Ellis Regina do Sindeprof
Candidatura a Deputado Federal por RO pelo UNIÃO em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.333proposições com a assinatura
1.307como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
161transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Pedido de providências (PP) | 1.054 | 1.054 |
| Projeto de Lei (PLO) | 178 | 173 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 21 | 18 |
| Requerimento (REQ) | 17 | 13 |
| Anteprojeto (ANTE) | 16 | 16 |
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica (PELO) | 10 | 4 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 9 | 6 |
| Moção (MOC) | 8 | 8 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 7 | 4 |
| Indicação (IND) | 6 | 6 |
| Emenda (EMD) | 5 | 4 |
| Parecer (PAREC) | 1 | 1 |
| Projeto Substitutivo (SUB) | 1 | 0 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 5041/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/02/2026 | Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.451, de 30 de junho de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PELO 159/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/11/2025 | MODIFICA O PARAGRAFO 1° DO INCISO II, DO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO | Emenda à Lei Orgânica nº 87, de 14 de novembro de 2025 | Coautoria |
| PLO 4918/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 24/09/2025 | Fica autorizada a criação do dia do Botonista no calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.453, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 847/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/09/2025 | Fica autorizada a implantação da “Sala Lilás” na Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. | Resolução nº 755, de 10 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLC 1406/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho. | Lei Complementar Promulgada-DL nº 1.053, de 17 de março de 2026 | Primeira assinatura de 23 |
| PDL 642/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/08/2025 | “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor DARLAN ROGÉRIO DA ROCHA e dá outras providências”. | Decreto Legislativo nº 611, de 25 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4881/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/08/2025 | “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no município de Porto Velho/RO.” | Lei-DL nº 3.425, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4868/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/08/2025 | “Fica autorizada a criação do dia 15 de dezembro a ser incluído no calendário do município de Porto Velho. “O Dia da Mulher Advogada”. | Lei-DL nº 3.372, de 05 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4867/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/08/2025 | Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.440, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 635/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/07/2025 | Susta o contrato n.º 28/2025, firmado pelo Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos/SEMUSB, vinculado ao Processo: nº00600-00004165/2025-49-e. | Decreto Legislativo nº 601, de 15 de julho de 2025 | Coautoria |
| PLO 4865/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/07/2025 | Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos” | Lei Promulgada-DL nº 3.394, de 17 de março de 2026 | Coautoria |
| PLO 4853/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/07/2025 | Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.437, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 629/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2025 | Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Prof. Ma. Gláucia Lopes Negreiros. | Decreto Legislativo nº 596, de 01 de julho de 2025 | Coautoria |
| PLO 4843/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a destinação de área pública localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto como estacionamento público municipal e dá outras providências. | Lei nº 3.276, de 21 de julho de 2025 | Coautoria |
| PLO 4828/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/05/2025 | fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.383, de 05 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 4827/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/05/2025 | Fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.331, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4810/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/05/2025 | Fica autorizada a criação e disponibilização do Carnê de IPTU em BRAILLE e para os contribuintes com deficiência visual no município de porto velho e dá outras providências. | Lei nº 3.300, de 04 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4799/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/05/2025 | Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.356, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4796/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.280, de 04 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4795/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação do “Dia dos Grupos Voluntários de Ações Sociais” no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4794/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação no âmbito do município, de um Marco Referencial da Gastronomia como Turismo e Cultura do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.299, de 04 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 621/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/05/2025 | “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Porto Velho a Senhora NEIDE DE ARAÚJO COELHO e dá outras providências." | Decreto Legislativo nº 595, de 01 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4765/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/04/2025 | Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.354, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 819/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/04/2025 | Altera dispositivos do artigo 89 e acrescenta o artigo 103-C à Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho | Resolução nº 723, de 22 de abril de 2025 | Coautoria |
