Marcelo Crivella
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4911/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4888/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3291/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3040/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2925/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil. | Tramitando em Conjunto desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2923/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2922/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2921/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2407/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1567/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de pena quando cometidas por meio digital ou com difusão em massa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1566/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1191/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1093/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 599/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitalar ou ambulatorial humano ou veterinário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 598/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 378/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 377/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 376/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 308/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 223/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de nulidade de prova. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 221/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 219/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 218/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para aperfeiçoar os instrumentos de avaliação e supervisão da educação superior nos cursos da área de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 140/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 67/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 6532/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para vedar o patrocínio público a eventos que pratiquem ou façam apologia a crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a eventos com conteúdo inadequado ao público infantojuvenil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 6312/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5342/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5206/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o percentual destinado à arrecadação pública proveniente das apostas de quota fixa, com aumento das destinações às áreas de saúde e segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 4832/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4789/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos provenientes da exploração de jogos e apostas para o Instituto Benjamin Constant e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 4233/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2904/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 34 |
| PL 2566/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2368/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2367/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 2366/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2211/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2181/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2180/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2054/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2053/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 1858/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para dispor sobre dedução de despesas médicas com terceiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1803/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a exigência de autorização prévia da operadora como requisito para a realização de atendimento de saúde em situação de urgência ou emergência, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime correspondente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1802/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 1801/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1800/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1705/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1704/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1703/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1640/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 1639/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 1583/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre o aproveitamento, como professor auxiliar, de estudantes de cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa na educação básica e nos primeiros anos do ensino fundamental. | Aguardando Parecer desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 1582/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1581/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1568/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Acrescenta art. 166-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o fornecimento de coletes balísticos, Equipamentos de Proteção Individual e a instituição de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, aos profissionais do jornalismo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 1567/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. | Aguardando Parecer desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1465/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1464/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1407/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1406/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 634/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 633/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4838/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 29/09/2025 | Autoria única |
| PL 3988/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de trezentos mil habitantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2025 | Autoria única |
| PL 3238/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em prédios em que funcionem órgãos públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2638/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como da Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia e Agronomia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2637/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera o art. 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1929/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre educação física na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 751/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 750/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para destinar parcela dos recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a modernização dos sistemas de iluminação públicas municipais. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 74 |
| PL 5742/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5741/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 3845/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 2888/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge, filho ou guarda de criança na mesma condição, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Primeira assinatura de 31 |
| PL 1023/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.