Adail JR.
Candidatura a Deputado Federal por CE pelo PDT em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.210proposições com a assinatura
1.198como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
79transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Requerimento (REQ) | 554 | 548 |
| Indicação (IND) | 313 | 312 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 244 | 244 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 50 | 50 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 38 | 37 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 6 | 5 |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL) | 3 | 2 |
| Recurso (REC) | 2 | 0 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 102/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/11/2025 | Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Antônio Vicentino Neri da Silva e dá outras providências | Decreto Legislativo nº 1.365, de 18 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 85/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/09/2025 | Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Senhor Benzaliel Constant do Nascimento – “Irmão Léo” – e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 1.338, de 15 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PEL 5/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | ALTERA O ART. 107 E REVOGA O ART. 108, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 30 de junho de 2025 | Primeira assinatura de 16 |
| PLO 175/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/03/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "TOUR FORTALEZA 360" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 11.631, de 14 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PDL 16/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA ALMEIDA DE LIMA, O LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO JACARECANGA, REGIONAL Nº 1 E 3, TERRITÓRIO Nº 5 E 13, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.331, de 23 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 1/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2025 | DENOMINA DE TRAVESSA SELETA, O LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA, REGIONAL3, TERRITÓRIO 11, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.296, de 03 de abril de 2025 | Autoria única |
| PDL 112/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/11/2024 | DENOMINA DE DOM LUSTOSA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA VALE COSTA, NO ANTÔNIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 1.400, de 14 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 110/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/10/2024 | DENOMINA DE VERA LÚCIA BRANDÃO LOPES A ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM NOGUEIRA, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA RUA SÃO VICENTE DE PAULA, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 1.283, de 19 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 8/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2024 | DENOMINA DE ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA, “TONICO”, A UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (UAPS), QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA AVENIDA TENENTE LISBOA, AO LADO DA PRAÇA DO CONJUNTO DOM HELDER CÂMARA, NO BAIRRO CARLITO PAMPLONA, NA REGIONAL 1 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.192, de 26 de março de 2024 | Autoria única |
| PLC 70/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/12/2023 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA | Lei Complementar nº 412, de 26 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 140/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/11/2023 | DENOMINA DE LUZIE TORQUATO DA COSTA (NINO), O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA RUA RAIMUNDO RIBEIRO, ENTRE A BIBLIOTECA CRISTINA POETA E A ETI MARIA DA HORA, NO BAIRRO AUTRAN NUNES, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.181, de 20 de março de 2024 | Autoria única |
| PDL 138/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/11/2023 | DENOMINA DE RUA DR. MARIO DOS MARTINS COELHO, O LOGRADOURO PÚBLICA DO BAIRRO EDSON QUEIROZ ,REGIONAL N ª VII ,TERRITÓRIA Nª 24 ,NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.255, de 28 de junho de 2024 | Autoria única |
| PDL 115/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/10/2023 | DENOMINA DE VEREADOR GERÔNCIO BEZERRA A PONTE QUE SERÁ CONSTRUÍDA, NA RUA MANAUS A RUA VALE COSTA, QUE LIGA OS BAIRROS ANTÔNIO BEZERRA E DOM LUSTOSA, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.176, de 22 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PLC 27/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. | Lei Complementar nº 396, de 24 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLC 26/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 02 Emendas) *** | Lei Complementar nº 392, de 13 de março de 2024 | Autoria única |
| PDL 40/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2023 | DENOMINA DE SÃO VICENTE DE PAULO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL - ETI, EM CONSTRUÇÃO NA RUA SÃO VICENTE DE PAULO, NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 1.124, de 03 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PDL 39/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2023 | DENOMINA DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NETO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA PADRE PERDIGÃO SAMPAIO COM A RUA SÃO VICENTE DE PAULO NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 1.123, de 03 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PDL 23/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/03/2023 | DENOMINA DE RUA LUÍS REGINALDO DE MENEZES FILHO, O LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA, REGIONAL N. 3, TERRITÓRIO N. 11, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.100, de 01 de junho de 2023 | Autoria única |
| PDL 92/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2022 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO ILUSTRE LUIZ FELIPE ELISEU MENDES RIBEIRO, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.223, de 28 de junho de 2024 | Autoria única |
| PDL 66/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/06/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO ILUSTRE ENGENHEIRO CIVIL FRANCISCO BARROSO RODRIGUES. | Decreto Legislativo nº 1.072, de 08 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PDL 92/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA RICARDO BARILLO CRUZ. | Decreto Legislativo nº 1.004, de 17 de dezembro de 2021 | Coautoria |
