Mayra Dias
Candidatura a Deputado Estadual por AM pelo PSD em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Requerimento (REQ) | 750 | 745 |
| Projeto de Lei Ordinária (PL) | 287 | 191 |
| Projeto de Resolução Legislativa (PRL) | 12 | 8 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 1 | 0 |
| Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) | 1 | 0 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 300/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/05/2026 | CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Milton Reis Cunha Júnior. | Lei Ordinária nº 8.456, de 08 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRL 13/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/04/2026 | ALTERA na forma específica, a Resolução Legislativa nº 1.140, de 14 de Abril de 2026, que “INSTITUI o regulamento para a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Cultural – Zezinho Corrêa.” | Resolução Legislativa nº 1.158, de 19 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRL 10/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/04/2026 | Concede a Medalha Ruy Araújo a Senhora Marciele Albuquerque da Silva. | Resolução Legislativa nº 1.143, de 16 de abril de 2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 173/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/04/2026 | Reconhece a bioeconomia ética como identidade do Amazonas e declara o Estado como berço de inovação ética em bioeconomia. | Lei Ordinária nº 8.485, de 15 de julho de 2026 | Autoria única |
| PL 172/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/04/2026 | Institui o Selo “Produto da Bioeconomia Amazônica” no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.484, de 15 de julho de 2026 | Autoria única |
| PL 1024/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 25/11/2025 | Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher. | Lei Ordinária nº 8.274, de 11 de maio de 2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 957/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/11/2025 | CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas a Sra. Marciele Albuquerque da Silva. | Lei Ordinária nº 8.131, de 09 de março de 2026 | Coautoria |
| PL 881/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/10/2025 | Reconhece a Banda Carrapicho como Patrimônio Cultural de natureza material e imaterial do Estado do Amazonas, em razão de sua relevante contribuição para a difusão da cultura popular e da identidade amazônica no Brasil e no exterior. | Lei Ordinária nº 8.121, de 18 de março de 2026 | Coautoria |
| PL 721/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/08/2025 | Institui a Semana Estadual de Prevenção à Adultização Infantil. | Lei Ordinária nº 8.089, de 07 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PL 684/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/08/2025 | Estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 8.183, de 10 de abril de 2026 | Autoria única |
| PL 622/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 23/06/2025 | Modifica a ementa e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 2 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre auxílio preventivo ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro)". | Lei Ordinária nº 8.546, de 30 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PL 608/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de laudo médico para a concessão de descontos a consumidores submetidos à cirurgia bariátrica em estabelecimentos alimentícios no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 8.132, de 18 de março de 2026 | Coautoria |
| PL 511/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/05/2025 | INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Paulo Onça, que dispõe sobre a Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”, a ser realizada durante todo o ano, com ações integradas e contínuas de respeito, empatia e valorização da vida no trânsito. | Lei Ordinária nº 8.086, de 07 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 456/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/05/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 6.824, de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para Prevenção e Tratamento da Endometriose, no Estado do Amazonas.” (inserção de campanhas educativas no ambiente escolar) | Lei Ordinária nº 8.054, de 06 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PL 439/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/05/2025 | Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra a Influenza. | Lei Ordinária nº 8.367, de 10 de junho de 2026 | Autoria única |
| PL 422/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/05/2025 | Estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública. | Lei Ordinária nº 8.075, de 07 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PL 406/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 06/05/2025 | DISPÕE sobre a instituição do registro eletrônico de crimes contra a dignidade sexual por meio da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.184, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 386/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/04/2025 | Reconhece, no âmbito do Estado do Amazonas, os pacientes transplantados com limitações funcionais significativas e duradouras como beneficiários das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. | Lei Ordinária nº 8.266, de 08 de maio de 2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 384/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/04/2025 | Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés no Estado. | Lei Ordinária nº 7.875, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PL 383/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/04/2025 | Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo. | Lei Ordinária nº 8.082, de 07 de janeiro de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 382/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/04/2025 | Institui Diretrizes para Prevenção, Diagnóstico e Combate à Sífilis Congênita. | Lei Ordinária nº 8.052, de 06 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PL 378/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 23/04/2025 | Dispõe sobre a proibição de concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público para pessoas condenadas pelos crimes que especifica. | Lei Ordinária nº 8.331, de 26 de maio de 2026 | Autoria única |
