Kennedy Marques Protetor
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 613/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2026 | Institui o Fundo Municipal de Combate, Controle e Prevenção da Esporotricose Animal no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 612/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2026 | Institui diretrizes para a Rede Municipal Voluntária de Potenciais Cães e Gatos Doadores de Sangue no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 570/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/06/2026 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue Animal no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/06/2026 | Institui a Política Municipal de Manejo Ético e Controle Populacional da Fauna Sinantrópica Urbana no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/06/2026 | Institui diretrizes para a implantação do Centro-Dia da Pessoa Idosa no Município de Manaus, como serviço diurno, não residencial, de convivência, cuidado e proteção social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 517/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/05/2026 | Institui o Cadastro Municipal de Cães de Assistência e estabelece normas para acesso, identificação, direitos e penalidades no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 499/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/05/2026 | Dispõe sobre a participação institucional da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Manaus no acompanhamento e controle social das políticas ambientais no Município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 464/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/05/2026 | DISPÕE sobre a concessão de benefícios e incentivos institucionais a estabelecimentos certificados com o Selo Pet Friendly no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 463/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/05/2026 | Institui o Calendário Oficial do Turismo Hidrológico do Município de Manaus, baseado nos períodos de cheia e vazante dos rios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 448/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/04/2026 | INSTITUI diretrizes para ações de orientação e informação sobre direitos previdenciários e assistenciais das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 444/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/04/2026 | Dispõe sobre diretrizes para a prevenção de riscos à saúde de animais domésticos decorrentes do uso inadequado de substâncias tóxicas em locais de acesso público no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 442/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/04/2026 | INSTITUI diretrizes para a promoção da empregabilidade de pessoas com fibromialgia e cria o Selo “Empresa Amiga da Fibromialgia” no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 436/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/04/2026 | INSTITUI diretrizes para a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde e assistência social no atendimento a pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 435/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/04/2026 | INSTITUI a campanha municipal de conscientização sobre mobilidade urbana e direitos das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 432/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/04/2026 | INSTITUI diretrizes para a criação de Banco Municipal de Medicamentos destinados ao tratamento de pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/04/2026 | INSTITUI diretrizes para o reconhecimento de animais de apoio emocional para pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 402/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/03/2026 | INSTITUI diretrizes para a promoção do acesso à água potável em pontos turísticos do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 401/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/03/2026 | Dispõe sobre normas de segurança para o transporte de cães e gatos em veículos automotores no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 399/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2026 | Cria o Protocolo Municipal de Resgate, Proteção e Atendimento de Animais em Situações de Desastre no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 398/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2026 | Reconhece os animais comunitários, institui o Cadastro Municipal de Animais Comunitários no Município de Manaus e estabelece normas para sua proteção e manejo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 397/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Civil Comunitário no Município de Manaus, voltado à prevenção e resposta a desastres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/03/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE ANIMAIS MORTOS EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, IGARAPÉS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA DESTINAÇÃO ADEQUADA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 241/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a atribuição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus para realizar atendimento de primeiros socorros a animais feridos em situação de emergência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 240/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 239/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Equoterapia no Município de Manaus, para fins terapêuticos, educacionais e de reabilitação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 238/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários notificarem a Delegacia Especializada em Meio Ambiente (DEMA) o óbito de animais com indícios de maus-tratos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 237/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica das areias de creches, escolas de educação infantil, parques infantis e espaços similares pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus, para prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a proibição do uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Manaus, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a destinação de madeiras provenientes de podas, cortes ou sobras de madeira realizadas pelo Poder Público Municipal ou por empresas contratadas, para uso por artesãos locais e entidades culturais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 234/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 233/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a prioridade na castração de cães e gatos diagnosticados com esporotricose, exclusivamente no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Manaus, como medida de controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 232/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Institui o Programa “Ecobarreira Comunitária” no Município de Manaus, com o objetivo de conter resíduos sólidos em corpos hídricos urbanos, promover a educação ambiental e estimular a participação comunitária na proteção dos igarapés. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Manaus, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Institui o “Passe Manaus – Museu em Família” no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a autorização para instalação de casinhas removíveis destinadas a animais comunitários em locais públicos do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a realização de censo obrigatório de animais domésticos em condomínios residenciais no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Institui o Programa Municipal de Adoção Institucional de Animais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e demais locais, institui o aplicativo “Manaus Limpa” e outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a instituição do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de animais no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Institui o Programa “Oficina da terceira idade” no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 222/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Proíbe a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 220/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a política municipal de cooperação e promoção do bem-estar animal em espaços de cativeiro no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 74/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2026 | Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. a bueiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 62/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2026 | ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 60/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2026 | Dispõe sobre a capacitação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino em Educação Ambiental, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Produção de Mudas Nativas para Prevenção de Enchentes e Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 57/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2026 | Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/02/2026 | Proíbe o uso de pôneis para atividades de recreação no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 