Duda Ramos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5395/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5394/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5003/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4824/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4742/2026 Câmara dos Deputados | 21/07/2026 | Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 4719/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4718/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4717/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4716/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4715/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4714/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4713/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4712/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4711/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4710/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4709/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4708/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4707/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui assistência financeira suplementar da União destinada à implementação progressiva dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4706/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4705/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4704/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4703/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4702/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4701/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4700/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4699/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4698/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Garante o direito à adaptação escolar protegida da criança e do adolescente em situação de adoção, assegurando medidas de acolhimento institucional no período inicial de integração ao ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4697/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4696/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4695/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4694/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4693/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4692/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4691/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Exames Essenciais para Pessoas Idosas de Baixa Renda, com definição de rol mínimo obrigatório de exames periódicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4690/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4689/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4688/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4687/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4686/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4685/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4684/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4683/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4682/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Crédito Livro Universitário, destinado a ampliar o acesso de estudantes do ensino superior à aquisição de livros acadêmicos, técnicos e científicos em língua portuguesa ou estrangeira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4681/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4680/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Índice Nacional de Vida Simples – INVS, destinado a avaliar, de forma objetiva e comparável, a qualidade, previsibilidade, clareza e resolutividade da prestação de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4679/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4678/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Índice Nacional de Custo de Vida da Pessoa Idosa – VIVA IDOSO (ICVI), com a finalidade de mensurar as despesas essenciais da população idosa no Brasil, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4677/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4676/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4675/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4674/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo Econômico à Mobilidade Ativa, estabelece medidas para redução do custo de bicicletas e componentes essenciais, e cria diretrizes para estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano e instrumento de descarbonização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4673/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4672/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor quando houver redução quantitativa ou qualitativa relevante na composição de produtos alimentícios comercializados sob mesma marca, apresentação ou identidade visual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4671/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4670/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4669/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigação de adoção de medidas corretivas sistêmicas quando constatada repetição relevante de falhas ou reclamações na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4668/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4667/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a realização de mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos multidisciplinares, multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, em espaços públicos, destinados a pessoas com deficiência, com vistas à promoção da inclusão, da reabilitação, da integração social e da redução de barreiras de acesso aos serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4666/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4665/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4664/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4663/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4662/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4661/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4660/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4659/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4658/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4657/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4656/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4655/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Produção Sazonal e Economia Local – PRONAPSEL, destinado a fomentar a produção local de bens e serviços em períodos de maior consumo ao longo do calendário nacional, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico regional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4654/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Consumo Local Sazonal – PRONACOLS, com a concessão de incentivo ao consumo em estabelecimentos locais durante períodos de maior demanda econômica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4653/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Estado Itinerante, destinado a ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais por meio de unidades móveis, atendimentos itinerantes e ações periódicas em territórios com dificuldades de acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4652/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Compras Públicas de Pequeno Porte – PNCP PP, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação da participação de microempreendedores, microempresas e pequenos produtores nas contratações públicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4651/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Medicamento Contínuo Garantido ao Idoso – PMCGI, como instrumento de organização, monitoramento e garantia de continuidade do fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem criação de novo benefício assistencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4650/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4649/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Crédito Bicicleta Brasil, destinado a ampliar o acesso à bicicleta como meio de transporte, por meio de mecanismos facilitados de financiamento, incentivo à mobilidade ativa e promoção da descarbonização urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4648/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4647/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece diretrizes para priorização de veículos movidos a energia renovável nas contratações públicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4646/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Presença Educativa em Grandes Eventos de Interesse Público, para promover a difusão de campanhas de prevenção, cidadania e interesse social em eventos públicos e privados de grande circulação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4645/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Execução Territorial da Saúde Mental, estabelece parâmetros mínimos de capacidade instalada, indicadores de desempenho, transparência da fila de regulação e diretrizes de teleassistência para regiões de difícil acesso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4644/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4643/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4642/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Certificação por Competência para Progressão Educacional, em caráter experimental, aplicável inicialmente ao ingresso em instituições federais de ensino superior, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4641/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Plano Amazônico de Redução e Resposta a Endemias na Amazônia Legal, com prioridade para o Estado de Roraima, estabelece metas nacionais de redução da incidência de malária, mecanismos automáticos de resposta epidemiológica, coordenação interfederativa e transparência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4640/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4639/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4638/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional “Material Escolar Garantido” (MEG), destinado à garantia de material escolar essencial a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive da rede privada beneficiários de bolsas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4637/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4636/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Soluções Sanitárias Simplificadas – “Lei da Fossa Segura”, voltada à implantação, regularização e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário adequados em áreas sem acesso