Ellis Regina do Sindeprof
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 5167/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2026 | Altera a denominação da Rua Bela para Rua dos Motoboys e dispõe sobre a organização da circulação de veículos na via, no Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 5166/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/07/2026 | Dispõe sobre a alteração do artigo 7° e revogação do §2° do art. 07° da Lei n°3.440 de 11 de maio de 2026 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5157/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/07/2026 | Dispõe sobre o incentivo à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e empresas sediadas no Município nas contratações públicas municipais, na forma da legislação federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5154/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/07/2026 | Denomina oficialmente de Praça Padre João Nicoletti o logradouro público localizado em frente à Catedral Sagrado Coração de Jesus e ao Paço Municipal, no Centro de Porto Velho, determina a instalação de monumento em sua homenagem e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 5150/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/07/2026 | Fica autorizada o Programa Municipal "Tarifa Zero da Família" no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Porto Velho, garantindo gratuidade nos ônibus coletivos aos domingos e feriados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5136/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2026 | Institui a Política Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos, com a participação de comerciantes e supermercados, e dispõe sobre a destinação de pescados e alimentos perecíveis para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5121/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/05/2026 | Fica autorizado o Programa Municipal de Identificação, Monitoramento e Proteção de Cães e Gatos em Situação de Rua, por meio de microchipagem e uso de coleiras fluorescentes, no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5115/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2026 | “ALTERA a denominação da Praça do Cohab localizado no bairro Cohab, para Praça Dona Jô, no Município de Porto Velho e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5108/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/04/2026 | Reconhece o “WHEELING”, conhecido como “GRAU”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva e reserva do local no Município de Porto Velho, institui condições para sua prática e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5081/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/03/2026 | Fica autorizada a criação de espaços infantis humanizados, com parquinhos de grama sintética, brinquedotecas e salas acolhedoras, nas unidades de saúde com atendimento pediátrico no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5079/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/03/2026 | Institui a “Vila do Idoso – Residencial Assistido com Atendimento Multidisciplinar”, no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5041/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/02/2026 | Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 3.451, de 30 de junho de 2026 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4944/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços presenciais pelos servidores públicos do Município de Porto Velho/RO, vedada a adoção do regime de teletrabalho (home office), e susta os efeitos do Decreto nº 21.325, de 09 de setembro de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4918/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 24/09/2025 | Fica autorizada a criação do dia do Botonista no calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 3.453, de 30 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4910/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários de imóveis lindeiros a vias públicas asfaltadas no Município de Porto Velho/RO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4886/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/08/2025 | Fica autorizada a criação da Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4881/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/08/2025 | “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no município de Porto Velho/RO.” | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 3.425, de 04 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4868/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/08/2025 | “Fica autorizada a criação do dia 15 de dezembro a ser incluído no calendário do município de Porto Velho. “O Dia da Mulher Advogada”. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 3.372, de 05 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4867/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/08/2025 | Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.440, de 11 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4865/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/07/2025 | Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos” | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.394, de 17 de março de 2026 |
Coautoria |
| PLO 4853/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/07/2025 | Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.437, de 11 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4843/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a destinação de área pública localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto como estacionamento público municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.276, de 21 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PLO 4828/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/05/2025 | fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.383, de 05 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4827/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/05/2025 | Fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 3.331, de 03 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4810/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/05/2025 | Fica autorizada a criação e disponibilização do Carnê de IPTU em BRAILLE e para os contribuintes com deficiência visual no município de porto velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.300, de 04 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4799/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/05/2025 | Fica autorizada a criação a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.356, de 17 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4797/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação de aplicação do questionário SNAPIV, para realização do rastreamento de sinais precoces do TDAH, nas crianças com idade entre 01 (um) à 05 (cinco) anos de idade durante atendimentos em unidades de saúde e creches públicas e privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4796/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.280, de 04 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4795/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação do “Dia dos Grupos Voluntários de Ações Sociais” no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4794/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2025 | Fica autorizada a criação no âmbito do município, de um Marco Referencial da Gastronomia como Turismo e Cultura do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.299, de 04 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4765/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/04/2025 | Fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.354, de 17 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4748/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/03/2025 | Fica autorizada a criação da campanha Permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.314, de 08 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4747/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/03/2025 | fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da crianças recém nascida no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.352, de 17 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4716/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Fica autorizada a criação