Projeto de Lei (PL) — Assembleia Legislativa — Roraima · 128 no total

Tayla Peres

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Projeto de Lei (PL) — Assembleia Legislativa — Roraima com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 145/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	27/08/2026	Dispõe sobre a Política Estadual de Acompanhamento, Tratamento e Acolhimento das Pessoas com Doenças Reumáticas no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 131/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	02/07/2026	Dispõe sobre a criação de linha de crédito para financiamento de energia solar a pessoas de baixa renda e MEI.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 130/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	02/07/2026	Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 84/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Institui o “Selo Empresa Amiga do Consumidor” no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 83/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico especializado nas operações de fiscalização em estabelecimentos de compra e venda de materiais recicláveis, popularmente conhecidos como “ferros-velhos”, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 82/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento na prestação do serviço público por meio virtual no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 81/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Assegura ao consumidor, o direito de retirada de produtos do comércio eletrônico nos centros de logísticas ou distribuição em caso de impossibilidade de entrega no endereço informado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 63/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	22/04/2026	Dispõe sobre a criação de Campanha Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e Golpes no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 62/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	22/04/2026	Dispõe sobre medidas de proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 44/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	17/03/2026	Institui a Política Estadual de Apoio Psicossocial a Estudantes da Rede Pública Estadual em Situação de Vulnerabilidade Familiar no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 18/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre a instituição de canal prioritário de negociação para famílias de baixa renda antes da suspensão dos serviços de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 17/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Institui a Política Pública de Apoio à Geração de Emprego para Jovens no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 16/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre vedação de cobrança de débito pendente para instalação e fornecimento dos serviços de água e energia elétrica no Estado de Roraima e dá outras procidências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 15/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 14/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Institui o Programa Estadual de Fotoproteção Solidária para arrecadação e distribuição gratuita de protetor solar e itens de fotoproteção a pessoas com doenças de pele, no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 13/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nos eventos esportivos e culturais do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 12/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre a garantia de disponibilização de medicação para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Estado de Roraima e dá outras procidências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 11/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Determina a criação do Sistema Estadual de Acompanhamento para pessoas com Transtorno Afetivo Bipolar no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 10/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/02/2026	Dispõe sobre a vedação de práticas abusivas na oferta e contratação de crédito consignado e direcionados a idosos, aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 249/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	05/11/2025	Estabelece regras para fiscalização orientadora nas atividades econômicas no estado de Roraima e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 248/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	05/11/2025	Dispõe sobre prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 212/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	12/09/2025	Dispõe sobre a implantação do serviço de fisioterapia de urgência e emergência na rede pública estadual de saúde do estado de Roraima, com suporte básico e avançado de vida e terapias especializadas para o tratamento de dor e doenças crônicas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 193/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	18/08/2025	Altera a redação do art. 1º e acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Ordinária nº 1.882, de 07 de novembro de 2023 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 185/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	13/08/2025	Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Semana Estadual de Prevenção à Adultização Infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 168/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2025	Dispõe sobre medidas obrigatórias de prevenção e combate a fraudes em transações financeiras no estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 167/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2025	Estabelece multa à concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 127/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	20/05/2025	Dispõe sobre critérios de transparência para cobrança de dívidas aos consumidores do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/04/2025	Denomina a quadra de esportes da vicinal 29, localizada no município de São João da Baliza - RR, como Quadra de Esportes Antônio Madalena Lima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 46/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2025	Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana da Cidadania e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 45/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	11/03/2025	Dispõe sobre a conscientização e o combate ao abuso sexual e moral contra crianças e adolescentes no meio cibernético no estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.361, de 31 de março de 2026	Autoria única
PL 29/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2025	Dispõe sobre regras e prazos no fornecimento de produtos essenciais em caso de vício de qualidade ou quantidade dos mesmos, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 28/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2025	Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da mulher soropositiva e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 27/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2025	Assegura o direito às pessoas com deficiência visual de leitura dos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, através do Sistema Braille ou outro formato acessível, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.344, de 05 de março de 2026	Autoria única
PL 26/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2025	Dispõe sobre o condicionamento da venda de produtos ou serviços ao fornecimento de dados pessoais nas relações de consumo no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 263/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	21/11/2024	Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.321, de 12 de janeiro de 2026	Autoria única
PL 222/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	05/09/2024	Institui calendário de visitas diferenciado para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos prisionais no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.211, de 13 de maio de 2025	Autoria única
PL 213/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/08/2024	Denomina o Parque Anauá como “Parque Governador Ottomar de Sousa Pinto” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 212/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/08/2024	Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 1.172, de 10 de abril de 2017, que estabelece normas gerais relativas a concursos públicos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.209, de 13 de maio de 2025	Autoria única
PL 200/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	07/08/2024	Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 195/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	02/08/2024	Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IFPD e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio-RR)” no calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.099, de 14 de janeiro de 2025	Autoria única
PL 177/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2024	Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.165, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 165/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	26/06/2024	Estabelece prioridade no atendimento para os pais e representantes legais de pessoas com deficiência no estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.154, de 26 de março de 2025	Autoria única
PL 104/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/05/2024	Institui a Semana da Cultura Cristã no calendário oficial do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.146, de 13 de março de 2025	Autoria única
