Duda Ramos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7084/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Marco Nacional de Sustentabilidade da Indústria do Vestuário, estabelece diretrizes, indicadores nacionais obrigatórios e instrumentos de convergência a padrões internacionais de sustentabilidade ambiental, social e produtiva, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7083/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei do Design para Reciclagem na Cadeia da Moda e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 7082/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei das Lavanderias Sustentáveis, cria o Cadastro Nacional de Lavanderias Industriais, estabelece padrões mínimos de controle e tratamento de efluentes, prevê regime de transição assistida e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 7081/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Crédito de Carbono Industrial Brasileiro aplicado à Cadeia da Moda e da Indústria Têxtil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 7072/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Regime de Tramitação Prioritária e Célere – “Fast-Track” Universidade–Mercado para projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo na Região Norte, estabelece prazos máximos para processos administrativos internos e externos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 7071/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Saúde Indígena de Resposta Rápida e Infraestrutura Crítica – SIRR, estabelece medidas de padronização, priorização e logística integrada para resposta a crises sanitárias em territórios indígenas, com foco em água segura, nutrição e controle da malária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7070/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Federal de Conectividade de Precisão para Municípios Remotos, estabelece metas anuais obrigatórias de cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações móveis e de transporte de dados, define indicadores de desempenho, contrapartidas e mecanismos de indução, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 7069/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7068/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Redução do Custo de Alimentos em Fronteira e Áreas Isoladas, estabelece instrumentos federais de logística, armazenagem, compras públicas e incentivo ao abastecimento regional, define metas e mecanismos de monitoramento de preços, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 7067/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Indução ao Saneamento em Manchas Críticas da Região Norte, cria o Programa Federal de Redução do Déficit de Saneamento em Áreas Vulneráveis e Isoladas, estabelece metas, instrumentos de transparência e monitoramento de resultados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 7066/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Educação Técnica Rápida para Empregos de Fronteira, cria trilhas formativas de curta duração articuladas com o setor produtivo, estabelece bolsas de formação, metas de inserção no mercado de trabalho e prioridade a jovens e mulheres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 7065/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Plano Nacional de Infraestrutura Logística da BR-210 e de Superação de Estrangulamentos, estabelece metas, instrumentos de execução, indicadores de desempenho, mecanismos de transparência e governança, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7064/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Plano Nacional de Confiabilidade da BR-174, estabelece meta de trafegabilidade contínua, obriga a manutenção preventiva por contrato de desempenho, define indicadores de desempenho, cria o Plano Permanente de Drenagem e Estabilização, institui o Painel Público da BR-174 e assegura prioridade orçamentária federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7063/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Plano de Integração Logística e Fronteiriça da BR-401 (Boa Vista–Bonfim), estabelece padrões mínimos de infraestrutura e segurança viária, metas de redução de acidentes, integração logística, aduaneira e turística, cria corredor logístico estruturado para o comércio regional e define governança articulada com órgãos de fronteira e relações exteriores, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 7062/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Plano de Conectividade Municipal e Segurança Viária da BR-431, estabelece diretrizes para pavimento funcional, drenagem adequada, manutenção orientada por indicadores simples e integração com políticas públicas locais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7061/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Plano de Acesso Territorial e Interiorização do Desenvolvimento da BR-432, estabelece diretrizes para manutenção permanente, acessibilidade contínua, eliminação de interrupções sazonais e prioridade para obras de drenagem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7060/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado, com foco territorial na Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 7059/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Marco de Água Segura Rural e Comunitária na Região Norte, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos para acelerar soluções descentralizadas de abastecimento e tratamento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7058/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei Nacional de Confiabilidade Logística em Rodovias Federais Estratégicas da Região Norte, estabelece princípios, metas, instrumentos de gestão por desempenho, transparência e governança para assegurar trafegabilidade contínua, segurança viária e previsibilidade logística, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 7057/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 7056/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei de Compras Públicas Inovadoras do Norte, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para a realização de encomendas tecnológicas e compras públicas de inovação com foco territorial na Região Norte, priorizando soluções amazônicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 7055/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece prioridade máxima e tramitação preferencial aos processos e procedimentos administrativos relacionados à interação entre universidades públicas, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e o setor produtivo, no âmbito da ciência, tecnologia, inovação e do empreendedorismo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 7054/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional Universidade–Indústria, cria o Programa Nacional de Integração Universidade–Indústria, estabelece metas, instrumentos padronizados, mecanismos de governança, avaliação de desempenho, reconhecimento institucional e apoio técnico federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 7053/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia realizadas por universidades públicas e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 7052/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Regime Nacional de Receitas Próprias de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas universidades públicas e institutos federais, estabelece regras de arrecadação, execução, reinvestimento, transparência e governança, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7051/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação de resultados e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 7050/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Expansão e Indução de Fundos Patrimoniais para universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelece padrões mínimos de governança, mecanismos de matching funds, regras de transparência e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 7049/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 7048/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Vigilância Obrigatória para Crianças de Zero a Três Anos em Situação de Risco, estabelece mecanismos de acompanhamento contínuo e integrado das famílias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7047/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Negligência Infantil – SNMNI, estabelece mecanismos de prevenção, identificação e acompanhamento continuado de casos de negligência contra crianças, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7046/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 7045/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 7044/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a remoção obrigatória de cabos abandonados em redes de energia elétrica e telecomunicações instaladas em vias públicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7043/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Reconhece automaticamente as línguas indígenas brasileiras como patrimônio cultural imaterial, institui diretrizes para sua proteção e promoção, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 7042/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o controle, a rastreabilidade e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso da substância gama-butirolactona (GBL), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 7041/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a identificação, restrição e bloqueio de chamadas telefônicas realizadas de forma massiva com desligamento automático, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7040/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de protocolos de prevenção, identificação e resposta a ocorrências envolvendo uso de substâncias incapacitantes em eventos artísticos, culturais, esportivos e festivos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 7039/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui normas nacionais para proteção ao pedestre, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização automática, determina padrões de infraestrutura inteligente de travessia e agrava penalidades para motoristas que desrespeitem a faixa de pedestres, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 7038/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Educação Parental, estabelece diretrizes gerais para formação e apoio a famílias e responsáveis pelo cuidado de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 