Marcelo Crivella
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 197/2016 Senado Federal | 05/05/2016 | Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 196/2016 Senado Federal | 05/05/2016 | Altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 127/2016 Senado Federal | 22/03/2016 | Acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a comprovação da condição de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998. | REJEITADA desde 26/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 53/2016 Senado Federal | 24/02/2016 | Inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 41/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 782/2015 Senado Federal | 15/12/2015 | Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino superior. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 781/2015 Senado Federal | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995 (“Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”), para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 714/2015 Senado Federal | 04/11/2015 | Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 694/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/12/2015 | Autoria principal |
| PLS 631/2015 Senado Federal | 23/09/2015 | Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 620/2015 Senado Federal | 16/09/2015 | Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 616/2015 Senado Federal | 16/09/2015 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos a beneficiário pessoa física nos casos em que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 581/2015 Senado Federal | 03/09/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 574/2015 Senado Federal | 01/09/2015 | Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excetuar do regime estabelecido pela lei a pessoa jurídica brasileira controlada por estrangeiros dedicada a projetos de reflorestamento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 480/2015 Senado Federal | 14/07/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 446/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Modifica a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, para criar a concessão precedida de chamada pública na outorga para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em blocos em terra, ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 445/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 04/10/2017 Lei nº 13.486 de 03/10/2017 |
Autoria principal |
| PLS 345/2015 Senado Federal | 09/06/2015 | Altera a redação do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/04/2016 | Autoria principal |
| PLS 341/2015 Senado Federal | 03/06/2015 | Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 300/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 208/2015 Senado Federal | 09/04/2015 | Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 347/2014 Senado Federal | 24/11/2014 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 313/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 232/2014 Senado Federal | 15/07/2014 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a profissão de assistente de advocacia. | RETIRADA PELO AUTOR desde 06/08/2014 | Autoria principal |
| PLS 231/2014 Senado Federal | 15/07/2014 | Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 230/2014 Senado Federal | 15/07/2014 | Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 27/10/2017 Lei nº 13.497 de 26/10/2017 |
Autoria principal |
| PLS 190/2014 Senado Federal | 27/05/2014 | Disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 117/2014 Senado Federal | 08/04/2014 | Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 34/2012 Senado Federal | 01/03/2012 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de fixar diretrizes para a política nacional de defesa civil frente a desastres, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 08/11/2017 | Autoria principal |
| PLS 31/2012 Senado Federal | 01/03/2012 | Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia em aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes e dá outras providências. | VETADA desde 10/09/2015 | Autoria principal |
| PLS 13/2012 Senado Federal | 09/02/2012 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais. , | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/05/2017 | Autoria principal |
| PLS 743/2011 Senado Federal | 16/12/2011 | Acrescenta art. 166-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o fornecimento de coletes à prova de bala e Equipamentos de Proteção Individual – EPI's aos profissionais do jornalismo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 742/2011 Senado Federal | 16/12/2011 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ("Lei das Eleições"), de maneira a permitir a contagem do tempo de filiação dos candidatos nos partidos de origem, nos casos que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 741/2011 Senado Federal | 16/12/2011 | Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” e o Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e dá outras providências”, para arrolar como crime de responsabilidade e infração político-administrativa, respectivamente, deixar de expedir os decretos e regulamentos necessários à fiel execução das leis. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 740/2011 Senado Federal | 15/12/2011 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que a divulgação de matérias jornalísticas relacionadas a medicamentos e terapias seja objeto de regulação. | REJEITADA desde 03/08/2012 | Autoria principal |
| PLS 739/2011 Senado Federal | 15/12/2011 | Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta. | REJEITADA desde 06/04/2017 | Autoria principal |
| PLS 738/2011 Senado Federal | 15/12/2011 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para determinar a adoção de taxas de juros diferenciadas para os financiamentos de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 31/05/2013 | Autoria principal |
