Projeto de Lei Ordinária (PL) · 152 no total

Delegado Péricles

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Projeto de Lei Ordinária (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 509/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/08/2026	INSTITUI os Níveis de Risco Térmico e as medidas de proteção correspondentes durante episódios de calor extremo no Estado do Amazonas. (PROTOCOLO DE RISCO DE EXTREMO CALOR)	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.540, de 28 de setembro de 2026	Autoria única
PL 434/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	23/06/2026	DECLARA como de Utilidade Pública o CLUBE CARIOCA TEAM DE LUTAS - CCTL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 241/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/04/2026	“ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências (isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre heranças e doações destinadas a familiares de policiais civis, militares e penais falecidos em serviço ou em virtude de represália criminosa)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 147/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	24/03/2026	ALTERA a Lei Ordinária nº 7.621, de 03 de julho de 2025, que “Declara como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE DO AMAZONAS – AASA”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.344, de 01 de junho de 2026	Autoria única
PL 9/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/02/2026	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.157, de 27 de março de 2026	Autoria única
PL 1/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/02/2026	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1076/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/12/2025	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Excelentíssimo Senhor Kassio Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.000, de 23 de dezembro de 2025	Coautoria
PL 966/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/11/2025	REVOGA a Lei n. 6.903 de 28 de maio de 2024 que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura – CBPA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.108, de 25 de fevereiro de 2026	Primeira assinatura de 2
PL 894/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/10/2025	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Ilustríssima Doutora Ludhmila Abrahão Hajjar.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.820, de 06 de novembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 869/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/10/2025	Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.218, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PL 729/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/08/2025	Concede o Título de Cidadã do Amazonas ao Senhor RUI MANUEL PROENÇA DE CAMPOS GARCIA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.797, de 30 de setembro de 2025	Autoria única
PL 511/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/05/2025	INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Paulo Onça, que dispõe sobre a Campanha Permanente “Na Direção do Respeito”, a ser realizada durante todo o ano, com ações integradas e contínuas de respeito, empatia e valorização da vida no trânsito.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.086, de 07 de janeiro de 2026	Coautoria
PL 466/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/05/2025	DECLARA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE DO AMAZONAS - AASA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.621, de 03 de julho de 2025	Autoria única
PL 142/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/02/2025	“Altera a Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, que “DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas.”(mamografia antes dos 40 anos em caso de histórico familiar)	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.770, de 15 de setembro de 2025	Autoria única
PL 141/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/02/2025	ALTERA Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018 que INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas (assento preferencial, embarque e desembarque prioritário para pessoa em tratamento oncológico)	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.685, de 16 de julho de 2025	Autoria única
PL 120/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/02/2025	Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amazonas o Dia de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.533, de 02 de junho de 2025	Coautoria
PL 119/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/02/2025	Dispõe sobre a cooperação, o compartilhamento e acesso de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.704, de 16 de julho de 2025	Autoria única
PL 87/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/02/2025	ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, (isentar o IPVA dos veículos elétricos)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 48/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/02/2025	Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.562, de 11 de junho de 2025	Primeira assinatura de 3
PL 712/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/11/2024	Institui o Dia da Mãe Atípica, no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 659/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/10/2024	Dispõe sobre a inserção obrigatória de mensagem de prevenção e cuidado com a saúde mental nas faturas do mês de setembro emitidas pela concessionária Energia Elétrica do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.565, de 11 de junho de 2025	Coautoria
PL 644/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/10/2024	DECLARA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE A CEGUEIRA DO AMAZONAS – INSTITUTO DONA OLÍVIA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.287, de 06 de janeiro de 2025	Autoria única
PL 621/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/09/2024	Prioriza a aquisição de café torrado em grão e café torrado moído da espécie Café Robusta Amazônico provenientes da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.139, de 18 de março de 2026	Coautoria
PL 487/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/08/2024	DISPÕE sobre as diretrizes para a criação da Biblioteca Digital da Floresta, vinculada a Biblioteca Pública do Estado do Amazonas, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.522, de 19 de maio de 2025	Coautoria
