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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 434 no total

Danielle do Vale

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 7870/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba, ações educativas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7869/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui a Ação Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres em todo o Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7868/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado da Paraíba, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7867/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui diretrizes para a promoção de ações de orientação sobre segurança digital e prevenção a golpes praticados contra mulheres no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7865/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui o Programa Paraíba Biodiversa, destinado ao conhecimento, à divulgação e à valorização da fauna e da flora do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7864/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui diretrizes para a promoção da educação paleontológica e para a valorização do patrimônio paleontológico do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7863/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui o Programa Paraíba Mais Verde, destinado ao incentivo à criação, ampliação e conservação de áreas verdes urbanas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7861/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/09/2026 Institui a Política Estadual de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa associadas à comercialização de veículos automotores no Estado da Paraíba, estabelece medidas de recuperação ambiental e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7792/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2026 Institui o Dia do Profissional de Controle Interno no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7790/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/08/2026 Estabelece diretrizes para o resgate, manejo e destinação adequada de colônias de abelhas em situações de risco no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7786/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/08/2026 Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.969, de 15 de setembro de 2017, para atualizar a denominação da entidade reconhecida de Utilidade Pública Estadual. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.710, de 30 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 7785/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/08/2026 Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Pesca Esportiva do Vale de Mamanguape – APEVAM da Cidade de Mamanguape/PB. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.717, de 30 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 7757/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/08/2026 Institui o Selo “Município Parceiro do Produtor Rural” no Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas municipais de apoio ao desenvolvimento rural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7755/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/08/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção às Perdas e ao Desperdício da Produção Rural no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7683/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2026 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA VISUAL NA OFERTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7682/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7681/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2026 Dispõe sobre diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional às mulheres surdas ou com deficiência auditiva vítimas de violência, no âmbito dos serviços públicos estaduais de atendimento do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7680/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/08/2026 Estabelece diretrizes para a promoção do acolhimento, da assistência humanizada e do apoio psicossocial às mulheres em situação de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7572/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Engasgo e à Asfixia no Estado da Paraíba, dispondo sobre a disseminação de conhecimentos e práticas de primeiros socorros voltados à desobstrução de vias aéreas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7570/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conscientização, prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes durante a realização de corridas de rua financiadas ou apoiadas com recursos públicos estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7501/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2026 Dispõe sobre a promoção de campanhas de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher em eventos esportivos financiados ou apoiados com recursos públicos estaduais, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7497/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2026 Dispõe sobre a garantia de alternativa física de identificação aos beneficiários de planos de saúde nos casos em que houver exigência de autenticação digital para acesso ao atendimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7495/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2026 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AGENTES INDÍGENAS AMBIENTAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7493/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7456/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2026 INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.674, de 11 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 7447/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/06/2026 CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7425/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/05/2026 Institui diretrizes para a promoção da inclusão digital da pessoa idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7424/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/05/2026 Institui diretrizes para a promoção de ações de orientação sobre segurança digital e prevenção a golpes praticados contra mulheres no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7412/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2026 Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7387/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2026 Institui o “Dia da Jovem Advocacia” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7386/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2026 Dispõe sobre a organização e a garantia da assistência religiosa nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7385/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/05/2026 Institui diretrizes para o Programa Estadual de Assistência Animal destinado a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7245/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2026 Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7244/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/05/2026 Institui o Dia Estadual do Orientador Educacional e Profissional no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7233/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2026 Institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado da Paraíba, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7232/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2026 Inrtitui o dia Estadual da Mãe Átípíca e o integra ao Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7216/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2026 Institui o “Selo Cidade Amiga dos Animais” no âmbito do Estado da Paraíba, destinado ao reconhecimento dos municípios paraibanos que adotem políticas públicas efetivas de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7215/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/05/2026 Institui o Programa Paraíba Amiga dos Animais, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7174/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2026 Institui a Política Estadual de Comunicação Acessível – Lei da Comunicação Inclusiva, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7170/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2026 Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7166/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/05/2026 Institui a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7161/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/04/2026 Institui o Programa Estadual “Defesa Segura” e estabelece diretrizes para ações de orientação e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7141/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL FEMININA E NOÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DAS MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7140/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2026 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO TORÉ, MANIFESTAÇÃO CULTURAL INDÍGENA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7137/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2026 INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA E DA TERAPIA OCUPACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7136/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/04/2026 INSTITUI o Protocolo Estadual de Turismo Sensorialmente Acessível em Ambientes Naturais, Litorâneos e Fluviais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7052/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7051/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2026 DISPÕE sobre medidas de proteção à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes em ambientes de recreação digital no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7044/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2026 Dispõe sobre a inclusão do ensino de “NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7043/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2026 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7031/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2026 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADA À MATERNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7029/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2026 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7028/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2026 