| PLS 735/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem e a propaganda de alimentos contendo nutrientes e substâncias com efeito nutricional ou fisiológico menos seguro e de refeições rápidas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 728/2011 Senado Federal | 09/12/2011 | Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências. | REJEITADA desde 12/11/2014 | Autoria principal |
| PLS 624/2011 Senado Federal | 04/10/2011 | Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | PREJUDICADA desde 19/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 607/2011 Senado Federal | 28/09/2011 | Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 604/2011 Senado Federal | 28/09/2011 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de cinco anos, um segundo usufruto, agora parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/06/2013 | Autoria principal |
| PLS 582/2011 Senado Federal | 19/09/2011 | Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt. | REJEITADA desde 26/04/2013 | Autoria principal |
| PLS 581/2011 Senado Federal | 19/09/2011 | Altera o art. 39-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a contratação de pessoal para realizar a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor no dia da eleição. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 569/2011 Senado Federal | 14/09/2011 | Altera a Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores do transtorno do espectro autístico. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 552/2011 Senado Federal | 05/09/2011 | "Altera o art. 136 da 'Consolidação das Leis do Trabalho', aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família." | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 551/2011 Senado Federal | 05/09/2011 | "Acrescenta o Capítulo V-A 'DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA E DA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA' no Título II da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'." | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 548/2011 Senado Federal | 01/09/2011 | Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/03/2018 | Autoria principal |
| PLS 494/2011 Senado Federal | 18/08/2011 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para disciplinar a prestação de contas do candidato referente aos recursos recebidos e gastos realizados com a propaganda eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 491/2011 Senado Federal | 18/08/2011 | Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/07/2013 | Autoria principal |
| PLS 324/2011 Senado Federal | 09/06/2011 | Modifica a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que criou o Programa Universidade para Todos, com a finalidade de permitir que estudantes estrangeiros sejam beneficiados pelo programa. | RETIRADA PELO AUTOR desde 04/11/2015 | Autoria principal |
| PLS 254/2011 Senado Federal | 12/05/2011 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/11/2012 Lei nº 13.234 de 29/12/2015 |
Autoria principal |
| PLS 169/2011 Senado Federal | 14/04/2011 | Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 128/2011 Senado Federal | 31/03/2011 | Altera o art. 10 da Lei nº. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Militares"), para estabelecer limites de idade ao ingresso nas Forças Armadas. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 03/09/2012 | Autoria principal |
| PLS 83/2011 Senado Federal | 11/03/2011 | Dispõe sobre a cobrança de diária de hospedagem em hotéis, pousadas e similares. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 82/2011 Senado Federal | 11/03/2011 | Altera as Leis nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 12.009, de 29 de julho de 2009, para disciplinar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário com o uso de motocicleta. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 80/2011 Senado Federal | 02/03/2011 | Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, para incluir previsão de reajuste mínimo para o salário mínimo, a título de ganho real, quando o crescimento real do PIB ficar abaixo de 2% e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 57/2011 Senado Federal | 22/02/2011 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de estatuir hipótese de dispensa de Exame de Ordem. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 54/2011 Senado Federal | 17/02/2011 | Institui o ano de 2013 como "Ano Nacional da Atividade Física em Prol da Saúde". | REJEITADA desde 11/04/2012 | Autoria principal |
| PLS 37/2011 Senado Federal | 15/02/2011 | Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 36/2011 Senado Federal | 15/02/2011 | Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego para os trabalhadores, empregados ou profissionais autônomos, com exercício de atividade impedido em razão de calamidade natural, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 308/2010 Senado Federal | 08/12/2010 | Acrescenta o § 2º ao art. 16-A da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o § 4º da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o objetivo de tornar nulos os votos recebidos por candidatos declarados inelegíveis. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 307/2010 Senado Federal | 08/12/2010 | Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 304/2010 Senado Federal | 02/12/2010 | Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior e altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 -, para estabelecer, no âmbito desses programas, atendimento prioritário a estudantes afastados do convívio familiar, nas situações que especifica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/07/2013 | Autoria principal |
| PLS 297/2010 Senado Federal | 30/11/2010 | Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 295/2010 Senado Federal | 30/11/2010 | Altera a redação do art. 54, caput, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o dispositivo com o § 6º do art. 45 do mesmo diploma legal, acrescentado pela Lei nº. 12.035, de 29 de setembro de 2009. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 294/2010 Senado Federal | 30/11/2010 | Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para possibilitar a prisão preventiva do eleitor. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 263/2010 Senado Federal | 04/11/2010 | Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher. | REJEITADA desde 11/04/2016 | Autoria principal |