| PL 370/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 23/04/2025 | Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Festival do Jaraqui realizado no Distrito de Canumã, no município de Borba. | Lei Ordinária nº 8.163, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 351/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/04/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a implementação da Política Estadual de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar pública e privada, bem como a capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.185, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 316/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 09/04/2025 | Dispõe sobre o atendimento psicológico e assistencial às famílias e aos sobreviventes vítimas de acidentes de trânsito no âmbito do Estado Amazonas. | Lei Ordinária nº 8.186, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 309/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/04/2025 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amazonas | Lei Ordinária nº 8.253, de 07 de maio de 2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PRL 23/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/04/2025 | CONCEDE a Medalha Ruy Araújo a Professora Maria do Socorro Nogueira Fontinele | Resolução Legislativa nº 1.105, de 25 de junho de 2025 | Coautoria |
| PL 242/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/03/2025 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.” (matrícula na escola da rede pública estadual mais próxima à sua residência ou ao endereço profissional dos responsáveis) | Lei Ordinária nº 8.196, de 28 de abril de 2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 241/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/03/2025 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (adaptar o uso do uniforme escolar) | Lei Ordinária nº 8.330, de 26 de maio de 2026 | Autoria única |
| PL 223/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 20/03/2025 | Institui diretrizes para a criação da Política Estadual de Aleitamento Materno no Estado do Amazonas | Lei Ordinária nº 7.886, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PL 188/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/03/2025 | Estabelece diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital. | Lei Ordinária nº 8.169, de 10 de abril de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 179/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/02/2025 | Estabelece que todos os pacientes atendidos na rede estadual de saúde, em consultas regulares, sejam avaliados quanto a sinais de transtornos de ansiedade e recebam a orientação necessária, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.044, de 06 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 139/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes para o ensino nas escolas estaduais da zona rural durante o período de estiagem, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.043, de 06 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 134/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/02/2025 | Dispõe sobre a divulgação ampla de informações sobre fraudes como medida de combate à sua ocorrência no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.166, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 113/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/02/2025 | DISPÕE sobre a proteção da servidora pública vítima de violência institucional no âmbito do estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 8.116, de 18 de março de 2026 | Coautoria |
| PL 95/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/02/2025 | Estabelece as Diretrizes Gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo no Interior do Amazonas, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável | Lei Ordinária nº 7.725, de 17 de julho de 2025 | Coautoria |
| PL 91/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/02/2025 | Estabelece as diretrizes gerais para o Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no Mercado Digital no Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 7.715, de 17 de julho de 2025 | Coautoria |
| PL 85/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/02/2025 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito a cirurgias para reparação de fístulas obstétricas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.050, de 06 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 28/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas | 04/02/2025 | Dispõe sobre a garantia de acesso prioritário a programas de doação e distribuição de sangue para pacientes com talassemia. | Lei Ordinária nº 8.040, de 06 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 809/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/11/2024 | Dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa de Apoio à Inclusão Produtiva e Sustentável no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.805, de 09 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PL 804/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/11/2024 | Altera, na forma que especifica, a Lei n. 7.161, de 12 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a criação da Lei Rafael Benjamin, que estabelece diretrizes para assistência especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e a pensão especial para os pacientes". (prioridade em atendimentos de saúde, educação, transporte e outros serviços essenciais) | Lei Ordinária nº 8.037, de 06 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 802/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/11/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos resultados alterados do teste de Triagem Neonatal, e determina medidas de busca ativa para recém-nascidos que não realizaram o teste ou não compareceram à consulta agendada, visando à prevenção de complicações e sequelas neurológicas. | Lei Ordinária nº 8.022, de 05 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 797/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/11/2024 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.457, de 12 de abril de 2017, que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências.”(As empresas da construção civil que celebrarem contratos para a realização de obras públicas no Estado do Amazonas deverão destinar corretamente seus resíduos sólidos) | Lei Ordinária nº 8.142, de 18 de março de 2026 | Autoria única |
| PL 796/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/11/2024 | Dispõe sobre a criação do plano de capacitação nos cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública para abordagem e atendimento de pessoas com deficiência psicossocial. | Lei Ordinária nº 8.219, de 30 de abril de 2026 | Autoria única |
| PL 780/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/11/2024 | Dispõe sobre a comunicação compulsória por unidades de saúde, nos casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. | Lei Ordinária nº 7.948, de 28 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PL 779/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/11/2024 | Estabelece diretrizes para a adoção de medidas preventivas no combate à fome, durante os períodos de estiagem e cheia dos rios no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 8.165, de 10 de abril de 2026 | Autoria única |
