Marcos Henriques
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 1439/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/09/2026 | RECONHECE A RELAÇÃO HISTÓRICA DA RUA DUQUE DE CAXIAS COM AUGUSTO DOS ANJOS E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1434/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/09/2026 | DECLARA O CIRCO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1430/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/09/2026 | DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES QUE ATUAM EM EVENTOS REALIZADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1345/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/08/2026 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O ASSUTADO RUTH AVELINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1335/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/08/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA COMO CAPITAL NORDESTINA DO SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1324/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/08/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS (ÔNIBUS) DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1316/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/08/2026 | ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA PAGAMENTOS ÀS ATRAÇÕES CULTURAIS MUSICAIS NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1311/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 31/07/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA COMO CAPITAL NORDESTINA DO SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1302/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/07/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E GARANTIA DE ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO EM CASO DE FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO FINANCEIRO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1258/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1224/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/05/2026 | DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E DE LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1190/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/05/2026 | DECLARA O AUTO ESPORTE CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 977/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/03/2026 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO E O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DESSES BENS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 937/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/03/2026 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O MARACATU PÉ DE ELEFANTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 924/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/03/2026 | PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA A HOMENS ENQUADRADOS NA LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA) E/OU QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR FEMINICÍDIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 792/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/02/2026 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA O BLOCO CARNAVALESCO AS RAPARIGAS DE CHICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 776/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/02/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 766/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/02/2026 | DISPÕE SOBRE A OFERTA PROGRESSIVA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E DE BASE AGROECOLÓGICA NAS REFEIÇÕES FORNECIDAS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 764/2026 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/02/2026 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS DE TRABALHADORES AMBULANTES EM EVENTOS DE GRANDE PORTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 699/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/11/2025 | DECLARA A FESTA LITERÁRIA DO EXTREMO ORIENTAL – FLOR PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.843, de 30 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 658/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/11/2025 | INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECENDO NORMAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 648/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/10/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 647/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/10/2025 | TRANSFORMA O PAVILHÃO DO CHÁ, LOCALIZADO NA PRAÇA VENÂNCIO NEIVA, NO CENTRO DE JOÃO PESSOA, EM CENTRO PÚBLICO DE COMERCIALIZAÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 612/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/10/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PEA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.896, de 03 de julho de 2026 |
Primeira assinatura de 7 |
| PLO 488/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL PARA INSCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 454/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/08/2025 | RECONHECE A PARADA LGBT DA ZONA SUL DE JOÃO PESSOA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 446/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/08/2025 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA 13.768/2019. QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTES A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , “ O SÃO JOÃO COMUNITÁRIO DA ECO PRAÇA JARDIM OCEANIA”, NO BAIRRO DO BESSA, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS AMBIENTALISTAS E MORADORES DO JARDIM OCEANIA (AMJO), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.750, de 23 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 430/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/08/2025 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O “DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA DA LAGOA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 419/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 413/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DE PRÁTICAS DE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E DEMAIS MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 397/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/08/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA RESGUARDAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 360/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE POR UNIDADE CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 356/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/08/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O BECO UNDERGROUND. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.711, de 27 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 331/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/07/2025 | INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME HISTORIADOR WELLINGTON HERMES VASCONCELOS DE AGUIAR, PARA DENOMINAÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA URBANA QUE AINDA NÃO POSSUI NOMEAÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.639, de 19 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 313/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/06/2025 | DÁ NOME DE PRAÇA AGASSIZ ALMEIDA, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.746, de 23 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 309/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, MEDIANTE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS LOCAIS QUE MENCIONA, EM TODA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 230/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS, MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE DE INFRAÇÕES ENVOLVENDO MOTOCICLETAS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.876, de 26 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 198/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/04/2025 | INCLUI NO ANEXO I DA LEI N° 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOME ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS, A RUA OPERÁRIO SEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO, ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.536, de 11 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 188/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR MULTICULTURAL DA RUA DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.763, de 13 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 187/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/04/2025 | DETERMINA O USO DE RADARES E AFERIDORES DE VELOCIDADE, VEDANDO O EMPREGO DE EQUIPAMENTOS QUE NÃO APRESENTEM AO CONDUTOR, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO CLARA E IMEDIATA SOBRE A VELOCIDADE EM QUE O VEÍCULO ESTÁ DESEMPENHANDO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 185/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.875, de 26 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 180/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DE CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Modificativa ao art. 2º. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.775, de 26 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLO 179/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/04/2025 | ALTERA A LEI Nº 12.151/2011 PARA INCLUIR EM SEU ART. 3º O INCISO VIII, DETERMINANDO O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/04/2025 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E DE PRESERVAÇÃO À BACIA DO RIO GRAMAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 127/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/03/2025 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/03/2025 | ESTABELECE E IMPLANTA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL PARA VALORIZAÇÃO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/03/2025 | DECLARA A LITERATURA DE CORDEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.540, de 11 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 117/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/03/2025 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.620, de 12 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 116/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/03/2025 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE TEMPO HÁBIL DOS SEMÁFOROS INSTALADOS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 93/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/03/2025 | INSTITUI NORMA PARA INCLUSÃO DE ITENS BÁSICOS DE SEGURANÇA EM BANHEIROS, DESTINADOS À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2025 | INSTITUI CONSULTA POPULAR COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR A MODIFICAÇÃO DOS NOMES DOS BAIRROS, RUAS, LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIAM AGENTES ENVOLVIDOS EM VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DURANTE A DITADURA MILITAR ENTRE 1964 e 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2025 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/02/2025 | ESTENDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS PASSAGEIROS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS AOS QUE POSSUEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2339/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/11/2024 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DA SEGUNDA CATRACA EXISTENTE NO INTERIOR DOS ÔNIBUS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, COMO A FINALIDADE DE MELHORAR A ACESSIBILIDADE E CONFORTO DOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2336/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/11/2024 | ESTABELECE A EXIGÊNCIA DO PLANTIO DE UMA ÁRVORE POR UNIDADE CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADADES HABITACIONAIS E OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2327/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/11/2024 | DENOMINA DE RUA HISTORIADOR WELLINGTON HERMES VASCONCELOS DE AGRUIAR, UMAS DAS ARTERIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2309/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/11/2024 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO E TREINADO PARA APLICAR INSULINA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2166/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR MULTICULTURAL DA RUA DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2162/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/06/2024 | DETERMINA O USO DE RADARES AFERIDORES DE VELOCIDADE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA AO CONDUTOR A INFORMAÇÃO SOBRE A VELOCIDADE EM QUE O VEÍCULO ESTÁ TRANSITANDO NO MOMENTO EXATO EM QUE É FISCALIZADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2135/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/05/2024 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 10.837/2006 A QUAL INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS” COMO A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE MAIO, APÓS O DIA DAS MÃES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.562, de 25 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 2073/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE TRABALHAM COMO MOTOGIRL NA CIDADE DE JOÃOPESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2036/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA USUÁRIOS DO RESTAURANTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA USUÁRIOS DO COMÉRCIO POPULAR, COMERCIANTES POPULARES E PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1996/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2024 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CIDADANIA – POTYRÔ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1959/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/02/2024 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.080/2015 VISANDO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.648/2016. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.027, de 14 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 1939/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/02/2024 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA AS TRIBOS INDÍGENAS CARNAVALESCAS PARTICIPANTES DO CARNAVAL TRADIÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.281, de 25 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 1937/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/02/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS (ÔNIBUS) DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1935/2024 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/02/2024 | INSTITUI O PASSE LIVRE E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA ESTUDANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1760/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/10/2023 | RECONHECE A MÚSICA MEU SUBLIME TORRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.167, de 26 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 1660/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO NAUFRÁGIO NA LAGOA DO PARQUE SOLON DE LUCENA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1605/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/08/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA DA VISIBILIDADE AO LUPUS EM JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.984, de 21 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 1582/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/08/2023 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS A REALIZAREM CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1581/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS MERCADOS E FEIRAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1576/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE RACISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1465/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1445/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DO MARACATU. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.977, de 21 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 1406/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/04/2023 | INSTITUI PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO ÀS AMEAÇAS E VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA A COMUNIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1316/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/02/2023 | RECONHECE A FESTA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.081, de 22 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 1310/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/02/2023 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A FESTA DE IEMANJÁ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15.322, de 12 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 1309/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS MUNICIPAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NA REDE MUNDIAL DE INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1308/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1301/2023 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A “LEI LIVARDO ALVES” , INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO AUTOR E DE PROTEÇÃO ÀS OBRAS CULTURAIS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.835, de 04 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 1263/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO PÚBLICO DA INFRAESTRUTURA DAS RUAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1261/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS COLETIVO DE PASSAGEIROS EM JOÃO PESSOA PARA PESSOAS DESEMPREGADAS EM BUSCA DE VAGA DE TRABALHO E/OU PARTICIPANDO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1260/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PARA CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE EFETIVAMENTE ATUARAM COMO MESÁRIO E/OU PRESIDENTE DE MESA NAS ELEIÇÕES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Estamos encaminhando o projeto abaixo relacionado cujo o parecer FAVORÁVEL foi REJEITADO por 3 votos e uma rejeição. E conforme orientação da Diretoria Legislativa, este deve seguir para decisão final do plenário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1259/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2022 | ASSEGURA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR ALMOÇO PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS DESEMPREGADOS NA BUSCA POR VAGA DE TRABALHO E POR PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS RESTAURANTES POPULARES MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1215/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/10/2022 | DETERMINA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SITUADAS NA ZONA RURAL DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1117/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/06/2022 | TORNA PERMANENTE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CUNHO EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO VERSANDO SOBRE PROTEÇÃO E DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1113/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/06/2022 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 13.768/2013, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O MÊS DE MAIO COMO O DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS (ART. 30, I E II DA CF/88). | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.841, de 07 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 962/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 06/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – OCA, JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 961/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DA SEGUNDA CATRACA EXISTENTE NO INTERIOR DOS ÔNIBUS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, COMO A FINALIDADE DE MELHORAR A ACESSIBILIDADE E CONFORTO DOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 948/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2022 | RECONHECE O CAVALO MARINHO E DO BOI DE REIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.854, de 16 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 919/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2022 | DENOMINA PRAÇA HUMORISTA MARCELO PIANCÓ, ÁREA VERDE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO AVELINO DA ROCHA E JOÃO DAMASCENO DE OLIVEIRA MENDES, NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.574, de 16 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 905/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/02/2022 | DISPÕES SOBRE REGRAS PARA O ACESSO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 895/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/02/2022 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DO CAVALO MARINHO E DO BOI DE REIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.994, de 20 