678/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Manaus, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 677/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2025 | Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 673/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2025 | Dispõe sobre a autorização para instalação de casinhas removíveis destinadas a animais comunitários em locais públicos do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 588/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica das areias de creches, escolas de educação infantil, parques infantis e espaços similares pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus, para prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 587/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/09/2025 | DISPÕE sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 571/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/09/2025 | Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Equoterapia no Município de Manaus, para fins terapêuticos, educacionais e de reabilitação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/08/2025 | PROÍBE a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/08/2025 | INSTITUI o “Passe Manaus – Museu em Família” no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/08/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e estabelecimentos similares, notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos de esporotricose animal (felinos e caninos), no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.697, de 08 de setembro de 2026 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 527/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/08/2025 | Dispõe sobre a atribuição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus para realizar atendimento de primeiros socorros a animais feridos em situação de emergência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 519/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/08/2025 | DISPÕE sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e demais locais, institui o aplicativo “Manaus Limpa” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 513/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2025 | DISPÕE sobre a instituição do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de animais no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 507/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários notificarem a Delegacia Especializada em Meio Ambiente (DEMA) o óbito de animais com indícios de maus-tratos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 512/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2025 | INSTITUTO o Programa “Oficina da terceira idade” no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 511/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2025 | DISPÕE sobre a destinação de madeiras provenientes de podas, cortes ou sobras de madeira realizadas pelo Poder Público Municipal ou por empresas contratadas, para uso por artesãos locais e entidades culturais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 510/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2025 | DISPÕE sobre a prioridade na castração de cães e gatos diagnosticados com esporotricose, exclusivamente no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Manaus, como medida de controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 509/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2025 | DISPÕE sobre a realização de censo obrigatório de animais domésticos em condomínios residenciais no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 508/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2025 | INSTITUI o Programa Municipal de Adoção Institucional de Animais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 494/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/08/2025 | INSTITUI o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 463/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/07/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação das condutas caracterizadas como maus-tratos a animais no Município de Manaus, conforme a Lei Municipal nº 1.590/2011, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 462/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/07/2025 | Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 461/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Manaus, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 460/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2025 | INSTITUI o Programa “Ecobarreira Comunitária” no Município de Manaus, com o objetivo de conter resíduos sólidos em corpos hídricos urbanos, promover a educação ambiental e estimular a participação comunitária na proteção dos igarapés. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 458/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2025 | DISPÕE sobre a política municipal de cooperação e promoção do bem-estar animal em espaços de cativeiro no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 457/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2025 | DISPÕE sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2025 | INSTITUI o Programa Municipal de Produção de Mudas Nativas para Prevenção de Enchentes e Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/07/2025 | Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 452/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/07/2025 | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, bem como à celebração de contratos com a Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 451/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/07/2025 | Dispõe sobre a capacitação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino em Educação Ambiental, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 389/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/06/2025 | Institui o projeto "Abrigo Amigo", que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 385/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/06/2025 | Proíbe o uso de pôneis para atividades de recreação no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 384/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/06/2025 | Institui, no âmbito do Município de Manaus, a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’, como instrumento de incentivo à promoção da inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas nos espaços de convivência de condomínios residenciais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.684, de 09 de julho de 2026 |
Primeira assinatura de 7 |
| PL 382/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/06/2025 | DISPÕE sobre as regras para o funcionamento de adegas e estabelecimentos similares no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 311/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | INSTITUI o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no Município de Manaus para a Educação Básica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 261/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/05/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 255/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/05/2025 | Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.632, de 23 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 232/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/05/2025 | Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal do Meu Pet”, a fim de promover a conscientização e a valorização dos animais de estimação, destacando sua importância para a sociedade e a necessidade de proteção, cuidado e respeito a esses seres vivos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.587, de 18 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 222/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/04/2025 | INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.584, de 17 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 199/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/04/2025 | DISPÕE sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos e entulhos no município de Manaus e estabelece penalidades aos responsáveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 189/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/04/2025 | Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/04/2025 | DISPÕE sobre a regulamentação da posse responsável de animais domésticos no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 157/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/04/2025 | DISPÕE sobre a promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 155/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/04/2025 | INSTITUI o prêmio Professor do Ano nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 125/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2025 | Dispõe sobre a autorização para a aquisição de Itraconazol de uso humano para o tratamento da esporotricose animal disponibilizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 607, de 26 de setembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 122/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de suspeita de maus-tratos a animais por profissionais e estabelecimentos veterinários e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DISPÕE sobre a diretriz municipal para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 112/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.525, de 03 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 106/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2025 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mães solteiras de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 103/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/03/2025 | INSTITUI a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.636, de 29 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 95/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/03/2025 | DISPÕE sobre a permissão para plantio de espécies vegetais por munícipes em espaços públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2025 | Institui o Selo Restaurante Amigo dos Autistas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.564, de 28 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 88/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2025 | Altera a lei n.