PL 372/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/06/2024	Dispõe sobre a fixação do critério do sexo biológico em testes de aptidão física ou provas práticas em concursos públicos estaduais no Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.542, de 25 de junho de 2025	Coautoria
PL 369/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/05/2024	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Sra. ANAGALI MARCON BERTAZZO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.981, de 10 de julho de 2024	Autoria única
PL 362/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/05/2024	DISCIPLINA o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.077, de 30 de setembro de 2024	Autoria única
PL 342/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/05/2024	DECLARA como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HIEN KAN	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.965, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 325/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/05/2024	DECLARA como de Utilidade Pública o INSTITUTO NUMIÁ DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DA AMAZÔNIA – INSTITUTO NUMIÁ.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.966, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 285/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/04/2024	ESTABELECE condicionalidade para a manutenção de família como beneficiária de programas sociais do Governo do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.360, de 14 de janeiro de 2025	Coautoria
PL 180/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/03/2024	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Sra. Maria Nazareth da Penha Vasques Mota.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.904, de 28 de maio de 2024	Autoria única
PL 179/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/03/2024	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Sra. Carla Thomas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.901, de 28 de maio de 2024	Autoria única
PL 95/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/02/2024	DECLARA como de Utilidade Pública o Clube Social Endurance.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.913, de 03 de junho de 2024	Autoria única
PL 94/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/02/2024	ALTERA Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018 que INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas.(prazo de 30 dias para realização de exames que diagnostiquem neoplasia maligna )	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.932, de 06 de junho de 2024	Autoria única
PL 1217/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/12/2023	DECLARA como de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Inovação da Amazônia	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.790, de 21 de março de 2024	Autoria única
PL 1126/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	23/11/2023	ALTERA a Lei Ordinária Nº 2.794, de 06 de maio de 2003 que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.724, de 05 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 1124/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	23/11/2023	ALTERA Lei Ordinária nº 5.039, de 02 de dezembro de 2019 que DISPÕE sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado do Amazonas. (Proibição de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.922, de 06 de junho de 2024	Primeira assinatura de 2
PL 1107/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/11/2023	DECLARA como de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Cândido Mariano de Apoio à Saúde do Policial Militar – IBCM.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.706, de 04 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 1106/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/11/2023	DECLARA como de Utilidade Pública o Instituto Autismo de Parintins Isadora Tupinambá - IAPIN	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.714, de 04 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 925/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/09/2023	INSTITUI o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.859, de 02 de maio de 2024	Autoria única
PL 870/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/09/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. José Antônio Siqueira de Arruda Câmara.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.621, de 11 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 865/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/09/2023	ALTERA a Lei Ordinária Nº 3337 de 30, de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.762, de 10 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 801/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	24/08/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. Márcio André Lopes Cavalcante, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e fundador do site “Dizer o Direito”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.512, de 11 de outubro de 2023	Autoria única
PL 769/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/08/2023	Concede o Título de Cidadão Amazonense ao Senhor Francisco Ferreira da Silva Sobrinho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.554, de 06 de novembro de 2023	Coautoria
PL 767/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/08/2023	ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 9
PL 709/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/08/2023	INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever do Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.746, de 10 de janeiro de 2024	Primeira assinatura de 2
PL 708/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/08/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. Francisco Ramos da Silva.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.518, de 16 de outubro de 2023	Autoria única
PL 688/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/08/2023	Altera a Lei n⁰ 5.505, de 17 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas estaduais de qualquer natureza”. (Divulgação do valor final da obra)	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.664, de 22 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 687/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/08/2023	Institui o “Exercício Civil da Profissão”, que obriga a prestação de serviço em municípios do interior do Estado Amazonas de graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 686/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/08/2023	ESTABELECE normas para apresentação de projetos que geram custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Estado do Amazonas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 678/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/08/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. Breno Medeiros, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.488, de 10 de outubro de 2023	Primeira assinatura de 2