PL 103/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/05/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação adequada para crianças e adolescentes com restrição alimentar nas escolas públicas da rede de ensino do estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 86/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	26/04/2024	Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.189, de 28 de abril de 2025	Autoria única
PL 80/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/04/2024	Institui o “RR CONECTA - Central de Atendimento ao Cidadão”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.185, de 28 de abril de 2025	Autoria única
PL 79/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	19/04/2024	Dispõe sobre a garantia e direitos dos consumidores em relação a débitos de serviços essenciais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.139, de 08 de março de 2025	Autoria única
PL 78/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 59/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	22/03/2024	Institui o Programa “Uso e Reuso da Água na Escola – Quem Paga a Conta?” na rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Roraima, cria o selo Escola Amiga da Água e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.150, de 13 de março de 2025	Autoria única
PL 57/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	18/03/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Roraima, de que seja disponibilizado espaço destinado exclusivamente à amamentação e fraldário de recém-nascidos em instituições de ensino públicas e privadas de nível superior, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.138, de 08 de março de 2025	Autoria única
PL 56/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	18/03/2024	Dispõe sobre o fornecimento de Kit de Material Escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de Ensino no estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 55/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	13/03/2024	Cria o “Seriado-UERR” como sistema de ingresso aos cursos de graduação da Universidade Estadual de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 54/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	13/03/2024	Altera a Lei Ordinária nº 1.009, de 08 de setembro de 2015, que dispõe sobre a garantia às parturientes de Doula durante o parto, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.144, de 13 de março de 2025	Autoria única
PL 53/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	13/03/2024	Dispõe sobre o Dia Estadual da Jovem Advocacia no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.988, de 20 de maio de 2024	Autoria única
PL 36/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	28/02/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, situados no Estado de Roraima, procederem à devolução integral e em espécie ou PIX, do troco ou saldo.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.132, de 08 de março de 2025	Autoria única
PL 301/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/11/2023	Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.269, de 22 de outubro de 2025	Autoria única
PL 300/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/11/2023	Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.078, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 299/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/11/2023	Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.255, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PL 298/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/11/2023	Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.054, de 16 de setembro de 2024	Autoria única
PL 292/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	10/11/2023	Dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica disponível - TED ou PIX, no âmbito do estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 276/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	30/10/2023	Torna obrigatório que as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Roraima, disponibilizem, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.071, de 19 de novembro de 2024	Autoria única
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/10/2023	Dispõe sobre a criação do selo ‘Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.080, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 241/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/09/2023	Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.047, de 04 de setembro de 2024	Autoria única
PL 239/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	30/08/2023	“Dispõe sobre Centros de Formação de Condutores adaptarem seus veículos na forma que menciona, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.076, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 231/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos públicos, caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, com emprego de recursos públicos realizados no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.035, de 07 de agosto de 2024	Autoria única
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Estabelece a validade permanente de laudos médicos que atestem a presença de doenças, condições ou síndromes irreversíveis ou incuráveis.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.046, de 04 de setembro de 2024	Autoria única
PL 229/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas no âmbito do Estado de Roraima e estabelece diretrizes para sua implementação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.019, de 19 de julho de 2024	Autoria única
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Dispõe sobre a Integração das Instituições de Ensino aos Órgãos Públicos no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.061, de 03 de outubro de 2024	Autoria única
PL 227/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Sustentável", para fins de certificação ambiental estadual de empresas com prática sustentáveis, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.056, de 18 de setembro de 2024	Autoria única
PL 198/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	10/07/2023	Assegura o atendimento prioritário as crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os órgãos das redes de saúde e segurança pública do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.052, de 16 de setembro de 2024	Autoria única
PL 179/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2023	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.018, de 19 de julho de 2024	Autoria única
PL 153/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	31/05/2023	Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.950, de 08 de março de 2024	Autoria única
PL 152/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	31/05/2023	Dispõe sobre a proibição da disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.933, de 28 de fevereiro de 2024	Autoria única
PL 97/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2023	Institui a Campanha de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino público e privado no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.003, de 02 de julho de 2024	Autoria única
PL 96/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2023	Estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.963, de 11 de abril de 2024	Autoria única
PL 95/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2023	Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.916, de 18 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 94/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2023	Dispõe sobre a proibição do uso de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições de ensino	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.044, de 04 de setembro de 2024	Autoria única
PL 290/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	20/06/2022	Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado de Roraima, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.986, de 06 de maio de 2024	Autoria única
PL 289/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	20/06/2022	Institui no Estado de Roraima, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.842, de 11 de julho de 2023	Autoria única
PL 152/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2022	Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada, nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.032, de 07 de agosto de 2024	Autoria única
PL 146/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	31/03/2022	Estabelecer prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização de cirurgias eletivas e atendimento imediato para as cirurgias de urgência, realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 142/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	30/03/2022	Acrescenta-se o Art. 65-A à Lei nº 1.172 de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 141/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	30/03/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a lei federal nº 14.181 de 1 de julho de 2021 (Lei do Super endividamento), nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins no estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.961, de 09 de abril de 2024	Autoria única
PL 140/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	30/03/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de depressão e puérperas na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 138/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	29/03/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.975, de 17 de abril de 2024	Autoria única