do “Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado De Rondônia (FECOMERCIO/RO), no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Velho e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.255, de 02 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4715/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Fica autorizada a criação de faixas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, que utilizam os serviços de Aplicativos, nas principais vias da cidade. sendo elas: Av. Sete de Setembro, José Amador dos Reis e Av. Jatuarana, no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.270, de 09 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4676/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/07/2024 | "Fica autorizado o Primeiro Centro de Curativos e Cicatrização para atendimento e tratamento de feridas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada-DL nº 3.308, de 25 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4646/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2024 | Fica autorizada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no município de Porto Velho e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4645/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2024 | Fica autorizado Politica Municipal de prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 3.297, de 28 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4644/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2024 | Fica autorizado a criação do "Dia do Massagista e do Massoterapeuta" a ser comemorado no dia 25 de maio, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.190, de 19 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4643/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/04/2024 | Fica autorizado o Programa Municipal de Formação Profissional, capacitação e aperfeiçoamento para educadores sociais no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.210, de 20 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4629/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/03/2024 | Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.186, de 05 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4606/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/12/2023 | Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 3.223, de 12 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4605/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/12/2023 | Fica autorizado o programa "Colo para Mãe" dedicada a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.177, de 14 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4592/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/12/2023 | Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 3.215, de 04 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4588/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/11/2023 | "Fica autorizado o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra- como feriado municipal, no Município de Porto Velho e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.196, de 02 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4567/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/10/2023 | Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 3.209, de 20 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4543/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/08/2023 | Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.160, de 09 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 4527/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/07/2023 | Fica autorizada a criação de um espaço por nome de 'Sala Acolhedora" nos shoppings centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos em funcionamento no âmbito do município de Porto Velho, destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4519/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/06/2023 | "Fica autorizado aos cartórios registro, disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile no âmbit do município de Porto Velho e dá outras providencias". | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.107, de 24 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4518/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/06/2023 | "Fica autorizada Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa no Município de Porto Velho e dá outras providencias." | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9, de 28 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4502/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/05/2023 | Fica autorizada a criação das Comissões Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito das escolas municipais da cidade de Porto Velho e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4484/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/05/2023 | Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.039, de 29 de maio de 2023 |
Primeira assinatura de 17 |
| PLO 4475/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/04/2023 | Fica instituída no calendário municipal o dia 25 de março, como Dia do Levante Feminista, em memoria as vitimas mortas por Feminicídio, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.059, de 17 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4470/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/04/2023 | Fica autorizada a concessão a Titulo de Utilidade Pública, a Associação Cultural e Carnavalesca Furação da Zona Sul, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.038, de 26 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4443/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/02/2023 | Fica autorizada o Programa de divulgação de vagas escolares para o público da educação especial no município no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.080, de 01 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4442/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/02/2023 | Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 4437/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/02/2023 | Fica autorizada treinamento de Primeiros Socorros e de Prevenção a Acidentes Domésticos em estabelecimento de ensino, no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16, de 19 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4436/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/02/2023 | Fica autorizada a ozonioterapia dentre os tratamento oferecidos pelas unidades de saúde do SUS no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.097, de 28 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4427/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/01/2023 | Fica autorizado a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.035, de 10 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4426/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/01/2023 | "Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8, de 28 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PLO 4425/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/12/2022 | Fica autorizado o Programa de Incentivo à doação de sangue no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.030, de 14 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4407/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/11/2022 | Fica autorizada a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.085, de 05 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4405/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/11/2022 | "Fica autorizada a campanha de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do Retinoblastoma no município de Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.032, de 02 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4404/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 31/10/2022 | Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular na Rede Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.028, de 14 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4401/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/10/2022 | Fica autorizado o Programa Municipal de Produtos Orgânicos na Cidade de Porto Velho e seus Distritos, com diretrizes e apoios aos feirantes e produtores de alimentos orgânicos, no âmbito Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.018, de 23 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4394/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/09/2022 | Fica autorizado a criação do programa "Mente Saudável", com o objetivo de promover a saúde mental em atenção aos problemas psicológicos decorrentes a Pandemia a ser realizado nas Unidades Básicos de Saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.034, de 10 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 4391/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/08/2022 | Fica criada a “Secretária Municipal, em Defesa da Proteção Animal” e o Fundo Municipal para causas Animais” no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4377/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2022 | Fica autorizado a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais a procissão e festa de São Pedro no Município de Porto Velho e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.974, de 25 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 4369/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/06/2022 | "Fica autorizado o Programa Municipal de CASTRAMÓVEL tipo de veículos, ônibus e barcos adaptados com a finalidade de prestação de serviço de castração e vacinação de animais domésticos: Caninos e Felinos nos Distritos de São Carlos, Nazaré, Calama, Demarcação e na capital Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4327/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.003, de 28 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 4326/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizado o projeto " Uma criança, uma árvore" no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.976, de 25 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 4325/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizado o fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4324/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a Criação do programa permanente de reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.981, de 08 de novembro de 2022 |
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| PLO 4323/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.002, de 28 de dezembro de 2022 |
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| PLO 4322/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2022 | Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa no transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio- Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.996, de 15 de dezembro de 2022 |
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| PLO 4314/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/12/2021 | Fica autorizada a sinalização de trânsito, pinturas destacando lombadas, faixas de pedestres e placas de identificação em ruas no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.965, de 15 de agosto de 2022 |
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| PLO 4305/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/11/2021 | Fica autorizado no Município de Porto Velho o Programa de Incentivo ao Atleta Municipal, denominado "Porto Velho Compete" no âmbito do município e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.963, de 15 de agosto de 2022 |
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| PLO 4292/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/10/2021 | Fica autorizado o "Programa Odonto- Móvel" no Município de Porto Velho - RO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.951, de 01 de julho de 2022 |
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| PLO 4274/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/10/2021 | “Fica autorizada a apresentação da Carteira de Vacinação de Covid-19 nos lugares públicos e privados sendo eles: bares, boates, cinemas, restaurantes, lanchonetes, academias, casas noturnas, casas de shows, clubes, estádios, igrejas, bancos, quadras esportivas e em lugares fechados na rede pública e particular no Município de Porto Velho e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4273/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/10/2021 | “Fica autorizada duas semanas de Conscientização da Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Porto Velho e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4271/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/10/2021 | “Fica autorizada a disponibilização de Cartão de Vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de Porto Velho e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.922, de 08 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLO 4245/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Dispõe de autorização para criação de crematório público municipal e normas sobre cemitérios particulares no município de Porto Velho – Rondônia e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.908, de 27 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4244/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 |
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| PLO 4243/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/08/2021 | "Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 27 de janeiro de 2025 |
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| PLO 4241/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/08/2021 | Dispõe sobre autorização da criação de um Centro de Referência Municipal para Cuidados do Homem e da Mulher no município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.961, de 15 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 4220/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2021 | Dispõe de autorização nos estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casa noturnas, postos de gasolina a beira de BR e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.914, de 07 de março de 2022 |
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| PLO 4219/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2021 | fica autorizado o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela Administração do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.872, de 19 de outubro de 2021 |
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| PLO 4192/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/06/2021 | ’Dipõe sobre a realização do exame de ‘’Ecocardiograma Fetal’’ durante o pré-natal e em bebês de até 2 anos de idade, nas maternidades e Hospitais-Maternidade localizados no âmbito do Município de Porto Velho.’’ | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.877, de 08 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4176/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/05/2021 | "Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras Públicas junto à Prefeitura e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4174/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2021 | Dispõe de matrículas para alunos portadores de deficiência locomotora permanente, na Escola Municipal mais próxima de sua residência no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.852, de 10 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4166/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/05/2021 | Dispõe de medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino do município de Porto Velho - RO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.869, de 14 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4152/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/04/2021 | Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Porto Velho, conforme específica. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.845, de 19 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4128/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/03/2021 | "Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.795, de 17 de março de 2021 |
Coautoria |
| PLO 4119/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/02/2021 | "Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do município de Porto Velho". | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.834, de 21 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4117/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/02/2021 | "Dispõe sobre a afixação, no âmbito do município de Porto Velho, de placas e cartazes com informativos em prédios e condomínios residenciais, também em estabelecimentos de circulação pública, comércios de alimentos em geral, farmácias e postos de combustíveis o número da Lei Maria da Penha (11.340), juntamente com o número de telefone 180, para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.844, de 19 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4116/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/02/2021 | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no município de Porto Velho e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4111/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Institui o Dia Municipal das Vítimas da Covid-19 do Município de Porto Velho e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.803, de 23 de abril de 2021 |