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COM ÊNFASE NO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7027/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2026 INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PERDAS E DESPERDÍCIO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7026/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/04/2026 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6971/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2026 Institui o Programa Estadual de Prevenção de Acidentes de Trânsito Envolvendo Turistas, Trabalhadores Temporários e Visitantes no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6970/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2026 Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua, no âmbito do Estado da Paraíba, a ser celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6969/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2026 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Pensão Já Paraíba”, criando mecanismos de apoio à execução de pensão alimentícia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6967/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2026 Institui o Dia Estadual do Profissional de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6901/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2026 Institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores das Feiras Livres no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6900/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2026 Dispõe sobre a inovação logística no agronegócio no Estado da Paraíba, por meio da utilização de Inteligência Artificial, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6898/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2026 DISPÕE sobre o Programa Formando Cidadão, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6897/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 30/03/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Aquaponia no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6831/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COOPERAÇÃO ENSINO-SERVIÇO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE PRÁTICA, ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS E INTERNATO MÉDICO EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6830/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2026 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA CRIANÇAS EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CUJA MÃE SE ENCONTRE EM ESTADO GESTACIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6829/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2026 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO FICTÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6825/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/03/2026 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA “ME AJUDE”, DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6779/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2026 Institui o Selo “Escola Amiga da Cidadania Digital” para o reconhecimento de instituições de ensino que promovam a inclusão digital e o acesso à justiça comunitária, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6778/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2026 Institui diretrizes e autoriza o fomento de ações voltadas à proteção, ao bem-estar e ao manejo ético de cães e gatos comunitários no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6681/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente ou impossibilitado o uso de equipamento interno de acesso aos pavimentos superiores no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6680/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Esporotricose no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6679/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2026 Denomina de “Viaduto Cineasta Jacinto Moreno” o viaduto localizado no bairro de Tibiri II, no município de Santa Rita, neste Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6678/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/03/2026 Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre Direito dos Animais e Proteção Animal na rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6593/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2026 Institui o programa “Cuidar de quem Educa”, no âmbito do estado do Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6592/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2026 Institui a política pública de identificação, tratamento e acompanhamento de mulheres acometidas pela depressão pós-parto, na rede pública e privada do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6553/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pessoal e direta aos candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, por ocasião de atos de convocação, nomeação ou posse. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6552/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2026 Cria a semana da literatura de cordel nas escolas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6551/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2026 Dispõe sobre o direito ao adiamento da realização da prova de aptidão física de concursos públicos estaduais em casos de gravidez no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6550/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2026 Dispõe sobre o programa de formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6517/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/02/2026 Institui o Programa “Bairro Limpo, Bairro Forte” como diretriz de educação ambiental, mobilização comunitária e gestão sustentável de resíduos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6516/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/02/2026 Cria o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Ação em Rede para mulheres sob medida protetiva no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6510/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6509/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2026 Cria a Política Estadual de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6508/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2026 Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Inteligente do Litoral da Paraíba, estabelece instrumentos de inovação e integração regional para o desenvolvimento turístico sustentável e tecnológico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6507/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/02/2026 Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Impactos das Chuvas e Eventos Climáticos Extremos no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6462/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2026 Dispõe sobre a criação da Política Estadual “Mulheres Guardiãs”, para fortalecimento da liderança feminina na prevenção de riscos e no cuidado com as comunidades, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6461/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2026 Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas e de Proteção Ambiental no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6460/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2026 Dispõe sobre a promoção e inclusão de alimentos biofortificados na alimentação escolar, em programas de segurança alimentar e em cestas básicas emergenciais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6459/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/02/2026 Institui a Semana da Amizade, do Cuidado e da Adoção Responsável de Animais de Estimação no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6443/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2026 Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Superendividamento no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6442/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6441/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2026 Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 6440/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/02/2026 Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5997/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/12/2025 Institui o Programa Paraíba Segura no Transporte Público destinado à prevenção do assédio e à proteção de mulheres no transporte coletivo no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5996/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/12/2025 Institui a realização de oficinas de Educação Previdenciária e Direitos da Seguridade Social nas escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5995/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/12/2025 Cria o Selo Escola Verde, destinado a reconhecer e incentivar práticas ambientais sustentáveis nas instituições de ensino no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5994/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/12/2025 Institui o dia do mestre e da mestra de capoeira no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5779/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2025 Institui o dia estadual do gari no Estado da Paraíba, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5778/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5777/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2025 Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário Policístico (SOP) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5776/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/11/2025 Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5730/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Dispõe sobre a implementação do Programa de Desenvolvimento Socioemocional para Professores na rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5729/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/11/2025 Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização Permanente do “Detox Digital”no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5718/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Dispõe sobre a criação de espaço específico, nos portais eletrônicos de acesso a bancos de leis, normas e projetos legislativos, para divulgação de legislações de interesse das mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5717/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Dispõe sobre a inclusão do ensino de “Inteligência Artificial” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5711/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Institui