| PLS 262/2010 Senado Federal | 03/11/2010 | Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção auditiva nos ambientes de trabalho em que haja a produção de ruídos contínuos superiores a cinquenta decibéis. | REJEITADA desde 06/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 261/2010 Senado Federal | 03/11/2010 | Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 257/2010 Senado Federal | 20/10/2010 | Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico. | PREJUDICADA desde 11/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 256/2010 Senado Federal | 20/10/2010 | Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico. | REJEITADA desde 22/12/2011 | Autoria principal |
| PLS 208/2010 Senado Federal | 07/07/2010 | Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente. | REJEITADA desde 28/08/2013 | Autoria principal |
| PLS 207/2010 Senado Federal | 07/07/2010 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para autorizar os a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a estabelecer, por tempo determinado, critérios de seleção de professores auxiliares para atuarem no ensino de matemática, na educação básica pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 181/2010 Senado Federal | 22/06/2010 | Autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 08/10/2013 | Autoria principal |
| PLS 135/2010 Senado Federal | 13/05/2010 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/07/2012 Lei nº 14.967 de 09/09/2024 |
Autoria principal |
| PLS 126/2010 Senado Federal | 11/05/2010 | Altera o Código Penal para tipificar separadamente o estupro e o atentado violento ao pudor. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 94/2010 Senado Federal | 08/04/2010 | Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do auxílio-acidente aos beneficiários que sofram redução da capacidade para o trabalho, independentemente da reversibilidade das lesões incapacitantes. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 19/09/2011 | Autoria principal |
| PLS 71/2010 Senado Federal | 23/03/2010 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 02/02/2015 | Autoria principal |
| PLS 66/2010 Senado Federal | 17/03/2010 | Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 64/2010 Senado Federal | 16/03/2010 | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/10/2015 Lei nº 13.175 de 21/10/2015 |
Autoria principal |
| PLS 63/2010 Senado Federal | 16/03/2010 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País. | REJEITADA desde 21/08/2013 | Autoria principal |
| PLS 49/2010 Senado Federal | 02/03/2010 | Acrescenta § 6º ao art. 46 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para determinar que o título eleitoral contenha a fotografia e a impressão digital eletrônicas do eleitor, o número de sua carteira de identidade, altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para coibir tentativas de controle posterior do voto do eleitor, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 48/2010 Senado Federal | 02/03/2010 | Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 47/2010 Senado Federal | 02/03/2010 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 561/2009 Senado Federal | 09/12/2009 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. | PREJUDICADA desde 21/12/2016 | Autoria principal |
| PLS 538/2009 Senado Federal | 01/12/2009 | Acrescenta § 3º ao art. 1.723 do Código Civil, para dar a denominação de convivente ao estado civil de integrante de união estável. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 533/2009 Senado Federal | 26/11/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 17/05/2013 Lei nº 12.812 de 16/05/2013 |
Autoria principal |
| PLS 513/2009 Senado Federal | 11/11/2009 | Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de direito. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 504/2009 Senado Federal | 10/11/2009 | Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 495/2009 Senado Federal | 03/11/2009 | Autoriza o Governo Federal a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 494/2009 Senado Federal | 03/11/2009 | Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantes | PREJUDICADA desde 20/11/2018 | Autoria principal |
| PLS 493/2009 Senado Federal | 03/11/2009 | Assegura aos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 472/2009 Senado Federal | 20/10/2009 | Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 471/2009 Senado Federal | 20/10/2009 | "Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta" | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/06/2010 | Autoria principal |
| PLS 467/2009 Senado Federal | 14/10/2009 | Dispõe sobre a instalação de janelas de ventilação nos elevadores de transporte de passageiros. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 429/2009 Senado Federal | 23/09/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo sobre a quitação de imóvel de mutuário falecido não constituído em mora. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 426/2009 Senado Federal | 23/09/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para caracterizar o crime de lesão corporal grave em acidente de trânsito nas condições que menciona. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 425/2009 Senado Federal | 22/09/2009 | Altera o Código Penal, para tipificar como crime a difamação dos mortos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 413/2009 Senado Federal | 17/09/2009 | Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a concessão de medidas liminares nos casos que menciona e a postulação de direitos em sede liminar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 383/2009 Senado Federal | 02/09/2009 | Modifica o inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os créditos decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, bem como as aplicações financeiras originadas. | PREJUDICADA desde 15/12/2010 | Autoria principal |