PL 653/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/07/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Procurador do Estado do Amazonas Eugênio Nunes Silva.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.546, de 06 de novembro de 2023	Autoria única
PL 591/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/06/2023	Concede o Título de Cidadão Amazonense ao Senhor Ednaldo Rodrigues Gomes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.302, de 17 de julho de 2023	Coautoria
PL 588/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/06/2023	DISPÕE sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.469, de 10 de outubro de 2023	Primeira assinatura de 3
PL 549/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/06/2023	Altera a Lei nº 3.331 de 23 de dezembro de 2008, que DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, e estabelece outras providências, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de alagamento e deslizamento, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PL 486/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/05/2023	Institui o Dia Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.313, de 20 de julho de 2023	Coautoria
PL 471/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/05/2023	RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a todos os profissionais do meio ambiente no exercício da fiscalização das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 455/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 5.913, de 01 de junho de 2022, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.385, de 02 de agosto de 2023	Autoria única
PL 454/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 5.645, de 20 de outubro de 2021, que “PROÍBE a prática de fidelização nos contratos de consumo”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.450, de 22 de setembro de 2023	Autoria única
PL 453/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 5.258, de 21 de setembro de 2020, que “ASSEGURA ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.412, de 18 de setembro de 2023	Autoria única
PL 452/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 4.979, de 29 de outubro de 2019, que “ASSEGURA aos transplantados e aos doadores, cujo órgão tenha sido retirado em vida, a gratuidade em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados no Estado do Amazonas”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 451/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 4.570, de 14 de março de 2018, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os imóveis, com 300m² ou mais de área construída, instalarem cisterna para captação de água das chuvas no âmbito do Estado do Amazonas”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.366, de 02 de agosto de 2023	Primeira assinatura de 3
PL 450/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 4.451, de 28 de março de 2017, que “OBRIGA os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Amazonas, a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.441, de 18 de setembro de 2023	Autoria única
PL 448/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/05/2023	Institui boas práticas de transparência em contratações pública no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.309, de 19 de julho de 2023	Autoria única
PL 447/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/05/2023	REVOGA a Lei Ordinária nº 4.355, de 05 de julho de 2016, que “OBRIGA as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.411, de 18 de setembro de 2023	Autoria única
PL 442/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/05/2023	PROÍBE, no âmbito do Estado do Amazonas, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.381, de 02 de agosto de 2023	Primeira assinatura de 5
PL 435/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	02/05/2023	DECLARA como de Utilidade Pública a Fundação de Apoio Institucional Muraki.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.284, de 12 de julho de 2023	Autoria única
PL 390/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/04/2023	DISPÕE sobre a substituição de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais por um único cartaz que contenha um código de barras bidimensional (QR CODE).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.407, de 18 de setembro de 2023	Autoria única
PL 389/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/04/2023	REVOGA as Leis Promulgadas nºs 149, de 21 de maio de 2013 e 371, de 05 de maio de 2017, e as Leis Ordinárias nºs 4.915, de 12 de setembro de 2019, 5.099, de 14 de janeiro de 2020, 5.652, de 21 de outubro de 2021 e 6.021, de 03 de agosto de 2022.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.537, de 25 de outubro de 2023	Autoria única
PL 372/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/04/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor Marcelo Cordeiro Bertolucci.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.241, de 01 de junho de 2023	Primeira assinatura de 2
PL 361/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/04/2023	ESTABELECE o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.440, de 18 de setembro de 2023	Coautoria
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/03/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ALBERTO LÚCIO SANTOS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.342, de 31 de julho de 2023	Primeira assinatura de 2
PL 224/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/03/2023	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio Aluguel no Estado do Amazonas na forma que se especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.542, de 06 de novembro de 2023	Autoria única
PL 184/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/03/2023	Concede o Título de Cidadã do Amazonas à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Larissa Padilha Roriz Penna.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.341, de 31 de julho de 2023	Primeira assinatura de 3