Primeira assinatura de 22 |
| PLO 4089/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2020 | "INCLUI os motoristas, os cobradores, taxistas de aplicativos, os rasteleiros, os garis e os lixeiros nos grupos prioritários para imunização contra o vírus influenza (H1N1), no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4088/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid -19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Porto Velho e dá outras providências ” | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.825, de 24 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4070/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/08/2020 | Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos pertencentes ao município de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4058/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/06/2020 | "Dispõe que profissionais da área da saúde residentes com pessoas que se enquadrem no grupo de risco ao contágio de Coronavírus (COVID-19), possam se hospedar em hotéis sendo remunerados pelo Município de Porto Velho e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4056/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no município de Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.857, de 17 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4055/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de um desfibrilador cardíaco externo automático, em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.856, de 17 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4054/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2020 | "Dispõe sobre carteiras-bicicletas para crianças com hiperatividade e déficit de atenção na rede pública e particular da pré-escola ao ensino fundamental no Município de Porto Velho e dá outra providências" | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.855, de 17 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 4047/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/05/2020 | "Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4010/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/02/2020 | Dispõe sobre a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos, para crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas municipais em Porto Velho da pré-escola até a conclusão ensino fundamental. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.850, de 26 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 3984/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/11/2019 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas condenadas pela justiça Penal em logradouros, obras, prédios, praças e monumentos públicos no município de Porto Velho - além de concessão de títulos e prêmios. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.868, de 14 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 3983/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/11/2019 | Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros, faixa de pedestre e sinalizações, em frente de hospitais de urgência e emergência públicos e privados e escolas públicas e privadas na cidade de Porto Velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei-DL nº 2.851, de 01 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 3965/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas no Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.747, de 20 de março de 2020 |
Autoria única |
| PLO 3963/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio em áreas com construções informais, no âmbito do Municipal de Porto Velho/RO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.768, de 17 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 3962/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/09/2019 | Fica autorizado o atendimento nutricional com a orientação de um nutricionista, nas unidades de saúde no município de Porto Velho a fim de atender crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de obesidade. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.748, de 20 de março de 2020 |
Autoria única |
| PLO 3936/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/08/2019 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2625/2019 que "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como hóteis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela prefeitura de Porto Velho" e dá outras providência. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.662, de 26 de setembro de 2019 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 3934/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento nutricional com a orientação de um nutricionista, nas unidades de saúde no município de Porto Velho a fim de atender crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de obesidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3896/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/06/2019 | Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual, pessoas com baixa visão, crianças e idosos, mobilidade reduzida nas principais vias públicas, e de grandes fluxos do município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.679, de 04 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 3893/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria ou permissionária de energia elétrica do município de Porto Velho realizar o alinhamento e a retirada dos fios e petrechos inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 3892/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/06/2019 | ''Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplantes médico, no município de Porto Velho''. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3793/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/10/2018 | Dispõe sobre a criação da Campanha "Prevenção Contra Hipertensão e Aterosclerose em Crianças nas escolas do Município de Porto Velho". | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.669, de 04 de novembro de 2019 |
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| PLO 3783/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/09/2018 | Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual Primária em unidade de saúde do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.708, de 21 de novembro de 2019 |
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| PLO 3757/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/08/2018 | "Dispõe Declara como patrimônio histórico - cultural do Município de Porto Velho, o "Cemitério dos Inocentes" | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.820, de 24 de junho de 2021 |
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| PLO 3752/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2018 | "Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudo em plásticos, nos locais como Hotéis, restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, dentre outros estabelecimentos comerciais, ou licenciado pela prefeitura de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.625, de 05 de agosto de 2019 |
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| PLO 3739/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2018 | "Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecimentos no Município de Porto Velho, que revenderem combustíveis adulterados e, dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.666, de 16 de outubro de 2019 |
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| PLO 3738/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2018 | "Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender a população do Município de Porto Velho". | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.624, de 05 de agosto de 2019 |