7037/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Galerias Técnicas Subterrâneas, estabelece diretrizes gerais para sua implementação e operação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7036/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas para o atendimento e a segurança de pessoas portadoras de dispositivos médicos implantáveis metálicos em locais com detectores de metais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7035/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Torna obrigatória a realização do exame denominado teste do olhinho, destinado à detecção precoce do retinoblastoma, nos hospitais públicos e na rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 7034/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de intérpretes de línguas indígenas nos atendimentos realizados pelos órgãos do sistema de justiça, saúde, segurança pública e assistência social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7033/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura para instalação de equipamentos de ar-condicionado em unidades residenciais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 7032/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 7031/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7030/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nos instrumentos de cobrança e comunicação de serviços públicos essenciais de telefonia, gás canalizado e transporte público coletivo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7029/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 7028/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico fundamentado nos casos de não realização ou suspensão de cirurgias e procedimentos previamente indicados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 7027/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 7026/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Concede isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade laboral, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 7025/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Instituto Nacional de Línguas Indígenas - INLI, define sua natureza, competências, estrutura, fontes de financiamento e formas de participação indígena, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7024/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece metas para a substituição progressiva da infraestrutura aérea de redes de energia elétrica e de telecomunicações por infraestrutura subterrânea e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7023/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui incentivos fiscais para estimular a implantação, manutenção e o custeio de creches próprias ou conveniadas por empresas, como política de apoio à primeira infância e à permanência de pais e mães no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 7022/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 7021/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Incentivo às Mídias Indígenas e à Produção Cultural em Línguas Indígenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e proteção, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 7020/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou que integrem o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 7019/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Fundo Nacional de Substituição de Infraestrutura Aérea por Redes Subterrâneas – FNSRAS, estabelece suas finalidades, fontes de recursos e regras de aplicação, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7018/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Fundo Nacional de Revitalização Linguística, estabelece objetivos, diretrizes, fontes de financiamento, mecanismos de gestão e controle social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 7017/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas de responsabilidade, transparência, integridade e continuidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo terrestre operados por empresas privadas, cria mecanismos de fiscalização, estabelece penalidades e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7016/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização virtual de resultados de exames médicos por unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 7015/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semanal, pelas emissoras de rádio e televisão de radiodifusão sonora e de sons e imagens, da agenda de reuniões deliberativas do Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 7014/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 7013/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7012/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 7011/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 7010/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a perda automática de benefícios funcionais e prerrogativas administrativas concedidos a agentes públicos e agentes políticos condenados criminalmente por decisão transitada em julgado, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7009/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas relacionadas a temas de relevância social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 7008/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 7007/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria os Centros Permanentes de Educação Parental, define suas finalidades e diretrizes de funcionamento e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7006/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para mensagens institucionais da Câmara dos Deputados em painéis e outdoors instalados em áreas públicas mediante concessão, permissão ou autorização, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 7005/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 7004/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão, disciplina seus efeitos e veda que pessoas jurídicas nele inscritas recebam financiamentos, incentivos governamentais ou contratem com o Poder Público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7003/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece a Avaliação Imediata Obrigatória após Fuga Acidental do Lar por crianças de zero a seis anos de idade, determina protocolos de atendimento integrado e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 7002/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alternativa terapêutica equivalente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 7001/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a profissionalização e a formalização da atividade de apoio ao estacionamento urbano, estabelece diretrizes gerais para sua vinculação ao Poder Público ou a concessionárias autorizadas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 7000/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços de emergência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6999/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência adequada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida durante internação hospitalar, bem como sobre a garantia de acessibilidade nos ambientes de internação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6998/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6997/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6996/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados em unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6995/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas gerais de acessibilidade nos sistemas de bilhetagem, catracas, painéis informativos e demais equipamentos utilizados no transporte público coletivo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6994/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas de pagamento adaptadas para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6993/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 6992/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecnológica e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6991/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas gerais de acessibilidade digital aplicáveis a sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comércio eletrônico e prestação de serviços, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6990/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6989/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6988/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6987/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a integralização da carga horária de estudantes atletas por meio de Educação a Distância (EaD). | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6986/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Torna mais gravoso o tratamento penal destinado ao autor do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável praticado em faixa de fronteira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6985/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6984/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6983/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6982/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6981/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 6980/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponibilizarem ferramenta gratuita de supervisão parental que permita aos pais e responsáveis monitorar as atividades de crianças e adolescentes no ambiente digital. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 6979/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Proíbe a criação, a reprodução, a manutenção e a comercialização de passeriformes em cativeiro em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6978/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6977/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6976/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de triagem auditiva neonatal, denominado “teste da orelhinha”, em todos os recém-nascidos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 6975/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 6974/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a transparência e a publicidade das relações financeiras, contratuais e de patrocínio entre a indústria da área da saúde e os profissionais e entidades médicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6973/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 6972/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6971/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de vazamento ou uso indevido de dados pessoais por agente público, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6970/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 6969/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a suspensão cautelar do direito de dirigir, a partir da identificação do condutor, nos crimes de trânsito com vítima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6968/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/09/2026 | Autoria única |
