Maurício BM
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 110/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 26/11/2024 | Dispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 93/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais, das provas e dos gabaritos de concursos públicos serem impressos no Sistema Braille e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/04/2024 | Institui o Programa Municipal “Dignidade em Foco” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/03/2024 | Nomina a Rua Projetada A, localizada no Bairro Recreio, de Rua Pastor Rodrigo Oliveira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 01/03/2024 | Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 49/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Institui a Semana Municipal de Valorização do Trabalho Doméstico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de bebedouros nos eventos públicos e privados realizados no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.975, de 27 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 46/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a "Semana Municipal de Combate ao Aborto e a Reafirmação do Direito à Vida” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Dispõe sobre a Promoção e a Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/01/2024 | Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Crianças” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Visor de Fluxo nas bombas de combustíveis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 42/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/01/2024 | Institui o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 38/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Veda a utilização de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui o Dia Municipal do Barbeiro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a “Campanha Autismo Tardio” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.008, de 21 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 33/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.986, de 22 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 32/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a Semana Municipal da Juventude. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 31/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.973, de 22 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 27/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.981, de 24 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 26/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.994, de 14 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 25/2024 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 271/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/11/2023 | Dispõe sobre a Promoção e a Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 269/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo de Rio das Ostras a conceder parcela de complementação de remuneração para equiparação salarial ao piso da enfermagem nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Visor de Fluxo nas bombas de combustíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 267/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 01/11/2023 | Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Crianças” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 259/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Institui a "Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia Areata" no município de Rio das Ostras e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 258/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Altera a denominação da Praça Zélia Gattai para Praça Luzia Campelo da Silva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Institui o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 256/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 255/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Institui o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 254/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Institui a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/10/2023 | Veda a utilização de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/09/2023 | Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Paz e Harmonia. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.939, de 29 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 228/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 15/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade e substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino localizados no município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/08/2023 | Institui o Dia Municipal do Barbeiro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/08/2023 | Institui a “Campanha Autismo Tardio” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 201/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/08/2023 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/07/2023 | Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.918, de 11 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 199/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/07/2023 | Institui no Calendário Oficial do Município a ‘’Semana Municipal da Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 198/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/07/2023 | Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de crianças no interior de veículos nos estacionamentos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 20/06/2023 | Dispõe sobre a sinalização de locais que constituam Unidades de Conservação do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.927, de 30 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 180/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/05/2023 | Institui a Semana Municipal de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/05/2023 | Institui a Semana Municipal das Mães Atípicas no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 178/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de saneamento, descontaminação e da assepsia da areia usada em locais públicos de recreação, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 18/05/2023 | Institui a Semana de Orientação Profissional nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/05/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Atentados Violentos Praticados nas Dependências das Escolas Públicas Municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/04/2023 | “Institui o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/04/2023 | Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.912, de 29 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 153/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.903, de 20 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 152/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2023 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.944, de 05 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 127/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 16/03/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorado no dia 1º de outubro | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.906, de 27 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 118/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/03/2023 | Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.938, de 24 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 116/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/03/2023 | EMENTA: Institui a “Campanha de Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física” na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/02/2023 | Dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais ruas e avenidas destinadas ao lazer esportivo de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/02/2023 | Dispõe sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 06/02/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.867, de 07 de junho de 2023 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLO 39/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.966, de 10 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 38/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos pratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.900, de 15 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 35/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.868, de 07 de junho de 2023 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLO 33/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.849, de 26 de abril de 2023 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLO 32/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | : Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui a Semana Municipal da Juventude. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | : Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.898, de 13 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 27/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Institui as diretrizes do Incentivo de Emprego para as Mães Solo no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como Abraço da Vida ou Manobra de Heimlich. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.848, de 26 de abril de 2023 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLO 24/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.911, de 27 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 21/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 19/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 18/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Denomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.845, de 26 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 16/2023 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/01/2023 | Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Almir Jóia. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.843, de 26 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 408/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/12/2022 | Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.824, de 04 de janeiro de 2023 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLO 404/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/11/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 403/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/11/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 402/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/11/2022 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 401/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/11/2022 | “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 343/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como Abraço da Vida ou Manobra de Heimlich. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 337/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 19/08/2022 | Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 19/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 335/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 19/08/2022 | Nomina a Rua B, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Zenilton Mendes da Silva - Baiaco. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.767, de 11 de novembro de 2022 |
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| PLO 324/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/08/2022 | Institui Normas Programáticas Fundamentais sobre Segurança nas Escolas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 323/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/08/2022 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.823, de 04 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 322/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 08/08/2022 | Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.803, de 16 de dezembro de 2022 |
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| PLO 321/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 03/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas em latas, de afixarem cartazes contra a propagação da leptospirose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 320/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 03/08/2022 | Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 03/08/2022 | Institui, no Município de Rio das Ostras, a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 318/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 03/08/2022 | Institui boas práticas de transparência em contratações públicas para o Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 304/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 21/07/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização contra a Leishmaniose Animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 21/07/2022 | Institui o “Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação” no Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/07/2022 | Institui a “Semana da Conscientização Política” no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/07/2022 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.822, de 04 de janeiro de 2023 |