à rede pública, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e de difícil acesso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4635/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Implantação de Laboratórios Maker em Escolas Públicas de Regiões de Fronteira e de Vulnerabilidade Social com Baixo Índice de Economia Tecnológica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4634/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4633/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui diretrizes nacionais para a implantação de cobertura, sombra e condições mínimas de conforto em paradas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4632/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Cozinhas Produtivas Comunitárias – “Cozinha que Gera Renda”, destinado à estruturação, regularização sanitária e produtiva de espaços coletivos de produção de alimentos por mulheres e pequenos grupos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4631/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4630/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4629/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional CAMINHO ILUMINADO, destinada à garantia de iluminação pública adequada em rotas de acesso a estabelecimentos de ensino e unidades básicas de saúde, estabelece indicadores obrigatórios de cobertura, critérios técnicos de desempenho e mecanismos de responsabilização por omissão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4628/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Busca Ativa de Crianças Fora da Creche, estabelece a obrigatoriedade de mapeamento da demanda e de transparência das filas por território, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4627/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios de difícil acesso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4626/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4625/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4624/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Nacional de Continuidade Operacional, Vigilância Permanente e Transparência Logística da Saúde Indígena, estabelece metas nacionais mínimas de tempo- resposta assistencial, com prioridade para a Amazônia Legal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4623/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4622/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4621/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4620/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4619/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4618/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4617/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Regime Especial de Infraestrutura Logística e Conectividade Estruturante da Região Norte – REICON Norte, estabelece metas físicas e indicadores de competitividade, integra instrumentos de financiamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4616/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4615/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4614/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4613/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores, órgãos ou unidades sem solução efetiva da demanda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4612/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de respostas automáticas, genéricas ou evasivas, especialmente em serviços de teleatendimento, e institui mecanismo independente de monitoramento e responsabilização por descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4611/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4610/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade, eficiência e respeito ao usuário dos serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4609/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder ser realizada de forma remota, assegurando a racionalização do atendimento e a valorização do tempo do usuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4608/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Ensino Técnico Territorializado em Manutenção, Energia e Logística no Interior, com prioridade para a Amazônia Legal e regiões de baixa densidade econômica e educacional, integrada à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4607/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Defesa Civil Escolar – ESCOLA PREPARADA, estabelece diretrizes para a preparação da comunidade escolar para eventos extremos, e dispõe sobre treinamentos periódicos, protocolos de emergência e integração com o sistema de proteção e defesa civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4606/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar de Pessoa Dependente, estabelece medidas de capacitação, certificação, suporte remoto, assistência e incentivo ao cuidado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4605/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Alerta Hidrológico Comunitário – VIGIA ÁGUA, dispõe sobre a implantação obrigatória de sistemas locais de monitoramento e alerta para eventos hidrológicos extremos, estabelece parâmetros técnicos mínimos, metas nacionais de cobertura e mecanismos de governança, monitoramento e responsabilização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4604/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4603/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política de Microcrédito com Carência Logística para a Região Norte, com calendário financeiro adaptado à sazonalidade hidrológica, aos ciclos de abastecimento e às especificidades territoriais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4602/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional PERIFERIA SEM ALAGAMENTO – ÁGUA FORA, destinado à execução de microobras de drenagem em áreas urbanas vulneráveis, estabelece critérios técnicos de dimensionamento, metas obrigatórias, mecanismos de controle, transparência e responsabilização por omissão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4601/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4600/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4599/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de reequilíbrio econômico condicionados ao repasse ao consumidor final, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4598/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Reabilitação Pós-AVC e Pós-Trauma em Municípios Sem Especialista, estabelece modelo híbrido de atendimento, protocolos simplificados e mecanismos de suporte assistencial contínuo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4597/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4596/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Pesquisa Orientada ao Interesse Público e de Maturação Tecnológica, estabelece diretrizes para o alinhamento de parte do fomento público à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação a prioridades nacionais, estaduais, municipais, territoriais e populacionais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4595/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura e Instrumentos para Internacionalização do Norte – PNIIN, estabelece diretrizes para modernização logística, aduaneira, produtiva e tecnológica da Região Norte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4594/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva do Trabalhador Popular Urbano, cria o Cadastro Nacional Simplificado do Trabalhador Popular, estabelece diretrizes para formalização progressiva, inclusão produtiva e ordenamento urbano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4593/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Implantação de Berçários Públicos em Áreas de Alta Vulnerabilidade, estabelece critérios territoriais, modelo simplificado de implantação e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4592/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Hidrovias Comunitárias de Pequena Escala – NAVEGA SEGURO, destinada à organização, sinalização e segurança de rotas fluviais de uso local, com implantação de infraestrutura simplificada e apoio à mobilidade de comunidades ribeirinhas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4591/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Habitação Resiliente em Áreas de Alagamento – MORAR ADAPTADO, estabelece diretrizes para produção, adaptação e financiamento de unidades habitacionais resilientes a eventos hidrológicos, com prioridade para a Região Amazônica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4590/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4589/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Estoques Estratégicos Municipais para Situações de Cheias, Secas e Isolamento – RESPOSTA IMEDIATA, estabelece diretrizes para a constituição de estoques mínimos de emergência e mecanismos de pronta resposta a desastres e eventos extremos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4588/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece padrões mínimos obrigatórios de infraestrutura de espera em serviços públicos de atendimento presencial e cria o Índice Nacional de Dignidade da Espera em Equipamentos Públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4587/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Comercialização da Produção Tradicional de Fronteira – FRONTEIRA PRODUZ, com o objetivo de fortalecer a geração de renda local, ampliar o acesso a mercados e reduzir a dependência de grandes intermediários econômicos nas regiões de fronteira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4586/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4585/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4584/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Microdrenagem Comunitária – DRENAR BRASIL, destinado ao apoio à execução de pequenas obras de drenagem urbana, prevenção de alagamentos recorrentes e redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4583/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Compras Governamentais da Bioeconomia Local – BIOCOMPRA, destinada à promoção da aquisição pública de produtos da bioeconomia brasileira, da sociobiodiversidade e da produção sustentável de base territorial, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, cooperativas e pequenos empreendimentos locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4582/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4581/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e Ribeirinho – CAMINHO SEGURO, estabelece padrões mínimos nacionais para transporte escolar em áreas