| PL 6967/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção dos símbolos e descrições representativos das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e da mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 6966/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro contra roubo, furto e sinistros por empresas que exploram serviços de estacionamento de veículos e estabelece normas sobre painel de cobrança e informações ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6965/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 6964/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6963/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6962/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e privados. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6961/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e reparação pecuniária por danos materiais, a serem pagas pelo condenado pelos crimes de furto e roubo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6960/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e demais materiais em desuso instalados em postes de sustentação por concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 6959/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece regime especial de prazos prescricionais, regras de suspensão e interrupção da prescrição e prioridade processual para crimes cometidos contra criança, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6958/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre normas de transparência, qualidade, controle, segurança, correção de dados, critérios de inclusão e de exclusão de informações, e aprimoramento dos mecanismos de proteção aos consumidores nos bancos de dados de proteção ao crédito | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 6957/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro audiovisual de pacientes durante procedimentos realizados sob sedação ou anestesia, no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6956/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências | Transformado em nova proposição desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6955/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6954/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo e estabelece requisitos de segurança, transparência e qualidade. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6953/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a transparência, a integridade e a rastreabilidade da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6952/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a criminalização da conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 6951/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre mecanismos de ampliação da arrecadação própria das universidades federais, assegura autonomia na gestão desses recursos e institui os Fundos Patrimoniais Universitários. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6950/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6949/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na mesma fatura emitida por operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências (cobrança casada). | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6948/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6947/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6946/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador na Amazônia Legal, cria mecanismos obrigatórios de fomento à inovação sustentável, tecnológica, científica, social e territorial na região, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 6945/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 6944/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6943/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o prêmio “Universidade Empreendedora do Ano”, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6942/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Prêmio Nacional de Inovação e Soluções Empreendedoras dos Institutos Federais, a ser concedido anualmente pelo Poder Executivo, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6941/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6940/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para dispor sobre prazos diferenciados para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6939/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o prazo máximo para análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece rito especial de urgência, cria mecanismos de responsabilização administrativa, civil e penal por atrasos injustificados e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 6938/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6937/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Diagnóstico, Esclarecimento, Tratamento e Acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 6936/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Envelhecimento Saudável, com base no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6935/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 6934/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. | Arquivada desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 6933/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6932/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6931/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada ou de alcançar autonomia plena. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6930/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6929/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6928/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a omissão de socorro a animal atropelado | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6927/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6926/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos de transporte de passageiros, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6925/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6924/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 6923/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6922/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6921/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o envio de notificações de alerta e orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6920/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui normas obrigatórias de segurança para plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cria categorias exclusivas para mulheres, estabelece critérios de verificação de antecedentes criminais dos motoristas, e determina a instalação de alarme sonoro de risco nos veículos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6919/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno Depressivo Recorrente e dos Episódios Depressivos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6918/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de gravação, monitoramento, câmeras certificadas e proteção avançada ao passageiro nas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6917/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula, pelo Município, de crianças e adolescentes com deficiência em escolas ou creches públicas acessíveis e próximas à residência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6916/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Estados, da ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, em cooperação com os municípios, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6915/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais responsáveis diretos pelo cuidado de familiares acometidos por doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6914/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Arborização e Adoção Sustentável de Espaços Públicos – Lei das Praças Verdes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 6913/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a isenção de emolumentos devidos pelo reconhecimento de firmas e pela autenticação de documentos às pessoas reconhecidamente pobres e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 6912/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doenças degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6911/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Autoriza a dedução, no cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, das despesas realizadas pelo contribuinte com a aquisição de medicamentos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6910/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 6909/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6908/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real relativamente aos valores destinados ao custeio da educação básica de estudantes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6907/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em unidades públicas e privadas de saúde, acerca da possibilidade de adoção do nascituro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6906/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6905/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação às comunidades indígenas e quilombolas localizadas na Amazônia Legal, estabelece metas obrigatórias, define padrões mínimos de conectividade e tecnologia, cria mecanismos de fiscalização e controle social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 6904/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece condições a serem observadas por fornecedores de bens e serviços no atendimento a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas à sua inclusão no mercado de consumo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6903/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6902/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação adequada nos locais destinados à travessia de pedestres e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6901/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padrão de acessibilidade a ser observada e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6900/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura a gratuidade na emissão de documentos pessoais de identificação às pessoas idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 6899/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito e prioritário das ajudas técnicas utilizadas por pessoas com deficiência na cabine das aeronaves, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 6898/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 6897/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a forma de realização da sustentação oral nos tribunais, garantindo sua preferência pela modalidade presencial e admitindo, excepcionalmente, a realização por videoconferência ao vivo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 6896/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre políticas públicas destinadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar e comunitária. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6895/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6894/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 6893/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a legislação tributária para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES entre as despesas dedutíveis no Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativas a instrução do contribuinte ou de seus dependentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6892/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas férias com o período de férias escolares da pessoa sob seus cuidados e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6891/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6890/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 6889/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão da Educação em Direito dos Animais nos currículos escolares, como conteúdo transversal voltado à formação ética, ambiental e cidadã, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 6888/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6887/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos de comunicação informarem ao público o recebimento de recursos provenientes do erário, e estabelece penalidades. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6886/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6885/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e compartilhamento dos canais oficiais de denúncia de crimes de violência doméstica e familiar em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 6884/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a inclusão obrigatória de medicamentos destinados ao controle de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6883/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de direitos autorais ao escritório central de arrecadação e distribuição de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nas execuções de obras em eventos sem fins lucrativos promovidos por entidades declaradas de utilidade pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 6882/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a proteção do exercício profissional da advocacia, garantindo o direito de gravação de atos e atendimentos por meio de dispositivos eletrônicos, e estabelece penalidades ao magistrado que constranger ou impedir sua utilização. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6881/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6880/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 6879/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a ampliação do dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 6878/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras, completas e prévias aos consumidores acerca dos valores correspondentes aos serviços prestados. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6877/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a instituição de incentivos à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil pelos Municípios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6876/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes adequados para descarte de resíduos perfurocortantes em grandes empresas, terminais rodoviários e aeroportos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6875/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 6874/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais de denúncia contra a cobrança indevida de valores adicionais nas funções débito e crédito nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 6873/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 6872/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica o crime de violência praticada com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6871/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção entre particulares. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6870/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6869/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6868/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 6867/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais, seleções públicas e processos seletivos na Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6866/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6865/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas de integridade, verificação de antecedentes e auditoria em contratos de treinamento operacional, técnico ou tático financiados com recursos públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6864/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à humanização, eficiência, ética, atendimento ao cidadão, comunicação clara e administração orientada a resultados, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6863/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6862/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamento e da distribuição de imagens de menores de dezoito anos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6861/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Incentivo às Calçadas Ecológicas e Sustentáveis, estabelece diretrizes para sua adoção nos espaços públicos e privados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6860/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 6859/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6858/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigação de plataformas digitais de identificar, remover e banir perfis que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes, estabelece deveres de transparência e integridade, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 6857/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 6856/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Auxílio Cuidador Familiar, destinado ao responsável direto pelo cuidado de pessoa com deficiência que necessite de assistência permanente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6855/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6854/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, e estabelece padrões mínimos de segurança, qualidade e rastreabilidade, bem como sanções aplicáveis em caso de descumprimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6853/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6852/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos serviços, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6851/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpretes às pessoas surdocegas, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6850/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6849/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6848/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6847/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de três parcelas adicionais do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado que estiver aguardando o nascimento de filho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6846/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação nas jornadas de até seis horas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6845/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6844/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônico e altera o Código de Defesa do Consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6843/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6842/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 6841/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 6840/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual em estudantes durante o período de alfabetização e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6839/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas em locais de uso coletivo e de grande circulação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6838/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas federativas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6837/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 6836/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui medidas para promoção da atividade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência em academias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6835/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional dos Povos Originários de Fronteira. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 6834/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 6833/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Confere ao Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Soberania e da Defesa de Fronteira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 6832/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 6831/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6830/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Sistema Nacional de Parques Urbanos e Áreas Naturais Periurbanas – SINPARQUES, estabelece diretrizes gerais para sua criação, gestão e financiamento, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 6829/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6828/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Selo de Interesse Nacional do Turismo Religioso, a ser concedido pelo Ministério do Turismo a eventos, santuários, festas e peregrinações que atendam a critérios de relevância cultural, impacto econômico e segurança, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6827/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6826/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6825/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6824/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/09/2026 | Autoria única |