a Política Pública de Prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5710/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/11/2025 Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5667/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/11/2025 Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Incentivo às Artes Populares nas Escolas Públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5650/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2025 Dispõe sobre a criação da semana Estadual de Conscientização sobre a Prevenção do Diabetes Gestacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5648/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2025 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Doadores do Futuro”, com ações de conscientização e incentivo ao cadastro de potenciais doadores de sangue, leite humano, órgãos, tecidos e medula óssea, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5647/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas Rurais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5646/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2025 Dispõe sobre o Programa de Vivência Profissional para Jovens Estudantes no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5592/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/10/2025 Dispõe sobre o atendimento pericial obrigatório às vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5588/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/10/2025 Institui a Política Estadual de Turismo Responsável com diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social e à valorização cultural no setor turístico, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5587/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/10/2025 Dispõe sobre medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da educação instituindo o programa "SOS Educação", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5586/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/10/2025 Dispõe sobre medidas de proteção aos animais em serviço das corporações policiais e militares no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5502/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/10/2025 Institui o "Programa Estadual — Esporte, Superação e Reintegração Social" no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5501/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/10/2025 Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Meningite no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5492/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2025 Institui o Programa Estadual de Valorização e Incentivo à Capacitação de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5491/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2025 Estabelece diretrizes para a promoção da bioinovação sustentável no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5452/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Reconhece o trabalho produtivo das mulheres agricultoras, pescadoras, extrativistas, ribeirinhas, indígenas e quilombolas como de relevância social e econômica no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5451/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Institui a política estadual de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidadeno no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5450/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5449/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/10/2025 Dispõe sobre medidas de inclusão, acessibilidade e proteção ao consumidor nos contratos de planos de saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5418/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Dispõe sobre a Política Estadual “Celular Seguro”, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5417/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2025 Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Reinserção das Vítimas de Trabalho em Condição Análoga à de Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5401/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/10/2025 Institui o Programa de Rastreabilidade e Autenticidade Segura das Bebidas da Paraíba (PRASB-PB), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5400/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/10/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Feminino Seguro no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5399/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/10/2025 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO BENEFICENTE, CULTURAL E RELIGIOSA SANTA BARBARA (ILE ASE OYA OBANIKO), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5398/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/10/2025 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO XE POTIGUARA TE YIA SOSE, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.229, de 12 de janeiro de 2026
Autoria única
PLO 5334/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2025 Dispõe sobre a Prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5333/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/09/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5325/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/09/2025 Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5324/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/09/2025 Institui o Programa de Incentivo ao Turismo Pedagógico no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5323/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/09/2025 Institui o Observatório da Educação do Campo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5322/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/09/2025 Institui o “Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5274/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Cuidado" e sua utilização facultativa como critério de desempate em licitações públicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5273/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Institui a Estratégia Estadual “Mãe Terra”, voltada ao fortalecimento das Comunidades Tradicionais e Indígenas e à promoção da autonomia e da soberania alimentar no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5272/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/09/2025 Institui o Programa Estadual de Estágio para Estudantes do Ensino Médio no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5235/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui o Programa Estadual de Crédito Rural Sustentável destinado à agricultura familiar, com foco na assistência técnica, na comprovação simplificada de operações e no incentivo à transição agroecológica no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5234/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia, e estabelece outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5233/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5232/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus-Tratos e Abandono de Animais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5231/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui o mês de Maço como da agricultura no Estado da Paraíba intitulando “Março Verde”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5230/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui o programa "Educação para Combate à Desinformação", com o objetivo de capacitar os estudantes da Rede Estadual de Ensino a identificar e combater notícias falsas ("fake news") no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5229/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2025 Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5168/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 Institui a Campanha Permanente de Atendimento e Apoio às Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso ou Violência Sexual, denominada “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5167/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5157/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2025 Dispõe sobre a proteção, inclusão, acessibilidade, conscientização e defesa dos direitos da pessoa com nanismo no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5104/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/09/2025 Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa Estadual de Conectividade em Áreas Rurais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5053/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/09/2025 Dispõe sobre material educativo com orientações para a escuta especializada de crianças e adolescentes nas escolas, visando prevenir violência e abuso no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5052/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/09/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa “Rota Escolar Segura”, destinado a assegurar a proteção, a integridade física e o bem-estar de crianças e adolescentes nos deslocamentos entre casa e escola, com ações de prevenção a abusos sexuais, violência e demais riscos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5051/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/09/2025 Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa de Atendimento Rural para Autistas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5050/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/09/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4996/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2025 Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4995/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2025 Cria o Programa "Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua" no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4994/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2025 Dispõe sobre a implementação do programa de ensino musical nas escolas públicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4993/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/08/2025 Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4951/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Institui diretrizes para a implementação do Programa Banco de Negócios, como instrumento de promoção, desenvolvimento e colaboração em empreendedorismo no Estado da Paraíba, e estabelece sua integração com escolas e universidades públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4950/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Dispõe