Armando Neto
Candidatura a Deputado Estadual por RR pelo PL em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
318proposições com a assinatura
316como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
63transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Indicação (IND) | 132 | 132 |
| Projeto de Lei (PL) | 97 | 97 |
| Pedido de Informação (PI) | 29 | 29 |
| Requerimento (REQ) | 27 | 25 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 18 | 18 |
| Moção (MOC) | 5 | 5 |
| Substitutivo (SUBS) | 4 | 4 |
| Projeto de Resolução Legislativa (PRL) | 3 | 3 |
| Proposta de Emenda à Constituição (PEC) | 2 | 2 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 15/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/04/2026 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indica. | Decreto Legislativo nº 10, de 19 de maio de 2026 | Autoria única |
| PL 267/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/12/2025 | Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.339, de 04 de março de 2026 | Autoria única |
| PDL 127/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/10/2025 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indica. | Decreto Legislativo nº 142, de 22 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 124/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2025 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indica. | Decreto Legislativo nº 7, de 19 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 112/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/09/2025 | Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo, na categoria Grande Mérito, a Luiz Aimberê Soares de Freitas. | Decreto Legislativo nº 20, de 09 de junho de 2026 | Autoria única |
| PDL 83/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/08/2025 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indica. | Decreto Legislativo nº 103, de 21 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PDL 58/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/06/2025 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Adriano Kozlowski Valerio, Bismark Bosco Lou, Cristiano de Aguiar Calu, Daniely de Souza Santos, Danilo Esdras Silva Lendengue, Danilo Lopes de Lima, Douglas Cylas de Almeida Santos, Eduardo Pereira de Lima, Hudson Trajano, Ismael Wismailey Pereira de Sousa, Leonardo Felipe Mano, Rodrigo Veloso Barros, Tomas Mariano Gonçalves de Moura, Valdenilson Soares de Abreu, Vanessa de Medeiros Souza, Windson Lira Batista. | Decreto Legislativo nº 99, de 21 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PDL 57/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/06/2025 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Geraldo Maria da Costa. | Decreto Legislativo nº 97, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PDL 41/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/05/2025 | Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo, na categoria Grande Mérito, a Samir de Araújo Xaud. | Decreto Legislativo nº 32, de 10 de junho de 2025 | Autoria única |
| PL 43/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural. | Lei Ordinária nº 2.402, de 15 de julho de 2026 | Autoria única |
| PL 23/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/02/2025 | Reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no folclore, nos costumes, nas lendas, na culinária, no artesanato e na linguagem no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.407, de 27 de julho de 2026 | Autoria única |
| PL 1/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/01/2025 | Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. | Lei Ordinária nº 2.360, de 31 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 268/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/11/2024 | Dispõe sobre a Digitalização de Históricos Escolares das Escolas Públicas Estaduais. | Lei Ordinária nº 2.356, de 05 de março de 2026 | Autoria única |
| PL 267/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/11/2024 | Institui o Dia Estadual do Paradesporto. | Lei Ordinária nº 2.254, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PL 245/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/10/2024 | Institui o Dia Estadual do Tuxaua no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.114, de 24 de fevereiro de 2025 | Autoria única |
| PDL 77/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2024 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Cláudio Dias Lima Filho. | Decreto Legislativo nº 58, de 12 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PL 207/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/08/2024 | Dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico. | Lei Ordinária nº 2.290, de 01 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PL 203/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/08/2024 | Institui a Política Estadual de incentivos das Bandas e Fanfarras. | Lei Ordinária nº 2.320, de 12 de janeiro de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 199/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/08/2024 | Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado “Mais Leite, Mais Renda”. | Lei Ordinária nº 2.285, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 4/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/08/2024 | Altera e acrescenta dispositivos a Constituição do Estado de Roraima. | Emenda à Constituição nº 99, de 26 de agosto de 2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 197/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/08/2024 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável. | Lei Ordinária nº 2.279, de 13 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 176/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/07/2024 | Cria o Programa Pequeno Roraimense, que visa a implantação de sistema biométrico de identificação de recém-nascidos. | Lei Ordinária nº 2.177, de 24 de abril de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 142/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/06/2024 | Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental. | Lei Ordinária nº 2.233, de 02 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 107/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/05/2024 | Institui o passaporte equestre para trânsito de equinos esportivos. | Lei Ordinária nº 2.212, de 13 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 90/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/05/2024 | Confere ao Município de Cantá o título de Capital Roraimense da Festa do Abacaxi. | Lei Ordinária nº 2.231, de 02 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 89/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/05/2024 | Confere ao Município de Caroebe o título de Capital Roraimense da Festa da Banana. | Lei Ordinária nº 2.272, de 24 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PL 88/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/05/2024 | Confere ao Município de Normandia o título de Capital Roraimense da Festa da Melancia. | Lei Ordinária nº 2.170, de 24 de abril de 2025 | Autoria única |
| PL 84/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor. | Lei Ordinária nº 2.237, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 69/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/04/2024 | Institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas, Motoboys e Motogirls. | Lei Ordinária nº 2.225, de 02 de julho de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 68/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais. | Lei Ordinária nº 2.188, de 28 de abril de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 67/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/04/2024 | Institui o Dia Estadual do Policial Penal e da Policial Penal. | Lei Ordinária nº 2.156, de 07 de abril de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 60/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/04/2024 | Institui o Dia Estadual do Pescador e da Pescadora. | Lei Ordinária nº 2.226, de 02 de julho de 2025 | Autoria única |