| PL 699/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/11/2024 | Dispõe sobre a prioridade às pessoas com vitiligo e psoríase na marcação de consultas dermatológicas nas redes pública e privada de saúde. | Lei Ordinária nº 7.516, de 19 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 698/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/11/2024 | Veda a contratação, em eventos de entretenimento custeados com recursos públicos no estado do Amazonas, de artistas que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. | Lei Ordinária nº 7.882, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PL 697/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/11/2024 | “Institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e ribeirinhas no âmbito do Estado do Amazonas”. | Lei Ordinária nº 7.756, de 15 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PL 674/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 30/10/2024 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário. | Lei Ordinária nº 7.709, de 17 de julho de 2025 | Coautoria |
| PL 658/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 22/10/2024 | Altera a Lei 5.665, de 03 de novembro de 2021, que INSTITUI o AUXÍLIO ESTADUAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. (Proíbe a utilização do Auxílio Estadual para participação em apostas virtuais) | Lei Ordinária nº 7.564, de 11 de junho de 2025 | Coautoria |
| PL 653/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 16/10/2024 | “Dispõe sobre o Apoio às Famílias Monoparentais” | Lei Ordinária nº 7.688, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 622/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 19/09/2024 | Institui diretrizes de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética. | Lei Ordinária nº 7.524, de 19 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 603/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/09/2024 | Institui Diretrizes de Atenção às Gestantes e Puérperas em situação de vulnerabilidade social e pessoal. | Lei Ordinária nº 7.887, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PL 577/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/08/2024 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.884, de 16 de maio de 2024 que: “INSTITUI o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.”.(acrescenta medidas de combate à pedofilia em terminais aquaviários, rodoviários, incluindo o interior das barcas e ônibus intermunicipais) | Lei Ordinária nº 7.710, de 17 de julho de 2025 | Coautoria |
| PL 570/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/08/2024 | Estabelece a identificação e sinalização do estudante com alergia ou restrição alimentar nas unidades escolares do Estado. | Lei Ordinária nº 7.700, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 568/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/08/2024 | Dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada. | Lei Ordinária nº 7.523, de 19 de maio de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 565/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/08/2024 | Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência | Lei Ordinária nº 7.180, de 13 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 524/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/08/2024 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”. (Instituições de ensino deverão disponibilizar meios físicos ou virtuais para o registro de reclamações). | Lei Ordinária nº 7.571, de 11 de junho de 2025 | Coautoria |
| PL 516/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/08/2024 | Dispõe sobre a criação do Estatuto da Pessoa com Condições de Saúde de Alta Complexidade e Raridade no Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 7.422, de 11 de março de 2025 | Autoria única |
| PL 515/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/08/2024 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 5.010, de 11 de novembro de 2019, que “Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais no Estado do Amazonas.” | Lei Ordinária nº 7.412, de 11 de março de 2025 | Autoria única |
| PL 514/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/08/2024 | ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências” (módulos educacionais sobre procedimentos de segurança para atendimentos emergenciais envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Lei Ordinária nº 7.693, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 511/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Concede tramitação prioritária nos procedimentos administrativos que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar. | Lei Ordinária nº 7.703, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 510/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Assegura às crianças e aos adolescentes que, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado. | Lei Ordinária nº 7.504, de 16 de maio de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 509/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Institui o código “Sinal de Socorro”, visando combater e prevenir a violência contra pessoa em condição de vulnerabilidade. | Lei Ordinária nº 7.780, de 18 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PL 508/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Institui Ações de Prevenção e Enfrentamento à Violência Neonatal. | Lei Ordinária nº 7.520, de 19 de maio de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 507/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Estabelece diretrizes para a criação da Campanha Estadual Permanente “Colo para Mãe”, dedicada a ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna. | Lei Ordinária nº 7.568, de 11 de junho de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 506/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (campanha informativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque no enfrentamento ao bullying) | Lei Ordinária nº 7.414, de 11 de março de 2025 | Autoria única |
| PL 505/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 5.121 de 15 de janeiro de 2020, que institui a semana estadual da Tireoide. | Lei Ordinária nº 7.427, de 31 de março de 2025 | Autoria única |