sobre a concessão da CNH Social às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, no âmbito do Programa de Habilitação Social do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4949/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/08/2025 Dispõe sobre a criação do programa estadual de busca ativa e reinserção no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4941/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Dispõe sobre a inclusão da “Educação Ambiental e sustentabilidade” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4940/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Institui o “Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base” no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4939/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Institui o “Programa de atenção à saúde do idoso em domicílio” no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4938/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Institui o “Programa de Saúde Preventiva nas Comunidades Rurais e Indígenas” no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4937/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Dispõe sobre incentivos, capacitações e criação de selo para o empreendedorismo sênior no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4936/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/08/2025 Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4867/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2025 Dispõe sobre a criação do programa estadual "caminho das águas" para incentivo ao turismo sustentável nos municípios com atrativos naturais ligados a recursos hídricos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4865/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/08/2025 Estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4859/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pais de Autistas do Vale do Mamanguape (APAVAM), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.934, de 25 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4858/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/08/2025 Declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PIABUCU – FRUTIACU, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.938, de 25 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 4762/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/08/2025 Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Masculina” no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4761/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/08/2025 Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios e Manguezais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4760/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/08/2025 Cria a Política Estadual de Segurança em Hospitais da Rede Pública no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4759/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/08/2025 Dispõe sobre a proibição de apresentações, exposições e manifestações artísticas, culturais, midiáticas ou digitais que promovam a adultização de crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4750/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/08/2025 Altera dispositivo da Lei nº 10.038, de 09 de Julho de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado da Paraíba, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4739/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/08/2025 Institui diretrizes para implantação de políticas públicas para apoio às mulheres chefes de Família no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4737/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/08/2025 Dispõe sobre a criação do programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4736/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/08/2025 Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4623/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/06/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial a “Cavalgada dos amigos de Sérgio Pereira” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.262, de 20 de fevereiro de 2026
Autoria única
PLO 4516/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Institui o Sistema Estadual de Proteção Integral às Mulheres Mães de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4509/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Cria o Selo “IA Ética Paraíba” para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4508/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Assegura ao consumidor o direito de retirar encomendas em centros de logísticas ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4507/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/06/2025 Cria o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4471/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Institui o Dia Estadual do “Forró Pé de Serra”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4470/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implementação de campanha para a conscientização sobre educação no trânsito orientadas à passagem de ambulâncias em prestação de socorro no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4469/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Institui diretrizes para o programa “Jogos Lúdicos na Escola” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4468/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Institui a Política de Gestão Emocional na Gestação no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4467/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Dispõe sobre diretrizes para a criação do programa de conscientização e proteção de gestantes em situação de rua e gestantes dependentes químicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4466/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Estabelece diretrizes para a implementação da Política de Apoio e Prevenção da Estafa Mental ou Síndrome de Burnout relacionado à atividade dos profissionais da segurança pública no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4465/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/06/2025 Institui a Campanha Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4365/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DE BASE FEMININO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4364/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/05/2025 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows realizados no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4363/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de informes publicitários de advertência contra a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, antes das sessões nos cinemas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4362/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/05/2025 Dispõe sobre a inclusão do ensino de “Artes Marciais – Karatê, Jiu-Jitsu e Capoeira” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4358/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 19/05/2025 Institui o Dia Estadual do fotógrafo no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4258/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2025 Institui o programa de apoio psicológico às mulheres que sofrerem perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito da rede de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras Providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4257/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2025 Institui o mês da agricultura no Estado da Paraíba intitulado “Março Verde”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4255/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2025 Cria o Programa “Fazer o Bem na Melhor Idade”, destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em asilos ou casas de convivência no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4254/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/05/2025 Institui a criação do Programa de Agricultura Regenerativa (PAR) no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4218/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e médio da rede pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4210/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Infância, Adolescência e Juventude no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4209/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Parkinson e a instituição da notificação de novo diagnóstico, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4208/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial “O Arraiá do Interior” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.688, de 23 de maio de 2025
Autoria única
PLO 4160/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção e Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4158/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 INSTITUI diretrizes para o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4157/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 Institui o selo "Escola Amiga da IA", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4156/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2025 Dispõe sobre Cartilha Estadual de Orientação sobre Superendividamento no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4126/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4125/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4124/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Institui o Programa Estadual Jovem Talento e suas diretrizes de certificação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4123/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2025 Estabelece diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4078/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2025 Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.577, de 30 de junho de 2026
Autoria única