| PLS 382/2009 Senado Federal | 02/09/2009 | Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto. | RETIRADA PELO AUTOR desde 06/10/2009 | Autoria principal |
| PLS 362/2009 Senado Federal | 25/08/2009 | Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo cometimento de crime hediondo será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até a progressão para o regime semiaberto. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 15/06/2012 | Autoria principal |
| PLS 339/2009 Senado Federal | 06/08/2009 | Denomina "Almirante Tamandaré" a ilha onde se encontra a Escola Naval da Marinha do Brasil, situada na Baía da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 22/06/2010 | Autoria principal |
| PLS 313/2009 Senado Federal | 07/07/2009 | Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 312/2009 Senado Federal | 07/07/2009 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos de professores pós-graduados, obtidos em escolas do ensino básico da rede pública, quando no exercício de cargos acumulados nos termos do art. 37, XVI, a e b, da Constituição Federal. | REJEITADA desde 25/03/2013 | Autoria principal |
| PLS 292/2009 Senado Federal | 29/06/2009 | Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 223/2009 Senado Federal | 26/05/2009 | Altera a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/02/2010 | Autoria principal |
| PLS 154/2009 Senado Federal | 22/04/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (FUNREÁGUA). | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 141/2009 Senado Federal | 14/04/2009 | Autoriza a União a instituir programa nacional de reforço escolar na educação básica pública denominado Programa de Apoio ao Sucesso Escolar na Educação Básica Pública (PASSEBEM). | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 43/2009 Senado Federal | 19/02/2009 | Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, mediante a inclusão de novo parágrafo em seu art. 9º e do art. 46-A, para criar critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional. | REJEITADA desde 04/09/2013 | Autoria principal |
| PLS 490/2008 Senado Federal | 18/12/2008 | Determina extraordinariamente que seja realizado concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro). | REJEITADA desde 05/10/2009 | Autoria principal |
| PLS 298/2008 Senado Federal | 12/08/2008 | Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os casais que necessitem tratamento por problemas de infertilidade, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 29/02/2012 | Autoria principal |
| PLS 169/2008 Senado Federal | 30/04/2008 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 17/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 94/2008 Senado Federal | 26/03/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 93/2008 Senado Federal | 26/03/2008 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Nacional de Habitação (ANH). | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 04/02/2015 | Autoria principal |
| PLS 89/2008 Senado Federal | 25/03/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas. | ARQUIVADA desde 23/04/2008 | Autoria principal |
| PLS 67/2008 Senado Federal | 13/03/2008 | Autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 52/2008 Senado Federal | 04/03/2008 | Dispõe sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa concedida por estabelecimento de ensino ao filho de professor. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/08/2009 | Autoria principal |
| PLS 51/2008 Senado Federal | 04/03/2008 | Institui a Política Nacional de Abastecimento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 42/2008 Senado Federal | 27/02/2008 | Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa jurídica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 700/2007 Senado Federal | 06/12/2007 | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 29/10/2025 Lei nº 15.240 de 28/10/2025 |
Autoria principal |
| PLS 663/2007 Senado Federal | 20/11/2007 | Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. | REJEITADA desde 19/06/2013 | Autoria principal |
| PLS 646/2007 Senado Federal | 07/11/2007 | Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física, dentre outros. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 645/2007 Senado Federal | 07/11/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração de álcool no sangue admitida para o condutor de veículo automotor. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 639/2007 Senado Federal | 06/11/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer providências relativas a defeito de fabricação em itens de segurança veicular. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 616/2007 Senado Federal | 24/10/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 615/2007 Senado Federal | 24/10/2007 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2011 | Autoria principal |
| PLS 592/2007 Senado Federal | 10/10/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 591/2007 Senado Federal | 10/10/2007 | Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no prazo de quarenta dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 590/2007 Senado Federal | 10/10/2007 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 589/2007 Senado Federal | 10/10/2007 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 584/2007 Senado Federal | 09/10/2007 | Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | REJEITADA desde 30/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 583/2007 Senado Federal | 09/10/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 582/2007 Senado Federal | 09/10/2007 | Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão por força da condição socioeconômica do preso, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 559/2007 Senado Federal | 19/09/2007 | Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 558/2007 Senado Federal | 19/09/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 557/2007 Senado Federal | 19/09/2007 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de licença prévia para operação de serviço de radiodifusão comunitária. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 29/06/2010 | Autoria principal |