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 894/2022 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/02/2022 | APRESENTA REGRAS PARA AULAS PRESENCIAIS E REMOTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO ASSEGURANDO O DIREITO EDUCAÇÃO PARA TODOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 838/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ANO 2021, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 835/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/12/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO PARA O ACESSO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 804/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/11/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DA FAVELA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.500, de 05 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 797/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/11/2021 | EMENTA: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DA FAVELA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 710/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/10/2021 | OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 680/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS AMBIENTES PÚBLICOS POR PESSOAS QUE DELIBERADAMENTE NÃO BUSCARAM A VACINA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 671/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 670/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.802, de 21 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 605/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CARROS FORTES, TRANSPORTANDO VALORES, TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS CRIADAS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 582/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/08/2021 | DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS CONDICIONANTES DESCRITAS NA NORMA Operacional BÁSICA de recursos humanos DO SISTEMA ÚNICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB - RH/SUAS (RESOLUÇÃO N° 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016) PARA OS SERVIÇOS PACTUADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 581/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/08/2021 | MODIFICA O ARTIGO 4 º DA LEI Nº 12.015, DE 23 DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.431, de 10 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 578/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/08/2021 | DISPÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS (BICICLETÁRIO) NAS EDIFICAÇÕES DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 530/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/06/2021 | INSTITUI AÇÕES DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS E SOLIDÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 526/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/06/2021 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DA MÚSICA PESSOENSE E PARAIBANA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE JOÃO, CONCEDE SELO DE ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 516/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/06/2021 | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE JOÃO PESSOA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 477/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRADES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS VARANDAS E JANELAS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS A SEREM ENTREGUES, COM A FINALIDADE DE PREVENIR ACIDENTES E SUICÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 396/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2021 | INSTITUI O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇAMENTO E ASFALTO, A FIM FACILITAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 317/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/04/2021 | INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE, DA CIDADANIA E DA LUTA DOS POVOS INDÍGENAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.348, de 16 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 316/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/04/2021 | INSTITUI O CIRCUITO DE CULTURA JUNINA REMOTA E O SÃO JOÃO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 293/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 13/04/2021 | INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 25/03/2021 | OBRIGA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CASAS LOTÉRICAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.368, de 16 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 235/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INCUBADORA PÚBLICA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DESTINADA A FOMENTAR A ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA EM JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 229/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/03/2021 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO, APOIO E FOMENTO AOS BANCOS POPULARES COMUNITÁRIOS E À CIRCULAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS SOLIDÁRIAS EM JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 223/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE DESCANSO PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE ONDE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.466, de 16 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 196/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADOS NOS ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO E COLETIVO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/03/2021 | INSTITUI MEDIDAS DE APOIO E FOMENTO E O AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO A SOCORRER TRABALHADORES E EMPREENDEDORES DO SEGMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE FESTA E CONGENERES, DIRETAMENTE AFETADOS PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO APROVADO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 153/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/03/2021 | CONCEDE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE ATÉ CINCO PAVIMENTOS QUE REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA ESTRUTURAL PRIVADA PERIÓDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA, JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 141/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COREÓGRAFOS, MAESTROS E/OU REGENTE DE FANFARRA EM TODAS AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 140/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/02/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE POR UNIDADE CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVO, SOCIAL E PREVENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | INSTITUI NA CIDADE DE JOÃO PESSOA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.387, de 07 de janeiro de 2022 |