PLO 4077/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 06/04/2025 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial a Festa de São Pedro da Cidade de Mamanguape, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4020/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Institui a política de coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4019/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Dispõe sobre a disponibilização de QR Code sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4017/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Institui a Campanha Periódica de Incentivo a Visitas em Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4016/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/03/2025 Institui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3963/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 Institui a Campanha Continuada de Repúdio aos Crimes de Violência Praticados Contra a Mulher “Conscientizando de Janeiro a Janeiro”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3961/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3948/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 24/03/2025 Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3886/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/03/2025 Institui a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3879/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/03/2025 Institui a política pública estadual dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Síndrome de Down no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3878/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/03/2025 Institui o Dia Estadual da pessoa com Síndrome de Down no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3873/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/03/2025 Institui o Programa Estadual de Estímulos a Pessoas com Doenças Raras nos Eventos Esportivos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3872/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/03/2025 Institui a Semana de Conscientização contra apostas e jogos de azar no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3870/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2025 Institui a Política Estadual Amamentação sem Dor no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3862/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/03/2025 Denomina de "Ivete Farias Morais" o Centro Especializado em Reabilitação (CER), tipo III, no Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.787, de 30 de julho de 2025
Autoria única
PLO 3774/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2025 Dispõe sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3773/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2025 Institui a política de conscientização, controle, prevenção e combate aos incêndios e queimadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3772/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2025 Dispõe sobre o programa estadual de agricultura urbana e periurbana no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3771/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2025 Institui a política estadual de prevenção e atenção à obesidade infantojuvenil no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3770/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/03/2025 Institui o Dia Estadual do Cirurgião Oncológico no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3723/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2025 Dispõe sobre a criação do selo “Escola Amiga do Autismo”, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3722/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2025 Institui a Política para Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3711/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/02/2025 Institui o Programa de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3709/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/02/2025 Dispõe sobre a Semana Estadual de Soberania Alimentar, Agroecologia e Agricultura Familiar no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3703/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2025 Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar agroecológicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3702/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2025 Dispõe sobre a instituição da semana da conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3698/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2025 Institui o Dia Estadual do Médico e Médica Ortopedista no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3697/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2025 Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3696/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2025 Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3651/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Dispõe sobre a Política de Prevenção ao Pé Diabético, visando o combate às amputações em pacientes portadores de diabetes mellitus no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3640/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários - Parceiro do Agro - no estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3639/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Institui o Programa Estadual de Alerta e Prevenção de Desastres Naturais no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3638/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Institui a Semana Estadual para conscientização e prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana no estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3637/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/02/2025 Estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3615/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Dispõe sobre a política estadual de Conscientização sobre a importância das Atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3610/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Dispõe sobre a instituição da semana da conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação, e dá outras providências no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3609/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar agroecológicas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3608/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Dispõe sobre a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.863, de 02 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 3606/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/02/2025 Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.771, de 15 de julho de 2025
Autoria única
PLO 3474/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Estabelece princípios e diretrizes para a implementação de programas de reflexão e responsabilização direcionados aos agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3473/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3472/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado da Paraíba, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3471/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre a criação do Livro dos Heróis e Heroínas da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3470/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre “Espaço Seguro" e medidas para redução da violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais ou não, destinados à diversão e ao lazer, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3469/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Institui a política pública de oncologia Infantil avançada, com foco em terapias menos invasivas e no suporte emocional a crianças com câncer e suas famílias, no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3468/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/12/2024 Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral – AVC e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3408/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/12/2024 Dispõe sobre a proibição do retorno de agressores de mulheres às academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba durante o período de cumprimento de suas penas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/11/2024 Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024
Coautoria
PLO 3197/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Institui no Estado da Paraíba a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Tecnológicas e Sustentáveis - PB Conectada, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3196/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Institui diretrizes para criação do Programa de Apoio Integral às Mães Solteiras no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3194/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Estabelece a Semana Interescolar de Cultura nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3193/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3192/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Inclui no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o Dia Estadual da Mulher Instrumentista, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3190/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Estabelece diretrizes para o incentivo ao Micro e Pequeno Empreendedor no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3182/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/11/2024 Dispõe sobre diretrizes e ações para a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de cinquenta anos no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3142/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/11/2024 Institui o Programa de Atendimento às Mulheres em Situação de Dependência Química no Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3141/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/11/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a criação da Biblioteca Digital da Caatinga no Estado da Paraíba, e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.142, de 24 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 3140/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/11/2024 Estabelece Diretrizes para o combate à Violência Vicária na Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3139/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/11/2024 Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o Papilomavírus Humano (HPV) na rede de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3138/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2024 Dispõe sobre o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3137/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/11/2024 Dispõe sobre a política estadual de enfrentamento da “febre do Oropouche” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3088/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2024 Institui a Campanha de Conscientização do Tumor Desmóide no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3087/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2024 Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3086/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2024 Dispõe sobre o sistema virtual do banco de leite materno no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3085/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/11/2024 Institui o programa de amparo e cuidado da saúde feminina no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3029/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à entrada e permanência de Mulheres Adultas e jovens em carreiras científicas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.737, de 07 de outubro de 2026
