Guga Pet
Candidatura a Deputado Federal por PB pelo PP em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
13.988proposições com a assinatura
13.988como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
83transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| REQ-Obras, serviços e melhoramentos. (R-OSM) | 13.479 | 13.479 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 222 | 222 |
| Indicação (IND) | 163 | 163 |
| Requerimento para Justificativa de Faltas (R-JFA) | 38 | 38 |
| REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) (R-VOT) | 30 | 30 |
| Emenda ao PL Orçamentário Anual - IMPOSITIVA (ELO-I) | 14 | 14 |
| REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta (R-SES) | 13 | 13 |
| Requerimento de Pedido de Informações (R-PDI) | 11 | 11 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 7 | 7 |
| REQ-Encerramento de discussão (R-ENC) | 3 | 3 |
| REQ - Licenças e Afastamentos (R-LIS) | 2 | 2 |
| REQ- Inclusão de projeto de urgência (R-URG) | 2 | 2 |
| REQ-Destaque da matéria para votação (R-DES) | 1 | 1 |
| REQ-Destitu. da Mesa ou de qualquer de seus membro (R-DME) | 1 | 1 |
| REQ-Disp. de interstício regi. para redação final (R-RFI) | 1 | 1 |
| Recurso (REC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 190/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2026 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE À SENHORA ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, CONHECIDA COMO RAFAELA CAMARAENSE. | Decreto Legislativo nº 1.949, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 692/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/11/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA A COMUNICAR INDÍCIOS OU CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 2026 | Autoria única |
| PLO 46/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/02/2025 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, FEVEREIRO ROXO DA CAUSA ANIMAL. | Lei nº 15.531, de 11 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 37/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2025 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.594, de 11 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 29/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.874, de 26 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 28/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2025 | DECLARA JOÃO PESSOA A CAPITAL DO FORRÓ E INSTITUI POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA NORDESTINA. | Lei nº 15.593, de 10 de julho de 2025 | Autoria única |
| PDL 309/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/12/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SENHORA ANA KARINE GUIMARAES TENORIO. | Decreto Legislativo nº 1.754, de 17 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2353/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/12/2024 | INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A RUA ANTÔNIO SAAD RACHED, ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NESTA CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15.433, de 30 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PDL 305/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/11/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA. | Decreto Legislativo nº 1.746, de 10 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2313/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/11/2024 | CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA “DEIXE TUDO MELHOR DO QUE VOCÊ ENCONTROU”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.715, de 03 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 2074/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/04/2024 | INSTITUI O PROGRAMA “JOÃO PESSOA PARA AS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 2.052, de 23 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 2056/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2024 | VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15.505, de 06 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 1855/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PET NA SOMBRA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 2.024, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1647/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 31/08/2023 | RECONHECE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO MUNICÍPIO TURÍSTICO “PET FRIENDLY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15.000, de 29 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1418/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/04/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA DO BEACH TENNIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.669, de 17 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1407/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/04/2023 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 2.041, de 23 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1338/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, A SER REALIZADA EM OUTUBRO, NA FORMA QUE INDICA. | Lei nº 14.919, de 10 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1336/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2023 | CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Lei nº 2.040, de 23 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1319/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/02/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA ALEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS, A SER REALIZADA EM OUTUBRO, NA FORMA QUE INDICA. | Lei nº 14.917, de 10 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PDL 77/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/08/2022 | CONCEDE MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO COMANDANTE MELQUISEDEC LIMA DE FIGUEIREDO. | Decreto Legislativo nº 1.546, de 15 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 959/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/04/2022 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE O MÊS JULHO DOURADO - PELA SAÚDE DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.581, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 958/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/04/2022 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE O “DIA DO PET HERÓI DOADOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.589, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 954/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/04/2022 | INSTITUI A LEI DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - APROVADA EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 3º NO ÂMBITO DA CCJRLP | Lei nº 14.657, de 07 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 933/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/03/2022 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE O DIA DO GERONTÓLOGO, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.022, de 18 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 932/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/03/2022 | INSTITUI AÇÕES DE COMBATE AOS DELITOS SEXUAIS NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.722, de 14 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 931/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES. | Lei nº 14.956, de 14 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 930/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA” NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA | Lei nº 15.021, de 18 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 928/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - APROVADA EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º NO ÂMBITO DA CCJRLP | Lei nº 14.656, de 07 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 906/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/02/2022 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS FUMÍGENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.544, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 809/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ACOMODAÇÃO APROPRIADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.805, de 21 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 808/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/11/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "ANIMAL SILVESTRE NÃO É PET", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.718, de 14 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 805/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/11/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE O ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.587, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 803/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/11/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ALUNOS ÓRFÃOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.793, de 02 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 783/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/11/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE ADOÇÃO ANIMAL. | Lei nº 14.853, de 16 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 782/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/11/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS E SEUS REFLEXOS PENAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 1.992, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 762/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS. | Lei nº 1.980, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PDL 32/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/10/2021 | CONCEDE MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO SENHOR NAUBER BARBOSA BRILHANTE. | Decreto Legislativo nº 1.503, de 16 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 748/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/10/2021 