| PLS 556/2007 Senado Federal | 19/09/2007 | Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2012 | Autoria principal |
| PLS 542/2007 Senado Federal | 13/09/2007 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico (call centers). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 541/2007 Senado Federal | 13/09/2007 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 531/2007 Senado Federal | 05/09/2007 | Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, a fim de modificar a definição de bebida alcoólica e limitar sua propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 26/09/2011 | Autoria principal |
| PLS 524/2007 Senado Federal | 04/09/2007 | Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 523/2007 Senado Federal | 04/09/2007 | Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas. | REJEITADA desde 26/11/2012 | Autoria principal |
| PLS 444/2007 Senado Federal | 07/08/2007 | Altera o artigo nº 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração de ajuste do Imposto de Renda. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 435/2007 Senado Federal | 06/08/2007 | Acrescenta artigos à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 16/12/2009 | Autoria principal |
| PLS 434/2007 Senado Federal | 06/08/2007 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 417/2007 Senado Federal | 11/07/2007 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/12/2008 Lei nº 13.046 de 01/12/2014 |
Autoria principal |
| PLS 411/2007 Senado Federal | 10/07/2007 | Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais e de reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/10/2011 | Autoria principal |
| PLS 376/2007 Senado Federal | 27/06/2007 | Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 04/09/2009 Lei nº 12.025 de 03/09/2009 |
Autoria principal |
| PLS 158/2007 Senado Federal | 28/03/2007 | Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. | VETADA desde 13/07/2016 | Autoria principal |
| PLS 101/2007 Senado Federal | 13/03/2007 | Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/10/2015 | Autoria principal |
| PLS 98/2007 Senado Federal | 13/03/2007 | Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 07/07/2011 Lei nº 12.436 de 06/07/2011 |
Autoria principal |
| PLS 97/2007 Senado Federal | 13/03/2007 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 96/2007 Senado Federal | 13/03/2007 | Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro"). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 16/2007 Senado Federal | 07/02/2007 | Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua aplicação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 15/2007 Senado Federal | 07/02/2007 | Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 326/2006 Senado Federal | 12/12/2006 | Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer que os recursos do Fundo sejam aplicados em habitação e saneamento básico. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 284/2006 Senado Federal | 31/10/2006 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 269/2006 Senado Federal | 04/10/2006 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 223/2006 Senado Federal | 12/07/2006 | Altera o § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabele normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para estender à assistência judiciária prestada por estabelecimentos de ensino superior o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, no caso que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 180/2006 Senado Federal | 06/06/2006 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas médicas com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 86/2006 Senado Federal | 11/04/2006 | Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, no rádio e no cinema, modificar sua definição e proibir o patrocínio de eventos culturais e esportivos por empresas produtoras de bebidas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 85/2006 Senado Federal | 11/04/2006 | Veda a instalação de presídios em cidades turísticas. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 18/12/2009 | Autoria principal |
| PLS 80/2006 Senado Federal | 05/04/2006 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda parcela do valor pago no ano-calendário para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 77/2006 Senado Federal | 30/03/2006 | Torna obrigatório na redação de atos e comunicações oficiais no âmbito do Poder Público, o emprego da expressão "servidor" ou "servidora" após o pronome de tratamento dispensado a todos servidores públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 71/2006 Senado Federal | 28/03/2006 | Altera o art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impassível de penhora, por débito condominial, o bem de família. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 402/2005 Senado Federal | 30/11/2005 | Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter homenagem permanente ao "Pai da Aviação", Alberto Santos Dumont. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/12/2009 Lei nº 12.831 de 20/06/2013 |
Autoria principal |
| PLS 401/2005 Senado Federal | 30/11/2005 | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 400/2005 Senado Federal | 30/11/2005 | Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 399/2005 Senado Federal | 30/11/2005 | Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de despesas relativas ao tratamento de obesidade mórbida. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 398/2005 Senado Federal | 30/11/2005 | Obriga os estabelecimentos que especifica a fornecerem informações nutricionais dos alimentos e bebidas preparados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 377/2005 Senado Federal | 07/11/2005 | Veda a atribuição, a logradouros, obras, serviços e monumentos públicos de qualquer natureza, de nomes de pessoas notabilizadas pela defesa ou pela exploração de mão-de-obra escrava. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 30/04/2013 Lei nº 12.781 de 10/01/2013 |