Autoria única
PLO 3028/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Dispõe sobre diretrizes para a assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes que sejam vítimas de abuso sexual no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3027/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Dispõe sobre o acesso à fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3026/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Estabelece o programa "Cuidar do Começo: Conscientização sobre o Parto Prematuro” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3025/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/10/2024 Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestantes com deficiência auditiva, surdas e surdocegas em todo o Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2961/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2024 Institui o “Dia do Motociclista profissional” no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2960/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame para diagnóstico da trombofilia nos postos de saúde e hospitais da rede pública do Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2959/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2024 Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário, no âmbito do Estado Da Paraíba e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2958/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2024 Dispõe sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério no âmbito do Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2957/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 07/10/2024 Dispõe sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção de Mulheres Adultas e Jovens em Espaços de Liderança no Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2905/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2024 Estabelece diretrizes para o incentivo e desenvolvimento da Agricultura Regenerativa, Biológica e Sustentável no Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2904/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/09/2024 Dispõe sobre o incentivo à multipropriedade e estabelece normas de boas práticas para o setor no Estado da Paraíba, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2898/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe a respeito da veiculação de matérias sobre violência contra a mulher pelas empresas de telecomunicações e a divulgação dos canais de denúncias e de apoio a vítimas no Estado da Paraíba, e da outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2897/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe sobre o atendimento especializado que deve ser dispensado à mulher na preparação do corpo para sepultamento no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2896/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/09/2024 Dispõe sobre percentual obrigatório de livros sobre igualdade feminina nos acervos das bibliotecas das escolas públicas do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2827/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação e ou reciclagem de agentes de segurança e vigilância privada no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2826/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2024 Dispõe sobre a publicidade voltada ao público infantil de alimentos e bebidas com baixo valor nutricional e elevado conteúdo de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2823/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/09/2024 Dispõe sobre medidas para incentivo aos projetos Audiovisuais de Produção Independente no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2730/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2024 Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2729/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2024 Institui a campanha de prevenção ao câncer de tireoide no estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2728/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2024 Institui o "Dia Estadual do Medalhista Olímpico", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2727/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/08/2024 Dispõe sobre a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual em ônibus no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.362, de 27 de agosto de 2024
Autoria única
PLO 2687/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Institui a participação dos pais ou responsáveis legais no acompanhamento do desempenho escolar e no processo educativo dos filhos, incentivando a presença periódica nas escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2686/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Cria o programa "Atleta Campeão" que estabelece incentivo a prática esportiva nas escolas públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2685/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher no estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2684/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2511/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/06/2024 Dispõe sobre o descarte e a compostagem dos resíduos orgânicos das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2509/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2024 Institui a “Semana de Valorização de Mulheres que fizeram História” no âmbito das escolas de educação básica do estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2508/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/06/2024 Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2489/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 04/06/2024 Institui a semana de conscientização do uso do filtro solar e da divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva ao sol, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2484/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2024 Institui o protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2483/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2024 Dispõe sobre diretrizes para as ações do Estado da Paraíba voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2482/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de absorvente higiênico feminino em cestas básicas e kits de higiene pessoal doados pelo Poder Público às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2371/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2024 Dispõe sobre o incentivo à mulher, como medida adicional de segurança, a consulta aos antecedentes criminais de seus parceiros no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2370/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2024 Cria o Sistema de Enfrentamento e Acolhimento Cidadão em casos de desastres naturais, estabelecendo prioridade no atendimento às famílias e as comunidades atingidas por enchentes, desabamentos e ocorrências assemelhadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.502, de 25 de maio de 2026
Autoria única
PLO 2369/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2024 Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.101, de 11 de novembro de 2025
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PLO 2368/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/05/2024 Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2331/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/05/2024 Dispõe sobre a inclusão do ensino da “língua brasileira de sinais - Libras” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2323/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2024 Cria o Programa de Comunicação Humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos hospitalares de pré-natal e de parto no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2322/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2024 Cria o programa Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2321/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/05/2024 Cria o Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2305/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/05/2024 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concurso público para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2218/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui o selo de qualidade Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2217/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui a Política Estadual de Combate ao Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2216/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção aos Afogamentos, Conscientização e Segurança no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2215/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.802, de 31 de julho de 2025
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PLO 2214/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui a “Semana Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.477, de 20 de maio de 2026
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PLO 2213/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui o Dia Estadual de Incentivo as Energias Limpas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/04/2024 Institui a Política de Preservação do Patrimônio Escolar na Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2153/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Institui o Programa de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2149/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Dispõe sobre a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2148/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artísticos-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.666, de 15 de maio de 2025
Autoria única
