Eduardo Blog
Candidatura a Deputado Federal por RJ pelo PSD em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
Por tipo
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 74/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/04/2024 | RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIAS ATRIBUÍDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ. | Lei Municipal nº 8.826, de 08 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLO 53/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.918, de 01 de outubro de 2024 | Coautoria |
| PLO 231/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.947, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. | Lei Municipal nº 8.626, de 10 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 212/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.318 DE 03 DE MAIO DE 2022. | Lei Municipal nº 8.608, de 03 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 164/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/06/2023 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis. | Lei Municipal nº 8.713, de 16 de janeiro de 2024 | Coautoria |
| PLO 138/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, DURANTE O MÊS DE MAIO, CONTENDO OS NÚMEROS DOS CANAIS PÚBLICOS DE UTILIDADE PARA COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Lei Municipal nº 8.813, de 24 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 90/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.533, de 13 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 89/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.535, de 13 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 88/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA. | Lei Municipal nº 8.927, de 11 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.574, de 06 de julho de 2023 | Coautoria |
| PROLS 11/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/08/2022 | SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI n.º 4222/2022. | Lei Municipal nº 8.723, de 08 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 236/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.486, de 13 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 231/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Institui no Município de Petrópolis a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo". | Lei Municipal nº 8.470, de 06 de dezembro de 2022 | Coautoria |
| PLO 230/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/07/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de apresentação de atestado emitido por médico particular para fins de comprovação de diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Petrópolis. | Lei Municipal nº 8.596, de 01 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PLO 226/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/07/2022 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT. | Lei Municipal nº 8.658, de 22 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 204/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, DE EXPEDIÇÃO GRATUITA , NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA , MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.778, de 17 de maio de 2024 | Autoria única |
| PR 24/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE MEDALHA KOELER NO GRAU CRUZ DE DISTINÇÃO AO Monsenhor José Maria Pereira. | Resoluções nº 63, de 19 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 | Primeira assinatura de 15 |
| PLO 72/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.217 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.374, de 07 de julho de 2022 | Autoria única |
| PLO 69/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.798, de 21 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 60/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2022 | DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, O ELO ARTÍSTICO ENTRE A BANDA MUSICAL DO 32º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE - MONTANHA, TAMBÉM CONHECIDO COMO "BATALHÃO D. PEDRO II" E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ. | Lei Municipal nº 8.929, de 18 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 54/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2022 | DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, A BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO. | Lei Municipal nº 8.602, de 18 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 28/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/01/2022 | Dispõe sobre a necessidade do atendimento no pavimento térreo de prédios públicos, aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física e/ou dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no Município de Petrópolis. | Lei Municipal nº 8.805, de 18 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 27/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/01/2022 | INSTITUI O MOVIMENTO "CABELO SOLIDÁRIO - AMOR EM CADA FIO" DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS E INSTITUIÇÕES SOCIAIS QUE AUXILIEM NO TRATAMENTO DO CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.765, de 24 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 512/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/11/2021 | Institui no calendário de eventos do Município de Petrópolis o dia 14 de outubro como Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrose. | Lei Municipal nº 8.479, de 28 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 477/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/11/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GARANTIA DOS IDOSOS EM ADQUIRIREM, DO PODER PÚBLICO, MEDICAMENTOS DE FORMA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. | Lei Municipal nº 8.590, de 30 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 447/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/11/2021 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Lei Municipal nº 8.318, de 03 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 424/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/10/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INFORMANDO OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. | Lei Municipal nº 8.325, de 05 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 421/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/10/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. | Lei Municipal nº 8.919, de 01 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PR 47/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/10/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PETROPOLITANA AO SR. Willians Alberto Campos Rocha. | Resoluções nº 35, de 16 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 385/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/10/2021 | DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA. | Lei Municipal nº 8.202, de 03 de novembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 383/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/10/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DA LEI NÚMERO Nº 7.947 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS LUGARES QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.201, de 03 de novembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PR 71/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/10/2021 | Concede o título de Cidadania Petropolitana ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva. | Resoluções nº 53, de 23 de março de 2022 | Coautoria |
| PLO 382/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/10/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O CÂNCER ÓSSEO, DENOMINADA "JULHO AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.445, de 27 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PLO 362/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas e/ou avisos de atendimento prioritário, no âmbito do município de Petrópolis. | Lei Municipal nº 8.663, de 30 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 361/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | Institui a Campanha "Maio Sem Dor", que versa sobre o mês de conscientização sobre a Fibromialgia, no âmbito do município de Petrópolis. | Lei Municipal nº 8.837, de 08 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLO 360/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE PETRÓPOLIS A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A "LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS". | Lei Municipal nº 8.563, de 19 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 348/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CRIANÇAS SEGURAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.553, de 03 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 347/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/09/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA "ABRIL AZUL" SOBRE CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NO PERÍODO DA SECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.758, de 15 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 326/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER". | Lei Municipal nº 8.471, de 06 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 320/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/08/2021 | DENOMINA "SERVIDÃO NILZA ROSA RODRIGUES", O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO AO FINAL DA RUA MANOEL CORRÊA DE MELO, NO BAIRRO DA GLÓRIA, PETRÓPOLIS/RJ. | Lei Municipal nº 8.487, de 13 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 269/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/07/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMINHADA DO NOVEMBRO AZUL - MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DIABETES. | Lei Municipal nº 8.265, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 245/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/07/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE OCULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.473, de 08 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 244/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/07/2021 | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.263, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 242/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA "MANOBRA DE HEIMLICH" E "TAPOTAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.260, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 236/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/07/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. | Lei Municipal nº 8.261, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 231/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/07/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.337, de 17 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 229/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/07/2021 | Institui a Semana de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, dos dias 24 a 30 de abril, no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Lei Municipal nº 8.237, de 10 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 212/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/06/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CERATOCONE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.405, de 08 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 200/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/06/2021 | FICA DETERMINADA A DIVULGAÇÃO DA LEI 14.155 DE 27 DE MAIO DE 2021 NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, QUE TORNA MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.280, de 08 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 181/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/05/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.684, de 26 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 176/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/05/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES, NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.284, de 09 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 172/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/05/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS MUCOPOLISSACARIDOSES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.270, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 168/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/05/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DA LEI Nº 8.134 DE 07 DE MAIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.264, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 153/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.200, de 29 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PR 15/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. | Resoluções nº 17, de 02 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 150/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água no âmbito do Município de Petrópolis, a divulgarem nas contas mensais, fotografias de pessoas desaparecidas. | Lei Municipal nº 8.227, de 02 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 149/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.187, de 15 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 141/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/05/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A CAMPANHA "16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.189, de 21 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 129/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/04/2021 | Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias e cooperativas de crédito do Município de Petrópolis de disponibilizarem funcionário devidamente capacitado para comunicação utilizando a Língua Brasileira de Sinais - Libras. | Lei Municipal nº 8.212, de 18 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 128/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/04/2021 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.188, de 15 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 110/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/04/2021 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.206, de 09 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 97/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/03/2021 | INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.166, de 02 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 81/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/03/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE SERVIÇO DE DESLIGAMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ. | Lei Municipal nº 8.253, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 61/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VISIBILIDADE DO PROCESSO DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Municipal nº 8.134, de 07 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 28/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DE AVISAR PREVIAMENTE OS CONSUMIDORES EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | Lei Municipal nº 8.255, de 20 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 27/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Lei Municipal nº 8.217, de 23 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 23/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE AS OCORRÊNCIAS DE MAUS TRATOS OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES CONTENDO OS NÚMEROS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DESTES LOCAIS. | Lei Municipal nº 8.207, de 09 de novembro de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.