PL 387/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/08/2022	- ALTERA, na forma que especifica, a redação da Lei Ordinária nº 6.015, de 28 de julho de 2022, que “INSTITUI o Dia da Família Maçônica, composta pela Grande Loja Maçônica do Amazonas – GLOMAM, a Ordem DeMolay, a Ordem da Estrela do Oriente, a Ordem Internacional das Filhas de Jó e os Bodes do Asfalto.” (Inclusão do Grande Oriente do Brasil – GOB e da Confederação Maçônica do Brasil – COMAB).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.148, de 27 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 383/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/08/2022	RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos advogados privados, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 306/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/06/2022	- DECLARA como de Utilidade Pública o Instituto de Ação Social Juntos Unidos Somos Mais Fortes do Estado do Amazonas - JUSMAF.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.029, de 03 de agosto de 2022	Autoria única
PL 271/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/06/2022	ALTERA o Art. 3º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.030, de 01 de setembro de 2022	Autoria única
PL 239/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/05/2022	RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.183, de 03 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 238/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/05/2022	RECONHECE o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 214/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/05/2022	- INSTITUI o Dia da Família Maçônica, composta pela Grande Loja Maçônica do Amazonas – GLOMAM, a Ordem DeMolay, a Ordem da Estrela do Oriente, a Ordem Internacional das Filhas de Jó e os Bodes do Asfalto.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.015, de 28 de julho de 2022	Autoria única
PL 199/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/04/2022	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor LEANDRO ALMADA DA COSTA, Superintendente da Polícia Federal no Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.918, de 08 de junho de 2022	Autoria única
PL 188/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/04/2022	INSTITUI o Dia do Servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.956, de 29 de junho de 2022	Autoria única
PL 142/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	24/03/2022	ACRESCENTA o Art. 10-B na Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica”, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 125/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/03/2022	Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor NILTON FABIANO VELOZO LINS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.917, de 08 de junho de 2022	Autoria única
PL 45/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/02/2022	Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e revoga a Lei Promulgada nº 148, de 21 de maio de 2013, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.169, de 29 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 44/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/02/2022	Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.835, de 30 de março de 2022	Autoria única
PL 41/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/02/2022	Declara como de Utilidade Pública o Instituto Aluno Nota Dez - IAND.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.857, de 13 de abril de 2022	Autoria única
PL 30/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/02/2022	Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas e em todos os municípios de seu território, a exigência em escolas e unidades de ensino da rede pública e privada, de passaporte sanitário de crianças e adolescentes como condição de matrícula e frequência, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 735/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 288, de 03 de dezembro de 2015, que: “Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 734/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 217, de 28 de novembro de 2014, que “Determina a obrigatoriedade de que os mercados e supermercados disponham os produtos diets lights em locais totalmente separados e com indicações totalmente visíveis”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.936, de 22 de junho de 2022	Autoria única
PL 733/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 200, de 01 de julho de 2014, que “Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Amazonas coloquem a disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.924, de 14 de junho de 2022	Autoria única
PL 732/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	Revoga a Lei Promulgada nº 179, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.942, de 22 de junho de 2022	Autoria única
PL 731/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 128, de 28 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 730/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 86, de 08 de julho de 2010, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de Médico Veterinário como responsável técnico nos supermercados, hipermercados e casas atacadistas de carnes onde sejam produzidos, manipulados, fracionados, armazenados e comercializados produtos e subprodutos de origem animal”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 729/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 390, de 05 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo realizado, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.010, de 28 de julho de 2022	Autoria única
PL 728/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 359, de 28 de dezembro de 2016, 390, de 05 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 727/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 358, de 28 de dezembro de 2016, que “Obriga os estabelecimentos de supermercados informar aos consumidores os caixas disponíveis para atendimento no intuito de evitar filas desnecessárias”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.941, de 22 de junho de 2022	Autoria única
PL 726/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 305, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.933, de 21 de junho de 2022	Autoria única
PL 725/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/12/2021	REVOGA a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que “Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.935, de 22 de junho de 2022	Autoria única
PL 702/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/12/2021	ALTERA a redação do Art. 1º da Lei nº 3.441, de 29 de setembro de 2009, que “DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.996, de 11 de agosto de 2022	Autoria única