PLO 2147/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Reconhece oficialmente no Estado da Paraíba, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2146/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 22/04/2024 Dispõe sobre o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Delegacias de Polícia no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2144/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 20/04/2024 Estabelece o direito de comunicação às vítimas de violência doméstica e familiar, quando do relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2091/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/04/2024 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal de mulheres que tenham sofrido violência doméstica, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2090/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2024 Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2089/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/04/2024 Institui o Programa de Atendimento Geriátrico no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.635, de 15 de abril de 2025
Autoria única
PLO 2069/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2024 Dispõe sobre a promoção da igualdade de premiação entre atletas homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2068/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2024 Dispõe sobre a prática da equoterapia no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2067/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/04/2024 Estabelece diretrizes para políticas de incentivo ao Empreendedorismo Tradicional de Mulheres em Comunidades Tradicionais ou que descendem de Povos Originários do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1989/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2024 Institui o Dia Estadual de combate aos crimes contra a Mulher na internet e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1988/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2024 Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA pelo Estado da Paraíba e a promoção de campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1987/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/04/2024 Declara de Utilidade Pública o Projeto de Inclusão Popular - PIP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.357, de 27 de agosto de 2024
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PLO 1965/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2024 Institui o Dia e a Semana da Mulher Cooperativista no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.293, de 18 de março de 2026
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PLO 1963/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/04/2024 Dispõe sobre o cômputo do período de licença maternidade no estágio probatório das servidoras públicas civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1371/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada em eventos, shows e festivais com aglomeração de pessoas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1370/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 28/11/2023 Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita e de qualidade aos clientes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1351/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2023 Dispõe sobre o atendimento prioritário as pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1349/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/11/2023 Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1326/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/11/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1294/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2023 Institui o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.588, de 06 de março de 2025
Autoria única
PLO 1293/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2023 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1292/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 13/11/2023 Declara de Utilidade Pública, a Associação de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais da Microrregião de Sapé - ASPEDENE-PB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.106, de 14 de março de 2024
Autoria única
PLO 1269/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/11/2023 Proíbe a prática de violência institucional no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.373, de 22 de abril de 2026
Autoria única
PLO 1217/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Altera dispositivo da Lei nº 7.373, de 16 de julho de 2003, que cria na programação da Rádio Tabajara, o Espaço Institucional “Minuto da Mulher” para uso do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1209/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Institui a “Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1208/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/10/2023 Dispõe sobre cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1194/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2023 Reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1193/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/10/2023 Reconhece o caráter educacional e formativo do Jiu-Jitsu no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1182/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2023 Dispõe sobre o acesso e proteção ao emprego para pacientes oncológicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.082, de 11 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 1181/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/10/2023 Proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1172/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2023 Dispõe sobre a inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.875, de 14 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1163/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2023 Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.874, de 14 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1162/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/10/2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no SUS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1149/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, a prestarem contas na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.869, de 07 de novembro de 2023
Autoria única
PLO 1131/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1126/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Dispõe sobre os procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental nos hospitais públicos e privados na Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1125/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 09/10/2023 Institui o Dia Estadual da Mulher Contabilista e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.307, de 17 de junho de 2024
Autoria única
PLO 1097/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/10/2023 Dispõe sobre a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1079/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/09/2023 Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Física dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1061/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/09/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Prof.ª Dra. Célia Regina Diniz. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.085, de 11 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 1060/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 26/09/2023 Concede o Título de Cidadã Paraibana a Prof.ª Dra. Ivonildes da Silva Fonseca. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.021, de 16 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 1045/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2023 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1044/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2023 Dispõe sobre a igualdade de locação de veículos automotores, proibindo a discriminação de gênero na determinação de preços e condições de locação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.212, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PLO 1043/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/09/2023 Institui a Rota Turística do Litoral Norte na região geoadministrativa do Vale do Mamanguape e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 993/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2023 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a “Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 992/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2023 Institui a Política Estadual de Monitorização de diabéticos mellitus tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 991/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2023 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.996, de 22 de novembro de 2009, que “Autoriza o afastamento de servidora pública que possua filho(a) portador(a) de deficiência” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 990/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 18/09/2023 Declara patrimônio cultural imaterial a manifestação cultural “Ala Ursas” da cidade de Rio Tinto – Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.711, de 04 de junho de 2025
Autoria única
PLO 976/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Institui a política estadual de incentivo à geração de energia renovável para os pequenos produtores rurais e assentamentos rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.990, de 13 de outubro de 2025
Autoria única
PLO 975/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 974/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Institui, em âmbito estadual, o “Setembro Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 972/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 967/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do Estado Da Paraíba oferecerem anualmente palestras sobre o tema violência doméstica e da outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.000, de 19 de dezembro de 2023
Autoria única
