Maurício BM
Candidatura a Deputado Federal por RJ pelo PSDB em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
492proposições com a assinatura
491como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
90transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Indicação (IND) | 198 | 198 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 183 | 183 |
| Requerimento (REQ) | 32 | 32 |
| Moção de Congratulações e Aplausos (MCAP) | 30 | 30 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 9 | 9 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 8 | 7 |
| Emenda Modificativa (EMMOD) | 7 | 7 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 5 | 5 |
| Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO) | 5 | 5 |
| Emenda Impositiva (EMIMP) | 4 | 4 |
| Emenda Aditiva (EMADT) | 2 | 2 |
| Emenda Supressiva (ESUPR) | 2 | 2 |
| Moção de Pesar (M.PES) | 2 | 2 |
| Balancete de Receita e Despesas (Balan) | 1 | 1 |
| Chapa Para Mesa Diretora (CMD) | 1 | 1 |
| Comissão Especial de Inquérito (CEI) | 1 | 1 |
| Moção de Repúdio (M.REP) | 1 | 1 |
| Processo (PROC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 3/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/03/2024 | Fica concedido o título de Mérito Municipal, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: | Decreto Legislativo nº 788, de 09 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 2/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/03/2024 | Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: | Decreto Legislativo nº 787, de 09 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 47/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.975, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 34/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 3.008, de 21 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLO 33/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.986, de 22 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 32/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a Semana Municipal da Juventude. | Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 28/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.973, de 22 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 27/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.981, de 24 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 26/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.994, de 14 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 237/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/09/2023 | Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Paz e Harmonia. | Lei Ordinária nº 2.939, de 29 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 200/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/07/2023 | Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.918, de 11 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 194/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 20/06/2023 | Dispõe sobre a sinalização de locais que constituam Unidades de Conservação do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.927, de 30 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/04/2023 | Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. | Lei Ordinária nº 2.912, de 29 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 153/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino. | Lei Ordinária nº 2.903, de 20 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 152/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2023 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.944, de 05 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 2/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 24/03/2023 | Título de Mérito Municipal AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES Sra. Eduarda Silveira Soares Leonardo de Paula Tavares Sr. Luiz Mariano Rodrigues Jatobá Rafael Pereira dos Santos Sr. Noriedson Estarneck Figueira Vanderlan Moraes da Hora Sr. Uriel da Costa Pereira Robson Carlos de Oliveira Gomes Sr. José Jorge Carvalho Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Sr. Misaias da Silva Machado André dos Santos Braga Sra. Juvira Maria Gonçalves da Fonte de La Roque Meireles Carlos Augusto Carvalho Balthazar Sra. Lenilda Braga Machado Câmara Sidnei Mattos Filho Sra. Josilane das Graças Medina Nogueira João Francisco de Souza Araújo Sr. Luis Carlos Gomes da Silva Rogério Belém da Silva Sr. Francisco Alves Machado Neto (Dep. Chico Machado) Maurício Braga Mesquita Sra. Clécia Nascimento de Andrade Uderlan de Andrade Hespanhol Sr. Sérgio Amancio Porto Paulo Fernando Carvalho Gomes | Decreto Legislativo nº 781, de 04 de abril de 2023 | Autoria única |
| PDL 1/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 24/03/2023 | Cidadão Riostrense AGRACIADOS VEREADORES - AUTORES Sra. Waleria Peixoto Coelho Leonardo de Paula Tavares Sr. Sergio Luiz Mingordo Cesário Rafael Pereira dos Santos Sra. Geane Cordeiro Vincler Robson Carlos de Oliveira Gomes Sr. Cesar Henrique Marques Batista de Oliveira Vanderlan Moraes da Hora Sr. Alcebíades Sabino dos Santos Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Sr. Rafael Sampaio Rocha André dos Santos Braga Sr. Ronald Medeiros Batista Carlos Augusto Carvalho Balthazar Sr. Elisaldo Crespo dos Santos Júnior Sidnei Mattos Filho Sr. Alair Carvalho de Souza João Francisco de Souza Araújo Sr. Alexander de Moura Rei Rogério Belém da Silva Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior Maurício Braga Mesquita Desembargador Fábio Dutra Uderlan de Andrade Hespanhol Sr. Tales da Costa Borges Júnior Paulo Fernando Carvalho Gomes | Decreto Legislativo nº 780, de 04 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 127/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 16/03/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorado no dia 1º de outubro | Lei Ordinária nº 2.906, de 27 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 118/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/03/2023 | Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.938, de 24 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 56/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/02/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.867, de 07 de junho de 2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 39/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.966, de 10 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLO 36/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.900, de 15 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.868, de 07 de junho de 2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 33/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.849, de 26 de abril de 2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 28/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.898, de 13 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 25/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.848, de 26 de abril de 2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 22/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.911, de 27 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 20/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. | Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 19/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. | Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 17/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.845, de 26 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 16/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Almir Jóia. | Lei Ordinária nº 2.843, de 26 de abril de 2023 | Autoria única |
| PRE 1/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias. | Resolução nº 169, de 01 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 408/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/12/2022 | Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. | Lei Ordinária nº 2.824, de 04 de janeiro de 2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PDL 5/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/10/2022 | FICA CONCEDIDO TÍTULO DE MÉRITO MUNICIPAL. | Decreto Legislativo nº 779, de 11 de novembro de 2022 | Primeira assinatura de 13 |
| PDL 4/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/10/2022 | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO RIOSTRENSE, POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA COMUNIDADE, AOS SENHORES: | Decreto Legislativo nº 778, de 11 de novembro de 2022 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 335/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 19/08/2022 | Nomina a Rua B, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco. | Lei Ordinária nº 2.767, de 11 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 323/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/08/2022 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.823, de 04 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 322/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/08/2022 | Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.803, de 16 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 288/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/07/2022 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.822, de 04 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 281/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/07/2022 | Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.804, de 16 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 262/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/06/2022 | Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. | Lei Ordinária nº 2.821, de 04 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PELO 8/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/06/2022 | Modifica o inciso V do art. 266 da Lei Orgânica Municipal. | Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 53, de 11 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 256/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 10/06/2022 | Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.825, de 04 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 247/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/06/2022 | Institui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.725, de 20 de julho de 2022 | Autoria única |