| PL 504/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2024 | Institui no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o mês “setembro laranja”, dedicado ao enfrentamento da obesidade infantil. | Lei Ordinária nº 7.223, de 28 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PL 480/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 06/08/2024 | Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.883, de 19 de julho de 2019, que: “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas.” | Lei Ordinária nº 7.718, de 17 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 408/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/06/2024 | Veda ao Agente Público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipo de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.256, de 19 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PL 383/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 06/06/2024 | ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458 de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências” (presença de mediadores em escolas particulares sem a cobrança de custo adicional). | Lei Ordinária nº 7.168, de 12 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 382/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/06/2024 | Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário e dá outras providências | Lei Ordinária nº 7.267, de 19 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PL 374/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 04/06/2024 | Dispõe sobre a Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.158, de 11 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 339/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 21/05/2024 | DISPÕE sobre o monitoramento eletrônico de agressores em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.260, de 19 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PL 288/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/05/2024 | Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher. | Lei Ordinária nº 8.176, de 10 de abril de 2026 | Coautoria |
| PL 228/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 03/04/2024 | RECONHECE o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa” como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia. | Lei Ordinária nº 7.243, de 18 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PL 137/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/03/2024 | Institui diretrizes de Atenção aos Pacientes com Câncer Infantojuvenil. | Lei Ordinária nº 8.091, de 07 de janeiro de 2026 | Coautoria |
| PL 136/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/03/2024 | Dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 8.429, de 30 de junho de 2026 | Coautoria |
| PL 1338/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/12/2023 | Institui a Semana de Conscientização sobre o trabalho das Doulas e a Promoção do Parto Humanizado | Lei Ordinária nº 7.497, de 15 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 1332/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/12/2023 | DISPÕE sobre a preferência de atendimento aos idosos por teleconsulta médica | Lei Ordinária nº 7.908, de 18 de novembro de 2025 | Coautoria |
| PL 1283/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/12/2023 | Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, a prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen | Lei Ordinária nº 7.322, de 13 de janeiro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1235/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/12/2023 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.024, de 3 de Agosto de 2022, que: “Institui a realização do exame teste do olhinho para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos”. | Lei Ordinária nº 7.498, de 15 de maio de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1234/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/12/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei nº 4.879, de 16 de julho de 2019, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Amazonas, de as empresas prestadoras de serviço informarem, previamente, ao consumidor, dados do funcionário que executará o serviço demandado em sua residência ou sede”. | Lei Ordinária nº 7.554, de 10 de junho de 2025 | Autoria única |
| PL 1189/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/12/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.468, de 10 de outubro de 2023, que estabelece o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AM, para as pessoas com dislexia (amplia o atendimento especializado à população com deficiência auditiva, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) na realização dos exames do Detran/AM). | Lei Ordinária nº 7.118, de 09 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 1187/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/12/2023 | Institui diretrizes de conscientização e combate aos danos decorrentes do uso dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas instituições de ensino da rede pública e privada. | Lei Ordinária nº 7.252, de 19 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 1154/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/11/2023 | Institui a Campanha de Conscientização do Daltonismo. | Lei Ordinária nº 7.240, de 17 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 1152/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 29/11/2023 | Institui a Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal. | Lei Ordinária nº 7.755, de 15 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PL 1112/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 22/11/2023 | DISPÕE sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte. | Lei Ordinária nº 7.154, de 11 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 1111/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 22/11/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.444, de 15 de março de 2017, que: INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a Semana de Conscientização pelo Diagnóstico Precoce do HIV e dá outras providencias. | Lei Ordinária nº 7.558, de 10 de junho de 2025 | Autoria única |