PLO 961/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas, postos de saúde e congêneres, tanto públicos quanto privados, localizados no Estado da Paraíba, a disponibilizarem uma funcionária do sexo feminino, bem como permitirem um acompanhante, indicado pela paciente, para acompanhar integralmente todo e qualquer exame ou procedimento médico que possa resultar na inconsciência total ou parcial da paciente mulher, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 957/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Institui mecanismo para coibir a violência contra a mulher no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 956/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 11/09/2023 Concede Isenção de Tributos Estaduais na compra de veículos por Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis, Agentes de Segurança Pública e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 923/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/08/2023 Dispõe sobre a inclusão de informações sobre a promoção da paz nas escolas e a prevenção da violência nos cadernos e livros didáticos distribuídos nas escolas estaduais do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 911/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 29/08/2023 Estabelece regras de segurança para áreas de lazer e equipamentos destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 14.310, de 20 de março de 2026
Autoria única
PLO 855/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2023 Determina a obrigatoriedade de veiculação do número 180, pertencente à Central de Atendimento à Mulher do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem ao transporte público, transporte por aplicativos e táxi. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 854/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 21/08/2023 Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 846/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/08/2023 Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.856, de 31 de outubro de 2023
Autoria única
PLO 802/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.427, de 30 de outubro de 2024
Autoria única
PLO 801/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2023 Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 800/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/08/2023 Institui no âmbito do Estado da Paraíba a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença de Endometriose. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.245, de 16 de maio de 2024
Autoria única
PLO 774/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2023 Proíbe, no Estado da Paraíba, que postos de combustíveis automotivos exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais oferecidos, e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 773/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2023 Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Entidades que integram a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 772/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/08/2023 Institui o Programa Órfãos do Feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 707/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/08/2023 Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a Preferência de Vagas às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.256, de 16 de maio de 2024
Autoria única
PLO 706/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/08/2023 Dispõe sobre estratégias para ampliação da coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva de Catadores e Catadoras do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 694/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/07/2023 Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 693/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/07/2023 Institui Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.289, de 05 de junho de 2024
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PLO 692/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 31/07/2023 Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais na Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 599/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2023 Dispõe sobre o descarte e a compostagem dos resíduos orgânicos das feiras livres e mercados públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 598/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2023 Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 597/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/06/2023 Dispõe sobre a instituição da Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 566/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Dispõe sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de espetáculos, cultura e shows artísticos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.459, de 21 de novembro de 2024
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PLO 565/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 9.840, de 06 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LlBRAS, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 564/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Inclui no programa “Paraíba que Acolhe” as Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 563/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.770, de 10 de novembro de 2016, para disciplinar o uso dos elevadores nos edifícios públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 562/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.978, de 13 de dezembro de 2023
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PLO 561/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o dia 12 de junho como o Dia Estadual dos Pastores e Pastoras Evangélicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 560/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 05/06/2023 Dispõe sobre a inclusão no calendário turístico e cultural do estado da Paraíba, a Festa de São João realizada anualmente em junho no município de Sapé, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.909, de 20 de novembro de 2023
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PLO 492/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2023 Dispõe sobre a criação e oferta de curso de defesa pessoal e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 491/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o dia 30 de julho como o Dia Estadual da Amizade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 490/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 23/05/2023 Institui a Campanha “Mais Mulheres na Política”, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 470/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 16/05/2023 Institui a Semana Jovem Doador no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 13.183, de 26 de abril de 2024
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PLO 457/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 15/05/2023 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.996, de 19 de dezembro de 2023
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PLO 426/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2023 Estabelece normas para denominação e alteração de denominação de bens públicos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 425/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 08/05/2023 Reconhece a cidade de Mamanguape, no Estado da Paraíba, como “Rainha do Vale” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.764, de 06 de setembro de 2023
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PLO 414/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2023 Denomina de "Profª Maria Elisabeth Bezerril" o ginásio esportivo da Escola Estadual Rui Carneiro no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 413/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 03/05/2023 Denomina de "Dr. Lautônio Loureiro Cavalcante" o Hospital Geral de Mamanguape (HGM) no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 400/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Denomina de "Francisco Claudino Rodrigues" a casa da cidadania no Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 390/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate a Dependência Digital, no âmbito do Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 387/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/05/2023 Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelos povos indígenas como de relevante interesse cultural do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.714, de 29 de junho de 2023
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PLO 363/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/04/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos para as pessoas com Doenças Reumáticas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 315/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 17/04/2023 Institui no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba, o “Dia Estadual da Mulher Indígena”, a ser comemorado no dia 5 de setembro e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.769, de 15 de setembro de 2023
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PLO 289/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 12/04/2023 Institui o Dia Estadual do Profissional da Contabilidade e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 260/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 10/04/2023 Dispõe sobre a contratação ou disponibilização de segurança nas escolas e creches, públicas e privadas do Estado da Paraíba e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 185/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2023 Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte intermunicipal para mulheres em situação de violência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 184/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 27/03/2023 Institui o Programa de Valorização dos Artistas da Paraíba e o denomina de “Lei Marinês, a Rainha do Xaxado Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.790, de 02 de outubro de 2023
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PLO 182/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 25/03/2023 Ementa: Denomina de "Paulo Fernando Cavalcanti de Morais" o Anel Viário, iniciado na BR-101 a PB041, no Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.633, de 08 de maio de 2023
Autoria única
PLO 81/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 02/03/2023 Denomina de "Prefeito Aécio Flávio Fernandes" o conjunto habitacional do programa Cidade Madura, no Município de Mamanguape, no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 12.602, de 10 de abril de 2023
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PLO 78/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 01/03/2023 Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 40/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba 14/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado da Paraíba. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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