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| PLO 3698/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/03/2018 | "Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 2061 de 14 de agosto de 2013, acrescido do Parágrafo Único, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.524, de 14 de maio de 2018 |
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| PLO 3674/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | Institui a Campanha de estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar denominada JANEIRO BRANCO no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.547, de 27 de novembro de 2018 |
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| PLO 3614/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/09/2017 | "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1858, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.477, de 29 de dezembro de 2017 |
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| PLO 3609/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/09/2017 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.573, de 20 de março de 2019 |
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| PLO 3596/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/08/2017 | “Dispõe sobre a criação de cadastro das Associações de Moradores de Bairros, Vilas, Núcleos Habitacionais no Município de Porto Velho”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.513, de 19 de abril de 2018 |
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| PLO 3581/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2017 | "Dispõe sobre a inclusão na Programação esportiva da Secretária Municipal e Lazer -Semes a Corrida Ciclista "A Volta de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.453, de 24 de novembro de 2017 |
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| PLO 3579/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/07/2017 | Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Segurança nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3567/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/06/2017 | "Dispõe sobre a instituição do dia do Corpo Técnico da Controladoria Geral do Município no âmbito de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.448, de 14 de novembro de 2017 |
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| PLO 3527/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/05/2017 | Dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados as crianças portadoras de doenças mentais e/ou físicas nas praças e parques Municipais de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.417, de 08 de agosto de 2017 |
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| PLO 3526/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/05/2017 | Dispõe sobre a semana do Empreendedorismo, nas escolas publicas de ensino fundamental no Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.416, de 25 de julho de 2017 |
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| PLO 3489/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/03/2017 | "Dispõe sobre a campanha de caráter educativo, informativo e de orientação social com fim de combater o ZIKA VIRUS na rede municipal de Porto Velho ser realizada no primeiro bimestre de cada ano letivo." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.411, de 18 de julho de 2017 |
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| PLO 3487/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/02/2017 | "Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentam sinais indicativos da Síndrome de Down nos hospitais e maternidades do município de particulares do Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.422, de 27 de setembro de 2017 |
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| PLO 3486/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/02/2017 | Dispõe sobre a Permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, e Concursos Públicos no âmbito do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3483/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/02/2017 | "Acrescenta dispositivos a Lei n. 2124 de 03 de fevereiro de 2014, que foi alterada pela Lei nº 2375, de 07 dezembro de 2016, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.396, de 04 de abril de 2017 |
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| PLO 3427/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | '' Dispõe sobre o atendimento nos caixas dos cinemas do Município de Porto Velho e dá outras providencias.'' | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.362, de 24 de novembro de 2016 |
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| PLO 3426/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | ''Dispõe sobre a Higienização dos Carrinhos de compras utilizados pelos Clientes de Supermercados e Similares no âmbito do Município de Porto Velho.'' | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.363, de 24 de novembro de 2016 |
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| PLO 3422/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2016 | "Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública a Federação de Taekwondo de Rondônia - FETRON." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.343, de 27 de setembro de 2016 |
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| PLO 3420/2016 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2016 | "Dispõe sobre a disponibilização de Assistentes Sociais em todas as Escolas Públicas no âmbito do Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.364, de 24 de novembro de 2016 |
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| PLO 3345/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/11/2015 | "Dispõe sobre a fiscalização da execução de contratos firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Município de Porto Velho" | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.331, de 30 de agosto de 2016 |
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| PLO 3344/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/11/2015 | "Dispõe sobre o dia do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, no âmbito do Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.294, de 28 de abril de 2016 |
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| PLO 3343/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2015 | "Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico, Lixo Tecnológico e Lâmpadas Fluorescentes, no Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.347, de 11 de outubro de 2016 |
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| PLO 3342/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2015 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas do Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.338, de 12 de setembro de 2016 |
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| PLO 3317/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/09/2015 | "Dispõe sobre obrigatoriedade de instituir a Semana Municipal para conscientização e apoio aos portadores das Doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.291, de 15 de abril de 2016 |
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| PLO 3304/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/08/2015 | "Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e fator RH no uniforme e nos capacetes dos motoboys no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.281, de 01 de abril de 2016 |
Autoria única |
| PLO 3295/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2015 | "Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Programa Justiça Social nos Distritos, no âmbito do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.262, de 19 de novembro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 3265/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/04/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se oferecer local adequado e reservado para a atuação dos profissionais de psicologia, no âmbito da administração pública do município de Porto Velho -RO." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.264, de 04 de dezembro de 2015 |
Autoria única |
| PLO 3238/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2015 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo reduzir o valor do passe estudantil, para uso do sistema de transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3237/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2015 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo implantar o programa de ensino de coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.246, de 24 de setembro de 2015 |