| PL 1062/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/11/2023 | “Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 3.759 de 30 de maio de 2012 que: ESTABELECE a notificação compulsória no âmbito estadual, para os casos de violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos, atendidos em serviços de saúde pública”. (notificação aos estabelecimentos de saúde privados). | Lei Ordinária nº 7.328, de 13 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 1060/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/11/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (vedada a limitação do número de alunos com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA por sala de aula) | Lei Ordinária nº 7.047, de 03 de setembro de 2024 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1059/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/11/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 5.297, de 3 de Novembro de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Amazonas | Lei Ordinária nº 7.342, de 13 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 1058/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/11/2023 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n⁰ 5.343, de 14 de Dezembro de 2020, que: DETERMINA a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos Habitacionais e congêneres, sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.123, de 03 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 1054/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/11/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.906/2019, que “Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML” (prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de estupro de vulnerável no atendimento). | Lei Ordinária nº 7.113, de 03 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 1053/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/11/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n⁰ 241, de 31 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências (pódio adaptado nas competições esportivas). | Lei Ordinária nº 7.038, de 03 de setembro de 2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1052/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/11/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n⁰ 241, de 31 de Março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências (obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas propagandas institucionais realizadas pelos órgãos públicos) | Lei Ordinária nº 7.321, de 24 de março de 2025 | Autoria única |
| PL 1051/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/11/2023 | Institui a campanha “Junho Verde”, dedicada a ações voltadas à Educação Ambiental. | Lei Ordinária nº 7.751, de 12 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PL 1036/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. | Lei Ordinária nº 7.128, de 17 de outubro de 2024 | Coautoria |
| PL 1033/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/11/2023 | Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Humano. | Lei Ordinária nº 7.494, de 15 de maio de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1007/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 31/10/2023 | Dispõe sobre a realização de exames de mamografias em mulheres residentes em áreas ribeirinhas, na rede de saúde pública do Estado. | Lei Ordinária nº 7.474, de 28 de abril de 2025 | Autoria única |
| PL 1000/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/10/2023 | Institui a Política Estadual para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com apraxia de fala na infância (AFI) e seus familiares. | Lei Ordinária nº 7.221, de 28 de novembro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PRL 84/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/10/2023 | Concede a Medalha Ruy Araújo a Excelentíssima Senhora Andrea Jane Silva de Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas. | Resolução Legislativa nº 1.016, de 18 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PL 991/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 25/10/2023 | Dispõe sobre a gratuidade na travessia por balsas intermunicipais para as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Corpo de Bombeiros. | Lei Ordinária nº 7.337, de 13 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 989/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 25/10/2023 | Declara o Carnailha, realizado no município de Parintins, como patrimônio cultural de natureza imaterial. | Lei Ordinária nº 6.726, de 05 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PL 977/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 17/10/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências (gratuidade para pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA e meia-entrada para seus acompanhantes nos eventos). | Lei Ordinária nº 7.155, de 11 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 962/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 10/10/2023 | Dispõe sobre a Reintegração educacional de crianças e adolescentes que superaram o Câncer. | Lei Ordinária nº 7.112, de 03 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 961/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 10/10/2023 | Dispõe sobre a prioridade na matrícula de filhos e/ou dependentes legais de Agentes de Segurança Pública em estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino, quando registradas ocorrências de ameaça ou morte contra o Agente ou a algum de seus familiares. | Lei Ordinária nº 7.216, de 28 de novembro de 2024 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 941/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 03/10/2023 | Cria o selo lilás de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher. | Lei Ordinária nº 7.166, de 12 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 875/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 19/09/2023 | Institui a Campanha de Conscientização do Tumor Desmóide. | Lei Ordinária nº 7.109, de 03 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 874/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 19/09/2023 | Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Educação”. | Lei Ordinária nº 7.239, de 18 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 858/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/09/2023 | Institui Campanha de Conscientização e Incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma no Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.803, de 26 de março de 2024 | Coautoria |
| PL 837/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 12/09/2023 | “Altera o Art. 5º, o parágrafo único do Art. 9º, e o § 1º do Art. 16, da Lei nº 5.828, de 31 de março de 2022, que DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas”. | Lei Ordinária nº 6.784, de 08 de março de 2024 | Coautoria |
| PL 797/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 24/08/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei n⁰4.892, de 24 de Julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no âmbito do Estado do Amazonas.” | Lei Ordinária nº 7.162, de 12 de novembro de 2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 785/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 22/08/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.” (exame de aptidão física adaptado ou atendimento especial para as pessoas com deficiência em concursos públicos) | Lei Ordinária nº 7.175, de 12 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PL 782/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 17/08/2023 | Institui a Política de Conscientização, Controle, Prevenção e combate aos incêndios e queimadas. | Lei Ordinária nº 7.331, de 13 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 760/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/08/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 5.519, de 30 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direito do Estudante Atleta”. | Lei Ordinária nº 6.735, de 05 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLC 13/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/08/2023 | ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos). | Lei Complementar nº 256, de 18 de dezembro de 2023 | Coautoria |