| PLO 4748/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/03/2025 | Fica autorizada a criação da campanha Permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Lei Promulgada-DL nº 3.314, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4747/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/03/2025 | fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da crianças recém nascida no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias. | Lei Promulgada-DL nº 3.352, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 813/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/03/2025 | Denomina a Sala de Reunião da Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho e o Pavilhão Administrativo I instalados nessa Casa de Leis, como sendo ALEXANDER DUNCAN MC DONALD DAVY (Seu Alex). | Resolução nº 721, de 10 de março de 2025 | Primeira assinatura de 23 |
| PLO 4716/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Fica autorizada a criação do “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado De Rondônia (FECOMERCIO/RO), no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências". | Lei nº 3.255, de 02 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 4715/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Fica autorizada a criação de faixas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, que utilizam os serviços de Aplicativos, nas principais vias da cidade. sendo elas: Av. Sete de Setembro, José Amador dos Reis e Av. Jatuarana, no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.270, de 09 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4676/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/07/2024 | "Fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências." | Lei Promulgada-DL nº 3.308, de 25 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 605/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/06/2024 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho a Senhora ROSEMARI BORGES DE CAMARGO COSTA" | Decreto Legislativo nº 574, de 18 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4645/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2024 | Fica autorizado Politica Municipal de prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada nº 3.297, de 28 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4644/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2024 | Fica autorizado a criação do "Dia do Massagista e do Massoterapeuta" a ser comemorado no dia 25 de maio, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.190, de 19 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4643/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/04/2024 | Fica autorizado o Programa Municipal de Formação Profissional, capacitação e aperfeiçoamento para educadores sociais no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Lei nº 3.210, de 20 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLO 4629/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/03/2024 | Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências | Lei nº 3.186, de 05 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4606/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/12/2023 | Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências. | Lei Promulgada nº 3.223, de 12 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4605/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/12/2023 | Fica autorizado o programa "Colo para Mãe" dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.177, de 14 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 4592/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/12/2023 | Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada nº 3.215, de 04 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4588/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/11/2023 | "Fica autorizado o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra- como feriado municipal, no Município de Porto Velho e dá outras providências". | Lei nº 3.196, de 02 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4567/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/10/2023 | Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada nº 3.209, de 20 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLO 4543/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/08/2023 | Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.160, de 09 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 595/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/08/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor RANIERY ARAÚJO COELHO Presidente de FECOMÉRCIO/RO”. | Decreto Legislativo nº 564, de 05 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLC 1278/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/06/2023 | " Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias". | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 35, de 16 de setembro de 2024 | Coautoria |
| PLO 4519/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/06/2023 | "Fica autorizado aos cartórios registro, disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile no âmbit do município de Porto Velho e dá outras providencias". | Lei nº 3.107, de 24 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4518/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/06/2023 | "Fica autorizada Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa no Município de Porto Velho e dá outras providencias." | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 28 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 4484/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/05/2023 | Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos. | Lei nº 3.039, de 29 de maio de 2023 | Primeira assinatura de 17 |
| PRE 769/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/04/2023 | Fica autorizada a criação da Subprocuradoria da Mulher, no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores em Porto Velho, e dá outras providências. | Resolução nº 684, de 06 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 4475/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2023 | Fica instituída no calendário municipal o dia 25 de março, como Dia do Levante Feminista, em memoria as vitimas mortas por Feminicídio, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.059, de 17 de julho de 2023 | Autoria única |