| PL 6823/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Estatuto Nacional do Trabalho e da Proteção Social dos Profissionais da Beleza, cria o Programa Nacional de Inclusão Produtiva e Previdenciária da Beleza – PROBELEZA, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 6822/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6821/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção do Turismo Religioso, determina a realização de campanhas anuais no Brasil e no exterior, estabelece a cooperação internacional e a realização de feiras especializadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 6820/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Corredores Ecológicos Urbanos e Infraestrutura Verde Integrada e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 6819/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Arborização Urbana (PNAU), estabelece diretrizes gerais para a promoção da cobertura vegetal nas cidades brasileiras e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6818/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de planos ilimitados de serviços de internet fixa no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6817/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6816/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento imediato e gratuito em casos de urgência e emergência em estabelecimentos privados de saúde, institui o Sistema Nacional de Notificação e Ressarcimento em Atendimento Emergencial – SINARE e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6815/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras realizadas pela administração pública direta e indireta que impliquem cobrança, débito, desconto, crédito, restituição ou qualquer movimentação de valores, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6814/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e de alíquotas sociais sobre as horas extraordinárias prestadas pelos empregados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6813/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6812/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, dispõe sobre incentivos fiscais e regulatórios para sua difusão em meios audiovisuais e digitais, estabelece sua obrigatoriedade em campanhas e serviços públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 6811/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Língua Brasileira de Sinais – Libras como segunda língua nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todo o território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6810/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Acesso Integral e Seguro a Medicamentos para a Pessoa Idosa, estabelece medidas para garantir o fornecimento de fármacos adequados, incentiva a produção de genéricos estratégicos, cria mecanismos de subsídio e vigilância farmacológica, e dá outras providências - Lei do Direito ao Medicamento Adequado da Pessoa Idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6809/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Acrescenta o inciso IV e o Parágrafo único ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para incluir como causa de exclusão da sucessão a falta de assistência material ou afetiva ao autor da herança. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6808/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui incentivos fiscais, creditícios e regulatórios para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 6807/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Crédito Fiscal de Formação Profissional, destinado a incentivar pessoas jurídicas a custearem cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação para seus empregados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6806/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 6805/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6804/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6803/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade Elétrica, estabelece diretrizes para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 6802/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança antiesmagamento em portões eletrônicos de uso residencial, comercial e público, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 6801/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica a exploração de vulnerabilidade social mediante falsas promessas de enriquecimento e estabelece agravantes quando praticada por influenciadores digitais ou em redes sociais. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 6800/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6799/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6798/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6797/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer Químico, destinada à conscientização da população e à redução da exposição a substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6796/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação condicionada de campanhas de combate ao uso de drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas em meios de comunicação públicos e privados e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6795/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Calendário Nacional de Turismo Religioso, define legalmente o turismo religioso, estabelece seus objetivos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6794/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias realizadas sob coação, violência ou grave ameaça, por meio de dispositivos eletrônicos móveis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6793/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao contribuinte, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6792/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a promoção da acessibilidade da Bíblia Sagrada e da Harpa Cristã, a valorização da literatura religiosa e a indução de fóruns de estudo e difusão de hinários cristãos, como parte do patrimônio cultural brasileiro. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6791/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Pro Bono em Saúde, com medidas de incentivo a profissionais autônomos e pessoas jurídicas que prestem serviços gratuitos a populações vulneráveis, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6790/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Prevenção de Afogamentos em Rios, Lagos e Represas, estabelece medidas de sinalização, educação preventiva e resposta emergencial, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6789/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de maus-tratos contra a pessoa idosa, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 6788/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência praticada por adotantes, com acompanhamento obrigatório no pós-adoção, criação de cadastro nacional de inidoneidade, prioridade processual para nova adoção e responsabilização financeira dos agressores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6787/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou ao pagamento de multa civil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6786/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece conteúdos obrigatórios mínimos nos regimentos escolares das instituições de educação básica públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6785/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a proteção especial às famílias que tenham entre seus membros pessoa portadora de doença ou condição de saúde que requeira o uso contínuo de energia elétrica, estabelece direitos, institui mecanismo de financiamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 6784/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Acesso ao Estudo de Línguas Estrangeiras, com oferta de bolsas de estudo e financiamento para cursos de idiomas a estudantes e trabalhadores de baixa renda, e estabelece metas progressivas de proficiência nacional em línguas estrangeiras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6783/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Reconhece a Harpa Cristã como manifestação da cultura nacional de natureza imaterial. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6782/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, institui mecanismos objetivos para solicitação, concessão e fiscalização dessa isenção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6781/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia e comprovada do consumidor antes da inscrição em bancos de dados de inadimplentes, estabelece prazos de defesa, mecanismos de contestação e penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6780/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de fronteira. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6779/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas, estabelece exceções, define regras de restituição e fiscalização, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 6778/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de incapacidade ou de formação educacional e profissional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6777/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a reparação de danos de natureza moral, estabelece presunções legais, critérios de quantificação, medidas inibitórias e de recomposição, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6776/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6775/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança, estabelece parâmetros mínimos de conforto e ergonomia, cria mecanismos de denúncia e fiscalização, e assegura garantias de proteção ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6774/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de transferência do bilhete individual de passagem aérea, assegura direitos ao consumidor, estabelece prazos, condições e penalidades, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 6773/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 6772/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 6771/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6770/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6769/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6768/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 4.117/1962, para instituir campanhas publicitárias no rádio e na televisão contra o bullying e o cyberbullying. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6767/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6766/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos públicos e de estabelecimentos comerciais privados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 6765/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6764/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6763/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6762/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar; estabelece metas, certificação acessível, hubs logísticos, compras públicas com subcota, facilitação sanitária e monitoramento; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 6761/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 6760/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Ortodontia Preventiva e Interceptiva na Infância, assegura atendimento pelo Sistema Único de Saúde e autoriza a contratação complementar de serviços privados para absorção de demandas não atendidas, com fila única regulada, protocolos clínicos padronizados e mecanismos de auditoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 6759/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6758/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6757/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6756/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e serviços públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6755/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Incentivos Econômicos e Urbanísticos à Adoção de Soluções de Cidade Esponja e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 6754/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6753/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Orientação, Conscientização e Integração da Pessoa com Deficiência no Esporte, estabelece metas obrigatórias, mecanismos de financiamento, governança participativa e fiscalização, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6752/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6751/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de critérios de sustentabilidade ambiental em obras e edificações públicas, com adoção de soluções baseadas no modelo de cidade esponja. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6750/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece prazo máximo para a realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 6749/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a legislação tributária federal para incluir os preparados antissolares entre os itens da cesta básica nacional, desonerando-os da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6748/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a participação de trabalhadores da iniciativa privada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6747/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a atenção integral às vítimas de escalpelamento, estabelece medidas preventivas, de assistência em saúde, reabilitação física, psicológica e social, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 6746/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6745/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito do paciente a acompanhante durante procedimentos cirúrgicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6744/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar os crimes de incitação e de apologia quando relacionados a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6743/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para responsabilizar plataformas digitais e de comércio eletrônico por golpes e pela comercialização de produtos falsificados em seus ambientes virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6742/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio e Reintegração de Egressos do Acolhimento Institucional, voltado à proteção, autonomia e inclusão social de adolescentes e jovens que deixam serviços de acolhimento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6741/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6740/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6739/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, estabelece mecanismos de inclusão produtiva de associações comunitárias, catadores e cooperativas indígenas e rurais na cadeia da logística reversa, cria instrumentos de remuneração por serviço ambiental e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 6738/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei da Habitação Amazônica Adaptada, estabelece diretrizes e padrões construtivos específicos para edificações habitacionais na Região Amazônica, adequados às condições de calor, umidade e chuvas intensas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6737/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no Estado de Roraima, estabelece metas de desempenho e continuidade do fornecimento de energia elétrica, cria plano de transição com geração distribuída e armazenamento para localidades remotas, prioriza serviços públicos essenciais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 6736/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serviços públicos essenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6729/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Tarifa Social Climática de Energia Elétrica para a Região Norte, estabelece critérios diferenciados de tarifação em razão de condições climáticas extremas, prioriza famílias vulneráveis e cria incentivos à eficiência energética local, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 6728/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Primeiro Projeto Profissional no Norte, destinado a apoiar a execução de projetos locais por jovens, mediante concessão de bolsas, em parceria com instituições federais de ensino, universidades e entes municipais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 6727/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, destinado a assegurar transporte público regular e acessível entre municípios do interior e localidades isoladas, com foco no acesso a serviços essenciais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 6726/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental em Territórios Isolados, estabelece diretrizes para atendimento híbrido, cria equipes itinerantes de saúde mental, define grupos prioritários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6725/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade, estabelece incentivos à produção local de alimentos por meio de hortas urbanas e periurbanas, cria mecanismos de compra pública direta e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 6724/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Marco da Internet Funcional para Serviços Públicos, estabelece parâmetros mínimos de funcionalidade da conectividade para fins de prestação de serviços públicos digitais, condiciona o uso da internet ao atendimento desses parâmetros e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6723/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte, estabelece prazos máximos legais de resposta estatal, cria mecanismos automáticos de reforço, priorização e intervenção administrativa em caso de descumprimento, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6722/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o Interior, estabelece a desagregação mínima territorial de dados públicos produzidos pelo IBGE e por órgãos e entidades da administração pública federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 6721/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais, reconhece os registros como indicadores oficiais de desempenho e estabelece mecanismos automáticos de resposta estatal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6720/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 6514/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Cultura de Paz no Futebol e cria o Prêmio Nacional de Cultura de Paz no Futebol, destinado aos clubes que desenvolverem iniciativas comprovadas de redução da violência entre torcidas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6003/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Estabelece normas gerais sobre o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros nas hipóteses de atraso, cancelamento, alteração de voos e preterição de embarque; harmoniza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Aeronáutica e dos tratados internacionais, sob a perspectiva da máxima proteção ao consumidor; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5836/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5719/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Institui a gratuidade nacional no transporte público municipal e intermunicipal nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e garante transporte gratuito aos frequentadores de cursos preparatórios para o ENEM e vestibulares, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 5589/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Institui normas para o atendimento de urgência e emergência em saúde mental de crianças e adolescentes, cria as Salas Calmas Infantis e o Protocolo Nacional de Atendimento à Crise Infantojuvenil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 5588/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Dispõe sobre a composição mínima das equipes de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de formação e atuação dos profissionais de apoio, garante a igualdade de acesso à rede privada de ensino e institui diretrizes complementares para o atendimento educacional especializado. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5442/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5389/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Institui a Política Nacional de Fitoterapia e Biotecnologia Amazônica, voltada à pesquisa, desenvolvimento e inovação em medicamentos, suplementos e cosméticos derivados da biodiversidade da Amazônia, estabelece incentivos fiscais e creditícios, cria regime especial de propriedade intelectual e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5336/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Reconhece, no plano dos valores éticos e sociais, a natureza senciente dos animais e institui Campanha Permanente de Conscientização sobre o Bem-Estar Animal – Pelos que Sentem. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5249/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor que, nos casos de pensão alimentícia destinada a filhos, todas as parcelas remuneratórias habituais do alimentante integrarão a base de cálculo da obrigação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5030/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Direito à Previsibilidade de Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções ao descumprimento. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 4864/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente. | Aguardando Parecer desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 4772/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Institui diretrizes gerais para a promoção do modelo urbano de cidade esponja, dispondo sobre planejamento, infraestrutura e gestão de águas pluviais no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4622/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Estabelece normas gerais sobre a valorização remuneratória dos profissionais do magistério da educação básica que atuem no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores de apoio/mediadores ou em funções correlatas de inclusão de estudantes com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4557/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4531/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4465/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4435/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4145/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 4131/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de tratamentos da fadiga crônica decorrente de doenças infecciosas. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4130/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4129/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4128/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e no período noturno, estabelecendo prazo mínimo para regularização antes do corte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4127/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. | Pronta para Pauta desde 15/09/2026 | Autoria única |
| PL 4124/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Saúde da Trabalhadora e do trabalhador Doméstico – Brasil que Cuida; autoriza subsídio público parcial do custo de planos de saúde para a categoria; incentiva planos coletivos por adesão com valores tabelados; e garante a voluntariedade de participação e custeio por parte do empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4123/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre a fixação da vida útil mínima e da reparabilidade de produtos, institui medidas de prevenção e repressão à obsolescência programada, cria o Conselho Nacional de Durabilidade e Reparabilidade de Produtos, estabelece obrigação de reparar em categorias definidas, cria a Plataforma Nacional de Reparos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4122/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre a portabilidade automática e gratuita de operações de crédito, financiamento ou empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sempre que houver proposta mais vantajosa ao consumidor, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 4111/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3804/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3753/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a isenção de tributos, tarifas e despesas para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, desde o diagnóstico até a alta ou cura clínica, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 3752/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a compra de medicamentos oncológicos e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3751/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3750/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a incompatibilidade para o exercício da função de conselheiro tutelar por pessoas condenadas, processadas ou investigadas por crimes graves, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3728/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3727/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3726/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 3724/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados. | Aguardando Parecer desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3617/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio aos Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio cultural local, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3616/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Programa Amazônia Solidária e Inovadora, para fomento à incubação e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solidária na Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 3615/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3614/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Obras Paralisadas com Relevância Social, estabelece critérios técnicos e sociais para a sua priorização, e autoriza a alocação emergencial de recursos federais para a retomada de obras públicas paralisadas nas áreas de educação, saúde e habitação de interesse social. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 3613/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Plano Nacional de Execução Prioritária da BR-210 – Perimetral Norte, com foco no trecho localizado no estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 3612/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 3611/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Sistema Nacional de Salvaguarda da Cultura Imaterial Amazônica - Lei Guardiões da Memória, e estabelece mecanismos de proteção, registro e incentivo às manifestações culturais não patrimonializadas dos povos e comunidades da Amazônia Legal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3610/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais – Lei Ciência Popular, voltada ao fomento, reconhecimento e aplicação de soluções tecnológicas de baixo custo e alto impacto social, especialmente adaptadas à realidade da Amazônia Legal e de outras regiões de alta vulnerabilidade. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3609/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3608/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos de cooperação federativa para garantir o acesso à água potável em comunidades vulneráveis da Amazônia Legal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3607/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3606/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Tecnologias Sociais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3605/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3604/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3603/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a interligação entre o Poder Judiciário, a Polícia Federal e demais órgãos administrativos para fins de cumprimento de decisões judiciais relacionadas à inadimplência de obrigação alimentar, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3602/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3601/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação de políticas públicas de prevenção da violência e fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 3600/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre o controle da comercialização de inalantes com potencial tóxico, institui protocolo nacional de atendimento à intoxicação por substâncias inalantes e ações educativas de prevenção ao uso abusivo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 3599/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Autoriza a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de despesas com a doação de alimentos a instituições de acolhimento e assistência social voltadas à proteção de populações em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3598/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3597/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3596/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3595/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Estabelece diretrizes e padrões mínimos de infraestrutura e condições ambientais nas unidades públicas e conveniadas de acolhimento em saúde mental e atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, condiciona o repasse de recursos federais ao seu cumprimento e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3594/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre o transporte escolar fluvial, estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 3593/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o “Festival de Tepequém”, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3592/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o “Festival Cultural de Pacaraima”, realizado anualmente no município de Pacaraima, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3591/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o “Festejo da Damurida”, realizado anualmente na Comunidade Indígena Malacacheta, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3590/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a “Festa do Solimões”, realizada anualmente no município de Caracaraí, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3589/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a “Festa do Milho”, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 1, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3588/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a inclusão da “Festa do Leite”, realizada anualmente no município de Iracema (RR), no Calendário Turístico Oficial do Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3587/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a “Festa da Banana”, realizada anualmente no município de Caroebe, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3586/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a “EXPOFERR – Exposição Agropecuária de Roraima”, realizada anualmente no município de Boa Vista, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3585/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a “Marcha para Jesus de Roraima”, realizada anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3584/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3583/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Reconhece o Estado de Roraima como Capital Nacional da Cultura e dos