| PL 755/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 09/08/2023 | Dispõe sobre a implementação de campanha de conscientização sobre o vírus linfotrópico da célula T humana HTLV-I e HTLV-II no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.048, de 03 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PL 725/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 09/08/2023 | Institui a criação da Semana da Comunicação Não-Violenta (CNV), realizada anualmente em instituições públicas e privadas e voltada a estudantes do ensino fundamental, ensino médio e do ensino superior em licenciatura. | Lei Ordinária nº 6.524, de 20 de outubro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 746/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2023 | Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. | Lei Ordinária nº 7.254, de 19 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PL 726/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2023 | Dispõe sobre a inclusão e apoio às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). | Lei Ordinária nº 6.651, de 22 de dezembro de 2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 724/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 08/08/2023 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar. | Lei Ordinária nº 8.150, de 18 de março de 2026 | Coautoria |
| PL 707/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 03/08/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 5.246, de 11 de Setembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados”. | Lei Ordinária nº 6.751, de 10 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PL 706/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 03/08/2023 | Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos para o custeio de eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. | Lei Ordinária nº 6.772, de 10 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PL 681/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 01/08/2023 | Dispõe sobre a implementação de medidas em ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.525, de 20 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PRL 58/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 01/08/2023 | Concede a Medalha Ruy Araújo ao Excelentíssimo Senhor Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas. | Resolução Legislativa nº 996, de 03 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PL 651/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/07/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 5.620, de 24 de setembro de 2021 que: “INSTITUI a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial.”. | Lei Ordinária nº 8.434, de 30 de junho de 2026 | Coautoria |
| PL 637/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 06/07/2023 | Dispõe sobre reserva de espaço para divulgação de mensagens, avisos e campanhas de interesse público em veículos de transporte coletivo intermunicipal. | Lei Ordinária nº 7.463, de 28 de abril de 2025 | Autoria única |
| PL 616/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/06/2023 | Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 4.621, de 11 de Julho de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas.” | Lei Ordinária nº 6.588, de 27 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 615/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/06/2023 | Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.566, de 06 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 586/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 20/06/2023 | Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias. | Lei Ordinária nº 6.766, de 10 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PL 579/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 20/06/2023 | Dispõe sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.652, de 22 de dezembro de 2023 | Coautoria |
| PL 565/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/06/2023 | INSTITUI Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da PREP no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.565, de 06 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 562/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/06/2023 | Dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 7.050, de 03 de setembro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 561/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/06/2023 | ALTERA, na forma que especifica, a lei 4.605 de 28 de maio de 2018, que “ESTABELECE as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autarquia e fundacional no Estado do Amazonas”. | Lei Ordinária nº 6.444, de 18 de setembro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PRL 51/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 05/06/2023 | Institui o regulamento para a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Cultural – Zezinho Corrêa e dá outras providências. | Resolução Legislativa nº 1.140, de 16 de abril de 2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 537/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 01/06/2023 | Acrescenta o artigo 14-A na Lei n. 241, de 31 de março de 20151, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência (equipamento de comunicação e informática adaptado). | Lei Ordinária nº 6.418, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 533/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 31/05/2023 | Institui, a “Semana Estadual do Atleta Paraolímpico” e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.396, de 14 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 530/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 30/05/2023 | Institui a Plano Estadual “Vini Jr” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.368, de 02 de agosto de 2023 | Coautoria |
