Projeto de Lei do Legislativo (PLL) · 111 no total

Cesinha Com Todo Gás

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Projeto de Lei do Legislativo (PLL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLL 281/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	11/09/2026	ALTERA A LEI Nº 5.172/2024 PARA ESTABELECER A DENOMINAÇÃO “AVENIDA OBERLAND JÚNIOR” À VIA HOMENAGEADA COM O NOME DE JOSÉ OBERLAND DAUMAS BARBOSA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 256/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/08/2026	DENOMINA “RUA IZABEL GONÇALVES DE AMORIM” VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE GLICÉRIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 250/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	17/08/2026	DENOMINA A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF MALVINAS B COMO “ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF ADRIANO GOMES DA SILVA - MANINHO DAS MALVINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 239/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	11/08/2026	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DO PÉ DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 202/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	19/06/2026	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.099/2023, PARA AMPLIAR SUA APLICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS, SÍNDROMES GENÉTICAS E DEMAIS CONDIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO DOS LAUDOS EMITIDOS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 103/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	09/04/2026	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIACAO DOS MOTIVADOS PELO AUTISMO DE MACAE - MOPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 85/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	25/03/2026	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DA VIDA ESCOLAR E DE PREVENÇÃO À EVASÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 75/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	23/03/2026	INSTITUI O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 59/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/03/2026	INSTITUI O “SELO MACAÉ ACESSÍVEL” E O CADASTRO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 57/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/03/2026	INSTITUI A “COPA CARUKANGO DE CAPOEIRA MACAÉ” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 56/2026 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/03/2026	Institui a Semana Municipal da Capoeira no Município de Macaé/RJ, a ser realizada anualmente na semana em que coincide o Dia Municipal da Capoeira (05 de agosto), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.598, de 02 de outubro de 2026	Autoria única
PLL 337/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	25/11/2025	INSTITUI O SELO MUNICIPAL “PEIXE DE MACAÉ” PARA CERTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 331/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	24/11/2025	DECLARA A PESCA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES TRADICIONAIS E CONTEMPORÂNEAS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 327/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/11/2025	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O “DIA MUNICIPAL DO PEDAL AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.514, de 09 de maio de 2026	Coautoria
PLL 240/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	05/09/2025	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE NORMAS PARA A GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.441, de 06 de dezembro de 2025	Autoria única
PLL 239/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	05/09/2025	DECLARA O RODEIO E OS ESPORTES EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.438, de 06 de dezembro de 2025	Autoria única
PLL 201/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/08/2025	Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração e a adultização no ambiente digital no município de Macaé e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.392, de 04 de novembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PLL 187/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	08/08/2025	DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RADIOAMADORES PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.394, de 04 de novembro de 2025	Autoria única
PLL 178/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	04/08/2025	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.442, de 10 de dezembro de 2025	Autoria única
PLL 163/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/07/2025	DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, UBS MORRO DE SANTANA LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA NEVES PINHEIRO, COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS MOACIR PINTO DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.382, de 17 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 93/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO DOURADO, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.497, de 24 de março de 2026	Autoria única
PLL 92/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO ATUM, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.366, de 27 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 91/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO MARLIN, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.379, de 10 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 90/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO NAMORADO, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.365, de 27 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 89/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA AJUDA, BAIRRO AJUDA DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.496, de 24 de março de 2026	Autoria única
PLL 88/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VILA BADEJO, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.357, de 19 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 87/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO LINGUADO, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.375, de 01 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 86/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/05/2025	DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO RECANTO DO LAZER, BAIRRO PARQUE ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.369, de 30 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 85/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	08/05/2025	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.390, de 25 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 83/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	29/04/2025	INSTITUI “A SEMANA DA PATERNIDADE E MATERNIDADE ATÍPICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.388, de 25 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 82/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	29/04/2025	DECLARA A “CAVALGADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL” DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 40/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	20/02/2025	CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA NAS ESCOLAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.299, de 29 de abril de 2025	Autoria única
PLL 34/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	13/02/2025	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MACAÉ, DO EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 30/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	10/02/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO, O USO SUSTENTÁVEL E O APOIO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHAS (PMC-MONTANHAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 29/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	10/02/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “REVIVER” DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.339, de 10 de julho de 2025	Autoria única
PLL 28/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	10/02/2025	REGULAMENTA O USO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES E OUTROS VEÍCULOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 26/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	10/02/2025	ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.297, de 29 de abril de 2025	Autoria única