| PDL 15/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/03/2024 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima a José Wanderley Andrade Lopes. | Decreto Legislativo nº 85, de 18 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 305/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/12/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.342, de 05 de março de 2026 | Autoria única |
| PL 261/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2023 | Dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.097, de 14 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 260/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2023 | Dispõe sobre o uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica. | Lei Ordinária nº 2.100, de 14 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PL 253/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/09/2023 | Acrescenta o art. 57-A à Lei nº 1.791, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Roraima e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 1.985, de 06 de maio de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 100/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/09/2023 | Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima a Emmanuel de Oliveira Novaes. | Decreto Legislativo nº 45, de 24 de junho de 2025 | Autoria única |
| PDL 98/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/09/2023 | Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima a Kelmon Luís da Silva Souza – Padre Kelmon. | Decreto Legislativo nº 29, de 09 de junho de 2026 | Autoria única |
| PL 177/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2023 | Estabelece a Política Estadual de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de casos da depressão nas instituições públicas de ensino do Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.195, de 06 de maio de 2025 | Autoria única |
| PL 175/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2023 | Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 1.992, de 01 de julho de 2024 | Autoria única |
| PL 174/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/06/2023 | Institui cota de até cinquenta por cento para as populações que indica na rede estadual de ensino superior, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.259, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PL 148/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/05/2023 | Institui a Política Estadual Avança Paradesporto. | Lei Ordinária nº 1.976, de 17 de abril de 2024 | Autoria única |
| PL 147/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/05/2023 | Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), no âmbito do Território do Estado de Roraima e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.224, de 02 de julho de 2025 | Autoria única |
| PL 138/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/05/2023 | Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.020, de 24 de julho de 2024 | Autoria única |
| PDL 72/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/05/2023 | Susta a Portaria nº 1020/SEJUC/GAB, de 02 de dezembro de 2021, que proíbe a utilização de ‘balaclava’ dentro dos estabelecimentos penais pelos Agentes Penitenciários (Policiais Penais). | Decreto Legislativo nº 89, de 17 de outubro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 108/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/04/2023 | Altera a ementa e acrescenta o artigo 44-A à Lei n. 965, de 17 de abril de 2014, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos limites territoriais do Estado de Roraima, e dá outras providências". | Lei Ordinária nº 1.887, de 06 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PL 107/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/04/2023 | Altera a Lei n. 965, de 17 de abril de 2014, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos limites territoriais do Estado de Roraima, e dá outras providências". | Lei Ordinária nº 2.175, de 24 de abril de 2025 | Autoria única |
| PL 106/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/04/2023 | Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado de Roraima a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento. | Lei Ordinária nº 2.067, de 29 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PEC 4/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/04/2023 | Altera o art. 173 da Constituição do Estado do Roraima. | Emenda à Constituição nº 90, de 13 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2023 | Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de Roraima e cria o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua. | Lei Ordinária nº 1.997, de 01 de julho de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 103/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2023 | Dispõe sobre a atividade de aquicultura no Estado de Roraima e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.073, de 16 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 84/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/03/2023 | Dispõe sobre o sigilo de informações de servidoras públicas atendidas com medidas protetivas de que trata a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos Portais de Transparência do Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.013, de 16 de julho de 2024 | Autoria única |
| PL 83/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/03/2023 | Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.064, de 29 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PL 82/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/03/2023 | Prioriza a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar na rede estadual de ensino. | Lei Ordinária nº 2.079, de 16 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PL 81/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/03/2023 | Reconhece o mel produzido no Estado de Roraima como de relevante interesse econômico e social. | Lei Ordinária nº 1.919, de 18 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PDL 66/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 21/03/2023 | Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indica em alusão ao Mês da Mulher a Oneide Gomes e Marilda da Silva Williams. | Decreto Legislativo nº 25, de 21 de março de 2023 | Autoria única |
| PL 62/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/03/2023 | Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado de Roraima. | Lei Ordinária nº 2.001, de 02 de julho de 2024 | Autoria única |
| PL 56/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/03/2023 | Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual. | Lei Ordinária nº 1.958, de 09 de abril de 2024 | Autoria única |
| PL 54/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/03/2023 | Altera o art. 163 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, o parcelamento de tributos a vencer. | Lei Ordinária nº 1.864, de 02 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PL 41/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2023 | Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 1.931, de 28 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PL 39/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2023 | Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 1.995, de 01 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLC 1/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2023 | Estabelece o código de direito urbanístico do Estado de Roraima. | Lei Complementar nº 375, de 06 de abril de 2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.