Sargento Rodrigues
Página 7 de 14, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 5155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater a recomposição do efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a previsão de retirada de policiais civis da guarda patrimonial da PCMG em razão da substituição por circuito interno de vigilância, para que esses profissionais atuem exclusivamente em sua atividade-fim de polícia judiciária. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria dos procedimentos e atividades do Detran-MG, bem como sobre os resultados já verificados com a implementação do Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que todas as unidades administrativas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Institutos de Criminalística e Médico-Legal – sejam devidamente reestruturadas, apropriadamente equipadas e adequadamente supridas com recursos humanos capacitados, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, de modo a poder prestar os serviços aos quais se destinam, quais sejam perícias criminais e medicina legal e odontologia legal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a prevenção à violência doméstica e familiar sob a ótica da política de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre os recursos gastos, pelo órgão, nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, até agora passíveis de dimensionamento, bem como o que já foi ressarcido, até o momento, pela empresa Vale, proprietária da referida Mina. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -– CBMMG - pedido de providências para que seja garantido o acompanhamento de todos os bombeiros militares envolvidos nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de modo a caucionar sua segurança física, biológica e psíquica, inclusive após a aposentadoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação de aplicativo destinado a auxiliar mulheres vítimas de violência de gênero, bem como sobre se já é possível verificar os resultados com a sua utilização. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam implantados batalhões do CBMMG nas regiões de planejamento localizadas no Nordeste do Estado, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, e por meio de parcerias com administrações municipais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo da corporação, em face do atual déficit, de quase 30%, e tendo em vista o previsto na Lei 22415 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais e do CBMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo dos sistemas prisional e socioeducativo, em face do atual déficit de agentes penitenciários e socioeducativos, por meio da nomeação de 78 aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 2018 – e da realização de concursos públicos para os dois cargos. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5142/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e familiares e de atendimento dos referidos transtornos, tendo em vista o aumento da ocorrência desses problemas entre os profissionais da área de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a recomposição do efetivo da PCMG em face do atual déficit de mais 40%, índice ainda maior em se tratando de delegados e escrivães de polícia, tendo em vista o que prevê a Lei Complementar 129 2013, que contém a Lei Orgânica da PCMG e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5140/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e o comandante-geral da PMMG, entre outros, para debater o protocolo de monitoramento, por parte da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, de homens com uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva, nos termos da Lei Federal 11340 2006 (Lei Maria da Penha). | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que vêm sendo realizadas, especificamente no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do banco nacional de perfis genéticos e DNA, prevista para 2019, com 2400 novas inserções de condenados, e a modernização do sistema de identificação humana, bem como sobre seus resultados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e seus familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o status das negociações com a empresa Vale S.A. acerca da aquisição e implantação do sistema automatizado de identificação biométrica – Abis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica da defesa civil, com a participação, entre outros convidados, de representantes do Município de Brumadinho, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e da Vale S.A., a obra da estação de captação de água que está sendo realizada nos vilarejos de Ponte das Almorreimas, Caju e Guaribas, a 10km do Município de Brumadinho. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam ampliadas as patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVDs - da PMMG no Estado, de modo a estarem presentes, pelo menos, nos municípios mineiros com população igual ou acima de 30.000 habitantes. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4991/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de 1,9 bilhões no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à ALMG, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4979/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 - PEC Paralela da Reforma da Previdência -, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4975/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, dos quais foram empenhados R$ 55 mil, e nenhum pagamento executado até o momento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da PMMG, previsto para fevereiro de 2020. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4959/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Funcafé, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de 700.000.000,00 para 1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de 255.000.000,00. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da Lei 23304, de 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de 19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em 227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a Lei 23137, de 2018, que lhes garantiu esse benefício. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4782/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requer seja realizada visita à 3ª Área Integrada de Segurança Pública - Aisp -, que compreende a 3ª Delegacia de Polícia Civil com a 5ª CIA PM/1 BPM/1 RPM, sediada na Rua Guajajaras, 1353, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, para conhecer o trabalho realizado pelas forças policiais e verificar "in loco" a infraestrutura e logística do local, as instalações físicas da unidade, o efetivo, os equipamentos disponíveis e, de modo geral, as condições de trabalho dos policiais civis e militares ali lotados. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - pedido de providências para que sejam apurados os fatos apontados no relatório final da Comissão Especial da 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, a qual foi instituída para apurar os acontecimentos da Operação Fênix, deflagrada pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - Uberlândia, do Ministério Público de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4728/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Sr. Onésio Soares Amaral, procurador da República, as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária realizada em 7 5 2019, que debateu os efeitos do Decreto 47491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG -, bem como debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4726/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja autorizada a nomeação, pelo chefe da Polícia Civil, de todos os excedentes do concurso público de delegados, tendo em vista o grave déficit dessa instituição e o aumento do número de aposentadorias em razão da reforma da Previdência. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam garantidas aos profissionais de segurança pública do Estado atendimento nas áreas de psicologia e psiquiatria, sem limitações no número de consultas, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM -, como forma de prevenir os graves danos psíquicos percebidos entre esses profissionais, acolhê-los e oferecer a eles o tratamento adequado, haja vista o alto estresse a que são submetidos, bem como o crescimento do índice de suicídios. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4687/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da fala do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares Jr, 2º Ten PM QOR , que, durante audiência pública desta Comissão, transmitida ao vivo pela TV Assembleia aos 853 municípios mineiros, disse "menos ainda podemos deixar que transformemos o caixão de nossos irmãos de fardas em um palanque para a política" e para que tal fala seja enquadrada nos incisos V e XII do art 13 da Lei 14310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais e sejam adotadas as medidas disciplinares cabíveis. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4671/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração de problemas relacionados com as escalas de trabalho dos policiais militares da 117ª Companhia do 9º Batalhão da 13ª Região de Polícia Militar, em Antônio Carlos, os quais precisam se deslocar para municípios abrangidos pela citada companhia distantes do local onde residem, e com as escalas especiais a eles impostas nos finais de semana, bem como para a revisão dessas escalas. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre os índices de suicídio, consumados e tentados, dos agentes de segurança socioeducativos e penitenciários, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, do ano de 2014 ao ano de 2018, respectivamente. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG- as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o aumento do índice de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado, com a fala da Sra. Iderli Consuelo Rocha, mãe do policial Felipe Iderci Lourenço, bem como seja encaminhado pedido de providências para que se promova a transferência do referido servidor de Divinópolis para Belo Horizonte, de forma que a família possa acompanhar seu tratamento e, dessa forma, evitar que mais uma tragédia de autoextermínio aconteça dentro da corporação.. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Vale pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à saúde e segurança dos trabalhadores direitos e indiretos sobreviventes ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4607/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de providências para que esses órgãos participem da audiência pública sobre o EIA Rima do Empreendimento Galvani Indústria, Comércio e Serviços S A, atividade barragem de acumulação de água para abastecimento público, industrial e na mineração ou para perenização (elevação da cota de alagamento), a realizar-se em 16 10 2019, às 18h:30min, no Ginásio Poliesportivo Honorato Ferreira da Silva, em Serra do Salitre, de forma a antever e prevenir problemas relacionados ao referido empreendimento. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio - Depatri - pedido de providências para proceder, com urgência, a investigações na região de Alfenas, Campos Gerais, Boa Esperança e outros municípios, a fim de conter o alto índice de roubo a fazendas e roubo de gado, equipamentos agrícolas, veículos, insumos, fertilizantes, cargas, além de extorsões. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4567/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes mudanças no fardamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente quanto aos seus reflexos para o segmento empresarial de venda de artigos e acessórios do vestuário e para os servidores, que já suportam perdas salariais, desde janeiro de 2015, de 28,82%. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4566/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados novos coletes balísticos aos policiais militares lotados na 24 Companhia Independente da 15 Região da Polícia Militar. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4565/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer sejam encaminhadas ao procurador-geral da República em Minas Gerais as notas taquigráficas da 10 Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater os efeitos do Decreto 47491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG -, bem como debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran-MG, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas circunscrições regionais de trânsito - Ciretrans. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4519/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que participaram da ocorrência, em 25 9 2019, em Salinas, que desarticulou uma quadrilha especializada em roubos e arrombamentos a bancos e a carros fortes e resultou na morte de 8 criminosos e na apreensão de grande quantidade de explosivos, 17 munições de AK 47, 137 munições de 762, 702 munições de .556, 02 munições de .50 , 08 munições de 9MM, 10 munições de calibre 12, 90 munições de 45, 108 munições de 40, 15 carregadores de arma de fogo, coletes contra arma de fogo de uso restrito, uniformes camuflados, toucas ninjas, 3 celulares, cartões de crédito, 3 pistolas, 4 fuzis, 1 espingarda, 4 veículos e quantia em dinheiro. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4514/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o nome, o posto, a graduação ou o cargo dos servidores militares ou civis que ocupam os imóveis vinculados à Polícia Militar de Minas Gerais, bem como sobre o imóvel em que se encontram, uma vez que tais dados não constam no Ofício n 40233.2/2019, encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento n 1201 2019, dessa comissão; e sobre o nome, o posto, a graduação ou o cargo dos policiais militares que se encontram em imóveis pertencentes a prefeituras, associações, outras pessoas de direito público ou privado, além dos vinculados a outros órgãos do Estado, disponibilizados para fins residenciais, em razão do efetivo exercício da função policial militar, bem como sobre os imóveis ocupados por esses policiais. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4513/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a nomeação de parentes dos funcionários Iris Amaral, Alessandra Amaral e Vinícius Tadeu Rocha Fernandes para cargos no IPSM, indicando, em caso positivo, o grau de parentesco, o cargo ocupado e respectiva remuneração. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4512/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada denúncia de irregularidades no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, segundo a qual a seção de autorização de procedimentos do IPSM seria conhecida como "Império Amaral", já que nela trabalhariam as irmãs Iris Amaral e Alessandra Amaral; vários parentes e conhecidos das mencionadas irmãs trabalhariam no IPSM, como o Sr Vinícius Tadeu Rocha Fernandes, ex-namorado da Sra Alessandra Amaral, chefe da Divisão de Teleatendimento do instituto; os três funcionários civis da FGR não teriam qualificação para o exercício das funções; a Sra Iris Amaral teria comparecido a aulas de autoescola durante seu horário de serviço e receberia auxílio combustível, em que pese exercer funções internas; e a Sra Iris Amaral, após se submeter a uma cirurgia, deixou de comparecer ao IPSM por mais de 30 dias, quando o Sr Vinícius teria assinado sua folha de ponto. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a receita e os gastos do Estado no tocante ao atendimento às vítimas de acidentes ocorridos nas rodovias federais, considerando-se que 25% da malha viária federal se encontram em Minas Gerais e que é alto o quantitativo de eventos e sinistros registrados no Estado. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Pablo Emmanuel Gonzaga Coelho, professor da rede estadual de ensino, pela postagem realizada em seu Facebook, por meio da qual comemora o assassinato do policial militar Sérgio Ricardo Silvério Cavalcanti, morto em 16 9 2019, no Município de Ibirité. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de veículos registrados, por tipo (esclarecendo-se, especialmente, o número de motocicletas), e o número de carteiras nacionais de habilitação expedidas, por categoria, no Estado, a fim de se conhecer, de maneira precisa, eventuais disparidades existentes entre esses quantitativos para que se possa atuar para contribuir com a melhoria das condições de educação e segurança no trânsito no Estado. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4424/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado pedido de informações sobre a nomeação de parentes do referido diretor e dos chefes de setor Marcio Luiz Sampaio, Cap PM QOR, Mauro Lúcio Siqueira, Maj PM QOR, Helio Alves Galvão, Ten QOR, Luiz Carlos Gonçalves Limões, Ten QOR, e Manoel Joaquim Matos, Cap PM QOR para cargos de recrutamento amplo no âmbito nessa autarquia, e, caso se confirmem as nomeações, seja informado o grau de parentesco dos nomeados com as pessoas mencionadas, o cargo ocupado e a respectiva remuneração. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos profissionais de segurança pública, considerando-se a falta de efetivo que hoje reflete nas forças de segurança pública - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Agentes Prisionais e Agentes Socioeducativos -, o que leva à sobrecarga de trabalho desses profissionais; considerando-se que há 4 anos e 8 meses esses profissionais não recebem nenhum centavo de reposição da perda inflacionária, que chega ao índice de 28,82, calculado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa; considerando-se que há 3 anos e 8 meses esses profissionais recebem seus salários parcelados, medida que começou no "desgoverno" anterior, de Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores - PT -; considerando-se o agravamento dos problemas e o adoecimento desses profissionais, que impactam na política de segurança pública; e, por fim, considerando-se que esta Comissão, em conjunto com as lideranças dos sindicatos e das entidades de classe, tem competência para intermediar e negociar as reivindicações dos profissionais de segurança pública, tendo em vista que as tratativas e negociações com o governo do Estado, em 16 9 2019, não findaram em bons termos. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de suposta ocorrência de medidas discriminatórias, atos de perseguição e assédio moral por parte do delegado Emerson Crispim de Morasi, com a anuência do chefe de departamento, delegado Wagner Silva da Conceição, em desfavor de policiais civis lotados na Divisão de Investigação de Crimes contra a Vida, pertencente ao Departamento de Investigações de Homicídios e Proteção à Pessoa, localizada em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater alternativas ao não fechamento do Sesc Teófilo Otoni, tendo em vista o prejuízo social e econômico que trará para esse município. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4305/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas ao aperfeiçoamento das resoluções da instituição que regulam a jornada de trabalho dos policiais militares, especialmente no tocante ao cômputo do tempo referente ao deslocamento do militar à unidade militar, que ainda não está regulado (alínea "d" do art 1 da Resolução 4404 2015); e, ainda, que seja computado integralmente o tempo em que os profissionais ficam de sobreaviso (inciso VII do art 2 da Resolução 4404 2015). | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam apuradas supostas condutas arbitrárias do Major PM Orleans Antônio Dutra, subcomandante do 66 BPM, uma vez que, segundo informações discutidas em audiência pública da comissão, o Major PM Orleans escalaria, nos finais de semana, todos os policiais militares em licença médica ou dispensados, em período de 12 horas a 18 horas, em atividades diversas, como na escolta e guarda de presos, como consta inclusive da seguinte cópia de mensagem: "Obs: O militar escalado como auxiliar da SOU deverá, dentro dos limites de sua capacidade laborativa e respeitado os itens de sua Licença Dispensa Médica, apoiar na recepção de familiares, organização do pátio e demais providências relativas ao recebimento de visitas familiares pelos presos da Unidade 14h às 17h, conforme Memorando do NJD 66BPM", ressaltando-se que a mencionada escala não seria lançada na intranet da Corporação, conforme disposto na Resolução 4285 2013, sendo enviada via PA apenas aos militares envolvidos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG - pedido de providências para que as unidades dessas corporações, localizadas no Município de Fortaleza de Minas, voltem a pertencer à Ragião Integrada de Segurança Pública - Risp - de Passos, uma vez que a mudança para a Risp de São Sebastião do Paraíso trouxe dificuldades para os cidadãos e prejuízos à segurança de Fortaleza de Minas. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG - e à Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço pedido de providências para que sejam apurados os fatos narrados pelo Sr Luiz Augusto, conhecido como Pocotó, dessa comarca, durante entrevista a um canal de youtube, na qual agradece o Sr Leandro Palmas, diretor prisional, pela confiança em permitir sua saída do presídio para trabalhar desacompanhado de escolta, mesmo estando em regime fechado. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada visita ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para que sejam entregues os requerimentos aprovados em decorrência da 32ª Reunião Extraordinária, que debateu a Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, especialmente quanto à sua aplicação pelos comandantes das corporações, e o lançamento da escala de serviço em que um único policial militar é designado para o policiamento a pé ou em viatura. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas as condutas arbitrárias da Maj PM Fabíola, comandante da 5ª Companhia de Polícia Militar, a qual não estaria respeitando a carga horária dos policias militares e o período mínimo de descanso, bem como, como forma de punição, escalando os policiais que apresentam atestados médicos e solicitam alterações no horário de trabalho em turnos diversos dos solicitados e escalando apenas um policial em locais de alta concentração de ocorrências. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4299/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - pedido de providências para que o art 21 da Resolução 4285, de 2013, dessa corporação, seja imediatamente cumprido, uma vez que já está extrapolado o prazo de um ano assinalado para a implantação de sistema informatizado de controle de escalas e de carga horária. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4298/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à alteração da escala de serviço do policial militar Natanael Gosmoguete Souza, tendo em vista que ele tem direito à redução da jornada para cuidar de sua filha com deficiência, mas, em razão de dificuldades encontradas em seus horários e atividades, está impossibilitado de dar a sua filha o auxílio indispensável. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4297/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, no momento da realização da distribuição do efetivo policial dos profissionais formados nos próximos cursos de formação em andamento no âmbito dessa instituição, seja dada prioridade à recomposição do déficit de policiais militares que atuam no patrulhamento ostensivo das ruas do Estado, proporcionando a diminuição da sobrecarga de trabalho e da cobrança excessiva exercida por comandantes de unidades em relação aos profissionais que atuam em atividades operacionais. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4296/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para atender, com a máxima urgência, o apelo de dar seguimento aos concursos públicos que se encontram suspensos no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais (CTSP para a Região Metropolitana de Belo Horizonte e CTSP para o interior do Estado) e permitir que o comandante-geral da PMMG convoque o máximo de excedentes dos certames, diante do déficit de policiais militares vivido pela instituição e a necessidade de se manter a supremacia de forças no combate à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança pública no Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, região em que a população tem sofrido com o aumento da violência e da criminalidade. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam convocados, o mais brevemente possível, todos os aprovados no certame referente ao Edital 02 2018, destinado ao provimento de cargos de escrivão de polícia, uma vez que, conforme Ofício 223 2019, encaminhado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais – Sindep-MG –, constata-se que, após terem ocorrido aposentadorias, demissões, exonerações e mortes, há 344 cargos de escrivão de polícia vagos, o que em muito compromete o andamento e o cumprimento das funções institucionais da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ocorrência de repasses de recursos especificamente à Apac de Passos em dezembro de 2018 e, sendo o caso, sobre o valor efetivamente repassado à Associação, uma vez que, em resposta ao Requerimento 11684 2018, de autoria deste parlamentar, a Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças informou que em dezembro de 2018 houve repasses de recursos às Apacs e Fbacs, que mantêm termo de colaboração com o Estado, encaminhando a esta Casa planilha com o demonstrativo de pagamentos executados, da qual constam 43 associações que receberam recursos do Estado para manutenção de suas atividades, sem que se esclareça se a Apac de Passos foi contemplada. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aperfeiçoamento dos trâmites administrativos na instituição militar referentes aos procedimentos de permuta entre policiais militares, estabelecendo uma política pública que favoreça e dê celeridade às permutas, na qual deve ser considerado que os recursos humanos da instituição são o bem de maior valor da PMMG e o fato de a família constituir a base da sociedade e possuir especial proteção do Estado (art 226 da Constituição da República); e, ainda, que as permutas possibilitam que os policiais exerçam suas atividades em localidades próximas de seus familiares. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para combater situações de imposição de escalas de serviço desfavoráveis, como forma de represália, aos militares que apresentaram atestado médico e que, consequentemente, ausentaram-se do serviço, haja vista que tal prática compromete o devido descanso e o sadio convívio familiar do policial militar. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que, nas situações em que for o radiopatrulhamento unitário pela instituição, seja garantido ao policial militar a devida segurança para realizar sua atribuição, observando-se o horário, local e área de policiamento, em observância ao princípio de supremacia de forças, que vigora na PMMG há mais de dois séculos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam apuradas denúncias em desfavor do Sr. Marcos Lopes Brandão, diretor-geral do Presídio Sebastião Sátiro, no Município de Patos de Minas, quanto ao suposto uso indevido de veículos oficiais e viaturas, ausência de providências em relação a comunicado interno quanto à localização de uma faca em meio a pães fornecidos à unidade, descumprimento de escala de plantões e rasuras em folha de assinaturas de detentos em prisão domiciliar. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram de operação de relevante valor para a sociedade, no dia 2 9 2019 nesta capital, que resultou na prisão de três flanelinhas, autores de furtos e extorsão na região Oeste. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que as comunicações oficiais encaminhadas a esta Casa, em resposta a requerimentos das comissões temáticas, sejam subscritas pelos titulares das secretarias de Estado, fundações, autarquias ou órgãos autônomos, considerando-se as responsabilidades de cada pasta e, ainda, os aspectos formais existentes entre membros do Poder Legislativo e os titulares dos referidos órgãos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de abuso de autoridade contra policiais militares que, para registrar atos praticados por menores infratores, devido a deficiências estruturais existentes no recebimento das ocorrências policiais no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA -, acabam por ter que se dirigir a dependências de unidades da PMMG para terem acesso a computadores e estruturas que permitem o registro policial. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Tüv Süd ao RQC 3137/2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Conar ao RQC 1423 2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas com transcrição, bem como o CD com o áudio da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 9/9/2019, que contêm a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos, aos 513 deputados federais, aos 81 senadores, ao presidente da República e ao ministro-chefe da Casa Civil solicitando- lhes a máxima urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 6.276/2016. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer sejam encaminhadas aos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas com a transcrição, bem como o CD com o áudio, da matéria veiculada pela Rádio Itatiaia, no dia 9/9/2019, que contém a fala do procurador de justiça do Estado, Leonardo Azeredo dos Santos. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4273/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração imediata das denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 10 9 2019, relacionadas a assédio moral, desvio de função, entre outras irregularidades, no Centro Socioeducativo de Governador Valadares, as notas taquigráficas da 23º Reunião Ordinária, ocorrida em 10 9 2019, e cópia do boletim de ocorrência entregue a essa comissão na referida reunião. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4272/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração imediata das denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 10 9 2019, relacionadas a assédio moral, desvio de função, entre outras irregularidades, no Centro Socioeducativo de Governador Valadares, as notas taquigráficas da 23º Reunião Ordinária, ocorrida em 10 9 2019, e a cópia do boletim de ocorrência entregue a essa comissão na referida reunião. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4204/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja convocado o diretor-geral do Centro Socioeducativo de Governador Valadares, Sr. Ayres Paula de Almeida Junior, a comparecer em audiência pública desta Comissão para esclarecimentos das denúncias de assédio moral e desvio de função, entre outras irregularidades de funcionamento operacional apresentadas na audiência pública realizada em 10 9 2019, para a qual foi convidado e não compareceu e nem encaminhou representante ou justificativa para ausência. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para afastamento imediato do diretor-geral do Centro Socioeducativo de Governador Valadares, Sr. Ayres Paula de Almeida Junior, tendo em vista as graves denúncias de assédio moral, desvio de função e irregularidades de funcionamento operacional, entre outras apresentadas na audiência realizada em 10/9/2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 412 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece a autonomia da Polícia Federal, e manifestar apoio à aprovação da referida proposta. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer denúncias encaminhadas pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado de Minas Gerais - Sindasp-MG - quanto à suposta ocorrência de assédio moral e condutas arbitrárias por parte dos Srs. José Maria dos Santos Malta, diretor-geral, Gilson Fernandes Reis, diretor adjunto, e Paulo José Gonçalves, assessor de Inteligência do presídio regional de Diamantina. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja adotada a mesma determinação de nomeação anunciada pelo governador do Estado no dia 22 8 2019, quanto aos servidores da Educação, para os candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista de educação básica e analista de gestão da Polícia Militar do quadro de pessoal civil da corporação, Edital Seplag-PMMG nº 6/2014. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes violentos, como roubos, latrocínios e homicídios, que vitimam motoristas de aplicativos de transporte no Estado, cujos números, segundo o diretor da Associação de Motoristas Particulares, Carlos Virtuoso, são 9 a 10 roubos todos os dias, tendo acontecido, no início do ano, 3 latrocínios e 1 homicídio consumado, o que levou a Rádio Itatiaia, em 4 9 2019, a noticiar que a 99, uma das empresas que fornecem motoristas por aplicativo, começou a instalar câmeras de vigilância dentro de veículos em Belo Horizonte, ressaltando que o monitoramento ainda não é feito em Belo Horizonte, mas em São Paulo. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3629/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja solicitado à Comissão de Segurança Pública a realização de audiência pública para apuração da situação da Barragem B1-A da Emicon Mineração e Terraplanagem. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -- pedido de providências para a retomada imediata do cronograma de pagamento das férias-prêmio dos servidores aposentados da Polícia Civil, que foi paralisado a partir de maio de 2016, sob justificativa de falta de recursos financeiros do Estado, conforme ofício recebido pela comissão; e seja regularizado o pagamento das férias-prêmio dos reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3999/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a conceder proteção policial ao vereador Alex Magalhães, da Câmara Municipal de Caeté, em razão do atentado de que foi vítima, no dia 9 1 2019, no qual teve seu veículo atingido por diversos tiros de arma de fogo, conforme correspondência recebida. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3980/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral praticados pelo 2º-Ten PM Bruno Henrique Silveira em desfavor dos policiais militares lotados na 3ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Iturama. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3979/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre o alcance da Portaria 33 2018, que regulamenta a Lei 22839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do CBMMG por voluntários, profissionais e instituições civis, especialmente quanto à possibilidade de engenheiro de segurança do trabalho habilitar brigadista para atuar em eventos temporários. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fornecidos novos coletes a prova de balas e armamentos ao 25º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sete Lagoas. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3977/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja realizada visita ao 25º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sete Lagoas, para verificar as condições de trabalho dos policiais militares lotados na unidade, especialmente quanto ao fornecimento de coletes a prova de balas e ao estado dos armamentos, que não estariam em condições adequadas de uso. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requer sejam encaminhadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, para conhecimento, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a tragédia criminosa que vitimou centenas de pessoas no Município de Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3847/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e ao Comando- Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas, de imediato, as medidas legais, devidas e necessárias, em relação ao teor dos áudios e vídeo, de autoria do Ten-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça, do Quadro de Oficiais da Reserva, veiculados desde 17 8 2019, em grupos de whatsapp de servidores da segurança pública, em que ataca a honra e imagem deste deputado, também militar de reserva, conforme comprovam a cópia do CD e as notas taquigráficas que encaminha. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3843/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração e, se for o caso, a conclusão de procedimentos relativos a denúncias apresentadas em desfavor do Sr. Marcos Lopes Brandão, diretor-geral do Presídio Sebastião Satiro, registradas sob os protocolos nºs 375348052019-7, 375377052019- 6, 375511052019-0, 375371052019-9 e 375382052019-6. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a motivação da ocorrência de atrasos nas publicações de atos de promoção especial de escrivães e investigadores de polícia, não obstante o preenchimento dos requisitos previstos no art 96 da Lei Complementar 129, de 2013. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para realização de consulta interna aos integrantes das forças de segurança pública para se verificar quais famílias necessitam das unidades residencias para moradia, de forma a que lhes sejam disponibilizadas as unidades atualmente desocupadas, para que façam uso delas da mesma forma que os ocupantes anteriores, inclusive com preferência para aquisição em caso de interesse; e seja realizada reforma dessas unidades antes da mudança das famílias. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alteração do Decreto 46109 2012, com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradias funcionais do Programa Lares Geraes, de forma a adequá-lo ao disposto no art 58 da Lei 22606, de 2017, considerando-se que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela sindicância interna de cada instituição de origem para que essa situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte foram penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para toda a família. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que disponibilize recursos com vistas à regularização e continuidade do pagamento da taxa de condomínio das moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que a falta de pagamento impacta diretamente na manutenção do Residencial das Américas, bem como no convívio social dos moradores. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para buscar, junto ao governador e secretários de Estado envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes aos Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do Programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3743/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas cadeiras e carteiras à Escola Estadual Doutor Renato Azeredo, em Betim, em quantidade maior que a atual, a fim de melhor acomodar os alunos em sala de aula, ressaltando-se que, além de o número de estudantes já ultrapassar a quantidade de mobiliário disponível na escola, os atuais se encontram em péssimo estado de conservação, colocando em risco a segurança dos alunos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Sr Wendrel Schwenck de Assis, agente penitenciário aposentado, em sua residência, no Município de Sete Lagoas, para prestar apoio e verificar as condições de saúde do agente, baleado no ano de 2009 por um preso que escoltava em audiência no fórum daquele município, após retirar as algemas do detento, em cumprimento à determinação do juiz que presidia o julgamento. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores da República, em caráter de urgência, pedido de providências para que busquem impedir a inclusão de policiais militares e de bombeiros militares estaduais no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, considerando, em primeiro lugar, que as questões previdenciárias referentes aos militares estaduais devem ser tratadas no âmbito do Projeto de Lei 1645 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual versa sobre alterações na legislação inerente ao Estatuto dos Militares da União, haja vista o tratamento igualitário que deve ser dispensado aos militares dos estados e da União; e, em segundo lugar, que devem ser reconhecidas as condições extremas e de alta periculosidade a que são submetidos os militares, razão pela qual é inadmissível a comparação da atividade profissional dos policiais e bombeiros militares com as demais atividades. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3788/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia de Plantão, no Município de Contagem, para conhecer a logística e as condições de trabalho dos policiais civis e militares e para verificar, quanto aos policiais militares, o cumprimento de escala de serviço para a realização da atividade de custódia de presos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º-Sgt. BM Carlos Rodrigo Alves pelos relevantes serviços prestados à corporação e, em especial, pela atuação destacada, pelo empenho e pelo apoio no socorro às vítimas da tragédia da Vale, em Brumadinho, no dia 25/1/2019. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e à Prefeitura de Teófilo Otoni pedido de providências para que sejam realizadas, de imediato, as obras necessárias à melhoria da estrada que dá acesso ao presídio e à penitenciária de Teófilo Otôni, tendo em vista os riscos a que estão expostos os servidores da segurança pública que por esta trafegam, diariamente, inclusive para o transporte de presos, ressaltando-se que a precariedade da via, além de danificar as viaturas e gerar graves consequências para o deslocamento dos detentos, exige que os profissionais diminuam a velocidade, o que aumenta o risco de emboscadas. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3657/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento e/ou conclusão do inquérito que investiga a morte do professor Silmar Júnior Madeira durante troca de tiros entre suspeitos e policiais em Itamonte, em 22 2 2014, quando uma quadrilha atacou uma agência bancária local. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3637/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da barragem B-1A, em Brumadinho, que pertence à empresa Emicon Mineração e Terraplanagem. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Operações da Polícia Militar - Copom -, em Belo Horizonte, para verificar a estrutura, logística e condições de trabalho dos policiais militares e ouvi-los quanto à noticia de ocorrência de perseguições, danos à saúde e aposentadoria precoce dos servidores ali lotados. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3632/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam formadas três novas turmas do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e que sejam convocados os candidatos excedentes no concurso público para admissão no CFO/2019 - PMMG. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3630/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que determinem o imediato restabelecimento do atendimento do Disque 190 e 193 no Município de Ituiutaba, que atende com serviços variados toda a região do Pontal do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3651/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requer sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao governador do Estado pedido de providências para que envidem esforços com vistas ao cumprimento do disposto no art. 58 da Lei n° 22.606, de 2017, de forma a dar segurança e tranquilidade às pessoas que residem nas unidades habitacionais do programa Lares Geraes, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3650/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requer seja realizada visita aos apartamentos do Residencial das Américas, em Belo Horizonte, para verificar as condições das unidades residenciais do programa Lares Geraes. | Aprovado desde 07/01/2020 | Autoria única |