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| PLO 110/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | INSTITUI A LEI LIVARDO QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO REGISTRO DE OBRAS AUTORAIS PARA OS COMPOSITORES E PROJETOS CULTURAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 109/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PARA CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E VOLUNTÁRIOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM COMO MESÁRIO E/OU PRESIDENTE DE MESA NAS ELEIÇÕES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | EMENDA A LEI N° 7.131, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992, ACRESCENTA COREÓGRAFOS NA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADE ARTÍSTICAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.566, de 16 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLO 80/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PARTE DA VERBA DO MUNICÍPIO DESTINADA A COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA ZONA AZUL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL PERMANENTE DE CULTURA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.962, de 28 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 38/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | LIMITA O AUMENTO ANUAL DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | MODIFICA O ARTIGO 2º E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DAS PLANILHAS DE CUSTOS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO À CÂMARA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.740, de 14 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 33/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | ALTERA A LEI Nº 12.151/2011 PARA INCLUIR EM SEU ART. 3º O INCISO VIII, DETERMINANDO O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2021 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/02/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO AOS CONSUMIDORES DE SHOPPING CENTER E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2059/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/07/2020 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DA SEGUNDA CATRACA EXISTENTE NOS ÔNIBUS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, COMO A FINALIDADE DE MELHORAR A ACESSIBILIDADE E CONFORTO DOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2034/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/07/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO ECA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2030/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O TRÁFEGO DE CARROS FORTES TRAFEGAREM NA FAIXA EXCLUSIVA EXISTENTES NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1909/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/05/2020 | INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AOS BANCOS POPULARES COMUNITÁRIOS, E À CIRCULAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS SOLIDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1891/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/05/2020 | DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA PARA COVID-19 DOS BANCÁRIOS EM ATIVIDADE FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1874/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/05/2020 | DISPÕE SOBRE A TESTAGEM OBRIGATÓRIA E PRIORITÁRIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS CASAS DE ACOLHIDA, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO E CONSELHOS TUTELARES, A FIM DE AVERIGUAR CONTAMINAÇÃO POR COVID 19. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.016, de 12 de agosto de 2020 |
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| PLO 1861/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2020 | TIPIFICA OS COMERCIÁRIOS EM ATIVIDADE DE JOÃO PESSOA COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES PARA AS EMPRESAS E PARA A PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1860/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2020 | TIPIFICA OS TRABALHADORES DO SETOR BANCÁRIO COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO PARA FINS DE TESTAGEM DA COVID-19 E PARA VACINAÇÃO CONTRA H1N1, DETERMINA RESPONSABILIDADES DE TESTAGEM PELAS EMPRESAS E PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.030, de 04 de setembro de 2020 |
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| PLO 1854/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/05/2020 | DETERMINA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA AO EX-INTEGRANTES DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA QUE NÃO PUDERAM ACESSAR BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE DESLIGAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1841/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/05/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE FINANCIAMENTO ESPECIAL PARA RECOMPOR O CAPITAL DE GIRO E OS ESTOQUES DOS COMERCIANTES ORGANIZADOS EM MERCADOS PÚBLICOS, SHOPPINGS POPULARES, CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO E FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1837/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 04/05/2020 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE MÁSCARAS E LUVAS DE USO CASEIRO, REMÉDIOS, SERINGAS, AGULHAS E OUTROS ITENS DESCARTÁVEIS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1822/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL REMOTA DE INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA DESTINADA A PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO À DIREITOS SOCIAIS E DO MUNDO DO TRABALHO, FUNCIONANDO EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1756/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2020 | ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA ÀS MÃES COMERCIÁRIAS, COM FILHOS EM IDADE DE FREQUENTAR O ENSINO INFANTIL, NAS VAGAS OFERTADAS PELOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM ENSINO INFANTIL – CREIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1755/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE A INCUBAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO A PROJETOS DE INOVAÇÃO PROPOSTOS POR ESTUDANTES, SERVIDORES E CIDADÃOS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1754/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1753/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/03/2020 | DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA INAUGURAL CONTENDO OS NOMES DOS OPERÁRIOS QUE TRABALHARAM NA CONSTRUÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS PELA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1743/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE TRÂNSITO PARA COMBATER A PROPAGAÇÃO DOS RUÍDOS EMITIDOS PELOS VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS) QUE CIRCULAM PELA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1741/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2020 | RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BALAIO NORDESTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1739/2020 