° 536, de 27 de abril de 2023 que INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 87/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2025 | DISPÕE o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário para Usuários de Drogas em Locais Públicos de Lazer no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 83/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2025 | Institui a Política de Monitorização Contínua da Glicose em crianças entre 04 a 12 anos no Município de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 77/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/03/2025 | DISPÕE sobre instituir aplicativo SOS Mulher para uso em dispositivo, para mulheres que sintam ameaçadas, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 75/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/03/2025 | DISPÕE sobre a garantia de atendimento psicossocial prioritário, no Sistema de Saúde Municipal de Manaus, a pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 63/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.631, de 23 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 62/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.627, de 15 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 60/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | ALTERA a Lei nº 392 de 04 de setembro de 2014, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | Institui Campanha Permanente de divulgação de procedimentos proibidos na prática médico-veterinária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | Cria o selo "Condomínio Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 57/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/03/2025 | Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 56/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/03/2025 | Dispõe sobre a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” para empresas que dispõe de um dia por ano para trabalhador acompanhar seu animal doméstico em consulta veterinária no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2025 | Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 37/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/02/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 11/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/02/2025 | INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 7/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2025 | Determina a colocação de telas de proteção ou material com finalidade equivalente em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 441/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/10/2024 | ALTERA a Lei n. 2.691, de 20 de outubro de 2020, que Disciplina a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.539, de 12 de setembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 418/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/09/2024 | DISPÕE sobre a distribuição domiciliar de medicamentos para pacientes acamados, domiciliados, obesos, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Manaus e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 400/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2024 | DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 598, de 03 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 355/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2024 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.499, de 26 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 350/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/06/2024 | DISPÕE sobre a adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes que o utilizem para torná-los acessíveis aos portadores de daltonismo no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 608, de 13 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 348/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/06/2024 | Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que foram executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.556, de 10 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 338/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/06/2024 | DISPÕE sobre o plantio de árvores embaúbas no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2024 | INSTITUI a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 24 de abril, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 329/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2024 | DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.560, de 13 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 327/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2024 | ALTERA a Lei 2.686, de 13 de outubro de 2020 que INSTITUI a iniciativa Adote um Idoso no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.498, de 26 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 324/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2024 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Civis do Amazonas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.521, de 02 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PL 298/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/05/2024 | Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 269/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/04/2024 | Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos a animais no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/04/2024 | DISPÕE sobre o uso de materiais didáticos exclusivamente digitais nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/04/2024 | Dispõe sobre o controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares, considerando a exceção prevista no Código de Posturas do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 232/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/04/2024 | ALTERA a Lei nº 392 de 04 de setembro de 2014, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/04/2024 | Institui Campanha Permanente de divulgação de procedimentos proibidos na prática médico-veterinária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/04/2024 | DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 189/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2024 | DISPÕE acerca da proibição da interrupção do fornecimento de água e energia aos imóveis com residentes cronicamente enfermos ou acamados, que necessitam de tratamento continuado no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 180/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2024 | Institui o programa de prevenção e de orientação sobre o câncer de pele nas escolas municipais de Manaus e revoga a Lei Municipal nº 1.407, de 18 de janeiro de 2010. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.529, de 23 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 175/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2024 | Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 173/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2024 | Institui a Política Municipal de incentivo a construções verticais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/03/2024 | DISPÕE Sobre a criação da Lei que institui a campanha de conscientização sobre a depressão na infância e na adolescência no âmbito do município de Manaus e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 165/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/03/2024 | ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025 |
Coautoria |
