Sargento Rodrigues
Página 8 de 14, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 1126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que designem, com urgência, um juiz titular, um promotor de justiça e um delegado de polícia, respectivamente, para a Comarca de Águas Formosas. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1115/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o governo do Estado a situação dos moradores do Residencial das Américas, notadamente quanto à autorização de alienação conferida pelo art. 58 da Lei 22606, de 20 7 2017. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para determinar o acautelamento de arma para o agente de segurança penitenciário Rogério Rodrigues de Oliveira Junior, Masp 1101295-2, atualmente lotado no presídio de Matias Barbosa. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1069/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater proposta de regulamentação da comercialização de placas de identificação de veículos pelo Detran-MG. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1068/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art 4º da Lei Federal 8137, de 1990. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1011/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Parque Estadual Serra Verde, unidade de conservação viabilizada após parceria da Fundação de Parques Municipais - FPM - com o Instituto Estadual de Florestas - IEF. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocada, na condição de testemunha, a Sra Maria Tereza Corujo para depor perante a comissão sobre as causas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em razão do seu conhecimento dos fatos, decorrente de sua participação no Copam. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Instituto Médico Legal informações sobre as condições de trabalho de identificação das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Vale, especificando se as atividades estão sendo prejudicadas pela falta de equipamentos, insumos de laboratório e de pessoal e, em caso afirmativo, seja encaminhada à comissão a relação do que está faltando, detalhando quantitativos e descrição dos materiais, equipamentos e pessoal. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr Avimar de Melo, prefeito de Brumadinho, para depor perante a comissão, em razão do conhecimento decorrente do cargo que ocupa, de fatos relacionados ao rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1032 2015, que dispõe sobre o piso mínimo regional dos profissionais de enfermagem do Estado. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem sejam solicitadas providências ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais com vistas ao encaminhamento de cópia do acordo judicial firmado entre as empresas Samarco, Vale S.A. e BHP Billiton para indenização dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1018/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações consubstanciadas nos autos do processo de investigação criminal e demais documentos e procedimentos relacionados à investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja enviado ofício aos presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sugerindo que essas comissões visitem as barragens de rejeitos de mineração no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima, em Barão de Cocais e em Ouro Preto, que apresentam risco de rompimento, para conhecimento da real situação de cada uma delas e posterior adoção de medidas que entendam cabíveis. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1023/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada visita às barragens B3/B4 da Mina Mar Azul, no Distrito de São Sebastião das Águas Claras, Município de Nova Lima, e Forquilha 1 e 3, em Ouro Preto, tendo em vista a elevação do risco de rompimento de 2 para 3, considerando alerta máximo. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1022/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o risco de rompimento, considerando parecer da Defesa Civil, da represa da Barragem B3/B4 da Mina Mar Azul, no Distrito de São Sebastião das Águas Claras, Município de Nova Lima, e da Barragem Forquilha, no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1019/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 6 2019 e o Projeto de Lei 1645 2019, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente quanto aos impactos relacionados com o regime de previdência dos policiais e bombeiros militares. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1016/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária da comissão, para suspender a decisão de cancelamento do contrato com a empresa TBI Segurança, responsável pela vigilância dos prédios vinculados à Secretaria de Estado de Educação, haja vista o grave impacto negativo na política de segurança pública e por colocar em risco os estudantes e docentes, bem como o patrimônio público das escolas estaduais. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1015/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária da comissão, para que proceda ao corte de cargos comissionados na estrutura administrativa do Estado e, com essa economia, sejam destinados recursos para reforçar a segurança nas escolas estaduais e ainda para que possa ser mantido o contrato com a empresa TBI Segurança, responsável pela vigilância dos prédios vinculados à Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1012/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de furtos às propriedades que se encontram nas áreas de risco de rompimento da barragem B3/B4 da Mina Mar Azul em São Sebastião das Águas Claras (Macacos), distrito de Nova Lima. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja comunicado, com urgência, ao Sr. Mauro Pena Rocha, juiz de direito titular da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, que o advogado-geral do Estado, "data venia", nos Autos 5036371-02.2019.8.13.0024, deixou de informar, em sua petição inicial, onde pleiteia a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública, que o evento tratado por ele como "protesto de servidores da segurança pública" a ser realizado em 29/3/2019, nos arredores da ALMG, na Cidade Administrativa de Minas Gerais e mesmo em outras vias públicas, na verdade, trata-se de realização de audiência púbica da Comissão de Segurança desta Casa. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento das famílias desses profissionais, afetando, inclusive, sua saúde. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Paulo Masson, responsável pelo envio de estudo de geomonitoramento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, convite para que participe de audiência da comissão para que ele possa apresentar suas conclusões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas pela Polícia Civil durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas por essa superintendência durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que informe os dados técnicos e as condições estruturais da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão antes do rompimento, com resposta ao questionamento se a Vale adotou todas as providências recomendadas pela Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha os dados técnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, principalmente os relacionados com a estrutura das instalações antes do rompimento e com os prejuízos ambientais decorrentes do rompimento. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador adjunto e ao superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório que detalhe a atuação desse órgão e seu relacionamento com a Vale relativamente a tudo o que ocorreu antes e depois do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, principalmente no que diz respeito à elaboração de Plano de Ação de Emergência pela mineradora e sua remessa à Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador-adjunto da Defesa Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações, com detalhamento, sobre os custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja enviada à comissão, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia dos documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale: 1º) ata de toda e qualquer reunião entre a Vale e os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no mês de outubro de 2014, em que foram discutidos os aspectos relativos à legislação que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado e que estava em tramitação nesta Casa; 2ª) a relação dos nomes e respectivo cargo dos participantes das mencionadas reuniões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Movimento Articulação Somos Todos Atingidos, a fim de subsidiar os trabalhos da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 891/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam destinadas viaturas de combate a incêndio e veículos de fiscalização ao 12º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Patos de Minas, bem como seja construída uma torre de treinamento, uma piscina, um tanque de mergulho e um heliponto no mencionado batalhão, para treinamento e capacitação dos bombeiros militares. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 890/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada visita à concessionária Valore Fiat, no Município de Betim, para certificar as condições das viaturas da Polícia Militar de Minas Gerais que se encontram ali paradas e solicitar informações quanto à data de aquisição dos veículos, o tempo que estão ali estacionados, sob a guarda de quem e por que ainda não foram distribuídos às unidades policiais, carentes de estrutura adequada para a garantia da segurança pública nos municípios do Estado. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências com vistas a que seja o defensor público integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convidado para a reunião com convidados da comissão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 878/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2019, especialmente quanto ao seu impacto na Política Estadual de Segurança Pública, já bastante prejudicada pela falta de efetivo. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se o comando dessa instituição autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que executasse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho; se o comando da instituição se valeu de algum critério técnico-legal que atestasse a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá-los; se a PRF, em algum momento, consultou o Corpo de Bombeiros sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da instituição questionou a legalidade do procedimento de abate, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a execução seria realmente uma medida razoável, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; se em algum momento o Corpo de Bombeiros foi chamado para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo, e não abatê-lo; e de quem partiu a decisão para que os animais fossem executados dessa forma. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a que seja enviada cópia integral dos autos da ação proposta pelo deputado Noraldino Júnior, em que a juíza da Comarca de Brumadinho exarou decisão obrigando a Vale a disponibilizar todos os meios e instrumentos necessários ao adequado e pronto resgate dos animais vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências com vistas a que sejam enviadas à CPI da Barragem de Brumadinho cópias dos seguintes documentos, exigíveis pela Portaria DNPM 70389/17: Plano de Segurança de Barragem - PSB -, incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017; e Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM - incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017, bem como a relação de autoridades públicas que receberam a sua cópia, devendo os respectivos protocolos de recebimento ser inseridos no PAEBM, e a comprovação de melhorias e complementações incorporadas ao PAEBM advindas dos treinamentos e simulados desde 17 5 2017 até a data da ruptura da barragem. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre se esse gabinete autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que abatesse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho e, em caso afirmativo, qual o critério técnico-legal utilizado para sustentar a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá - los; se a PRF em algum momento consultou a Defesa Civil sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da Defesa Civil, em algum momento, questionou a legalidade e a razoabilidade do procedimento de abate dos animais, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário e não por meio do uso de arma de fogo; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a medida de execução seria a única solução cabível, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao pronto e adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; e se em algum momento a Defesa Civil foi chamada para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo ou para, caso contrário, sacrificá-lo com a intervenção do veterinário. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que sejam remetidas a essa comissão cópias dos pareceres ou relatórios de fiscalização, caso existam, elaborados desde 17 de maio de 2017, referentes ao Plano de Segurança de Barragem - PSB - e ao Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM -, inclusive todos seus anexos e suas revisões. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam submetidos a exames médicos periódicos os bombeiros militares empenhados diretamente nas buscas e salvamento das vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019; a que sejam adotadas medidas preventivas que visem a garantir a higidez da saúde dos referidos militares, em especial porque têm mantido contato diário com rejeitos contaminados por metais pesados presentes na lama movimentada; e a que sejam expedidos atestados de origem em favor dos citados militares, com o objetivo de assegurar-lhes os efeitos legais nas suas respectivas carreiras e o devido amparo legal. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja ajuizada ação civil pública contra o Estado, em decorrência de irregularidades no repasse das contribuições patronais e dos segurados policiais e bombeiros militares ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM, uma vez que é sabido que o débito do Estado com o IPSM é a principal causa das dificuldades enfrentadas pelos servidores e seus familiares na busca por atendimento médico, odontológico e laboratorial, na capital e interior do Estado. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja convidado o prefeito de Pará de Minas para participar de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, da qual participarão os demais prefeitos dos municípios integrantes de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos relatórios dos painéis de especialistas para o gerenciamento de segurança e riscos de estruturas geotécnicas, promovidos pela empresa, nos quais foi discutida a segurança da Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho todos os integrantes da câmara técnica do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - responsáveis pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental apresentados pela Vale, com vistas a subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada para apurar, como fato determinado, as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale no dia 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 801/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre a qualidade da água que abastece o Município de Brumadinho e região, notadamente quanto à presença de metais e substâncias nocivos à saúde humana e animal. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de militares empenhados nas buscas e no salvamento das vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019, que apresentaram alterações em seus exames de saúde em decorrência da exposição prolongada a metais pesados presentes na lama que se deslocou em razão do referido rompimento. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 796/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os termos de ajustamento de conduta eventualmente firmados com a Vale, referentes à Mina Córrego do Feijão, bem como nas recomendações, caso existam, encaminhadas à mineradora, relativas ao mesmo empreendimento. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 799/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o Cap. PM Ricardo Rondinele Nunes Santos, para prestar esclarecimentos sobre as Comunicações Disciplinares 10 2018 e 13 2018, e seus consequentes procedimentos administrativos, oriundas do 51º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Janaúba. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada visita ao governador do Estado, para tratar da pauta de reivindicações dos servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Saguão do Palácio Tiradentes - Cidade Administrativa - para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 778/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à prefeitura de Barbacena pedido de providências para que sejam nomeados, de imediato, os candidatos aprovados no concurso público, Edital 002/2015, realizado para provimento dos cargos públicos de Guarda Municipal, ressaltando-se que 14 candidatos foram aprovados no certame homologado em 6 6 2016 e estão devidamente preparados para assumir suas funções em benefício da sociedade local. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 672/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado, à Ouvidoria - Geral do Estado e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis face à ocorrência de perseguição e assédio moral em desfavor de Raquel Nascimento Silva, psicóloga no Centro Socioeducativo Santa Terezinha, localizado no Bairro Horto, em Belo Horizonte, uma vez que, conforme relatos da psicóloga, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de analista executivo da Defesa Social, por exercer sua atividade na vaga inclusiva para PCD/Visão Monocular é submetida a diversas interpelações e questionamentos por parte dos respectivos diretores da unidade e colegas da equipe técnica, ressaltando que, por três anos consecutivos, passou por três avaliações pela equipe de perícia médica do Estado, a qual concluiu, positivamente, pela compatibilidade entre a deficiência congênita que possui e o cargo/função que executa e que duas analistas executivas da Defesa Social, em específico, lideram o restante dos servidores, no que tange ao trato desrespeitoso para com ela, esclarecendo que se trata de Gabriela Mendes, enfermeira e atual diretora de atendimento, e Márcia Galvão, analista jurídica, que se referem à denunciante como louca, esquizofrênica paranoide, delirante, persecutória e cismada, com o que compactua o restante da equipe técnica; além disso, ambas intensificam a gravidade das discussões técnicas e os impasses para que os casos nos quais a denunciante é RT obtenham desvantagem no andamento processual. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 533/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase, submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, e respectiva regulamentação, notadamente quanto ao prazo, de sessenta dias, para a nomeação dos membros que comporão a comissão de avaliação a que se refere o art 4º do Decreto 47560, de 2018. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 626/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias envolvendo a empresa TG Conservadora Eireli ME, contratada para prestação de serviços de asseio e conservação de partes internas e externas do Centro de Abastecimento de Betim - Mercado Central de Betim e Centro de Artes e Esporte Unificado - CEU Petrovale -, que seria, em verdade, de propriedade do atual procurador municipal, Sr. Bruno Cypriano. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias quanto a cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, mediante carimbo com assinaturas de servidores, sem a emissão de cupom fiscal. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao procurador- geral da República, ao chefe da Polícia Civil e ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações consubstanciadas em cópias dos inquéritos relativos às seguintes ocorrências: rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Verde em Macacos, no Município de Nova Lima, em 18 6 2001; rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 3 3 2006; rompimento de duas barragens de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 10 1 2007; rompimento de mineroduto da Samarco em São Sebastião da Barra, no Município de Espera Feliz, em 26 7 2010; rompimento da barragem de rejeitos denominada B1, da Herculano Mineração, no Município de Itabirito em 10 9 2014; rompimento da barragem de rejeitos denominada Fundão, da Samarco, da Vale e da BHP Biliton Mineração, em Bento Rodrigues, no Município de Mariana, em 5 11 2015; rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 12 3 2018; e rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 29 3 2018, especificando os desdobramentos dos referidos inquéritos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na lista dos trabalhadores, diretos e terceirizados, alocados na planta da mina e na barragem de Córrego do Feijão, especificando os respectivos cargos e funções, bem como das pessoas presentes no local na ocasião do rompimento da Barragem B1, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que sejam enviados a essa comissão os documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental à barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, bem como todos os documentos relativos às fiscalizações empreendidas por essa secretaria ao longo da existência da referida barragem, acompanhados dos respectivos autos de infração porventura lavrados. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 741/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que envie a essa comissão cópia dos documentos listados, referentes à Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, preferencialmente em mídia eletrônica. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o histórico de utilização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa, desde sua construção até seu rompimento, especificando, entre outros dados, as empresas que utilizaram o barramento para depósito de rejeitos ou resíduos, a composição e os quantitativos dos materiais depositados, ano a ano, e o volume dos líquidos, detalhando o tipo e a origem, acumulados na barragem e extraídos pelos drenos, ano a ano; e na lista dos processos de licenciamento ambiental relacionados à estrutura. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que encaminhe a essa comissão a cópia dos estudos internos elaborados pela Vale aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, nos quais a empresa constata que os custos financeiros que teria em função de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das promotorias de justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública, em 26 2 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos estudos internos elaborados pela empresa, aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, em que a empresa constata que os custos financeiros que teria em razão de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em 26 de fevereiro de 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que seja criado um disque-denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais da ALMG, que funcionará no âmbito do Poder Legislativo Estadual, para receber denúncias da população relacionadas ao rompimento da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho e a serem encaminhadas a essa comissão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que envie cópia do Processo 5013909 - 51 2019 8 13 0024, na 22ª Vara Civil de Belo Horizonte, que contém a situação da Barragem do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 29/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em documento que discrimine os investimentos da empresa em segurança de barragens, bem como em saúde e segurança no trabalho na Mina Córrego do Feijão nos últimos cinco anos, apresentando a evolução de gastos nessas áreas; na relação de empresas que faziam as medições dos piezômetros na barragem rompida; e na relação dos contratos celebrados com as empresas terceirizadas nos últimos 24 meses para atuação na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de providências para que envie cópia dos seguintes documentos: relatório das atividades de buscas em Brumadinho e daquelas em andamento; planejamento das futuras atividades de busca; análise dos riscos oriundos das atividades desenvolvidas e do contato dos rejeitos após o rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho pedido de providências para que envie cópia do inquérito sobre o acidente de trabalho e o rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e dos autos do Processo 0010080 - 15 2019 5 03 0142 da 5ª Vara Trabalhista de Betim. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Superintendência da Polícia Federal no Estado com vistas a que seja enviada à comissão cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 720/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos referidos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas na relação dos nomes das vítimas fatais e dos desaparecidos em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, discriminando-se os trabalhadores e prestadores de serviços da Vale que faleceram no incidente ou estejam desaparecidos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 718/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Fábio Schvartsman, presidente da Mineradora Vale na época do rompimento de barragem de rejeitos no Município de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 717/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja o Sr. Gerd Peter Poppinga, diretor executivo de Ferrosos da Vale, convocado a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 716/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho os Srs. César Augusto Paulino Grandchamp, geólogo da Vale; Ricardo de Oliveira, gerente de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do complexo minerário da Vale; Rodrigo Artur Gomes Melo, gerente executivo operacional da Vale; Makoto Namba e André Jum Yassuda, engenheiros da Tüv Süd Brasil, empresa alemã contratada pela mineradora para realização de auditorias na área de barragens; Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloísa da Silva Malheiros e Artur Bastos Ribeiro, integrantes da gerência de Geotecnia da Vale; Alexandre de Paula Campanha, gerente executivo de Geotecnia Corporativa da Vale; Marilene Chrsitina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Felipe Figueiredo Rocha e Hélio Márcio Lopes da Cerqueira, integrantes do setor de gestão de riscos geotécnicos da Vale; e Joaquim Pedro de Toledo, gerente executivo de Geotecnia Operacional da Vale, a fim de subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada com o objetivo de apurar, como fato determinado, as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 715/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho, com convite extensivo a toda a comunidade local, bem como aos prefeitos e vereadores dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba, para debater o rompimento, e seus reflexos, da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada visita da comissão à aldeia Pataxó localizada no Município de São João de Bicas, impactada pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do fórum que congrega os sindicatos indicados, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 711/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento Somos Todos Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 710/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença dos prefeitos dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, para subsidiarem o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 709/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do presidente Câmara de Vereadores de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do prefeito de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do Dr. José Adércio Leite Sampaio, procurador do Ministério Público Federal integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego de Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do coordenador adjunto e do superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, acompanhada dos demais procuradores do trabalho integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Raquel Gomes de Souza Dias, defensora-pública do Estado, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença das Sras. Clara Paiva, representante do Movimento Águas e Serras de Casa Branca; Maria Tereja Corujo, representante do Fundo Social Ambiental Casa; Vera Braumer, representante do Movimento Gandarela; e do Sr. Júlio Grilo, ex- superintendente do Ibama em Minas Gerais, para subsidiarem o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 699/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados e peritos em engenharia integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 698/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados com a participação do delegado Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do superintendente regional do Trabalho em Belo Horizonte, acompanhado dos auditores do trabalho que estejam atuando no processo de investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que seja construída uma ponte em Córrego da Rosa Verde, no Município de Fervedouro, uma vez que a antiga ponte foi levada pela chuva em 2018 e os moradores estão com dificuldade para ter acesso a suas residências. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que a ponte localizada ao final da Rua Maria Amélia de Souza Pedrosa, no Município de Fervedouro, seja recuperada, de modo a permitir novamente o tráfego de veículos no local, pois, nos termos da solicitação do vereador Waltencir Barbosa da Silva, a indisponibilidade de citada estrutura prejudica o acesso dos moradores da região à cidade. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 556/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, de imediato, um gerador de energia para o laboratório responsável pela identificação das vítimas de Brumadinho. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados, com a máxima urgência, os equipamentos e insumos indispensáveis ao andamento das identificações das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 554/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja adquirido, em caráter de urgência, um sistema de identificação automatizada de impressões digitais ("Automated Fingerprint Identification System - AFIS"), o qual permitirá à Polícia Civil de Minas Gerais a incorporação de cerca de 25 milhões de fichas datiloscópicas para fins de emissão de carteira de identidade; identificação de vítimas de acidentes de grandes proporções - a exemplo da tragédia de Brumadinho -; de crimes nos quais as vítimas são classificadas como desconhecidas; e identificação de suspeitos da prática de crimes, a partir inclusive de impressões digitais fragmentadas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – a fim de discutir a necessidade de agilidade na tramitação de todas as futuras ações relativas à tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, resultantes dos inquéritos policiais atualmente em curso, bem como de solicitar o apoio ao TJMG para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais – "Automated Fingerprint Identification System" – para a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função dessa catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 552/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à promoção da articulação e da interação entre todos os órgãos e instâncias – municipais, estaduais e federais – envolvidos no resgate e identificação das vítimas da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, dada a suma importância de um trabalho de inteligência conjunto e integrado na agilização e sucesso dessas atividades, especialmente considerando-se que já se passaram quase dois meses desde a catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 551/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para discutir, particularmente, a disponibilização de recursos federais para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais ("Automated Fingerprint Identification System") para a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 550/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam transferidos, em caráter de urgência, os recursos devidos, passados e presentes, aos 18 municípios da Bacia do Rio Paraopeba atingidos, direta ou indiretamente, pelo rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, os quais estão enfrentando diversas dificuldades desde 25 de janeiro deste ano. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater denúncias sobre a conduta de agentes de segurança penitenciária, entre as quais a realização de churrasco na Penitenciária Francisco Sá. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre a demora na emissão das carteiras de identidade funcional dos agentes de segurança socioeducativos, consoante disposto no art 2º da Lei 23049, de 2018. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 534/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretde Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam sanados, em definitivo, todos os indícios e apontamentos de desvio de função no âmbito das unidades prisionais do Estado, uma vez que, conforme denúncia recebida, no Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, em Pará de Minas, agentes penitenciários estão trabalhando em setores administrativos, tais como recursos humanos, finanças, almoxarifado e até mesmo em atividades próprias de assistentes sociais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas viaturas com compartimento de segurança para Entre Rios de Minas, uma vez que os três veículos utilizados estão sem condições adequadas de uso e são constantemente baixados para manutenção. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 517/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja atendida a solicitação de transferência do Sr Adriano Lélis Campos dos Santos, investigador de polícia I, Masp 1.464.668-1, para o Município de Belo Horizonte ou para outro município da região metropolitana, tendo em vista que sua esposa, Taciana Abreu Xavier, investigadora de polícia I, Masp 1.412.604-9, lotada na Delegacia Regional de Vespasiano, está grávida e que ele é responsável pelos cuidados e tratamentos médicos de sua mãe, já com 70 anos de idade. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja solucionada, de imediato, a situação dos trabalhadores designados atingidos pela Lei Complementar 100, de 2007, que até 31 12 2018 estavam amparados pelo Ipsemg-Saúde, muitos dos quais, em que pese ter findado o prazo previsto na Lei 22098, de 2016, ainda se encontram em tratamento médico, impossibilitados de retornar ao mercado de trabalho. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 142/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, conforme solicitação do vereador Waltencir Barbosa da Silva, seja destinado ao Município de Fervedouro um ônibus escolar, tendo em vista que o veículo então disponível se envolveu em um acidente de trânsito, com perda total. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 566/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que priorize a escolha dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo na Secretaria de Planejamento e Gestão, na Secretaria de Estado de Educação, na Fundação João Pinheiro, na Advocacia Geral do Estado e nos demais órgãos estaduais no processo seletivo para provimento dos cargos de recrutamento amplo na administração pública direta e indireta do Estado, conforme promessa feita pelo então candidato e agora governador, de valorização dos servidores públicos estaduais de carreira. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontra educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase e tem um acervo de valor histórico importante, hoje se encontra abandonado. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 402/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a Lei 23137, de 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 401/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja encaminhado à Fhemig pedido de providências para que realize visita ao educandário do Município de Araguari, uma vez que o imóvel, que já abrigou mais de duas mil crianças filhas de portadores de hanseníase, hoje se encontra abandonado. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 397/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do décimo terceiro salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo IPCA, e regularização do pagamento dos conveniados com o IPSM e o Ipsemg, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 94/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que as estradas do Distrito de Bicuíba, no Município de Raul Soares, sejam asfaltadas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de trabalho dos assistentes e analistas executivos de defesa social, que atuam nas unidades prisionais mas não possuem as mesmas condições de trabalho dos agentes penitenciários, considerando-se sua importante atuação no sistema prisional. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam sanados, de imediato, os problemas detectados na prestação de serviço da empresa Nutrição Refeições Industriais Ltda., responsável pelo fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aos presos e servidores públicos das unidades prisionais de Lagoa da Prata, Formiga e Arcos. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 467/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam sanados eventuais abusos cometidos pelo Comando do 34º Batalhão de Polícia Militar quanto à inobservância do direito dos militares ao descanso no turno após as 23 horas; sejam fornecidas munições químicas necessárias no treinamento para o TCAF; disponibilizados coletes à prova de bala em substituição aos vencidos, assim como sejam executadas melhorias prediais e de logística, como a troca de extintores. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 440/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam sanados, de imediato, os problemas relacionados à escalação de policiais militares na porta de instituições financeiras com coletes à prova de bala vencidos, sem o armamento e as viaturas adequados ao enfrentamento das ações criminosas envolvendo instituições bancárias em todo Estado e sem qualquer amparo logístico. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 439/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para reforçar o efetivo policial da 5ª Região da Polícia Militar, com sede no Município de Uberaba, onde policiais militares cumprem dobra de escala no Praban, policiamento voltado apenas às instituições bancárias, no qual, durante a madrugada, percorrem rodovias como a BR-050, BR-262 e MG-427 até cidades próximas, para monitorarem locais próximos às agências, muitas vezes sem alimentação, água e acesso a banheiros. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam atendidas as demandas do Município de São Francisco, encaminhadas pelo vereador Sargento Edmilson, entre as quais o reforço do efetivo policial, a destinação de novas viaturas compatíveis com o policiamento realizado na região, em grande parte em área rural, a elevação da 13ª Companhia Independente de Polícia Militar à categoria de batalhão; a criação e instalação de um pelotão de bombeiros militar na localidade, onde uma área já foi destinada a tal fim; e a construção de presídio regional e de centro de internação de menores em conflito com a lei. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 425/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a precariedade da segurança pública no Município de São Francisco e região, em especial a falta de efetivo e deficiências das estruturas e suportes logísticos das Policias Militar e Civil, a ausência de unidade local do Corpo de Bombeiros Militar, em que pese os frequentes registros de afogamentos e incêndios florestais, além dos reflexos da superlotação da unidade prisional localizada no município, somando-se a isso o fato de que, conforme requerimento do vereador Edmilson Pereira da Silva, da Câmara Municipal de São Francisco, nos finais de semana, em virtude do plantão regionalizado, os policiais militares precisam se deslocar 180 km até o Município de Januária para o encerramento de ocorrências, período em que a região fica desguarnecida. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 424/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Sr. André de Mourão Motta, juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, pedido de providências para que o Sd. 1ª Cl PM Rodrigo Luiz Oliveira Webber, 125.681- 7, seja transferido para Rio Novo, onde estava lotado na 4ª RPM, retornando-o ao "status quo ante", cumprindo-se a decisão judicial exarada em sua integralidade. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento das apurações solicitadas pelo Sr José Afonso de Almeida em 6 11 2017, na ouvidoria desse órgão, quanto às condições de segurança de represa de rejeitos de minério mantida pela mineradora Anglo Gold na região de Sabará. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para para que sejam atendidas as solicitações do Sr. Carlos Francisco Lobato, notadamente quanto à preservação do Rio São Francisco, diante do ocorrido no Município de Brumadinho em 25 5 2019. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com os bombeiros militares de Minas Gerais pela atuação na tragédia do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado e coordenador da Defesa Civil e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatórios pormenorizado sobre todas as atividades realizadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros nas áreas atingidas pelo rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Fundão, no Município de Brumadinho, a fim de subsidiar os debates acerca dessa matéria. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater todo o processo de licenciamento das atividades da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, com a convocação do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sr Germano Vieira Lopes. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da tragédia criminosa acontecida no Município de Brumadinho, resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre todos os bombeiros militares sob seu comando escalados para atuarem nas atividades de resgate das vítimas da tragédia criminosa resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, consubstanciadas em lista com seus nomes completos e respectivos postos e graduações, a fim de subsidiar os debates acerca dessa tragédia. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que o efetivo da 5ª Cia Ind BM, especificamente do pelotão sediado em Ribeirão das Neves, seja imediatamente reforçado; e sejam executadas melhorias estruturais e destinadas novas viaturas à unidade, que responde a uma demanda cada vez mais crescente, uma vez que que as alas de citada unidade estão funcionando com apenas quatro bombeiros militares, enquanto o mínimo recomendado são seis agentes. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 318/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater com as instituições bancárias a situação dos servidores públicos civis e militares que, em razão do parcelamento dos salários, contrataram empréstimos consignados, ora debitados em primeira e segunda parcelas, o que lhes causa ainda mais transtornos financeiros. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de ameaças, retaliações, abertura de inquéritos policiais militares, assédio moral, bem como transferências de policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, não obstante o direito fundamental à livre manifestação e reunião. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer sejam realizadas visitas às unidades prisionais e socioeducativas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para verificar as condições atuais de pessoal, logística e infraestrutura e contribuir com a execução da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer sejam realizadas visitas aos Deplans e Uniflans para verificar as condições atuais de pessoal, logística e infraestrutura e contribuir com a execução da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o não pagamento do 13º salário, assim como o não pagamento no 5º dia útil e a não reposição das perdas inflacionárias aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários e socioeducativos. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar, do coordenador estadual de Defesa Civil, de representante do Ministério Público e de moradores, para debater a tragédia criminosa que vitimou centenas de pessoas no Município de Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada visita à região do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para ouvir moradores, familiares das vítimas e conhecer as providências tomadas pelo poder público e pela Vale em face da tragédia criminosa ocorrida em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão dos concursos públicos destinados ao provimento de cargo de soldado, do quadro de especialista - QPE -, regulados pelos Editais DRH CRS ns 10 e 11, ambos de 17 de setembro de 2018, da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja instaurado, com amparo no art 73, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado e em obediência aos arts 2º, II, e 64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares, processo administrativo disciplinar contra o Cb. BM-QPR Júlio César Gomes dos Santos (matrícula n 099336-0), tendo em vista ter-se enquadrado no art 92, c c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, uma vez que o referido militar se encontra preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a seis anos de prisão pelo cometimento de diversos crimes, com destaque para o crime previsto no art 288 do Código Penal - formação de quadrilha. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ausência de pagamento de vantagens como diárias, ajuda de custo, férias-prêmio, diferença de promoção aos policiais e bombeiros militares do Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências com vistas ao acompanhamento, por parte dos membros desta comissão e dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT) e Cabo Junio Amaral (PSL), das reuniões e manifestações dos servidores da área de segurança pública - policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos - que ocorrerão no dia 22 2 2019, com concentração a partir das 13 horas na Praça da Estação, em Belo Horizonte, com a finalidade de garantir os direitos dos citados servidores, consagrados em cláusulas pétreas da Constituição da República. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 215/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam atendidas todas as solicitações de efetivo, viatura, armamento e colete à prova de bala, encaminhadas por esta comissão, aos respectivos órgãos, no decorrer dos últimos quatro anos. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 207/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam atendidas, com urgência, as recomendações do juiz Wagner de Oliveira Cavalieri relativas ao Complexo Penitenciário Nelson Hungria, de modo a resguardar a segurança dessa unidade prisional e, de forma destacada, a dos agentes penitenciários e demais servidores administrativos, tendo em vista procedimento instaurado de ofício pela referida autoridade diante da notícia de que a cozinha do complexo seria desativada. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 206/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam fornecidos coletes balísticos a todos os policiais civis, independentemente de manifestação, consoante determinação legal contida na Lei 18015, de 2009. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o teor da Portaria 33 2018, publicada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência de bombeiros militares por voluntários, profissionais e instituições civis. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 202/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a participação dos Conseps na promoção da segurança pública do Estado, principalmente seu esforço na arrecadação de recursos para a aquisição de material de escritório e de limpeza e manutenção de viaturas das unidades das Polícias Civil e Militar, bem como para discutir os recursos de investimento e custeio destinados pelo governo do Estado às forças de segurança pública de Minas. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Contagem, para debater o aumento do índice de criminalidade local, bem como o pretendido fechamento das companhias descentralizadas da Polícia Militar sediadas nesse município. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança nas escolas do Estado, em especial quanto à expansão do uso e do tráfico de drogas ilícitas e entorpecentes, considerando-se a violência de crimes ocorridos nos arredores das instituições de ensino. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o crescimento vertiginoso de ataques a instituições bancárias no Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Administração Prisional, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para atendimento ao Ofício GAB MMCJ 0350 2018, exarado pelo Sr. Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito de Ribeirão das Neves, conforme o Requerimento 12752 2018, em que solicita auxílio dos membros desta comissão para que não seja efetivada a transferência de 1.300 presos de alta periculosidade, ligados ao PCC, para a Penitenciária José Martinho Drumond, localizada nesse município. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das unidades prisionais do Estado, notadamente quanto aos reflexos da falta de efetivo, viaturas e infraestrutura compatível com a segurança dos servidores ali lotados. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n 1388 2015, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores administrativos dos sistemas prisional e socioeducativo, especialmente no que se refere a denúncias de prática de assédio moral e de perseguição, bem como o descumprimento do acordo estabelecido entre as categorias e o governo do Estado, no ano de 2015, para a regulamentação de carreira e a organização da carga horária desses servidores. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instauração de IPM's em virtude de postagens supostamente realizadas por policiais militares inativos, cujo conteúdo abarcaria, em tese, críticas ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicabilidade da Lei 13772, de 11 12 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, tendo em vista sua relevância para a construção da Política Estadual de Segurança Pública e recentes denúncias quanto à inconsistência dos referidos dados, devido à suposta orientação de modificação do tipo penal nos registros de ocorrências policiais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pretensão de se afastar a aplicabilidade da Lei 9099, de 1995, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar, e, por consequência, o oferecimento de propostas de transação penal e suspensão dos processos nessa jurisdição. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o policiamento na BR-040, especialmente no trecho entre o fim da Avenida Delta e a Ceasa, devido ao alto índice de furtos e roubos na região, principalmente aos usuários de transporte coletivo, e solicitar as providências necessárias em relação ao assunto. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater proposta de estatuto próprio dos Agentes de Segurança Prisional e Socioeducativos do Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o recorrente tratamento discriminatório dispensado aos escrivães de Polícia Civil de Minas Gerais no tocante ao direito objetivo de promoção, com relação à destinação do quantitativo de vagas para promoção, em sucessivos editais publicados na imprensa oficial. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento das Representações 00619475-1501-2018 e 00619476- 1501-2018, protocoladas em 15 2 2018; 00659552-1501-2018 e 00659544-1501 -2018, protocoladas em 14 4 2018; e 00749582-20150-2018, protocolada em 3 9 2018, relativas a denúncias de assédio moral apresentadas por servidores do Centro Socioeducativo de Unaí, pendentes de qualquer movimentação atual no "site" Siged, salientando-se que, no âmbito da Representação 00619475-1501-2018, houve tentativa de conciliação durante reunião realizada em 17 4 2018, a qual restou infrutífera. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de atos de perseguição e assédio moral no âmbito do Centro Socioeducativo de Unaí - Cseu -, conforme denúncias de servidores desse órgão. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à instauração de IPMs em desfavor de policiais militares que compareceram à manifestação realizada na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, em 6 6 2018, aos quais se tenta imputar crime militar capitulado no art 257, II, do Código Penal Militar, c/c o art 9, III, alíneas "a" e "b" desse diploma legal, considerando-se o Palácio da Liberdade, local de trabalho do governador do Estado, supostamente sob administração militar. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o empenho de policiais militares, dispensados por motivos de saúde, temporária ou definitivamente, para atendimento de eventuais ocorrências, pois noticia-se a escala de policiais militares, fardados, mas sem coletes à prova de balas e armamentos, por estarem dispensados pela junta médica. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os repasses a esse instituto, pelo governo do Estado, que se encontram em atraso desde 2015, referentes às contribuições patronais dos segurados e às devidas pelo Tesouro do Estado, tanto em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - quanto aos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam efetuados, de imediato, os pagamentos aos policiais militares de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção, férias-prêmio e adicional de desempenho ainda pendentes. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 1º DRPRF-DF e à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ªSRPRF-MG pedido de providências para determinarem a imediata abertura de concurso público para provimento de, no mínimo, 3 mil cargos de policiais rodoviários federais, como forma de evitar o fechamento de 124 postos policiais - o que significa 400 municípios sem policiamento, ou seja, 18 mil quilômetros de rodovias desguarnecidos. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os salários e outros benefícios agregados dos sete integrantes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, no período de dezembro de 2017 até esta data, com detalhamento da remuneração, especificando-se os valores de salário, verba indenizatória e outros benefícios agregados, se houver. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam regularizados os pagamentos dos valores referentes aos apartamentos de propriedade do Estado no Condomínio Residencial das Américas, destinados ao Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular, no âmbito das referidas corporações. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Via 040 e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que o policiamento na BR-040 seja intensificado, especialmente no trecho entre o fim da Avenida Delta e a Ceasa, devido ao alto índice de furtos e roubos na região, dos quais são vítimas, principalmente, os usuários de transporte coletivo. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que se manifeste e adote as medidas cabíveis quanto à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - das contribuições patronais, tendo em vista a prática reiterada, em tese, de crimes previstos no art 315 do Código Penal. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, por se tratar de medida indispensável à eficiência e à adequada prestação do serviço de segurança pública. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 174/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas à nomeação dos candidatos excedentes do CFS 2019, por se tratar de medida indispensável à eficiência e à adequada prestação do serviço de segurança pública. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para garantir a formação ou a qualificação continuada, por meio da Escola Integrada de Segurança Pública, dos agentes dos sistemas socioeducativo e prisional do Estado e a formação, pela mencionada escola, dos diretores e dos gestores atuantes nesses setores. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para garantir às unidades socioeducativas, especialmente as localizadas no interior do Estado, o fornecimento de viaturas apropriadas e em perfeitas condições de uso, bem como rádio e demais equipamentos necessários à atuação e à segurança dos agentes. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para garantir aos agentes do sistema socioeducativo o pagamento de diárias e demais despesas ou custos decorrentes do trabalho desenvolvido. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 170/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a imediata realização de concurso público para provimentos dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 169/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que seja elaborado plano permanente de aquisição de arma de fogo destinado aos agentes de segurança penitenciários. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 168/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ª SRPRF-MG - pedido de providências para que seja intensificado o policiamento no trajeto dos ônibus da linha 3212, que realiza o percurso entre as cidades de Betim e Belo Horizonte, tendo em vista a ocorrência diária de furtos e roubos, inclusive no interior dos veículos. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 92/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diplomas referentes a voto de congratulações com os bombeiros militares de Minas Gerais pela atuação na tragédia do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 78/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Virgolândia para debater, em atendimento a solicitação do Sr. Moacir Matos Filho, vereador da Câmara Municipal de Virgolândia, medidas de combate à violência e à criminalidade na região. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 54/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências relativas a denúncias de uma perita criminal da Polícia Civil, lotada em Poços de Caldas, encaminhadas à Comissão de Segurança Pública, segundo a qual a denunciante não estaria sendo promovida por merecimento, sendo preterida em benefício de servidores com colocações inferiores. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 53/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam apurados os fatos contidos na denúncia encaminhada à Comissão de Segurança Pública quanto ao processo seletivo simplificado da Seds para agente socioeducativo, que, segundo o denunciante, não está sendo transparente e não permite o acesso a todos os cidadãos, violando o art 37 da Constituição Federal nos princípios de legalidade, eficiência e transparência. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 51/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados os recursos financeiros e materiais necessários à construção da sede da 292ª Companhia da Polícia Militar, recentemente instalada no Município de Campos Gerais, conforme solicitação encaminhada a este deputado pelos próprios policiais militares. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 48/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei Complementar 127 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, especialmente quanto a sua aplicabilidade pelos comandantes das corporações, com vistas a que seja verificada a suposta ocorrência de ilegalidades e atos de abuso de autoridade no que tange às escalas de serviço e seus reflexos, se negativos, no desempenho da tropa e nos resultados da Política Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 47/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de condições de trabalho degradantes a que estariam submetidos os funcionários da unidade prisional Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, localizado em Vespasiano, notadamente pela superlotação, pela falta de efetivo e pelas condições desumanas e insalubres constatadas pelo Conselho Regional de Enfermagem. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao presidente desta Casa, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao presidente do Tribunal de Contas, ao procurador-geral de justiça e ao defensor público-geral pedido de providências para que adotem as sugestões que especifica. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São José da Lapa, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, consoante as normas previstas no Código de Trânsito Nacional, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no Município de São José da Lapa, especialmente na extensão dos passeios públicos, com vistas à adoção das medidas cabíveis, considerando-se relatos de dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 13061/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a ocorrência de abuso de autoridade pelo Cap PM Wagner Sobreira Schuvitzki em desfavor da Sra Iara Célia Machado, idosa de 75 anos, que, após ter sua residência revistada, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, que tinha como alvo o Sr Leandro Machado de Araújo, foi conduzida à delegacia de polícia de Uberlândia pela suposta posse irregular de duas munições de calibre 380. | Aprovado desde 20/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13060/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer, nos termos regimentais, seja o Cap PM Wagner Sobreira Schuvitzki convocado a comparecer em reunião desta comissão para prestar os devidos esclarecimentos quanto ao cometimento, em tese, do crime de abuso de autoridade e transgressões disciplinares durante ocorrência realizada em Uberlândia, em 19 12 2018, quando o policial militar, após revistar a residência da Sra Iara Célia Machado, de 75 anos, em virtude de mandado de busca e apreensão, que tinha como alvo o Sr Leandro Machado de Araújo, conduziu a senhora à delegacia pelo suposto cometimento de crime de posse irregular de duas munições de calibre 380, insultou o Sr Marcos Alexandre Machado Araújo, filho da idosa, e impediu a entrada da Sra Luciana Aparecida de Freitas, advogada da Sra Iara, na sede do 32º Batalhão de Polícia Militar para acompanhar o depoimento de sua cliente, que permaneceu na unidade das 10 horas do dia 19 12 2018 às 2 horas do dia 20 12 2018. | Aprovado desde 20/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13059/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam instaurados os procedimentos de inquérito policial militar - IPM - e de sindicância administrativa em desfavor do Cap PM Wagner Sobreira Schuvitzki, pelo cometimento, em tese, do crime de abuso de autoridade e transgressões disciplinares durante ocorrência realizada em Uberlândia, em 19 12 2018, quando o policial militar, após revistar a residência da Sra Iara Célia Machado, de 75 anos, em virtude de mandado de busca e apreensão, que tinha como alvo o Sr Leandro Machado de Araújo, conduziu a senhora à delegacia pelo suposto cometimento de crime de posse irregular de duas munições de calibre 380, insultou o Sr. Marcos Alexandre Machado Araújo, filho da idosa, e impediu a entrada da Sra Luciana Aparecida de Freitas, advogada da Sra Iara, na sede do 32º Batalhão de Polícia Militar para acompanhar o depoimento de sua cliente, que permaneceu na unidade das 10 horas do dia 19 12 2018 às 2 horas do dia 20 12 2018. | Aprovado desde 20/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13058/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o 3º-Sgt PM Igor J B Diniz, Masp 163124-1, seja transferido de Uberaba para Uberlândia, por questões de segurança, inclusive de seu filho, uma vez que o policial participou de diversos enfrentamentos à criminalidade, envolvendo até mesmo integrantes do chamado PCC. | Aprovado desde 20/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13057/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil - CGPC - pedido de providências para que sejam apuradas denuncias relativas à nomeação, para cargos no Detran, de supostos integrantes de organização criminosa, além de outras irregularidades, como a inobservância de tempo de serviço e grau na carreira, conforme documentação apresentada. | Aprovado desde 19/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13056/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apurados os fatos, consubstanciados em documentação, apresentados à Comissão de Segurança Pública pelo Sr Carlos Alberto C de P Souza, representando a Sra Isa Marilda Nascimento Costa, suposta vítima de agressão. | Aprovado desde 19/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13050/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam atendidas, de imediato, as reivindicações do Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep - de São Domingos das Dores, notadamente quanto ao fornecimento de recursos logísticos ao destacamento da Polícia Militar local, tais como pistola de emissão de impulsos elétricos das marcas Taser ou Spark, viaturas, inclusive de grande porte, com compartimento de segurança, e computadores, impressoras, mesas e cadeiras. | Aprovado desde 19/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13049/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que Dayane Cardoso Rodrigues, agente de segurança penitenciária, Masp 1450340-3, seja transferida do Presídio de Araçuaí para a unidade prisional de Teófilo Otoni, onde há premente necessidade de efetivo. | Aprovado desde 19/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13048/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam atendidas, de imediato, as reivindicações constantes do Ofício nº 21 2018, do presidente do Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Prefeitura de Andradas, decorrentes da situação por que passa o Presídio de Andradas, que, além de operar acima de sua capacidade, carece de efetivo, viaturas e infraestrutura compatível com a segurança dos servidores ali lotados. | Aprovado desde 19/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13042/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício comunicando, com pesar, a morte do Soldado PM Marcos Vinícius Ataíde Gomes, nº PM 170.934-4, ocorrida em 12 12 2018, entre Verdelândia e Janaúba, ao qual seja anexado o Requerimento 7869 2017, encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, em que a comissão já manifestava, em meados do ano passado, sua preocupação com as condições de trabalho dos policiais militares lotados no destacamento da PMMG sediado no Município de Verdelândia, especificamente no tocante aos coletes à prova de bala e à viatura de grande porte e com compartimento de segurança. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13041/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2018 | Requer seja encaminhado à União dos Militares do Estado de Minas Gerais - UMMG -, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais - AOPMBM -, à Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro - AMT PM/BM -, ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas de Gerais - Copm -, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra/PMBM -, à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - Ascobom - e ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CSCS - ofício comunicando, com pesar, a morte do Soldado PM Marcos Vinícius Ataíde Gomes, n° PM 170.934-4, ocorrida em 12/12/2018, entre Verdelândia e Janaúba, ao qual seja anexado o Requerimento n° 7.869/2017, encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, em que a comissão já manifestava, em meados do ano passado, sua preocupação com as condições de trabalho dos policiais militares lotados no destacamento da PMMG sediado no Município de Verdelândia, especificamente no tocante aos coletes à prova de bala e à viatura de grande porte e com compartimento de segurança. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13040/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Major PM Wiliana Costa Vieira, pelo eficiente e honroso serviço prestado à Polícia Militar de Minas Gerais como coordenadora do Copom da 4ª Região de Polícia Militar, no posto de capitão, em 2008, e como coordenadora do Cicop, de 2016 a 2018, quando retornou para Juiz de Fora na função de chefe do Copom. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13039/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais o relatório da visita realizada dia 4 12 2018 ao Departamento de Operações Especiais - Deoesp -, para conhecer a estrutura e o aparelhamento logístico e de pessoal da instituição, e pedido de providências para que sejam solucionados o quanto antes os problemas destacados no relatório, tais como: salas com tamanho insuficiente para acomodar os policiais, vazamento de água, coletes à prova de balas e caixas empilhados em cima de armários, jornal afixado em janela para reduzir a incidência de luz, carceragens sendo utilizadas como depósito, câmeras internas de segurança dentro do armário, banheiros insuficientes e inadequados, estacionamento que não permite rápido deslocamento das viaturas e inexistência de alojamentos. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 13032/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requerem seja encaminhada ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais manifestação de repúdio ao ato de demissão do Sgt, BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - Ascobom - por participar de audiência pública da Comissão de Segurança Pública, tratando-se de providência injusta e autoritária. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13031/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requer seja realizada visita à Praça da Liberdade, em 13 12 2018, às 14 horas, para acompanhar a manifestação dos servidores públicos civis e militares do Estado, que tem a finalidade de reivindicar o pagamento do mês de novembro, assim como do 13º salário, | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12996/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja realizada reunião com convidados para se proceder à entrega de voto de congratulações à policial militar Idelmara Jaisa Vilela Fernandes que, em 26 11 2018, impediu a consumação de crime de roubo no Bairro Pousada Santo Antônio, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12995/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e respectivo secretariado envidem esforços para constituir um entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos vinculados a facções criminosas, como o PCC, especialmente os provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando, em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de 10 mil presos; e seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12994/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Associação Mineira dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12988/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para, em atenção aos ofícios encaminhados pelos vereadores Paulo do Reis Ramos e Vanderlei Ferreira dos Santos, sejam destinadas viaturas do tipo caminhonete, bem como veículos descaracterizados, duas motocicletas, fuzil 556, calibre 12 e carabina famar.40, além de material de informática e de escritório, à 242ª Cia PM, recentemente implantada no Município de Botelhos. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12987/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para, em atenção à solicitação do vereador Paulo do Reis Ramos, sejam designados policiais militares para o Município de Botelhos, tendo em vista que, do atual efetivo de 18 policiais, 4 realizam apenas atividades administrativas e 2 sargentos pretendem se aposentar no próximo ano. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12972/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam atendidas, com urgência, as recomendações do juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, relativas ao Complexo Penitenciário Nelson Hungria, de modo a resguardar a segurança dessa unidade prisional e, de forma destacada, a dos agentes penitenciários e demais servidores administrativos, tendo em vista procedimento instaurado de ofício pela referida autoridade, diante da notícia de que a cozinha do CPNH seria desativada. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12970/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que seja retomado, de imediato, o fornecimento de ração aos cães que auxiliam na segurança das unidades prisionais do Estado, uma vez que a alimentação desses animais se encontra comprometida. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12969/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados novos veículos e motocicletas à equipe Proerd do 64º BPM, responsável por importante atendimento às escolas da região, uma vez que, além do reduzido número, as viaturas destacadas no 64º BPM já não se encontram em boas condições de uso. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12967/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pretensão de se afastar a aplicabilidade da Lei 9099, de 1995, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar e, por consequência, o oferecimento de propostas de transação penal e suspensão dos processos nessa jurisdição. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12966/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Sd. PM Mateus Storck Henrique, 170617-5, seja transferido da 21ª Cia. PM IND, com sede em Ponte Nova, para o 11º BPM na cidade de Manhuaçu, tendo em vista que, além de ser natural desse município, toda sua família nele reside. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12965/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que a Sra Iet Cardoso Oliveira, agente penitenciária, seja transferida de Jequitinhonha para o Município de Teófilo Otoni, onde possui residência própria e onde reside sua genitora, idosa, portadora de doenças vasculares. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12964/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que o Sr Starney Willian de Macedo, Masp 1.112.251-2, atualmente ocupante do cargo de investigador-classe II, seja atendido em seu pedido de promoção, uma vez que vem se destacando pelo comprometimento e eficiência, preenchendo todos os requisitos para a ascensão na carreira, o que justifica sua inscrição e deferimento no processo promocional - critério mérito profissional. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12963/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o Cb PM Macgaiver Gomes Belli, nº 154368-5, seja transferido de Águas Formosas - 3º Pelotão da 24ª Companhia Independente da Polícia Militar - para o Município de Ouro Verde ou Ataléia, localidades próximas de seu domicílio e onde cursa a Faculdade de Direito. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12962/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr André Luiz Ferreira dos Santos, agente penitenciário, Masp 1249600-6, seja transferido de Pitangui para o Município de Itaúna. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12961/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o Sgt PM Evérton Carlos Heringer seja transferido da cidade de Belo Horizonte para a região de Governador Valadares, onde sua família reside. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12960/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr Leonardo Mendes Sousa, agente penitenciário, seja transferido de Oliveira para São Francisco ou São João da Ponte, tendo em vista que é natural de Brasília de Minas, onde reside sua família. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12959/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que a Sra Samara Laure, agente penitenciária, seja transferida de Araçuaí para Itambacuri, Carlos Chagas ou Teófilo Otoni, tendo em vista que possui residência própria em Teófilo Otoni, onde cursa universidade. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12958/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr José Alexandre do Serro, agente penitenciário, seja transferido de Carmo do Paranaíba para Paracatu ou João Pinheiro, tendo em vista que toda a sua família reside em Paracatu, onde possui residência própria. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12957/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr Nilderson Souza Costa, agente penitenciário, seja transferido de Itaobim para Teófilo Otôni ou Itambacuri, tendo em vista que possui residência própria em Teófilo Otôni, onde reside sua esposa, grávida. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12956/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o Cb PM Hitalo Barbosa Lima, n. 149720-5, permaneça, em definitivo, na sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, em Teófilo Otoni. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12954/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr Juvenal da Conceição Oliveira, agente penitenciário, Masp 1454192-4, seja transferido de Turmalina para o Município de Diamantina. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12953/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar que o Sr Luiz Filipe Silva Coelho, agente penitenciário, Masp 1452929-1, seja transferido de Peçanha para Governador Valadares, Tarumirim ou Conselheiro Pena, tendo em vista que sua família reside em Governador Valadares. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12952/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o Sd PM Fábio José Barbosa Ribeiro, nº 157.101-7, seja transferido de Cristina para o Município de Sapucaí-Mirim, uma vez que fica próximo a Gonçalves, onde residem seus avós (idosos), esposa e filha, de apenas 5 anos, e onde possui casa própria. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12951/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o policiamento na BR-040, especialmente no trecho entre o fim da Avenida Delta e a Ceasa, devido ao alto índice de furtos e roubos na região, principalmente aos usuários de transporte coletivo, e solicitar as providências necessárias em relação ao assunto. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12950/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para determinar que o 3º- Sgt PM Julio Cesar dos Santos, nº 125137-0, seja transferido de São Pedro da União para o Município de Guaxupé, onde reside há 11 anos e constituiu família. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12949/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar que o Sd PM Douglas Patrick de Oliveira Ceconello, nº 171574-7, seja transferido de Sete Lagoas para Belo Horizonte, onde sua família reside e ele possui casa própria. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12668/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer a V. Exa. seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam concedidos aos professores e funcionários civis do Colégio Tiradentes os mesmos benefícios conquistados e auferidos pelos demais profissionais de magistério da educação básica do Estado, como o pagamento do piso salarial profissional nacional recentemente assegurado pela Emenda à Constituição nº 97, de 2018. | Aprovado desde 27/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12971/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de São José da Lapa, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em São José da Lapa e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - nesse município pedido de providências para que, de acordo com as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sejam fiscalizadas as condições de estacionamento de veículos no município, especialmente na extensão dos passeios públicos, tendo em vista relatos encaminhados ao deputado Sargento Rodrigues quanto às dificuldades de locomoção enfrentadas pelos cidadãos locais. | Aprovado desde 05/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12968/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social pedido de providências para que reative as atividades da agência do INSS no Município de Além Paraíba, antes em funcionamento e atendendo a mais de 70 mil cidadãos, uma vez que o fechamento da agência tem exigido o deslocamento das pessoas até Leopoldina, Muriaé ou Juiz de Fora e tem até mesmo causado reflexos negativos na economia do município. | Aprovado desde 05/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12922/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Belo Horizonte pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de irregularidades na concessão de bolsas de pesquisa e inovação no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes. | Aprovado desde 05/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12921/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2018 | Requer a V Exa seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Belo Horizonte pedido de providências para que, em atenção a documentação encaminhada ao deputado Sargento Rodrigues, sejam apuradas denúncias de emprego de atividades e pesquisas desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - em campanha eleitoral do então candidato ao Senado Federal Miguel Corrêa da Silva Júnior. | Aprovado desde 05/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12760/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Benjamin Guimarães, em Belo Horizonte pedido de informações sobre as ações de proteção e conservação realizadas no Parque Estadual da Baleia, tendo em vista resposta encaminhada a esta Casa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável - Semad - em atenção ao Requerimento 4400 2016. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12759/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre as ações empreendidas com vistas à proteção da Serra do Curral, objeto de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, particularmente as voltadas para o Pico Belo Horizonte, tendo em vista resposta encaminhada a esta Casa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável - Semad -, em atenção ao Requerimento 4400 2016. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12758/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação do processo de regularização ambiental da Mina do Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -, que tem suas atividades adjacentes ao Parque Estadual da Baleia e ao Parque Municipal das Mangabeiras, em Belo Horizonte, tendo em vista resposta encaminhada a esta Casa por essa secretaria, em atenção ao Requerimento 4400 2016. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12617/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Serviço de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - e às Prefeituras Municipais de Chapada do Norte, Jenipapo de Minas, Francisco Badaró e Araçuaí pedido de providências para, em conjunto, solucionarem as consequências advindas da construção de barragem no Rio Setúbal, em especial a má qualidade da água, que se apresenta extremamente suja e enlameada. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12934/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que participaram de operação que culminou na apreensão de cinco espingardas calibre 12, além de um fuzil, drogas e dinheiro na região de Fruta de Leite. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12928/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a PM Idelmara Jaisa Vilela Fernandes pela rápida ação que impediu a ocorrência de roubo, em Belo Horizonte, em 26 11 2018, quando, diante da ameaça e iminência de perigo, ela efetuou um único disparo de arma de fogo contra o envolvido na ação. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12892/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja realizada visita ao Departamento de Operações Especiais - Deoesp - para conhecer sua estrutura e seu aparelhamento logístico e de pessoal. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12891/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja encaminhado à Chefia e à Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam buscadas, em caráter prioritário, soluções viáveis para as questões relativas ao efetivo e aos recursos humanos lotados nas Delegacias de Plantão da Polícia Civil - Deplans - I, II, III e IV, particularmente no que diz respeito aos escrivães, bem como para que sejam implementadas melhorias nas instalações e na infraestrutura dessas unidades; e sejam anexadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20/11/2018, com a finalidade de debater as mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão da Polícia Civil - Deplans - I, II, III e IV, em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12890/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que apure as denúncias apresentadas na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 11 2018, acerca da existência de sofás-cama em algumas delegacias do Estado para que os servidores possam, supostamente, descansar, sendo que a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais prevê jornadas semanais de 40 horas de trabalho, com intervalos compatíveis para o devido descanso; e sejam anexadas as notas taquigráficas da referida reunião, que teve como finalidade de debater as mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão da Polícia Civil - Deplans - I, II, III e IV, em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades, durante a qual foram apresentadas as denúncias mencionadas. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12889/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 11 2018, com a finalidade de debater as mudanças no quadro de pessoal das Delegacias de Plantão da Polícia Civil - Deplans - I, II, III e IV, em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades, para que promova, em caráter de urgência, a gestão adequada dos bens apreendidos em inquéritos policiais nas delegacias de Polícia Civil do Estado, em razão de denúncias apresentadas na reunião. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12888/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja realizada visita à Deplan II, em Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores da Polícia Civil lotados nessa delegacia. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12880/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa designada PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummont, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12868/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Pirapora para debater a possível ocorrência de invasões de terras nos Municípios de Pirapora e Buritizeiro, o que, em outras ocasiões, gerou conflitos que colocaram em risco a segurança dos produtores rurais e demais moradores da região, e solicitar as providências necessárias. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12920/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater os projetos de trens turísticos Belo Horizonte- Inhotim; Cataguases-Além Paraíba-Três Rios (Trem Rio-Minas); e Lavras-Três Corações-Varginha (Expresso do Rei), para conhecimento. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12919/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à empresa MRS Logística pedido de providências para que elabore projeto técnico de compartilhamento de via para a instalação de trem de passageiros entre a região do Belvedere, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, e o Instituto Inhotim, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12918/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para a devolução de locomotiva a vapor Baldwin 205 para o Município de Machado, após o término do processo de restauração que está sendo realizado pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF -, em Campinas (SP), esclarecendo-se que a locomotiva é originária do município mineiro e fará parte do acervo do Museu do Café nessa localidade. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12917/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit no Estado pedido de informações sobre o projeto do contorno ferroviário do Município de Formiga. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12916/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística e à Vale pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade para compartilhar a linha que liga a estação central de Belo Horizonte ao Município de Brumadinho, passando pelo Barreiro, com o transporte de passageiros. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12915/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República no Estado pedido de providências com vistas a que os recursos provenientes das indenizações previstas na Resolução 4131, de 2013, da ANTT, sejam utilizados na execução dos projetos de trens turísticos Belo Horizonte-Inhotim; Cataguases-Além Paraíba-Três Rios (Trem Rio-Minas); e Lavras-Três Corações-Varginha (Expresso do Rei). | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12893/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja, desde logo, definida e amplamente divulgada a data prevista para pagamento do 13º salário aos servidores civis e militares do Estado, que há 4 anos suportam as consequências da ausência de reposição da perda inflacionária das respectivas remunerações, que já alcança o patamar de 25,71%, segundo o IPCA. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12878/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro pedido de providências para que o servidor Renato Pereira Claus seja transferido para o quadro de pessoal da instituição, pois apesar da indispensabilidade de suas funções na referida fundação, o servidor encontra-se em exercício na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12770/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja cumprido, de imediato, o termo de colaboração firmado com a Apac de Passos, que depende do repasse trimestral do Estado para oferecer e manter suas atividades institucionais. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12754/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado ao diretor da Viação Sidon Ltda, em Ibirité, pedido de informações sobre a regularidade e a motivação da instalação de duas roletas, uma sobre a outra, em ônibus que circulam nesse município, conforme relato encaminhado a esse deputado. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12870/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2018 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais - 4ª Região - CRP 04 - e à Comissão de Ética desse conselho pedido de providências para que seja apurada a regularidade da inscrição e do exercício da profissão pelas psicólogas Sheyla Susy Alves e Anna Paula Martins Leite, nesse último caso, especialmente no âmbito do Inquérito Policial 2140538, no qual atuaram como testemunhas, uma vez que informações encaminhadas a esta comissão noticiam que ambas estariam, à época, impedidas de exercerem a citada profissão. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12869/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que a Sra. Ludyara Mércia Meneses de Araújo, agente de segurança penitenciária, Masp 1449546-9, seja atendida em seu pedido de transferência do Município de Caxambu (17ª Risp) para a unidade sediada na cidade de Bocaiuva, conforme devidamente justificado em pedido registrado sob o Protocolo 00794754-1501-2018. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12821/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam solucionadas as reclamações encaminhadas a esta Comissão quanto ao funcionamento e ao atendimento na Penitenciária de Três Corações. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12820/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas vagas no sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12819/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater denúncia encaminhada a esta Comissão pelo Sr Robert William de Carvalho, policial civil, notadamente quanto à ocorrência de perseguição política em razão de sua atuação político-sindical. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12818/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Psicologia pedido de informações sobre a regularidade dos cadastros profissionais das psicólogas Sheyla Susy Alves e Anna Paula Martins Leite, especialmente quando da atuação no Inquérito Policial 2140538, decorrente do REFAP 2013-000550711-001. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12817/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, especificamente à Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam apurados os fatos constantes de denúncia que, não obstante anônima, encaminha a esta Comissão diversos documentos quanto a suposta ocorrência de adulteração de sinal identificador de veículos automotores, salientando que "a ocorrência está engavetada por se tratar de investigação contra o Dr João Octacílio Silva Neto, chefe da Polícia Civil, e outros". | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12815/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para que seja apurada a atuação do promotor Fábio Soares Valera quanto à apreciação do Inquérito Policial 2140538 que, segundo denúncias encaminhadas a esta Comissão, carece de documentos e depoimentos essenciais ao deslinde da demanda, como os dos avós paternos da criança, da médica e da psicoterapeuta que a atenderam. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12814/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança viária nos Bairros Olhos D'Água e Pilar, tendo em vista o grave acidente de trânsito que atingiu cerca de 11 moradias. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12790/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater e, sendo o caso, solicitar as providências necessárias às mudanças no quadro de pessoal dos Deplans I, II, III e IV, em especial quanto à significativa redução do número de escrivães nas referidas unidades. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12785/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinada à 264 CIA PM uma viatura com características de tático móvel, compatível com o serviço já bem executado pelos policiais militares em exercício na região. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12771/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer sseja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinadas viaturas, equipamentos de informática e de apoio operacional, e demais recursos materiais necessários a sua reestruturação e modernização, às Delegacias de Polícia Civil das cidades de Montes Claros, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol, Mirabela/Patis e Bocaiuva - 1ª DRPC/11º DEPPC. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12769/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam designados delegados de Polícia para a Comarca de Manhumirim, de modo a possibilitar que os registros de ocorrências sejam feitos na cidade, evitando-se o deslocamento de policiais militares até o Município de Manhuaçu. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12768/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial da Delegacia Regional de Pedra Azul que conta com apenas dois delegados de polícia, número bastante reduzido e que prejudica sobremaneira os trabalhos de investigação criminal. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12767/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado a Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia encaminhada a este parlamentar quanto à atuação de empresa de vigilância privada na cidade de Teófilo Otoni, que configura usurpação à função pública da Polícia Civil e Militar do Estado. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12765/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando da 8ª Região de Polícia Militar, especificamente ao Cel PM Marcelo Fernandes, pedido de providências para que o Cb PM Leandro Sousa Abrantes seja novamente transferido para o Município de Governador Valadares, onde sua esposa e filha, de apenas 1 ano, residem. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12764/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que o Sr Adriano Lelis Campos dos Santos, investigador de Polícia I, Masp 1.464.668-1, seja transferido para o Município de Belo Horizonte ou região metropolitana, por ser companheiro da também servidora pública Taciana Abreu Xavier, investigadora de Polícia I, Masp 1.412.604-9, lotada na Delegacia Regional de Vespasiano, que está grávida; e por ser responsável pelos cuidados e tratamentos médicos a que são submetidos sua mãe, já com 70 anos de idade. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12763/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado, de imediato, ao destacamento de São Sebastião do Pontal, na divisa com o Estado de Mato Grosso do Sul, armamento pesado, adequado ao enfrentamento das ocorrências locais, em sua maioria envolvendo tráfico de drogas. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12762/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam fornecidos coletes balísticos a todos os policiais civis, independente de manifestação, consoante determinação legal contida na Lei 18015, de 2009, considerando informações encaminhadas a esta Casa pelo Diretor de Material Bélico da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da PCMG, Cláudio R David, que, em resposta ao Requerimento 8359 2017, informou que a instituição, após planejamento e diagnóstico, iniciou em novembro de 2016 a entrega individual de coletes balísticos a todos os policiais que manifestarem interesse em obter tal equipamento de proteção individual, que mais de três mil policiais já foram atendidos e que os demais foram instados a se manifestar para pronto atendimento. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12761/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ªSRPRF/MG - pedido de providências, acompanhado do Ofício 71135 2017, emitido pela PMMG, em resposta ao Requerimento 7072 2017, para que seja intensificado o policiamento no trajeto dos ônibus da linha 3212, que realiza o percurso entre as cidades de Betim e Belo Horizonte, tendo em vista a ocorrência diária de furtos e roubos, inclusive no interior do veículo. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12756/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto 47491, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, uma vez que, não obstante a função regulatória dos decretos, o instrumento mencionado acima parece ir além dos termos fixados na Lei 18037, de 12 de janeiro de 2009, ao restringir as entidades representativas dos despachantes às entidades sindicais e conselhos de classe, excluindo as associações. Verifica-se que a Lei 18037, de 2009, estabelece apenas que o Estado manterá cadastro de entidades representativas dos despachantes, constituídas na forma da lei, observado que "poderão ser cadastradas exclusivamente as entidades cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de representação contra os associados em razão da prática de atos irregulares, sindicância e sanções, sendo assegurada a ampla defesa". | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12755/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Academia de Polícia Civil do Estado - Acadepol - pedido de providências para, que sejam revistas as regras editalícias do concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia, ora em andamento, de modo a torná-lo ainda mais útil ao interesse público, na medida em que, se flexibilizada a cláusula de barreira prevista no item 4.3.1, um número maior de candidatos devidamente qualificados poderá ingressar nas fileiras da instituição, que passa atualmente pelas dificuldades da falta de efetivo. Citado item do Edital de 2018 estabelece que "somente serão convocados para a Prova Oral os 228 (duzentos e vinte e oito) candidatos de melhor pontuação, somando-se os pontos obtidos nas Provas Objetiva e Dissertativa, dentre estes já incluídos os 23 (vinte e três) candidatos com deficiência", sendo que há aproximadamente 800 cargos de delegado de polícia vagos. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12753/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, pedido de providências para que sejam destinados os recursos necessários à manutenção dos projetos desenvolvidos pela Escola Estadual Antônio da Costa Pereira, localizada em Divinópolis, especialmente para a continuidade do fornecimento de alimentação para os cerca de 50 alunos que frequentam a escola em período integral. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12752/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à Subsecretaria de Administração Prisional do Estado, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado o Ofício GAB MMCJ 0350 2018, exarado pelo Sr Moacir Martins da Costa Júnior, prefeito municipal de Ribeirão das Neves, por meio do qual solicita auxílio por parte dos membros desta Comissão no sentido de não se efetivar a transferência de 1300 presos de alta periculosidade, ligados ao PCC, para a Penitenciária Martinho Drumond, localizada naquele município, para conhecimento. | Aprovado desde 21/01/2019 | Autoria única |
| RQC 12751/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção de novo fardamento dos servidores da segurança pública em tempos como os atuais, de dificuldades financeiras, em que os servidores enfrentam os reflexos decorrentes de 4 anos de salários parcelados, sem qualquer reajuste, em especial do novo fardamento dos bombeiros militares, que, em sua totalidade, não foram consultados, e cujo estudo técnico e metodologia também não foram disponibilizados. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12743/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado ao chefe da 6ª Seção do Estado Maior PM - PM6 - pedido de informações sobre a motivação da "campana" instalada na sede do Nais, do Município de Poços de Caldas, uma vez que a citada atuação teria causado transtornos ao funcionamento do núcleo, reconhecido pela excelência de seus médicos, psicóloga e auxiliares de saúde e ao qual recorrem os policiais militares em exercício na região e suas respectivas famílias, diante da falta e demora de atendimento na rede credenciada do IPSM. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12742/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o recorrente tratamento discriminatório dispensado aos escrivães de Polícia Civil de Minas Gerais no tocante ao direito objetivo de promoção, com relação à destinação do quantitativo de vagas para promoção, em sucessivos editais publicados na imprensa oficial. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12739/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de solicitação do Cb. PM Ronaldo Sebastião Pinto, nº 0950857, para que seja avaliado o critério de parentesco utilizado para ingresso no Colégio Tiradentes da Polícia Militar, especialmente quanto à ordem de prioridade, observada a Lei 20010, de 5 1 2012, e o Código Civil brasileiro. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12738/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que o agente de segurança penitenciária Alexsandro da Silva Ramos, Masp 1215726-9, atualmente lotado na Penitenciária de Ponte Nova, seja transferido para uma das unidades prisionais de Muriaé ou outra região próxima, no âmbito da 4ª RISP, uma vez que sua esposa e seu filho recém-nascido, de apenas 2 meses, residem na referida cidade e a necessidade de rotineiros deslocamentos, além de comprometer sua situação financeira, coloca sua vida em risco. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12737/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para evitar a transferência dos presos membros do PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12732/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento das Representações nºs 00619475-1501-2018 e 00619476-1501-2018, protocoladas em 15 2 2018; das Representações nºs 00659552-1501-2018 e 00659544-1501-2018, protocoladas em 14/4/2018; e da Representação nº 00749582-20150-2018, protocolada em 3/9/2018, relativas a denúncias de assédio moral, apresentadas por servidores do Centro Socioeducativo de Unaí, pendentes de qualquer movimentação atual no site Siged. Salienta-se, ainda, que no âmbito da Representação nº 00619475-1501- 2018 houve tentativa de conciliação durante reunião realizada em 17 4 2018, a qual restou infrutífera. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12731/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater e verificar a ocorrência de atos de perseguição e assédio moral no âmbito do Centro Socioeducativo de Unaí - CSEU -, conforme denúncias dos próprios servidores do CSEU. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12722/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer seja realizada visita à Advocacia-Geral do Estado para solicitar a paralisação das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12721/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as denúncias recebidas na audiência pública realizada em 17 4 2018, com a finalidade de debater o Decreto 47368, de 6 2 2018, que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - o credenciamento e a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para exercício da atividade de vistoria veicular, empresas credenciadas em vistoria de veículos, empresas de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, visando à operação das vistorias de identificação veicular, a fim de contribuir com a Notícia de Fato nº 0024.18.004183-2, que tramita na 12ª e na 17ª Promotorias de Justiça, promotorias especializadas do Juízo Criminal e do Patrimônio Público, respectivamente. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 12619/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja restabelecido, de imediato, o pagamento da remuneração integral e no 5º dia útil dos 92 servidores que compõem o quadro funcional da Escola de Saúde Pública do Estado - ESP-MG. | Aprovado desde 31/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12798/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, à Ouvidoria-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que seja instaurado procedimento investigativo contra o Sr João Otacílio da Silva Neto, chefe da Polícia Civil, que, acerca da denúncia encaminhada a essa comissão em desfavor do Sr Romeu Zema Neto, emitiu nota oficial que concluiu cabalmente pela falsidade da referida denúncia, o que contraria o ordenamento jurídico, especialmente mandamentos processuais e dispositivos da própria Lei Orgânica da Polícia Civil, já que se trata de declaração sobre procedimento, ainda sem conclusão judicial, não conduzido pelo chefe da Polícia Civil, sobre o qual recaem suspeitas de favorecimento pessoal, em face do pleito que se avizinha. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12797/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja a Sra Paula Lobo Rios, delegada de polícia de Araxá, convocada a comparecer em reunião de audiência pública para prestar informações acerca da condução do inquérito policial em que foi investigado o Sr Romeu Zema Neto pela prática de crime tipificado no art 217-A do Código Penal, tendo em vista denúncia, encaminhada a essa comissão, segundo a qual diversas pessoas relacionadas ao objeto da referida investigação não foram ouvidas e materiais necessários à melhor elucidação dos fatos não foram juntados aos autos. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12796/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, tendo em vista a documentação encaminhada à comissão, determinar a reabertura do inquérito no qual o Sr Romeu Zema é investigado por suposto crime de estupro de vulnerável, uma vez que se cogita que a investigação não tenha sido suficientemente profunda para elucidar o caso. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12740/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam realizados, de imediato, os repasses financeiros devidos à Santa Casa de Bom Despacho (Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus), entidade sem fins lucrativos, que há 5 anos trabalha arduamente na promoção da saúde local. Requer, ainda, sejam adotadas as medidas necessárias à instalação de equipamentos que permitam a utilização de energia sustentável (energia fotovoltaica), conforme sugestão do ofício 223 2018. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12692/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências, acompanhado de documentação do servidor aposentado Gonçalo Modesto da Fraga, para que sejam analisadas as situações funcionais dos servidores aposentados do então DER-MG (hoje DEER-MG), especialmente quanto à concessão de reajustes, uma vez que a categoria não os recebe há quase 10 anos. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12787/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2018 | Requerem seja realizada visita à Delegacia de Polícia Civil, à Vara da Infância e da Juventude e a 3ª Promotoria de Justiça no Município de Araxá, para que se certifique que a política de segurança pública local, notadamente quanto às condições, infraestrutura e logística de trabalho, quadro de pessoal, número de inquéritos e processos sobre pedofilia em andamento ou concluídos está sendo executada. | Aprovado desde 16/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12741/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Transportes as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 de setembro de 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas foram apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12735/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Vale, concessionária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pedido de providências com vistas à doação dos seguintes bens ferroviários, para posterior transporte até as oficinas da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, no Município de Lavras, onde serão alocados, salvaguardados, restaurados e revertidos para fins sociais, culturais, educacionais, museológicos e turísticos: dois carros de aço-carbono para utilização como biblioteca, aberta à comunidade local para leitura e locação de livros, e dois carros de aço-carbono para utilização como expositório de peças de ferrovia, museu dinâmico e maquete ferroviária, constituindo-se em centro de difusão de educação patrimonial; um carro convencional de aço-carbono e um carro-restaurante de aço-carbono (RC-104), para utilização como unidade móvel de saúde; e dois carros de aço inoxidável (construção Budd/Mafersa), por seu valor como patrimônio histórico nacional, para exposição no Museu Ferroviário de Lavras, em suas cores e formas originais. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12734/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - em Minas Gerais pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a apresentação de requerimento ao Dnit com vistas a consolidar os pedidos de posse, cessão e remanejamento dos bens ferroviários de valor histórico e a dar eficiência, eficácia e celeridade a esses pedidos; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação; e a captação e a viabilização de recursos para a preservação do patrimônio industrial e ferroviário. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12733/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Dnit no Estado pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a cessão, a autorização e a prestação de assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; e a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12730/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado às concessionárias de operação ferroviária da malha de Minas Gerais pedido de providências com vistas à cessão, à autorização e à prestação da assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; e à identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12729/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhada à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - a manifestação de autoria do Sr. André Louis Tenuta Azevedo, da ONG Trem, sobre a destinação de multas às concessionárias para a recomposição de ativos nas regiões afetadas. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12728/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realiza audiência pública no Município de Itabira para debater o modal ferroviário e a antecipação da renovação das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12727/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 9 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas - EFVM - foram apresentados e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12726/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas na cópia do contrato firmado com a empresa Rumo Logística que determinou a renovação antecipada de sua concessão ferroviária. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12725/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de informações consubstanciadas nos estudos e na análise técnica da renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo Logística. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12724/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o processo de renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo, especificando quais as contrapartidas definidas e como se deu seu processo de escolha. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12723/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Maria Fumaça, no Município de Rio Acima, para conhecer a iniciativa. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12717/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências em relação às graves denúncias encaminhadas a esta Casa quanto ao uso político da instituição Polícia Civil, notadamente com a abertura de inquéritos policiais em desfavor de adversários políticos. Os citados procedimentos, em regra conduzidos pelo delegado Dr Rodrigo Bossi, possuem como fundamentos fatos como os ocorridos em Moema e Itajubá. Requer ainda seja o chefe de Polícia Civil do Estado, Sr João Octacílio Neto, convocado nos termos do art 100, incisos VII e VIII, do Regimento Interno. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12716/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o Cel PM Anderson Oliveira, comandante da 1ª RPM, para debater e solicitar providências quanto à situação de risco de vida a que estão expostos os policiais militares destacados para vigilância noturna da sede da Área Integrada de Segurança Pública - Aisp - no Bairro Serra, em Belo Horizonte. Como constatado em visita realizada na data de 4 9 2018, os policiais militares têm sido obrigados a vigiar o prédio sozinhos, no período noturno, em condições insalubres e submetidos a riscos com a própria segurança. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12715/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o Cel PM Emerson Mozzer, corregedor, para debater e solicitar providências quanto à instauração de IPMs em desfavor de policiais militares que compareceram à manifestação realizada na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, em 6 6 2018, aos quais se tenta imputar crime militar capitulado no art 257, II, do CPM c/c o art 9º, III, alíneas "a" e "b" do mesmo diploma legal, considerando o Palácio da Liberdade, local de trabalho do governador do Estado, como suposto local sob a administração militar. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12714/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja realizada visita à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac -, em Sete Lagoas, para colher informações acerca das constantes saídas do interno Marcos Valério Fernandes de Souza, especialmente no que se refere a autorização prévia, motivação dos atos, datas, horários e finalidades. | Aprovado desde 13/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12713/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para entregar denúncia recebida pela comissão acerca do uso político da instituição Polícia Civil no Estado, especialmente por parte do delegado Rodrigo Bossi, atualmente responsável pelo Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12712/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando do 22º Batalhão, ao Comando de Policiamento da Capital da 1ª Região da Polícia Militar e ao Comando- Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se suspenda, de imediato, a designação de dois policiais militares, no período das 20 horas às 6 horas, para vigiar o prédio da Área Integrada de Segurança Pública - Aisp - localizada no Aglomerado da Serra, que se encontra desativada, devido ao risco a que esses policias estão expostos durante toda a noite, pelo isolamento, falta de meios de comunicação e total precariedade das instalações daquele local, além de absoluta insalubridade, conforme verificado na visita ali realizada por esta comissão, em 4 9 2018. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12711/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações sobre os repasses ao instituto que se encontram em atraso, por parte do governo do Estado, de 2015 até a presente data, em planilha detalhada em que constem os valores referentes às contribuições patronais, dos segurados e as devidas pelo Tesouro do Estado, tanto em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - quanto em relação aos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12710/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja encaminhado do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de informações sobre o número atualizado, em planilha detalhada, de hospitais, clínicas, laboratórios, profissionais, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços médicos e odontológicos no Estado que rescindiram ou suspenderam os atendimentos dos segurados do IPSM, de 2015 até a presente data. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12709/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja encaminhado à juíza titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas pedido de informações sobre a ocorrência de oitivas do Sr Marcos Valério Fernandes de Souza, especialmente quanto às circunstâncias de eventuais saídas da Apac de Sete Lagoas, onde atualmente cumpre pena, com respectivas datas, horários e motivação. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12708/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias das reiteradas oitivas do Sr Marcos Valério Fernandes de Souza na sede do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil, onde, conforme se tem noticiado, não tramita qualquer procedimento investigatório que assim o justifique. Salienta-se que o citado departamento se encontra sob a titularidade do delegado Rodrigo Bossi, então titular do Departamento de Investigação sobre Fraudes e responsável pelo acordo de delação premiada entre a Polícia Civil e o Sr Marcos Valério. Todavia, impera nos inquéritos policiais a observância do princípio de delegado natural, o que se harmoniza com o preceito da autoridade natural, em analogia ao princípio do juiz natural. Ademais, o delegado de polícia, responsável pela condução de investigações, deve atuar resguardado pela legalidade dos atos que praticar. Em razão do exposto, conto com o apoio dos pares na realização da audiência pública, nos termos do art 100, incisos VII e VIII, do Regimento Interno. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12707/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetuado, de imediato, o pagamento de ajuda de custo e de diferença de promoção devido ao 1º-Sgt PM Ronaldo Batista de Souza, nº 118.634-5, desde 2014, uma vez que em 7 5 2018, conforme BGPM 37, foi publicada sua promoção a primeiro-sargento com efeitos retroativos a 25 12 2014. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12704/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater propostas e reivindicações que a comissão defenderá nas audiências públicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas, bem como de outras concessões ferroviárias no Estado. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12703/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr Dalmo dos Santos Marchetti, gerente setorial de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS - sobre projetos e perspectivas do banco para o setor ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12696/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proibição contida no Ofício-Circular 3309 2018, da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, entre outros regramentos, de os policiais militares do Estado estacionarem seus veículos particulares dentro das unidades da PMMG, caso tenham propaganda eleitoral neles afixada, em flagrante desrespeito aos diretos constitucionalmente assegurados de propriedade, de ir e vir e de liberdade de manifestação do pensamento, para a qual seja convocado o Cel PM Emerson Mozzer, corregedor da PMMG. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12695/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de mídia recebida pelo deputado Sargento Rodrigues, para que sejam apurados os fatos nela constantes, referente ao suposto uso político das polícias do Estado em favor do atual governo de Minas Gerais e, ainda, de supostas ações e intenções criminosas por parte do chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais e do Sr. Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, ex-policial militar e candidato nas próximas eleições. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12694/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de mídia recebida pelo deputado Sargento Rodrigues, para que sejam apurados os fatos nela constantes, referente ao suposto uso político das polícias do Estado em favor do atual governo de Minas Gerais e, ainda, de supostas ações e intenções crimimosas por parte do chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais e do Sr Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, ex-policial militar e candidato nas próximas eleições. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12693/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de mídia recebida pelo deputado Sargento Rodrigues, para que sejam apurados os fatos nela constantes, referente ao suposto cometimento de crime eleitoral por parte do chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais e do Sr Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, ex-policial militar e candidato nas próximas eleições. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12691/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado a Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja efetuado, com urgência, o pagamento referente ao adicional de desempenho devido desde 27 6 2017 ao Cb QPR Éverton de Assis Ferreira, que teve a publicação de sua transferência para a reserva remunerada em 2017, no BGPM 48, e até o momento não recebeu o percentual a que faz jus. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12689/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que o agente de segurança penitenciário Thássio Santos Fernandes, Masp 1.454.736-8, seja transferido para a unidade prisional de Teófilo Otôni ou região próxima, como Carlos Chagas, Malacacheta e Itambacuri, uma vez que é natural da região, é filho único e deseja assegurar sua convivência familiar e retomar seus estudos. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12688/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que o agente de segurança penitenciário Camilo Liesner Rodrigues, Masp 1450811-3, seja transferido para a unidade prisional de Teófilo Otôni ou para o presídio de Itambacuri ou para o Município de Malacacheta, uma vez que é o único provedor de sua família, pais e esposa, que residem em Teófilo Otôni, e pretente continuar seus estudos na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12687/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja o mais brevemente publicado o ato de nomeação da escrivã de polícia Maria do Rosário Araújo, Masp 340.911-7, ao cargo de chefe de cartório da Delegacia de Polícia de Grão-Mogol. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12686/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que o agente de segurança penitenciário Patrício Cardoso dos Santos, Masp 1.284.408-0, seja transferido para a unidade prisional de Teófilo Otôni, ou localidade próxima, uma vez que é natural do referido município, onde seus pais e esposa residem, em casa própria, e o custo de duas moradias tem dificultado sua situação financeira. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12676/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre as razões pelas quais Marcos Valério Fernandes de Souza, que atualmente cumpre pena na Apac de Sete Lagoas, foi ouvido, em 21 8 2018, pelo delegado responsável pela Delegacia Especializada de Homicídios, em Belo Horizonte, esclarecendo-se qual apuração ensejou tal oitiva e em que qualidade o preso foi ouvido. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12675/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja instalada uma base móvel da PMMG no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, na confluência das Rua Espírito Santo e Antônio Ribeiro de Abreu, próximo à Escola Bolívar, de modo a intensificar o policiamento local. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12674/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais civis do Deoesp/PCMG, responsáveis pela desarticulação da maior quadrilha especializada em sequestros de gerentes de agências bancárias no Estado. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12670/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a carga horária dos agentes penitenciários do Estado, especialmente as escalas de serviço, a sobrecarga de trabalho e os abusos a que vêm sendo submetidos pela ausência de um estatuto da categoria. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12669/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para determinar, com urgência, o aumento do efetivo policial do Município de Patos de Minas, onde se encontra o 10º Departamento Regional de Polícia Civil, responsável pelo atendimento de 23 municípios. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12667/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências, acompanhado de áudio contendo fala do Cel PM André Agostinho Leão de Oliveira, para que seja instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de suposto comentimento de crimes militares previstos nos arts 13, incisos II, IX, X, XII, XIV, XVI, XVII, XIX; 14, incisos IV, V, VIII, XII, XIX; e 15, inciso V, do Código de Ética dos Militares (Lei 14310/02), e para que seja feita análise de destituição do cargo e demissão. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12639/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o teor da Portaria 33 2018, publicada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais com fundamento na Lei 22839 2018, que dispõe sobre a prática de atividades de área de competência de bombeiros militares por voluntários, profissionais e instituições civis. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12638/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requer seja encaminhado à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Contagem pedido de providências para determinarem a imediata abertura de concurso público para provimento de no mínimo 3 mil cargos de policiais rodoviários federais, considerando o colapso operacional já previsto para este ano de 2018, uma vez que a falta de efetivo certamente resultará no fechamento de 124 postos policiais, o que significa 400 municípios sem policiamento, ou seja, 18 mil quilômetros de rodovias desguarnecidos. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12685/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12684/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a existência de bens tombados e de interesse histórico no patrimônio ferroviário abrangido pela Resolução ANTT 1416 de 12 de abril de 2006, em qual condição foram devolvidos ao poder concedente e qual seu estado atual de conservação. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12683/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12682/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências com vistas a implantar medidas para proteção ambiental da área do leito do ramal ferroviário Águas Claras e seu entorno, no limite entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12681/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja realizada visita ao local em que se dará a audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Ipatinga, que discutirá o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12680/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12679/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja realizada visita ao local em que se dará a audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Belo Horizonte, que discutirá o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12614/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça em Brasília pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive correcionais, em relação ao fato de que pais e responsáveis legais dos alunos do Colégio Educacional Criarte Objetivo, em Patrocínio, foram convocados para comparecer a palestra ministrada pelo Sr Serlon Silva Santos, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca, sob pena de o não comparecimento configurar crime de abandono intelectual (art 246 do Código Penal) e de que os faltosos foram intimados por oficial de justiça a comparecer em audiência pela suposta prática de tal crime, bem como em relação à informação de que tal palestra e a necessidade de presença dos convocados teria a finalidade de computar a carga horária necessária ao magistrado para defesa de sua tese de doutorado. | Aprovado desde 08/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12613/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a legalidade e, em caso de ilegalidade, adotadas as medidas cabíveis, quanto à nomeação de Lilia Alves no cargo de assessora no Gabinete Militar do Governador - GMG - de Minas Gerais, não obstante ser casada com o atual diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças do mesmo órgão, Ten PM Rafael Solha, uma vez que a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal - STF - define regras e situações para o nepotismo, dentre elas a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. | Aprovado desde 08/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12633/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os salários e outros benefícios agregados dos sete integrantes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, no período de dezembro de 2017 até agosto de 2018, com detalhamento da remuneração, especificando-se os valores de salário, verba indenizatória e outros benefícios agregados, se houver. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12632/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam regularizados os pagamentos dos valores referentes aos apartamentos de propriedade do Estado no Condomínio Residencial das Américas, destinados ao Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12626/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar a transferência do Sr Roberto Vieira Soares, agente de segurança penitenciário, Masp 1.259.009-7, atualmente lotado no presídio de Araçuaí, para a penitenciária de Teófilo Otôni, onde residem seus familiares, em especial sua esposa, acometida de doença, e seus dois filhos menores. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12625/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para determinar a transferência do Sr Marco Antônio dos Santos, agente de segurança penitenciário, Masp 1.106.274-2, atualmente lotado no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí, para a penitenciária de Teófilo Otôni, ou outra unidade próxima desse município, onde residem seus familiares, em especial sua esposa, sua filha, ainda menor de idade, e sua mãe, já idosa. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12624/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências com vistas à transferência do Sr Rodrigo de Castro Santos, agente de segurança penitenciário, Masp 1.447.821-8, atualmente lotado no presídio de Novo Cruzeiro, para a penitenciária de Teófilo Otôni, município onde sua esposa e filha, ainda menor, residem, para possibilitar ao servidor o acompanhamento da família, principalmente da esposa, cuja saúde se encontra debilitada. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12618/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando da 8ª Região da Polícia Militar, em Governador Valadares, pedido de providências para determinar que os 3ºs-Sgts PM Hilton Soares Carvalho, Fábio Lopes Dias e Ezequiel de Souza Medeiros sejam ouvidos, previamente, quanto a suas transferências, que ocorrerão mediante o pagamento de ajuda de custo, uma vez que se trata de medida para garantir a segurança desses policiais e de seus familiares, em virtude das ameaças de morte a eles direcionadas. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12616/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que seja construída uma passarela sobre o Rio Setúbal, no local conhecido como Barra de Setúbal, de modo a permitir o deslocamento da população, principalmente dos estudantes, nos períodos de chuva, até a Escola dos Ramalhos, que é utilizada, também, pela Justiça Eleitoral como sede de seção eleitoral. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12615/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando do 2º Grupamento do 4º Pelotão da 79ª Companhia do 43º Batalhão da 18ª Região da Polícia Militar, em Bom Jesus da Penha, pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura aos Cbs PM Alisson Pereira Martins e José Luiz Vieira da Silva que, no dia 7 6 2018, entraram em uma residência em chamas e salvaram o Sr Onofre Vicente Torres, de 57 anos, aposentado, que se encontrava inconsciente no local. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12612/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2018 | Requer seja realizada visita à Unidade de Flagrantes Barreiro - Uniflan Barreiro -, em Belo Horizonte, para conhecer sua estrutura física e de pessoal, sua logística e as condições de acautelamento dos presos provisórios no local. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 12575/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Estado seja interpelado judicialmente quanto à sua obrigação de repassar à educação o percentual definido pela Constituição Federal, bem como em relação ao risco de desabamento do prédio onde está sediado o Instituto de Educação, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12532/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao adequado cumprimento da Lei Complementar 145, de 29 12 2017, especialmente quanto à realização de inspeção médica oficial e conversão da licença para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez, nos termos do § 4º do art 1º do mencionado diploma legal. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12579/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do programa permanente de aquisição de arma de fogo e munições para uso particular no âmbito das referidas corporações. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12578/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja instaurado inquérito civil com a finalidade de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio, notadamente quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr. Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei nº 8.429, de 1992. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12577/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que sejam restabelecidos os convênios odontológicos no Município de de Varginha. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12574/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde em exercício pedido de informações sobre a veracidade da ocorrência de transferências de recursos oriundos de contribuições previdenciárias, então geridos pelo Ipsemg, para o Funfip, e a concessão de imóveis de propriedade do instituto, como o Hotel de Araxá, o Edifício-Sede na Praça da Liberdade, o Edifício Lutécia na Praça Sete, o antigo prédio do Hospital São Tarcísio e o Posto Dario de Faria Tavares no Bairro Gameleira, especialmente em relação ao recebimento e destinação de respectiva contrapartida. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12573/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apurados os seguintes fatos relativos à Prodemge: 45,2% dos funcionários ocupam cargos comissionados de chefia; a atual Diretoria, que assumiu o mandato em janeiro de 2015, concedeu aos seus próprios integrantes um aumento de 60% da remuneração então percebida; ao se atingir o número máximo de funcionários contratados em regime de recrutamento amplo, seriam indicados profissionais para serem contratados via MSG e a maioria estaria lotada na Imprensa Oficial do Estado; o enquadramento em funções comissionadas seria a forma utilizada para conceder aumentos salariais e tais funcionários estariam liberados de registrar o ponto. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12567/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a prestação de serviços de enfermagem no núcleo de saúde do 5º Batalhão de Polícia Militar seja, de imediato, normalizada. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12565/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam revistos os termos do Memorando 012.3 - CPRv, que impõe aos policiais militares integrantes do CPRy e do BPMRy a utilização de jaqueta de náilon dupla face e de colete refletivo, tipo jaleco, durante a execução das atividades de trânsito rodoviário. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12564/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para apurar e, se for o caso, adotar as medidas cabíveis em relação aos relatos de assédio moral feitos pelo Sr. Evando Euller da Cruz, agente de segurança socioeducativo, lotado no Município de Unaí. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12563/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências para realizar a análise técnica e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a responsabilização do Sr Gabriel Rocha, secretário de Estado adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, pelo não comparecimento a audiências públicas realizadas pela comissão nas datas de 12 6, 2 7 e 12 7 2018, apesar de regularmente convocado por meio de ofício, em descumprimento do disposto no art 100, VII, do Regimento Interno, c/c o art 54 da Constituição do Estado e o art 58 da Constituição da República. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12533/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliada a escala de trabalho imposta aos agentes socioeducativos do Centro de Internação Provisória de Patos de Minas. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12531/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis em relação aos fatos narrados pela Sra Luzana de Assis Moreira, agente socioeducativa, que alega ter sofrido perseguição por parte de superiores e de outros servidores, além de ameaças e agressões praticadas por uma interna, no Centro de Reeducação Social São Jerônimo, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12433/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do valor correspondente aos 240 dias de férias-prêmio devido ao servidor Sebastião Ferreira de Oliveira, Masp 1033218-7, que, consoante despacho publicado em 8 8 2015, no diário oficial do Estado, foram convertidos em espécie nos termos do art 117 do ADCT da CE 1989. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12352/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação financeira da Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER-MG - Coopeder -, que atualmente enfrenta dificuldades para a manutenção de suas atividades em virtude da ausência de repasses por parte do governo. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12498/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7 sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas relacionadas ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública, além de pedido de providências para se avaliar a possibilidade de instauração de procedimento investigativo para apuração das denúncias apresentadas. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12475/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer sejam encaminhadas aos convidados presentes, para conhecimento, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas relacionadas ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12473/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem sejam encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil - CGPC - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, realizada em 10 7 2018, com vistas a apurar denúncias de assédio moral contra as peritas Viviane Marcia Mendonça e Daniela Venâncio Mendes, conforme relatado na referida reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12472/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil, bem como o áudio e vídeo da referida audiência pública, para conhecimento e providências disciplinares relacionadas, se for o caso, tendo em vista a citação do então deputado federal Odair Cunha na reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12471/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil, bem como do áudio e do vídeo da referida reunião, com vistas a avaliar a possibilidade de instaurar inquérito policial para a apuração das denúncias apresentadas. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12470/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de informações sobre os motivos da transferência do delegado da Polícia Civil João Octacílio Silva Neto da Delegacia Regional de Ponte Nova para a Delegacia de Pirapora. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12305/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2018 | Requerem sejam convocados os secretários de Estado da Educação, da Fazenda e de Planejamento e Gestão para prestarem esclarecimentos sobre os constantes atrasos nos repasses de recursos para a área da educação, bem como o parcelamento de salários dos servidores. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12457/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e o alto nível de variação dos índices de um banco para outro. | Aprovado desde 11/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12436/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicabilidade da Lei 13772, de 11 12 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, tendo em vista sua relevância para a construção da Política Estadual de Segurança Pública e recentes denúncias quanto à inconsistência dos referidos dados, devido à suposta orientação de modificação do tipo penal nos registros de ocorrências policiais. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12435/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aos policiais civis que vêm desenvolvendo um brilhante trabalho no Município de Teófilo Otoni, especialmente nas operações Bom Samaritano e Doce Amargo. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12432/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que sejam destinados novos coletes à prova de bala e munições aos policiais militares do 64º Batalhão de Polícia Militar. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12428/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Via 040 e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o policiamento na BR-040 seja intensificado, especialmente no trecho entre o fim da Avenida Delta e o Ceasa, devido ao alto índice de furtos e roubos na região, principalmente aos usuários de transporte coletivo. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12411/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento da Polícia Militar sediado em Senhora dos Remédios. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12410/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de Senhora de Oliveira, assim como a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, rádios de comunicação HT e armamento. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12407/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para se manifestar e adotar as medidas cabíveis quanto à falta de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, tendo em vista a prática reiterada, em tese, de crimes previstos no art 315 do Código Penal. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12406/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para se manifestar e adotar as medidas cabíveis quanto à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - das contribuições patronais, tendo em vista a prática reiterada, em tese, de crimes previstos no art 315 do Código Penal. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12405/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para pagamento imediato do débito decorrente da falta de repasse, pelo Estado, das contribuições patronais e dos segurados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - falta que tem comprometido gravemente a assistência aos servidores públicos estaduais e aos seus familiares, já que várias unidades conveniadas têm suspendido os atendimentos médicos e odontológicos, a exemplo do Hospital Vera Cruz, localizado na capital, que cancelou, a partir de 2 7 2018, o atendimento aos segurados do IPSM e do Ipsemg. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12404/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer sejam encaminhados à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28 6 2018, e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em relação à situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, tendo em vista a falta de repasse das contribuições patronais, conforme denúncias apresentadas na referida reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12403/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28 6 2018, e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis em relação à situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, tendo em vista a falta de repasse das contribuições patronais, conforme denúncias apresentadas na referida reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12402/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos Srs René Luciano Zabala, secretario general, Manuel Antonio Domingos, secretario de Filiacion y Aposentados; Juan Manuel Rivas, da Secretaria de Administración, Hector Camilo Torres Moyano, da Secretaria de Imprensa, e Julio César Gimenez Pizarro, secretario de D.D.H.H, representantes da Unión de Polícias y Penitenciarios Argentina Córdoba - UPPAC 7 - de Agosto, por sua presença à 18ª Reunião Extraordinária, em 28 6 2018, que teve como finalidade dar prosseguimento ao debate sobre a situação financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. , | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12401/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para se apurarem os fatos narrados pelo Sr. Cláudio Roberto de Oliveira Silva, que dizem respeito ao Sr. Júlio Pedro da Silva, advogado, seu então procurador em ação de desapropriação em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, relativamente a alvará alusivo a 80% do valor que competia ao seu cliente, e que, apesar de intimado, não atendeu à ordem judicial para que depositasse à disposição do juízo mencionado montante e tampouco comprovou que repassou o dinheiro ao expropriado. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12400/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para se apurarem os fatos narrados pelo Sr Cláudio Roberto de Oliveira Silva, que dizem respeito ao Sr Júlio Pedro da Silva, advogado, seu então procurador em ação de desapropriação em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, relativamente a alvará alusivo a 80% do valor que competia ao seu cliente, e que, apesar de intimado, não atendeu à ordem judicial para que depositasse à disposição do juízo mencionado montante e tampouco comprovou que repassou o dinheiro ao expropriado. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12399/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de Jeceaba, assim como à destinação de viatura, de grande porte e com compartimento de segurança, e armamento de cano longo a esse destacamento. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12398/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento sediado em São Brás do Suaçuí e sejam substituídos os coletes à prova de bala desse destacamento, uma vez que se encontram vencidos. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12397/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial do Município de Entre Rios de Minas, assim como à destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, de coletes à prova de bala e de armamento a esse destacamento. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12396/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento sediado em Desterro de Entre Rios. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12395/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento sediado em Ouro Branco. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12394/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento sediado em Queluzito. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12393/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento sediado em Casa Grande. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12392/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do Município de Cristiano Otoni, assim como a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12391/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do Município de Santana dos Montes, assim como a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, coletes à prova de bala e armamentos (fuzil e pistola 40). | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12390/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a destinação de novos coletes à prova de bala, viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, assim como armamentos (fuzil e pistola 40) ao destacamento da PMMG sediado em Caranaíba. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12389/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do Município de Itaverava, assim como a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, e coletes à prova de bala. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12388/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, assim como coletes à prova de bala e armamentos (pistola 40) ao Município de Catas Altas da Noruega. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12387/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, assim como coletes à prova de bala e armamento de cano longo (fuzil) ao Município de Lamin. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12386/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, assim como coletes à prova de bala e armamento (pistola 40) ao Município de Rio Espera. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12385/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, assim como coletes à prova de bala, rádios de comunicação HT e armamento de cano longo (fuzil) ao Município de Cipotânia. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12384/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, ao destacamento da PMMG sediado em Capela Nova. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12383/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a transferência do 3º-Sgt PM Nivaldo Coelho Teixeira Junior para o Município de Uberlândia, onde sua família reside, em imóvel próprio, e onde estudam seus cinco filhos, no Colégio Tiradentes. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12382/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando da 8ª Região de Polícia Militar em Governador Valadares pedido de providências para determinar a transferência dos policiais militares 3º-Sgt Hilton Soares Carvalho, 3º-Sgt Fábio Lopes Dias e 3º-Sgt Ezequiel de Souza Medeiros, no interesse do serviço, mediante o pagamento de ajuda de custo, de modo a garantir a sua segurança e de suas famílias, em razão de receberem ameças de morte após a realização de operações de combate a criminalidade no Município de Dores de Guanhães, as quais culminaram na prisão de traficantes que atuavam na cidade. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12381/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para determinar que a Sra Pollyanna Drumond da Costa Alves, investigadora de polícia, seja lotada no Município de Belo Horizonte após a conclusão do curso de formação, tendo em vista que a policial é casada com o Cb. PM Sérgio Henrique Alves de Abreu, em exercício no Batalhão Rotam, com quem tem uma filha de 6 meses de idade. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12378/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de repasse dos recursos devidos ao Instituto Elo, que, por meio de termo de parceria firmado com o Estado, atua nos programas de prevenção à criminalidade. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12364/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para aumentar o efetivo policial nos Municípios de Salinas e Taiobeiras, bem como para determinar o envio de viaturas, munições e coletes à prova de bala aos policiais militares e civis nesses municípios. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12363/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de repasse financeiro, por parte do governo do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12330/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ausência de pagamento de vantagens como diárias, ajuda de custo, férias-prêmio e diferença de promoção às praças da Polícia Militar de Minas Gerais, enquanto oficiais da corporação recebem esses benefícios, conforme se pode verificar pela operação financeira realizada em 20 6 2018 com a finalidade de viabilizar o pagamento de diária de viagem ao Cel PM Nocelli (4ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Lupercio Peres (5ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Tostes (6ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Marcelo Augusto (7ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Marcelo (8ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Claudio Vitor (9ª Região de Polícia Militar), ao Cel Waldimir (10ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Borges (11ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Marcos (12ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Milagres (13ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Carvalhar (14ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Servio (15ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Cassio (17ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Braga (16ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Frederico (18ª Região de Polícia Militar), ao Cel PM Jean (DF), ao Ten-Cel Valtanir (DF), ao Maj PM Trajano (DF) e ao Cap PM Eduardo Bernardino dos Santos (DF). | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 11974/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG -pedido de providências para que sejam adotadas as intervenções necessárias à recuperação da MG-409 e da MG-105, que interligam as cidades de Águas Formosas e Teófilo Otoni. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12309/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a valorização das carreiras de auxiliar e assistente administrativo e professor da Polícia Militar. | Aprovado desde 20/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12223/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual. | Aprovado desde 20/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12222/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações consubstanciado em cópia do relatório final com o levantamento que apontou que mais de cem mil servidores públicos do Estado, supostamente, estariam acumulando ilegalmente cargos públicos no Estado, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual. | Aprovado desde 20/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requer seja realizada reunião da comissão para proceder à entrega de diploma referente a votos de congratulações com os policiais militares e civis que participaram de ocorrência, em 27/6/2019, no Município de Uberaba. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 12322/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requerem seja realizada visita às oficinas ferroviárias no Município de Lavras para verificar as condições de transporte de cargas e passageiros. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12360/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que seja executada, com a maior brevidade possível, emenda parlamentar apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, por meio do Ofício nº 0976/2017, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja finalidade é a aquisição de kits compostos de televisão, geladeira, fogão e microondas, destinados aos 200 destacamentos da 8ª, 11ª, 12ª e 15ª Regiões da Polícia Militar, tendo em vista que a resposta referente ao Requerimento 10473 2018 diz respeito a outra emenda parlamentar. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12359/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Sr. João Otacílio Neto, chefe da Polícia Civil, e da Sra. Andreia Vacchiano, ex-chefe da corporação, o teor do áudio exibido pela "Rede Record", em 20 6 2018, assim como pelo "Portal R7", que noticia o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12358/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja realizada reunião para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares responsáveis por operação realizada em Lagoa Santa, em 25 6 2018. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12353/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, com compartimento de segurança, ao 6º Pelotão da Polícia Militar sediado no Município de Santa Vitória, já que os veículos atualmente disponíveis não possuem mais condições adequadas de uso. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12329/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja encaminhado ao Juízo da 12ª Vara Federal em Curitiba pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão que autorizou a instalação de esteira ergométrica e a entrada de aparelho do tipo Ipod na sala onde Luiz Inácio Lula da Silva cumpre pena, na sede da Polícia Federal, naquela localidade, o que, conforme parecer do Ministério Público Federal, revela verdadeiras regalias, não condizentes com a Lei de Execução Penal, que deve ser aplicada a todos, indistintamente, além do que os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado envolveram vultosas quantias que deveriam ter sido investidas em políticas públicas, como a política de carceragem, que vive hoje o caos das superlotações de celas, sem o mínimo aparato. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12310/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam destinadas novas viaturas, com compartimento de segurança, ao presídio de Santa Rita do Sapucaí, em substituição aos veículos então disponíveis, que não possuem mais condições de uso, sequer na condução de custodiados. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12295/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, as condições estruturais da Escola Estadual São Bento, em Belo Horizonte, tendo em vista a instalação de central de LP logo abaixo de uma das salas de aula, local bem próximo ao metrô, o que compromete a segurança dos alunos diante do eminente risco de explosão, bem como a manutenção das atividades educacionais mesmo com existência de laudo indicando a necessidade de interdição do local, em virtude do risco de queda de uma árvore no pátio da escola. | Aprovado desde 27/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12287/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança nas escolas do Estado, em especial a expansão do uso e do tráfico de drogas ilícitas e entorpecentes, considerando-se a violência de crimes ocorridos nos arredores das instituições de ensino, | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12286/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os Srs Helvécio Magalhães, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, José Afonso Bicalho, secretário de Estado de Fazenda, e Cel PM Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, para, em atendimento ao disposto no art 73, II, da Constituição do Estado, dar prosseguimento ao debate sobre a situação financeira do referido instituto. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12285/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a intimação recebida pelas jornalistas do jornal "O Tempo", Sras Angélica Diniz e Ludmila Pizarro, para comparecerem à Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, em flagrante desrespeito ao inciso 14 do art 5º da Constituição Federal, que assegura aos jornalistas o direito de manter o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12284/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governo do Estado e ao comando-geral da Polícia Militar pedido de providências com vistas à nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, por se tratar de medida indispensável à eficiência e à adequada prestação do serviço de segurança pública. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12270/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, para que se promovam, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -, os procedimentos judiciais e administrativos pertinentes - inclusive com a devida responsabilização de gestores, conforme o caso -, a fim de resguardar os direitos fundamentais das agentes do sistema socioeducativo do Estado, especialmente daquelas lotadas no Centro Socioeducativo São Jerônimo, em Belo Horizonte, considerando-se o teor da Resolução Sesp nº 18, de 25 4 2018, e os relatos de graves violações de direitos sofridas pelas servidoras, em afronta ao previsto na Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12269/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer sejam encaminhados à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, para que se promovam os procedimentos judiciais e administrativos pertinentes - inclusive com a devida responsabilização de gestores, conforme o caso -, a fim de resguardar os direitos fundamentais das agentes do sistema socioeducativo do Estado, especialmente daquelas lotadas no Centro Socioeducativo São Jerônimo, em Belo Horizonte, considerando-se o teor da Resolução Sesp nº 18, de 25 4 2018, e os relatos de graves violações de direitos sofridas pelas servidoras, em afronta ao previsto na Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12268/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer sejam encaminhadas ao Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado, à União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado e ao Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor da Resolução Sesp nº 18, de 25 4 2018, e ouvir o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre os relatos feitos por agente do sistema socioeducativo durante reunião desta comissão, realizada em 29 5 2018, entre os quais o relativo à ocorrência de violação da dignidade das agentes durante procedimentos de revista bem como a ameaças de instauração imediata de procedimentos administrativos disciplinares em desfavor das agentes. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12267/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, para suspensão dos efeitos da Resolução Sesp nº 18, de 25 4 2018, até que sejam definitivamente tratados e definidos pelos gestores, em conjunto com as agentes do Sistema Socioeducativo do Estado, os critérios técnicos para o encaminhamento das adolescentes travestis e trans para unidade socioeducativa feminina, o quantitativo de vagas atualmente disponibilizado e previsto no Estado para as adolescentes travestis e trans e os critérios pedagógicos utilizados para preparação e capacitação prévia das agentes do sistema socioeducativo. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12241/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Contagem para debater o aumento do índice de criminalidade local bem como o pretendido fechamento das Cia's descentralizadas da Polícia Militar de Minas Gerais sediadas na cidade. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 11978/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Ministério da Saúde - MS - e ao deputado Federal Marcus Pestana pedido de providências para que sejam adotadas, de imediato, as iniciativas necessárias ao enfrentamento e controle do surto de meningite que assola a cidade de Riachinho. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12005/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado que estão acima do teto constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de indenizações e outras remunerações constantes nas tabelas publicadas a partir de dezembro de 2017 no site do Portal da Transparência. | Aprovado desde 22/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12195/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12189/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam criadas as delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais, previstas no inciso IV do art 2º da Lei nº 22923, de 2018. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12188/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja recomposto o quadro de delegados nas delegacias de Polícia Civil de Guaxupé, Passos e São Sebastião do Paraíso, tendo em vista a recente remoção dos delegados anteriormente designados para essas unidades. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12187/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam desenvolvidas ações de inteligência e monitoramento a fim de se desencadearem operações de repressão e combate ao contrabando de armas, munição, explosivos e drogas. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12186/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam convocados os excedentes do concurso de 2014 para investigadores de Policia Civil, tendo em vista o quadro atual de baixo efetivo da instituição e a necessidade de melhor estruturar a polícia judiciária em suas ações de enfrentamento à crescente atuação do crime organizado no Estado. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12184/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à destinação de recursos para a área de segurança pública, considerando-se a queda de investimentos e de verbas de custeio das Polícias Civil e Militar quando comparados aos anos de 2014 e 2016; e ao reforço dos efetivos das Polícias Civil e Militar nas regiões de divisa do Estado, nos moldes do programa Cinturão de Segurança, considerando-se o crescimento da atuação de quadrilhas organizadas nos municípios localizados nessas regiões, fenômeno denominado pelas autoridades do sistema de justiça criminal como "novo cangaço". | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12183/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que seja realizado trabalho de inteligência e monitoramento no sistema prisional de Minas Gerais a fim de identificar o líderes de facções criminosas detidos nos presídios do Triângulo Mineiro e no Sul do Estado e, uma vez identificados, sejam transferidos para a penitenciária Francisco Sá, em regime disciplinar diferenciado. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12108/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à remoção do Cb. PM Fernando Luiz Vieira Alkmin, lotado no 3º Pelotão da 288ª Companhia do 62º Batalhão da 12ª Região da Polícia Militar, em Ipanema, para o 32º Batalhão da 9ª Região de Polícia Militar de Uberlândia. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12101/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, para debater a situação dos moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12069/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à remoção da Sd. PM Joyce Cristina Ferreira Pereira, nº 175094-2, para a cidade de Oliveira. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12057/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -pedido de providências com vistas à remoção da policial civil Maíra Dias Cândido, investigadora de polícia I, Masp 1.375.381-9, lotada na 6ª Delegacia de Polícia de Passa-Tempo, para esta capital ou outra localidade próxima. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12056/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -pedido de providências com vistas à remoção do policial civil Leandro Martins Oliveira, escrivão de polícia II, Masp 1.233.088-2, lotado na Delegacia de Polícia de Fronteira, para a cidade de Frutal. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12055/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências com vistas à remoção da Sd. PM Poliana Veloso de Oliveira e Souza, nº 169841-4, lotada no 1º Grupamento do 1º Pelotão da 929ª Companhia do 64º Batalhão da 18ª Região da Polícia Militar, no Município Campos Gerais, para a cidade de Montes Claros ou outra localidade próxima. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12043/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o teor da Resolução Sesonº 18, de 25/4/2018, convocando-se para a mencionada reunião o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Biel Rocha, e a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Camila Barbosa Neves, tendo em vista a grave situação relatada por agente do sistema socioeducativo durante reunião desta comissão, em 29/5/2018, incluindo a violação da dignidade das agentes envolvidas durante os procedimentos de revista, bem como as ameaças de instauração imediata de procedimentos administrativos disciplinares contra essas profissionais. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12042/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que seja escoltado e incluído no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas - Provita - o Sr. Erick Conceição Menezes, tendo em vista seus relatos relacionados aos procedimentos adotados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco -, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12041/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os procedimentos adotados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - no Município de Uberlândia, que se inserem diretamente no campo de interesse da segurança pública e do combate à criminalidade no referido município, bem como o áudio e o vídeo da referida reunião, para conhecimento e providências disciplinares relacionadas à referida atuação. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12040/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Legislativa desta Casa, tendo em vista, em especial, seu efetivo treinamento e o seu suporte logístico e estratégico. 13/06/2018 | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12030/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao procurador-geral de Justiça, ao juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e ao Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Sindepominas - as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os procedimentos adotados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - no Município de Uberlândia, que se inserem diretamente no campo de interesse da segurança pública e do combate à criminalidade no referido município, bem como o áudio e o vídeo da referida reunião, para conhecimento. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12029/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil - Sindpol - e à Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os procedimentos adotados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - no Município de Uberlândia, que se inserem diretamente no campo de interesse da segurança pública e do combate à criminalidade no referido município, para conhecimento, bem como o áudio e o vídeo da referida reunião, para conhecimento. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12028/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os procedimentos adotados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - no Município de Uberlândia, que se inserem diretamente no campo de interesse da segurança pública e do combate à criminalidade no referido município, bem como o áudio e o vídeo da referida reunião, para conhecimento. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12027/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Sr. Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de Moema, as circunstâncias em que se deu a operação, desencadeada pela Polícia Civil em 23 5 2018, em que o aparato policial teria sido utilizado pelo governo do Estado em desfavor de adversários políticos. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11999/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições, operações conjuntas de repressão qualificada no Município de Presidente Bernardes, considerando-se as graves denúncias de crescimento da criminalidade na região e o baixo efetivo policial. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11998/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja reforçado o efetivo policial do Município de Presidente Bernardes, considerando-se as graves denúncias de crescimento da criminalidade na região. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11997/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a designação de um delegado de Polícia para o Município de Presidente Bernardes, considerando-se as graves denúncias do crescimento da criminalidade na região. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11996/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar, notadamente irregularidades nas escalas para a Intendência, em flagrante afronta à Resolução Conjunta nº 4.278, de 2013. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11995/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura com compartimento de segurança e de novos coletes e munições, para o destacamento da Polícia Militar no Município de Presidente Bernardes. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11993/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares lotados no destacamento do Município de Presidente Bernardes pelo importante trabalho que estão realizando, mesmo com baixo efetivo policial e falta de materiais e instrumentos de trabalho. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11991/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais e à Procuradoria- Geral do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para reforçar o policiamento na região da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, para evitar invasões de propriedades privadas. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11990/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para intensificar a fiscalização das invasões existentes em margens de rios do Estado, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11989/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para investigar as invasões existentes em margens de rios do Estado, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11988/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para intensificar a fiscalização das invasões existentes em margens de rios do Estado, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11987/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhados à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - as notas taquigráficas da 1ª reunião conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e pedido de providências para que se intensifiquem a fiscalização e o policiamento, por meio das unidades de polícia ambiental da instituição, das invasões nas margens de rios do Estado, considerando o dano ambiental causado por essas invasões em áreas de preservação permanente, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 20.922, de 2013, especialmente nas regiões de Pedra de Maria da Cruz e Pirapora. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11984/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do Cel. PM Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM -, do Sr. Helvécio Magalhães, secretário de Planejamento e Gestão, e do Sr. José Afonso Bicalho, secretário de Fazenda, com vistas a assegurar a realização de controle externo, a cargo desta Casa, com o auxílio do Tribunal de Contas. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11966/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências com vistas à melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia da segurança e da integridade física dos referidos profissionais. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11965/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11964/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, com vistas a que se fiscalizem com empenho as denúncias apresentadas pelo Sr. Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado - Sinjus -nesta comissão, de desrespeito à jornada legal de trabalho, de ausência de segurança para esses profissionais no cumprimento de suas funções, de defasagem nos valores pagos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - quanto às verbas indenizatórias e de coações por membros do Poder Judiciário a esses profissionais. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11963/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para instauração imediata de inquérito policial com vistas à apuração, com celeridade, de crime ocorrido contra dois oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , conforme Boletim de Ocorrência REDS nº 2018-020295932-001, os quais, no cumprimento de suas funções, sofreram atentados contra sua integridade física no Município de Betim. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11962/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhados à Organização Internacional do Trabalho - OIT - as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária e pedido de providências com vistas à apuração de denúncias feitas por oficiais de justiça avaliadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, a esta comissão, de que o TJMG vem desrespeitando reiteradamente a Convenção nº 151, de 1978, especialmente o disposto no art. 7º da citada convenção. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11961/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11960/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos em que ocorram afastamentos de oficiais de justiça avaliadores do exercício de suas funções, haja vista a denúncia aportada perante esta comissão de que vários oficiais de justiça estão sendo afastados sumariamente com base unicamente em delações premiadas dos chamados "localizadores de veículos", que foram presos no dia 8/11/2017, durante as investigações realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11959/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Diretoria-Geral do Hospital da Polícia Militar pedido de providências para avaliar o teor de postagem realizada pelo Sr. Luiz Fernando Oliveira, médico residente de dermatologia, em rede social. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11941/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a motivação do ato que culminou no afastamento de cabos da Polícia Militar do exercício de funções de sargento. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11787/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para determinar a imediata anulação das provas do concurso público regido pelo Edital SEE nº 7 2017, aplicadas em 8 4 2018, tendo em vista as denúncias, apresentadas por candidatos, de uso de aparelhos celulares nos ambientes de prova, suposto vazamento de fotos do caderno de questões e atraso para início da etapa, provocado pela falta de material de apoio em determinados locais. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11920/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo pedido de informações sobre o cumprimento da cláusula de pagamento do Termo de Permissão Onerosa de Uso Setes nº 36 2014, firmado entre o Estado e a empresa Fenacouro Promoções e Eventos Ltda - ME, para exploração da Feira do Mineirinho. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11911/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para promover a nomeação dos cerca de 600 investigadores de polícia excedentes do concurso que se encontra em andamento e que ainda aguardam nomeação e para que, ao final da formação, parcela significativa dos novos investigadores seja destinada à 2ª Região de Segurança Pública, considerando-se, especialmente os altos índices de criminalidade verificados no Município de Betim. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11910/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação e a atuação das guardas municipais, bem como sua integração com as forças policiais no Estado. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11909/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se comprometam definitivamente com a manutenção das 187ª e 188ª Companhias da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Betim, com o uso suplementar de unidades móveis da PMMG nas respectivas regiões. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11908/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proceder à imediata adequação logística das respectivas unidades de Betim, incluindo o fornecimento de combustível para o regular funcionamento das viaturas. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11907/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a urgentíssima recomposição dos quadros de efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil em Betim, considerando-se a difícil situação por que passa o município no que se refere ao provimento da segurança pública à população. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11884/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Presidente Kubitschek, assim como a destinação de novos coletes à prova de balas, armamento longo e viaturas, com compartimento de segurança, à unidade local. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11883/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o aumento do efetivo policial do destacamento da Polícia Militar sediado no Município de Datas, assim como a destinação de novas viaturas, de grande porte e com compartimento de segurança, à unidade local e a reforma do imóvel onde está sediado o referido destacamento. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11882/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a reforma do imóvel onde está sediado o pelotão da Polícia Militar no Município de Gouveia. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.