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/02/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NAS CALÇADAS E PRAIAS DA ORLA MARÍTIMA DA CIDADE COM O INTUITO DE CONTER A POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14.014, de 12 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 1564/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/11/2019 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À MÚSICA AUTORAL PESSOENSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA CULTURA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1525/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 30/10/2019 | DISPÕE SOBRE O APOIO E O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1517/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE A PREFEITURA DE JOÃO PESSOA E AS EMPRESAS PRIVADA E/OU ENTIDADES AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM A FINALIDADE DE SINALIZAR AS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1488/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO PERÍODO NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1481/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/10/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LITERATURA DE CORDEL ENQUANTO CONTEÚDO PEDAGÓGICO E METODOLÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1476/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/10/2019 | CONCEDE O DIREITO AO PAGAMENTO DA MEIA PASSAGEM NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1475/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/10/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS/ ITINERÁRIOS, E ROTAS COMPLEMENTARES, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA, DESTINADAS À CONCESSÃO PARA COOPERATIVAS, A SEREM FORMADAS POR TRABALHADORES E TRABALHADORAS DEMITIDOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1459/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PARA CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E VOLUNTÁRIOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM COMO MESÁRIO E/OU PRESIDENTE DE MESA NAS ELEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1458/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE SACOLAS RETORNÁVEIS “ECOBAGS” PELOS SUPERMERCADOS E LOJAS DO SETOR DE VAREJO SITUADAS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1451/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/10/2019 | VEDA AJUSTE TARIFÁRIO JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E PÚBLICO DE JOÃO PESSOA ACIMA DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1440/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/10/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1439/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 03/10/2019 | DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE ANEXO DE VIABILIDADE TÉCNICA - AVT, VISANDO SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1428/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA EM TODA REDE DE PAGAMENTOS E BANCÁRIA DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1402/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/09/2019 | DETERMINA A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE NUTRIÇÃO NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1401/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/09/2019 | DENOMINA DE RUA PADRE CARLOS AVANZI, TRECHO ATUALMENTE SEM NOME, NO BAIRRO DO ALTO DO MATEUS, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.876, de 03 de dezembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 1399/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/09/2019 | CONCEDE GRATUIDADE NA COBRANÇA DE PASSAGENS NOS ÔNIBUS DE JOÃO PESSOA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS, DESEMPREGADOS, QUANDO NA BUSCA POR OCUPAÇÃO JUNTO AO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1398/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 17/09/2019 | CONCEDE GRATUIDADE NA COBRANÇA DE REFEIÇÕES FORNECIDAS PELOS RESTAURANTES POPULARES DA CIDADE DE JOÃO PESSOA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS, DESEMPREGADOS, QUANDO NA BUSCA POR OCUPAÇÃO JUNTO AO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1318/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 27/08/2019 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1305/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ESTACIONAMENTOS DA ZONA AZUL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1304/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/08/2019 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1290/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1289/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/08/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1284/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/08/2019 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1232/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 24/05/2019 | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS EM JOÃO PESSOA A OFERTAREM EM SEUS CAIXAS ELETRÔNICOS CÉDULAS DE MENOR VALOR OBJETIVANDO GARANTIR AOS SEUS CLIENTES O DIREITO DE SACAR PEQUENAS QUANTIAS EM DINHEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1206/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/05/2019 | INSTITUI NORMAS DE INCENTIVO AO TURISMO COMUNITÁRIO, CULTURAL, EDUCATIVO E DE BASE LOCAL DESTINADO AOS CIDADÃOS E CIDADÃS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1131/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 01/04/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS QUE OPERAM O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA UTILIZAREM ALÉM DO MOTORISTA CONDUTOR, UM COBRADOR DE PASSAGENS VEDA A PRATICA DA DUPLA FUNÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1116/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO AMBULANTE E AOS DEMAIS TRABALHADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1115/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/03/2019 | PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO E/OU “CONVENIÊNCIA” NAS VENDAS DE INGRESSOS, PASSAPORTES, BILHETES E OUTROS, POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NA INTERNET PARA SHOWS, ESPETÁCULOS, SESSÕES DE CINEMA, JOGOS DE FUTEBOL, PARQUES DE DIVERSÃO E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1114/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/03/2019 | INCLUI OS FILTROS E OS PROTETORES SOLARES NA CESTA BÁSICA DE MEDICAMENTOS DA SAÚDE DE JOÃO PESSOA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1096/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/03/2019 | AMPLIA A GRATUIDADE NO USO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DE JOÃO PESSOA PARA MILITARES E POLICIAIS CIVIS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE FARDAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1087/2019 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 26/02/2019 | ALTERA A LEI Nº 