| PDL 77/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/09/2021 | DENOMINA DE RUA CORONEL MATOS DOURADO, O LOGRADOURO ANTES CONHECIDO INFORMALMENTE COMO RUA CORONEL MATOS DOURADO NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 1.024, de 30 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 489/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESPAÇOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 02 EMENDAS) *** | Lei Ordinária nº 11.468, de 27 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 230/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.542, de 04 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLC 28/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/07/2020 | Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 62 de 02 de Fevereiro de 2009 e nº 250 de 03 de Julho de 2018, que tratam do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. *** (Possui 12 Emendas). | Lei Complementar nº 397, de 25 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 57/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2020 | DENOMINA DE ELI MENDONÇA DA SILVA, A ARENINHA DO BAIRRO CIDADE 2000. | Lei Ordinária nº 11.050, de 10 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PDL 66/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/12/2019 | DENOMINA DE PADRE WILLEM JOHAN FREDERICK ,A PRAÇA QUE ESTA SENDO CONSTRUÍDA NA RUA ARAPULCA COM SANTA MARIA GORETE E BAIXA DOS MILAGRES ,NO BAIRRO QUINTINO CUNHA | Decreto Legislativo nº 1.134, de 18 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PDL 65/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/12/2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO SENHOR ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 949, de 03 de março de 2021 | Autoria única |
| PLO 374/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/09/2019 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E OUTROS ITENS POR EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.250, de 29 de abril de 2022 | Autoria única |
| PLO 365/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/09/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA MUNICIPAL DO DIVERTIR E DÁ DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.150, de 25 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 511/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/11/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DECORAÇÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.930, de 03 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 466/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/10/2018 | INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.878, de 17 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 457/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/10/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.835, de 19 de dezembro de 2018 | Autoria única |
| PLO 359/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/06/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A EFETIVAÇÃO DO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO COMO SENDO O DIA OFICIAL DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.822, de 12 de novembro de 2018 | Autoria única |
| PLO 357/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/06/2018 | INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.124, de 11 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 318/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/05/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.391, de 19 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 303/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2018 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei Ordinária nº 10.994, de 11 de março de 2020 | Autoria única |
| PLO 243/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2018 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PARALISIA CEREBRAL. | Lei Ordinária nº 11.166, de 22 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 241/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2018 | INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO "AMIGO DA NATUREZA", COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.917, de 12 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 217/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/04/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei Ordinária nº 10.778, de 05 de julho de 2018 | Autoria única |
| PLO 239/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/06/2017 | REVOGA O ART. 3º, O ART. 7º E O ART. 9º DA LEI N. 9.477 DE 09 DE ABRIL DE 2009, NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO E DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO EM PROXIMIDADES DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.608, de 06 de setembro de 2017 | Autoria única |
| PEL 2/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/03/2016 | ALTARA A REDAÇÃO DO ART. 40, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 11 de dezembro de 2018 | Primeira assinatura de 19 |
| PDL 43/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/08/2013 | DENOMINA DE RUA MANUEL PEREIRA PITO A RUA CONHECIDA COMO RUA PANAMÁ NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 875, de 08 de abril de 2019 | Autoria única |
| PDL 42/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA AO SR. FRANCISCO CARDOSO LINHARES, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 608, de 27 de setembro de 2013 | Autoria única |
| PLO 225/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO. | Lei Ordinária nº 10.192, de 19 de maio de 2014 | Autoria única |
| PDL 57/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/11/2012 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO BARBOSA PINHEIRO A RUA CONHECIDA COMO RUA SÃO SALVADOR NO BAIRRO ANTONIO BEZERRA. | Decreto Legislativo nº 598, de 05 de junho de 2013 | Autoria única |
| PDL 12/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2012 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE FORTALEZA A DRA. LUIZA PERDIGÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Decreto Legislativo nº 529, de 02 de maio de 2012 | Autoria única |
| PLO 21/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/02/2012 | INSTITUI A SEMANA DO TENISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 10.037, de 05 de junho de 2013 | Autoria única |
| PLO 425/2011 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/11/2011 | CRIA O COMITÊ GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DEPUTADO ANTONY COSTA. | Lei Ordinária nº 10.617, de 02 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLO 322/2011 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/09/2011 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM DO LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 10.006, de 12 de abril de 2013 | Autoria única |
| PDL 60/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2010 | DENOMINA DE ESCRITOR PEDRO FERREIRA DE ASSIS UMA ARTÉRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Decreto Legislativo nº 596, de 05 de junho de 2013 | Autoria única |