remotas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4580/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Sinalização Básica de Emergência em Áreas de Risco – ALERTA COMUNITÁRIO, destinada à implantação de sinalização preventiva e orientação emergencial em áreas vulneráveis a desastres, acidentes e situações de risco coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4579/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal Fluvial e Rural, com implantação de consultórios odontológicos móveis permanentes, e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4578/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Conectividade por Infraestrutura de Travessia de Pequeno Porte em Comunidades Isoladas – CAMINHO SEGURO, dispõe sobre a implantação, padronização, monitoramento e financiamento de pontes e passagens de pequeno porte, e estabelece metas nacionais de redução do isolamento territorial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4577/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial, estabelece incentivo financeiro vinculado à frequência escolar e medidas de conectividade educacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4576/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4575/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Farmácia Itinerante da Amazônia – PFIA, destinado à entrega periódica de medicamentos de uso contínuo em comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4574/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Capacitação Rápida de Jovens para Obras, Energia Solar e Serviços de Reparos – “Trabalho Já”, com foco na formação profissional de curta duração vinculada à demanda concreta do mercado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4573/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Mães Solo em Municípios de Baixa Oferta de Serviços, estabelece diretrizes para a integração de políticas de renda, cuidado e orientação jurídica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4572/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Água Potável de Pequena Escala – “Água na Porta”, destinado à implantação e manutenção de sistemas compactos de abastecimento de água potável em escolas, unidades básicas de saúde e comunidades sem acesso regular à rede pública, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4571/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante da Mulher em Áreas Remotas, estabelece calendário nacional com metas mínimas de cobertura e dispõe sobre sua execução, financiamento, monitoramento e avaliação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4570/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Recuperação de Vicinais Estratégicas – CAMINHO DA PRODUÇÃO E DO SERVIÇO, destinada à requalificação de estradas vicinais com função essencial para o acesso a serviços públicos e o escoamento da produção, e estabelece diretrizes de planejamento, execução e monitoramento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4569/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4568/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o regime jurídico da Teletriagem de Urgência em Regiões Isoladas, estabelece a integração com o SAMU e a Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4567/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Sistema Nacional de Proteção e Valorização do Trabalho em Plataformas de Entrega – SINPROT Delivery, estabelece mecanismos de proteção automática por operação, subvenção pública estratégica e incentivos à redução de custos operacionais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4566/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4565/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4564/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendimento humano obrigatório, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4563/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4562/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Redução de Custos e Inovação da Construção em Áreas Remotas – CONSTRUIR BRASIL, estabelece diretrizes para modernização logística, tecnológica e produtiva da construção civil em territórios de difícil acesso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4561/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da criança em rotas longas de transporte escolar, fixa parâmetros de tempo máximo de deslocamento diário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4560/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto, estabelece mecanismos de liberação célere de passagens, diárias e hospedagem para pacientes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4559/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação, ao ensino remoto e a conteúdos destinados predominantemente a crianças, adolescentes e estudantes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4558/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4557/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4556/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4555/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4554/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4553/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4552/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência decorrentes de cheia e seca na Amazônia Legal, e estabelece a obrigatoriedade de plano alternativo de atendimento educacional nos Municípios afetados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4551/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4550/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4549/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI, destinado à promoção da inclusão digital, da cidadania tecnológica, da participação social e do protagonismo da pessoa idosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4548/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4547/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa, reconhece a exclusão e o isolamento digital como fatores de vulnerabilidade social, estabelece diretrizes para promoção da convivência, inclusão tecnológica, saúde mental e participação comunitária da população idosa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4546/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4545/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4544/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4543/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4542/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4541/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4540/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4539/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4538/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4537/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4536/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4535/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4534/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4533/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4532/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4531/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4530/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, procedimentos administrativos, educação ou proteção social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4529/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4528/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Continuidade Tecnológica do Tratamento do Diabetes Mellitus Tipo 1 no Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para garantia da continuidade terapêutica de tecnologias assistivas e dispositivos de monitoramento glicêmico contínuo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4527/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e de difícil acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4526/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4525/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Autonomia Tecnológica da Pessoa com Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, reconhece tecnologias contínuas de controle glicêmico como instrumentos de autonomia funcional e prevenção de incapacidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4524/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Abrigos Climáticos em Pontos de Ônibus – PARADA SEGURA, destinado à implantação e adequação de estruturas de proteção climática, conforto urbano e segurança em pontos de transporte coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4523/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4522/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Mercados Populares em Vazios Alimentares – MERCADO PERTO, destinado ao apoio à implantação, modernização e funcionamento de feiras e mercados populares em localidades com baixa oferta de alimentos frescos e saudáveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4521/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4520/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Redução do Custo do Gás em Áreas Isoladas – GÁS ESSENCIAL, destinado à redução do impacto logístico sobre o preço do gás liquefeito de petróleo – GLP em municípios remotos e localidades de elevado custo de abastecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4519/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Pequenos Estaleiros Comunitários e Manutenção de Embarcações – PROESTALEIRO COMUNITÁRIO, destinado ao fortalecimento da infraestrutura fluvial comunitária, da logística regional amazônica, da economia naval de pequeno porte e da manutenção de embarcações utilizadas por populações tradicionais, ribeirinhas, indígenas, pescadores artesanais e comunidades isoladas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4518/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Pavimentação de Pequenos Trechos Críticos – ACESSO ESSENCIAL, destinado à execução de intervenções localizadas de pavimentação em vias de acesso a escolas, unidades de saúde, áreas produtivas e serviços públicos essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4517/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4516/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO, destinado à implantação, adequação e manutenção de cozinhas comunitárias simplificadas em municípios pequenos, periferias urbanas, áreas rurais, comunidades tradicionais e localidades em situação de vulnerabilidade alimentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4515/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Calçadas Acessíveis Essenciais, destinado à implantação, adequação e padronização mínima de calçadas