| PLO 4470/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/04/2023 | Fica autorizada a concessão a Titulo de Utilidade Pública, a Associação Cultural e Carnavalesca Furação da Zona Sul, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.038, de 26 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 4443/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/02/2023 | Fica autorizada o Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial no município no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.080, de 01 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4442/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/02/2023 | Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4437/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/02/2023 | Fica autorizada treinamento de Primeiros Socorros e de Prevenção a Acidentes Domésticos em estabelecimento de ensino, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16, de 19 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4436/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/02/2023 | Fica autorizada a ozonioterapia dentre os tratamento oferecidos pelas unidades de saúde do SUS no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.097, de 28 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4427/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/01/2023 | Fica autorizado a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. | Lei nº 3.035, de 10 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 4426/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/01/2023 | "Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências". | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8, de 28 de abril de 2025 | Autoria única |
| PELO 145/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/12/2022 | Acrescenta ao artigo 47, inc. II da Lei Orgânica, os parágrafos as diretrizes e normativas das Emendas aos Projetos orçamentários. | Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 06 de janeiro de 2023 | Primeira assinatura de 14 |
| PLO 4425/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/12/2022 | Fica autorizado o Programa de Incentivo à doação de sangue no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.030, de 14 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 4407/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/11/2022 | Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.085, de 05 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4405/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/11/2022 | "Fica autorizada a campanha de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do Retinoblastoma no município de Porto Velho e dá outras providências." | Lei nº 3.032, de 02 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 4404/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 31/10/2022 | Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular na Rede Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei nº 3.028, de 14 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 4401/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/10/2022 | Fica autorizado o Programa Municipal de Produtos Orgânicos na Cidade de Porto Velho e seus Distritos, com diretrizes e apoios aos feirantes e produtores de alimentos orgânicos, no âmbito Municipal e dá outras providências. | Lei nº 3.018, de 23 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 4394/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/09/2022 | Fica autorizado a criação do programa "Mente Saudável", com o objetivo de promover a saúde mental em atenção aos problemas psicológicos decorrentes a Pandemia a ser realizado nas Unidades Básicos de Saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providencias. | Lei nº 3.034, de 10 de maio de 2023 | Autoria única |
| SUB 4378/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2022 | Dispões sobre a revogação do § 3º do artigo 1º da Lei 2.301 de 30 de Maio de 2016, e dá outras providencias. | Lei nº 2.967, de 15 de agosto de 2022 | Coautoria |
| PLO 4377/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2022 | Fica autorizado a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais a procissão e festa de São Pedro no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Lei nº 2.974, de 25 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PRE 750/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/06/2022 | "Dispõe sobre as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Porto Velho". | Resolução nº 674, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4327/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.003, de 28 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4326/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizado o projeto " Uma criança, uma árvore" no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.976, de 25 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4324/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a Criação do programa permanente de reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras Providências. | Lei nº 2.981, de 08 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4323/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.002, de 28 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4322/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa no transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio- Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.996, de 15 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4314/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/12/2021 | Fica autorizada a sinalização de trânsito, pinturas destacando lombadas, faixas de pedestres e placas de identificação em ruas no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.965, de 15 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 4305/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/11/2021 | Fica autorizado no Município de Porto Velho o Programa de Incentivo ao Atleta Municipal, denominado "Porto Velho Compete" no âmbito do município e dá outras providencias. | Lei nº 2.963, de 15 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 4292/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/10/2021 | Fica autorizado o "Programa Odonto- Móvel" no Município de Porto Velho - RO. | Lei nº 2.951, de 01 de julho de 2022 | Autoria única |