| PL 520/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 25/05/2023 | Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE. | Lei Ordinária nº 6.443, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 511/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 24/05/2023 | ALTERA na forma específica, a ementa e artigos da Lei Promulgada n.º 424, de 30 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Estupro no Estado do Amazonas e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 6.503, de 11 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PL 494/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/05/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.885 de 27 de abril de 2004, que “DISPÕE sobre a licença à gestante, a adotante e a licença-paternidade, e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 6.415, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 493/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/05/2023 | ALTERA a Lei nº 5.100 de 14 de janeiro de 2020 que “dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas e portadores do Transtorno de Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH) e dá outras providências.”. | Lei Ordinária nº 6.414, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 490/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/05/2023 | Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.555, de 06 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 468/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 10/05/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei n. 5.118 de 15 de janeiro de 2020 que “Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de diagnóstico e tratamento de doenças raras, no âmbito do Estado do Amazonas”. | Lei Ordinária nº 6.413, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 449/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 04/05/2023 | Assegura a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.502, de 11 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PL 437/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/05/2023 | Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais como tratamento terapêutico complementar. | Lei Ordinária nº 6.650, de 22 de dezembro de 2023 | Coautoria |
| PL 436/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/05/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei nº 5.032, de 4 de dezembro de 2019, que “VEDA, no Estado do Amazonas, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.” | Lei Ordinária nº 7.384, de 14 de fevereiro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 433/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/05/2023 | Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a importância da Terapia Alimentar no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Lei Ordinária nº 6.410, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 425/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 27/04/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.” (Placas informativas sobre os direitos das pessoas com deficiência) | Lei Ordinária nº 8.530, de 16 de setembro de 2026 | Coautoria |
| PL 413/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 26/04/2023 | Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.526, de 20 de outubro de 2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 398/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 19/04/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo do Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.817, de 27 de março de 2024 | Coautoria |
| PL 392/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/04/2023 | Dispõe sobre a implementação de campanha de conscientização sobre a ansiedade. | Lei Ordinária nº 6.429, de 18 de setembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 388/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/04/2023 | Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas vítimas de escalpelamento. | Lei Ordinária nº 6.775, de 08 de março de 2024 | Coautoria |
| PL 382/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 18/04/2023 | ESTABELECE mecanismos para coibir a cobrança de qualquer valor do paciente pela utilização dos serviços de saúde cobertos pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS). | Lei Ordinária nº 7.040, de 03 de setembro de 2024 | Coautoria |
| PL 368/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/04/2023 | Altera, na forma que especifica, a Lei n° 5.598 de 8 de setembro de 2021 que: “DISPÕE sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho”. | Lei Ordinária nº 6.427, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PRL 34/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/04/2023 | GARANTE à mãe e ao pai solo, com dependente de até 3 (anos) de idade, o direito de teletrabalho ou a redução da jornada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. | Resolução Legislativa nº 1.059, de 17 de outubro de 2024 | Coautoria |
| PL 360/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/04/2023 | Institui a Campanha Escola Mais Segura no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.577, de 23 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 358/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/04/2023 | Institui a Semana de Conscientização sobre a Osteopatia. | Lei Ordinária nº 6.365, de 02 de agosto de 2023 | Coautoria |
| PL 357/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/04/2023 | Dispõe sobre a implementação de estratégias para a saúde mental na instituição de ensino público e privada. | Lei Ordinária nº 6.527, de 20 de outubro de 2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 356/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/04/2023 | Altera a Lei n⁰ 5.505, de 17 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza”. | Lei Ordinária nº 6.375, de 02 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PL 355/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 11/04/2023 | Dispõe sobre a semana de orientação e terapia para pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.374, de 02 de agosto de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 331/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 04/04/2023 | Institui a Corrida em alusão ao Dia do Autismo no Estado do Amazonas, passando a integrar o calendário Estadual de datas comemorativas. | Lei Ordinária nº 6.350, de 31 de julho de 2023 | Coautoria |