| PLO 156/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SALÕES DE BELEZAS E AFINS, DA FIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A HEPATITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.804, de 24 de agosto de 2011 | Autoria única |
| PLO 132/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/05/2010 | CRIA O FESTIVAL DE CULTURA REGIONAL DE FÉRIAS DO BAIRRO AUTRAN NUNES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.790, de 15 de junho de 2011 | Autoria única |
| PLO 127/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2010 | CRIA O FESTIVAL DE CULTURA REGIONAL DE FÉRIAS DO BAIRRO DOM LUSTOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.597, de 14 de agosto de 2017 | Autoria única |
| PLO 111/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2010 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.703, de 24 de setembro de 2010 | Autoria única |
| PLO 78/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2010 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO GLAUCOMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.805, de 24 de agosto de 2011 | Autoria única |
| PLO 43/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2010 | ALTERA OS ART. 1º E 4° DA LEI Nº 8076 DE 21 DE OUTUBRO DE 1997, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORTALEZA, VISANDO IDENTIFICAR POTENCIALIDADES DA ECOMIA LOCAL. | Lei Ordinária nº 9.832, de 11 de novembro de 2011 | Autoria única |
| PLO 38/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2010 | INSTITUI A SEMANA DE SOLIDARIEDADE DO MATERIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.686, de 26 de agosto de 2010 | Autoria única |
| PLO 19/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/02/2010 | TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO, DO ROTEIRO POR ELES PERCORRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.792, de 15 de junho de 2011 | Autoria única |
| PLO 17/2010 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2010 | INSTITUI O DIA DO DATILOSCOPISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 9.785, de 15 de junho de 2011 | Autoria única |
| PLO 598/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/12/2009 | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.813, de 26 de agosto de 2011 | Autoria única |
| PLO 487/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/10/2009 | OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO OLAVO OLIVEIRA E ESTABELECE O MARCO CENTRAL. | Lei Ordinária nº 10.011, de 15 de abril de 2013 | Autoria única |
| PLC 29/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/10/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. | Lei Complementar nº 74, de 04 de março de 2010 | Autoria única |
| PLO 460/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/09/2009 | INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 9.725, de 10 de dezembro de 2010 | Autoria única |
| PLO 449/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/09/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA "TESTE DO MINUTO", NOS ALUNOS MATRICULADOS EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.604, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 408/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/09/2009 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO E PROTEÇÃO A ÁRVORE" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.687, de 26 de agosto de 2010 | Autoria única |
| PLO 329/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2009 | INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.878, de 30 de dezembro de 2011 | Autoria única |
| PLO 327/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECEITA PRESCRITA DE MEDICAMENTOS EM CRECHES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.606, de 21 de agosto de 2017 | Autoria única |
| PLO 253/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2009 | DENOMINA DE JOSÉ BENONE ALVES O AUDITÓRIO DA E.M.E.I.F PROF° GERARDO MILTON DE SÁ. | Lei Ordinária nº 10.100, de 02 de outubro de 2013 | Autoria única |
| PLO 230/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/05/2009 | OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PARQUE GENIBAU. | Lei Ordinária nº 9.612, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 228/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/05/2009 | ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 9154 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS COMO ATIVIDADE CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETÁRIA MUNICIPIL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Lei Ordinária nº 9.603, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 213/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2009 | OFICIALIZA A DATA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DOM LUSTOSA | Lei Ordinária nº 9.611, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 206/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2009 | INSTITUI A SEMANA DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.609, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 179/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/04/2009 | CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DOS ANIMAIS. | Lei Ordinária nº 9.610, de 26 de janeiro de 2010 | Autoria única |
| PLO 120/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/03/2009 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À DOM HELDER CÂMARA, NA FORMA QUE INDICA. | Lei Ordinária nº 9.823, de 11 de novembro de 2011 | Autoria única |
| PLO 64/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2009 | ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7970 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE RELAÇÕES HUMANAS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 9.693, de 30 de agosto de 2010 | Autoria única |
| PLO 59/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2009 | DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA EM ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 10.509, de 21 de junho de 2016 | Autoria única |
| PLO 55/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/02/2009 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 8654 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SUGADORES DE LARVAS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NAS CAIXAS D'ÁGUA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 9.509, de 23 de outubro de 2009 | Autoria única |
| PLO 23/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2009 | INSTITUI A "SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR" NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Lei Ordinária nº 9.526, de 23 de outubro de 2009 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.