| PL 140/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/03/2024 | Dispõe sobre a revitalização e arborização das passagens de nível e viadutos no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2024 | Dispõe sobre o controle de transportes fluviais de animais domésticos no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 125/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2024 | PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 118/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2024 | Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais nas faixas de pedestres das vias com maiores movimentações de pets no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 95/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Prevenção ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos no município de Manaus e estabelece medidas correlatas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 94/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | Estabelece a Política de Prevenção e Controle de Leishmaniose Visceral no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e podas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 84/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/02/2024 | INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.552, de 06 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 81/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/02/2024 | DISPÕE sobre a campanha de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma no âmbito do município de Manaus | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.588, de 18 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 73/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2024 | !Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.634, de 28 de abril de 2026 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 64/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 63/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | Dispõe sobre a exibição de vídeos para fins de divulgação, incentivo e conscientização, da adoção dos animais do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.703, de 15 de setembro de 2026 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 62/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção, localizadas em áreas próximas a concentração de árvores, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados, e dá outras providências no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | Cria o selo "Condomínio amigo dos animais”, no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | DISPÕE sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.503, de 05 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 42/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/02/2024 | DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.553, de 06 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 35/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/02/2024 | INSTITUI a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 33/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 610, de 03 de novembro de 2025 |
Primeira assinatura de 14 |
| PL 32/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais em todas as salas e sessões de cinema e eventos artísticos no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 29/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 11/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/02/2024 | INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.562, de 17 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 602/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/11/2023 | Determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 592/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 591/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/10/2023 | Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 587/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 583/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/10/2023 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Política de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e revoga as Leis n. 1.211, de 6 de março de 2008, e n. 1.060, de 27 de novembro de 2006. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.523, de 02 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 556/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/10/2023 | DISPÕE sobre sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais em todas as salas e sessões de cinema e eventos artísticos no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 544/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/10/2023 | INSTITUI a Campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de crianças (ou na primeira infância), no âmbito do Munícipio de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.363, de 23 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 541/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/10/2023 | DISPÕE Sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que funcionam com a compra de ferro-velho, sucatas, cabos de cobre, fios de telefonia, internet, alumínio e congêneres no município de Manaus e da outra providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 538/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/10/2023 | DISPÕE sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da disponibilização do acesso gratuito á internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio da forma digital. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 524/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/10/2023 | INSTITUI Ações Municipais de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 517/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/09/2023 | DISPÕE sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo Municipal, de medidor contínuo de glicemia às pessoas com diabetes tipo 1 no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 514/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/09/2023 | DISPÕE sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de Vestibulares, Seleções, Concursos e eventos similares no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 494/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/09/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 489/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/09/2023 | INSTITUI o Programa de Arborização Urbana para Controle do Calor na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 466/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/08/2023 | DISPÕE sobre o plantio de árvores embaúbas no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/08/2023 | DISPÕE sobre a criação de estacionamento destinado às bicicletas (bicicletário) nos espaços públicos e privados de grande fluxo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/08/2023 | REGULAMENTA a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 443/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/08/2023 | DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos para o uso social de pessoas em situação de rua no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 417/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/08/2023 | DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 412/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/08/2023 | DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.618, de 13 de março de 2026 |
Autoria única |
| PL 411/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/08/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.386, de 23 de setembro de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 410/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/08/2023 | INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 582, de 24 de julho de 2024 |
Primeira assinatura de 8 |
| PL 409/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/08/2023 | CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.312, de 19 de abril de 2024 |
Primeira assinatura de 17 |
| PL 408/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/08/2023 | INSTITUI a Semana Municipal de Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.419, de 06 de dezembro de 2024 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 402/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2023 | INSTITUI a Campanha Municipal Animal Silvestre não é Pet no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.361, de 16 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 381/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/06/2023 | DISPÕE sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes no evento denominado Parada do Orgulho LGBTQIAP+ no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 378/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/06/2023 | PROÍBE o desconto, no salário de cobradores e motoristas, referente a valores roubados em assaltos a ônibus do transporte coletivo na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 377/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/06/2023 | INSTITUI a Campanha de Incentivo a Visitas aos Asilos no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.406, de 13 de novembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 373/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/06/2023 | DISPÕE sobre a campanha permanente de divulgação de fotografias e informações de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 368/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/06/2023 | INSTITUI a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.530, de 23 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2023 | DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 356/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2023 | DISPÕE a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 343/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/06/2023 | INSTITUI sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 342/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/06/2023 | DISPÕE sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção e conservação de lixeiras especiais para dejetos animais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 333/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/06/2023 | DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos de candidatos doadores de sangue fidelizados no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.373, de 30 de agosto de 2024 |