| PLO 4271/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/10/2021 | “Fica autorizada a disponibilização de Cartão de Vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de Porto Velho e dá outras providências” | Lei nº 2.922, de 08 de abril de 2022 | Autoria única |
| PLO 4245/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Dispõe de autorização para criação de crematório público municipal e normas sobre cemitérios particulares no município de Porto Velho – Rondônia e dá outras providências". | Lei nº 2.908, de 27 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4244/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências". | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4243/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências." | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 27 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4241/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/08/2021 | Dispõe sobre autorização da criação de um Centro de Referência Municipal para Cuidados do Homem e da Mulher no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.961, de 15 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 4220/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2021 | Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.914, de 07 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 4219/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2021 | fica autorizado o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela Administração do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.872, de 19 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4192/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/06/2021 | ’Dipõe sobre a realização do exame de ‘’Ecocardiograma Fetal’’ durante o pré-natal e em bebês de até 2 anos de idade, nas maternidades e Hospitais-Maternidade localizados no âmbito do Município de Porto Velho.’’ | Lei nº 2.877, de 08 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4174/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2021 | Dispõe de matrículas para alunos portadores de deficiência locomotora permanente, na Escola Municipal mais próxima de sua residência no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 2.852, de 10 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4166/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2021 | Dispõe de medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino do município de Porto Velho - RO e dá outras providências. | Lei nº 2.869, de 14 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4152/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/04/2021 | Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Porto Velho, conforme específica. | Lei nº 2.845, de 19 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 4128/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/03/2021 | "Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19." | Lei nº 2.795, de 17 de março de 2021 | Coautoria |
| PLO 4119/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/02/2021 | "Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do município de Porto Velho". | Lei-DL nº 2.834, de 21 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4117/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/02/2021 | "Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências" | Lei nº 2.844, de 19 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 4111/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Institui o Dia Municipal das Vítimas da Covid-19 do Município de Porto Velho e dá outras providências" | Lei nº 2.803, de 23 de abril de 2021 | Primeira assinatura de 22 |
| PLC 1153/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências". | Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021 | Coautoria |
| PLO 4088/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid -19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Porto Velho e dá outras providências ” | Lei nº 2.825, de 24 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4056/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no município de Porto Velho e dá outras providências." | Lei-DL nº 2.857, de 17 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4055/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de um desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências." | Lei-DL nº 2.856, de 17 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4054/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre carteiras-bicicletas para crianças com hiperatividade e déficit de atenção na rede pública e particular da pré-escola ao ensino fundamental no Município de Porto Velho e dá outra providências" | Lei-DL nº 2.855, de 17 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4047/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/05/2020 | "Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências." | Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4010/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/02/2020 | Dispõe sobre a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos, para crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas municipais em Porto Velho da pré-escola até a conclusão ensino fundamental. | Lei-DL nº 2.850, de 26 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 3984/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/11/2019 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas condenadas pela justiça Penal em logradouros, obras, prédios, praças e monumentos públicos no município de Porto Velho - além de concessão de títulos e prêmios. | Lei nº 2.868, de 14 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3983/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/11/2019 | Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros, faixa de pedestre e sinalizações, em frente de hospitais de urgência e emergência públicos e privados e escolas públicas e privadas na cidade de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 2.851, de 01 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3965/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas no Município de Porto Velho. | Lei nº 2.747, de 20 de março de 2020 | Autoria única |
