Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 9694/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a disponibilização de uma viatura 4x4 e o aumento do efetivo no 3° Pelotão PM/14ª CIA PM IND/15ª RPM, em Padre Paraíso, pois o previsto são 25 policiais e o pelotão possui somente 18 policiais. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9693/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo de policiais militares e a disponibilização de pistola de emissão de impulso elétrico para o destacamento de Mata Verde, pois o referido destacamento faz divisa com o Estado da Bahia e conta com apenas 7 policiais. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9692/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para verificar a possibilidade de se firmar convênio com instituições e profissionais do Município de Eunápolis (BA), uma vez que essa é a localidade mais próxima para os militares residentes em Santa Maria do Salto, evitando-se o deslocamento de 364Km até Teófilo Otoni e de 874Km até Belo Horizonte para tratamento de saúde. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9679/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para designação urgente de pelo menos dois delegados de polícia para a sede da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Nanuque e um delegado de polícia para a Delegacia de Águas Formosas. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9678/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja implantado no Distrito de Nova Matrona, em Salinas, um subdestacamento da Polícia Militar, uma vez que o distrito tem aproximadamente 3 mil habitantes e não conta com a presença da segurança pública. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao Destacamento da Polícia Militar no Município de Jordânia (5° Grupamento do 3° Pelotão da 48ª Companhia do 44° Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar) pistola de emissão de impulso elétrico - Peie - e "spray" de pimenta, para auxiliar no serviço dos policiais lotados no destacamento. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9676/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao Destacamento de Bandeira (2° Grupamento do 2° Pelotão da 48ª Companhia do 44° Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar) uma espingarda cal. 12, pois a que estava à disposição dos policiais foi recolhida. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9675/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja encaminhado ao Destacamento de Catuji (2° Grupamento do 2° Pelotão da 232ª Companhia do 19° Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar) uma espingarda cal. 12 e "spray" de pimenta, com a finalidade de trazer mais segurança no serviço dos policiais do destacamento. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9670/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a reforma no destacamento da Polícia Militar de Japonvar, de forma a oferecer condições de trabalho mais dignas aos policiais ali lotados. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9669/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma do 2° Pelotão da Polícia Militar da 245ª Companhia do 30º Batalhão da 11º Região da Polícia Militar, que se encontra em situação precária, de forma a melhorar as estruturas e a qualidade do local de serviço dos policiais militares lotados nesse pelotão. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9668/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja encaminhada uma viatura ao destacamento da Polícia Militar de Pai Pedro, para auxiliar a atuação dos policiais lotados no local. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9666/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam encaminhados computadores ao destacamento de Riacho dos Machados, para auxiliar o trabalho dos policiais militares locais. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9665/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados ao destacamento da Polícia Militar de Varzelândia pistola de emissão de impulso elétrico, spray de pimenta e viatura, com o intuito de oferecer maior segurança para a população local. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados ao destacamento da Polícia Militar de Lontra aparelho celular institucional, pistola de emissão de impulso elétrico e viatura, com a finalidade de reforçar a segurança dos policiais militares e da população local. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9663/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados ao destacamento da Polícia Militar de Mamonas aparelho de ar condicionado, computador e pistola de emissão de impulso elétrico, com o intuito de melhorar a qualidade do local de serviço dos policiais militares e a prestação de serviço de segurança pública à sociedade de Mamonas. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9662/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada reforma no piso do destacamento da Polícia Militar de Verdelândia, de forma a dar condições dignas de trabalho aos policiais lotados no local, e para que sejam disponibilizados ao destacamento aparelho celular institucional e pistola de emissão de impulso elétrico, com o intuito de melhorar a segurança na prestação de serviço dos policiais militares. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9661/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a reforma do destacamento da Polícia Militar de Patis e sejam disponibilizados ao destacamento viaturas e pistola de emissão de impulso elétrico, para melhoria na prestação de serviço à população de Patis. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9660/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam encaminhados ao destacamento da Polícia Militar de Serranópolis de Minas computadores, etilômetro e pistola de emissão de impulso elétrico, com a finalidade de promover a melhoria da segurança da população local. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja apresentada, em reunião da comissão designada para o dia 11 8 2021, planilha indicativa da receita atual do Estado, bem como a previsão de arrecadação até o final do presente exercício financeiro, considerando receitas ordinárias e extras, como a receita do ICMS sob combustíveis e a receita advinda da venda da folha de pagamento, além da economia gerada desde a reforma previdenciária. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9655/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a construção e a reforma dos aquartelamentos na subárea da 238ª Companhia da Policia Militar, compreendendo a construção do centro de treinamento e vestiário na sede da 238ª Cia PM; a construção e a reforma do aquartelamento no Distrito de Mocambinho e a reforma no aquartelamento de Matias Cardoso, com o objetivo de melhorar o atendimento da população local e de oferecer condições de trabalho mais dignas para os policiais. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9653/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam encaminhados ao 2° Pelotão da 236ª Companhia do 51° Batalhão de Polícia Militar o seguinte: pistola de emissão de impulso elétrico - Peie - e seus respectivos cartuchos, viatura (caminhonete 4x4), colete antibalístico, motocicleta e espingarda cal. 12 (munição de borracha), para atender a pedidos de prioridades do pelotão, com o objetivo de melhoria da qualidade de serviço dos policiais militares e proteção da população de Mato Verde. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9652/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam enviados à 237ª Companhia de Polícia Militar, na cidade de Espinosa, três computadores, junto com o kit conforto destinado por este parlamentar, através de emenda parlamentar. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9651/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para sanar os problemas nas dependências físicas do quartel em Santa Fé de Minas, com o intuito de melhorar a qualidade do destacamento. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9638/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a aquisição, para o destacamento de Verdelândia, de uma pistola de emissão de impulso elétrico (PEIE) com cartuchos, um aparelho "smartphone", e quatro câmeras para vídeo monitoramento do quartel da Polícia Militar, considerando que tais materiais, além de proporcionarem maior segurança aos militares e a sociedade nas intervenções relativas à segurança pública, possibilitarão a melhoria significativa da prestação de tais serviços para a população do Município de Verdelândia. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9633/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento do § 4º do art. 148 da Emenda Constitucional nº 104, de 2020, que garantiu integralidade e paridade aos servidores que ingressaram nas carreiras de policiais, policiais legislativos e agentes penitenciários ou socioeducativos a partir do ano de 2015, tendo em vista o Parecer Jurídico nº 16.344 (32495616), de 31 de maio de 2021, da Advocacia-Geral do Estado, que concluiu pela inobservância do comando constitucional antes mencionado. | Aprovado desde 05/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9632/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Previc, à Prevcom-MG e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para o imediato cumprimento do § 4º do art 148 da Emenda Constitucional 104, de 2020, que garantiu integralidade e paridade aos servidores que ingressaram nas carreiras de policiais, policiais legislativos e agentes penitenciários ou socioeducativos a partir do ano de 2015. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9631/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja reavaliada a possibilidade de o Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs - , previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2023, ser antecipado para o segundo semestre de 2022, de modo a contemplar as turmas de cabos que ingressaram na PMMG por meio do Curso Técnico em Segurança Pública de 2006, abrangendo interior e capital. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9598/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Presidência e à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, em relação ao conteúdo da postagem do Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça,publicada na rede Instagram, em 14 de julho de 2021. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9515/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requer seja encaminhado à Vale S.A e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os bombeiros militares empenhados na operação em Brumadinho sejam ressarcidos, imediatamente, dos gastos com reposição dos fardamentos inutilizados em decorrência das buscas e salvamentos que realizaram. | Aprovado desde 12/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9514/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam convocados os 11 candidatos excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO BM -, considerando, para além do princípio da economicidade, a necessidade de efetivo da corporação. | Aprovado desde 12/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9193/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2756 2021, que dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos, vinculados ao INSS e ao Ipsemg. | Aprovado desde 07/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9421/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Fazenda e o secretário-geral do Estado, para debater a real situação financeira do Estado e conhecer os resultados fiscais, ou seja, o saldo em caixa na conta única do Tesouro Estadual. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9412/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os processos de promoção pendentes no órgão desde janeiro de 2019 até a presente data, especificando-se o cargo, o semestre/ano do processo e o critério para promoção a que faz jus (se por antiguidade, pelos critérios especial e aposentadoria; por merecimento, pelos critérios mérito profissional e ato de bravura; por invalidez; ou "post mortem") e ainda a razão para as pendências. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9411/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reformulação e simplificação do processo de promoção na PCMG, evitando-se os reiterados atrasos ocasionados pela sobreposição de processos de promoção, inclusive no tocante à promoção por antiguidade, pelo critério especial, conhecido por promoção automática ou por tempo de serviço, de maneira que não seja necessária a sua análise pelo Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, desde que atendidos os critérios e satisfeitos os requisitos legais e que não haja qualquer impedimento ou obstáculo para a publicação do ato. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9406/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os documentos encaminhados ao deputado Sargento Rodrigues por agentes socioeducativos lotados em unidades em que foi implantado o modelo de cogestão, especialmente quanto ao objetivo e ao alcance dos termos de cessão e expediente encaminhados aos respectivos gestores. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9405/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o não fechamento do Presidio de Baependi, na região Sul do Estado, bem como, caso seja inevitável a citada medida, para que os servidores públicos, residentes no município, não sejam removidos para unidades longínquas. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9373/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações sobre o gasto do Estado com propaganda oficial; o saldo existente em conta bancária, nesse caso, até 30/6/2021; a regulamentação da margem consignável nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 2021; e a regulamentação da Emenda Constitucional nº 98/2018, em relação ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias- prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9302/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição salarial dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9301/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o equipamento chamado de quantificador de DNA seja, de maneira urgente, consertado, uma vez que seu defeito tem ocasionado severos atrasos na conclusão de processos de identificação de corpos no Instituto Médico Legal, em Belo Horizonte, salientando-se que o equipamento é essencial nos casos em que não é possível identificar o corpo por papiloscopia, antropologia ou odontologia. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9258/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 2018, por esse órgão, uma vez que foi noticiado que o acesso aos chamados detrans digitais permite conhecer dados de proprietários e veículos apenas com o lançamento de identificadores de placas nos campos de busca. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9208/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os mais de 270 policiais envolvidos na megaoperação que resultou na morte de Lázaro Barbosa, atingido após atirar diversas vezes contra os agentes que participavam de uma força-tarefa que o procurava desde o dia 9 de junho de 2021. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9199/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os oficiais da Polícia Militar responsáveis pelo árduo e imprescindível trabalho de elaboração de projetos estruturantes e captação de recursos externos (emendas parlamentares, convênios, termos de ajustamentos de conduta e congêneres), ambos essenciais ao aporte logístico institucional e, nesse sentido, à melhoria contínua da prestação dos serviços de segurança pública em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9195/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. PM José Ortiga, pelos 100 anos de vida completados no dia 27 6 2021. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9194/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja criada casa de custódia para receber, recolher e custodiar policial penal e agente da ativa ou aposentado, submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de ordem legal, a exemplo do que já ocorre com os demais servidores públicos da Segurança Pública do Estado, tendo em vista que a providência solicitada é de suma importância e requer brevidade em sua implantação, já que não se pode admitir que tais servidores dividam o mesmo espaço com aqueles que eles mesmos auxiliaram a custodiar. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9174/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja concedida promoção por antiguidade ao servidor público Rodrigo Blacher, atualmente investigador classe II, considerando-se o debate realizado durante audiência pública desta comissão em 23 6 2021, a qual teve por finalidade debater a concessão de progressão e promoção aos servidores públicos da PCMG, tendo em vista o disposto nos arts 93 e 94 da Lei Complementar 129, de 2013. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9173/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que os candidatos aprovados no último concurso público para provimento do cargo de analista sejam imediatamente nomeados, tendo em vista a existência de 250 cargos vagos. | Aprovado desde 02/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9172/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à apresentação dos resultados da interlocução com as entidades de classe sobre a viabilidade de unificação das carreiras de escrivão e investigador, conforme resposta enviada pela instituição ao Requerimento em Comissão nº 5.194/2019. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8072/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que as empresas do ramo alimentício, a exemplo da Wickbold, sejam fiscalizadas quanto à redução do conteúdo de suas embalagens sem redução de preço, considerando-se que entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo se encontra o da coibição e repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado, e que a comissão seja informada dos resultados dessa apuração. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria única |
| RQC 9171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente e aos líderes dos blocos parlamentares desta Casa pedido de providências para que não sejam modificados nem remanejados os recursos previstos para a área de segurança pública no âmbito do Projeto de Lei 2508 2021 relativamente ao acordo judicial firmado pelo Estado de Minas Gerais com a Vale S. A. para reparação dos danos decorrentes do rompimento de barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9170/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências que não sejam modificados nem remanejados os recursos previstos para a área de segurança pública no âmbito do Projeto de Lei 2508 2021 relativamente ao acordo judicial firmado pelo Estado com a Vale S. A. para reparação dos danos decorrentes do rompimento de barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja realizada visita ao procurador-geral de Justiça para solicitar que o uso de tornozeleira eletrônica deixe de ser banalizado e que o monitoramento eletrônico não substitua a pena de prisão no caso de delitos graves, como tráfico de drogas, estupro, sequestro, homicídio, entre outros. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os imóveis não adquiridos pelos militares atendidos pelo Programa Lares Geraes sejam ofertados aos demais servidores da área de segurança pública, de modo a observar o que dispõe a Lei 23510, de 2019, que transferiu a responsabilidade sobre esses espaços da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Cohab Minas, que teve seu capital integralizado, com o aporte dos 137 imóveis em questão. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências, nos termos do ofício do presidente dessa comissão entregue ao presidente do TJMG em 22 6 2021, para se empenhar, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente junto aos magistrados e magistradas do tribunal atuantes nas varas de execução penal, a fim de que a utilização da tornozeleira eletrônica e essa modalidade de cumprimento de pena não sejam banalizadas nem aplicadas a condenados por delitos graves, como roubo, tráfico ilícito de entorpecentes, estupro, sequestro, entre outros. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça pedido de providências para que, junto aos magistrados, magistradas, procuradores e procuradoras atuantes nas varas de execução penal, o uso de tornozeleira eletrônica não seja banalizado e que essa modalidade de cumprimento de pena não seja aplicada a condenados por delitos graves, como roubo, homicídio, latrocínio, tráfico ilícito de entorpecentes, estupro, sequestro, entre outros, ressaltando-se que, entre 1º 1 2019 e 25 5 2021, em 9.316 ocorrências policiais havia a expressão "tornozeleira eletrônica" no histórico policial, e desse número, 3.722 possuíam natureza criminal, conforme exposto pelo representante da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública, em 26/5/2021, que debateu a ocorrência de crimes praticados por criminosos usando tornozeleira eletrônica, e que o número de violações das condições de execução penal por “tornozelados” detectadas pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico, órgão que integra a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, varia entre 6 e 7 mil por dia durante a semana, chegando a 11 mil violações por dia nos finais de semana, conforme exposto pelo representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública durante a referida audiência pública. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9110/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja encaminhado a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - pedido de providências para que os imóveis não adquiridos pelos militares atendidos pelo Programa Lares Geraes sejam ofertados aos demais servidores da segurança pública, de modo a observar o ideal da Lei 23510, de 2019, que, quando elaborada nesta Casa, transferiu a responsabilidade sobre esses espaços da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Cohab, que teve seu capital integralizado, com o aporte dos então 137 imóveis em questão. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9090/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 18ª Companhia do 13º Batalhão de Polícia Militar da 1ª Região da Polícia Militar por sua atuação na ocorrência em Belo Horizonte, no dia 28 5 2021, que resultou na prisão em flagrante de um criminoso, com tornozeleira eletrônica, pela prática de crime de roubo, e na apreensão de armas de fogo, entre elas uma submetralhadora de fabricação artesanal, drogas e materiais relacionados ao tráfico. | Aprovado desde 16/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento para turno de serviço de patrulha unitária, em municípios do interior do Estado com população abaixo de 15 mil habitantes, onde não há efetivo e apoio emergencial para o caso de ocorrências mais graves ou que expõem a vida e a integridade física do único policial militar empenhado. | Aprovado desde 16/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9072/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei Complementar nºs 79 2018 e 52 2021, ambos de autoria da Defensoria Pública de Minas Gerais, especialmente quanto ao seu impacto no cumprimento do art. 14-A da Lei Federal nº 13964, de 2019, que prevê a hipótese de atuação da Defensoria Pública na defesa de servidores vinculados às instituições dispostas no artigo 144 da Constituição Federal. | Aprovado desde 16/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9060/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a guarda de armas depositadas em delegacias de polícia civil, mantidas nessas unidades por imposição do Poder Judiciário, que nunca as recolhe para cofres mais seguros ou determina sua destruição. | Aprovado desde 16/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9018/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para , em atenção à solicitação encaminhada pelo deputado federal Júnio Amaral, seja vedada, junto aos comandantes das unidades operacionais, qualquer determinação no sentido de se estabelecer o número de abordagens de pessoas ou veículos, de forma repressiva ou preventiva, a serem realizadas por policiais militares, por turno de serviço, para fins de produtividade, considerando-se que não é possível comparar a atividade policial com uma linha de produção, uma vez que o policial militar ou o comandante da operação que está em atividade na rua deverá tomar decisões baseadas na prática e na vivência da atividade policial no momento da operação. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9011/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade do edital do concurso público autorizado para provimento do Quadro de Oficiais de Saúde (médico) e de Praças Auxiliares de Saúde abranja vagas para profissionais de fisioterapia, uma vez que já se passaram vários anos desde o último certame com previsão da respectiva profissão. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9002/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que o Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2023, seja antecipado para o segundo semestre de 2022, de modo a contemplar a turma de cabos que ingressou na PMMG em janeiro de 2006. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e às chefias da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo, extensiva aos servidores das instituições, pelos esforços realizados para a imunização dos profissionais das forças de segurança do Estado. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8977/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Saúde e ao governador do Estado pedido de providências para que se dê continuidade à priorização da imunização dos profissionais da segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que, embora a atividade desenvolvida por esses servidores, sempre na linha de frente, garanta a ordem social e a preservação da integridade física e patrimonial de toda a sociedade e, ao mesmo tempo, os coloque em risco constante de contaminação pela covid-19, o número de profissionais da segurança pública no Estado vacinados com as duas doses ainda é baixo. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8976/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas a continuarem envidando esforços para a priorização da imunização dos integrantes das forças de segurança do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se a atuação dessas forças de salvaguardar toda a população e o baixo número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8975/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos dados atualizados da vacinação dos profissionais de segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que o número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina ainda é baixo, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8961/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos militares que atuam na Diretoria de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados, especialmente na atuação contra a pandemia de covid-19, constituindo-se em verdadeira retaguarda para os policiais militares que realizam o serviço operacional nas ruas de todo o Estado e garantindo a integridade física e psicológica dos integrantes de toda a corporação. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8960/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos militares que atuam na Diretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pelos relevantes serviços prestados, especialmente na atuação contra a pandemia de covid-19, como uma verdadeira retaguarda para os bombeiros militares que realizam o serviço operacional nas ruas de todo o Estado, garantindo a integridade física e psicológica dos integrantes de toda a corporação, possibilitando a continuidade do serviço público em prol da sociedade, com uma atuação importante no âmbito do Hospital Militar, centos odontológicos, JCSs, CSC-Saúde, Unidades de Atenção Primária e Saúde (Nais, SAS e consultórios médicos) para a preservação da saúde de toda a tropa, ressaltando-se que muitos militares que já estavam na reserva foram reconvocados para, voluntariamente, integrarem as equipes médicas no Hospital Militar e atuarem nos hospitais de campanha. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, tal como solicitado anteriormente, sejam convocados os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais para o ano de 2020 - CFO/2020 -, considerando-se o resultado final publicado no "site" da corporação em 26/05/2021. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8899/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providênciascom vistas a que, de forma urgente, seja criado no sistema eletrônico dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds - campo específico na qualificação dos envolvidos, para que, se for o caso, se possa identificar se o indivíduo conduzido é ou não monitorado eletronicamente, pois, atualmente, tal informação somente consta no campo "histórico" dos registros, o que prejudica o acompanhamento pelas forças de segurança acerca do número de indivíduos tornozelados que venham novamente a ser presos por práticas criminosas. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no número de violações de regras de execução penal por indivíduos que utilizam monitoramento com tornozeleira eletrônica, já depois da realização da depuração e filtro pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico -UGME -, de 2018 até a presente data, devidamente separadas por dia, mês e ano da violação. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8897/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente, disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei 23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8891/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada reunião de convidados para proceder à entrega de diplomas relativos a manifestação de aplausos aos policiais militares 2º Sgt. PM Edivaldo Pinheiro dos Santos e 1º Sgt. PM Leandro Lemos de Oliveira, lotados na 15ª Região da PMMG, no Município de Teófilo Otoni, pelo salvamento do recém-nascido Heitor, de apenas 4 dias de vida, que havia engasgado e já não estava respirando no momento da ação dos militares. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8889/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares 2º Sgt. PM Edivaldo Pinheiro dos Santos e 1º Sgt. PM Leandro Lemos de Oliveira pelo salvamento do recém-nascido Heitor, de apenas 4 dias de vida, que havia engasgado e já não estava respirando no momento da ação dos militares, que realizaram a Manobra de Heimlich, técnica reiteradamente ensinada aos policiais militares durante o Treinamento Policial Básico -TPB -, que é ministrado a toda a tropa de dois em dois anos. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8856/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja adotada a mesma modalidade de aplicação de provas do Curso Especial de Formação de Sargentos em 2020 - Cefs 2020 - no Cefs 2021, por intermédio do Sistema Sige, uma vez que o Estado de Minas Gerais ainda se encontra em calamidade pública, decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8850/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a situação funcional do Sd. PM QPE Kainan Belato, músico, seja avaliada e revista, uma vez que, há aproximadamente um ano, foi transferido de sua seção após apresentar denúncia junto ao Ministério Público de Minas Gerais sobre as condições de segurança sanitária do Centro de Atividades Musicais - CAM - em tempos de pandemia. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8748/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requerem seja encaminhado aos integrantes Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para apresentação de cronograma de pagamento dos R$582.735.391,30 referentes às férias- prêmio dos servidores públicos, que se encontram em atraso, considerando-se que, até maio de 2021, o orçamento teve um acréscimo de 6,4 bilhões de reais se comparado ao mesmo período de 2020. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8645/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, cópia dos "e-mails" trocados entre a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora-chefe de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Saúde, e o Secretário de Estado de Saúde, o Secretário de Estado Adjunto de Saúde, a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no período compreendido entre a publicação do Decreto 47891, de 20 3 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado, e a data de sua exoneração. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8728/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos secretários de Estado de Saúde e de Justiça e Segurança Pública, a vacinação contra a covid-19 dos profissionais das forças de segurança pública do Estado, considerando-se que esses profissionais se encontram na linha de frente e permanecem em contato direto com o público em geral, na qual seja informado o número de doses destinadas, por cada lote recebido pela Secretaria de Estado de Saúde, aos municípios, para imunização desses profissionais; o número total da população carcerária do Estado, englobando os sistemas prisional e socioeducativo; o número total de acautelados nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado que foram contaminados pela covid-19; e o número dos acautelados que vieram a falecer em decorrência da doença. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aos governadores, polícias civis, polícias militares e secretarias afetas à área de segurança pública pedido de providências para, no âmbito das respectivas competências, divulgação do vídeo que menciona, identificação de pessoas e utilização do referido vídeo para subsidiar as ações de repressão e elaboração de políticas públicas relacionadas à segurança pública. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem sejam encaminhados aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - os vídeos em que se demonstra o poderio bélico instalado no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de drogas apreendidas nesse Estado, a coparticipação de duas senhoras supostamente envolvidas em crimes e a forma de atuação do crime organizado que impõe a pena de morte no interior das favelas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8699/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja encaminhada moção de aplauso ao presidente da República, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, ao Secretário Nacional de Segurança Pública, ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, ao chefe da operação e a todos os policiais civis que atuaram na operação realizada na Favela do Jacarezinho, em 7 5 2021, no Estado do Rio de Janeiro; e que essa moção conste na ficha funcional dos citados policiais. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8691/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à garantia dos direitos básicos dos policiais militares lotados no Município de Grupiara, entre eles o direito à moradia e ao ambiente de trabalho adequado, uma vez que, conforme registro fotográfico, falta- lhes a mínima infraestrutura na sede do destacamento e nas casas funcionais, que se encontram em péssimo estado de conservação. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8685/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requer seja realizada visita à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME I -, para verificar sua infraestrutura, especialmente em relação a quantidade e qualidade de computadores, velocidade da internet, disponibilização de ramais telefônicos, bem como o número de policiais penais ali lotados e trabalhando por turno, entre outros aspectos importantes para seu adequado funcionamento. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8684/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel PM Rodrigo de Faria Mendes, comandante da 8ª Região da Polícia Militar, o Maj PM Rúbio Ricardo Moreira Xavier, subcomandante do 6° Batalhão da Polícia Militar, o Cap PM Thiago Emanuel de Souza, chefe da Agência de Inteligência da 8ª Região da Polícia Militar, o 1°-Ten PM Fabiano Marinho dos Santos, comandante da 160ª Companhia da Polícia Militar, o Ten. PM Madson de Souza Soares, comandante da 134ª Companhia - Tático Móvel, o 1°-Ten PM Alex Gomes de Souza, o 2°-Sgt PM Adriano de Almeida Santos, 2°-Sgt PM José Pereira Damaceno, o 2°-Sgt PM Diego Costa Pereira, o 2°-Sgt PM Anderson Charles Alves da Silva, o 2°-Sgt PM Jaime Silvério Mendes, o Cb. PM Alessandro Braga de Almeida, o Cb PM Vanderci Campos Pereira, o Cb PM Rodrigo Pereira da Cruz, o Cb PM Marcelo Ribeiro Jorge, o Cb PM Fabiano Alves de Souza, o Cb PM Joabe Kryster Barbosa e o Cb PM Emanuel Sodré Ramos pela operação que resultou na prisão de uma quadrilha que assaltou um motorista na MGC- 451, em Governador Valadares, e na apreensão, em imóveis dos envolvidos, de quantia em dinheiro, cartuchos deflagrados e pedras semipreciosas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8682/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes praticados por criminosos usando tornozeleira eletrônica. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8672/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes praticados por pessoas monitoradas, a exemplo do ocorrido em 23/3/2021, quando a Polícia Militar apreendeu droga na casa de suspeito com tornozeleira eletrônica na Grande BH. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8650/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requer que seja encaminhado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ferramenta que permita a integração de sistemas eletrônicos de informações como forma de assegurar economicidade, celeridade e transparência aos processos. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requerem seja convidado o secretário de Estado da Fazenda para apresentar informações sobre o valor total da dívida do governo de Minas Gerais com os servidores públicos e militares estaduais em relação, especificamente, ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio, discriminando as categorias desses servidores e as respectivas pastas nas quais estão lotados. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8621/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se apurem as ameaças feitas ao presidente da República Jair Bolsonaro pelo Sr Pablo da Silva Imbrósio, autor de diversas publicações em redes sociais nas quais expressa, com veemência, “O meu sonho sempre foi matar o Bolsonaro” e outras; recordando-se que em 6 de setembro de 2018 o presidente levou uma facada durante um ato de campanha em Juiz de Fora, Minas Gerais. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8600/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde requisitando informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o nome e o cargo do servidor cujo "e-mail" institucional é referido no item 4 do Memorando-Circular nº 7/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 03/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8599/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde requisitando, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre o cronograma de vacinação das forças de segurança pública de Minas Gerais, conforme o percentual de 6% estabelecido no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, bem como sobre o quantitativo de servidores que foram vacinados até o dia 14 de abril de 2021, além do quantitativo de servidores contemplados com o lote de vacinas encaminhado ao Estado em 16 de abril de 2021, no montante 701.200 doses, o quantitativo de servidores contemplados com o lote encaminhado ao Estado em 30 de abril de 2021, no montante de 589.700 doses, e o quantitativo de servidores contemplados com o lote encaminhado ao Estado em 3 de maio de 2021, no montante de 726.560 doses, discriminando, ao final, o quantitativo, por categoria que compõe as forças de segurança pública, dos servidores que foram vacinados até o presente momento. | Aprovado desde 03/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para, reiterando-se o teor do Requerimento em Comissão nº 10.645/2017 (Requerimento 9448 2017), seja apreciada a solicitação da Sra Ana Paula de Fátima Coelho quanto à possibilidade de exercer suas funções na unidade da Uemg da cidade de Passos, uma vez que cumpriu o período de estágio probatório. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8526/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para atuar, com a urgência que o caso requer, por meio da delegacia de polícia responsável pela circunscrição, na apuração, inclusive com a pertinente realização dos laudos de corpo de delito, de fatos ocorridos no âmbito do Centro Socioeducativo Santa Clara, nesta capital, em 27 4 2021, que envolvem o espancamento de adolescentes dentro da referida unidade por monitores do Instituto Elo, segundo denúncia recebida pela comissão. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8525/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, para verificar as condições de atendimento na unidade, incluindo de pessoal e infraestrutura, bem como o cumprimento das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8524/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para averiguar, nos termos de suas atribuições institucionais, a legalidade dos contratos e das atividades de cogestão implementadas pela Oscip Instituto Elo no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, considerando-se várias denúncias de irregularidades apresentadas durante audiência pública da comissão, relacionadas, por exemplo, à utilização, por monitores e representantes da entidade conveniada, de veículos oficiais do Estado; ao fornecimento, pelo Estado, de alimentação às unidades socioeducativas de responsabilidade da entidade, a despeito da anterior disponibilização de recursos públicos para tal finalidade; e ao emprego de servidores, incluindo agentes de segurança socioeducativos de carreira, para treinamento ou capacitação de funcionários da entidade conveniada, com a interposição, se for o caso, das medidas administrativas e judiciais inerentes à suspensão do referido contrato de gestão. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8489/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os senadores e os deputados federais eleitos por Minas Gerais e os deputados estaduais, que relaciona, pela destinação de emendas parlamentares para compra de 645 viaturas para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8485/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, para debater os desvios dos repasses da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. | Aprovado desde 01/10/2021 | Autoria única |
| RQC 8338/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para que os valores pagos a título de pena de prestação pecuniária sejam destinados preferencialmente aos conselhos comunitários de Segurança Pública - Conseps -, entidades sem fins lucrativos que se preocupam com o bem-estar alheio e com a segurança pública como um todo. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8313/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o prazo de validade do certame regido pelo edital CFS/CSTSP - PMMG 2020/2020 seja prorrogado, de modo a permitir o aproveitamento dos candidatos já aprovados, porém, excedentes. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja realizada reunião da comissão para entrega de diploma referente ao voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Erodney de Freitas Muniz, pela atitude de reverência durante exercício de Ordem Unida realizado em 17 3 2021, na 11ª Companhia PM, em Montes Claros. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8250/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, aos membros do Cofin e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a validade do concurso público realizado em 2018, para provimento de cargo de delegado de polícia, seja prorrogada antes do dia 22 de abril de 2021, termo final previsto em edital. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8233/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em primeiro lugar, seja reavaliada solicitação anterior e sejam convocados os candidatos excedentes no concurso público destinado a seleção para o Curso de Formação de Oficiais da PMMG/2020, e, caso não seja possível neste momento, se determine a prorrogação do certame para a formação de nova turma oportunamente, nos termos da Lei 23750, de 2020, em seu artigo 24. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8231/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os cabos que ingressaram na Corporação em 2005 também sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos de 2021 - CEFS/2021 -, tendo em vista que, nos termos do Memorando Circular nº 10.018.3/2021 - EMPM -, o curso se iniciará na modalidade Ensino a Distância - EaD, - o que permite alcançar um número maior de policiais militares, observadas as premissas constantes no próprio documento, quais sejam: restrições orçamentárias e a necessidade da adoção de medidas profiláticas e protocolos sanitários voltados para a prevenção da covid-19. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8230/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que as ocorrências originárias do destacamento da Polícia Militar do Município de Ponto Chique sejam encerradas, durante e após o expediente, na delegacia de polícia sediada em Pirapora, a 100km de distância, de estrada asfaltada, uma vez que, atualmente, durante o expediente, os policiais militares lotados em Ponto Chique encerram as ocorrências em Brasília de Minas, também a 100 km de distância, dos quais 40km de estrada de terra, e, após o expediente, precisam se deslocar até Januária, que se encontra a 211km de distância. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8229/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado aos membros da Comissão de Promoção de Praças - CPP-PMMG - pedido de informações sobre a deliberação relativa à promoção do Cb. PM Fábio Pereira Lima, objeto do Requerimento em Comissão 7555 2020, por meio do qual solicitou-se o reconhecimento de seu ato de bravura, ocorrido em 21 5 2019, que resultou na detenção de um atirador que invadiu uma igreja evangélica no Município de Paracatu. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8228/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro pedido de informações sobre os Registros de Ocorrência nºs 016-11412/2019 e 016-11494/2019, em nome de Flávia Caroline de Andrade Eller, em complementação ao Ofício 32, encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento em Comissão 6179 2019, que tem por objeto a solicitação de providências para apuração das circunstâncias que envolveram a agressão sofrida pela "youtuber" Karol Eller, apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, em 15 12 2019, na praia da Barra da Tijuca. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8198/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja dada publicidade aos atos que suspenderam ou prorrogaram os concursos públicos para o Curso de Formação de Soldados de respectivas instituições, garantindo-se o acesso à informação aos candidatos excedentes nos mencionados certames. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8188/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb. PM Henrique Santos Araújo e à Sd. PM Raissa Ismelina Soares de Oliveira, pela exitosa e corajosa operação, em 3 3 2021, em que salvaram a vida da idosa Sra Edny Prestes Aguiar, em meio ao incêndio que acometeu sua residência, em São Francisco. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8555/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Leopoldina informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa gerência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 7/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8553/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 8519/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Barbacena informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8518/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Ituiutaba informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8516/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8515/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8514/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Alfenas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8513/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8512/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Ubá informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8511/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Itabira informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Pirapora informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8509/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Passos informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8508/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Sete Lagoas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8507/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Uberaba informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8506/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8505/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Governador Valadares informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8503/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8502/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Unaí informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Uberlândia informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 11/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8499/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Diamantina informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8498/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Leopoldina informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8497/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8495/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Januária informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8494/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas Superintendência Regional de Saúde de Varginha informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8491/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8395/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que os candidatos classificados para as vagas do concurso público do Edital 2018 sejam, o mais breve possível, convocados e nomeados, tendo em vista a defasagem do quadro de pessoal da companhia, o que vem interferindo na prestação e qualidade de seus serviços. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8278/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado à Concessionária Eco135 e à Secretária de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja revista a decisão que permitiu o reajuste tarifário dos pedágios existentes ao longo da BR-135, pois ainda vivenciamos a pandemia de covid-19, a qual motivou o adiamento do aumento anteriormente pretendido. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8232/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para viabilizar a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período transcorrido desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8192/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado aos 81 senadores e aos 513 deputados federais pedido de providências para que seja apreciado com urgência o Projeto de Lei 6726 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e visa acabar com os chamados "supersalários". | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8094/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento da Ação Civil Pública nº 002414053653-3 e a responsabilização da administração pública pelos inúmeros acidentes ocorridos no KM-16 da MG 010, em frente à Cidade Administrativa. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8087/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, para debater o cumprimento pelo Estado de seu dever de quitação do valor correspondente ao 13º salário e para que seja informada a esta Casa a receita total de impostos dos anos de 2018 a 2020, comparada ao corrente ano. | Prejudicado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8085/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença das entidades sindicais representativas dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, o Projeto de Lei 2308 2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8060/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governado do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, ou em ausência de normas mais claras. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8001/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que assegure, com brevidade, o exercício do direito de aposentadoria dos servidores públicos do Estado que aguardam, desde 14 9 2020, data da promulgação da Emenda à Constituição nº 104, pelas orientações desse órgão aos demais que compõem a administração pública. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8000/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98, de 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria. | Prejudicado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 7999/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que proceda ao registro do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais - Sindguardas-MG -, com data retroativa ao requerimento administrativo apresentado ao órgão, ressaltando-se que o sindicato já apresentou toda a documentação necessária, além de demonstrar que representa categoria econômica e profissional, tal como exigido pela legislação para fins de organização sindical. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8486/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre as possíveis tratativas realizadas com a Secretaria de Estado de Saúde para autorização de acesso ao Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização, com o objetivo de possibilitar a operacionalização da vacinação dos servidores da SES, bem como seja enviada cópia do documento expedido para tal ato administrativo, com a respectiva fundamentação legal. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja solicitada ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 dias, a degravação do áudio encaminhado à comissão e divulgado em reportagem assinada pelo jornalista Eduardo Costa, em 22 4 2021, no site da Rádio Itatiaia - https://www.itatiaia.com.br/noticia/cpi-dos-fura-fila-audio-vazado- sugere-que-governo-pode-ter-tentado-burlar-investigacao, com a finalidade de se identificarem os interlocutores, de se atestar se a gravação foi feita por um dos participantes do diálogo ou por terceiros e se houve manipulação do conteúdo do arquivo de áudio. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8475/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigada. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8474/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Everton Luiz Lemos de Souza, ex-assessor- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8473/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr João Márcio Silva de Pinho, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES-MG -, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8179/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos membros do Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin -, o pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio aos servidores da Segurança Pública do Estado, que noticiam o não recebimento de tais verbas indenizatórias nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8165/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências relativo ao descredenciamento de pátios na região Sul do Estado e ao suposto direcionamento das remoções para um único pátio, localizado em Paraguaçu, com credenciamento para uma área de 3.500m, que atenderia a 10 cidades. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8159/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a concessão de promoção por ato de bravura aos policiais militares 1º-Sgt. PM Reinaldo Magno de Camargos e Cb. PM Karison Glênio de Sousa em face do comportamento prospectivo, distinto e profissional adotado diante de ocorrência policial em Campos Gerais, que resultou no salvamento de duas pessoas em meio ao fogo, havendo risco de desmoronamento e intoxicação por fumaça. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que reforcem o efetivo policial no Município de São João Nepomuceno e realizem, com a brevidade possível, força-tarefa de combate aos crimes que vêm ocorrendo no município, especialmente homicídios. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2020 -, tendo em vista o princípio da economicidade e da valorização do público interno, bem como os argumentos administrativos e legais já apresentados pela comissão de representantes dos excedentes, em documento entregue ao chefe do Estado-Maior, Cel.-PM Eduardo Felisberto Alves. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que reforcem o efetivo policial no Município de Itamarandiba e realizem, com a brevidade possível, força-tarefa de combate aos crimes que vêm ocorrendo no município, tendo em vista depoimentos de moradores, vítimas constantes de furtos e roubos. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8084/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento ou desfecho da denúncia nº 0006669511/2020 ofertada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindsisemg - em face dos Editais SEJUSP 01/2020 a 06/2020, que se referem a cogestão das unidades. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8062/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Policia Militar e a Policia Civil de Campos Altos pelo brilhante trabalho em ação conjunta que recuperou, em 20 1 2021, em Campos Altos, na região do Alto Paranaíba, 830 peças de dormentes que haviam sido furtadas de uma linha férrea, em dezembro do ano passado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8061/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja realizada reunião para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulação com os bombeiros e policiais militares que, no dia 12 1 2021, atuaram no salvamento de uma mulher, arrastada pela chuva, no Distrito de Correio de Almeida, no Município de Barbacena. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o subsecretário de Atendimento Socioeducativo do Estado a fim de debater a remoção "ex officio" de agentes de segurança socioeducativos, motivada pela instituição de sistema de cogestão, bem como a seleção e qualificação das organizações sociais envolvidas, a modalidade das remoções, as normas de processamento exigidas e os critérios utilizados para a definição dos locais de remoção. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8468/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Betim informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre como ocorreu o processo de vacinação do deputado Professor Irineu. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8467/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Prefeitura Municipal de Betim informações, a serem prestadas após a conclusão do processo de apuração, sobre como ocorreu a vacinação do deputado Professor Irineu. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8457/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, em complementação à resposta ao Requerimento 8323 2021 - que requisitou os nomes dos responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando-Circular nº 7/2021 - por meio de listagem que relacione cada um dos responsáveis pelas indicações de cada servidor, de forma a possibilitar a identificação dos grupos de servidores selecionados por cada chefia específica. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8456/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam cumpridas as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, em especial aquelas relacionadas à definição dos grupos prioritários para recebimento das doses de vacina, para que todos os trabalhadores de saúde sejam devidamente imunizados. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8422/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Janaína Passos de Paula, subsecretária de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar depoimentos perante essa comissão na condição de testemunha do fato. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8419/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Gustavo Ribeiro Bedran, presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Gestão de Saúde do Estado de Minas Gerais - AEPGS -, para prestar depoimentos perante essa comissão na qualidade de testemunha do fato. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8418/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, no prazo de cinco dias úteis, relação dos nomes dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, com indicação dos respectivos cargos e setores de lotação, que informaram aos servidores da SES a senha do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização - Novo SI-PNI - online, bem como cópia do documento expedido para tal ato administrativo com a sua respectiva fundamentação legal. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre a existência de possíveis tratativas com o Município de Belo Horizonte para autorização da vacinação de servidores da Secretaria de Estado de Saúde na Câmara Fria da referida secretaria, indicando as autoridades que firmaram essas tratativas e cópia dos correspondentes documentos. | Prejudicado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8415/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde informações sobre a forma de funcionamento do SI-PNI, a confirmação ou não da autorização da equipe municipal de Belo Horizonte para alguma equipe do Estado como gestor de estabelecimento de saúde e a existência de notas fiscais ou comprovante de faturamento dessas doses. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8382/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem seja convidado o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Jackson Machado Pinto, para prestar depoimentos na qualidade de testemunha do fato. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8358/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Noemi Romero Augusto de Magalhães Portilho, superintendente regional de Saúde em Patos de Minas, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8357/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Ivan José Santana Figueira, superintendente regional de Saúde de Teófilo Otôni, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Maurício Geraldo Marques, gerente regional de Saúde de Itabira, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8355/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Kátia Rita Gonçalves, superintendente regional de Saúde de Passos, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8354/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Marcelo José Pires Ferreira, superintendente regional de Saúde de Uberlândia, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha do fato. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8353/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Ioná de Carvalho Lisboa, gerente regional de Saúde em Januária, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Edwalda Maria Carvalho de Assumpção, gerente regional de Saúde de São João del-Rei, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Herica Vieira Santos, superintendente regional de Saúde em Barbacena, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Solange Paoli Barros, superintendente regional de Saúde de Governador Valadares, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Katia Jardim de Carvalho Irias, superintendente regional de Saúde de Ponte Nova, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8346/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Rafael Mendes Ferreira da Luz, gerente regional de Saúde de Ituiutaba, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8345/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Thaís Helena Prado Araújo, superintendente regional de Saúde de Alfenas, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8344/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Juliano Estanislau Lacerda, superintendente regional de Saúde de Manhuaçu, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8343/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Fabrício Júnior Alves Teixeira, superintendente regional de Saúde de Sete Lagoas para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8342/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Cleya da Silva Santana Cruz, superintendente regional de Saúde de Diamantina, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8341/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convidado o Sr. Gustavo Ribeiro Bedran, presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Saúde do Estado de Minas Gerais - AEPGS -, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina, tendo em vista que muitos de seus associados já receberam a vacina. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, para prestar depoimento, na condição de investigado, sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex- secretário Adjunto de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8294/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas, no prazo de cinco dias úteis, sobre o cronograma de imunização contra a covid-19 dos servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a saber: policiais militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciária (policiais penais) e agentes socioeducativos, especialmente tendo em vista a vigência do artigo 6 da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 140, de 16 de março de 2021. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7553/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja fiscalizada a concessão da rodovia BR-135, que interliga a região central com a região Norte do Estado, especificamente nos trechos estadualizados, em especial quanto aos valores das tarifas de pedágio estipulados pela concessionária Eco135, exorbitantes para uma rodovia de pista simples. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7552/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o contrato de concessão de trecho da BR-135 no entroncamento com a BR-040 até Montes Claros, especialmente quanto ao cumprimento da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe que toda concessão preste um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7890/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado, no prazo legal, o pagamento da totalidade do 13º salário a todo o funcionalismo público de Minas Gerais, pagando assim, integralmente, aos servidores públicos, civil e militar, a devida gratificação natalina. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7944/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização das rodovias federais e os investimentos do governo federal no Estado, considerando o alto número de mortes violentas ocorridas nessas rodovias, o emprego e atuação das instituições de segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar - nessas rodovias e o alto custo financeiro suportado pelo Estado. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7943/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para avaliar a possibilidade de realizar parceria público-privada para viabilizar o alargamento de 600 metros da Rodovia BR-040, entre o Km 615 e o Km 606, antes do procedimento de relicitação, com vistas a acabar com o estrangulamento da pista no local, o que ocasiona engarrafamentos e acidentes. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7942/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria da República em Minas Gerais as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 9 12 2020, que teve por finalidade debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes, a fim de que sejam anexadas ao Inquérito Civil nº 1.22.000.003890/2016-64. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7941/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para incrementar os recursos materiais e o efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Estado, especialmente nas rodovias federais que cortam a região do Município de Congonhas. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7940/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para apurar e solucionar as irregularidades apontadas pelo Sr. Sandoval de Souza Pinto Filho, consubstanciadas no documento encaminhado, decorrente da audiência pública realizada em 9/12/2020, durante a 28ª Reunião Extraordinária, acompanhado das notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7939/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para realizar estudos com vistas à implantação de uma rampa de escape para caminhões na BR- 040, após trecho de 5 km de descida que culmina no KM 582 da rodovia, no Município de Itabirito, especificamente na curva do Ribeirão do Eixo. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7938/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de de Minas Gerais - PMMG -, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em planilha contendo os gastos de cada instituição com atendimentos a acidentes automobilísticos realizados em rodovias federais que cortam o Estado, apontando, entre outros, os gastos com pessoal (hora do servidor público), combustível e manutenção de viaturas policiais de duas e quatro rodas, ambulâncias e aeronaves. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7937/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp - pedido de providências para disponibilizar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - duas aeronaves para busca e salvamento de acidentados em rodovias federais que cortam o Estado, para serem alocadas nos Municípios de Juiz de Fora e Governador Valadares, áreas que, atualmente, não dispõem desse recurso para a realização de salvamento nas rodovias federais, ocasionando o deslocamento de aeronaves oriundas de outras regiões do Estado para o atendimento. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7936/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que se realize novamente a licitação pública da BR-040, haja vista que a Via 040 solicitou a devolução da rodovia. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7935/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para regularizar os acessos na Rodovia BR-040, especialmente na região do Município de Congonhas, bem como proceder a estudos para implantar balanças de pesagem de caminhões na mesma região, com vistas a coibir o sobrepeso de carga nas rodovias federais que cortam o Estado. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8012/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja realizada reunião para entrega de diploma referente ao voto de congratulações com o soldado PM José Joaquim Mendes Silveira, pela atuação em ocorrência no dia 10 12 2020, quando salvou a vida de um adolescente de 14 anos que se afogava em uma lagoa na cidade de Mamonas. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8011/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Mário Luiz Alves dos Santos, servidor efetivo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lotado na Gerência-Geral de Polícia Legislativa, pelos 38 anos de relevantes serviços dedicados à segurança e ordem desta Casa. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8010/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja realizada a entrega de diploma referente ao voto de congratulações com o Sr Mário Luiz Alves dos Santos, servidor efetivo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais lotado na Gerência- Geral de Polícia Legislativa, pelos 38 anos de relevantes serviços dedicados à segurança e à ordem desta Casa. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8009/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos de cogestão celebrados com a finalidade de implantação da Política Estadual de Execução da Medida Socioeducativa de Semiliberdade no Centro Socioeducativo de Passos e nas casas de semiliberdade localizadas em Belo Horizonte (Santa Amélia, São João Batista, Planalto e São Luís), em especial quanto à economia que será gerada ao Estado. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8006/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o procedimento de avaliação de desempenho do servidor Cleiton Junio da Silva, atualmente lotado no CSE Uberaba, tenha parecer conclusivo, uma vez que o servidor já suporta prejuízos financeiros em razão de delonga na conclusão de seu estágio probatório. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8005/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a emissão de carteiras funcionais dos policiais penais do Estado, indispensáveis ao reconhecimento do porte de arma de fogo em todo o território nacional, nos termos do art 6º da Lei 10826, de 2003. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8004/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o Ofício Circular Seplag/DCGFT nº 4/2020, que orienta os chefes de gabinete e titulares das unidades de recursos humanos a suspenderem a marcação de férias regulamentares do ano de 2021 dos profissionais contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 2009, em suposta afronta ao inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, bem como informações sobre a marcação de férias regulamentares após 1º/2/2021, data limite de vigência da referida lei. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8003/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 8002/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências para que, em complementação ao Requerimento 6749 2020, seja dada célere tramitação, com vistas à aprovação, ao Projeto de Lei 239 2007, que pretende responsabilizar aquele que capta, utiliza, reproduz ou desvia, indevidamente, para uso próprio ou de outrem, energia ou sinal elétrico, eletrônico, eletromagnético ou óptico, inclusive de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, ou qualquer outra forma de energia ou sinal que possua valor econômico. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7998/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que o § 2º do art. 6º da Portaria 157 2018 seja imediatamente revogado, sob pena do disposto na Lei 23655, de 2020, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar, uma vez que, ao contrário do exposto no ato normativo infralegal em questão, o art. 5º-A da Lei 15962 2005 estabelece que serão devidos honorários, nos termos do inciso VI do art. 118 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ao servidor efetivo, ativo ou aposentado, que, em caráter eventual, exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência do Detran-MG, na forma definida em regulamento. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7997/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que tornem sem efeito o Comunicado de Remoções - Sejusp/DGP - Remoção nº 001/2020, Processo SEI nº 1450.01.0164576/2020-86, pelos vícios a seguir: o ato administrativo tem por motivação a necessidade da remoção dos servidores efetivos do Centro Socioeducativo de Unaí - CSE - Unaí para os Centros Socioeducativos de Uberlândia, Pirapora e Patos de Minas, em virtude da implantação do sistema de cogestão, contudo, verifica- se, no próprio “site” oficial da Sejusp, que a única proposta recebida foi desclassificada pelo não cumprimento de itens da proposta técnica, não estando o processo de implantação ainda em andamento, por não haver entidade sem fins lucrativos classificada para celebrar contrato de gestão com o Estado; não havendo um contrato de gestão firmado com o Estado, a remoção desses servidores, ainda sem sistema de cogestão implantado, fere o princípio do interesse público, na medida em que coloca em risco a segurança dos internos e de toda a sociedade; o comunicado menciona que as remoções serão publicadas na modalidade “ex-officio”, sem, entretanto, demonstrar objetivamente o interesse da administração e as normas sobre processamento, exigidas na norma legal, entre as quais a declaração de ocorrência de claro na lotação; e ressalve-se, ainda, que a cidade de Unaí se encontra a 409,2 km distância de Uberlândia, 310,3 km de Pirapora e 304,2 km de Patos de Minas. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão de progressão e promoção aos servidores públicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto nos arts 93 e 94 da Lei Complementar 129, de 2013. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7995/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 02 2018, conforme anúncio feito pelo secretário de Governo em 30 11 2020, durante o Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7898/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos membros do Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin -, o pagamento das férias-prêmio dos servidores das forças de segurança pública do Estado, suspenso nos últimos cinco anos, conforme demanda apresentada a esta comissão pelos sindicatos dos servidores públicos civis e pelas associações de servidores militares do Estado. | Aprovado desde 01/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7897/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin - pedido de providências com vistas à economicidade da realização de um chamamento único dos excedentes aprovados nos concursos da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, escrivães de polícia e delegados de polícia, considerando-se que a convocação em duas etapas exige a realização de duas turmas de formação e que, entre os excedentes, existem candidatos que não tomarão posse, porque já estão em exercício em outros cargos públicos. | Aprovado desde 01/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7894/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros efetivos do Cofin pedido de providências para que seja suspenso, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 23.631, de 2020, o prazo de validade dos concursos públicos ainda vigentes no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, de modo a que seja assegurado maior prazo para novos estudos e análises quanto à possibilidade de convocação de candidatos excedentes nos citados certames. | Aprovado desde 01/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7819/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proceder à remoção imediata do delegado Esio de Jesus Viana, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Arinos, bem como à abertura de investigação para apurar a conduta do delegado durante o pleito eleitoral de 2020 no citado município, conforme vídeos divulgados nas redes sociais, que são encaminhados, violando os princípios básicos da administração pública bem como diversos dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7757/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam inseridas, no âmbito da delegacia virtual, as ocorrências de proteção e defesa do consumidor, conforme a Lei 8078, de 1990, bem como as ocorrências que envolvam o crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7752/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os dados relativos aos atendimentos realizados por meio da ferramenta "Delegacia Virtual", consubstanciadas no número de ocorrências registradas, discriminadas por tipo e, se possível, agrupadas mês a mês. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7751/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja pleiteada ao governador do Estado e à Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, com o máximo empenho, a realização de concursos públicos para reduzir o grave déficit da instituição. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7750/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja pleiteada ao governador do Estado e à Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, com o máximo empenho, a realização de concursos públicos para suprir o grave déficit das carreiras da instituição bem como a estruturação das unidades policiais com aquisição de equipamentos, viaturas, coletes balísticos e armamentos, entre outros itens. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7748/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os aditivos nos contratos realizados entre as casas de semiliberdade e o Centro Socioeducativo de Passos - Pemse -, cujo valor inicial, segundo denúncias encaminhas à comissão, passou de R$9.669.072,62 para R$21.459.084,64, um acréscimo de mais de 100%, tendo em vista que um dos argumentos para defesa da implantação do sistema de cogestão do sistema socioeducativo seria a economia que essa medida traria para o Estado. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7747/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, em 1º 12 2020, às 9h30min, com a presença do secretário de Estado de Governo, para que seja apresentado o cronograma de ações relacionadas à convocação dos excedentes dos concursos e processos seletivos da área da segurança pública. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7746/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de providências para que seja apresentado, caso seja oportuno, na reunião a ser realizada em 30 11 2020, às 15 horas, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, o cronograma de ações relacionadas à convocação dos excedentes dos concursos e processos seletivos da área de segurança pública. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7692/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2020 | Requerem seja apresentada ao Projeto de Lei 2202 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2021, emenda à Ação 4025 - Gestão das Unidades Policiais -, do Programa 005 - Investigação -, para o custeio de despesas de construção e reforma de unidades, bem como para a aquisição de frota e equipamentos destinados à polícia técnico-científica. | Aprovado desde 17/11/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7691/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2020 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para discutir o aumento das ocorrências de furto de cabos de energia elétrica e de transmissão de sinal telefônico e de internet e de outros equipamentos e elementos associados, bem como a grande repetência criminal, especialmente no hipercentro de Belo Horizonte, e a busca de alternativas para a atuação das instituições na mitigação dessa prática no Estado. | Aprovado desde 17/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7690/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2020 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir o aumento das ocorrências de furto de cabos de energia elétrica e de transmissão de sinal telefônico e internet e outros equipamentos e elementos associados, bem como a grande repetência criminal especialmente no hipercentro de Belo Horizonte e a busca de alternativas para a atuação das instituições na mitigação dessa prática no Estado. | Aprovado desde 17/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7689/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria- Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção de Belo Horizonte pedido de providências para envidarem os esforços necessários para a formação de uma força-tarefa para a atuação conjunta de todos os órgãos, no âmbito de suas competências, com vistas a realizar um trabalho de acompanhamento e monitoramento, prevenção e repressão qualificada de furtos de cabos de energia elétrica e de serviços de telecomunicações e equipamentos associados. | Aprovado desde 17/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7688/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação célere e à aprovação dos Projetos de Lei 5486 e 5852 2016, que alteram a Lei 9472, de 16 7 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de Lei 5845 2016 e 5853 2016, que alteram o Código Penal com o intuito de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços. | Aprovado desde 17/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7660/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que envidem esforços com vistas a autorizar, com urgência, a realização de concurso público para o preenchimento de 99 vagas para o cargo de médico legista e de 306 vagas para o cargo de perito criminal da Polícia Civil, tendo em vista os graves problemas envolvendo os postos de perícia integrada no interior e o atendimento à população, especialmente no tocante aos trabalhos da polícia técnico-científica, apresentados na audiência pública da 20ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 09/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7657/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para averiguar a autoria e a materialidade da ação criminosa de retirada dos trilhos da ferrovia que corta o Município de Raposos. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7656/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em especial ao Sr. Márcio Rogério de Oliveira, 139º promotor de justiça da capital, pedido de providências para que a comissão, como representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, também conste do rol dos que serão informados a respeito dos desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindéia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e Comarca de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7655/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o prazo do Edital do Concurso CFSD/PM 2019 - Interior seja prorrogado por, no mínimo, 30 dias, de modo a favorecer a convocação dos candidatos excedentes no certame. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7654/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para a apuração de fatos que envolvem o frigorífico Frigovitor Ltda., cujo proprietário, Sr. Romero Vitor Silva, é acusado de ter abatido, em 10/10/2020, 18 cabeças de gado da raça nelore produto de furto ou roubo na região de Curvelo.. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7653/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante da 16ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os deslocamentos ao plantão regionalizado da Polícia Civil, esclarecendo-se, com informações referentes aos últimos três anos, quais municípios compõem a 16ª RPM, a área abrangida e a população atendida; o efetivo da PMMG e a relação entre o efetivo e a população atendida; a distância média de deslocamento entre os municípios que compõem a 16ª RPM e a unidade policial de plantão regionalizado; o tempo médio de deslocamento e de espera na delegacia de plantão regionalizado; a quantidade de deslocamentos para o plantão regionalizado por ano; os custos médios anuais dos deslocamentos, incluindo-se os recursos humanos e logísticos; os custos anuais com manutenção de viaturas; e outras informações pertinentes e próprias da 16ª RPM que sejam consideradas relevantes no que toca à metodologia do plantão regionalizado. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7652/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de providências com vistas ao aprimoramento e à correção de falhas na metodologia dos plantões virtuais e digitais no Estado, priorizando-se a disponibilização da tecnologia necessária à gravação de depoimentos e demais procedimentos e a melhoria dos protocolos para condução e custódia dos presos, inclusive no que se refere à definição dos estabelecimentos penais indicados como portas de entrada no sistema, de forma a diminuir as distâncias de deslocamento. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7651/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam sanadas as falhas verificadas no Sistema de Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia Judiciária – PPCNet –, bem como seja disponibilizado o acesso à rede wi-fi nas delegacias de polícia, especialmente naquelas em que funciona o plantão virtual ou digital. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7650/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes. | Aprovado desde 09/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7649/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Aquiles Grintaci Vasconcellos, candidato a prefeito de Passos, que, após tentar ingressar armado em um debate que ocorria na Câmara Municipal, desobedeceu a ordem de parada da Polícia Militar e fugiu em alta velocidade, colocando em risco a sua segurança e dos demais usuários da via, assim como a vida de dois sargentos por investir seu veículo contra a viatura policial. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7640/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja instaurado o devido processo administrativo disciplinar para apurar suposta infração da servidora Patrícia Barros Reis Fonseca, Masp 11191731, que, no dia 13/10/2020, ao fiscalizar o frigorífico Frigovitor Ltda., teria acusado seu proprietário, Romero Vitor Silva, de ter abatido, em 10/10/2020, 18 cabeças de gado da raça nelore, produtos de furto ou roubo na região de Curvelo. | Aprovado desde 09/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7639/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apurados os fatos constantes do documento que encaminha, recebido em audiência pública da comissão, realizada em 3/11/2020, que debateu a política de cogestão que se pretende adotar no sistema socioeducativo. | Aprovado desde 09/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7636/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2020 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Cohab para discutir a realocação das famílias de desabrigados que se encontram na região do ramal ferroviário de Águas Claras, no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7635/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, após entendimentos com as associações de moradores do Bairro Belvedere, seja criado um parque na área do ramal ferroviário de Águas Claras. | Aprovado desde 05/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7622/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para apresentar a situação das forças de segurança pública do Estado, sua atuação nos crimes de competência federal, o orçamento do Estado destinado às forças de segurança, bem como a necessidade de destinação de recursos federais para complementação, tendo em vista o uso das forças estaduais para esclarecimento de crimes de competência federal. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7621/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requerem um seja realizada visita ao vice-governador do Estado para entrega do relatório da audiência pública que teve por finalidade debater a situação da polícia técnico-científica no Estado, realizada na 20ª Reunião Extraordinária, em 4/11/2020. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7620/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca de quantas e quais regiões do Estado possuem o programa Celebrate e quais delas estão com trabalhos paralisados. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7619/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para para que seja viabilizada a renovação do convênio da PCMG com o Sistema Informatizado de Identificação - Sistema AFIS -, bem como para que tal sistema seja disponibilizado aos servidores da Polícia Técnica Científica. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7599/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requer seja encaminhado aos titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado pedido de providências para que as respostas às correspondências encaminhadas por esta Casa estejam sempre de acordo com o que determina o art. 1º da Lei nº 23.528, de 2 1 2020, que prevê, taxativamente, a autoridade responsável pela citada providência. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7604/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os estatutos legais ou fundamentos jurídicos que embasam a aplicação do modelo de cogestão a ser aplicada no sistema socioeducativo no Estado, indicando-se, com o detalhamento possível, as razões pelas quais a administração pública adota tal proposta neste momento, bem como as formas de remuneração das entidades e os custos contratualmente previstos por adolescente atendido no modelo de cogestão, esclarecendo-se, ainda, quais os custos atualmente arcados pela prestação do serviço pela administração direta. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7603/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para debater os critérios de cogestão no sistema socioeducativo no Estado, em face da atribuição de controle externo do órgão, particularmente quanto à observância da probidade administrativa e da regular aquisição de bens e serviços pela administração pública e à luz das Leis 23081, de 10 8 2018, e 15302, de 10 8 2004. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7596/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja revisto o Decreto 47682, de 2019, que extinguiu o Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, no Município de Juiz de Fora, o qual se mostrou inconveniente e inoportuno, uma vez que o Estado carece da prestação de serviços na mencionada especialidade. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7595/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo dos núcleos de monitoração eletrônica do Estado e o número de usuários de tornozeleira eletrônica nos ano de 2019 e 2020. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7594/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a localização física dos núcleos de monitoração eletrônica no Estado e o número de servidores públicos lotados em cada núcleo, com respectivas escalas, por turno ou plantão, dia e noite, bem como sobre o número de usuários de tornozeleiras eletrônicas monitorados por núcleo, especificando-se quantos são em decorrência de crimes previstos na Lei Maria da Penha, separados por região – interior e região metropolitana –, e quantos são em virtude de outros ilícitos e decisões judiciais. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7593/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a despesa do Estado com cada usuário de tornozeleira eletrônica e, em contrapartida, sobre o dispêndio com cada indivíduo no sistema prisional. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7592/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a infraestrutura dos núcleos de monitoração eletrônica no Estado, especialmente em relação à quantidade e à qualidade de computadores, à velocidade da internet, à disponibilização de ramais telefônicos e ao número destes para atender a demanda de monitoração de usuários de tornozeleira eletrônica. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7569/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do caso da Sra. Roseli Ferreira Pimentel, prefeita afastada de Santa Luzia, monitorada por tornozeleira eletrônica, diante de indícios de irregularidades em benefício da prefeita afastada e tendo em vista a competência dessa secretaria de comunicar, em até três dias, ao juízo competente o fato, que pode dar causa à revogação da medida ou à modificação de suas condições. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7568/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o caso do ex-vereador Wellington Magalhães, tendo em vista que há indícios de que haveria policiais envolvidos nas violações do sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica de que fazia uso, o que beneficiava o ex-vereador. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7567/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a instauração de processo administrativo disciplinar em face do descumprimento do disposto no § 2º do art. 2° da Lei 13968, de 2001, em consonância com o art 297 da Constituição do Estado; e seja a comissão informada das medidas tomadas. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7565/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que reforce e se empenhe no cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 4° da Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG n° 205/2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações que permitam o acompanhamento e a verificação dos históricos dos monitorados ao juízo, aos membros do MPMG, à Defensoria Pública, à PMMG e à PCMG, por intermédio da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7564/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da decisão de suspensão do acesso às informações do sistema de monitoramento eletrônico para as Polícias Militar e Civil, em descumprimento à Lei n° 13.968, de 2001, ao art. 397 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao inciso VI do art. 4°, da Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG n°205/2016, bem como sobre o fim da equipe de inteligência que fiscalizava o acompanhamento da pessoa monitorada. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7561/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, no ordenamento jurídico estadual, notadamente no que diz respeito à criação da Polícia Penal e sua necessária regulamentação. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 7560/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com os membros efetivos da Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin -, a extrema gravidade do déficit de efetivo nas instituições de segurança pública do Estado, bem como a expectativa ou o cronograma para a nomeação de excedentes dessas carreiras. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7559/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, nos termos do Edital nº 13 - CFSD - BM 2020, prorrogue o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas ao Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar Combatentes e Especialistas, que se encerra em 5 11 2020. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7555/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb. PM Fábio Pereira Lima, que, no dia 21/5/2019, conseguiu deter um atirador que invadiu uma igreja evangélica no Município de Paracatu. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7542/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública com vistas a debater o funcionamento do chamado plantão regionalizado da Polícia Civil de Minas Gerais, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e menos oneroso, e a propor que, em contrapartida, seja garantida a presença ostensiva dos servidores da segurança pública nas cidades, objetivando à segurança da população. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7365/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) do Estado, regido pelo Edital nº 1/2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de 2000 cargos vagos. | Aprovado desde 05/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7532/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Presidência e à Diretoria Executiva da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências com vistas à avaliação de todas as reformas já realizadas nas unidades residenciais incluídas no programa Lares Geraes, a fim de averiguar a possibilidade de se proceder a descontos no valor de alienação desses imóveis na proporção das benfeitorias implementadas para reparar problemas e defeitos decorrentes de vícios construtivos. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7531/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-Minas – pedido de providências para que seja elaborado estudo a fim de se avaliar a possibilidade de se parcelar, em 30 prestações, a entrada relativa à aquisição das unidades residenciais incluídas no programa Lares Geraes a ser quitadas nos primeiros 30 meses de financiamento dos respectivos imóveis junto à Cohab-Minas. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7525/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de convidados, para tratar da situação da Polícia Técnico- Científica no Estado. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7524/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o problema de furto de cabos de transmissão de sinal telefônico e internet, o que afeta significativamente os serviços públicos de saúde e segurança e compromete o trabalho dos assinantes residenciais, que em sua maioria estão trabalhando remotamente. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7513/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações complementares ao Ofício Detran/GAB nº 473 2010, enviado em resposta ao Requerimento 6112 2020, especificamente quanto aos operadores do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos, uma vez que se noticia que ele não seria utilizado exclusivamente por locadoras, concessionárias e grandes frotistas, mas também por um grupo específico de despachantes. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7512/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requer seja encaminhado à Vale S.A., à Samarco Mineração S. A. e à Fundação Renova pedido de providências para que os valores devidos à título de indenização ao Município de Mariana sejam imediatamente repassados ao erário, tão logo encerrado o período de vedação eleitoral. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7495/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à total interdição, com urgência, do presídio de Itabira, de modo a garantir a integridade física e a segurança dos agentes públicos ali lotados, tendo em vista a instabilidade das barragens da empresa Vale S.A existentes no local. | Aprovado desde 20/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7447/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja alterada a forma de fornecimento da alimentação dos servidores dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, passando-se a realizar o pagamento por meio de vale-alimentação, diante dos graves relatos apresentados na audiência pública desta comissão, em 13 10 2020, sobre a total inobservância dos critérios mínimos de higiene e conservação pela prestadora desse serviço. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7446/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas denúncias recebidas pela pasta, discriminando-se por unidade, data do ocorrido, pequeno resumo do fato e providências adotadas, desde 1º 1 2019 até a presente data, em relação a problemas no fornecimento da alimentação nas unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7445/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos de cogestão celebrados pela secretaria com as empresas privadas que realizam a gestão das unidades socioeducativas de Patrocínio e Passos, na lista dos processos trabalhistas na que têm como partes processuais tais empresas e no número de adolescentes atendidos por elas durante o contrato de gestão. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7444/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política de cogestão do sistema socioeducativo que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pretende adotar no Estado. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7231/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a invasão do Palácio da Inconfidência, sede desta Casa, por cerca de 80 integrantes de diversas ocupações da região metropolitana da capital mineira. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7364/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Serviço de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - e às Prefeituras Municipais de Chapada do Norte, Jenipapo de Minas, Francisco Badaró e Araçuaí pedido de providências para que adotem uma solução conjunta para as consequências advindas da construção de barragem no Rio Setúbal, em especial a má qualidade da água. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7407/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para debater as circunstâncias envolvendo o homicídio do vereador Cássio Remis, em 24/9/2020, haja vista sua possível motivação política e o poder econômico e político, no município e região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte. | Aprovado desde 06/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7406/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja solicitado pessoalmente o acompanhamento minucioso, pela 3ª Promotoria da Comarca de Patrocínio, das apurações do homicídio do vereador Cássio Remis, em 24 9 2020, haja vista o poder econômico e político, no município e na região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte. | Aprovado desde 06/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7405/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que, com a máxima urgência, seja designada equipe da Delegacia Especializada de Crimes contra a Vida de Belo Horizonte para acompanhar o inquérito policial relativo ao homicídio de Cássio Remis, vereador de Patrocínio, haja vista o poder econômico e político, no município e região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte; e seja enviado, junto com a solicitação, o "link" para a íntegra do vídeo da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/10/2020, na qual foram ouvidas Nayara Cristine de Queiroz Remis, viúva de Cássio Remis, Marcos Remis dos Santos Filho, irmão de Cássio Remis, e Márcio Leonardo Grossi, advogado que atua no caso em nome da família de Cássio Remis. | Aprovado desde 06/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7399/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências que estão sendo tomadas, em caráter preventivo, acerca das fortes chuvas previstas para breve no Estado, de acordo com os institutos de meteorologia, tendo em vista a situação catastrófica em janeiro deste anos causada pelas tempestades. | Aprovado desde 06/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7366/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requer seja realizada visita ao Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, em Belo Horizonte, para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares relacionados nos Requerimentos nºs 1.984 e 6.167/2019 e 5.576, 5.538, 6.135, 6.207 e 6.168/2020. | Aprovado desde 02/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7344/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que promovam o retorno dos trabalhos do Poder Legislativo. | Rejeitado desde 28/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7196/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao cronograma e escala, bem como o repasse das obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4º da Lei 10366, de 28 12 1990, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário-geral do Estado. | Aprovado desde 28/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7195/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1931 2020, que altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. | Aprovado desde 28/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7352/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para debater a grave situação de déficit do efetivo de servidores da área de segurança pública no Estado, particularmente dos sistemas prisional e socioeducativo, bem como as condições das refeições fornecidas aos servidores do sistema prisional, para a qual sejam também convocadas as Sras. Anamaria Borges Pereira e Jacqueline Gomes Pereira, diretoras do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, hoje Penitenciária Belo Horizonte 1, para apresentação dos registros e demais documentos referentes ao fato ocorrido nesse estabelecimento prisional, em 12 9 2020, quando a empresa contratada entregou à unidade marmitas transportadas em meio a baratas, com total inobservância dos critérios mínimos de higiene e conservação. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7349/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Delegacia de Polícia Civil no Município de Santa Luzia para que seja averiguada a situação de trabalho dos servidores, bem como as condições de funcionamento e da estrutura local, inclusive no que se refere aos equipamentos e demais insumos. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7348/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - para discutir o déficit de efetivos nas instituições de segurança pública no Estado, bem como a expectativa ou o cronograma para a nomeação de excedentes nessas carreiras. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7319/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a suposta implantação de sistema de cogestão (terceirização) em seis unidades socioeducativas da capital e em quatro unidades do interior a partir do mês de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7317/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as inscrições do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais para o ano 2020 sejam reabertas, uma vez que, em razão da suspensão do certame devido à pandemia provocada pela covid-19, muitos candidatos adquirirão o direito de se candidatarem, na medida em que concluirão o curso de direito em dezembro de 2020, ressaltando-se, por outro lado, que se a mencionada providência não for tomada, muitos alcançarão a idade limite - 30 anos - de ingresso na corporação. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7296/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com todo o corpo docente e discente, com os servidores e auxiliares da Escola Estadual Coronel Jonas Câmara pela conquista do 1º lugar no Prêmio Ideb Transformação, referente ao ano de 2019, na categoria Ensino Fundamental Anos Iniciais, o qual reconhece as escolas públicas estaduais com destaque no Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb - e no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -Ideb. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7294/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tratar sobre processos de reintegração de posse. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 7293/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que decidam favoravelmente à nomeação dos candidatos excedentes dos concursos públicos vigentes na área da segurança pública, especialmente o concurso de delegado e escrivão, o Curso de Formação de Soldado da PMMG do interior, o QP-BM e o QPE-BM do CBMMG, e do processo seletivo simplificado dos agentes prisionais, bem como a suspensão do prazo de término dos contratos dos agentes socioeducativos e prisionais vigentes. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7292/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PCMG, discriminando-se o percentual de cada categoria. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7291/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores das carreiras de segurança pública, discriminando-se o percentual de cada categoria. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7290/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PMMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7289/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores do CBMMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7288/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos servidores da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor da Polícia Civil de Minas Gerais pela participação, em conjunto com o Procon-MPMG, na operação em defesa do consumidor, desencadeada no dia 17 9 20, que buscou apurar possíveis abusos na elevação de preços de itens da cesta básica em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7287/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre quantos servidores "ad hoc" exercem a função de escrivão em todos os municípios do Estado. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7286/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições de segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da PMMG, o comandante-geral do CBMMG e o chefe da PCMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7278/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o Ofício nº 0083/2016, protocolado em 5 2 2016, no qual se solicita seja realizada investigação sobre fatos relacionados à segurança e à guarda dos Palácios da Liberdade e Mangabeiras, em Belo Horizonte, diante de denúncias segundo as quais se estariam adotando procedimentos para retardar a ação da Polícia Federa no cumprimento de eventuais mandados judiciais conta o Sr Fernando Pimentel, governador do Estado na época, e a Sra Carolina de Oliveira Pimentel, sua esposa, investigados na Operação Acrônimo. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7276/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e sejam convocadas as Sras. Anamaria Borges Pereira e Jacqueline Gomes Pereira, diretoras do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, hoje Penitenciária Belo Horizonte 1, para debater as condições das refeições fornecidas aos servidores públicos do sistema prisional, tendo em vista que, em 12 9 2020, a empresa contratada entregou a esse estabelecimento prisional marmitas transportadas em meio a baratas, com total inobservância de critérios mínimos de higiene e conservação. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7262/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições que compõem a segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, que confirmam o déficit tanto nos quadros da Polícia Civil quanto nos quadros da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7261/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões relativas aos plantões regionalizados da Polícia Civil do Estado, tais como o deslocamento para a ratificação de flagrantes, a ausência de delegados de plantão, a falha na comunicação do sistema virtual, a falta de despachos da autoridade policial, causando insegurança jurídica quanto ao trabalho da Polícia Militar e a falta de infraestrutura para os policiais militares, como sanitários e água potável. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7236/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp -, uma vez que, segundo informações, o mencionado setor de inteligência se encontra com graves problemas, decorrentes principalmente da falta de efetivo para a respectiva monitoração, tendo em vista que atualmente são 5.000 mil condenados com tornozeleira eletrônica, número que crescerá diante de aditivo contratual para que a empresa Space.com forneça mais 1250 tornozeleiras, e que a aplicação de critérios rigorosos para a utilização de mencionada ferramenta é essencial para evitar desfechos como o ocorrido em Santa Luzia, onde, no dia 26/7/2020, um jovem com tornozeleira eletrônica matou sua companheira, que contava com medida cautelar de afastamento, ressaltando-se que, embora o suspeito devesse manter distanciamento da mulher, eles estavam morando juntos novamente há cerca de três meses. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7221/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações do Sr Daniel Batista Sucupira, prefeito municipal de Teófilo Otôni, em desfavor de policiais civis responsáveis pela apuração de fraudes em licitações, desvios de órteses e próteses, doações irregulares de terrenos públicos e crimes de estelionato, cujos valores obtidos seriam destinados à campanha eleitoral local, sabendo-se que, em 12 5 2020, o prefeito representou na Corregedoria-Geral de Polícia Civil contra a Sra Herta Chaves Coimbra, delegada de Polícia titular da DEAM/1DRPC, órgão à frente das mencionadas investigações, utilizando-se de falsas acusações, e que, durante a instrução do procedimento, o Sr Daniel Batista Sucupira teria solicitado a um dos parlamentares desta Casa o afastamento e a remoção do delegado Rodrigo Colen, responsável pelo inquérito policial que apurava crime de estelionato.l | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7207/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as remoções, "ex officio", de policiais penais, supostamente por reivindicarem a observância da legalidade na execução de procedimentos nas unidades prisionais. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7206/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada reunião da comissão para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com os policiais militares que atuaram na operação realizada em 30 4 2020, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7205/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art 9º da Lei 23510, de 20 12 2019, que dispõe sobre a integralização do capital da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - por meio do aporte de 137 imóveis, relacionados em seu Anexo I. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7204/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja realizada reunião da comissão para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com os policiais militares que atuaram, de forma brilhante, na operação realizada em 30 4 2020, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7184/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja instaurado processo administrativo disciplinar – PAD –, tendo em vista fatos amplamente noticiados desde 2016 e relacionados com a segurança e a guarda dos Palácios da Liberdade e Mangabeiras, em Belo Horizonte, segundo os quais, ainda no mês de janeiro de 2016, o então chefe de Gabinete Militar, Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes, emitiu ordem para que o então Comando do Batalhão de Polícia de Choque – BpChoque – escalasse aproximadamente 23 policiais militares, todos os dias, para fazer a guarda e a segurança do Sr Fernando Pimentel, governador do Estado na época, e sua esposa, Sra Carolina de Oliveira Pimentel, nos Palácios da Liberdade e Mangabeiras, este último a residência oficial do então governador, esclarecendo-se que tal procedimento teria sido adotado com o intuito de retardar a atuação da Superintendência Regional da Polícia Federal no cumprimento de eventuais mandados judiciais naqueles locais, uma vez que é sabido que o Sr Fernando Pimentel e sua esposa, Sra Carolina de Oliveira Pimentel, já figuravam como investigados na operação Acrônimo, restando claro que, se comprovada a motivação pessoal do então Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes, chefe de Gabinete Militar na época, este incorreu, em tese, no crime de prevaricação, previsto no art 319 do Código Penal Militar, bem como na transgressão disciplinar prevista no art 13, inciso IX, da Lei 14310, de 2002, estando sujeito ao art 64, II, do mesmo Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7180/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público pedido de informações sobre o Ofício nº 0091/2016, protocolado pelo deputado Sargento Rodrigues em 5 2 2016, no qual solicita investigação sobre fatos relacionados à segurança e à guarda dos Palácios da Liberdade e Mangabeiras, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos da Lei Complementar Federal 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios, nas carreiras da segurança pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento do adicional de desempenho e trintenário, em face da implementação da Lei Federal 13954, de 2019, e para elucidar a finalidade da Lei Complementar 153, de 2020. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6866/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com as alunas do Colégio Tiradentes Central que compõem as equipes de "handball" Sub 14 Feminino, Sub 16 Feminino e Sub 17 Feminino, Times A e B, tendo em vista os importantes títulos conquistados no ano de 2019. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7050/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à nomeação urgente dos excedentes aprovados para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista o grave déficit existente na instituição. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7049/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja provocada a Advocacia-Geral do Estado - AGE - acerca dos desdobramentos dos ditames da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, nas carreiras que compõem os respectivos órgãos, especialmente no tocante às questões relativas a férias-prêmio, quinquênios, abonos, adicionais de desempenho, promoção, progressão e realização de concursos, entre outros assuntos que impactam a carreira dos servidores da segurança pública. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7045/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a motivação do ato de transferência do Cb. PM Alfred Eustáquio Ferreira para o 41° BPM, localizado a 40 km de sua residência, ainda durante o transcurso do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs/2019 -, e sobre a mensagem que determina ao Cb. PM, em licença médica, apresentar-se na SADM para retirar “nada consta“ e receber ofício de apresentação ao 41° BPM, no mesmo dia. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja realizado um levantamento do número de cargos vagos de delegado de polícia no Estado e este seja apresentado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, acompanhado do pedido de nomeação dos candidatos excedentes no concurso público realizado em 2018. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7027/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja determinado o imediato afastamento do agente de segurança socioeducativo lotado na unidade socioeducativa de Unaí, diagnosticado com covid-19, bem como a suspensão das visitas na unidade socioeducativa de Ipatinga, onde um adolescente também testou positivo para o novo coronavírus. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7020/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios de distribuição de equipamentos às delegacias de Polícia Civil para aplicação de provas de legislação no âmbito do processo de formação de condutores de veículos, levando-se em conta que, segundo ofício do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Monte Carmelo, a delegacia local não recebeu os computadores necessários à aplicação das provas de legislação em formato "on line" e, por essa razão, elas passariam a ser realizadas no Município de Patrocínio, impondo aos candidatos um deslocamento de 170 km, considerando-se o percurso de ida e volta. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6971/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feito, o quanto antes, o pagamento das férias-prêmio dos policiais civis aposentados, conforme solicitação do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7165/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela Deliberação n° 2733/2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do Imposto de Renda, foram prorrogados. | Aprovado desde 07/07/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7157/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7156/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado presidente desta Casa pedido de providências para que a missão institucional da ALMG "exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais" seja alterada, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a essa Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, para inaugurar o processo legislativo que tem por objetivo tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo, em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7155/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o "slogan" da ALMG "Poder e voz do cidadão" seja alterado, uma vez que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que, entre outras medidas, pretende introduzir alíquotas progressivas de contribuição e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de extinguir direitos a que os servidores públicos fazem jus em razão do exercício do cargo público que ocupam, não estão fazendo jus ao título, já que ambas as proposições foram enviadas a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado em 23/6/2020, um momento especialmente conturbado em todo o mundo e, por óbvio, no Estado, com o objetivo de inaugurar o processo legislativo para tratar de assuntos tão relevantes e especialmente sensíveis não só para a política macroeconômica do Estado mas, principalmente, para a vida de cada um dos servidores públicos estaduais, considerando-se, ainda, que neste período de pandemia não é permitida a realização de audiências públicas com a participação do público interessado na tramitação de matérias importantes para o interesse público e que tenham o objetivo de ilustrar os parlamentares sobre o assunto tratado na proposição, de onde se conclui que a limitação imposta à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus, não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG como atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional Brasileiro, como também afeta o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7067/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as proposições contidas na Reforma da Previdência do Estado, tendo em vista sua importância e impacto nas carreiras dos servidores públicos civis de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 6888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4° da Lei 10366, de 28 12 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6886/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado a Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que, reiterando-se os termos do Requerimento em Comissão nº 6.177/2019, seja elaborado com urgência, ou caso assim já tenha feito, seja encaminhado a esta Casa parecer jurídico quanto ao cumprimento do art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei nº 15.466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7109/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7108/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação de entidades e sindicatos representativos dos servidores públicos civis e militares do Estado, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 55 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e o Projeto de Lei Complementar 46 2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64/2002, a Lei Complementar nº 132/2014 e a Lei nº 869/1952, ambos de autoria do governador do Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6850/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja formulado apelo aos 77 parlamentares estaduais para que votem contrariamente ao veto parcial do governador do Estado à Proposição de Lei 23597, de 11 3 2020, no que diz respeito à recomposição salarial dos profissionais de segurança pública para os anos de 2021 e 2022, tendo em vista que o projeto de lei que deu origem à proposição foi fruto de intensa negociação, realizada durante todo o ano de 2019, entre os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Governo, de Justiça e Segurança Pública, deputados estaduais e federais e entidades de classe dos profissionais da área, firmada em acordo assinado, entre outras autoridades, pelos referidos secretários de Estado, como consta em ata da reunião do dia 22 11 2019, e, ainda, que as razões do veto mostram-se extremamente frágeis, uma vez que a justificativa para o veto parcial é a crítica situação financeira do Estado, entretanto o governador do Estado concede reajuste ao Tribunal de Contas do Estado de 14,62%, retroativo ao mês de janeiro de 2020. | Aprovado desde 17/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6844/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil, ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para fornecimento imediato, aos servidores das instituições, itens de proteção, como álcool gel, luvas e máscaras, em razão da propagação do Covid-19. | Aprovado desde 17/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6843/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de presos no Estado que serão alcançados pela Portaria Conjunta 19 PR-TJMG 2020. | Aprovado desde 17/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6713/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possível anulação de acordos celebrados com diversas categorias de servidores públicos do Estado, entre os anos de 2016 e 2018, durante a gestão do então governador Fernando Pimentel (PT), uma vez que foram negociados pelo Sr Carlos Alberto Calazans, que não tinha prerrogativa legal para firmá-los, considerando-se que na gestão anterior o governo havia firmado acordos com diversas categorias, mas os termos foram assinados pelo Sr Carlos Alberto Calazans, que à época estava lotado na Prodemge, ocupando o cargo de assessor estratégico II, com remuneração de R$ 15,9 mil, do qual foi exonerado em 30 de janeiro de 2019, o qual, embora se apresentasse como representante oficial do governo durante todas as fases de negociação com os servidores públicos, não foi oficialmente cedido à Seplag, assim como não foi nomeado chefe da Assessoria de Relações Sindicais. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6614/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6613/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Emenda à Constituição 98 2018, no que tange ao direito do servidor público civil e militar de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, observando-se que o Estado está em mora com citada efetivação desde 1º 1 2020, já que o § 4º acrescido ao art 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado estabelece que: "A efetivação, pelo poder público, do direito de conversão de que trata o inciso II do "caput" se dará de modo escalonado ao longo de cinco anos, a partir de 2020, observado o critério de antiguidade da aquisição das férias-prêmio, garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos 20% (vinte por cento) do montante total requerido". | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6835/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado pedido de informações acerca das atividades da defensora pública Júnia Roman Carvalho, consubstanciadas em relatório dos trabalhos por ela realizados, no exercício de sua função pública, nos anos de 2017, 2018 e 2019. | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6833/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão do governador do Estado de vetar parcialmente proposição de sua autoria, resultante de acordo firmado com a classe de servidores da segurança pública, sob o argumento do impacto financeiro, para, posteriormente, sancionar reajustes para outras categorias de servidores, inclusive com efeitos retroativos. | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6832/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do novo secretário de Governo, Sr Igor Eto, para debater o o cumprimento total do acordo firmado pelo governador do Estado quanto à justa recomposição das perdas inflacionárias da classe de servidores da Segurança Pública, tendo em vista que, não obstante o acordo firmado ser fruto de um ano de negociações, o governador o vetou parcialmente, sancionando apenas os 13% previstos para 2020, decisão que resultou na saída do então secretário, Bilac Pinto, que entregou o cargo. | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6831/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para cumprir o acordo firmado em 22 11 2019, que prevê a recomposição de 41% aos servidores da segurança pública, referente às perdas inflacionárias da categoria. | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6827/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a defensora pública Júnia Roman Carvalho, para esclarecer e, sendo o caso, buscar as devidas providências quanto às suas afirmações durante sua participação na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, ocasião em que foi realizada audiência pública para debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outras, afrontando direitos humanos fundamentais, a qual, no dia 11 3 2020, ocupando a mesa de convidados, ao falar sobre o objeto da audiência pública mencionou que via uma atuação violenta da Polícia Militar de Minas Gerais, porque entende que é violento estar com fuzil em meio a uma multidão; e, ainda, referindo-se à atuação da Polícia Militar, considerou-a atuação de estado de exceção, após o que ressaltou que era preciso falar da violência estatal e do racismo institucional; ademais, sobre o carnaval, afirmou que pareceu à população que houve uma tentativa de intervenção, e que entende que não é possível essa intervenção ideológica, já que citado evento sempre foi palco de críticas, exceto durante a ditadura; e, ainda, ressalta que essa violência não tem acontecido apenas durante o Carnaval e cita a ocorrência de prisões nas quais a pessoa, algemada, é colocada solta no camburão, após o que fazem curvas, o que entende ser ato de tortura, não compatível com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição; e, após informar a ocorrência de visitas intimidativas às pessoas que têm buscado a Corregedoria da Polícia Militar, cita trecho da música do "O Rappa", que diz: "Todo camburão tem um pouco de navio negreiro". | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6755/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à reestruturação da 3ª delegacia de Polícia Civil de Venda Nova, em Belo Horizonte, que se encontra com a estrutura predial precária, mobiliário em péssimo estado de conservação, possuindo apenas três veículos caracterizados, estando um deles em péssimo estado de conservação, e apenas uma viatura caracterizada, que também necessita de reparos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6707/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez que esta determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da atividade militar" e o inciso XVI prevê que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;". | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6701/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com todas as mulheres que se dedicam à segurança pública de Minas Gerais, bem como as que se propõem a lutar e defender importantes causas sociais, representadas pela Maj BM Karla Lessa Alvarenga Leal, que, com competência e coragem, realizou significativos resgates em meio ao caos da tragédia em Brumadinho; pela aspirante a Oficial BM Andresa Vicente Amante, que realizou um parto dentro da estação Move, no Bairro São Francisco, na região da Pampulha, em Belo Horizonte; pela Cb PM Viviane Catarina M. Pinto que, junto com o Cb PM Edson Geraldo da Silva Júnior, prestou socorro a uma gestante que procurou a base de segurança do Bairro Diamante, na região do Barreiro, em Belo Horizonte; pela 2º-Sgt PM Marcilaine R da Silva do Carmo, que amamentou uma criança, filha de vítima de delito enquadrado na Lei Maria da Penha, na Delegacia de Mulheres; pela delegada Fernanda Dourado, titular da Delegacia de Polícia Civil do Município de Peçanha, pelas diretoras do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto e pelas diretoras de unidades socioeducativas no Município de Belo Horizonte, pelos relevantes serviços prestados; e pela Sra Mônica Abreu, que teve a coragem de denunciar, em reunião da comissão, a ocorrência de tráfico de drogas e assédios nas colônias de hansenianos. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6679/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras nos termos do art 115-A, § 3º, I, do Regimento Interno. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6695/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem sejam formulados votos de congratulações com as militares Cap Priscilla Alves dos Santos, Ten Lorena Crepaldi Campos, Ten Suellem Ameida Croci e Cap Geisa Carla Martins de Campos, do Exército Brasileiro; e Ten-Cel PM Denise Nogueira, Maj PM Laura Maria Godinho Santos e Ten PM Marília Andréia Vaz, da Polícia Militar de Minas Gerais, pela relevância de sua atuação como médicas veterinárias. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6694/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a 2ª-Ten Carlota Mello, enfermeira, pela relevância dos serviços que prestou à nação como integrante da Força Expedicionária Brasileira. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6683/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Luiz Carlos Danunzio, agente de segurança penitenciário, pelos relevantes serviços prestados ao sistema prisional de Minas Gerais ao longo de sua exemplar trajetória em 36 anos como servidor dessa área. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6682/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a proceder à entrega de diploma referente a votos de congratulações com o agente de segurança penitenciário Luiz Carlos Danunzio pelos relevantes serviços prestados ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo de sua exemplar trajetória em 36 anos como servidor dessa área. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6681/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja realizada reunião com convidadas para prestar homenagem às mulheres que se dedicam à segurança pública no Estado, bem como às que se propõem a lutar e defender importantes causas debatidas na comissão, com a presença, como homenageadas, representando todas mulheres supramencionadas, da Maj BM Karla Lessa Alvarenga Leal; da aspirante a oficial Andresa Vicente Amante, bombeiro militar lotada no 3º Batalhão Bombeiro Militar; da Cb PM Viviane Catarina M Pinto; da 2º-Sgt PM Marcilaine R da Silva do Carmo; da Sra Fernanda Dourado, delegada de polícia titular da Delegacia de Polícia Civil do Município de Peçanha; das diretoras do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto; das diretoras de unidades socioeducativas no Município de Belo Horizonte; e da Sra. Mônica Abreu, que atua na defesa das causas dos moradores das colônias de hansenianos, bem como dos filhos de pessoas com hanseníase que, no passado, foram afastados de seus pais por conta da doença. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6680/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que defira, com brevidade, o Processo SEI 1510010020155 2020-69, cujo objeto é a solicitação de autorização para a realização de concurso público para provimento de cargos de perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença dos Srs Olavo Bilac Pinto, secretário de Governo; Otto Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão; General Mário Lúcio de Araújo, secretário de Justiça e Segurança Pública; Cel PM Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da PMMG; Wagner Pinto de Souza, chefe da Polícia Civil, e Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do CBMMG, para buscar esclarecimentos sobre o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado, deputados federais e estaduais e as entidades de classe da segurança pública, considerando, ainda, a aprovação do Projeto de Lei 1451 2020, que trata da recomposição das perdas inflacionárias das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6637/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República - PGR - pedido de providências para que instaure inquérito policial contra o senador Cid Ferreira Gomes para que seja apurado o possível cometimento de crimes pelo referido senador, em 19 2 2020, no Município de Sobral (CE), para fins de possível perda do mandato por falta de decoro parlamentar, se constatado o abuso das prerrogativas asseguradas a esse parlamentar, que, na data citada, organizou uma ofensiva contra policiais militares que reivindicavam aumento salarial, pilotando uma retroescavadeira, que seria de propriedade da Prefeitura de Sobral, da qual seu irmão, Ivo Gomes, é prefeito, na tentativa de furar o bloqueio feito pelos militares no 3º Batalhão, sediado no Município de Sobral (CE), colocando em risco a vida de parentes, esposas e filhos, postados atrás do portão que o senador tentava derrubar. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6636/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, aos membros da Mesa e aos demais senadores, com exceção do senador Cid Ferreira Gomes, pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da ação praticada pelo senador Cid Ferreira Gomes em 19 2 2020, no Município de Sobral (CE), para fins de possível perda do mandato por falta de decoro parlamentar, se constatado o abuso das prerrogativas asseguradas a esse parlamentar, que, na data citada, organizou uma ofensiva contra policiais militares que reivindicavam aumento salarial, pilotando uma retroescavadeira, que seria de propriedade da Prefeitura de Sobral, da qual seu irmão, Ivo Gomes, é prefeito, na tentativa de furar o bloqueio feito pelos militares no 3º Batalhão, sediado no Município de Sobral (CE), colocando em risco a vida de parentes, esposas e filhos, postados atrás do portão que o senador tentava derrubar. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6623/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Cb PM Viviane Catarina M Pinto, o Cb PM Edson Geraldo da Silva Júnior e a 2º-Sgt PM Marcilaine R da Silva do Carmo, responsáveis por atuações que, além de profissionalismo, demonstraram o espírito da corporação em servir e proteger a população mineira, ao atender, no caso da Cb PM Viviane Catarina M Pinto e do Cb PM Edson Geraldo da Silva Júnior, uma gestante com fortes dores e realizar o parto dentro da base de segurança em que se encontravam, levando, posteriormente, a recém-nascida à maternidade, e ao amamentar, no caso da 2º-Sgt PM Marcilaine, uma criança filha de vítima de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, que se encontrava com fome na Delegacia de Mulheres. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6616/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requer seja encaminhado à assessoria do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de órgão correcional descentralizado, especificamente no Município de Pouso Alegre, onde servidores indicados pelo então diretor Rodney Dantas Pinto estariam trabalhando, salientando-se que, em 17 12 2019, três diretores de presídios do Sul de Minas, dentre eles o Sr. Rodney Dantas Pinto, foram afastados por ordem da Justiça, e a possibilidade de haver servidores indicados pelo referido diretor na corregedoria local tem gerado preocupação quanto à lisura e à transparência de procedimentos ali instaurados. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6615/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja cumprida a obrigação imposta ao Estado pela Lei 18015 2009, de autoria deste deputado, e sejam fornecidos aos policiais penais os equipamentos básicos necessários ao exercício da função e à sua segurança. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6612/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para determinar o imediato reforço do efetivo policial da Delegacia de Polícia Civil de Itamarandiba, que, atualmente, conta com apenas um delegado e quatro investigadores. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6595/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6594/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da chefia da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6593/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6592/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6475/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a continuidade da convocação dos candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, bem como sobre os avanços da gestão dessa secretaria junto à Seplag para abertura de novos concursos públicos, ressaltando-se que esses compromissos foram apresentados à comissão durante o 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6474/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam revistas as notas atribuídas aos policiais militares na Avaliação Anual de Desempenho Profissional - AADP - nos anos em que completariam os requisitos para alcançar a promoção, levando-se em conta relatos encaminhados à comissão de fatos relacionados a suposto método de retaliação e considerando-se que o militar não tem nenhum impedimento para a promoção e possui todos os requisitos para adquiri-la, é remanescente da turma, ou seja, está pronto para ser promovido por antiguidade, e que, apesar disso, no ano de sua promoção, contrariamente ao acontecido em anos anteriores, recebe nota abaixo de 6 na AADP, o que o impede de ser promovido. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6536/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que trate da recomposição inflacionária dos salários das carreiras da Educação relativa às perdas acumuladas entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6401/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Ten. Cel. PM Jabes Andrade Campos, comandante do 46º Batalhão de Polícia Militar, e pelo Cel. PM Waldimir Soares Ferreira, comandante da 10ª Região de Polícia Militar, pelo fato de, supostamente, terem praticado ato de improbidade administrativa ao fazerem uso de recursos humanos para atender a fins particulares, quando exigiram que policiais militares respondessem à chamada na Câmara Municipal de Patrocínio, onde o referido coronel seria homenageado. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6400/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater, junto aos servidores e às entidades de classe, a proposta de emenda à constituição e o projeto de lei orgânica elaborados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6399/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que seja revisto o procedimento adotado na celebração de convênios com profissionais da área médica e odontológica, uma vez que muitos profissionais, diante das exigências documentais, deixam de integrar a rede contratada. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6398/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que sejam fornecidos novos coletes a prova de balas aos policiais militares lotados no destacamento de Ladainha, tendo em vista que, dos sete disponíveis, seis se encontram vencidos. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6397/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos fatos narrados no Requerimento nº 1.301/2019, dessa comissão, encaminhado a essa instituição em junho de 2019, em que solicita seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1º-Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e do 1°-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da Unidade Militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte; e, ainda, sobre as conclusões das apurações. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6396/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Juiz de Fora pedido de informações sobre o Requerimento 1943 2019, enviado para análise e verificação de eventuais discrepâncias em relação à escala de serviço dos militares lotados no Copom da mencionada região. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6395/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias enviadas à comissão por meio de grupos de WhatsApp de servidores da segurança pública, as quais noticiam o suposto recebimento de dinheiro pelo Capitão Isaías, do Gaeco de Uberlândia, para prestar auxílio a Cairo Filho, apontado como líder de organização criminosa, no homicídio de Marcos Lucena, em dezembro de 2018. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6363/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis e necessárias em face do teor do Termo de Vistoria no Presídio de Alfenas, realizado pela 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais -, considerando-se que há diversas irregularidades apontadas no referido documento, inclusive violações ao previsto na legislação relativa à execução penal e aos direitos humanos, e que esse termo será também encaminhado, por esta Comissão, solicitando providências, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Saúde. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6362/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adotação das medidas cabíveis e necessárias em face do teor do Termo de Vistoria no Presídio de Alfenas, realizado pela 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, considerando-se que há diversas irregularidades apontadas no referido documento, inclusive violações ao previsto na legislação relativa à execução penal e aos direitos humanos, e que esse termo será também encaminhado, por esta Comissão, solicitando providências, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6361/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em face do teor do Termo de Vistoria no Presídio de Alfenas, realizado pela 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, considerando-se que há diversas irregularidades apontadas no referido documento, inclusive violações ao previsto na legislação relativa à execução penal e aos direitos humanos, e que esse termo será também encaminhado, por essa comissão, solicitando providências, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6473/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requer sejam encaminhadas aos deputados desta Casa as tabelas em que constam os dados relativos à recomposição salarial de determinadas categorias de servidores públicos. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6315/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram efetivamente nas investigações atinentes ao rompimento da Barragem B1, de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6314/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram na operação realizada no dia 4 2 2020, no Município de Ribeirão das Neves, que resultou na apreensão de meia tonelada de explosivos, que provavelmente seriam utilizados na explosão de caixa eletrônicos. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao juízo da vara única da Comarca de Perdizes pedido de providências para que seja determinada a elaboração periódica de laudos de cessação de periculosidade nos menores que, durante um assalto no citado município, vieram a tirar a vida do comerciante Silmar Lúcio de Alvarenga. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da solicitação feita pela CPI da Barragem de Brumadinho, através do Requerimento 2456 2019 e das recomendações constantes do Relatório Final da CPI, para que fossem adotadas medidas para a apuração da denúncia recebida sobre a suposta tramitação irregular de processo de licença ambiental para descomissionamento da Barragem 1, aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - em 11 12 2018, e sua possível relação com a aquisição, pela Vale S.A., da New Steel - empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água -, por meio de negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex-funcionários e prestadores de serviços da mineradora. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República e ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações acerca da solicitação, feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho por meio do Requerimento 2456 2019 e das recomendações constantes do relatório final da comissão, para que fossem adotadas medidas para apuração de denúncia sobre a tramitação irregular de processo de licença ambiental para descomissionamento da Barragem 1, aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - em 11 12 2018, e sua possível relação com a aquisição, pela Vale S.A., da New Steel - empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água -, por meio de negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex- funcionários e prestadores de serviços da mineradora. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurar, com brevidade, o crime ocorrido em 30 10 2019, no Município de Betim, que vitimou uma criança de 5 anos de idade; e para que, diante da gravidade do ocorrido - a menina, que estava a caminho da escola, acompanhada de uma cuidadora e do irmão de 7 anos, foi atacada e esfaqueada por um homem, identificado como Moabe Edon Pinto Nogueira Souza, de 25 anos - esta comissão seja informada da elucidação dos fatos. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/01/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao comandante-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro e ao chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da injusta agressão sofrida pela "youtuber" Karol Eller, apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, em 15 12 2019, na praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/01/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam designados um delegado e um escrivão de Polícia para atendimento aos Municípios de Jacuí e Fortaleza de Minas, tendo em vista o acúmulo de inquéritos e investigações sem o devido andamento por falta de efetivo. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram de ação realizada em 18 11 2019, em Belo Horizonte, que resultou na prisão de José Carlos dos Santos Beserra, apontado como articulador de explosões e assaltos a bancos e sequestros por todo o Brasil. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6166/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/01/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a alterar o item 1.2 do Edital DRH/CRS 10, de 5 12 2019, que trata do CEFS 2020 - Turma I, uma vez que este estabelece que "poderão se inscrever para o curso todos os Cabos promovidos até 30 de abril de 2012, independente de quadro e categoria", afastando a possibilidade de inscrição de todos os militares integrantes do CTSP 2002, já que alguns foram promovidos a cabo no mês de maio de 2012, salientando-se que, não obstante a formatura desses militares ter sido no mesmo dia, o critério eleito pelo edital foi a data de ingresso, o que retira de aproximadamente 41 militares a possibilidade de se inscreverem no CEFS 2020. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5685/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para avaliar, com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e a empresa Filma Vídeo Ltda., a pauta de reivindicações dos fotógrafos que atuam na Diretoria de Comunicação Institucional - DCI - desta Casa, os quais, não obstante cumprirem carga horária semelhante a todos os trabalhadores, não recebem auxílio-alimentação e, desde 2016, não contam com a atualização remuneratória, salientando-se que aos referidos profissionais não foram oferecidos serviços previstos em plano de saúde, o que compromete ainda mais sua capacidade salarial, em que pese a Constituição Federal, no inciso IV do art 7º, determinar que o salário seja "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$ 95.696,70 e R$ 135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019, valores muito acima do teto constitucional. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6206/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os plantões regionalizados da Polícia Civil, tendo em vista seu impacto negativo na política de integração das polícias mineiras e seu prejuízo para a política de segurança pública no Estado, a exemplo do ocorrido em Felisburgo, em 17 12 2019, quando, após um assalto à agência de Correios naquele município, policiais militares tiveram que se deslocar, ida e volta, até a delegacia do Município de Almenara, a 140 km de distância, para retificar o registro da prisão em flagrantes dos autores, lá permanecendo até o dia seguinte, sem alimentação e sem descanso. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e ao gerente da agência localizada em Teófilo Otôni pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21068, de 27 12 2013, que assegura ao ocupante do quadro efetivo de agente de segurança penitenciário, de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003, o direito de portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado, uma uma vez que agentes de segurança penitenciários estariam sendo impedidos de ingressar armados na agência localizada nesse município. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE pedido de providências para que seja emitido, com brevidade, o parecer jurídico complementar solicitado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, em maio de 2019, sobre o cumprimento do art. 26 da Lei 23178, de 2018, que transformou os cargos de provimento efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, a que se refere o inciso I do art. 25 da Lei 15466, de 2005, originalmente lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - Cetec -, em cargos de pesquisador em ciências aplicadas e políticas públicas, ressaltando-se que os servidores públicos titulares dos mencionados cargos se encontram lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o que configuraria desvio de função, e pleiteiam o direito de exercer as respectivas atribuições na Fundação João Pinheiro. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral da República pedido de providências para apurar a legalidade e a moralidade dos valores exorbitantes recebidos pelas procuradoras Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte e Maria Cecília Mendes Braga, no montante de, respectivamente, R$95.696,70 e R$135.933,66 líquidos, referente ao mês de novembro de 2019. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de informações sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Emater - MG 01 2015, uma vez que o resultado final se encontra publicado desde 19 12 2018 e que, para além da expectativa dos aprovados, há que se observar a necessidade premente de efetivo na mencionada empresa. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da decisão do prefeito municipal de Belo Horizonte de promover o aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e o recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para rever a decisão de promover o aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e o recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Segurança Pública de Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos que levaram ao aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e ao recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6133/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao superintendente de Polícia Técnico-Científica da PCMG e ao corregedor da PCMG pedido de providências para não praticarem atos que possam ser caracterizados, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 2011, como atos de assédio moral contra a servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, ressaltando-se que a comissão acompanhará de perto a situação funcional da referida servidora. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6132/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao superintendente de Polícia Técnico-Científica da PCMG e à diretora do Instituto de Criminalística da PCMG pedido de informações sobre a motivação do ato administrativo que determinou o afastamento da servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, da chefia do Laboratório de DNA Forense - Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal - do Instituto de Criminalística da Instituição. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio às procuradoras do Ministério Público de Contas de Minas Gerais - MPCMG - Maria Cecília Borges e Sara Meinberg Duarte pela formulação de pedido cautelar para suspender a antecipação dos recebíveis do nióbio, atitude mais interessada em ganhar holofotes e carreada de vaidade pessoal do que realmente proteger os interesses do Estado, uma vez que o maior patrimônio que o Estado detém nesse momento é a efetividade de suas políticas públicas que somente serão levadas a efeito com a prestação dos serviços dos servidores públicos, civis e militares do nosso Estado. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a regularidade do pagamento de diárias de deslocamento aos integrantes de bancas examinadoras. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Centro de Recrutamento e Seleção - CRS - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para alterar a data prevista para a realização da primeira fase do concurso CFO 2020, regido pelo Edital DRH/CRS 11 2019, de 6 de dezembro de 2019, tendo em vista que no mesmo dia, 5 4 2020, ocorrerá a segunda fase do XXXI Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, e muitos são os candidatos que pretendem participar dos dois certames. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5996/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que o número de candidatos a serem convocados para a segunda fase do concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS - 2020 seja majorado, a fim de que seja convocado pelo menos o correspondente ao dobro do número de vagas oferecidas no certame, que prevê 30 vagas para sargentos combatentes e 2 vagas para especialistas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as motivações do ato que determinou o afastamento da servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, da chefia do Laboratório de DNA Forense - Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal - do Instituto de Criminalística da Instituição, após a tragédia de Brumadinho, bem como requer sejam convocados os Srs. Thales Bittencourt de Barcellos, superintendente de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, e Luiz Carlos Ferreira, corregedor da PCMG, haja vista que as autoridades mencionadas foram convidadas, contudo não compareceram à 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 5 12 2019. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5869/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas à estrita observância das competências das comissões permanentes, previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos, decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de competência a fim de ser deliberado nesta comissão. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário Municipal de Cultura pedido de informações sobre o imóvel localizado na Rua Guaicurus, no centro de Belo Horizonte, destinado a abrigar um museu de prostituição, principalmente se se trata de imóvel doado, e, em caso afirmativo, com envio à comissão de cópia do instrumento de doação. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para o ingresso e a permanência nas universidades públicas. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar viaturas policiais adequadas para a 3ª Delegacia da Polícia Civil de Belo Horizonte, que atualmente conta apenas com veículos em péssimo estado de conservação (tanto as viaturas caracterizadas, quanto as descaracterizadas), e nenhum deles possui compartimento para acomodar pessoas detidas (xadrez). | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5864/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para repor o quadro de servidores da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte, que conta apenas com um delegado, dois escrivães e sete investigadores, ressaltando-se que, diante do elevado número de inquéritos policiais que tramitam na unidade - 2800 procedimentos -, deveria contar com quatro delegados, quatro escrivães e vinte investigadores. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5863/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as experiências exitosas de mapeamento e combate à criminalidade originárias da integração entre os órgãos de segurança pública no Estado. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5843/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Portaria 1911, de 2019, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran- MG -, especificamente quanto ao procedimento para vistoria de identificação veicular, uma vez que foram encaminhadas diversas mensagens à comissão dando conta de suposto tratamento diferenciado entre despachantes e concessionárias. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5840/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para restabelecer a escala de 24 horas por 72 horas antes adotada no presídio de Mantena, a qual foi substituída pela escala de 12 horas por 36 horas, dia sim, dia não, após a ocorrência de fuga na unidade, supostamente como medida de punição aos agentes de segurança penitenciários, salientando-se que o episódio mencionado ocorreu em 21 10 2019 e até o momento a unidade não recebeu a visita de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para avaliar a precariedade do referido presídio nem foram adotadas medidas para aumentar a segurança local. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5839/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando da 187ª Companhia do 66º Batalhão da 2ª Região da Polícia Militar em Betim pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura ao Cb PM Leonardo Vieira de Souza, ao Sd PM Caique Vinícius Mendes Gonçalves, ao Sd PM Gustavo Henrique Santos de Lima, ao Cb PM Junio Nixon de Souza, ao 2º-Ten PM Henrique Cesar Barcellos de Souza, ao 2º-Sgt PM Gilmar de Sa Torres, ao 3º-Sgt PM João Francisco de Souza Freitas e ao Sd PM Alan Barbosa de Sousa pelo salvamento, no dia 11 9 2019, de vítimas de um incêndio em uma residência. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 1528/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja analisado, com brevidade, requerimento apresentado pela servidora Mirelle Ferreira Martins de Freitas relativamente à ampliação de sua jornada de trabalho de 24 horas semanais para 40 hora semanais, conforme previsto no art. 288 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5659/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Presidência do Senado Federal e à Presidência da Comissão de Assuntos Sociais dessa casa pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara 72, de 2012, que inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF, uma vez que, apesar da importância da matéria, aguarda-se, desde 4 4 2019, a designação do relator. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5844/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada visita ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para demandar a revogação imediata do Memorando 17003 2019 - SCPM/17ª RPM, expedido em 25 de novembro de 2019, pelo Cel PM Oterson Luís Nocelli. | Aprovado desde 02/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada visita à 23ª Área Integrada de Segurança Pública - Aisp -, que compreende a 17ª Companhia da Polícia Militar com a 16ª Delegacia de Polícia Civil, para conhecer o trabalho realizado pelas forças policiais e verificar a infraestrutura e logística do local, as instalações físicas, o efetivo, os equipamentos disponíveis e as condições de trabalho dos policiais civis e militares lotados nessa unidade. | Aprovado desde 02/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o teor do Memorando 17003 2019 - SCPM/17ª RPM, por meio do qual o Comandante da 17ª RPM, Oterson Luís Nocelli, Cel PM, determina que todos os comandantes de frações destacadas e oficiais PM lotados na região, que pretendam se ausentar das frações onde trabalham, ainda que em horário de folga ou de descanso, deverão comunicar sua intenção ao respectivo chefe direto, de forma antecipada, salvo quando se tratar de translado habitual; e, ainda, que ao lhe ser comunicada intenção de deslocamento do subordinado, o chefe direto deverá avaliar o caso concreto, podendo negar o pedido quando houver real necessidade do serviço, ou por motivo de força maior em que a permanência do militar na localidade seja imprescindível. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e solicitar aos poderes municipais, estadual e federal, a implantação, com a máxima urgência, das sinalizações das vias de trânsito que garantem a preferência dos ciclistas, garantindo-se assim a vida e a integridade física desses condutores, bem como debater as políticas públicas já existentes relacionadas à segurança dos ciclistas. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5692/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados na sede da 127ª CIA/22º BPM/1º RPM se para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que participaram da ação realizada no dia 24 11 2019, que resultou na prisão de um dos líderes do tráfico de drogas do Bairro Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5670/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para solicitar a imediata alteração do Decreto 46109, de 2012, com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradias funcionais do programa Lares Geraes, considerando-se que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercer suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela sindicância interna de cada instituição de origem para que essa situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte, foram penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para toda a família. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5658/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja instalada uma unidade no Município de Igarapé, onde se encontram sediadas inúmeras empresas do ramo metalúrgico, de prospecção de minérios metalúrgicos e processamento de plásticos e resíduos, além de áreas de preservação permanente e o centro de abastecimento hídrico do Sistema Copasa, todos anualmente ameaçados pelas queimadas, considerando-se ainda o teor do Ofício nº 330/2019, encaminhado pelos vereadores da Câmara Municipal de Igarapé, a unidade do Corpo de Bombeiros Militar mais próxima ao Município fica a 20 km de distância, o que torna a cidade vulnerável aos riscos iminentes das queimadas. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5657/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o plantão de atendimento 190 do Município de Paraisópolis volte a ser operado na 264ª Cia PM, uma vez que a centralização do atendimento no 56º BPM tem gerado atrasos ou mesmo ausência de resposta à população, considerando-se ainda o teor do Ofício 50 2019, encaminhado pelo vereador Cabo Éverton de Assis Ferreira, em que ressalta que o 56º BPM, sediado em Itajubá, possui poucos operadores para atender a toda demanda das 14 cidades da região. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5656/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Thales Bittencourt de Barcellos, superintendente de Polícia Técnico- Científica da Polícia Civil de Minas Gerais, acerca das motivações do ato que determinou o afastamento da servidora Valéria Rosalina Dias e Santos, perita criminal, Masp nº 443612-7, da chefia do Laboratório de DNA Forense - Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal - do Instituto de Criminalística da Instituição, esclarecendo-se que a servidora é a única doutora em genética, com ênfase na área forense, na instituição, é perita criminal há 22 anos, com 16 anos de trabalho exclusivo nesse laboratório e, em que pese a citada qualificação e experiência, teve seu afastamento determinado pelo Sr. Thales Bittencourt de Barcellos após a tragédia de Brumadinho. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado, onde exerce com afinco e compromisso a função de "garçon". | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Eustáquio Gomes da Silva pelos 41 anos de trabalho dedicados à Assembleia Legislativa do Estado, onde exerce com afinco e compromisso a função de "garçon". | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG, aos líderes da base do Governo e dos Blocos Independentes e de Oposição e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências com vistas à aprovação de emendas aos Projetos de Lei 1166, de 2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020 2023 e 1167, de 2019, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2020, que garanta o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório, conforme prevê a Lei 23137, de 2018. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram na ação realizada no dia 18 11 2019, em Belo Horizonte, que resultou na prisão de José Carlos dos Santos Beserra, apontado como articulador de explosões e assaltos a bancos e sequestros por todo o Brasil. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5635/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados os aprovados excedentes do curso de formação de sargentos, com a máxima urgência, considerando-se a necessidade de valorização dos sargentos. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5634/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requer que os diplomas referentes a votos de congratulações com policiais militares pela ação realizada na data de 18 11 2019, em Belo Horizonte, sejam entregues, presencialmente, aos agraciados na sede do Batalhão Rotam. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5478/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Bruno Oliveira Mota, matrícula 135.662- 5, o 2º-Sgt.PM Maxwel Valadares Gonçalves, matrícula 138.669-1, o Cb. PM Roberto de Fátima Vieira, matrícula 130.685-1, e o Sd. PM Felipe Nery C. Pinho Tavares, matrícula 169.603-8, da 22ª Companhia do 16º Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar, pela brilhante atuação em ocorrência de roubo praticado por indivíduos que fizeram várias vítimas em 3 11 2019, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5477/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja instalada uma Base de Segurança Comunitária na Rua Maria da Conceição Patrus, esquina com a Rua Osvaldo Braga, no Bairro Santa Amélia, em Belo Horizonte, onde recentemente foi instalada uma praça sem a devida infraestrutura e iluminação, que se transformou em um local inseguro para a população local. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5476/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas, com brevidade, as medidas necessárias ao acerto rescisório, auxílio funeral e todos os demais direitos devidos aos legítimos sucessores do Cb. PM Leandro Cardoso Novais, falecido em 16 de outubro de 2019, considerando- se que, conforme relatos apresentados em audiência pública, Leandro Cardoso Novais, após ser transferido para a 14ª Cia Independente, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, por ordem do Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar, à época comandante da 15ª RPM, começou a apresentar quadro severo de depressão, com ímpeto de cometer suicídio, o que, segundo sua esposa e irmã, foi agravado pelo assédio moral perpetrado pelo Ten. PM Fabiano Marinho, subcomandante da 14ª Cia. PM Independente; e, ainda, que o Cb. PM Leandro deixou esposa e dois filhos, e a pensão devida é essencial para seu sustento e orçamento doméstico. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5475/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja realizada visita, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais - Sindasp-MG - e a Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais - Amasp -, ao Comando de Operações Especiais - Cope - e à Central de Suprimentos da Superintendência de Segurança Prisional, localizados no Bairro Engenho Nogueira, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a logística e a infraestrutura local, o efetivo e as condições de trabalho dos servidores, inclusive as escalas de serviço e o fornecimento de alimentação. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5474/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança durante os jogos nos estádios no Estado, considerando-se a violência ocorrida no último clássico entre Cruzeiro e Atlético, em 10 11 2019. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5473/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança no Aeroporto Carlos Prates, considerando-se os últimos acidentes e as manifestações das associações do bairro, além de cobrar do poder público, federal, estadual e municipal, as providências cabíveis no âmbito de suas competências. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os policiais militares hoje em tratamento psicológico ou psiquiátrico, consubstanciado em lista com seus nomes completos, seus respectivos postos ou graduações e lotação atual, discriminando quantos iniciaram esse tratamento após terem sido transferidos ou não; e sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas e da gravação em vídeo da 43ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os fatos relacionados com o suicídio do Cb. PM Leandro Cardoso Novais, lotado na 14ª Companhia de PMMG, no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial militar a fim de apurar as circunstâncias que resultaram no autoextermínio do Cb PM Leandro Cardoso Novais, lotado na 14ª Companhia de Polícia Militar, no Município de Araçuaí, considerando-se os reiterados relatórios e laudos psicológicos atestando seu estado crítico e a necessidade de acompanhamento multiprofissional sistemático, dados os sintomas psicossomáticos desencadeados por seu quadro de transtorno mental, e o fato de que foi entregue ao Cb PM Leandro Cardoso Novais uma pistola .40, com carregador e 15 cartuchos, em 10 9 2019, mesmo sendo do conhecimento de seus superiores que o referido policial fazia, à época, uso de medicamentos psicotrópicos. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a Portaria 1911 2019, especificamente quanto ao procedimento para vistoria de identificação veicular, uma vez que foram encaminhadas diversas mensagens à comissão noticiando suposto tratamento diferenciado entre despachantes e concessionárias. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5298/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a convocação dos candidatos excedentes do concurso interno CFS, ano 2019, como forma de reconhecimento dos resultados alcançados pela tropa, não obstante trabalharem em número reduzido de efetivo. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4993/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos e as eventuais conclusões, ainda que parciais, do grupo de trabalho criado para rever a permanência ou não de determinados setores no regime de substituição tributária, à luz de novas tecnologias aplicadas à fiscalização. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos realizados pelo Poder Executivo para a concessão de benefícios fiscais, com detalhamento dos critérios utilizados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o andamento das medidas para implantação do programa Nota Fiscal Mineira e o detalhamento do referido programa. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a execução dos recursos destinados por emendas apresentadas ao PPAG e à LOA, para 2019, decorrentes da discussão participativa promovida pela Assembleia. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no detalhamento da aplicação dos recursos não sujeitos à desvinculação de receitas de estados e municípios no que se refere à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que assegure maior transparência sobre a aplicação dos recursos direcionados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4977/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as perspectivas da proposta da reforma tributária apresentada pelos estados em face da crescente erosão da base tributária do ICMS em consequência das mudanças tecnológicas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informação sobre o impacto do Regime de Regularização Fiscal na política de gestão de recursos humanos do Estado, especialmente no que diz respeito às questões relativas à remuneração dos servidores. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como esse processo poderá resultar no aumento da receita estadual. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais R$55 mil foram empenhados e nenhum pagamento foi executado até o momento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade de se editar lei estadual que autorize a realização de leilões de pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, independentemente de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5210/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam nomeados os 87 excedentes do concurso para o cargo de delegado de polícia regido pelo Edital 01/18, haja vista o déficit de 44,1% nessa carreira. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5209/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja encaminhado á Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo da PMMG, em face do grave déficit na instituição e tendo em vista o previsto na Lei 22415 2016, que fixa os efetivos da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas legais quanto à denúncia de que agentes penitenciários da Penitenciária Nelson Hungria estariam danificando os alimentos encaminhados aos presos por familiares, tendo sido encontrados insetos e larvas dentro de marmitas de isopor, bem como quanto à denúncia de agressões aos presos com balas de borracha, tudo isso com a conivência do diretor da unidade, que ainda praticaria assédio moral contra os agentes que se opõem a essas práticas. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5207/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os fatos relacionados com o suicídio do Cb PM Leandro Cardoso Novais, que estava lotado na 14 Companhia de Polícia Militar, no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5202/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à imediata convocação dos candidatos excedentes ao Curso de Formação de Soldados - CFSd QPPM -, ano 2019, na capital e no interior do Estado, uma vez que se encontram qualificados e habilitados à promoção na segurança pública nos diversos municípios mineiros que lidam, atualmente, com as dificuldades decorrentes da falta de efetivo. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da República, ao ministro chefe da Casa Civil, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos 513 deputados federais e aos 81 senadores da República pedido de providências para realizarem esforços com vistas a que a Proposta de Emenda à Constituição 412 2009 seja pautada e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, considerando os relevantes serviços prestados pela Polícia Federal e a necessidade de assegurar autonomia funcional e administrativa à instituição, a fim de livrá-la de ingerências externas. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5308/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para determinar a abertura de inquérito policial militar a fim de apurar os fatos narrados pela Sra. Elizabeth Conceição Alexandrino, que culminaram no suicídio do seu filho, Cb. PM Francisco Carlos Barroso Nolasco Júnior, nº 1580133, lotado na 17ª Companhia do 34º Batalhão de Polícia Militar, em especial a forma como foi conduzida a ocorrência pelo Ten. PM Pedro Rogério, em 17 8 2019, lavrada sob o Reds 2019 039605209 pela 186ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia Militar, durante a qual o aparelho celular de seu filho teria desaparecido, o que o teria exposto a uma situação vexatória e o levado a declarar que se suicidaria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG- pedido de providências para a nomeação de servidores de todas as carreiras policiais da instituição, tendo em vista o défict já grave de efetivo na instituição, a previsão de expansão de delegacias especializadas em investigação e repressão a crimes rurais e a necessidade de melhoria e expansão do atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG e de expansão e reestruturação das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams -, ressaltando-se a importância da formação e da capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço e da designação de policiais femininas, de forma a garantir um atendimento mais adequado e humanizado a esse público. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a renovação da frota da instituição, especificamente sobre a previsão de entrega de 40 viaturas no mês de novembro de 2019 pela Empresa Vale S.A. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados do trabalho desenvolvido por comissão instituída no âmbito da PMMG para revisar o protocolo técnico de atuação da instituição nos casos de intolerância religiosa. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instalados, com urgência, plantões regionalizados em pelo menos cada microrregião do Estado, priorizando-se, no processo de ampliação dos plantões já existentes, as localidades hoje sem nenhuma instância da PCMG imediata ou próxima à qual possam recorrer, como acontece em partes das regiões do Jequitinhonha e Mucuri, Rio Doce e Vale do Aço. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio de servidores da instituição, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a realização de estudo e análise, com a participação das entidades de classe das categorias, sobre a unificação das carreiras de escrivão e investigador da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais da instituição, especificamente sobre a entrega de sete mil coletes à prova de balas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do protocolo de atuação da PMMG nos casos de reintegração de posse no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de aposentadorias de policias militares do Estado tendo em vista a reforma da previdência, nos termos do Projeto de Lei Federal 1645 2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, bem como sobre as ações que estão sendo planejadas pela PMMG diante dessa perspectiva, considerando-se um detalhamento acerca de possível regra de transição, o já deficitário quadro atual de seu efetivo e a perspectiva de o Estado concretizar sua adesão ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para regularização do pagamento de diárias de viagem aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 11 mil. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura – patrulha unitária – seja feito em caráter excepcional e que, nesses casos, seja considerada, prioritariamente, a segurança do policial militar. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para realizar o chamamento voluntário de policiais militares veteranos para atuação no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd –, de forma a possibilitar a ampliação do programa a todas as escolas do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para incrementar a segurança no campo, por meio de ações do grupo especial de policiamento ambiental, de operações tanto de prevenção quanto de repressão à atuação das quadrilhas no ambiente rural, de patrulhamento ostensivo e preventivo nas estradas e de armamentos e viaturas adequados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de ampliação do número de Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVDs – da PMMG no Estado, bem como sobre a previsão de capacitação dessa temática nos cursos de treinamento dos profissionais de segurança pública, uma vez que esse serviço tornou-se essencial, sendo, portanto, obrigatória sua oferta a todos os batalhões e companhias da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja planejado e executado, em caráter prioritário, plano de ação específico visando enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de ampliar o atendimento para policiais militares em casos de assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente fora da rede orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, possibilitando-lhes um maior número de consultas por ano, tendo em vista os altos índices de transtornos emocionais e de autoextermínio entre esses servidores da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a regularização do pagamento de férias-prêmio aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 70 milhões. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que façam gestão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e a outros órgãos, com vistas à captação de recursos para digitalização da rede de rádio utilizada pela PMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a conclusão da oferta de cursos de capacitação dos diretores das unidades do sistema socioeducativo, bem como sobre a previsão de retomada dos cursos de capacitação dos gestores do sistema prisional, suspensos em razão de ação judicial interposta pelo sindicato da categoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento do feminicídio no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de gestão de pessoas relativa aos profissionais técnicos e administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional, principalmente no que diz respeito ao efetivo e à política de remuneração. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública documento da Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga, do Município de Teófilo Otôni, no qual constam assinaturas de pessoas da comunidade - pais e alunos, visitantes, trabalhadores e empresários -, contrários à instalação de uma casa de ressocialização de adolescentes infratores em regime aberto, por entenderem que tal medida comprometerá a segurança da comunidade. | Aprovado desde 23/01/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre as ações de planejamento, inteligência, troca de informações e atuação operacional que estão sendo realizadas para promover a integração dos órgãos de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5174/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio de cada adolescente infrator atendido pela ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, especificando-se quantos adolescentes infratores já foram atendidos até o momento, qual o índice de reincidência, quantos não voltaram a cometer delitos, inclusive com a maioridade penal, e qual a capacidade de atendimento dessas unidades. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o valor de recursos públicos destinados à ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para a execução dessas medidas, especificando-se o valor total e o valor anual, por unidades de semiliberdade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o convênio firmado com a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para execução dessas medidas, esclarecendo-se a data de início do convênio, os critérios de escolha da entidade e o padrão das unidades, diante de denúncias de que elas funcionariam em casas de luxo, com encaminhamento à comissão das cópias da prestação de contas de cada unidade da referida entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5170/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de processo judicial em andamento contra a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, tendo em vista denúncias de mau uso de recursos públicos pela entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5169/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que as respostas aos documentos oficiais emitidos por deputados e deputadas desta Casa sejam elaboradas e assinadas pelos titulares das secretarias e órgãos e não por chefes de gabinete ou seus assessores. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado aos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros pedido de providências para que indefiram as infundadas solicitações de afastamento e perda de mandato, apresentadas pelo Cel PM QOR César Ricardo de Oliveira Guimarães, em desfavor do vereador Oliveira Lêga, 2 Ten PM QOR. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre uma possível nova distribuição e ampliação dos plantões regionalizados da PCMG, consubstanciadas nos resultados de estudo hoje em curso. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.