Esperidião Amin
Candidatura a Senador por SC pelo PP em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
2.047proposições com a assinatura
1.104como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
58transformadas em norma jurídica
Por tipo
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| VET 16/2026 Senado Federal | 27/03/2026 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.190, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.". | Lei nº 15.364 de 26/03/2026 | Coautoria |
| PRS 68/2025 Senado Federal | 17/12/2025 | Autoriza a cota-parte relativa ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, referente a contratação de operação de crédito entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47.365.371,70 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um e setenta centavos de dólares dos Estados Unidos da América) cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS). | Resolução do Senado Federal nº 44 de 19/12/2025 | Autoria principal |
| PRS 67/2025 Senado Federal | 17/12/2025 | Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS). | Resolução do Senado Federal nº 43 de 19/12/2025 | Autoria principal |
| PRS 66/2025 Senado Federal | 17/12/2025 | Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América). | Resolução do Senado Federal nº 42 de 19/12/2025 | Autoria principal |
| PRS 31/2025 Senado Federal | 12/08/2025 | Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras. | Resolução do Senado Federal nº 20 de 02/09/2025 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 | Coautoria |
| PRS 3/2025 Senado Federal | 11/02/2025 | Institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico. | Resolução do Senado Federal nº 15 de 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 6012/2023 Senado Federal | 18/12/2024 | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências. | Lei nº 15.076 de 26/12/2024 | Coautoria |
| PRS 48/2024 Senado Federal | 30/10/2024 | Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética. | Resolução do Senado Federal nº 55 de 19/12/2024 | Autoria principal |
| PRN 2/2024 Senado Federal | 25/03/2024 | Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional. | Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 20/05/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 | Coautoria |
| PL 6012/2023 Senado Federal | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes. | Lei nº 15.076 de 26/12/2024 | Autoria principal |
| PRS 116/2023 Senado Federal | 30/11/2023 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil. | Resolução do Senado Federal nº 17 de 03/07/2026 | Autoria principal |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 | Coautoria |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | Lei nº 15.364 de 26/03/2026 | Autoria principal |
| PRN 2/2023 Senado Federal | 07/03/2023 | Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional. | Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 23/06/2025 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. | Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 | Coautoria |
| PRS 46/2022 Senado Federal | 04/10/2022 | Autoriza o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). | Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/10/2022 | Autoria principal |
| PRS 23/2022 Senado Federal | 03/08/2022 | Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças. | Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/03/2023 | Autoria principal |
| PRS 20/2022 Senado Federal | 09/06/2022 | Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria. | Resolução do Senado Federal nº 15 de 15/08/2024 | Autoria principal |
| PEC 15/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. | Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 | Coautoria |
| PL 4550/2021 Senado Federal | 20/12/2021 | Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini. | Lei nº 14.732 de 23/11/2023 | Autoria principal |
| PL 712/2019 Senado Federal | 14/12/2021 | Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. | Lei nº 14.299 de 05/01/2022 | Coautoria |
| VET 24/2021 Senado Federal | 02/06/2021 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem". | Lei nº 14.157 de 01/06/2021 | Coautoria |
| PEC 13/2021 Senado Federal | 06/11/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. | Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 | Coautoria |
| PL 1039/2020 Senado Federal | 12/03/2020 | Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator. | Lei nº 15.015 de 12/11/2024 | Autoria principal |
| VET 47/2019 Senado Federal | 03/12/2019 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia". | Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 | Coautoria |
| PRS 95/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce | Resolução do Senado Federal nº 43 de 17/12/2019 | Coautoria |
| PL 5227/2019 Senado Federal | 25/09/2019 | Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo. | Lei nº 14.659 de 23/08/2023 | Autoria principal |
| PL 5226/2019 Senado Federal | 25/09/2019 | Concede ao Município de Itajaí, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca. | Lei nº 14.733 de 23/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1389/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. | Lei nº 14.255 de 30/11/2021 | Autoria principal |
| PL 712/2019 Senado Federal | 13/02/2019 | Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela baixa densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Lei nº 14.299 de 05/01/2022 | Autoria principal |
| PLC 117/2018 Senado Federal | 08/11/2018 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira o trecho da rodovia BR-282 entre o Km 214,34 e o Km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. | Lei nº 14.391 de 04/07/2022 | Coautoria |
| PLC 29/2018 Senado Federal | 19/04/2018 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito. | Lei nº 13.863 de 08/08/2019 | Coautoria |
| VET 34/2017 Senado Federal | 16/10/2017 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". | Lei nº 13.491 de 13/10/2017 | Coautoria |
| PLC 44/2016 Senado Federal | 07/07/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | Lei nº 13.491 de 13/10/2017 | Coautoria |
| PL 5768/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. | Lei Ordinária 13491/2017 | Autoria única |
| PLC 222/2015 Senado Federal | 17/12/2015 | Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria. | Lei nº 13.623 de 15/01/2018 | Coautoria |
| PLC 192/2015 Senado Federal | 20/11/2015 | Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. | Lei nº 13.318 de 20/07/2016 | Coautoria |
| PL 3286/2015 Câmara dos Deputados | 13/10/2015 | Denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães. | Lei Ordinária 14391/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLC 113/2015 Senado Federal | 28/08/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. | Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 | Coautoria |
| PL 2255/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria. | Lei Ordinária 13623/2018 | Autoria única |
| PL 8327/2014 Câmara dos Deputados | 22/12/2014 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito | Lei Ordinária 13863/2019 | Autoria única |
| PL 6526/2013 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. | Lei Ordinária 13318/2016 | Autoria única |
| PLC 8/2013 Senado Federal | 01/04/2013 | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. | Lei nº 14.157 de 01/06/2021 | Coautoria |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Lei Ordinária 12761/2012 | Coautoria — 10ª assinatura de 63 |
| PLP 106/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. | Lei Complementar 169/2019 | Autoria única |
| PL 886/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. | Lei Ordinária 14157/2021 | Autoria única |
| SCD 274/1991 Senado Federal | 06/06/2008 | Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências. | Lei nº 11.760 de 31/07/2008 | Coautoria |
| PEC Senado Federal | 25/11/1999 | Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais). | Número da norma não informado no registro | Autoria principal |
| PRS 85/1998 Senado Federal | 12/08/1998 | ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1998, AUTORIZANDO O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ADICIONAR DIVIDA, NA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS MOBILIARIAS E CONTRATUAIS DO ESTADO, DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (DE SANTA CATARINA) Nº 129, DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Resolução do Senado Federal nº 80 de 04/11/1998 | Autoria principal |
| MSG 219/1998 Senado Federal | 04/02/1998 | ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00025 1997, CRIA O FUNDO DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. | Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 | Coautoria |
| PLS 25/1997 Senado Federal | 26/02/1997 | CRIA O FUNDO DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. | Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 | Autoria principal |
| PRS 49/1996 Senado Federal | 21/05/1996 | DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Resolução do Senado Federal nº 78 de 01/07/1998 | Autoria principal |
| PEC Senado Federal | 01/08/1995 | Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias). | Número da norma não informado no registro | Autoria principal |
| PLS 274/1991 Senado Federal | 08/08/1991 | Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências. | Lei nº 11.760 de 31/07/2008 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.