| RQC 3560/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no concurso QOS PMMG/2019 - Edital DRH/CRS nº 9/2018, de modo a atender a premente necessidade de efetivo do Hospital da Polícia Militar/Núcleo de Atenção Integral à Saúde, tendo em vista que muitos são os que dependem exclusivamente deste sistema de saúde. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3558/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -pedido de providências para sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais 2019 da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de aumento do efetivo policial no quadro de oficiais da corporação, salientando-se que a nomeação dos excedentes não causará impacto financeiro às contas públicas, uma vez que a maioria dos candidatos já são policiais militares integrantes do quadro de praças da PMMG. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3557/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que participaram da operação ocorrida em 5 8 2019, no Bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3522/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja realizada visita à Cidade Administrativa, no Município de Belo Horizonte, para acompanhamento e mediação da manifestação marcada para o dia 22 8 2019, a ser realizada pelos profissionais da Segurança Pública do Estado. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3442/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para verificar junto às instituições bancárias se a contratação de novos empréstimos consignados pelos servidores do Estado permanece suspensa e, em caso afirmativo, debater com as autoridades competentes as providências necessárias e porventura já adotadas para a solução dessa situação, que decorre do não repasse de valores afetos aos consignados pelo governo anterior. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3456/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja enviado ofício ao Sr Moisés Clemente, funcionário da Vale S.A, para que preste depoimento perante essa Comissão na qualidade de testemunha dos fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata liberação dos recursos financeiros referentes ao Termo de Compromisso 885034 2018, celebrado com a Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane Maia, localizada no Município São João da Ponte, os quais serão utilizados para a realização de obras de reforma e ampliação da referida unidade, que foi construída em 1970 e não passou por nenhuma reforma significativa em suas dependências até hoje. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento do Termo de Compromisso 885034 2018, celebrado com a Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane Maia, localizada no Município São João da Ponte, que tem por finalidade a realização de obras de reforma e ampliação nessa unidade. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3567/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam requisitadas à Defensoria Pública do Estado informações, consubstanciadas em respostas às perguntas feitas pela comissão, relativas ao termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale em 5 de abril de 2019, ressaltando-se que tais informações são necessárias para subsidiar os trabalhos de apuração das causas e responsabilidades pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3564/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam as empresas Elijah Administração e Participações Ltda. e Green Metais Soluções Ambientais S.A., mediante representantes, convocadas para que, na condição de testemunhas, prestem à comissão depoimentos relacionados a todos os contratos e memorandos de entendimento firmados ou celebrados com as empresas Vale e Brasil Século III Consultoria Ltda., relacionados à lavra do minério de ferro contido na bacia de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de propriedade da Vale. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3552/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o representante da empresa Brasil Século III Consultoria Ltda. para que preste depoimento sobre todos os contratos e memorandos de entendimentos firmados com as empresas Vale S.A., Elijah Administração e participações Ltda. e Green Metais Soluções Ambientais S.A. e relacionados com a lavra de minérios de ferro na bacia de rejeitos da Vale S.A. da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvida a Sra Lilian Paraguai, representante da Articulação Somos Todos Atingidos Brumadinho, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvido o Sr Humberto Moraes Pinheiro, gerente jurídico de Reparações da Vale, na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3546/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam ouvidos a Sra Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, defensora pública do Estado, e o Sr Felipe Augusto Cardoso Soledade, defensor público do Estado, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de MInas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas a 5 policiais militares do 28º Batalhão de Polícia Militar que atuaram em ação de policiamento no Município de Natalândia de 1º a 5 5 2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, receberão o equivalente a apenas meia diária; a 25 policiais do referido batalhão que atuaram em ação de policiamento na Romaria de Santo Antônio, no Distrito de Serra das Araras, em Chapada Gaúcha, os quais, apesar de terem trabalhado por 7 dias, receberão apenas o equivalente a uma diária e meia; a 8 policiais militares destacados para policiamento na Expoagro de Bonfinópolis, de 11 a 14/7/2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, fizeram jus a apenas meia diária; a 5 policiais militares que receberam apenas 1 diária para trabalhar durante 4 dias, de 19 a 21/6/2019, no Município de Buritis; e a 5 policiais que serão destacados para policiamento no Município de Riachinho, os quais receberão o equivalente a apenas meia diária por 5 dias de trabalho. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Gabinete Militar da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando das Regiões Integradas da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando dos Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que despendam tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido devidamente pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais de dormir e de alimentação para os policiais subordinados sendo, ao contrário, dever dessas autoridades e disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas aos policiais civis empenhados no plantão da Delegacia de Polícia do Município de Patrocínio. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3523/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à edição de ato normativo interno que regule o sistema de diárias pagas aos militares do Estado, para que seja dado tratamento igualitário no pagamento das indenizações. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3502/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da criminalidade no Município de São João Nepomuceno e a necessidade de adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3501/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo interno para o Curso de Habilitação de Oficiais / Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, do ano de 2019. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares lotados nos Municípios de Varginha, Araxá e Passos pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e, especialmente, por terem alcançado as melhores posições no índice de redução de criminalidade. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de feminicídio no Estado bem como as ações de prevenção e repressão a serem desencadeadas pelas forças de segurança pública estaduais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento ao aumento de crimes com utilização de explosivos em roubos de agências e terminais bancários, especialmente no interior do Estado. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a convocação, em tempo hábil, de todos os aprovados no certame de que trata o Edital de 2 2018, da Polícia Civil, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de escrivão de polícia, conforme o Ofício 223, encaminhado à comissão pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações consubstanciadas em cópias de todos os termos de de ajustamento de condutas - TACs - firmados com o Ministério Público de Minas Gerais e com o Ministério Público Federal, envolvendo a Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes, principalmente quanto às providências tomadas pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-Minas - para o cumprimento do art 58 da Lei 22606, de 20 7 2017, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais, preferencialmente aos atuais ocupantes, e pela Advocacia-Geral do Estado em relação às ações de reintegração de posse, em especial quanto à interrupção das referidas providências e dos respectivos mandados. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3484/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, de maneira mais célere, sejam solucionadas as denúncias apontadas em documentos durante a 10ª Reunião Ordinária, que também teve como finalidade debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran-MG, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas circunscrições regionais de trânsito - Ciretrans . | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3457/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para aumentar o efetivo policial e melhorar a infraestrutura e logística da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Campo Belo. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3441/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada visita à VMI Security, no Município de Lagoa Santa, para conhecer os equipamentos desenvolvidos pela empresa que podem contribuir com a execução da política de segurança pública do Estado. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a designação de policiais militares para atuar em pontos onde estão localizadas as instituições bancárias e as empresas de transporte de valores do Município de Uberlândia. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp pedido de providências para que sejam solucionadas, o mais brevemente possível, as questões indicadas no documento encaminhado pela equipe técnica do Centro de Internação Provisória Dom Bosco - CEIPDB -, ressaltando-se que a referida equipe técnica solicita, ao final do documento, orientações sobre a regularidade das determinações apresentadas. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para que se promova a execução provisória do capítulo da sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida nos autos da ação civil pública movida em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais - CRDD-MG - e Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD-BR -, prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Geais nos autos do Processo nº 82134-19.2010.4.01.3800, tendo em vista que o referido capitulo da sentença não se submete ao efeito suspensivo das apelações interpostas pelas partes rés, por força do disposto no art. 520, "caput", e § 5°, combinado com o art. 1.012, § 1º, iniciso V, ambos do Código de Processo Civil em vigor. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3416/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito pedido de providências para que dê cumprimento ao capítulo da sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida nos autos da ação civil pública movida em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais - CRDD-MG - e Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD-BR -, prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais nos autos do Processo nº 82134-19.2010.4.01.3800, tendo em vista que o referido capítulo da sentença não se submete ao efeito suspensivo das apelações interpostas pelas partes rés, por força do disposto no art. 520, "caput", e § 5º, combinado com o art. 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil em vigor. Para tanto, o chefe do Detran-MG deverá permitir o livre exercício da atiidade de despachante documentalista no Estado a despeito de comprovação de inscrição nos quadros do CRDD-MG e CFDD. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam retomados, de imediato, os atendimentos pelo Ipsemg nos hospitais sediados no Município de Contagem. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3413/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte, tendo em vista o trabalho desenvolvido para identificação dos corpos e segmentos corpóreos das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3412/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a requisitar à Vale que forneça ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte os materiais necessários à realização de exames de DNA de rotina, bem como os insumos e reagentes para a utilização do equipamento Illumina. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3411/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem sejam convocados, na qualidade de investigados, em atenção às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Habeas Corpus nºs 516.513 e 521.789, os Srs Deni Rafael Valentim, funcionário da empresa Tüv Süd, e Marco Antônio Conegundes, funcionário da empresa Vale S.A., para prestarem depoimento à comissão sobre os crimes relacionados com o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja requisitada à Vale S.A. informações em que conste se os advogados que atuaram em defesa do Sr Marco Antonio Conegundes no "Habeas Corpus" 521.789, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, foram contratados ou remunerados pela Vale S.A.. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais, relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de inquéritos policiais instaurados e relatados, destacando-se os relacionados a crimes violentos; número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diferença de promoção e férias-prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Civis - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, Cel BM Edgard Estevo da Silva, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão do Comando-Geral do CBMMG relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit e respectivas medidas para sua recomposição; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; treinamentos; aquisição de equipamentos e viaturas; ampliação e reforma de edificações; bem como sobre as formas de fiscalização e acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Cel. BM Edgard Estevo da Silva, comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, para que preste informações sobre a gestão do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em que aborde o número de efetivo existente, o déficit atual e as respectivas medidas para sua recomposição; a política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; os cursos de formação e convocação de excedentes; os treinamentos; a aquisição de equipamentos e viaturas; a ampliação e a reforma de edificações, bem como as formas de fiscalização; e o acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM – e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2617/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e respectivas medidas para sua recomposição; realização de concursos públicos e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa dessa secretaria a documentação que serve como subsídio à apuração das denúncias apresentadas durante a 13ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que mantenha, em caráter de urgência, o 2ª-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia de Polícia Militar do 67º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Veríssimo, considerando os relevantes serviços prestados por ele desde 2003 e o fato de que as denúncias apresentadas pelo prefeito do município já foram objeto de apuração em sindicância que conclui tratar-se de pessoa séria, comprometida e digna do cargo que ocupa. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2379/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que atuaram na ocorrência, em 25 4 2019, em que a equipe de inteligência, após ter recebido informações sobre entrega de entorpecentes no Município de Caratinga, realizou um bloqueio na estrada de acesso ao Distrito de Santa Luzia, que resultou na apreensão de cerca de 500kg de maconha e na prisão de sete pessoas. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2378/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais civis que atuaram na ocorrência, em 2 5 2019, no Município de Belo Horizonte, que resultou na prisão de uma quadrilha suspeita de atuar no tráfico de drogas e em lavagem de dinheiro e na apreensão de mais de um milhão de reais em espécie e de quatro carros de luxo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia Federal e o ministro da Justiça e Segurança Pública e Advocacia-Geral do Estado pelo efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse de forma tranquila e pacífica da Estação Ecológica do Cercadinho, área de domínio da antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA-, com vistas à preservação do meio ambiente e de mananciais e nascentes responsáveis pelo abastecimento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores pedido de providências para que apresentem emendas ao Projeto de Lei do Senado 66 2014, que altera a Lei 6766, de 1979, de forma a que seja alterada a área de distância das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias destinadas às ocupações urbanas. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva pelos relevantes serviços prestados no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia do 67º Batalhão da 5ª Região da Polícia Militar, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva, comandante do 5º GP/2 PEL/300 CIA PM/67º BPM/5º RPM, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja imediatamente regulamentada a Lei 23048, de 2018, que permite que os aposentados atuem na função de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, percebendo, para tanto, os honorários previstos no inciso VI do art 118 da Lei 869, de 5 de julho de 1952. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2358/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Segurança pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa desse secretaria a documentação referente aos Srs. João Paulo Brito, Rodrigo de Caro e Clayton Alves, agentes de segurança Socioeducativos no Centro de Internação Provisória São Benedito, e o documento que contém os relatos apresentados pelo Sr Evando Euler da Cruz, agente se segurança socioeducativo no Centro Socioeducativo de Unaí, como subsídio aos pedidos de providências aprovados no dia 28/5/2019, durante audiência pública que debateu os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 24/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que o Sr. Wanderson Oliveira Abreu, agente de segurança socioeducativo, Masp nº 1197184-3, seja transferido a uma das unidades sediadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, salvo o Centro Socioeducativo Horto, considerando-se os fatos narrados durante audiência pública dessa comissão realizada em 28 5 2019. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o teor do Memorando nº 30.074.2/19, que determina aos comandantes da 1ª da 19ª Regiões de Polícia Militar a extinção de escalas de 12 por 24 horas e de 12 por 72 horas e a implementação de outros ciclos de substituição, de forma que se tenha o empenho de, no máximo, 12 horas de serviço por dia e 48 horas de descanso e folga. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2299/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que o recurso hierárquico interposto pelo Sr. Cleiton Junior da Silva, agente de segurança socioeducativo (Masp nº 1.290.221-9), seja devidamente apreciado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2298/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que o recurso hierárquico interposto pelo Sr. Adilson Mota Silva, agente de segurança socioeducativo (Masp nº 1.298.644-4), seja devidamente apreciado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1511/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/07/2019 | Requerem seja realizada visita à unidade de atendimento integrado - UAI - situada na Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte, para verificar o impacto no atendimento à população do fechamento da unidade do Bairro Barro Preto. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Fernando Moro pelo excelente trabalho desempenhado à frente da operação Lava Jato e pelo pacote anticrime apresentado ao Congresso Nacional. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao jornalista americano Glenn Greenwald por sua atuação em desfavor das atividades da operação Lava Jato no Brasil. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao ministro Sérgio Moro pelos relevantes serviços à frente das etapas da operação Lava Jato na condição de Magistrado Federal, auxiliado pelo Ministério Público Federal, e toda equipe empenhada na maior operação de combate à corrupção já realizada no País. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Execução Penal da Vara Federal de Curitiba e à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Paraná, em Curitiba, pedido de providências para determinar, com fundamento no art 295 do Código de Processo Penal, o imediato recolhimento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio comum, como qualquer sentenciado em regime de execução de pena, uma vez que o citado dispositivo do Código de Processo Penal não elenca no rol taxativo de seus incisos I a IX a figura de ex- presidente da República ou mesmo de sentenciado sem curso superior como tendo direito a recolhimento em quartel ou prisão especial. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre os valores atualizados dispendidos pela instituição nas operações de busca e salvamento decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019, discriminando-se os gastos com viaturas, combustível, alimentação, fardamento, manutenção, materiais, ferramentas de busca, materiais de proteção individual, profilaxia dos bombeiros militares, diárias, entre outros gastos realizados pela instituição. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o Cb. PM Ajalom Rinaldo Vasconcelos dos Santos e o 2º-Sgt. PM Silvio Cesar Oliveira sejam ouvidos, na condição de testemunhas, no procedimento administrativo a ser instaurado para apurar possível orientação do comandante da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada no Município de Frutal, quanto à modificação dos tipos penais constantes de registros policiais, de modo a registrarem ilícitos de natureza menos grave. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas administrativas necessárias a se evitar retaliações ao Cb. PM Ajalom Rinaldo Vasconcelos dos Santos e ao 2º-Sgt. PM Silvio Cesar Oliveira, ambos testemunhas de possível orientação do comandante da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada no Município de Frutal, quanto à modificação dos tipos penais constantes de registros policiais, de modo a registrarem ilícitos de natureza menos grave. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja revisto o ato de remoção do Cb PM Ajalom Rinaldo Vasconcelos dos Santos, transferido para a cidade de Botelhos, supostamente em virtude de ter se negado a observar orientação do comandante da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada no Município de Frutal, para alterar em registro policial a tipicidade de um fato mais grave para um menos grave. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3169/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas, com brevidade, denúncias quanto à ocorrência de alterações em registros policiais no Município de Frutal, bem como seja revisto o ato de remoção do Cb. PM Ajalom Rinaldo Vasconcelos dos Santos, transferido para Botelhos, o qual teria ocorrido em virtude de o policial militar ter se negado a alterar a tipicidade de um fato mais grave para um menos grave. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ªSRPRF-MG - pedido de providências para que sejam nomeados os 30 candidatos excedentes, aprovados nas vagas distribuídas à Minas Gerais, no concurso público PRF 2018/2019, tendo em vista que o Decreto 9899, de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 4 7 2019, autorizou a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas viaturas, com compartimento de segurança, prioritariamente para o Município de Monte Santo de Minas, tendo em vista que todos os veículos então liberados foram destinados ao Município de São Sebastião do Paraíso, sendo encaminhadas para o Município de Monte Santo de Minas apenas viaturas usadas e com defeitos. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater relatório elaborado pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária - Sindasp-MG - Subsede Norte de Minas, sobre as unidades prisionais daquela região, especialmente quanto à ocorrência de indicações políticas para os cargos de direção, sem avaliação de critérios técnicos, o que teria contribuído para a ocorrência dos inúmeros incidentes de assédio moral e abuso de autoridade. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possível ocorrência de assédio moral e sexual por parte do então diretor-geral do Ceresp de Juiz de Fora, Sr Alexandre da Cunha Silva, também acusado de autorizar condutas irregulares por parte de presos, como a condução de viaturas do sistema prisional fora da unidade. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja revista a decisão de encerrar as atividades do programa de ensino em tempo integral no Município de Passos. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitados à Vale S.A. cópia integral do manual de procedimentos operacionais da geotecnia operacional e relatório contendo todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 1º 7 2019, com o conteúdo da oitiva do Sr Tércio Andrade Costa, na condição de testemunha. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3285/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitadas ao chefe da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais o compartilhamento de informações do Centro de Sismologia da USP, fornecidas à referida superintendência, sobre a ocorrência de atividade sísmica na região da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, entre os dias 21 e 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3279/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos efetivos desta Casa, tendo em vista a notória carência de servidores, especialmente os que lidam diretamente com o processo legislativo, causada por aposentadorias, cessão de servidores para outros órgãos, a não realização de concursos públicos nos últimos anos e, ainda, o aumento expressivo da demanda pela elaboração de trabalhos ligados ao processo legislativo. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam os representantes legais das empresas Reframax, Alphageos e Fugro In Situ Geotecnica convocados para prestar depoimento na condição de testemunhas dos fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3158/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja convocado o Sr Fernando Henrique Barbosa para participar de procedimento de acareação a ser realizado com a Sra Cristina Malheiros e os Srs César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos, objetivando investigar as causas e responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Marco Aurélio Amorim, Renato Pinto de Figueiredo, Vagner Zacarias, Rodrigo da Silva Moreira e Sidmar Moreira, para prestarem depoimento a comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações consubstanciadas em relatório com todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, individualizando os funcionários responsáveis pela imputação de dados no aludido sistema, seus nomes, cargos ocupados, bem como o nome de todos os funcionários que tinham acesso ao sistema. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Rosely Fantoni pelos trinta anos de educação para o trânsito, ação promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3133/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para ouvir o Sr. Pedro Paulo Uchôa Fonseca Marques, chefe do 6º Departamento de Polícia Civil, em Lavras, convocado para prestar esclarecimentos quanto ao Ofício PCMG/6ºDEPPC/4ºDRPC/Campo Belo 148 2019, no qual se determina a abertura de sindicância em face da servidora Lorena Baeta Trindade, Masp 1.458.522-8, para apurar possível transgressão disciplinar que, aparentemente, seria seu pedido de remoção de Campo Belo para São João del-Rei. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Cb. PM Kerley Tadeu da Silva Jerônimo pelos relevantes serviços prestados ao Batalhão de Choque da Polícia Militar de Minas Gerais, onde atua na linha de frente, não obstante ter um dos seus pés amputados. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à destinação de um veículo que possa atender as demandas existentes na Secretaria de Educação de Fortuna de Minas. | Aprovado desde 03/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam requisitados à MIB - Mineração Ibirité Ltda. todos os relatórios de detonação de explosivos na mina localizada próximo à Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, devendo tal relatório trazer as informações relativas ao período compreendido entre junho de 2018 até 26 de janeiro de 2019, com horário, volume de explosivos e local das detonações. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam convocados, na qualidade de testemunhas, os responsáveis legais da MIB - Mineração Ibirité Ltda. para que prestem depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Marcos Conegundes, funcionário da Vale S.A. coordenador do Plano de Ação de Emergência da Barragem - PAEBM -, a prestar depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja enviado ofício ao Sr Fernando Henrique Barbosa, sobrevivente do rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convocando-o para prestar depoimento perante essa Comissão na qualidade de testemunha do fato. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2697/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja prorrogado o prazo de duração desta comissão por 60 dias, com base no art 112, §2º, do Regimento Interno. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Janaúba pedido de providências para a imediata pavimentação das ruas do Bairro Jardim Imperial, região próxima ao Batalhão de Polícia Militar, onde 26 servidores da segurança pública residem e enfrentam as dificuldades decorrentes do difícil acesso, principalmente durante o período chuvoso. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a melhoria das unidades prisionais do Estado, que atualmente se encontram com capacidade máxima excedida, bem como para a nomeação de agentes prisionais aprovados no processo seletivo simplificado, de forma a suprir a demanda nas referidas unidades. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ofertar cursos de capacitação continuada para os diretores de unidades dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliar o número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2970/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para retornar com as ações de repressão qualificada nas regiões de divisa do Estado, nos moldes do programa Cinturão de Segurança, considerando-se o crescimento da atuação de quadrilhas organizadas nos municípios localizados nessas regiões. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2968/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a implementação de sistema de videoconferência nas unidades prisionais e delegacias de Polícia Civil, a fim de viabilizar a realização de audiências e oitivas remotas, evitando o alto custo despendido no transporte de internos e garantindo a segurança dos servidores públicos, dos agentes prisionais e socioeducativos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que insira, na formação continuada dos profissionais da instituição, um curso periódico bienal que, entre outras matérias, tenha um módulo específico para treinamento de tiro, para que o policial civil possa treinar suas habilidades de manuseio e operação de arma de fogo, a exemplo do treinamento policial básico – TPB –, realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2966/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido providências para que, no estudo de viabilidade técnica já em andamento nas citadas instituições, que objetiva a criação de uma central única de flagrantes para receber todas as prisões em flagrante da capital, seja considerado o tamanho geográfico e as vias de deslocamento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2958/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumentos dos índices de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2957/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos agentes de segurança penitenciária do Estado em decorrência da carga horária maçante e a escala de trabalho desumana, em atenção ao Ofício nº027/2019PR, da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais - Amasp. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2956/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais que desempenham suas funções nas bases móveis da instituição. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados obtidos com a implantação da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, tais como número de inquéritos instaurados e concluídos, prisões realizadas, operações desencadeadas e bens recuperados. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2954/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais civis que desempenham suas funções nas delegacias de polícia móveis da instituição, especificando-se as condições dessas bases em relação à existência de estrutura sanitária adequada, área de descanso, sistema de controle de temperatura e compartimento para acondicionamento de alimentos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre os índices de letalidade da PMMG nos últimos cinco anos, discriminando-se os óbitos de civis e os de policiais militares. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre as operações desencadeadas pelo Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, realizadas no interior do Estado, especialmente no Município de Viçosa, a fim de que esta comissão possa acompanhar a efetividade da estratégia de prevenção à criminalidade pela utilização de unidades especializadas de repressão qualificada. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita, com a presença da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3060/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - pedido de providências para que seja concedida recompensa, qual seja a dispensa de serviço, que se sugere de sete dias, a cada policial militar que participou da operação realizada em 27/6/2019, no Município de Uberaba, que acompanharam a prisão de 10 integrantes de uma quadrilha que, fortemente armada, explodiu uma agência bancária local, e o resgate de 7 pessoas que estavam reféns dos criminosos, bem como apreenderam diversas munições, luneta, mira a laser, coletes e vários fuzis, inclusive um .50, de uso restrito das Forças Armadas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio de Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita à Rua Guaicurus, no Município de Belo Horizonte, para verificar existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, ao secretário de Cultura de Belo Horizonte e aos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de aporte financeiro, ordem de serviço ou convênio para a reforma e a revitalização de um casarão, localizado na Rua Guaicurus, com a previsão de instalação do Museu do Sexo das Putas, uma vez que consta no imóvel placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município, da Fundação Municipal de Cultura e Diretoria de Patrimônio Cultural e Departamento de Gestão e Monitoramento. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer sejam convocados o Cb. PM Ajalom Rinaldo Vasconcelos dos Santos e o 2º-Sgt. PM Silvio Cesar Oliveira a comparecer a audiência pública, objeto do Requerimento em Comissão nº 1684 2019, que visa debater a veracidade de suposta orientação do comandante da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada no Município de Frutal, quanto à modificação dos tipos penais constantes dos registros de eventos de defesa social - Reds -, de modo a registrarem ilícitos de natureza menos grave. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a escala de serviço adotada no Copom de Juiz de Fora (1, 2, 3, D, F) seja revista, à semelhança das demais unidades que observam distribuição mais benéfica ao desempenho dos policiais militares (1, 2, 3, mas D, F, F). | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2991/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Banco do Brasil S.A. pedido de providências para a imediata reabertura de sua agência no Município de Capitão Enéas, haja vista que a população precisa se deslocar até Montes Claros para utilizar serviços bancários , o que vem causando dificuldades e grandes prejuízos para a economia da região, uma vez que lá mesmo as pessoas fazem suas compras. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 2679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à reforma e manutenção do imóvel onde funciona a Escola Estadual Barão de Macaúbas, em Belo Horizonte, e sejam disponibilizados os recursos necessários à compra de material essencial, de uso coletivo, tais como papel A4, papel higiênico e sabonete. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2599/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revista a decisão de fechamento da Escola Estadual Dom Bosco, no Município de Lagamar, que atende também ao povoado de Retiro da Roça e às comunidade rurais adjacentes, ressaltando-se que tal decisão, segundo o Sr. Ronan Andrade, afetará 67 alunos do 1º ao 9º ano, os quais passarão a estudar a 30km de distância da escola atual, e 17 funcionários, sendo 4 efetivos e 13 contratados. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 3040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem sejam convocados a Sra. Cristina Malheiros e os Srs. César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos para participarem de acareação perante a comissão, que investiga as causas e as responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Luís Cláudio Ribeiro Rodrigues, para prestar depoimento perante a comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Manoel Wilton Alves de Souza, funcionário terceirizado da Vale S.A., para prestar depoimento nesta Comissão, na condição de testemunha. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2961/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja colhido o depoimento, na condição de testemunha, do Sr. Lucas Samuel Santos Brasil, inicialmente convocado por esta comissão na condição de investigado, devendo ser advertido sobre as consequências decorrentes dessa modificação. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2933/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível prática de crime de usurpação de função pública ou outra modalidade criminosa pela Vale a partir das informações constantes na notificação extrajudicial enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região à Diretoria da Vale, acompanhado da referida notificação. | Aprovado desde 01/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada visita à sede da Coordenadoria de Apoio Operacional - Caop -, localizada na Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, bem como à própria delegacia, no Município de Uberlândia, para verificar "in loco" as condições de trabalho e de higiene dos policiais ali lotados, bem como a estrutura física e instalações desses locais. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao governador do Estado pedido de providências para que seja recomposto o efetivo da Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia: 11 delegados, 13 escrivães, 17 investigadores, 3 legistas e 1 perito criminal, bem como seja efetivada a implantação da 2ª Delegacia de Polícia Civil, e respectivo efetivo, no mesmo município, demandas relatadas na 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 25 6 2019. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinadas verbas de custeio suficientes a fim de assegurar as condições de higiene, de trabalho e de segurança adequadas aos policiais militares designados para atuarem na Coordenadoria de Apoio Operacional - Caop - localizada na Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2680/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Martinho Campos pedido de providências para que seja disponibilizado um veículo à Guarda Municipal, tendo em vista relato do Sr Leandro Silva quanto à necessidade desse recurso para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo servidores, responsáveis por ministrar palestras sobre trânsito, primeiros socorros e a valorização do ser humano nas escolas locais. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a obstrução de vias públicas por manifestantes com o uso de barricadas e queima de pneus, o que levou à morte de Edi Alves Guimarães, em 17 6 2019, por intoxicação pela fumaça proveniente da queima de pneus durante o protesto realizado em 14 6 2019. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2612/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sd. BM André Alves Matias pelo ato de bravura realizado no dia 23 5 2019, quando salvou o 3º-Sgt BM Valmir Mendes Goulart, que sofreu uma queda de aproximadamente 10 metros de altura. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2608/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis face à ocorrência de perseguição e assédio moral em desfavor de Raquel Nascimento Silva, psicóloga no Centro Socioeducativo Santa Terezinha, localizado no Bairro Horto, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2605/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pedido de providências para que seja priorizada, entre os concursos públicos previstos no âmbito da União, a realização de concursos para os cargos de policial rodoviário federal e para as carreiras administrativas da Policia Rodoviária Federal, tendo em vista o aumento do número de ocorrências de furtos e roubos nas estradas federais. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2604/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar, o mais breve possível, denúncia de omissão ou alteração de dados constantes de boletim de ocorrência envolvendo o automóvel Honda Civic, placa HJT-3991, de propriedade de Lorena Oliveira Cordeiro, esposa do Ten.-Cel. PM Sandy, chefe do Estado Maior da 5ª RPM, em Uberaba. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2602/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de convocação dos candidatos ao cargo de delegado de Polícia Substituto aprovados em segunda fase para a terceira fase do Edital 1 2018, uma vez que cerca de 500 candidatos foram aprovados na segunda fase do certame, mas apenas 228 candidatos foram convocados para a terceira fase. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção de novo fardamento pelo Corpo de Bombeiros Militar em tempos como os atuais, de dificuldades financeiras, em que os servidores da área de segurança pública enfrentam os reflexos decorrentes do parcelamento de salários e da ausência de recomposição salarial. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2596/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para debater com os agentes de segurança penitenciários do Complexo Penitenciário Estevão Pinto a possibilidade de adoção da escala 24 por 72, tal como nas demais unidades prisionais. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2562/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da apreensão de 537 tabletes de maconha e três motocicletas no Município de Caratinga, em 7 4 2019, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2603/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam apurados e, se comprovados, revistos os gastos resultantes do funcionamento do Centro Integrado de Internação Provisória de Patos de Minas, onde 45 funcionários trabalhariam para o atendimento de 4 adolescentes, o que, segundo ofício encaminhado pelo Sr Pedro Gonçalves, estaria causando a indignação dos moradores do município, pois, enquanto o governo realiza cortes sob a justificativa de crise financeira, no referido centro os gastos com salários e alimentação chegariam a R$ 464.234,64. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2454/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer sejam requisitadas à empresa Brasil Século III Consultoria Ltda. cópias de todos os contratos e memorandos de entendimentos firmados entre essa empresa e as empresas Vale S.A., Elijah Administração e Participações Ltda e Green Metals Soluções Ambientais S.A., que dizem respeito à lavra de minério de ferro contido na bacia de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2453/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer sejam convocados o Sr. Aluísio Eustáquio de Freitas Marques, sócio-administrador da empresa Brasil Século III Consultoria Ltda., e a Sra. Maria Geralda de Queiroz Barreto, representante da referida empresa no Memorando de Entendimentos firmado entre as empresas Brasil Século III Consultoria Ltda. e Elijah Administração e Participações Ltda. e no contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial para viabilização de parceria na lavra de minério de ferro entre as empresas Green Metals Soluções Ambientais S.A. e Brasil Século III Consultoria Ltda., para que prestem esclarecimentos, na condição de testemunhas, perante a comissão. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2332/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que os moradores do Bairro Adelmolândia, no Município de Sabará, sejam atendidos com uma linha de ônibus direta para o Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2219/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências quanto ao Ofício nº 5/2019/FIC Consultoria no qual constam apontamentos da empresa Sulminas Pátio Sociedade Empresária LTDA ME, cujos representantes participaram da audiência pública realizada no dia 7 5 2019, ocasião em que se debateu a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Sr Wagner Pinto de Souza, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, pedido de providências para que o Sr Cláudio Freitas Utsch Moreira, delegado-geral, lotado na Coordenação de Operações Policiais - COP -, seja imediatamente afastado das funções de polícia judiciária, uma vez que, conforme áudios e reportagem amplamente divulgados, é suspeito de cobrar propinas para a liberação de documentos de veículos e outras irregularidades. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2019 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Diretoria-Geral do Presídio de Caxambu pedido de providências para determinar o imediato cumprimento da tutela provisória deferida nos autos do Processo nº 5000124-17.2019.8.13.0155, a qual impõe a suspensão da remoção da agente de segurança penitenciária Elisabete Cristina Nicolau Andrade, mantendo-a lotada no referido presídio. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2428/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado e à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil pedido de providências para que os policiais civis sejam comunicados do teor do Requerimento 1259 2019, no qual o deputado Sargento Rodrigues formula votos de congratulações pela Operação Murum, realizada no dia 21 5 2019, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para a realização de cursos de formação e capacitação profissional dos diretores das unidades socioeducativas, tendo em vista as graves denúncias de assédio moral sofrido por servidores e agentes socioeducativos e a falta de preparo e capacidade de gestão dos recursos humanos e financeiros da direção, apresentadas na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28 5 2019, destinada a debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para o envio imediato de projeto de lei complementar para instituir lei orgânica do sistema socioeducativo, dispondo sobre a estrutura da carreira dos servidores desse sistema. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para adoção, com a máxima urgência, das providências necessárias relativamente às graves denúncias de assédio moral e de descumprimento do devido processo legal, entre outras contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado, tendo em vista as denúncias apresentadas pelos agentes socioeducativos Evando Euller da Cruz, Wanderson Oliveira Abreu, Cleiton Júnior da Silva, Rômulo Francisco de Souza Assis e Marcio Rodrigues de Souza. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa dessa secretaria pedido de providências para o afastamento do diretor-geral do Centro Socioeducativo de Uberaba, nomeando-se um interventor até que se apurem as denúncias apresentadas, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para o afastamento do diretor-geral do Centro Socioeducativo de Unaí e a nomeação de um interventor até que se apurem as denúncias, assegurando os direitos de contraditório e ampla defesa. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2222/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades do Sistema Socioeducativo do Estado, para verificar a estrutura, as condições de trabalho dos agentes socioeducativos, a composição do efetivo, o número de menores acautelados e as condições dos vestiários, equipamentos e viaturas à disposição das unidades. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja realizada visita, para a qual seja convidado o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, ao governador de Estado e ao secretário de Estado de Segurança Pública para debater o Sistema Socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2331/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à procuradora-chefe da República em Minas Gerais pedido de informações sobre as denúncias e solicitações feitas pelo Sr Carlos Renato Parreiras Quadros, todas acompanhadas de documentação, durante a 14ª Reunião Ordinária da CPI da Telefonia, realizada em 20 11 2013. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2397/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o valor de R$82.869,32, recebido pela promotora de justiça Hebe Regina de Guerra e Leite, e de R$91.501,56, recebido pelo procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, referentes ao pagamento do mês de março, conforme noticiado no "site" G1, detalhando-se a natureza do valor e o fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos citados membros do Ministério Público. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2396/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pelos juízes de entrância especial Paulo Antônio de Carvalho (R$ 752.159,39) e Adriani Freire Diniz Garcia (R$ 366.766,30) referentes ao mês de abril, conforme noticiado no site do Portal G1, com detalhamentos acerca da natureza, do valor e do fundamento legal de cada uma das verbas recebidas pelos magistrados. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2391/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 5227 2018, que dispõe sobre a exigência de "compliance" às empresas que contratarem com a administração pública do Estado bem como conhecer das empresas públicas e de sociedades de economia mista mineiras e suas subsidiárias sobre o cumprimento da determinação do art 9º da Lei Federal 13303, de 20 de junho de 2016, sobre a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno como medidas necessárias de integridade em governança. | Aprovado desde 11/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2019 | Requer seja encaminhado à Viação Nossa Senhora da Conceição - Visncol - pedido de providências para que os moradores do Bairro Adelmolândia, na cidade de Sabará, sejam atendidos com uma linha de ônibus direta para o Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale cópia do projeto mais atualizado do "As Is" ou "Como Está" da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apurados indícios de duplicidade de recebimento de recursos públicos e privados para o provimento da mesma finalidade, pela Fundação São Carlos, sediada no Município de Lagoa da Prata. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Controladoria-Geral do Estado informações sobre o resultado das auditorias realizadas e em andamento envolvendo a Barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam convocados os Srs. Elson da Silva Santos Júnior e Cláudio Ferreira dos Anjos, respectivamente prefeito e presidente da Câmara Municipal de Mário Campos, e a Sra Andresa Aparecida Rocha Rodrigues, vereadora da referida câmara, para prestarem depoimento à comissão na condição de testemunhas. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja convidado um especialista em geotecnia de barragem de mineração para auxiliar a comissão no entendimento dos aspectos técnicos do funcionamento de uma barragem, principalmente no que tange aos mecanismos e técnicas de avaliação dos aspectos de segurança dessas estruturas, tendo em vista o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as regras e possibilidades de avanço de sinais de trânsito em situações de emergência médica e relativas à segurança pública. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o policiamento unitário no Estado e as consequências desse procedimento para a política de segurança pública, considerando, especialmente, a gravidade do risco à vida e à integridade física dos policiais militares e o desacordo dessa medida com as regras contidas nos manuais de policiamento do Comando-Geral da Polícia Militar, bem como em seus cadernos doutrinários. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs Tércio Andrade Costa, operador do radar interferométrico da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, e Tales Bianchi, gerente de planejamento da Vale S.A., para prestarem esclarecimentos a essa comissão. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja requisitadas à Tüv Süd informações consubstanciadas em cópias de todos os contratos firmados com a Vale, bem como em documentação de todos os pagamentos realizados aos Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, com a respectiva documentação comprobatória. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Agência Nacional de Mineração - ANM - informações em que conste se a Vale solicitou ou já tem autorização dessa agência para explorar área próxima ao Córrego do Feijão, em Brumadinho, que foi atingida pelos rejeitos da barragem B1, conforme matéria jornalística e, em caso positivo, seja requisitado a essa agência que remeta cópia integral do processo administrativo em que houve o requerimento/autorização de exploração minerária daquela área e esclareça se a autorização diz respeito, no todo ou em parte, à área ocupada por moradores do local e atingida pelo rejeito da barragem. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Sérgio, da Walm Engenharia Tecnologia Ambiental, responsável pelo relacionamento da empresa com a Vale S.A. na elaboração do Plano de Ação de Emergência da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, para prestar depoimento na comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, informações e eventuais correspondências eletrônicas relativas a anomalias morfológicas identificadas por radar no talude da Barragem B1, nos meses anteriores ao rompimento da estrutura, contidas no notebook de trabalho do Sr Tércio Andrade Costa, técnico operador do radar interferométrico da Barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão, cujo equipamento foi requisitado e estava guardado com o gerente de planejamento da Vale S.A., Sr. Tales Bianchi, segundo noticiou o senador Carlos Viana, relator da CPI de Brumadinho no Senado Federal, em audiência pública dessa Casa em 21/5/ 019; e sejam os dados traduzidos em linguagem acessível, por não dispormos de técnicos que possam interpretar os resultados do radar. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cidadania, à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, à Prefeitura de Brumadinho e à Secretaria de Desenvolvimento Social de Brumadinho pedido de providências para que sejam mantidos os benefícios de bolsa família, de assistência social ou de prestação continuada dos atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, até que sejam finalizadas pela CPI e pelas demais autoridades investigatórias competentes as apurações em curso. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1°- Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e 1°-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da Unidade Militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte (pessoa em uso de psicotrópicos, remanejada para armar e desarmar militares); e seja anexada documentação entregue a esse parlamentar pelos advogados Antônio Vicente Coelho Campos e Erica da Costa de Morais. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências referente ao fatos narrados por Ricardo Leonardo da Silva, agente de segurança penitenciário, durante audiência pública realizada em 21 5 2019, com a finalidade de debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2165/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências referente aos fatos narrados pelas agentes de segurança penitenciária Sandra Bergantin, Elisabete Cristina Nicolau Andrade de Carvalho e Dayene de Moura Ambrósio durante audiência pública realizada em 21 5 2019, que debateu denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2164/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências referente ao fatos narrados por Bruno de Oliveira Reis, agente de segurança penitenciário, durante audiência pública realizada em 21 5 2019, com a finalidade de debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu; e seja anexada a documentação que serve como subsídio ao pedido. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2163/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran MG - pedido de providências quanto aos fatos constantes na documentação sobre a Sulminas Pátio Sociedade Empresária Ltda., apresentada na audiência pública realizada em 7 5 2019, que debateu a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja enviada recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Mário Campos para que cesse todo e qualquer procedimento administrativo em curso contra a vereadora Andressa Rodrigues, tendo em vista seu envolvimento nos trabalhos da busca pelo filho sorteado no desastre do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale S.A., ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho e considerando também que parte da ausência desta Vereadora deve-se a sua contribuição a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhando as reuniões e visitando os gabinetes parlamentares. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para apoiar a cobrança à mineradora Vale S.A. de substituição das viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja informado ao Sr. Bruno Tasca Cabral, delegado de Polícia Civil, que a comissão requereu providências imediatas à Vale S.A. para substituir as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, fato informado por meio do Ofício PCMG/Dema nº 58/2019. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. providências imediatas para que sejam substituídas as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente -Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Controladoria- Geral do Estado, à Ouvidoria-Geral do Estado e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para apurar, com a celeridade que o caso requer, as graves denúncias de abuso de autoridade e práticas de assédio sexual e moral, perpetradas no âmbito da 17ª Região Integrada de Segurança Pública, em Itajubá, com a devida aplicação das medidas administrativas e judiciais pertinentes; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu, em virtude das inúmeras situações relatadas pelas servidoras daquela unidade contra os Srs. Rafael Rodrigues Diniz, diretor-geral, Alexandre, atual diretor de segurança, e Rodney Dantas, diretor de referência prisional da 17ª Região Integrada de Segurança Pública do Sul de Minas. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para envidar os esforços necessários para a nomeação de diretora-geral, ou, ao menos, de diretora de segurança, a ser lotada no presídio feminino de Caxambu, de modo a propiciar as condições necessárias tanto no que se refere a gestão quanto ao trabalho operacional nessa unidade, tendo em vista, especialmente, as várias denúncias que apontam para a desqualificação dos atuais diretores no exercício dessas funções. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para realizar a nomeação, com a urgência que o caso requer, de interventor no âmbito da 17ª Região Integrada de Segurança Pública e no presídio de Itajubá, tendo em vista o grande número de denúncias - de abuso de autoridade e assédios sexual e moral -, relatadas em face de Rodney Dantas Pinto, diretor-geral da 17ª Risp, e do diretor-geral do presídio de Itajubá, bem como de outros diretores de unidades prisionais da região, que registram a grave situação vivenciada pelos servidores e a absoluta incapacidade de gestão dos recursos humanos por parte dessas autoridades, considerando-se, em particular, os depoimentos recebidos pela comissão durante reunião realizada em 21 5 2019; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu, em virtude das inúmeras situações relatadas pelas servidoras daquela unidade contra os Srs. Rafael Rodrigues Diniz, diretor-geral, Alexandre, atual diretor de segurança, e Rodney Dantas, diretor de referência prisional da 17ª Região Integrada de Segurança Pública do Sul de Minas. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2083/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate sobre as denúncias de assédio moral e abuso de autoridade relatadas por agentes penitenciárias lotadas do presídio feminino de Caxambu, convocando-se a comparecerem à mencionada reunião - com fundamento no art 54, § 4º, da Constituição do Estado e do art 100, VII e VIII do Regimento Interno da ALMG -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, secretário-adjunto de Administração Prisional; Rodrigo Machado de Andrade, subsecretário de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Administração Prisional; Rafael Rodrigues Diniz, diretor- geral do presídio de Caxambu; Alexandre Vicente da Silva, diretor- geral adjunto do presídio de Caxambu; e Rodney Dantas Pinto, diretor- geral da 17ª Região Integrada de Segurança Pública em Itajubá, tendo em vista o desatendimento injustificado por esses servidores a convite de comparecimento a reunião realizada pela comissão sobre o mesmo assunto na data de 21 5 2019. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja realizada visita à Mina de Gongo Soco, da Mineradora da Vale, no Município de Barão de Cocais, para apurar a situação de estabilidade da barragem de rejeitos Sul Superior do empreendimento, tendo em consideração o risco de rompimento da estrutura, e em atendimento a requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho sugerindo a essa comissão tal diligência. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da atividade da mineradora MIB Ibirité no Sistema Estadual de Defesa Civil, especialmente nas ações de prevenção e redução de risco de desastre. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fornecimento de refeições e lanches, sem qualquer condição de consumo, aos servidores e detentos das unidade prisionais do Estado. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que seja restabelecido, com urgência, o convênio de assistência à saúde/hospitalar com o Hospital São Lucas, no Município de Paracatu, uma vez que, segundo o Sr. Norberto Willians Santos Souza, desde 2017, quando o convênio foi rescindido por falta de pagamento, os policiais militares e os bombeiros militares, e principalmente seus familiares, vêm sofrendo gravemente sem a assistência médica hospitalar, pois o Município de Paracatu tem mais de 100 mil habitantes (população fixa e flutuante) e é dotado apenas de um pequeno hospital municipal, que não consegue atender a demanda da população, obrigando os militares a se deslocar a Brasília, Patos de Minas e outras cidades distantes para poderem receber assistência médica e hospitalar. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Betim pedido de providências para que realize obras de manutenção, recuperação e melhoria, inclusive com a realização de capina, do lote localizado atrás da Base Comunitária Móvel 21909 da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, na Rua Patrocínio, 421, no Bairro Vila Cristina, nesse município. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2019/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apurados os fatos envolvendo suposta negativa de disponibilização de ambulância da NAIS, da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Frutal, para o atendimento da Sra Itazira Nunes da Mata, de 82 anos, segurada do IPSM. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - pedido de informações sobre as denúncias e solicitações feitas pelo Sr. Carlos Renato Parreiras Quadros, todas acompanhadas de documentação, durante a 14ª Reunião Ordinária da CPI da Telefonia, realizada em 20 11 2013. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1743/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as denúncias e solicitações feitas pelo Sr Carlos Renato Parreiras Quadros, todas acompanhadas de documentação, durante a 14ª Reunião Ordinária da CPI da Telefonia, realizada em 20 11 2013. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências para deflagrar o processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do art 66, I, "c", da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizada visita à Barragem B1 do Complexo da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, com a presença da equipe do Corpo de Bombeiros Militar e dos técnicos da Vale responsáveis pela segurança da barragem e do trabalho na mina, munidos dos documentos e fotos que demonstrem a disposição do complexo minerário, para verificar como era sua estrutura antes do rompimento da barragem. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os funcionários que atualmente trabalham na empresa e que, no passado, ocuparam função ou cargo público em órgãos públicos estaduais ou federais, seja na administração direta ou indireta, em especial na Agência Nacional de Mineração e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas às Polícias Civil e Federal e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal as notas taquigráficas da 7ª e da 8ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 9 e 16 de maio de 2019. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale informações consubstanciadas no plano/organograma de cargos da empresa à época do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, discriminando as competências e atribuições de cada cargo e o nome do ocupante do cargo; e no instrumento legal que prevê o organograma administrativo da empresa e as competências de cada cargo, com a remessa de cópia desse instrumento legal, vigente em 25 de janeiro de 2019, à comissão. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1960/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam requisitadas ao procurador-geral de Justiça do Estado informações consubstanciadas em cópias de todos os termos de ajustamentos de condutas - TACs - firmados com a Vale, bem como todas as recomendações encaminhadas à empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1959/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja requisitadas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as informações referentes a quantos pedidos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos minerários foram deferidos por essa secretaria ou pelo Conselho Estadual de Política Ambiental após 11 de dezembro de 2018, com especificações da empresa beneficiária, da localização e do objeto de cada licenciamento. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Yuri Rafael de Oliveira Trovão para prestar esclarecimentos à comissão na condição de autoridade. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 30 4 2019, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990 bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações acerca da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo que tramitou no Detran-MG, que culminou no descredenciamento do "Pátio Sul Minas", no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a convocação dos aprovados no processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para o cargo de agente de segurança penitenciário em 2018. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, mesmo já tendo sido reconhecido como uma associação privada, ainda continua cadastrado no banco de dados do Detran-MG. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Corregedoria-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências com vistas à instauração de processos administrativos próprios para apuração das graves denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran - e a que nesses processos administrativos sejam solicitadas ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como a evolução patrimonial dos denunciados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1801/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária, com vistas a apurar as denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1800/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a forma como Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CRDD - é classificado nos registros desse órgão. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na exposição de prestação de contas da gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, é a apresentação do cenário atual e propostas da Polícia Militar, especialmente quanto a implantação de políticas públicas de prevenção, repressão e integração; de bases comunitárias móveis; recomposição de efetivo; e política de remuneração e promoção, destacando-se ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; armamento e treinamento; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; número de viaturas policiais operacionais e administrativas atualmente existentes na corporação e o quantitativo delas utilizadas no transporte de comandantes de unidades; ampliação e reforma de edificações; e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de investigados, os Srs. Lúcio Cavalle e Silmar Silva, diretores da Vale S.A., para prestarem depoimentos a essa comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1923/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Marcelo da Silva Klein, líder do Comitê de Resposta Imediata da Vale S.A., convocado para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr André Sperling Prado, promotor de justiça do Ministério Público do Estado, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Helder Magno da Silva, procurador da República do Ministério Público Federal, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1918/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento Somos Todos Brumadinho convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Antônio Lopes de Carvalho Filho, defensor público da Defensoria Pública de Minas Gerais, convocado para, na condição de autoridade, prestar a esta comissão depoimento relacionado ao rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1916/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que proceda à fiscalização das barragens mencionadas pelo Sr Hélio Márcio Lopes Cerqueira, engenheiro do setor de riscos da Vale, responsável pela fiscalização dos contratos de automação dos piezômetros utilizados na Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão e em outras barragens, conforme informado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de maio de 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 5 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam requisitados ao Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Brumadinho, a título de colaboração e de compartilhamento de provas, os dados referentes aos sigilos bancário e telefônico do Sr Makoto Namba, tendo em vista sua negativa de colaborar no esclarecimento dos fatos objeto da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja requisitado à Vale o envio, em meio digital, das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, especialmente as câmeras localizadas a montante e a jusante da barragem, entre os dias 10 de outubro de 2018 e 25 de janeiro de 2019, espaço de tempo que totaliza os 90 dias de gravação previstos no art 7º, § 3º, da Portaria 70389, de 2017, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art .54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao IPSM e Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no ultimo ponto, o número de cargos comissionados e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1840/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a exonerar, a bem do serviço público, o Sr Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1771/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ - e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que a Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA) seja mantida em sua atual localização. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos administrativos e inquéritos policiais militares instaurados em face das denúncias apresentadas pelo Ten.-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça na 11ª Reunião Ordinária, com o envio de cópias à comissão das portarias e, caso já tenham sido finalizados, das conclusões. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os pagamentos de diárias realizados a oficiais comandantes de unidades, de diretorias da corporação e demais coronéis da ativa, nos últimos três anos, consubstanciado em lista contendo nome, posto, função do militar e valores recebidos, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1970/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em lista contendo nome, posto e função do militar, sobre o número de oficiais que possuem à disposição, para transporte pessoal, viaturas policiais operacionais caracterizadas, não caracterizadas e administrativas, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de moradias funcionais existentes na corporação, discriminando-se os municípios, as moradias que estão ocupadas e por quais autoridades. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1968/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, nos moldes do art. 27 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, colocar em disponibilidade cautelar o Cel. Lupércio Peres Dalvas, comandante da 5ª Região da Polícia Militar, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade proceder a oitiva do Ten.-Cel. PM Domingos Sávio de Mendonça, para conhecimento e instauração dos procedimentos investigativos cabíveis. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1966/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado - AGE - as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade proceder a oitiva do Ten.-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça, para conhecimento e instauração dos procedimentos cabíveis. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de um centro de apoio operacional - Caop - no Município de Uberlândia, a qual, além de contrariar condições mínimas de segurança e higiene, invade competência da Policia Civil. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Cel. PM Lupércio Perez Dalva, para obter informações sobre as graves denúncias divulgadas pelo Cel PM Domingos Sávio de Mendonça em suas redes sociais. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada visita à 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no Município de Sete Lagoas, para verificar as condições de trabalho, infraestrutura e logística local. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1942/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada a oitiva do Cel. PM Domingos Sávio de Mendonça quanto às denúncias que menciona em vídeo divulgado em suas redes sociais. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1935/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento da 202ª Companhia de Polícia Militar, sediada na região do Veneza, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1934/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de prática de assédio moral pelo Sr Ademilson Rodrigues Jardins, diretor da penitenciária de Teófilo Otôni, em desfavor dos agentes de segurança penitenciários lotados nessa unidade, apresentadas em audiência pública de 13 7 2016 e reiteradas em reunião realizada em 9 4 2019, sem solução por parte do poder público. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de alteração do Edital nº 1, que dispõe sobre o processo seletivo para o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar - CHO-BM - para o ano de 2019, de modo a prever 30 vagas para o QP-BM, com possibilidade de convocação de 15 excedentes, totalizando 45 candidatos aptos para a realização da segunda fase do certame, salientando-se que um estudo realizado pelos próprios bombeiros militares aponta um claro no quadro de 2º-Ten. BM, principalmente com a possibilidade de aprovação da reforma da Previdência, que impulsionará a saída das turmas de 1990, 1991 e 1992. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a promoção da política pública de segurança pública na Colônia Padre Damião, na cidade de Ubá. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Tüv Süd pedido de informações consubstanciadas em documentação comprobatória das formas de contratação e dos valores da remuneração dos Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, especialmente no tocante aos serviços prestados pelos referidos técnicos à Vale S.A. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os contratos firmados por ela ou por empresas controladas por ela com a Tüv Süd ou com os Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, bem como em documentação de todos os pagamentos realizados à referida empresa ou aos referidos senhores. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale S.A. cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tü Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1736/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os técnicos do Ministério Público do Estado auxiliem na fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerias - Crea-MG - pedido de informações consubstanciadas na relação das empresas habilitadas perante o conselho a prestarem serviços de pesquisa, consultoria ou auditoria de segurança para a empresa Vale S.A. na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1734/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr Denis Valentim, da empresa Tüv Süd, para prestar esclarecimentos à comissão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se os engenheiros da Tüv Süd Brasil responsáveis pelo atestado de condição de estabilidade da Barragem B1, em Brumadinho, cujo rompimento ocorreu em 25 1 2019, estão impedidos de exercitar suas competências como engenheiros, inclusive emitindo laudos de condição de estabilidade de barragens, seja pela empresa Tüv Süd Brasil ou por outra empresa. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Crea-SP pedido de providências para que encaminhe a esta Casa cópia dos autos do procedimento administrativo em trâmite nesse órgão em que figuram como partes os Srs. Makoto Namba e André Yassuda. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1731/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Eiichi Pampulini Osawa, mecânico de mineração III da empresa Sotreq, e Edmar de Rezende, responsável pela detonação programada para ocorrer na cava da Mina do Córrego do Feijão, entre 11 e 12 horas do dia 25 1 2019, para prestarem esclarecimentos à comissão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1569/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - e ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de se realizar parceria, com a finalidade de oportunizar atendimento jurídico aos cidadãos que buscam esse serviço junto ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de São José da Lapa. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 52/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades no processo de designação realizado pela Secretaria de Educação para o exercício de 2019, especialmente na área de educação especial. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 691/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja criado um serviço de disque- denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais desta Casa, para receber denúncias da população relacionadas com o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale em 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho, e para que essas denúncias sejam encaminhadas às comissões temáticas desta Casa, bem como à comissão parlamentar de inquérito que apura o referido rompimento, a depender do teor da denúncia recebida. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio de procedimentos próprios a serem instaurados nas instituições, sejam apuradas imediatamente as graves condutas perpetradas pelo delegado Cláudio Utsch, que estava lotado na Coordenação de Operações Policiais - COP -, conforme áudios amplamente divulgados na mídia e reportagem publicada no jornal "O Tempo". | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 674/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública, para debater o teor dos comprovantes de rendimentos para fins de declaração de imposto de renda do exercício 2019, disponibilizados pela Polícia Civil e pela Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, uma vez que eles registram pagamento do 13° salário, conquanto é de notório conhecimento que o Estado de Minas Gerais não pagou a mencionada gratificação no ano 2018. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater anúncio do governador do Estado quanto ao cancelamento do contrato com a empresa TBI Segurança, responsável pela vigilância dos prédios vinculados à Secretaria de Estado de Educação, especialmente quanto ao seu impacto negativo na política de segurança pública, notadamente no que diz respeito aos estudantes e docentes, bem como ao patrimônio público das escolas estaduais. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 667/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para sejam avaliadas as condições estruturais da Escola Estadual São Bento, nesta capital, tendo em vista a instalação de central de gás liquefeito de petróleo - GLP - logo abaixo de uma das salas de aula, o que compromete a segurança dos alunos diante do eminente risco de explosão, e, embora exista laudo indicando a necessidade de interdição do local pela presença da instalação e pela existência de uma árvore no pátio da escola, que pode cair a qualquer momento, as atividades educacionais continuam sendo realizadas. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 631/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça, pelo ajuizamento de Ação Civil Pública nº 5003084.39.2019.8.13.0027 em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a adoção de medidas para a designação e manutenção de profissionais de carreira da Polícia Civil em número suficiente para atender o Município de Betim. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 630/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada visita às Bases Móveis do 33º e 66º BPM's, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho dos policiais militares, que estariam os exercendo suas atividades sob uma temperatura próxima a 45 graus, sem acesso a água e sanitários. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 628/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, com vistas a selecionar candidatos para o exercício da função de agente de segurança penitenciário e, na oportunidade, apresentar as indagações apresentadas pelo Sr. Ronan Rodrigues da Silva, presidente da Unimasp-MG. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 627/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente: ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógicos-objetivos, além da necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 619/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei 23049, de 2018, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança prisional e os agentes socioeducativos, especialmente quanto à previsão constante de seu art 2º relativa à emissão das carteiras de identidade funcional. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as averiguações realizadas e providências adotadas a partir de denúncia apresentada a esse órgão por Edezio Vieira de Lima, da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício de 18 9 2018 protocolizado sob o nº 202.396-2/2. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1726/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos o ofício, já protocolado no gabinete de seu então presidente, deputado Cristiano Silveira, na data de 13 9 2018, referente a denúncia de Edézio Vieira de Lima em face da empresa União Fábrica de Placas. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1725/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 001, de janeiro de 2018, que contém as recomendações do 2º Departamento de Polícia Civil à Circunscrição Regional de Trânsito de Contagem. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores arrecadados, nos últimos cinco anos, a título de emolumentos do Sistema de Fabricação de Placas - Sifap -, comparando-se o quantitativo auferido com o montante devido, apurado com base nas notas fiscais emitidas pelo Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a suposta vantagem concedida à Localiza nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, a empresa estaria realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG -pedido de informações sobre sobre a suposta vantagem concedida às concessionárias de veículos nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, as empresas estariam realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessas empresas, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para criar, no âmbito de suas competências e atribuições legais, força-tarefa destinada à apuração das denúncias de irregularidades apresentadas à comissão quanto às atividades do Detran-MG, especialmente no tocante à cobrança da chamada taxa de urgência e à constituição de uma relação de promiscuidade entre despachantes e vistoriadores no Estado, em particular no âmbito da Seção de Vistoria e Emplacamento, localizada no Bairro Gameleira, nesta capital; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, e documentos relacionados, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990, e os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1717/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho nas bases móveis da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1684/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Maj. PM Ivanildo Gomes dos Santos, para debater a veracidade de suposta orientação do comandante da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, sediada no Município de Frutal, quanto à modificação dos tipos penais constantes dos Registro de Eventos de Defesa Social - Reds -, de modo a registrarem ilícitos de natureza menos grave. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a estrutura e a organização da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, conhecer os nomes dos servidores públicos realocados em cargos comissionados com salários superiores ao teto constitucional, conforme informações colhidas de reportagem do jornal "O Tempo", publicada em 10 4 2019. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1570/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam adiados ou cancelados os trâmites para o encerramento das atividades da Unidade de Atendimento Integrado de Curvelo - UAI- Curvelo -, que está em pleno funcionamento há 10 anos, realiza mais de 600 atendimentos diários, com avaliação altamente positiva entre os seus usuários, incluindo a população dos municípios vizinhos, e que conta com uma estrutura de pessoal qualificado, entre contratados pela MGS e servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Prodemge e Seplag. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1533/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão para discutir o fechamento de unidades de atendimento integrado - UAI - e a demissão de funcionários da empresa MGS que prestam serviços nessas unidades. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as demissões na Minas Gerais Administrações e Serviços S.A. - MGS - e as irregularidades denunciadas na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, convidando-se para essa audiência o Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.). | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1527/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a estrutura e organização da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, conhecer os nomes dos servidores públicos realocados em cargos comissionados com salários superiores ao teto constitucional, conforme informações colhidas de reportagem do jornal "O Tempo", publicada em 10 4 2019. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1440/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, uma vez que inúmeros são os relatos de negativa de atendimento, exames médicos e procedimentos cirúrgicos urgentes, sob a justificativa de falta de pagamento. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG pedido de providências para que seja entregue na audiência pública da comissão, que será realizada em 30 4 2019, estudo de impacto financeiro para o Município de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, em decorrência da não exigência, apenas para esse município, dos documentos previstos no art. 1º da Portaria nº 408, de 2017, do Detran-MG, que estabelece que junto com a documentação exigida para o registro de veículo automotor (ficha cadastral), ou quando da alteração de dados com troca de placas alfanuméricas de identificação veicular, será indispensável apresentação de cópia da nota fiscal referente à compra da placa e/ou tarjeta emitida em nome do adquirente, documento fiscal fornecido necessariamente por estabelecimento devidamente credenciado pelo Detran-MG para atividade de confecção de placas e tarjetas automotivas, além da necessidade de apresentação do documento original de autorização de fabricação de placa/tarjeta emitido pelo Sistema de Fábrica de Placas - Sifap, bem como seja entregue o número total de veículos emplacados no Município de Belo Horizonte nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1583/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG pedido de providências para que seja entregue na próxima audiência pública da comissão, que será realizada em 30 4 2019, lista com a razão social e o endereço dos fabricantes e/ou estampadores localizados no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada visita aos fabricantes e estampadores de placas de identificação para veículos, no Município de Belo Horizonte, para fins de fiscalização quanto ao cumprimento da legislação estadual. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1572/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | O deputado que este subscreve requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1571/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito do Presídio Feminino de Caxambu, considerando-se as inúmeras situações relatadas pelas servidoras da mencionada unidade, em desfavor dos Srs. Rafael Rodrigues Diniz, diretor-geral, Alexandre, atual diretor de segurança, e Rodney Dantas, diretor de referência prisional da 17ª RISP (Sul de Minas). | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação dos candidatos que, em virtude da suspensão do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados para o ano de 2019, alcançarão a idade limite prevista em edital, uma vez que, com a suspensão do concurso, aqueles que se classificaram, participaram do concurso e se encontram no limite de idade prevista no edital, questionam sobre os requisitos legais para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMMG, previstos no art. 5º da Lei nº 5.301, de 16/10/1969, constante do item 2, 2.1. - "são requisitos legais para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMMG: ... alínea d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 11 de fevereiro de 2019 para os candidatos às vagas para BH/RMBH e dia 20 de maio de 2019 para os candidatos do interior...". | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja requisitada à Potamos Engenharia e Hidrologia a apresentação dos estudos de ruptura hipotética da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, mencionados pelo Sr Fernando Alves Lima na 5ª Reunião Ordinária da comissão, ocorrida em 25 4 2019. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1678/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja requisitadas ao governador do Estado e à Vale providências para que forneçam ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com a máxima brevidade, o material (equipamentos e insumos) necessário para agilizar e concluir os trabalhos de identificação das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme Ofício PCMG/GAB-ICMG 61 2019 e planilhas anexas. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para exonerar, a bem do serviço público, o Sr Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. | Proposição não recebida desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Potamos Engenharia e Hidrologia providências para que forneça todos os documentos relacionados às análises e estudos envolvendo a Barragem B1 do Córego do Feijão, em Brumadinho, mencionados pela Sra. Maria Regina Moretti, na 5ª Reunião Ordinária da comissão, ocorrida em 25 4 2019. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1667/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale providências para que forneça ao Sr Waldison Gomes da Silva, bem como aos demais funcionários terceirizados vitimados pelo rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o mesmo tratamento médico, psiquiátrico e psicológico que o oferecido aos funcionários atingidos pelo rompimento da barragem. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Diretoria Executiva da Vale S.A. pedido de providências para o imediato fornecimento dos equipamentos e insumos indispensáveis à identificação das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata nomeação dos 184 candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de delegado de Polícia Civil regido pelo Edital 01 2018, com a realização de um único curso de formação. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1557/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a veracidade do conteúdo de vídeos divulgados nas redes sociais quanto à suposta comercialização, pelo Supermercado Dia, localizado no Bairro Fernão Dias, nessa Capital, de produtos vencidos. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1480/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requerem sejam requisitados à Agência Nacional de Mineração os documentos relacionados ao cadastro, controle e fiscalização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1479/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 25 3 2019, que contêm a fala do delegado da Polícia Federal, bem como, com base no conteúdo da fala, sejam tomadas, no âmbito das competências legais dos órgãos destinatários, as providências necessárias. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para a qual seja convidado o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para discutir o adiamento, por um ano, do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, a que se refere o Edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, relativo ao provimento de 1.560 vagas de servidores da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, adiamento determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, do Comando-Geral da PMMG, a qual encontra respaldo em uma deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, que, por meio do ofício COF 0015/2019, determinou a mudança da data em questão, além da suspensão dos outros dois editais. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de continuidade das atividades constantes dos Editais DRH/CRS nº 10 e nº 11, ambos de 17 9 2018 e ambos suspensos pela Resolução nº 4777, de 29 1 2019, desse Comando-Geral, sem nenhum outro pronunciamento, até momento, acerca de seu futuro por parte do Poder Executivo ou da PMMG. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para rever a decisão da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG, que, por meio de seu Centro de Recrutamento e Seleção, publicou calendário para nova realização das atividades previstas para a segunda fase do concurso público para o provimento de cargos de soldados do QPPM e QPE-PM na PMMG, regulado pelo edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, haja vista que essas atividades já foram realizadas pelos candidatos aprovados, e que, apenas em virtude do adiamento do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, desse Comando-Geral, não há justificativa para a repetição de avaliação psicológica e exames de saúde (preliminares e complementares), até porque não há prazo de validade previsto para tais atividades no referido edital. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados, de imediato, todos os aprovados no último concurso público da Polícia Rodoviária Federal - PRF -, realizado no ano 2019, uma vez que, de acordo com dados da própria PRF, o efetivo em novembro de 2018 era de 10.029 servidores, quando o ideal seriam 18.424 policiais rodoviários federais. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1506/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado aos senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que apoiem e cobrem a convocação de todos os aprovados no último concurso público da Polícia Rodoviária Federal - PRF -, realizado no ano 2019, uma vez que, de acordo com dados da própria PRF, o efetivo em novembro de 2018 era de 10.029 servidores, quando o ideal seriam 18.424 policiais rodoviários federais. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1505/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de aumento do número de vagas para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CHO BM - 2019-2020, notadamente diante da necessidade de recomposição do efetivo dessa importante corporação, uma vez que em anos anteriores foram ofertadas 30 vagas para ingresso no CHO BM e para 2018 foram previstas apenas 20 vagas. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1504/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Segurança Pública -Sesp - e de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que determinem a transferência do Sr Rodrigo Antonio Rabelo de Lima, agente de segurança penitenciária, Masp 1.203.102-7, atualmente lotado no presídio de Araxá, para João Pinheiro ou Patos de Minas por razões familiares. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Segurança Pública - Sesp - e de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam apuradas, com brevidade, as denúncias trazidas durante audiência pública realizada da Comissão de Segurança Pública em 9 4 2019, que debateu os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral no âmbito da Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior e do presídio de João Pinheiro. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que sejam iniciadas, de imediato, as obras de asfaltamento do trecho, de aproximadamente 15 km, entre os distritos de Ipoema e Senhora do Carmo, no Município de Itabira, obra já incluída no programa Caminhos de Minas. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1331/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a ALMG, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1329/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado à Presidência e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal pedido de providências para que sejam instalados com brevidade novos terminais de autoatendimento da Caixa nos prédios que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, seja ampliado o número de funcionários do posto de atendimento já instalado no Edifício Tiradentes e seja avaliada a possibilidade de manutenção da sua gerência, que é frequentemente modificada, o que prejudica a prestação de serviços bancários. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de policiais civis do Núcleo Correcional e Agência de Inteligência do 15º Departamento de Polícia Civil, com sede em Teófilo Otoni, composta pelo delegado Rodrigo Marques Colen, pelos investigadores Cristiano Augusto Matos Neiva, Magno Ferreira Silva e Thales Nola Borges e pela escrivã Karoline Morgana de Souza, pela atuação nas operações Bom Samaritano, Investigação dos Terrenos, 1° Delação Premiada, Doce Amargo e Tarja Preta, na Região do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso às assessoras de Apoio às Comissões Elizabete Nunes de Jesus, Matr. 18171-4, e Flávia Silva Pinheiro, Matr. 18136-6, às consultoras Ana Luz Ledic, Matr. 18643-0, Elisabete Barbosa Gimenez, Matr. 18654-6, Harmonia Silva Nicolino, Matr. 18124-2, e Michelle Gabriela Diniz, Matr. 24053-2, e ao consultor Matheus Miranda de Oliveira, Matr. 24051-6, pelo relevante trabalho de assessoramento prestado à Comissão de Segurança Pública, no biênio 2017- 2018. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1394/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para entrega do voto de congratulações à equipe de policiais civis do Núcleo Correcional e Agência de Inteligência do 15º Departamento de Polícia Civil, com sede em Teófilo Otôni, composta pelo delegado Rodrigo Marques Colen, pelos investigadores Cristiano Augusto Matos Neiva, Magno Ferreira Silva e Thales Nola Borges e pela escrivã Karoline Morgana de Souza, pela atuação nas Operações Bom Samaritano, Investigação dos Terrenos, 1ª Delação Premiada, Doce Amargo e Tarja Preta, na Região do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1378/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para determinar a transferência do Sr Roberto Vieira Soares, agente de segurança penitenciário, Masp 1.204.052-3, atualmente lotado no presídio de Araçuaí, para a penitenciária ou presídio de Teófilo Otôni. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, especialmente quanto aos reflexos na rede de atendimento e convênios. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1426/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhada à Polícia Federal, à Polícia Civil do Estado, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da CPI da Barragem de Brumadinho, ocorrida em 11 4 2019, com o conteúdo da oitiva da testemunha Maria Tereza Corujo. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1425/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs Germano Luiz Gomes Pereira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Anderson Silva de Aguilar, secretário adjunto dessa secretaria, para que prestem esclarecimentos perante essa comissão. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1423/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar – pedido de providências para que seja investigada e apurada possível irregularidade na publicidade veiculada pela Vale S.A., que indica que essa companhia estaria doando o valor de R$15.000,00 para pessoas que desenvolviam atividades produtivas ou comerciais na Zona de Autossalvamento do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração, em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1422/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que investigue e apure a possível irregularidade na publicidade veiculada pela Vale segundo a qual essa empresa estaria doando o valor de R$ 15.000,00 para pessoas que desenvolviam atividades produtivas ou comerciais localizadas na Zona de Autossalvamento - ZAS - do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração - Paebm - em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1420/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam convidados os sindicatos Metabase-BH, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Itabirito, Sabará, Santa Luzia, Rio Acima e Raposos a prestar esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja requisitado à Defensoria Pública do Estado, na pessoa do defensor público-geral do Estado, o envio de cópia do acordo firmado entre a defensoria e a mineradora Vale, incluindo seus anexos, no qual foram estabelecidas regras atinentes ao pagamento de indenização às vítimas da tragédia de Brumadinho. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade de Pires, às demais comunidades afetadas pelo rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, da Vale, em 25 1 2019, e às instalações da referida mina, em Brumadinho, para verificar as condições de vida dos moradores após o rompimento da barragem (emendado pela deputada Beatriz Cerqueira e pelo deputado Gustavo Valadares). | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1327/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja apresentada emenda ao Projeto de Lei 367 2019, de forma a acrescentar o inciso X ao art. 38, criando órgão de corregedoria própria na estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1321/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado inquérito civil, nos moldes da Resolução 23, de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Públcio, para viabilizar a propositura de ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais, em decorrência das irregularidades no repasse das contribuições patronais e dos segurados policiasi e bombeiros militares do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1320/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja realizada visita às Bases Móveis da Polícia Militar localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos policiais militares, notadamente quanto à ausência de banheiro, de um local adequado para refeições e até mesmo de acesso à água. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1319/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja realizada visita à Barragem de Vargem Grande, no Município de Nova Lima, com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e da Defesa Civil, além de perito criminal da Polícia Civil da área de engenharia com experiência em barragens, para averiguar a situação das estruturas da referida barragem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1318/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à diretoria executiva da Vale S.A. pedido de informações sobre o processo de descomissionamento, consubstanciado em relatório pormenorizado de todas as barragens construídas no Estado por alteamento a montante, de forma a garantir a execução de procedimentos técnicos que assegurem o encerramento das estruturas e que a desativação atinja condições de segurança para população e de recuperação ambiental. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itabirito pedido de informações sobre os convênios, acordos, contratos ou outras pactuações firmados entre o município e a Vale, bem como os objetos de cada um deles e as formas de repasse da empresa para o município. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Diretoria Executiva da Vale S.A. pedido de informações consubstanciado em estudo técnico a ser encaminhado à comissão, bem como ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil e ao Ministério Público do Estado, sobre os impactos gerados em caso de rompimento das Barragens Forquilhas 1 e 3, no Município de Ouro Preto, especialmente nos três pontos de risco da BR-356 nos quais está sendo operado o sistema Pare- Siga, coordenado pela Polícia Militar. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja realizada visita às barragens Forquilha 1 e 3, no Município de Ouro Preto, para averiguar a estrutura das mencionadas barragens, com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, da Defesa Civil do Estado, além de perito criminal da Polícia Civil da área de engenharia com experiência em barragens. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, aos cuidados da promotora de justiça Marta Alves Larcher, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o estado atual das barragens Forquilha 1 e 3, situadas em Ouro Preto, bem como debater a situação do sistema "Siga e Pare", adotado na BR 356, e, por fim, a transferência dos detentos do presídio de Itabirito, em razão do risco de rompimento das mencionadas barragens. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a disponibilização de novas viaturas ao 56º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Itajubá. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para determinarem o imediato cumprimento da Emenda Constitucional 79, de 2008, considerando o exposto na Lei Federal nº 13.752, de 2018, e a Portaria 4312 2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1299/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias quanto à conduta e gestão do Sr. Ademilson Rodrigues Jardim, diretor-geral da penitenciária de Teófilo Otôni, já debatidas em 13 7 2016 em audiência pública sobre supostos atos de perseguição, abuso de poder, assédio moral e improbidade administrativa praticados pelo Sr. José Alberto Souto de Almeida, diretor-geral do presídio regional de Teófilo Otôni, e pelo referido diretor-geral da penitenciária de Teófilo Otôni, quando mais de 20 agentes de segurança penitenciários confirmaram as graves denúncias em desfavor dos diretores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1298/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de assédio moral contra agentes penitenciárias no presídio feminino de Caxambu. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1297/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam apuradas as seguintes denúncias envolvendo o Sr. Rodney Dantas Pinto, diretor-geral da 17ª Região Integrada de Segurança Pública em Itajubá: o diretor-geral autorizaria um preso de nome Hudson a permanecer junto ao seu gabinete e demais dependências da unidade, em vez de cela convencional; o referido preso seria proprietário da Fábrica Montec, que mantém convênio com o presídio de Itajubá, onde detentos trabalhariam por 24 horas, em total inobservância ao Renp; no dia 15/3/2019, o caminhão placa BAF 2422, que pertence à Comarca de Pouso Alegre, teria saído da unidade de Itajubá às 3h2min, retornando no dia 16/3/2019, às 22h10min, sendo dirigido por Wilson Rodrigo da Silva, que não pertence ao quadro de funcionários do Estado, mas é dono de uma horta parceira, dentro da unidade; o mesmo Sr. Wilson, no dia 29/3/2019, teria saído da unidade com outros três presos em seu carro particular, sem escolta; e o diretor-geral utilizaria a viatura descaracterizada da unidade para fins particulares. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências cabíveis quanto aos relatos de ocorrências de assédio moral, ameaças e outras irregularidades no âmbito da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim e ao Ministério Público do Trabalho, com vistas à liberação, com a máxima urgência, da comunicação de acidente de trabalho das vítimas do desastre de Brumadinho, considerando-se a omissão da Vale S.A. relativamente à liberação de tais documentos, sendo certo que cabe a essa empresa a responsabilidade pelo referido procedimento. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam encaminhada ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, especialmente das falas dos Srs. Eduardo Armond, do Fórum Sindical dos Trabalhadores Diretos e Terceirizados da Vale, atingidos pelo rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, e Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento de Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para juntada e consideração nos autos dos processos pertinentes ao desastre em foco. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1296/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja requisitada à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil informações e cópia do material relativo ao exercício simulado, realizado em 16 de julho de 2018, do Plano de Ação de Emergência da Barragem B1 da Mina do Córrego do feijão, com a relação dos nomes dos profissionais da Defesa Civil e da Vale S.A. envolvidos no referido exercício, especialmente dos funcionários da empresa alertados sobre as falhas identificadas pela Defesa Civil na implementação desse plano. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença dos Srs. Victor Hugo Froner Bicca, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Jânio Alves Leite, gerente regional da Agência Nacional de Mineração no Estado, e Wagner Nascimento, chefe da Divisão de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração no Estado, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença das Sras. Karla Brandão, diretora de Regularização da Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Daniela Diniz Faria, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e os Srs. Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subsecretário de Regularização Ambiental, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários, e Antônio Claret de Oliveira Júnior, subsecretário de Fiscalização Ambiental, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados na condição de testemunhas a Sra. Maria Regina Moretti e o Sr. Fernando Alves Lima, sócios da empresa Potamus Engenharia e Hidrologia, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão sobre o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Sebastião Gomes, Elias de Jesus Nunes e Waldison Gomes da Silva, sobreviventes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir medidas que promovam melhorias na prestação jurisdicional relacionada com as demandas judiciais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito de Parque da Cachoeira, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado à Fundação Renova que informe à comissão o quantitativo e os nomes dos funcionários dessa fundação, os valores dos respectivos salários, proventos, honorários ou qualquer outra forma de remuneração; e o balanço detalhado de todos os gastos realizados pela entidade com indenizações, reparações e compensações de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado ao prefeito municipal de Brumadinho o envio de cópia dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou qualquer outro documento que tenha formalizado alguma relação entre o Município de Brumadinho e a Vale nos últimos dez anos, bem como que discrimine os valores repassados por essa empresa ao Município. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitada à Vale cópia da matriz de reparação por ela elaborada em face do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, para prestar esclarecimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem sejam classificados como sigilosos, na forma da Lei Federal 12527, de 2011, os documentos que contém os Registros de Evento de Defesa Civil - Reds - dos dias 25 a 29 1 2019, enviados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por meio do Ofício 312 2019 em resposta ao Requerimento 732 2019. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1227/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja autorizado o fornecimento de cópia do Inquérito da Polícia Civil e respectiva lista anexa aos membros da comissão, conforme Adendo nº 1 ao Acordo de Procedimentos aprovado em 19 3 2019. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja autorizado o fornecimento de cópia do Inquérito nº 62 da Polícia Federal aos membros da comissão, conforme Adendo nº 1 ao Acordo de Procedimentos aprovado em 19 3 2019. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que ajuíze a competente ação civil pública, nos termos do art 1º, incisos IV e VIII da Lei Federal 7347, de 24 de julho de 1985, e ou demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas a combater a prática, pela administração pública estadual, da ilegalidade consistente em deixar de promover o pagamento do 13º salário e a proceder, em observância à data base prevista na Lei 19576, de 16 de agosto de 2011, à revisão geral da remuneração dos servidores da segurança pública. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Sra Renata Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela sua manifestação de que vai entrar com representação no Ministério Público daquele estado, com pedido de investigação para apurar e listar todas as operações policiais realizadas em 2019, nas quais atiradores de elite, conhecidos como "snipers", teriam sido utilizados pelas Polícias Militar e Civil para atirar nas comunidades do Rio de Janeiro, sob ordem do governador, enquanto a deputada estadual deveria preocupar-se com as centenas de mortes de policiais em serviço ocorridas em um estado que é campeão em letalidade policial. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Wilson Witzel, governador do Estado do Rio de Janeiro, pela eleição e condução do governo do Rio de Janeiro, bem como pela atuação séria, firme e enérgica na área da segurança pública naquele estado, especialmente em relação à decisão de destacar atiradores de elite, conhecidos como "snipers", para atuarem nas Polícias Militar e Civil do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1140/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Município de Brumadinho, tendo em vista tragédia ocorrida em 25 1 2019, a qual vitimou mais de 300 pessoas. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do sistema prisional do Estado, especialmente quanto à precarização das condições de trabalho dos agentes de segurança penitenciários, com a participação dos representantes das entidades de classe. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a deputada federal Alê Silva, o deputado federal Lincoln Portela e o deputado Bruno Engler por terem participado ativamente das negociações com o governo do Estado sobre a pauta dos servidores da segurança pública. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1133/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada visita, na qual estejam presentes os presidentes de associações e sindicatos dos profissionais de segurança pública, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais para proceder à entrega de requerimento aprovado pela comissão, por meio do qual são solicitadas ao mencionado órgão providências para o ajuizamento de ação civil pública ou interposição de demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de garantir o pagamento do 13º salário, bem como a revisão geral da remuneração dos servidores da segurança pública do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1132/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para envidar esforços com vistas à finalização, com a máxima urgência, da preparação das viaturas que estão sendo equipadas na Concessionária Valore Fiat, considerando a necessidade de disponibilizá-las às unidades da PMMG para realização do policiamento ostensivo e tendo em vista a visita realizada à referida concessionária pela Comissão de Segurança Pública em 2 4 2019, que teve por finalidade verificar as condições das viaturas da referida corporação que se encontram no local. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da operação realizada no dia 1º 4 2019, no Município de Betim, que resultou na prisão de indivíduos acusados de tráfico de drogas e na apreensão de 254 barras de substância semelhante a maconha. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciado em cópia da licitação de viaturas fornecidas pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., tendo em vista a visita realizada pela Comissão de Segurança Pública em 2 4 2019 à Concessionária Fiat Valore, que teve a finalidade de certificar as condições das viaturas da PMMG que se encontram no local. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com policiais militares pela operação realizada em 29 3 2019, no Município de Ataleia, que culminou na prisão de indivíduo acusado de tráfico de drogas. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans - DCC - e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os efeitos do Decreto 47491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.