| PLO 237/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/05/2022 | : Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.790, de 07 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 227/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/05/2022 | Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.746, de 21 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 199/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.813, de 22 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 190/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/05/2022 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras | Lei Ordinária nº 2.806, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 182/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/05/2022 | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.797, de 07 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 171/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.700, de 15 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 170/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.833, de 17 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/04/2022 | : Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.722, de 01 de julho de 2022 | Autoria única |
| PLO 144/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2022 | Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras | Lei Ordinária nº 2.737, de 31 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 133/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes | Lei Ordinária nº 2.740, de 02 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 132/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.773, de 18 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 131/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade | Lei Ordinária nº 2.712, de 22 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 106/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais | Lei Ordinária nº 2.734, de 26 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 100/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a inclusão de medidas para Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil nas Escolas do Município de Rio das Ostras | Lei Ordinária nº 2.692, de 08 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 99/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras | Lei Ordinária nº 2.687, de 03 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 98/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens aos donos dos animais | Lei Ordinária nº 2.716, de 29 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 94/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras | Lei Ordinária nº 2.729, de 26 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 93/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.674, de 25 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 92/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.680, de 01 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 91/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.685, de 01 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.688, de 03 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 89/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.673, de 25 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 77/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 23/03/2022 | Veda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.691, de 08 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 61/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. | Lei Ordinária nº 2.658, de 10 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 60/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Cria o Programa Municipal Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.696, de 10 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 59/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”. | Lei Ordinária nº 2.642, de 27 de abril de 2022 | Autoria única |
| PELO 2/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/02/2022 | Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal | Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 50, de 04 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 47/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/02/2022 | Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.654, de 09 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 17/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/02/2022 | Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras. | Lei Ordinária nº 2.629, de 06 de abril de 2022 | Autoria única |
| PRE 19/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 20/12/2021 | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021. | Resolução nº 158, de 22 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PRE 14/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/11/2021 | Cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do Regimento Interno. | Resolução nº 157, de 16 de novembro de 2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PRE 13/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/11/2021 | Refaz a redação original do art. 15 da Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019. | Resolução nº 156, de 16 de novembro de 2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 4/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 20/10/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021. | Decreto Legislativo nº 773, de 20 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRE 10/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 15/10/2021 | SUBSTITUI O RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021. | Resolução nº 150, de 22 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRE 9/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 15/10/2021 | SUBSTITUI O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E MEIO AMBIENTE, O RELATOR DA COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR E CIDADANIA E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA PARA A CONTINUIDADE DO BIÊNIO 2021/2022. | Resolução nº 152, de 22 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRE 7/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 03/09/2021 | CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 820/2021. | Resolução nº 151, de 10 de setembro de 2021 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 184/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 23/08/2021 | “Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”. | Lei Ordinária nº 2.585, de 17 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 136/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.539, de 19 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 135/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”. | Lei Ordinária nº 2.534, de 12 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 134/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.537, de 19 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 26/05/2021 | “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. | Lei Ordinária nº 2.622, de 09 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 95/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/05/2021 | “Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. | Lei Ordinária nº 2.493, de 20 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 82/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/05/2021 | Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Lei Ordinária nº 2.498, de 24 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PDL 1/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 19/03/2021 | “Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e de realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.” Rio das Ostras, 19 de março de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Sidnei Mattos Filho Vereador-Autor Rogério Belém da Silva Vereador-Autor Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador-Autor João Francisco de Souza Araújo Vereador-Autor Leonardo de Paula Tavares Vereador-Autor Maurício Braga Mesquita Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Tiago Crisóstomo Barbosa Vereador-Autor Uderlan de Andrade Hespanhol Vereador-Autor | Decreto Legislativo nº 770, de 22 de março de 2021 | Coautoria |
| PLO 52/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 16/03/2021 | Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Lei Ordinária nº 2.452, de 28 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 33/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 22/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de junho de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.