| PLO 3963/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio em áreas com construções informais, no âmbito do Municipal de Porto Velho/RO e dá outras providências. | Lei nº 2.768, de 17 de agosto de 2020 | Autoria única |
| PLO 3962/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Fica autorizado o atendimento nutricional com a orientação de um nutricionista, nas unidades de saúde no município de Porto Velho a fim de atender crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de obesidade. | Lei nº 2.748, de 20 de março de 2020 | Autoria única |
| PLO 3936/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/08/2019 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2625/2019 que "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como hóteis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela prefeitura de Porto Velho" e dá outras providência. | Lei nº 2.662, de 26 de setembro de 2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 3896/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/06/2019 | Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual, pessoas com baixa visão, crianças e idosos, mobilidade reduzida nas principais vias públicas, e de grandes fluxos do município de Porto Velho. | Lei nº 2.679, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3893/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica do município de Porto Velho realizar o alinhamento e a retirada dos fios e petrechos inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias. | Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1039/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/12/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais lotados na Subsecretaria de Serviços Básicos-SEMUSB, Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação SEMO, Subsecretaria Municipal de Agricultura e abastecimento- SEMAGRIC, Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, e coordenadora Municipal de proteção e Defesa Civil, bem como autorização para Poder Executivo criar Auxilio Fardamento para os Servidores referidos Servidores. | Lei Complementar nº 762, de 09 de maio de 2019 | Autoria única |
| PDL 511/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/12/2018 | "Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Alexander MC Donald Davy" | Decreto Legislativo nº 488, de 17 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1035/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/12/2018 | Dispõe sobre a nomeação de servidores comissionados no instituto de Previdência e Asssistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho. | Lei Complementar nº 755, de 21 de fevereiro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3793/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/10/2018 | Dispõe sobre a criação da Campanha "Prevenção Contra Hipertensão e Aterosclerose em Crianças nas escolas do Município de Porto Velho". | Lei nº 2.669, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3783/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/09/2018 | Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual Primária em unidade de saúde do Município de Porto Velho. | Lei nº 2.708, de 21 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3757/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/08/2018 | "Dispõe Declara como patrimônio histórico - cultural do Município de Porto Velho, o "Cemitério dos Inocentes" | Lei nº 2.820, de 24 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 3752/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2018 | "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como Hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela prefeitura de Porto Velho." | Lei nº 2.625, de 05 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 3739/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2018 | "Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecimentos no Município de Porto Velho, que revenderem combustíveis adulterados e, dá outras providências." | Lei nº 2.666, de 16 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3738/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2018 | "Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender a população do Município de Porto Velho". | Lei nº 2.624, de 05 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 3698/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/03/2018 | "Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 2061 de 14 de agosto de 2013, acrescido do Parágrafo Único, e dá outras providências." | Lei nº 2.524, de 14 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 3674/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | Institui a Campanha de estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar denominada JANEIRO BRANCO no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei nº 2.547, de 27 de novembro de 2018 | Autoria única |
| PLC 978/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 648, de 05 de janeiro de 2017. | Lei Complementar nº 782, de 16 de outubro de 2019 | Primeira assinatura de 5 |
| PLC 977/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | "Dispõe sobre alteração do artigo 6º,§3º, da Lei Complementar n. 675, de 29 de setembro de 2017." | Lei Complementar nº 783, de 16 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLC 965/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/12/2017 | "Dispõe sobre a proteção do trabalhador em face dos sistemas de automação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" | Lei Complementar nº 709, de 27 de fevereiro de 2018 | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 3614/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/09/2017 | "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1858, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências." | Lei nº 2.477, de 29 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3609/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/09/2017 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município de Porto Velho. | Lei nº 2.573, de 20 de março de 2019 | Autoria única |
