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Projeto de Lei Complementar (PLC) · 50 no total

Adail JR.

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Projeto de Lei Complementar (PLC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLC 70/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/12/2023 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 412, de 26 de dezembro de 2024
Autoria única
PLC 57/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/12/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017- LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4- VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 38/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/09/2023 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)*** Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 37/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/09/2023 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 13.292, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/08/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 396, de 24 de abril de 2024
Autoria única
PLC 26/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/08/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 02 Emendas) *** Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 392, de 13 de março de 2024
Autoria única
PLC 33/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/08/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E N. 250 DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE TRATAM DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA.COM 02 EMENDAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/07/2020 Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 62 de 02 de Fevereiro de 2009 e nº 250 de 03 de Julho de 2018, que tratam do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. *** (Possui 12 Emendas). Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 397, de 25 de abril de 2024
Autoria única
PLC 25/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/09/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. (***) Recebeu 02 (duas) Emendas. Atualizado em 27/11/2019 às 11h01. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 3/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/03/2018 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS NAS CASAS DE SHOWS, BOATES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 2/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/03/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 35/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/09/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.236,DE 11 DE AGOSTO DE 2017,LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7,TABELA 7.4 VIAS,COLETORAS,NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 32/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/09/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7, TABELA 7.4, VIAS COLETORAS, NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 31/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/09/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7, TABELA 7.4, VIAS COLETORAS, NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 32/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/11/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 31/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/10/2016 ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 30/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/10/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO NEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/09/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 14/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/04/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO X DA LEI 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 20/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/06/2015 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 35/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/11/2014 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 33/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/10/2014 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 18/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/07/2014 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 17/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/07/2014 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO E 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 68/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 21/11/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 64/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/11/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (RUA: FREI JOSÉ MARIA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 59/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/10/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 52/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/09/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 51/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/09/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (SOUSA CARVALHO). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 50/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/09/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE DEZEMBRO DE 1996. (MARTINS NETO) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 46/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/08/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. ( COMENDADOR LUÍS RIBEIRA) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 45/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/08/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (ERNESTO PEDRO SANTOS) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 43/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/08/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 34/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/06/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 25/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/04/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 10/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/02/2013 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 5/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/02/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2012 (ALTERA A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 6, TABELA 6.13 DA LEI N. 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 45/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/08/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (AVENIDA L - RUA SÃO MARCOS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 44/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/08/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 39/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/06/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 33/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/05/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 31/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (SENADOR FERNANDES TÁVORA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 30/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (ERNESTO PEDRO SANTOS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 23/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/04/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 8/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/02/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 7/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/02/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 6/2012 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/02/2012 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 39/2011 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/10/2011 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 16/2011 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/05/2011 MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 29/2009 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/10/2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. Situação não informada pela Casa
Lei Complementar nº 74, de 04 de março de 2010
Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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