12.151/2011 PARA INCLUIR EM SEU ART. 3º O INCISO VIII, DETERMINANDO O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DAS MATÉRIAS ENCAMINHADAS À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1075/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/12/2018 | VEDA USO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS, SEM FINALIDADE DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1074/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELAS FIXAS PARA ASSEGURAR O ACESSO AO MAR POR PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1068/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/12/2018 | DETERMINA A ESTRUTURAÇÃO DE GRUPOS MULTIDISCIPLINARES EM APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1067/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 19/12/2018 | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA TRATADA QUANDO NA TRANSFERÊNCIA E/OU ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 967/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 14/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NOS ESPAÇOS DESTINADOS À ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 895/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/10/2018 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESCARTE DE MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, VENCIDOS E NÃO UTILIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 893/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 16/10/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ECOPRAÇAS COMUNITÁRIAS, PRAÇAS VERDES E HORTAS ORGÂNICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 686/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 644/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 23/04/2018 | AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS A CELEBRAREM PARCERIAS COM ONGS, ASSOCIAÇÕES E EDUCADORES, COM ATUAÇÃO NAS COMUNIDADES, VISANDO AO USO DOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 634/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 12/04/2018 | CRIA VAGAS OBRIGATÓRIA PARA CARROS FORTES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES E NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM CAIXA ELETRÔNICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 624/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO DE CARROS-FORTES NAS “FAIXAS EXCLUSIVAS” EXISTENTES NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 612/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAL COMO FORMA DE INCENTIVAR O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 541/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE ANEXO CONTENDO A INDICAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO DAS OBRAS E DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, VISANDO SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 540/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 28/03/2018 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA DO MUNICÍPIO DESTINADA À COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 542/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/03/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 519/2018 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 21/02/2018 | PROÍBE QUE O AUMENTO DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SEJA FIXADO ACIMA DA INFLAÇÃO E ACIMA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 428/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/10/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA TRÁFEGO DE CARROS FORTES NOS CORREDORES COM FAIXA EXCLUSIVA EXISTENTES NA CIDADE DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 404/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DOS CORRESPONDENTES E SEUS SIMILARES, AFIXAREM CAMPANHA ORIENTANDO PARA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO RESPEITOSOS DURANTE O ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.542, de 21 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 343/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 31/08/2017 | PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES OU DE SACHÊS QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM MESAS E BALCÕES DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO, COMO BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 298/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 10/08/2017 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES E CULTURAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE COMBATE AO TABAGISMO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.492, de 27 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 237/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2017 | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 236/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/06/2017 | ASSEGURA AO ESTUDANTE O DIREITO A OPTAR PELO PAGAMENTO DA MEIA PASSAGEM EM ESPÉCIE, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NO CARTÃO VINCULADO À BILHETAGEM ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 210/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 05/06/2017 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA ZONA AZUL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 186/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 18/05/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE UMA ÁRVORE POR UNIDADE A SER CONSTRUÍDA, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA PARA AS CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, PÚBLICAS E EMPRESARIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 11/05/2017 | PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO AOS CONSUMIDORES DE SHOPPING CENTER E CENTROS COMERCIAIS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL PERMANENTE DE CULTURA POPULAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL APRESENTAR À IMPRENSA LOCAL E À SOCIEDADE EM GERAL, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PLANEJAMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 1.913, de 03 de agosto de 2018 |
Autoria única |
| PLO 69/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 29/03/2017 | CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR BANCÁRIO, DETERMINA NORMAS MÍNIMAS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13.574, de 17 de janeiro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 7/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 08/03/2017 | MODIFICA O ARTIGO 2° E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DAS PLANILHAS DE CUSTOS OPERACIONAIS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO À CÂMARA DE JOÃO PESSOA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2017 Câmara Municipal de João Pessoa (PB) | 07/03/2017 | VEDA A PRÁTICA DE EXERCÍCIO DE DUPLA FUNÇÃO DO MOTORISTA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO COBRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de João Pessoa (PB) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.