Autoria principal |
| PLS 257/2005 Senado Federal | 11/07/2005 | Acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo 23-A à Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ("Lei de Imprensa"), para disciplinar a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/06/2009 | Autoria principal |
| PLS 256/2005 Senado Federal | 11/07/2005 | Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/09/2009 Lei nº 13.060 de 22/12/2014 |
Autoria principal |
| PLS 206/2005 Senado Federal | 03/06/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a prova de quitação de débitos trabalhistas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 205/2005 Senado Federal | 03/06/2005 | Altera o art. 729 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a readmissão ou reintegração de empregado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 204/2005 Senado Federal | 03/06/2005 | Altera o Código Penal para prever a possibilidade de perdão da execução da pena na hipótese que especifica. (O juiz poderá deixar de aplicar a pena se o condenado não tiver praticado nenhum crime no correspondente período e sua conduta social, ocupação, antecedentes e outras circunstâncias recomendarem a extinção da pena). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 185/2005 Senado Federal | 24/05/2005 | Altera a redação do artigo 13, da Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998, (Dispõe sobre a iniciativa popular na apresentação de projeto de lei). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 178/2005 Senado Federal | 18/05/2005 | Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e 29 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Com o objetivo de estimular a contratação de trabalhadores com idade superior a 40 anos e de aprimorar a divulgação de informações acerca dos valores recolhidos ao FGTS e respectivas contas vinculadas). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 177/2005 Senado Federal | 18/05/2005 | Dispõe sobre o pagamento, pelo estudante universitário, de anuidade em instituições públicas de ensino de 3º grau. | REJEITADA desde 14/10/2005 | Autoria principal |
| PLS 176/2005 Senado Federal | 18/05/2005 | Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/07/2007 Lei nº 13.233 de 29/12/2015 |
Autoria principal |
| PLS 174/2005 Senado Federal | 17/05/2005 | Dispõe sobre a matrícula do estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de 3º grau. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 05/11/2015 Lei nº 13.184 de 04/11/2015 |
Autoria principal |
| PLS 159/2005 Senado Federal | 11/05/2005 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providências | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 158/2005 Senado Federal | 11/05/2005 | Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que todos os partidos políticos concorram à distribuição das vagas em disputa, nas eleições proporcionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 149/2005 Senado Federal | 04/05/2005 | Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 8º da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o salário-mínimo pago a empregado doméstico. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 137/2005 Senado Federal | 26/04/2005 | Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 116/2005 Senado Federal | 13/04/2005 | Acrescenta um artigo 15-A à Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Institui o Código de Processo Civil - criação de nova situação de impedimento para atuar em processo judicial). | REJEITADA desde 16/11/2009 | Autoria principal |
| PLS 115/2005 Senado Federal | 13/04/2005 | Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel residencial urbano desocupado ou sem utilização por cinco anos consecutivos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 114/2005 Senado Federal | 13/04/2005 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Teólogo, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 82/2005 Senado Federal | 21/03/2005 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que "Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens - PNPE" e revoga o § 3º do artigo 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 81/2005 Senado Federal | 21/03/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os crimes de constrangimento de menor ou adolescente praticado nos meios de comunicação visual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 69/2005 Senado Federal | 10/03/2005 | Altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 56/2005 Senado Federal | 08/03/2005 | Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/10/2005 | Autoria principal |
| PLS 55/2005 Senado Federal | 08/03/2005 | Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/04/2008 Lei nº 13.664 de 14/05/2018 |
Autoria principal |
| PLS 24/2005 Senado Federal | 22/02/2005 | Altera a redação do artigo 316, do Decreto de Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para reduzir as penas corporais previstas nos seus §§ 1° e 2°, e adequar a redação do seu § 1° ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 312/2004 Senado Federal | 04/11/2004 | Altera a redação do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao artigo 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 16/10/2006 | Autoria principal |
| PLS 290/2004 Senado Federal | 15/10/2004 | Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997, para incluir, entre as condutas vedadas aos candidatos a cargos do Poder Executivo, a utilização em propaganda, eleitoral ou institucional, de obras inauguradas no ano da eleição. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 07/11/2008 | Autoria principal |