PL 668/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	02/12/2021	DISPÕE sobre a disponibilização de informações aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para pátios de guarda, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 643/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	25/11/2021	REGULAMENTA o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) pelas unidades Operacionais da Polícia Militar e nos demais Órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.166, de 29 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	23/11/2021	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas, ao Sr. LIN YU PIN.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.919, de 08 de junho de 2022	Autoria única
PL 520/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/10/2021	Considera como de Utilidade Pública a Associação Cruz Vermelha Brasileira Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.724, de 10 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 472/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	30/09/2021	CONCEDE o título de cidadão do Amazonas ao Ilustríssimo Sr. Luciano Hang.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.761, de 07 de janeiro de 2022	Coautoria
PL 469/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/09/2021	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senador da República Marcos Rogério da Silva Brito.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.799, de 23 de fevereiro de 2022	Coautoria
PL 468/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/09/2021	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Wagner de Campos Rosário.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.762, de 07 de janeiro de 2022	Coautoria
PL 380/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	17/08/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os flutuantes, instalados no Estado do Amazonas, na circunscrição de Município com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, manterem Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 344/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/07/2021	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas, ao Sr. LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.584, de 01 de setembro de 2021	Autoria única
PL 188/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/04/2021	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. GILSON MACHADO NETO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.465, de 14 de maio de 2021	Primeira assinatura de 2
PL 187/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/04/2021	Concede o título de Cidadão do Amazonas ao Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro, atual Presidente da República Federativa do Brasil.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.441, de 20 de abril de 2021	Autoria única
PL 181/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/04/2021	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.617, de 01 de outubro de 2021	Autoria única
PL 166/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/04/2021	ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA 3.013 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 505/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/11/2020	Dispõe sobre a segurança de ex-Governadores do Estado do Amazonas e dá outras providências e revoga a Lei 4.733, de 27 de dezembro de 2018.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PL 475/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/10/2020	Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas – AENAMBAM.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.360, de 29 de dezembro de 2020	Coautoria
PL 441/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/10/2020	DISPÕE sobre a instituição de ordem cronológica de pagamento das obrigações decorrentes de contratos firmados pelo Poder Público, relacionados à área da saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 5
PL 440/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/10/2020	DISPÕE sobre a divulgação, em tempo real, da taxa de ocupação de leitos em hospitais públicos estaduais, instalados no âmbito do Estado do Amazonas, na rede mundial de computadores.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.003, de 28 de julho de 2022	Primeira assinatura de 5
PL 439/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/10/2020	PROÍBE a nomeação para qualquer cargo de gestão na Secretaria de Estado da Saúde – SES, de pessoas consideradas “fichas sujas”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.923, de 14 de junho de 2022	Primeira assinatura de 5
PL 433/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/09/2020	DISPÕE sobre a regulamentação do funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados no Estado do Amazonas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.298, de 03 de novembro de 2020	Autoria única
PL 346/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/08/2020	ALTERA a lei delegada nº 87, de 18 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.254, de 18 de setembro de 2020	Primeira assinatura de 2
PL 300/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/07/2020	DISPÕE sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.311, de 19 de novembro de 2020	Primeira assinatura de 5
PL 281/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/07/2020	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 108 da Lei Promulgada nº 241, de 27 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências” para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.380, de 07 de janeiro de 2021	Coautoria
PL 197/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/04/2020	DISPÕE sobre o pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública, que falecerem em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 135/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2020	TORNA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19, A SINALIZAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) METRO EM FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 134/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2020	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.174, de 08 de maio de 2020	Autoria única
PL 133/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2020	SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.172, de 23 de abril de 2020	Autoria única