PL 122/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	18/03/2022	Denomina o Complexo Esportivo do Novo Paraíso, no município de Caracaraí-RR e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.667, de 18 de abril de 2022	Autoria única
PL 275/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	08/11/2021	“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.833, de 07 de junho de 2023	Autoria única
PL 265/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	18/10/2021	Institui o Programa Remédio em Casa para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.879, de 31 de outubro de 2023	Autoria única
PL 198/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	27/08/2021	Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o Dia do Escrivão de Polícia Civil.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.735, de 24 de novembro de 2022	Autoria única
PL 183/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	05/08/2021	DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES ESTACIONÁRIOS NOS LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 166/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	30/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada, no âmbito do estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.174, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 157/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2021	Institui o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.719, de 26 de julho de 2022	Autoria única
PL 141/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2021	Dispõe sobre o Programa “Encontre seu amigo” voltado à divulgação na rede mundial de computadores DE fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de adoção no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.610, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 86/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	13/04/2021	Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19 para os profissionais que atuam nos serviços essenciais, conforme Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 46/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/03/2021	Institui a Campanha Estadual “16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as mulheres.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 45/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/03/2021	Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana voltada aos cuidados das doenças cardiovasculares e suas consequências na mulher e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 43/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	09/03/2021	Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 42/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	09/03/2021	Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de reposição hormonal na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.556, de 23 de novembro de 2021	Autoria única
PL 41/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	09/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Roraima de informar acerca do direito de parturientes a acompanhante, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.495, de 06 de agosto de 2021	Autoria única
PL 24/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	25/02/2021	Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.466, de 20 de abril de 2021	Autoria única
PL 18/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	22/02/2021	Determina as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação prévia acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 11/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2021	Autoriza o Poder Executivo do Estado de Roraima a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis aos portadores de necessidades especiais e idosos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.519, de 08 de outubro de 2021	Autoria única
PL 199/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	15/12/2020	“Cria dever às operadoras de planos de saúde de disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.505, de 23 de setembro de 2021	Autoria única
PL 198/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	15/12/2020	“Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.708, de 21 de julho de 2022	Autoria única
PL 197/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	15/12/2020	“Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos entregues aos prestadores de serviços de assistências técnicas.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.560, de 23 de novembro de 2021	Autoria única
PL 195/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	10/12/2020	“Autoriza o Poder Executivo do estado de Roraima a garantia à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 192/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	03/12/2020	Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.500, de 14 de setembro de 2021	Autoria única
PL 189/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	30/11/2020	Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual no que tange a reconstrução vaginal para as vítimas de violência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 172/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/10/2020	“autoriza o Poder Público a criar o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, nas escolas públicas do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 57/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	06/04/2020	Dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do decreto de calamidade pública, devido à pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.409, de 03 de junho de 2020	Autoria única
PL 33/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/03/2020	Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.400, de 08 de maio de 2020	Autoria única
PL 32/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/03/2020	Garante abono de falta ao trabalho das servidoras e funcionárias públicas estaduais que tenham dependentes em creches e em frequência escolar até 10 (dez) anos de idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 28/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	25/03/2020	Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (COVID-19).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.398, de 07 de maio de 2020	Autoria única
PL 14/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2020	Dispõe sobre a regulamentação do direito à propriedade rural ou urbana.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 12/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	20/02/2020	Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das policias, civil, militar e penal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/02/2020	Dispõe sobre a proibição e a circulação de pessoas estranhas no ambiente escolar e nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.751, de 14 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 194/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	17/12/2019	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.571, de 30 de novembro de 2021	Autoria única
PL 192/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	10/12/2019	“Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.683, de 03 de junho de 2022	Autoria única
PL 191/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	10/12/2019	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.536, de 25 de outubro de 2021	Autoria única
PL 147/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	15/10/2019	“Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.567, de 25 de novembro de 2021	Autoria única
PL 124/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	18/09/2019	“Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia nos casos de furto ou roubo de aparelho celular, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.528, de 21 de outubro de 2021	Autoria única
PL 103/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/08/2019	“Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou ticket de estabelecimentos comerciais do Estado de Roraima, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 102/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/08/2019	“Garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 54/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	07/06/2019	Suplementa a Legislação Federal, Lei Federal nº 13.819/2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos e privados da rede de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.364, de 18 de dezembro de 2019	Autoria única
PL 60/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	23/05/2019	Cria o “Certificado Empresa Cidadã” e autoriza o Executivo Estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semi-aberto através do “Programa Bom Samaritano” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de abril de 2020	Autoria única
PL 59/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	23/05/2019	Cria o Programa Banco de Empregos em prol da Juventude, no âmbito Estado de Roraima, na forma que indica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.349, de 08 de novembro de 2019	Autoria única
PL 47/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	10/05/2019	Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.338, de 24 de setembro de 2019	Autoria única
PL 38/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	02/05/2019	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.