em áreas de acesso a serviços públicos essenciais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4514/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Cadeia Fria da Agricultura Familiar – PRONACAF, destinado à redução de perdas produtivas, ampliação da renda rural, fortalecimento da segurança alimentar e estruturação logística da agricultura familiar, da pesca artesanal e da produção comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4513/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Água Comunitária para Pequenas Localidades – ÁGUA PERTO, destinado à implantação de soluções simplificadas de abastecimento de água em comunidades rurais, pequenas localidades e áreas sem cobertura adequada de abastecimento público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4512/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso Prioritário à Bomba de Insulina para Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de proteção terapêutica contínua, prevenção de hipoglicemia grave e apoio escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4511/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional do Combo Alimentar Regional da Agricultura Familiar, destinada à integração entre compras públicas, segurança alimentar e fornecimento de cestas alimentares compostas por produtos regionais produzidos localmente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4510/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência e Direito ao Preço Justo de Combustíveis em Regiões Isoladas, estabelece mecanismos de transparência da composição de preços dos combustíveis em áreas de elevado custo logístico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4509/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência da Malha Aérea Regional – CÉU ABERTO, estabelece a obrigatoriedade de divulgação padronizada de dados operacionais do transporte aéreo regional e dispõe sobre mecanismos de monitoramento, acesso à informação e controle social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4508/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de monitoramento contínuo, teleassistência, inteligência preditiva e tecnologias automatizadas de controle glicêmico, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4507/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Tarifa Social do Transporte Intermunicipal em Regiões Remotas, destinada à redução do custo de deslocamentos essenciais para populações residentes em áreas isoladas, de difícil acesso ou baixa integração territorial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4506/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4505/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Protocolo de Coação Bancária Digital – BOTÃO SEGURO, estabelece diretrizes para implementação de mecanismo padronizado de alerta silencioso em aplicativos bancários e dispõe sobre procedimentos mínimos de resposta em situações de coação ou ameaça ao usuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4504/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção, Salvaguarda e Transmissão da Memória Oral dos Povos de Fronteira, cria mecanismos de registro, preservação, valorização educacional e difusão cultural dos saberes orais tradicionais em regiões fronteiriças brasileiras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4503/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção contra Interrupção do Tratamento Automatizado do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para continuidade operacional das tecnologias de controle glicêmico contínuo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4502/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção de Complicações Graves do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes de priorização tecnológica para pacientes de alto risco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4501/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Mínima em Mercados Públicos, Feiras Livres e Centros Populares de Comercialização, estabelece diretrizes para instalação e manutenção de banheiros públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4500/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Pequenas Pontes Urbanas e Passarelas – TRAVESSIA SEGURA, destinado à implantação, recuperação e adequação de travessias urbanas e comunitárias de pequeno porte em áreas de vulnerabilidade territorial e social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4499/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Energia Solar Comunitária em Territórios Indígenas e Comunidades Ribeirinhas – SOL DA FLORESTA, e estabelece diretrizes para ampliação do acesso à energia elétrica sustentável em áreas isoladas e de difícil acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4498/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Selo de Origem do Norte – SONORTE, destinado à identificação, valorização, rastreabilidade e promoção comercial de produtos de base local oriundos da Região Norte do Brasil, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4497/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento Sanitário – SANEAR LOCAL, destinada à implantação de tecnologias simplificadas de saneamento em áreas sem cobertura de rede convencional de esgoto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4496/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Salas de Estabilização em Municípios Isolados – SALVAR+, destinado ao fortalecimento da resposta emergencial em localidades remotas, rurais e de difícil acesso antes da transferência hospitalar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4495/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Redução do Tempo de Interrupção de Serviços Públicos Essenciais – RESPOSTA ESSENCIAL, destinado à redução do tempo de interrupção de serviços de água, energia elétrica e atendimento público essencial em situações críticas, especialmente em áreas vulneráveis e regiões remotas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4494/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Transporte de Pacientes da Amazônia – REMOÇÃO VIDA, destinado à estruturação permanente do transporte sanitário terrestre, fluvial e aéreo em áreas remotas e de difícil acesso da Amazônia Legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4493/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui medidas nacionais de proteção térmica coletiva em áreas urbanas vulneráveis e cria a Rede Nacional de Pequenas Centrais Comunitárias de Resfriamento Climático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4492/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem com Remuneração em Municípios Sem Escala Econômica – RECICLA BRASIL LOCAL, destinada ao fortalecimento da coleta seletiva, valorização do trabalho dos catadores, estruturação de cooperativas e viabilização econômica da reciclagem em pequenos municípios e localidades de baixa densidade produtiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4491/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa Idosa – PROTEGE IDOSO, estabelece diretrizes para responsabilização por falha de segurança bancária, disciplina o procedimento de restituição célere de valores e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4490/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança Energética dos Pequenos Serviços Públicos, cria o Programa Energia Essencial e estabelece diretrizes para ampliação da resiliência energética de unidades públicas de atendimento essencial à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4489/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Infraestrutura Comunitária de Gelo e Conservação, destinado a ampliar o acesso a estruturas comunitárias de produção de gelo, armazenamento refrigerado e conservação de alimentos perecíveis em áreas remotas e regiões de interesse social e econômico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4488/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Redução do Desperdício Alimentar em Áreas Remotas, cria o Programa Cadeia Fria para Todos e estabelece diretrizes para ampliação da conservação, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos perecíveis em regiões de difícil acesso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4487/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem estar e dignidade de trabalhadores que exercem suas atividades em deslocamento permanente ou itinerante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4486/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4485/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Banheiros Familiares em Equipamentos Públicos e estabelece diretrizes para implantação de espaços sanitários familiares acessíveis em equipamentos públicos de atendimento coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4484/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cidadania em pequenos portos municipais e instalações hidroviárias de interesse local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4483/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com elevada sensibilidade a ruídos intensos, e estabelece medidas de prevenção, orientação, identificação e apoio aos tutores em situações de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4482/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação social e utilização de fogos de artifício, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4481/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção Animal para Grandes Eventos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4480/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a Rede Nacional de Apoio Emergencial Animal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4479/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4478/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Participação Econômica do Consumidor na Economia dos Dados Financeiros, estabelece direitos relacionados ao valor econômico gerado pelo compartilhamento voluntário de dados financeiros, cria mecanismos de transparência, incentivo econômico, governança e proteção patrimonial no âmbito do Open Finance e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4477/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestruturas Digitais Estratégicas, estabelece diretrizes para proteção, resiliência, continuidade operacional, modernização, desenvolvimento e governança das infraestruturas digitais essenciais ao funcionamento do Estado, da economia e da sociedade brasileira, cria o Sistema Nacional de Proteção das Infraestruturas Digitais Estratégicas – SINPIDE