Coautoria |
| PL 318/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2023 | DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.359, de 16 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 317/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2023 | ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de setembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 311/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/05/2023 | DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 309/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2023 | ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.311, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 301/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/05/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, empresas de promoções e eventos e outros estabelecimentos similares divulgarem, antes do início de eventos e shows, instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 298/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/05/2023 | DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 593, de 11 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 264/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/05/2023 | DISPÕE sobre a implantação obrigatória de semáforos à base de energia solar no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 263/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/05/2023 | DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.372, de 29 de agosto de 2024 |
Coautoria |
| PL 253/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/05/2023 | DISPÕE sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental no âmbito da rede pública de educação do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.321, de 06 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 241/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/05/2023 | INSTITUI a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 215/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/04/2023 | INSTITUI o Banco de Ração no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/04/2023 | DISPÕE sobre a utilização de vassouras feitas de materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.623, de 27 de março de 2026 |
Coautoria |
| PL 208/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/04/2023 | INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.182, de 26 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 197/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/04/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.222, de 07 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 173/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/03/2023 | DISPÕE sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais para visitas e pacientes internados e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 168/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/03/2023 | DISPÕE sobre a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.340, de 13 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 165/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/03/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.257, de 29 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 164/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/03/2023 | INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.325, de 09 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 163/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/03/2023 | DISPÕE sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.267, de 04 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PL 161/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2023 | DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 158/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2023 | INSTITUI a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez e de Guias-Intérpretes para Surdocegos no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2023 | PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 147/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2023 | INSTITUI normas para o transporte de cães e gatos realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 145/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/03/2023 | DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jítsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.319, de 02 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 144/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/03/2023 | DISPÕE sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.241, de 22 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 143/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/03/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 135/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2023 | DISPÕE sobre o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 120/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/03/2023 | INSTITUI a Semana Municipal da Água na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.185, de 27 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 117/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/03/2023 | ALTERA o art. 5.º da Lei n.º 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.236, de 20 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 91/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | INSTITUI o Projeto Grafite é Arte no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.252, de 28 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 89/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | ALTERA os artigos 2.°, 6.°, 8.°, 11, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 38 e inclui o art. 17-A na Lei n. 1.590, de 26 de setembro de 2011, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.274, de 05 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 87/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.314, de 26 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 83/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | DISPÕE sobre as ações de Vigilância e o Controle de Zoonoses no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 78/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/03/2023 | ESTABELECE a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e da água pela Administração Pública do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 68/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2023 | ESTABELECE a realização de castração gratuita como método oficial de controle populacional e de zoonoses em animais no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 63/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2023 | INSTITUI o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PL 59/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2023 | DISPÕE sobre a criação do Programa Resgatando Vidas, destinado à prevenção e ao atendimento de pessoas com ideação suicida, em situação de vulnerabilidade social, causada por transtornos psicológicos e/ou emocionais, bem como de seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 58/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2023 | DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 543, de 22 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 53/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2023 | INSTITUI nas escolas da rede pública do município de Manaus, a Campanha de Conscientização do Impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.337, de 10 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 50/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/02/2023 | INSTITUI os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Cidadão Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.228, de 15 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 48/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/02/2023 | DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, visando ao diagnóstico de daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 40/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | PROÍBE a realização de tatuagem e a implantação de piercing em animais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 37/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre o fornecimento de merenda, nas escolas públicas municipais, durante as férias escolares no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 36/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a implantação de compostagem nas escolas da rede pública municipal de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 34/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a criação da Campanha de Prevenção contra a Catarata, no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.179, de 20 