| PLO 3596/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/08/2017 | “Dispõe sobre a criação de cadastro das Associações de Moradores de Bairros, Vilas, Núcleos Habitacionais no Município de Porto Velho”. | Lei nº 2.513, de 19 de abril de 2018 | Autoria única |
| PDL 499/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/08/2017 | Dispõe sobre a concessão do título Cidadão Honorário de Porto Velho aos Historiadores Antônio Cláudio Barbosa Rabello, Dante Ribeiro da Fonseca e Marco Antônio Domingues Teixeira. | Decreto Legislativo nº 469, de 25 de outubro de 2017 | Primeira assinatura de 7 |
| PLO 3581/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2017 | "Dispõe sobre a inclusão na Programação esportiva da Secretária Municipal e Lazer -Semes a Corrida Ciclista "A Volta de Porto Velho." | Lei nº 2.453, de 24 de novembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3567/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2017 | "Dispõe sobre a instituição do dia do Corpo Técnico da Controladoria Geral do Município no âmbito de Porto Velho." | Lei nº 2.448, de 14 de novembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3527/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/05/2017 | Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados as crianças portadoras de doenças mentais e/ou físicas nas praças e parques Municipais de Porto Velho. | Lei nº 2.417, de 08 de agosto de 2017 | Autoria única |
| PLO 3526/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/05/2017 | Dispõe sobre a semana do Empreendedorismo, nas escolas publicas de ensino fundamental no Município de Porto Velho. | Lei nº 2.416, de 25 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 3489/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/03/2017 | "Dispõe sobre a campanha de caráter educativo, informativo e de orientação social com fim de combater o ZIKA VIRUS na rede municipal de Porto Velho ser realizada no primeiro bimestre de cada ano letivo." | Lei nº 2.411, de 18 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 3487/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/02/2017 | "Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentam sinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais e maternidades do município de particulares do Município de Porto Velho." | Lei nº 2.422, de 27 de setembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3483/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2017 | "Acrescenta dispositivos a Lei n. 2124 de 03 de fevereiro de 2014, que foi alterada pela Lei nº 2375, de 07 dezembro de 2016, e dá outras providências" | Lei nº 2.396, de 04 de abril de 2017 | Autoria única |
| PLO 3427/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | '' Dispõe sobre o atendimento nos caixas dos cinemas do Município de Porto Velho e dá outras providencias.'' | Lei nº 2.362, de 24 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 3426/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | ''Dispõe sobre a Higienização dos Carrinhos de compras utilizados pelos Clientes de Supermercados e Similares no âmbito do Município de Porto Velho.'' | Lei nº 2.363, de 24 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 3422/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | "Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública a Federação de Taekwondo de Rondônia - FETRON." | Lei nº 2.343, de 27 de setembro de 2016 | Autoria única |
| PLC 857/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/06/2016 | "Dispõe sobre alteração do artigo 83 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010." | Lei Complementar nº 637, de 22 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 3420/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2016 | "Dispõe sobre a disponibilização de Assistentes Sociais em todas as Escolas Públicas no âmbito do Município de Porto Velho." | Lei nº 2.364, de 24 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLC 849/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/05/2016 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais ocupantes do cargo de agente municipal de trânsito, bem como autorização para Poder Executivo criar auxílio fardamento para os servidores ocupantes do referido cargo." | Lei Complementar nº 630, de 11 de julho de 2016 | Autoria única |
| PLO 3345/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/11/2015 | "Dispõe sobre a fiscalização da execução de contratos firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Município de Porto Velho" | Lei nº 2.331, de 30 de agosto de 2016 | Autoria única |
| PLO 3344/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/11/2015 | "Dispõe sobre o dia do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, no âmbito do Município de Porto Velho." | Lei nº 2.294, de 28 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 3343/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2015 | "Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico, Lixo Tecnológico e Lâmpadas Fluorescentes, no Município de Porto Velho." | Lei nº 2.347, de 11 de outubro de 2016 | Autoria única |
| PLO 3342/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2015 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas do Município de Porto Velho." | Lei nº 2.338, de 12 de setembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 3317/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/09/2015 | "Dispõe sobre obrigatoriedade de instituir a Semana Municipal para conscientização e apoio aos portadores das Doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências." | Lei nº 2.291, de 15 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 3304/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/08/2015 | "Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e fator RH no uniforme e nos capacetes dos motoboys no município de Porto Velho." | Lei nº 2.281, de 01 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 3295/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2015 | "Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Programa Justiça Social nos Distritos, no âmbito do município de Porto Velho." | Lei nº 2.262, de 19 de novembro de 2015 | Autoria única |