e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4476/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4475/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes, proteção de grupos vulneráveis, educação financeira digital, transparência e cooperação institucional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4474/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Digitais, cria mecanismos de prevenção, proteção, resposta rápida, recuperação patrimonial das vítimas, cooperação institucional e educação digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4473/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais, estabelece direitos das vítimas de fraudes financeiras praticadas por meios digitais, cria mecanismos de recuperação patrimonial, mediação financeira digital, monitoramento nacional e proteção prioritária aos grupos vulneráveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4472/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais domésticos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4471/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eventos de grande porte, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4470/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4469/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4468/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4467/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Manutenção Contínua de Vicinais Estratégicas – VICINAL VIVA, estabelece diretrizes para conservação preventiva de estradas vicinais essenciais e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4466/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Permanência Terapêutica para Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4465/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável e Resiliência dos Serviços Funerários Municipais e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4464/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4463/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Valorização dos Mercados Públicos Tradicionais, cria o Programa Nacional de Recuperação de Mercados Municipais Antigos e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4462/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhadas e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4461/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública, cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais e estabelece diretrizes para fortalecimento da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4460/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios, cria o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local e estabelece diretrizes para fortalecimento da capacidade técnica municipal em infraestrutura, manutenção e projetos de interesse público. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4459/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Equalização Logística de Produtos Essenciais, cria o Programa Brasil Mais Integrado e estabelece diretrizes para redução das desigualdades territoriais de abastecimento e fortalecimento da logística de distribuição de bens essenciais em regiões de difícil acesso. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4458/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência dos Custos Logísticos em Regiões de Difícil Acesso, cria o Programa Custo Amazônico Transparente e estabelece mecanismos de monitoramento, divulgação e informação ao consumidor sobre fatores logísticos que impactam a formação de preços em regiões remotas do território nacional. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4457/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de desabastecimentos, fortalecimento da logística farmacêutica e ampliação da segurança do abastecimento de medicamentos estratégicos no território nacional. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4456/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4455/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Mobilidade Comunitária Sazonal em Áreas Sujeitas a Cheias e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4454/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4453/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Capacidade Operacional Essencial da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4452/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Itinerante e Distribuição Territorial de Medicamentos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4451/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Higiene Têxtil e Lavanderias Comunitárias de Saúde e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4450/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4449/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4448/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4447/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4446/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Circuitos Econômicos Locais e da Economia Popular e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4445/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Centros Comunitários de Beneficiamento e Agregação de Valor Local e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4444/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Pontos Fluviais Comunitários de Integração Territorial e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4443/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4442/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Continuidade Operacional da Mobilidade Fluvial Comunitária e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4441/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Mobilidade Fluvial Comunitária de Pequena Escala e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4440/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Reservas Logísticas Estratégicas para Continuidade dos Serviços Essenciais em Comunidades Isoladas e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4439/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança Operacional da Navegação Comunitária e Mobilidade Fluvial Essencial e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4438/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Rotas Comunitárias de Emergência e Resiliência Territorial e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4437/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4436/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Resposta Rápida e cria o Programa Nacional de Pequenas Obras Urbanas de Alto Impacto Social, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4435/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança Hídrica Comunitária e cria o Programa Nacional de Filtros Comunitários de Água para Localidades Vulneráveis, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4434/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Saneamento Comunitário Compartilhado e cria o Programa Nacional de Sistemas Inteligentes Coletivos de Tratamento Local de Esgoto, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4433/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Eficiência Hídrica na Administração Pública e cria o Programa Nacional de Reuso de Água em Equipamentos Públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4432/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Vigilância Comunitária da Qualidade da Água para Consumo Humano e cria o Programa Nacional de Monitoramento Simplificado de Águas em Pequenas Comunidades, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4431/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Microdrenagem Urbana Comunitária e cria o Programa Nacional de Drenagem de Quintais, Vielas e Áreas Urbanas de Pequena Escala, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4430/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde para Saneamento Descentralizado e Soluções Baseadas na Natureza e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4429/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva Compartilhada e cria o Programa Nacional de Oficinas Comunitárias Compartilhadas, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4428/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Produtiva de Entrada para o Empreendedorismo Popular e cria o Programa Nacional de Microestruturas Comerciais Populares – Microbox Popular. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4427/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico de Proximidade e Combate aos Desertos Comerciais Urbanos e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4426/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Resfriamento Urbano Natural e cria o Programa Nacional de Arborização de Emergência em Bairros Críticos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4425/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Térmica dos Trabalhadores Expostos a Condições Climáticas Extremas e estabelece diretrizes para prevenção dos riscos decorrentes da exposição prolongada ao calor excessivo em atividades laborais realizadas em ambientes externos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4424/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Conforto Térmico Habitacional Popular e cria o Programa Nacional de Telhados Refletivos Populares. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4423/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Sanitária Pública de Pequena Escala e cria o Programa Nacional de Banheiros Públicos Funcionais em Pequenos Municípios. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4422/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4421/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4420/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4419/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Iluminação de Travessias Urbanas Críticas e cria o Programa Nacional de Iluminação de Rotas Comunitárias Essenciais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4418/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Mobilidade Comunitária Vertical e cria o Programa Nacional de Recuperação de Escadarias Urbanas Comunitárias, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4417/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial para Feiras Livres e Mercados Populares de Abastecimento e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4416/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4415/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4414/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4413/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4412/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4411/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4410/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Conforto Térmico e Ventilação Adequada em Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde localizadas em regiões de elevada exposição ao calor e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4409/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana de Sombreamento e cria o Programa Nacional de Coberturas Urbanas de Sombra. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4408/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança da Circulação em Ambientes Coletivos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para prevenção de acidentes associados à distração digital e a outros fatores de risco comportamental | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4407/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4406/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4405/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Soberania Informacional Ambiental da Amazônia e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4404/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4403/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Semicondutores Estratégicos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4402/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4401/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4400/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4399/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4398/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4397/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4396/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para instituir a Bolsa Permanência Projovem, atualizar o auxílio financeiro devido aos estudantes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e criar adicional de equidade territorial para a Região Norte, com atenção prioritária ao fator amazônico, às áreas rurais, indígenas, ribeirinhas, fronteiriças e de difícil acesso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4395/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestadores de Serviços Digitais Estratégicos, cria instrumentos de prevenção, gestão, cooperação institucional e resposta a riscos digitais extremos capazes de comprometer a vida e a integridade física das pessoas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4394/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação, governança, proteção e utilização dos dados estratégicos de interesse nacional, institui a Política Nacional dos Dados Estratégicos Brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4393/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4392/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4391/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4390/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Resiliência Operacional dos Sistemas de Pagamentos Instantâneos, com diretrizes voltadas à continuidade, segurança e confiabilidade das infraestruturas nacionais de pagamentos digitais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4389/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4388/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4387/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4386/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4385/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Rede Norte de Parques Tecnológicos, estabelece diretrizes para a integração dos ambientes promotores de inovação da Região Norte e cria mecanismos de cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável da Amazônia Legal. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4384/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Investimento em Startups da Região Norte, cria o Programa Investe Norte Startups e estabelece diretrizes para estimular o investimento privado, o empreendedorismo inovador e o desenvolvimento do ecossistema de inovação na Amazônia Legal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4383/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Crédito Tecnológico, estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento destinado à inovação, à transformação digital e ao desenvolvimento tecnológico, e assegura tratamento prioritário aos Estados da Amazônia Legal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4382/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Fundo Norte Tech, destinado ao fortalecimento da inovação, da pesquisa científica, do empreendedorismo tecnológico e da transformação digital nos Estados da Amazônia Legal, e estabelece diretrizes para o desenvolvimento do ecossistema regional de ciência, tecnologia e inovação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4381/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Empresa Âncora para o Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Legal e estabelece diretrizes para o fortalecimento das cadeias produtivas regionais, da inovação, da industrialização e da geração de emprego e renda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4380/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Licença Tecnológica Expresso e estabelece normas para a tramitação prioritária e simplificada de autorizações, licenças e atos administrativos destinados a empreendimentos, produtos, serviços, pesquisas e ambientes de inovação tecnológica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4379/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Norte Tech, destinado à atração, expansão e consolidação de empresas de base tecnológica na Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4378/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento do Empreendedorismo Amazônico e de Fronteira, estabelece o Fator Amazônico e de Fronteira como diretriz obrigatória das políticas públicas de desenvolvimento produtivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4377/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4376/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o dever permanente de atualização das políticas públicas de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento tecnológico, estabelece diretrizes para sua governança adaptativa e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4375/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4374/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Competitivo dos Mercados Fornecedores da Administração Pública, estabelece diretrizes para o fortalecimento da concorrência, da capacidade fornecedora, da inovação, do desenvolvimento territorial e da diversificação competitiva dos mercados fornecedores das contratações públicas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4373/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a mercados e desenvolvimento regional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4372/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princípio da Equidade Territorial e do Fator Amazônico e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4371/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4370/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4369/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade regulatória. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4368/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a legitimidade das contribuições institucionais consideradas na formação das decisões regulatórias e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4367/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4366/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Federal de Modernização da Capital da Amazônia Setentrional, destinado à promoção da transformação urbana, tecnológica e digital do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante ações de cooperação da União, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4365/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Federal Boa Vista 2050, destinado à promoção do desenvolvimento estratégico, sustentável e integrado do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante a coordenação de ações da União e a cooperação federativa, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4364/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes aplicáveis às contratações de serviços de computação em nuvem pela administração pública federal, fortalecer a soberania digital brasileira, incentivar o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica nacional e utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4363/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4362/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção Internacional do Ecossistema de Tecnologia e Inovação da Região Norte – Programa North Brazil Tech, estabelece mecanismos de internacionalização da ciência, tecnologia, inovação, bioeconomia e empreendedorismo tecnológico da Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4361/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Talentos da Região Norte – Programa Talento Norte, destinada à formação, retenção, atração e valorização de capital humano estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial e econômico da Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4360/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Valorização do Pesquisador Amazônico, estabelece medidas de incentivo à formação, fixação e atração de pesquisadores para a Amazônia Legal, fortalece a infraestrutura científica regional e cria mecanismos de apoio à pesquisa estratégica sobre a biodiversidade, bioeconomia, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4359/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Integração das Empresas com as Universidades, estabelece mecanismos permanentes de cooperação entre instituições de ensino superior, institutos de ciência e tecnologia e o setor produtivo para formação de talentos, pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento tecnológico, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4358/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento de tecnologias baseadas na biodiversidade brasileira, cria mecanismos de incentivo à inovação bioindustrial, à agregação de valor às cadeias produtivas sustentáveis e à proteção do patrimônio genético nacional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4357/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional da Universidade do Desenvolvimento Tecnológico do Brasil, estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos em tecnologias estratégicas, autonomia tecnológica nacional e desconcentração territorial da infraestrutura federal de ciência, tecnologia e inovação. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4356/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4355/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4354/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente da Liderança Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação das chefias, dirigentes e ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4353/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4352/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4351/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4350/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Federal Boa Vista Referência em Inovação Pública, Governo Aberto e Transparência, destinada a estimular, em regime de cooperação federativa, o desenvolvimento de soluções inovadoras, o fortalecimento da governança pública, da transformação digital, da transparência e da participação cidadã no Município de Boa Vista, Estado de Roraima. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4349/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4348/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Reconhece o Município de Boa Vista, Estado de Roraima, como Capital Brasileira da Fronteira Norte, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4347/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4346/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança, ampliar a transparência da execução dos recursos públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4345/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4344/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral, Identificação Precoce e Atenção Integral à Saúde Mental da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4343/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação dos consumidores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4342/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4341/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de eventos de segurança, rastreamento de riscos e recolhimento célere de produtos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4340/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de proteção da saúde, da segurança alimentar e da qualidade nutricional dos animais de companhia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4339/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos destinados aos animais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4338/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4337/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção do Envelhecimento Saudável e da Longevidade dos Animais de Companhia e dispõe sobre prevenção, diagnóstico precoce, manejo da dor, cuidados paliativos, produção de dados, pesquisa científica e inovação em saúde animal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4336/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4335/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Redução Progressiva de Corantes Sintéticos em Alimentos Destinados a Crianças, proíbe o uso da eritrosina em alimentos e bebidas, estabelece mecanismos de reavaliação periódica de aditivos alimentares e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4334/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4333/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4332/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política de Melhoria Contínua da Administração Pública Federal, estabelece mecanismos permanentes de aperfeiçoamento da gestão pública e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4331/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Sistema Federal de Excelência da Administração Pública – SFEAP, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da excelência na gestão pública, da inovação, da cooperação institucional e da melhoria contínua da Administração Pública federal, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4330/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comunicação social, fortalece a transparência ativa da gestão pública e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4329/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Promoção da Guarda Responsável e do Bem Estar Animal nas Relações de Trabalho – PNBAT, estabelece mecanismos de incentivo à adoção voluntária de políticas corporativas voltadas à proteção animal, à promoção da saúde do trabalhador e à responsabilidade social empresarial, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4328/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui o Programa Nacional de Proteção do Pedestre nas Travessias Urbanas, fortalece a fiscalização eletrônica das faixas de pedestres, amplia a proteção ao direito de passagem e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4327/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação como efeito específico da condenação criminal definitiva pelo crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada em via pública e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4326/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Qualidade da Mobilidade Vertical nas Edificações Residenciais Multifamiliares, estabelece normas gerais para o dimensionamento dos sistemas de transporte vertical, altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4325/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui diretrizes nacionais para a humanização do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Judiciário, fortalece os mecanismos de participação social, transparência, escuta institucional e proteção dos usuários dos serviços judiciários e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4324/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e altera a legislação federal correlata. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4323/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Convivência Inclusiva em Condomínios e Espaços Compartilhados, destinado à promoção da inclusão, da prevenção da violência, da convivência respeitosa e da proteção das pessoas com deficiência em ambientes de uso coletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4322/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reforçar a proteção da pessoa com deficiência em espaços de uso coletivo, estabelecer medidas de prevenção, preservação de provas e prioridade na apuração de atos de violência e discriminação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4321/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4320/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Inclui a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação destinados ao envelhecimento saudável e à longevidade dos animais de companhia nas políticas, estratégias, planos, programas e instrumentos federais de ciência, tecnologia, inovação, formação de recursos humanos e desenvolvimento produtivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 4319/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3786/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui a Política Nacional de Identificação Precoce do Risco Cardiovascular Hereditário, incorpora a dosagem da Lipoproteína(a) – Lp(a) como instrumento estratégico de prevenção no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3409/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da segurança preventiva e do protagonismo feminino, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3401/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Institui o Programa Nacional de Equalização Logística do Comércio em Áreas Remotas – ELO BRASIL, estabelece mecanismos de compensação de custos logísticos para micro e pequenas empresas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3316/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incorporar critérios de equidade territorial na execução do Programa Pé de Meia, com foco em estudantes residentes em áreas rurais, ribeirinhas, fluviais e de difícil acesso da Amazônia Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3315/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local – CRIAR BRASIL, estabelece diretrizes, instrumentos, governança, metas e mecanismos de execução para o desenvolvimento produtivo, inovação, comercialização e internacionalização das cadeias criativas, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 3314/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da mortalidade materna e infantil, dispõe sobre prazo máximo para regulação de parto de alto risco e transporte sanitário terrestre e aeromédico, com prioridade para o Estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 3311/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio a Lares Temporários de Animais – PRONALT, reconhece a função social do acolhimento temporário de cães e gatos resgatados, estabelece medidas de apoio alimentar, veterinário e de proteção jurídica aos lares temporários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 3310/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, com a concessão de benefício alimentar mensal preferencialmente por meio de instrumento eletrônico, assegurando a segurança alimentar contínua da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3301/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Institui o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Região Norte – FUNORTE-MPE, destinado a ampliar o acesso ao crédito, reduzir riscos financeiros, mitigar custos estruturais e promover o desenvolvimento produtivo regional, com prioridade técnica para territórios de maior vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 3299/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção, assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipação de férias, flexibilização temporária da jornada e priorização de modalidades compatíveis de trabalho no período inicial de integração familiar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 3288/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3275/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3270/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão e da melhoria da infraestrutura de uso público em praias marítimas, fluviais e lacustres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3063/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2994/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 2990/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos, cria o Sistema Nacional de Alerta Pet, a Rede Nacional de Apoio Emergencial Animal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2917/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2871/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2870/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2869/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2818/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 2817/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2816/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2815/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 2804/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2802/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2690/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Estabelece redução escalonada da carga tributária incidente sobre as receitas decorrentes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, com o objetivo de promover o acesso à nutrição animal adequada, assegurar previsibilidade fiscal e estimular a formalização do setor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2649/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2510/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2509/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Programa Memória Popular das Copas, destinado ao registro, preservação e difusão da memória oral, cultural e comunitária relacionada às Copas do Mundo e à história popular do futebol brasileiro. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2508/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sexual durante grandes eventos esportivos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2507/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – BRASIL QUE REVELA, destinado ao mapeamento, apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões vulneráveis e localidades de baixa integração territorial. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2505/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunitário em áreas populares e regiões vulneráveis. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2504/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui a Política Nacional Copa Sustentável das Periferias – ARENA DO FUTURO, destinada à recuperação sustentável de espaços urbanos degradados para implantação de miniarenas comunitárias, áreas esportivas, lazer e infraestrutura verde em periferias urbanas e áreas vulneráveis. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2503/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2489/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2481/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Escolinhas Comunitárias do Esporte em Áreas Vulneráveis – JOGA FUTURO, destinado à promoção do esporte educacional, prevenção da violência juvenil, permanência escolar e inclusão social de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2480/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Institui a Política Nacional dos Campos Comunitários do Futebol Brasileiro – CAMPOS DA COPA, destinada à recuperação, iluminação, estruturação e proteção de campos de várzea, campos de terra, quadras abertas e espaços esportivos comunitários em áreas populares e vulneráveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2479/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2425/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2401/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Transição Energética Popular – ENERGIA EM CASA, destinado à concessão de subsídios para sistemas solares simplificados, equipamentos elétricos eficientes de cocção e redução da dependência energética de famílias de baixa renda | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2026/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1705/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1700/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Aguardando Encaminhamento desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1478/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1408/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 1407/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1296/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1264/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutural de abastecimento, estabelece diretrizes de repasse ao consumidor e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1263/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico e acesso a mercados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 1224/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1185/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 42 |
| PL 976/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 895/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 775/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 747/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 712/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 704/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 494/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 493/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 492/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 491/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 490/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 489/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 488/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 487/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave. | Aguardando Parecer desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 486/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 306/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 305/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 260/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência. | Aguardando Parecer desde 15/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 7215/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 7204/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, com foco no fomento territorial diferenciado, no fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais e na qualificação profissional alinhada às economias regionais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 7153/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa “Moda Brasileira no Mundo”, destinado a promover a inserção competitiva e sustentável da indústria da moda brasileira nos mercados internacionais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 7152/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Desafio Nacional de Promoção do Hábito de Leitura no Ambiente Familiar – “1 Livro por Família por Ano”, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 7103/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização da Leitura e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 7102/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Audiolivro Popular Brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 7101/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional “Autor da Quebrada, Autor da Aldeia, Autor da Fronteira” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 7100/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Leitura de Fronteira – Política Nacional de Leitura em Territórios de Difícil Acesso, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 7099/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa PIX DA LEITURA – Crédito Cultural por Engajamento Leitor, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 7098/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Federal de Indução e Competitividade da Indústria Têxtil e de Confecção na Região Norte (PROTÊXTIL NORTE), estabelece instrumentos de atração e expansão produtiva, metas, indicadores de desempenho, compras públicas indutoras e rito prioritário para autorizações e licenças relacionadas a projetos habilitados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 7097/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional da Moda, com prioridade para a Região Norte, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 7096/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Lei da Rastreabilidade Obrigatória da Fibra Têxtil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 7095/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Reuso de Água Industrial, estabelece metas progressivas de eficiência hídrica por setor produtivo, cria instrumentos de financiamento federal para tratamento e reuso de água e prevê incentivos regulatórios para antecipação de metas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 7094/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Cooperativas Têxteis Comunitárias, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste e para o Estado de Roraima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 7093/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Energia Limpa para Polos Têxteis, destinado a fomentar a geração distribuída de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em polos industriais do setor têxtil e de confecção, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 7092/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Energia Limpa para Montadoras e Cadeia Automotiva, destinado a fomentar a geração de energia renovável, o armazenamento energético e a eficiência energética em plantas industriais do setor automotivo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 7091/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Algodão Brasileiro de Baixo Impacto – PABBI e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 7090/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a prevenção e repressão ao greenwashing na indústria da moda e do vestuário, estabelece requisitos mínimos para alegações ambientais, disciplina o uso de selos e certificações ambientais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 7089/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Substituição de Químicos Perigosos, estabelece instrumentos de incentivo à química verde e à inovação tecnológica, cria lista negativa progressiva de substâncias e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 7088/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Logística Reversa Têxtil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7087/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 7086/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política de Conteúdo Reciclado Mínimo Progressivo em Produtos Têxteis e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 7085/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Painel Público Nacional da Indústria Têxtil, estabelece a divulgação padronizada de indicadores ambientais e produtivos por polo, município e tipo de processo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.