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 33/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.245, de 26 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 31/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Paradesportivo do Amazonas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.186, de 30 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 30/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | DISPÕE sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 29/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 28/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | ASSEGURA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) assento preferencial e gratuidade nos transportes coletivos públicos no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 26/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 16/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2023 | DISPÕE sobre a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.156, de 27 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 7/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | INSTITUI o Réveillon Gospel no Calendário Oficial da Cidade de Manaus | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.238, de 21 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 581, de 22 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 454/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/12/2022 | INSTITUI o Dia Municipal dos Grupos de Jovens Cristãos de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.035, de 18 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 447/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/12/2022 | OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.648, de 22 de maio de 2026 |
Coautoria |
| PL 443/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/12/2022 | DISPÕE sobre o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 416/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/11/2022 | INSTITUI normas para o transporte de cães e gatos realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 413/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/11/2022 | INSTITUI a Campanha de Combate à Erotização Infantil no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.167, de 09 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 412/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/11/2022 | DISPÕE sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos municipais, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.115, de 01 de agosto de 2023 |
Coautoria |
| PL 408/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/11/2022 | DISPÕE sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.122, de 18 de agosto de 2023 |
Coautoria |
| PL 407/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/11/2022 | INSTITUI a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.205, de 23 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 404/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/11/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 570, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 391/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/10/2022 | ALTERA dispositivos da Lei n. 1.273, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os cemitérios no município de Manaus, serviços funerários, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 386/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/10/2022 | AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Lazer com Segurança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 385/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/10/2022 | INSTITUI o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.358, de 16 de julho de 2024 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 381/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/10/2022 | DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/10/2022 | ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023 |
Coautoria |
| PL 367/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/09/2022 | DISPÕE sobre a instituição de Campanha Educativa de Prevenção a Incêndios Domésticos no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.204, de 17 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 354/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/09/2022 | DISPÕE sobre a proibição de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 549, de 20 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 353/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/08/2022 | DISPÕE sobre a instituição de Políticas Públicas de Apoio às Pessoas Obesas no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.134, de 31 de agosto de 2023 |
Coautoria |
| PL 349/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/08/2022 | INSTITUI a criação do projeto Redescobrindo o Centro Histórico, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural da cidade de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.221, de 07 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 344/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/08/2022 | INSTITUI o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate da Automutilação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.261, de 03 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PL 343/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/08/2022 | VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.181, de 26 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 327/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/08/2022 | ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.438, de 20 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 325/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/08/2022 | INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.304, de 12 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 323/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/08/2022 | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus, o evento “Marcha Para Jesus”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.302, de 05 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 309/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/08/2022 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Escola Amiga do Autismo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.316, de 29 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 308/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/08/2022 | INSTITUI o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.347, de 19 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 296/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/08/2022 | DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PcD) em eventos esportivos realizados no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.331, de 27 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 294/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/07/2022 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Torneio de Pesca Esportiva Amigos do Tarumã, a ser comemorado no segundo fim de semana do mês de outubro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.113, de 31 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 288/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/07/2022 | DISPÕE sobre a proibição da concessão de honrarias por parte dos órgãos públicos municipais às pessoas condenadas pelos crimes que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 286/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/07/2022 | DISPÕE sobre a instalação de placas de aviso tipo poste informando da proibição de acesso às águas e da profundidade de rios, açudes, represas e igarapés no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.306, de 16 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 284/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/07/2022 | INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.216, de 04 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 276/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/06/2022 | CRIA o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 273/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/06/2022 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Empresa Amiga da Educação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.318, de 02 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 258/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/06/2022 | GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 253/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/06/2022 | INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.089, de 04 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 252/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2022 | DISPÕE acerca da divulgação dos canais para denunciar maus-tratos contra idosos, em policlínicas e unidades básicas de saúde geridas pelo município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.208, de 24 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 245/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/06/2022 | EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.136, de 01 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 240/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/06/2022 | DISPÕE sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.198, de 13 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 237/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/06/2022 | DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.106, de 24 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 209/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/06/2022 | REVOGA a Lei n. 