| PLC 790/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2015 | "Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, bem como autorização do Poder Executivo para criação de auxílio-fardamento para os referidos servidores." | Lei Complementar nº 602, de 31 de março de 2016 | Autoria única |
| PLO 3265/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/04/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se oferecer local adequado e reservado para a atuação dos profissionais de psicologia, no âmbito da administração pública do município de Porto Velho -RO." | Lei nº 2.264, de 04 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 3237/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2015 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo implantar o programa de ensino de coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do município de Porto Velho. | Lei nº 2.246, de 24 de setembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 3228/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/02/2015 | Fica autorizado o programa "tapa buraco" município de Porto Velho, e dá outras providências". | Lei nº 2.252, de 06 de outubro de 2015 | Autoria única |
| PLO 3104/2014 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/04/2014 | "Torna obrigatório e gratuito o teste de glicemia capilar em todas as universidades de saúde da rede municipal do município de Porto Velho e dá outras providências." | Lei nº 2.205, de 15 de janeiro de 2015 | Autoria única |
| PLO 3103/2014 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/04/2014 | "Dispõe sobre obrigação dos órgãos públicos e privados usarem o termo "pessoas com deficiência" para se referir às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Porto Velho. | Lei nº 2.195, de 16 de dezembro de 2014 | Autoria única |
| PLO 3049/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/11/2013 | "Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais do município de Porto Velho, o Arraial Flor da Zona Sul, macareta do furacão da Zona Sul e arrastão furacão kids, e dá outras providências." | Lei nº 2.152, de 05 de maio de 2014 | Autoria única |
| PLO 3045/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação, em curso superior de educação física, para a docência da disciplina de educação física no ensino fundamental, no município de Porto Velho." | Lei nº 2.156, de 05 de maio de 2014 | Autoria única |
| PLO 3044/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/11/2013 | "Dispõe sobre alteração do §11 do artigo 2º -A da lei nº 1858 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências." | Lei nº 2.164, de 19 de maio de 2014 | Autoria única |
| PLO 3014/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/09/2013 | "Dispõe sobre a criação dos jogos municipais da terceira idade e da outras providências." | Lei nº 2.122, de 16 de janeiro de 2014 | Autoria única |
| PLO 3000/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/08/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de equipamentos para a prática de exercícios físicos inclusive adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do município de Porto Velho, e dá outras providências." | Lei nº 2.136, de 26 de março de 2014 | Autoria única |
| PLO 2998/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/08/2013 | "Dispõe sobre a criação do programa de saúde vocal para professores da rede pública de ensino do município de Porto Velho, e dá outras providências." | Lei nº 2.135, de 26 de março de 2014 | Autoria única |
| PLO 2993/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/08/2013 | "Dispõe sobre a criação do programa: Defesa pessoal para idosos, no âmbito do município de Porto Velho." | Lei nº 2.097, de 12 de novembro de 2013 | Autoria única |
| PLO 2992/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/08/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública do município de Porto Velho comunicarem o excesso de faltas dos alunos." | Lei nº 2.120, de 02 de janeiro de 2014 | Autoria única |
| PLO 2979/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo das vias e passeios públicos, pelas concessionários de serviço públicos, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou consertos das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no município de Porto Velho, e dá outras providências." | Lei nº 2.117, de 23 de dezembro de 2013 | Autoria única |
| PLO 2971/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2013 | "Institui a semana municipal do profissional de educação física no município de Porto Velho." | Lei nº 2.080, de 03 de outubro de 2013 | Autoria única |
| PLO 2966/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/07/2013 | "Dispõe sobre a realização do " Teste de Linguinha" nos recém-nascidos e bebês, nas maternidades e hospitais-maternidades localizados no âmbito do Município de Porto Velho." | Lei nº 2.134, de 26 de março de 2014 | Autoria única |
| PLO 2870/2012 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/12/2012 | "Declara de utilidade pública municipal a associação protetora dos animais desamparados - Amigos de Patas." | Lei nº 2.039, de 05 de abril de 2013 | Autoria única |
| PLO 2825/2012 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/04/2012 | "Dispõe sobre a Pintura padronizada dos imoveis Públicos do Executivo e Legislativo Município de Porto Velho". | Lei nº 2.057, de 26 de julho de 2013 | Autoria única |
| PLC 535/2010 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2010 | "Altera o Art. 11 da Lei Complementar nº 196 de 25 de novembro de 2004, dispõe sobre a gestão democrática na rede pública municipal de ensino, disciplina a escolha de diretores e dos vice-diretores das escolas públicas municipais da zona urbana e rural e dá outras providências." | Lei Complementar nº 397, de 21 de outubro de 2010 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.