Saberes Indígenas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 3582/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Rota Turística Ambiental de Roraima no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3581/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Semana Nacional dos Povos Indígenas de Roraima no Calendário Oficial da União e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3580/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Estado de Roraima como Território Nacional da Resistência Indígena e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3579/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a Vaquejada de São Luiz, realizada anualmente no município de São Luiz, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3578/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o evento “Forró Alegre”, realizado anualmente no município de Alto Alegre, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3577/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 3576/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o evento “Festejo do Bonfim”, realizado anualmente no Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3575/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3574/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 3573/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Roteiro Turístico Arqueológico do Estado de Roraima e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 3572/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Rota Turística Gastronômica de Roraima, como instrumento de valorização da cultura alimentar, da produção regional e do turismo sustentável, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 3571/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a Festa das Comunidades Indígenas, realizada anualmente no município de Uiramutã, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3570/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui a Festa do Abacaxi, realizada anualmente na comunidade Serra Grande 2, no município de Cantá, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3569/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 3568/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Inclui o evento Forró Quarto de Bode, realizado anualmente no município de Amajari, Estado de Roraima, no Calendário Turístico Oficial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3567/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, com sede simbólica no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3566/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas. | Aguardando Parecer desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 3565/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Polo Nacional de Economia Criativa de Roraima e estabelece diretrizes para o fomento das cadeias produtivas criativas com base nas vocações culturais, ambientais e sociais da região Norte. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3564/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Reconhece o Estado de Roraima como Polo Nacional de Saberes Tradicionais e Práticas Sustentáveis Indígenas. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3224/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social. | Aguardando Parecer desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 3217/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3213/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conectividade pública em espaços essenciais, estabelece metas específicas para a Região Norte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3212/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3211/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3205/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3106/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3090/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3089/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Economia Verde de Valor Agregado na Amazônia Legal (VERDE+) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3021/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Institui medidas emergenciais de responsabilidade da União em casos de colapso ou grave risco sanitário em unidades de saúde estaduais e municipais que prestam atendimento a gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2993/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Dispõe sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas. | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2992/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 2991/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação, transparência e participação cidadã e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2990/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Institui o Programa Olhar e Ouvir com Dignidade – Qualificação e Acesso à Triagem Neonatal Auditiva e Visual no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2989/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Estabelece diretrizes para a priorização de recursos federais em saúde mental nos estados com baixa cobertura de serviços psicossociais, cria programa de incentivo à interiorização de profissionais da saúde mental e vincula a destinação orçamentária a indicadores de pobreza, isolamento geográfico e taxa de suicídio. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2988/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção ao suicídio em pontes, viadutos, passarelas e demais estruturas elevadas de uso público em áreas urbanas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 2987/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 2973/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre medidas de responsabilização em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2972/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre o diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico e o fornecimento do tratamento com implante de anel intraestromal (Anel de Ferrara) para correção da curvatura da córnea no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2971/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2970/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2969/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2967/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2966/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2965/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2964/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2963/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2962/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 2626/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Dispõe sobre a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 2625/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Institui o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2624/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 2623/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2622/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2621/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. | Aguardando Parecer desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 2590/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com aluguel residencial e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2498/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2497/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2496/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2494/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2493/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente. | Pronta para Pauta desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2492/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a ampliação das ações de prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 2491/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2490/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a ausência justificada ao serviço, sem prejuízo da remuneração, do trabalhador atingido por desastres naturais que afetem diretamente seu domicílio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2489/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2488/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2445/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a cessão gratuita de espaços físicos das escolas públicas para a realização de cursos comunitários preparatórios para vestibulares, concursos públicos e reforço escolar, estabelece condições de funcionamento e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 2444/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Institui o INFRAESCOLA – Sistema Nacional de Monitoramento e Transparência da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas à infraestrutura das escolas da educação básica e ao uso de recursos públicos destinados à sua manutenção e melhoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 2443/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2436/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas, encargos e emolumentos federais incidentes sobre as atividades de funcionamento e legalização de Comunidades Terapêuticas que acolhem, em caráter voluntário, pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2435/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2434/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2426/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelo prazo mínimo de cinco anos, das informações constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, mesmo após a baixa definitiva do registro do veículo. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2425/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a tramitação prioritária das ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2424/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2423/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre o direito do consumidor à recusa do recebimento de imóveis com inconformidades, estabelece medidas para responsabilização da incorporadora ou construtora, inclusive em sede liminar, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2417/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Suspende, temporariamente, a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, durante períodos de estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2403/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose. | Pronta para Pauta desde 16/07/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.