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 203/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/06/2022 | INSTITUI, a “Campanha Sem Plástico” no Calendário Oficial da cidade de Manaus, na segunda semana de julho. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.536, de 04 de setembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 198/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2022 | DISPÕE sobre a criação da Universidade Municipal de Manaus (UMA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 185/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2022 | DISPÕE sobre a valorização e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.240, de 22 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 180/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2022 | INSTITUI a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.062, de 31 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PL 179/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/05/2022 | OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 171/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/05/2022 | DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 547, de 06 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 164/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/05/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.313, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 156/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/05/2022 | ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 140/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2022 | GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.335, de 07 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 119/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/04/2022 | DISPÕE sobre a adoção do Tucunaré como símbolo da Pesca Esportiva do município de Manaus, estabelece áreas de conservação, proíbe o seu abate em época de reprodução e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.107, de 24 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 64/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2022 | Institui a "Praça dos Pets" - espaço público para cães, no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.146, de 20 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 41/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2022 | INSTITUI o mês Abril Laranja dedicado a Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.144, de 19 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 38/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/02/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para engasgamento ou aspiração de corpo estranho em recém-nascidos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.454, de 02 de janeiro de 2025 |
Coautoria |
| PL 21/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/02/2022 | CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.149, de 21 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 11/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2022 | DISPÕE sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono em vias públicas no perímetro do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.341, de 13 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 10/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2022 | DISPÕE sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 686/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 679/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.277, de 04 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 656/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/12/2021 | DISPÕE sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.123, de 18 de agosto de 2023 |
Coautoria |
| PL 640/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/11/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 632/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/11/2021 | DISPÕE sobre a construção de passagens que possibilitem o deslocamento seguro da fauna, nos locais em que houver florestas nativas, e áreas de proteção ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 628/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/11/2021 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia do Conservadorismo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.087, de 03 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 620/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/11/2021 | Dispõe sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e Instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI. Ementa alterada para: DISPÕE sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e sua instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/11/2021 | PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PL 608/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/11/2021 | INSTITUI o Dia Municipal dos Cardiopatas e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.984, de 19 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 606/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/11/2021 | “Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PL 603/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/11/2021 | DISPÕE sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda e posse de animais de estimação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/11/2021 | Considera de Utilidade Pública ao INSTITUTO AMAZÔNIA EQUATORIAL – AME, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 593/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/11/2021 | “Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia de conscientização e combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 03 de agosto; e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 583/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/10/2021 | INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo ao Programa Família Acolhedora no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.009, de 09 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 561/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE REPRODUÇÃO CASEIRA DE ANIMAIS E/OU POR PARTE DE CANIS E GATIS SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NÃO REGULAMENTADOS E SEM ACOMPANHAMENTO VETERINÁRIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 551/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2021 | RECONHECER como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2021 | ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PL 543/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/09/2021 | Declara o Studio Atelier Cláudio Andrade como Patrimônio Artístico e Cultural de Natureza Material do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.952, de 14 de setembro de 2022 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 531/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023 |
Coautoria |
| PL 513/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/09/2021 | Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shop, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 507/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/09/2021 | ALTERA o art. 1º da Lei nº 2.195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “Direito das Pessoas com Deficiências” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PL 502/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/08/2021 | DISPÕE sobre a proibição no município de Manaus a contratação de cantores que em seu repertório de show cantem músicas que desvalorizem a pessoa humana, incentivem a violência, promovam qualquer tipo de preconceito e discriminação e que façam apologia ao uso de drogas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 501/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/08/2021 | “INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.139, de 04 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 462/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/08/2021 | “DISPÕE sobre a criação do projeto abrigue um animal de rua.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2021 | DISPÕE sobre a divulgação de fotos e/ou informações, nos terminais e paradas de ônibus do município de Manaus, de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.037, de 19 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 450/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2021 | Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 449/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2021 | Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.014, de 11 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2021 | DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 443/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2021 | Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PL 442/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2021 | DISPÕE sobre a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.157, de 27 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 440/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 430/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2021 | DISPÕE sobre a Clínica – Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 569, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 424/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2021 | Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 409/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/07/2021 | AUTORIZA o Poder Executivo a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao Abrigo Público Municipal e Órgãos voltados para este fim, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 408/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Selo Amigo Pet no município de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 398/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/07/2021 | INSTITUI o Selo “Escola Protegida” no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.452, de 02 de janeiro de 2025 |