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Lei nº 14.538, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 741/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/10/2021 | INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME RUA RITA RUFO CORREA LIMA. | Lei nº 14.420, de 07 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 740/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/10/2021 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A DISPONIBILIZAR AVISOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS SOBRE O ESQUECIMENTO OU O ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS. | Lei nº 14.592, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 724/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/10/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.543, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 713/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/10/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR” NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.542, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 712/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/10/2021 | DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.972, de 21 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 697/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.998, de 23 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 679/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.541, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 677/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2021 | DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Lei nº 14.446, de 16 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 659/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/09/2021 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.061, de 22 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 658/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/09/2021 | INCLUI DOIS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA UM ARTIGO NA LEI N° 14.148 DE 08 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS AS AUTORIDADES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 1.990, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 609/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/08/2021 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OS PROTETORES DE ANIMAIS. | Lei nº 14.525, de 06 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 602/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/08/2021 | INSTITUI O BANCO DE LEITE MATERNO VIRTUAL PARA CADASTRAMENTO PRÉVIO E VOLUNTÁRIO E ACOMPANHAMENTO DE QUANTIDADE DISPONÍVEL NOS BANCOS DE LEITE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.054, de 22 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 600/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO PELOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, DE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.434, de 10 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 594/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 15.160, de 26 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 593/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.361, de 16 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 591/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/08/2021 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.605, de 13 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 590/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.503, de 06 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 567/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/08/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.286, de 18 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 563/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/07/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL,CÃES E GATOS. | Lei nº 14.852, de 16 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 552/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/07/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DA LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.472, de 16 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 534/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.406, de 07 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 533/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/06/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DO “NOVEMBRO AZUL - PET” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Lei nº 1.970, de 15 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 512/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/06/2021 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA CULTURAL PESSOENSE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.360, de 16 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 511/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/06/2021 | PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.838, de 07 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 510/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/06/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.273, de 30 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 507/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/06/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SOBRE A CRIAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA PET” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.653, de 07 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 462/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/06/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES E TELAS DE PROTEÇÃO NOS APARTAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.272, de 30 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 461/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/06/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA"ANIMAL LEGAL" VISANDO O CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 1.988, de 20 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 424/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/05/2021 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.277, de 30 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 392/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/05/2021 | INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.586, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 382/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/05/2021 | INSTITUI O PLANO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, VOLTADAS AO COMBATE E À PREVENÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.244, de 15 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 381/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/05/2021 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.284, de 18 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 365/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA AMOR POR PATAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. | Lei nº 14.268, de 30 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 332/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/04/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19. | Lei nº 14.400, de 07 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 325/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.243, de 15 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 301/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2021 | OBRIGA OS HIPERMERCADOS, OS SUPERMERCADOS, OS ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES EM TODO O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.208, de 26 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 300/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2021 | INSTITUI A CAMPANHA “ADOTE UM AMIGO DE QUATRO PATAS” NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - PARECER CONTRÁRIO DA CCJRLP, PORÉM NÃO VOTADO NA COMISSÃO - FALTA PARECER CPP | Lei nº 14.585, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 232/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA , NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO - ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES, E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO À DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.584, de 17 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 220/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/03/2021 | CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.453, de 16 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 203/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/03/2021 | OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.148, de 08 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 193/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Lei nº 14.473, de 16 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 192/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA DO LUTO PARENTAL. | Lei nº 14.390, de 07 de janeiro de 2022 | Autoria única |
| PLO 164/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/03/2021 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 14.141, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 147/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/03/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA No 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O “DIA MUNICIPAL DO JIU-JITSU BRASILEIRO” NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PB. | Lei nº 14.183, de 13 de julho de 2021 | Autoria única |
| PDL 1/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/03/2021 | CONCEDE TÍTULO MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO SR. RICARDO JOSÉ VELÔSO. | Decreto Legislativo nº 1.481, de 13 de abril de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de João Pessoa (PB) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.