PLL 7/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	17/01/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.321, de 10 de junho de 2025	Autoria única
PLL 6/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	17/01/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO MIDIÁTICA NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.338, de 06 de julho de 2025	Autoria única
PLL 5/2025 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	17/01/2025	INSTITUI O PROGRAMA VALE-LIVRO, COMO MEDIDA DE INCENTIVO AOS HÁBITOS DE LEITURA ENTRE OS JOVENS ADULTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 109/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/10/2024	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NA LOCALIDADE PLANALTO DA AJUDA, LOCALIZADO NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.274, de 30 de novembro de 2024	Autoria única
PLL 108/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/10/2024	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA AJUDA, LOCALIZADO NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.275, de 30 de novembro de 2024	Autoria única
PLL 99/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	23/09/2024	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA NILO, LOCALIZADO NO BAIRRO HORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.268, de 30 de outubro de 2024	Autoria única
PLL 98/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	23/09/2024	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA SOARES, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE ENCANTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.267, de 30 de outubro de 2024	Autoria única
PLL 91/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	16/09/2024	DENOMINA LOGRADOURO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRESPO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.255, de 19 de outubro de 2024	Autoria única
PLL 90/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	12/09/2024	INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS CONDIÇÕES DE DECLÍNIO DE HABILIDADES MENTAIS E AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.279, de 17 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 66/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	13/06/2024	DENOMINA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DE CORREGO DO OURO COMO UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA AMÉRICO JOSÉ DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.220, de 10 de agosto de 2024	Autoria única
PLL 65/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	05/06/2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO VIPASE – VIVENDO PARA SERVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.322, de 17 de junho de 2025	Autoria única
PLL 19/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	04/03/2024	FICA DENOMINADO COMO AVENIDA JOSÉ OBERLAND DAUMAS BARBOSA JUNIOR A ANTIGA AV. IRMÃ DULCE SITUADA NO HORTO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.172, de 26 de abril de 2024	Autoria única
PLL 17/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/02/2024	CRIAÇÃO DE COTA DE VAGA PARA EXAMES LABORATORIAIS EM CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM ESPECTRO AUTISTA, OU COM LAUDO DE INVESTIGAÇÃO, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.185, de 14 de maio de 2024	Primeira assinatura de 2
PLL 16/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	26/02/2024	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS ESCOLAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ DE NEGAR ÀS PESSOAS AUTISTAS, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVODESAFIADOR, OU QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES, OS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 7/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	30/01/2024	DENOMINA PRAÇA PERCILIA MORAES DE SOUZA, LOCALIZADO NO MORRO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.164, de 27 de março de 2024	Autoria única
PLL 5/2024 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	26/01/2024	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O CAMPEONATO CENTENÁRIO DE FUTEBOL AMADOR MACAENSE.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.184, de 14 de maio de 2024	Primeira assinatura de 2
PLL 131/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/12/2023	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.148, de 19 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 128/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	28/11/2023	DENOMINA LOGRADOURO NO LOTEAMENTO VILLAGE DAS ACÁCIAS, SITUADO NO BAIRRO GRANJA CAVALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.146, de 19 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 127/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	28/11/2023	DENOMINA PRAÇA MARIA APARECIDA DA SILVA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA MÔNICA, SITUADO NO BAIRRO MIRAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.147, de 19 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 120/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	30/10/2023	DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA DIAS, LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO CAMPO D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.140, de 12 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 106/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/10/2023	DENOMINA COMO RUA EMIR HÉRCULES COUTINHO LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO CAMPO D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.109, de 11 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 105/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/10/2023	DENOMINA COMO RUA LEANIL DE OLIVEIRA O LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO CAMPO D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.110, de 11 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 89/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	11/09/2023	DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.099, de 26 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 80/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.106, de 11 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 79/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.100, de 26 de outubro de 2023	Primeira assinatura de 2
PLL 78/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.101, de 26 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 77/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.079, de 03 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 76/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	CRIA O PROGRAMA "MACAÉ LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.102, de 26 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 75/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/08/2023	CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.097, de 21 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 45/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	04/05/2023	REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 26/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/03/2023	DENOMINA A NOVA ORLA DO BAR DO CÔCO COMO " ORLA CARLOS ANTÔNIO DE MENEZES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.018, de 16 de maio de 2023	Autoria única
PLL 22/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	21/03/2023	Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Macaé, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.019, de 16 de maio de 2023	Coautoria
PLL 18/2023 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	10/03/2023	OFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NA LOCALIDADE NOVO MUNDO NO BAIRRO BARRA DE MACAÉ, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.005, de 12 de abril de 2023	Autoria única
PLL 119/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	28/11/2022	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.009, de 28 de abril de 2023	Autoria única
PLL 105/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	25/10/2022	INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.985, de 29 de dezembro de 2022	Coautoria