Coautoria |
| PL 394/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/07/2021 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 382/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/06/2021 | Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Manaus, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 377/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/06/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 363/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/06/2021 | DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o Bullying infantil, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 362/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/06/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.289, de 12 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 348/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2021 | INSTITUI a campanha de conscientização “gagueira não tem graça” nas escolas e creches públicas municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.177, de 19 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 345/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2021 | DISPÕE sobre o “Projeto Voluntário: Ajude o Amigo” que disponibilizará atendimento psicossocial, através de assistente social e psicológo, nas escolas da rede pública e particular do municipio de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.995, de 28 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 335/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/06/2021 | Dispõe sobre disponibilização das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.000, de 02 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 324/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/06/2021 | DISPÕE Sobre a Criação de Campanhas de Denúncia e Proibição de Comercialização de Material Roubado ou Furtado de Propriedade de Companhias de Telecomunicação. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.137, de 01 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 320/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/06/2021 | INSTITUI a Semana da Proteção e bem-estar Animal no Município de Manaus | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.963, de 07 de outubro de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 313/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/06/2021 | Dispõe sobre Educação Ambiental Humanitária em bem estar animal nas unidades escolares do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.381, de 13 de setembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 308/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSERE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 533, de 31 de março de 2023 |
Coautoria |
| PL 307/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | DISPÕE sobre igualar as premiações concedidas a homens e mulheres nas competições em que haja emprego de recursos públicos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 302/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 525, de 02 de dezembro de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PL 301/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | DISPÕE sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura da Cidade de Manaus, denominado Disque Proteção Animal | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.079, de 23 de junho de 2023 |
Primeira assinatura de 9 |
| PL 292/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2021 | TORNA obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 289/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2021 | Estabelece e classifica os crimes de maus-tratos de animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2021 | CONSIDERA de utilidade pública a a Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas – AENAMBAM. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 516, de 11 de abril de 2022 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 271/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/05/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 256/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/05/2021 | DISPÕE, sobre aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.368, de 01 de agosto de 2024 |
Coautoria |
| PL 251/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/05/2021 | DISPÕE sobre a autorização de instalação, pela Prefeitura de Manaus, de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/05/2021 | ALTERA os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 18, 21, 27, 29 e 32 da lei 2.052 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de pets na cidade de manaus e da outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.893, de 31 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PL 223/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/05/2021 | “Exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 220/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/05/2021 | DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 219/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/05/2021 | DISPÕE sobre a criação do Selo Amigo Pet no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2021 | DISPÕE sobre a criação do Sistema Público de Medicamentos Pet no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2021 | INSTITUI o Banco de Dados Municipal de Animais Esterilizados no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.880, de 03 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 182/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/04/2021 | INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.974, de 28 de novembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 171/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2021 | DISPÕE sobre a promoção do Serviço de Estimulação Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.073, de 16 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 170/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2021 | DISPÕE sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas municipais de educação básica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.101, de 17 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 165/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/04/2021 | INSTITUI o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados no município de Manaus, o fornecimento de auxílio de subsistência desses animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/04/2021 | Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.282, de 08 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/04/2021 | DISPÕE sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 124/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/04/2021 | INSTITUI publicidade de Utilidade Pública para conscientização de questões relacionadas à causa animal, na televisão e espaços públicos destinados a publicidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/04/2021 | DISPÕE sobre a criação e funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos do Município de Manaus-AM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/03/2021 | CONSIDERA de utilidade pública a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2021 | INSTITUI a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Manaus de informações sobre obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 77/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2021 | ESTABELECE normas para a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 53/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/03/2021 | ALTERAR à lei 2.502 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de pets na cidade de Manaus e de outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/03/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do artigo 32 da lei de crimes ambientais (9.605/1998) e a sansão imposta aos que praticam maus-tratos e do serviço de denúncia (DISQUE 188) nos estabelecimentos comerciais do ramo alimentícios, mercados, feiras públicas e outros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.