| PLS 174/2004 Senado Federal | 02/06/2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (FEE), com vistas a incrementar a entrada de divisas no país e estimular o investimento e o crescimento do emprego. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 111/2004 Senado Federal | 04/05/2004 | Veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 110/2004 Senado Federal | 04/05/2004 | Altera a Lei nº 6905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 109/2004 Senado Federal | 29/04/2004 | Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 108/2004 Senado Federal | 29/04/2004 | Regulamenta o disposto no artigo 107 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, quanto à prestação do serviço individual de transporte urbano de passageiros ou de bens por motocicletas e veículos similares. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 102/2004 Senado Federal | 27/04/2004 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/04/2005 | Autoria principal |
| PLS 101/2004 Senado Federal | 27/04/2004 | Institui o Plano Setorial de Desenvolvimento do Gás. | ARQUIVADA desde 20/03/2007 | Autoria principal |
| PLS 100/2004 Senado Federal | 27/04/2004 | Institui o Programa Nacional do Gás (Progás). | PREJUDICADA desde 14/02/2007 | Autoria principal |
| PLS 76/2004 Senado Federal | 01/04/2004 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos cívis da União, Autarquias e das fundações públicas federais. | APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 02/07/2010 | Autoria principal |
| PLS 74/2004 Senado Federal | 01/04/2004 | Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 70/2004 Senado Federal | 01/04/2004 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. | PREJUDICADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 66/2004 Senado Federal | 25/03/2004 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 58/2004 Senado Federal | 23/03/2004 | Dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios. | ARQUIVADA desde 17/09/2007 | Autoria principal |
| PLS 23/2004 Senado Federal | 03/03/2004 | Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/08/2009 | Autoria principal |
| PLS 9/2004 Senado Federal | 10/02/2004 | Altera a redação da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos aquele tipificado pelo artigo 149, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 526/2003 Senado Federal | 16/12/2003 | Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/12/2006 Lei nº 11.435 de 28/12/2006 |
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| PLS 523/2003 Senado Federal | 15/12/2003 | Altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/10/2009 | Autoria principal |
| PLS 471/2003 Senado Federal | 18/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao artigo 143 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.(§ 3º - Para o transporte de passageiro ou de carga o condutor habilitado na Categoria "A" deverá ser previamente aprovado em cursos especializados e de treinamento a que se refere o inciso IV do artigo 145). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 470/2003 Senado Federal | 18/11/2003 | Altera a Lei nº 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego Para Jovens - PNPE e altera a Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 469/2003 Senado Federal | 18/11/2003 | Acrescenta inciso ao artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1º de maio de 1943.(Evitar, nos trabalhos a céu aberto em áreas restritas, públicas ou privadas, e nas vias públicas, a execução de atividades que exponham o empregado a condições climáticas adversas prejudiciais à saúde ou com acentuado risco de acidentes). | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 24/07/2006 | Autoria principal |
| PLS 424/2003 Senado Federal | 15/10/2003 | Dispõe sobre repatriação de valores depositados no exterior, originados de atividades lícitas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 423/2003 Senado Federal | 15/10/2003 | Modifica a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 422/2003 Senado Federal | 15/10/2003 | Acrescenta o inciso V-A ao artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997. (Para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor, transitar ao lado de outro veículo). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 421/2003 Senado Federal | 15/10/2003 | Altera os §§ 1º e 3º do art. 1.331, o inciso I do art. 1.336 e o art. 1.351, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos, ao critério de fixação da fração ideal e à alteração do regimento interno, relativamente a condomínios edilícios, respectivamente. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 420/2003 Senado Federal | 15/10/2003 | Altera o artigo 15 da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/03/2006 | Autoria principal |
| PLS 396/2003 Senado Federal | 18/09/2003 | Acrescenta inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as organizações religiosas como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 219/2003 Senado Federal | 30/05/2003 | Altera o § 1º do artigo 1331 e revoga o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 09/04/2012 Lei nº 12.607 de 04/04/2012 |
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| PLS 193/2003 Senado Federal | 19/05/2003 | Acrescenta parágrafo ao artigo 166 e altera a redação dos artigos 167 e 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2011 Lei nº 12.997 de 18/06/2014 |
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| PLS 186/2003 Senado Federal | 15/05/2003 | Acrescenta disposições à Lei nº 7290, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o "transportador rodoviário autônomo". | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 159/2003 Senado Federal | 30/04/2003 | Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/12/2009 | Autoria principal |
| PLS 148/2003 Senado Federal | 24/04/2003 | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 19/2003 Senado Federal | 20/02/2003 | Altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1946. (Fixa o peso máximo de vinte quilograma que um empregado pode remover, individualmente). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2005 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.