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| PLO 3236/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2015 | "Dispõe sobre a instituição da semana da reciclagem no calendário oficial do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3235/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2015 | "Dispõe sobre a criação da semana de mobilização municipal para doação de medula óssea no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3228/2015 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/02/2015 | Fica autorizado o programa "tapa buraco" município de Porto Velho, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.252, de 06 de outubro de 2015 |
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| PLO 3105/2014 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/04/2014 | "Dispõe sobre regras para o fornecimento de troco, ao consumidor, pelos fornecedores de serviços e proturos no âmbito do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3104/2014 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/04/2014 | "Torna obrigatório e gratuito o teste de glicemia capilar em todas as universidades de saúde da rede municipal do município de Porto Velho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.205, de 15 de janeiro de 2015 |
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| PLO 3103/2014 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/04/2014 | "Dispõe sobre obrigação dos órgãos públicos e privados usarem o termo "pessoas com deficiência" para se referir às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.195, de 16 de dezembro de 2014 |
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| PLO 3049/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/11/2013 | "Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais do município de Porto Velho, o Arraial Flor da Zona Sul, macareta do furacão da Zona Sul e arrastão furacão kids, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.152, de 05 de maio de 2014 |
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| PLO 3045/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação, em curso superior de educação física, para a docência da disciplina de educação física no ensino fundamental, no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.156, de 05 de maio de 2014 |
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| PLO 3044/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/11/2013 | "Dispõe sobre alteração do §11 do artigo 2º -A da lei nº 1858 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.164, de 19 de maio de 2014 |
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| PLO 3014/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/09/2013 | "Dispõe sobre a criação dos jogos municipais da terceira idade e da outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.122, de 16 de janeiro de 2014 |
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| PLO 3000/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/08/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de equipamentos para a prática de exercícios físicos inclusive adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer do município de Porto Velho, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.136, de 26 de março de 2014 |
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| PLO 2998/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/08/2013 | "Dispõe sobre a criação do programa de saúde vocal para professores da rede pública de ensino do município de Porto Velho, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.135, de 26 de março de 2014 |
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| PLO 2997/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/08/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos, inclusive adaptados para crianças com necessidades especiais, nos parques e áreas de lazer no município de Porto Velho, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2993/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/08/2013 | "Dispõe sobre a criação do programa: Defesa pessoal para idosos, no âmbito do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.097, de 12 de novembro de 2013 |
Autoria única |
| PLO 2992/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/08/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública do município de Porto Velho comunicarem o excesso de faltas dos alunos." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.120, de 02 de janeiro de 2014 |
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| PLO 2981/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/07/2013 | "Institui o programa "tapa buraco" no município de Porto Velho, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2980/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2013 | "Dispõe a instituição do programa "Porto Velho Limpa" no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2979/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/07/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do reparo das vias e passeios públicos, pelas concessionários de serviço públicos, no caso de abertura de buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou consertos das redes de água, esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros, no município de Porto Velho, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.117, de 23 de dezembro de 2013 |
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| PLO 2978/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/07/2013 | "Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos em estoque nas farmácias básicas do Município no "Site" da prefeitura do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2972/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2013 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de educação física para a docência da disciplina educação física infantil e no ensino fundamental no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2971/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/07/2013 | "Institui a semana municipal do profissional de educação física no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.080, de 03 de outubro de 2013 |
Autoria única |
| PLO 2966/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/07/2013 | "Dispõe sobre a realização do " Teste de Linguinha" nos recém-nascidos e bebês, nas maternidades e hospitais-maternidades localizados no âmbito do Município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.134, de 26 de março de 2014 |
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| PLO 2914/2013 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/03/2013 | "Dispõe sobre as empresas concessionarias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando for realizada a leitura dos contadores no município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2870/2012 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/12/2012 | "Declara de utilidade pública municipal a associação protetora dos animais desamparados - Amigos de Patas." | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.039, de 05 de abril de 2013 |
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| PLO 2826/2012 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/04/2012 | "Dispõe sobre a proibição de Sacolas Plásticas Descartáveis em estabelecimentos Comerciais do Município de Porto Velho". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2825/2012 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/04/2012 | "Dispõe sobre a Pintura padronizada dos imoveis Públicos do Executivo e Legislativo Município de Porto Velho". | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.057, de 26 de julho de 2013 |
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| PLO 2805/2011 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/12/2011 | Dispõe sobre a inclusão de Quadras Poliesportivas nos Projetos de construção de Escolas Públicas no município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2737/2011 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/06/2011 | "Dispõe a obrigatoriedade de câmeras de vídeo e monitoramento nos bares, postos de gasolina, supermercados, boates e shopping do município de Porto Velho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.