PL 132/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2020	DISPÕE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, INSTALADOS NO ESTADO DO AMAZONAS, INFORMAREM À FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS – FVS/AM, ACERCA DA CHEGADA DE HÓSPEDES ORIUNDOS DE FORA DO ESTADO, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 105/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	12/03/2020	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO SR. MAURO SPOSITO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.324, de 24 de novembro de 2020	Autoria única
PL 90/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/03/2020	REVOGA A LEI N. 4.899, DE 30 DE JULHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO AMAZONAS”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.257, de 21 de setembro de 2020	Primeira assinatura de 6
PL 82/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	04/03/2020	ASSEGURA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU DIAGNÓSTICO CLÍNICO QUE EXIJA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA, CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL ADAPTADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.565, de 18 de agosto de 2021	Primeira assinatura de 4
PL 35/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/02/2020	REVOGA AS LEIS PROMULGADAS N. 86, DE 08 DE JULHO DE 2010, N. 128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, N. 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, N. 200, DE 01 DE JULHO DE 2014, N. 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, N. 233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, N. 288 DE 03 DE DEZEMBRO 2015, N. 305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, N. 358, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, N. 359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, N. 390, DE 05 DE JULHO DE 2017.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 34/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/02/2020	REVOGA AS LEIS PROMULGADAS N. 400, DE 06 DE JULHO DE 2017 E N. 435, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 E AS LEIS ORDINÁRIAS N. 3.028, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, N. 3.558, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, N. 3.573, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, N. 3.937, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, N. 3.997, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, N. 4.302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, N. 4.352, DE 09 DE JUNHO DE 2016, N. 4.353, DE 09 DE JUNHO DE 2016, N. 4.667, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.368, de 05 de janeiro de 2021	Autoria única
PL 33/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/02/2020	REVOGA A LEI N. 2.945, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS, AO SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 16/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/02/2020	DISPÕE SOBRE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, INACABADAS E DESATIVADAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.531, de 13 de julho de 2021	Primeira assinatura de 3
PL 542/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/08/2019	REVOGA A LEI N. 4.877, DE 16 DE JULHO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO DE CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO AMAZONAS”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.213, de 26 de agosto de 2020	Primeira assinatura de 2
PL 499/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/08/2019	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS E BASE PARA A FORMULAÇÃO DA TARIFA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.110, de 15 de janeiro de 2020	Autoria única
PL 340/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	30/05/2019	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO DR. SÉRGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.911, de 29 de agosto de 2019	Coautoria
PL 294/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/05/2019	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 275/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/05/2019	INSTITUI O SELO “EMPRESA HUMANITÁRIA”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.188, de 25 de maio de 2020	Coautoria
PL 227/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/04/2019	PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA PREENCHER VACÂNCIA OCASIONADA POR SUSPENSÃO DE CONTRATO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 221/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/04/2019	DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA REFERENTES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), EM CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM O ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.006, de 11 de novembro de 2019	Autoria única
PL 219/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/04/2019	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180), DOS SERVIÇOS DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL, NOS ESTABELECIMENTOS ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.924, de 16 de setembro de 2019	Primeira assinatura de 2
PL 215/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/04/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 211/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.919, de 16 de setembro de 2019	Primeira assinatura de 2
PL 210/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE STARTUPS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 201/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.185, de 25 de maio de 2020	Primeira assinatura de 2
PL 191/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA POLÍTICA FUNDIÁRIA E HABITACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.939, de 04 de outubro de 2019	Autoria única
PL 190/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/1993 E 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 170/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/03/2019	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS PARA PÁTIOS DE GUARDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 66/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/02/2019	OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.879, de 16 de julho de 2019	Autoria única
PL 61/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/02/2019	ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA N. 70, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CASA MILITAR, DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Amazonas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.