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| PLO 287/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos pratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 284/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/07/2022 | Institui a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social” no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 283/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/07/2022 | Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 282/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/07/2022 | Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/07/2022 | Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.804, de 16 de dezembro de 2022 |
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| PLO 263/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/06/2022 | Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 262/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/06/2022 | Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.821, de 04 de janeiro de 2023 |
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| PLO 261/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/06/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 256/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 10/06/2022 | Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.825, de 04 de janeiro de 2023 |
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| PLO 247/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/06/2022 | Institui a “Campanha Permanente de Conscientização de Igualdade e Contra Todo Tipo de Violência entre os Gêneros” no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.725, de 20 de julho de 2022 |
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| PLO 237/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/05/2022 | : Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.790, de 07 de dezembro de 2022 |
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| PLO 236/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/05/2022 | Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 235/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/05/2022 | Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 227/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/05/2022 | Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.746, de 21 de setembro de 2022 |
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| PLO 217/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 20/05/2022 | Institui a Semana Municipal da Juventude. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/05/2022 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/05/2022 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.813, de 22 de dezembro de 2022 |
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| PLO 196/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 10/05/2022 | Institui a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Rio das Ostras a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de maus-tratos aos animais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/05/2022 | Institui a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, em drogarias e farmácias, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 190/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/05/2022 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.806, de 20 de dezembro de 2022 |
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| PLO 189/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 04/05/2022 | Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 04/05/2022 | Nomina com o nome de “Padre João Machado Evangelho” a Creche Municipal localizada no bairro Jardim Campomar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 187/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 04/05/2022 | Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 184/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/05/2022 | Dispõe sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 182/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 02/05/2022 | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.797, de 07 de dezembro de 2022 |
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| PLO 179/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/04/2022 | Dispõe sobre a paridade de gêneros nas homenagens ao estabelecer nomes a quaisquer bens e logradouros públicos, a equipamentos e a órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 178/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 27/04/2022 | Denomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 173/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | : Institui a Semana Municipal do LIXO ZERO em Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 172/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 171/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.700, de 15 de junho de 2022 |
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| PLO 170/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 25/04/2022 | Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.833, de 17 de março de 2023 |
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| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/04/2022 | : Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.722, de 01 de julho de 2022 |
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| PLO 145/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2022 | Institui as diretrizes do Incentivo de Emprego para as Mães Solo no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 13/04/2022 | Institui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.737, de 31 de agosto de 2022 |
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| PLO 134/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.740, de 02 de setembro de 2022 |
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| PLO 132/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.773, de 18 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 131/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/04/2022 | Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.712, de 22 de junho de 2022 |
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| PLO 107/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/04/2022 | Dispõe sobre a realização de parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, na forma que especifica e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.734, de 26 de agosto de 2022 |
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| PLO 100/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a inclusão de medidas para Conscientização, Prevenção e Combate à Erotização Infantil nas Escolas do Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.692, de 08 de junho de 2022 |
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| PLO 99/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de proteção isolante em postes de ferro ou similares, que estejam em espaços e equipamentos públicos do Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.687, de 03 de junho de 2022 |
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| PLO 98/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e estabelecimentos similares, que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens aos donos dos animais | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.716, de 29 de junho de 2022 |
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| PLO 94/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.729, de 26 de agosto de 2022 |
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| PLO 93/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.674, de 25 de maio de 2022 |
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| PLO 92/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui a Campanha de Combate ao Machismo no âmbito das escolas municipais de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.680, de 01 de junho de 2022 |
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| PLO 91/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.685, de 01 de junho de 2022 |
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| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.688, de 03 de junho de 2022 |
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| PLO 89/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 28/03/2022 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Administrador, a ser comemorado no dia 9 de setembro e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.673, de 25 de maio de 2022 |
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| PLO 77/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 23/03/2022 | Veda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.691, de 08 de junho de 2022 |
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| PLO 61/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.658, de 10 de maio de 2022 |
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| PLO 60/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Cria o Programa Municipal Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.696, de 10 de junho de 2022 |
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| PLO 59/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.642, de 27 de abril de 2022 |
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| PLO 58/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/03/2022 | “Dispõe acerca da implantação de adesivo nas mochilas dos entregadores com motos ou bicicletas contendo informações obrigatórias do estabelecimento comercial no âmbito do Município de Rio das Ostras”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 11/02/2022 | Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.654, de 09 de maio de 2022 |
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| PLO 17/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/02/2022 | Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.629, de 06 de abril de 2022 |
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| PLO 16/2022 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 07/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 255/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 09/11/2021 | “Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 184/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 23/08/2021 | “Dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais do munícipio de Rio das Ostras comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.585, de 17 de dezembro de 2021 |
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| PLO 136/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência” no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.539, de 19 de novembro de 2021 |
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| PLO 135/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.534, de 12 de novembro de 2021 |
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| PLO 134/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | Institui a Política de Prevenção e Combate aos Crimes de Roubo, Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.537, de 19 de novembro de 2021 |
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| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 14/06/2021 | “Torna obrigatória a comunicação, pelo Cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura do Município de Rio das Ostras, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 26/05/2021 | “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.622, de 09 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 115/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 26/05/2021 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura familiar na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 12/05/2021 | “Dispõe sobre o não atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e deficientes físicos com restrições motoras, em piso superior ao térreo das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.493, de 20 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 82/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 05/05/2021 | Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.498, de 24 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 52/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 16/03/2021 | Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.452, de 28 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLO 33/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 22/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLO 27/2021 Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) | 17/02/2021 | Institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Rio das Ostras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Rio Das Ostras (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.