| PL 330/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 04/04/2023 | Institui o dia “D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) - Combate e Prevenção”, no calendário do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.322, de 26 de julho de 2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 301/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 30/03/2023 | Dispõe sobre a criação ‘’Dia da Superação ao Vício das Drogas’’ no Estado do Amazonas e dá outras providências.”. | Lei Ordinária nº 6.394, de 14 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 295/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/03/2023 | Dispõe sobre a garantia de licença de até cinco dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõe a administração pública direta e indireta do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.439, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 289/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/03/2023 | Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas, no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.528, de 20 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PL 283/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 23/03/2023 | Institui a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias. | Lei Ordinária nº 6.540, de 25 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PRL 28/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 23/03/2023 | Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas a Campanha Doador Legal. | Resolução Legislativa nº 991, de 21 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 21/03/2023 | Destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização ambiental no âmbito do Estado do Amazonas, para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios. | Lei Ordinária nº 6.360, de 02 de agosto de 2023 | Coautoria |
| PL 245/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 16/03/2023 | Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa. | Lei Ordinária nº 6.595, de 27 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 242/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 16/03/2023 | Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Estado do Amazonas, o direito ao teste para diagnóstico e fissura labiopalatina, ainda na sala de parto, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.446, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 241/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/03/2023 | Institui ações de enfrentamento à violência contra o idoso no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.586, de 27 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 239/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/03/2023 | Institui a Campanha de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Lei Ordinária nº 6.314, de 25 de julho de 2023 | Coautoria |
| PL 238/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 15/03/2023 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. | Lei Ordinária nº 6.359, de 02 de agosto de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 219/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/03/2023 | Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.445, de 18 de setembro de 2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PRL 22/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/03/2023 | Institui a Campanha de doação de frascos de vidro "Doe frascos de vidro - Amamentação Solidária" na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Resolução Legislativa nº 990, de 21 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PL 214/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 09/03/2023 | Institui a “Semana da Mulher Indígena”, no âmbito do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.529, de 20 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PL 213/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 09/03/2023 | DISPÕE sobre medidas de enfrentamento e empoderamento da mulher, vítima de violência doméstica e familiar no Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.358, de 02 de agosto de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 188/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/03/2023 | DISPÕE sobre a Proteção Contra discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta. | Lei Ordinária nº 6.378, de 02 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PL 176/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/03/2023 | Dispõe sobre diretrizes de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21). | Lei Ordinária nº 6.496, de 11 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PL 171/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 02/03/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de oferecer consultoria gratuita de amamentação em unidades públicas de saúde do Estado do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.424, de 18 de setembro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 165/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 01/03/2023 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.268, de 27 de junho de 2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PRL 17/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 28/02/2023 | Cria a Frente Parlamentar contra a instalação dos medidores aéreos-Sistema de Medição Centralizada (SMC). | Resolução Legislativa nº 968, de 28 de abril de 2023 | Coautoria |
| PL 131/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 16/02/2023 | Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Dr. Bruno de Paula Fraga. | Lei Ordinária nº 6.296, de 17 de julho de 2023 | Coautoria |
| PL 101/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 14/02/2023 | Institui Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas. | Lei Ordinária nº 6.319, de 26 de julho de 2023 | Coautoria |
| PL 100/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 13/02/2023 | Dispõe sobre a criação e oferta de curso de defesa pessoal e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.436, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 50/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Institui o Selo Amazonas Amigo do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos Municípios do Estado. | Lei Ordinária nº 6.406, de 18 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PL 49/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Institui o “Portal TEA". | Lei Ordinária nº 6.556, de 06 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 47/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Institui o dia estadual de conscientização da Apraxia de fala na infância-AFI. | Lei Ordinária nº 7.493, de 15 de maio de 2025 | Coautoria |
| PL 45/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Institui a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal”. | Lei Ordinária nº 7.495, de 15 de maio de 2025 | Coautoria |
| PL 40/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). | Lei Ordinária nº 6.567, de 06 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 21/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências | Lei Ordinária nº 6.599, de 27 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PL 6/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providencias. | Lei Ordinária nº 6.318, de 26 de julho de 2023 | Coautoria |
| PL 3/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas | 07/02/2023 | Estabelece diretrizes de atenção integral à saúde da mulher no Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 6.530, de 20 de outubro de 2023 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Amazonas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.