PLL 93/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	16/09/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 92/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	16/09/2022	MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 4.786 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.948, de 11 de outubro de 2022	Autoria única
PLL 81/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	02/08/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “BOTÃO DO PÂNICO”, COMO FERRAMENTA DE AUXILIO NA PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.S	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 72/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	06/07/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL JUAN GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.963, de 12 de novembro de 2022	Coautoria
PLL 60/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	31/05/2022	DENOMINA RUA SITUADA NO CONDOMÍNIO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE MACAÉ – CLIMA, RUA THALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.925, de 24 de agosto de 2022	Autoria única
PLL 59/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	31/05/2022	DENOMINA RUA SITUADA NO CONDOMÍNIO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DE MACAÉ – CLIMA, RUA DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.926, de 24 de agosto de 2022	Autoria única
PLL 54/2022 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	24/05/2022	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.213, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 160/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	01/12/2021	DENOMINA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE GLICÉRIO COMO UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA JOSÉ ANACLETO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.829, de 15 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 159/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	23/11/2021	Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 2.213, de 08 de maio de 2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento no Município de Macaé, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.859, de 17 de janeiro de 2022	Autoria única
PLL 157/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	16/11/2021	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.852, de 11 de janeiro de 2022	Coautoria
PLL 156/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	16/11/2021	DENOMINA O CALÇADÃO DA RUI BARBOSA NO CENTRO, COMO CALÇADÃO MAGDÁ GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.842, de 30 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 149/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	03/11/2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.843, de 30 de dezembro de 2021	Coautoria
PLL 136/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	13/10/2021	DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 135/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	07/10/2021	INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.846, de 30 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 108/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/08/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.792, de 06 de outubro de 2021	Autoria única
PLL 107/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/08/2021	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.809, de 27 de outubro de 2021	Primeira assinatura de 2
PLL 80/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	21/06/2021	ALTERA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS, PRÉDIOS E DEPARTAMENTOS BANCÁRIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 73/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/06/2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.784, de 29 de setembro de 2021	Autoria única
PLL 71/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	14/06/2021	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PLL 68/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	09/06/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.490/2010.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 59/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/05/2021	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MACAÉ O “DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.771, de 04 de setembro de 2021	Autoria única
PLL 56/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	18/05/2021	DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE MACAÉ, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.770, de 04 de setembro de 2021	Autoria única
PLL 44/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	04/05/2021	DISPÕE A CRIAÇÃO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.751, de 07 de julho de 2021	Primeira assinatura de 6
PLL 41/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/04/2021	CRIA GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID - 19 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PLL 22/2021 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	09/03/2021	DISPÕE SOBRE CONSIDERAR A EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PLL 166/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	31/10/2019	DENOMINA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA PÚBLICA LUIZ GUSTAVO MARTINS AZEVEDO “TAVINHO” NO BAIRRO MALVINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.650, de 26 de novembro de 2019	Autoria única
PLL 165/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	31/10/2019	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO MALVINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 50/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	26/03/2019	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 51/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	22/03/2019	ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 6/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	04/02/2019	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE, ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF MORRO DE SÃO JORGE LOCALIZADA NA RUA ABÍLIO CORRÊA BORGES, MORRO DE SÃO JORGE, COMO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF JEFERSON MARCOS ANDRADE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 5/2019 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	01/02/2019	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF BICUDA PEQUENA, COMO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF ALBINO FONSECA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 88/2018 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	13/11/2018	DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO MADRESSILVA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CÓRREGO DO OURO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 23/2018 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/03/2018	DENOMINA PASSEIO PÚBLICO DA RUA JOAQUIM ROSA, NO BAIRRO PARQUE AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 16/2018 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/02/2018	DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 15/2018 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	27/02/2018	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER ADOTADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, COMO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 129/2017 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	23/10/2017	DENOMINA ESTRADA LOCALIZADA NA BICUDA GRANDE	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 72/2017 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	07/07/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 71/2017 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	07/07/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ZONA ESPECIAL DE LOGISTICA DUTOVIÁRIA” (ZELD-1), NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 5/2017 Câmara Municipal de Macaé (RJ)	20/01/2017	INSTITUI A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE MACAÉ POSSUIR DISPOSITIVO QUE AVISA NO LETREIRO FRONTAL DO VEÍCULO QUE O MESMO ESTÁ SENDO ASSALTADO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Macaé (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.