Sargento Rodrigues
Página 5 de 14, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da área de segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como da instituição de uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, para debater a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança pública do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para, em atenção ao Ofício 19/23 do Sindsemg e às razões apresentadas pelo presidente do Sindasep, debater demandas do Sistema Socioeducativo, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e convocado o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior, agente de segurança penitenciário. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para, em atenção às razões apresentadas pelo presidente do Sindasep, debater demandas dos auxiliares, assistentes e analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que sejam aplicadas as normas previstas na Lei 10366, de 1990, especificamente o desconto da contribuição de 8% para o segurado, e a abstenção de cobrança aos pensionistas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em 22 10 2021, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1338750, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954, de 2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade" (Tema 1177). | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, reiterando solicitações anteriores, convocar os mais de 2000 excedentes do concurso público Edital Sejusp 2/2021 para a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 83/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam publicados os atos de progressão na carreira dos policiais penais que cumpriram os requisitos legais ainda em agosto de 2022 e para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão seja comunicada dos referidos atos administrativos para fins remuneratórios. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 82/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual atendimento de despachantes nas Unidades de Atendimento Integrado - UAI -, então utilizadas para ampliar e facilitar o atendimento aos cidadãos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 81/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente em relação às condições para a realização do policiamento ostensivo, ponto que abrangerá a adoção da modalidade de policiamento unitário. | Aprovado desde 16/06/2023 | Autoria única |
| RQC 52/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para alterar orientação quanto à aplicação, no âmbito do Estado, da alíquota de Proteção Social prevista na Lei Federal 13.954, de 2019, uma vez que, salvo melhor juízo, tal entendimento vai na contramão do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 22/10/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1338750, que, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954, de 2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 37/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual disparidade entre o percentual de promoções de praças e oficiais, uma vez que, segundo relatos, a instituição promoveria, anualmente, muito mais oficiais, e que as praças sequer completariam as vagas disponíveis. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 36/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para os atos de promoção e progressão sejam publicados tão logo os policiais penais reúnam os requisitos exigidos em lei e que, uma vez publicados, sejam respectivos percentuais pagos aos servidores públicos, com efeitos retroativos, se devidos, bem como as citadas medidas sejam igualmente providenciadas em relação aos ADIs e ADEs. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 35/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados à PCMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 34/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 33/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas pela instituição visando à prevenção ao autoextermínio de policiais civis e sobre os recursos financeiros destinados a programas e políticas públicas com essa finalidade. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 32/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades; que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 31/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; que haja longos deslocamentos para lavrar o feito; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 30/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 29/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 28/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 27/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca: das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 26/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 25/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer sejam reiterados todos os requerimentos aprovados durante a 19ª Legislatura que, nesta Comissão, aguardam respectivas respostas. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 24/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabarenses. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 23/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre o valor de contrato e a ajuda de custo a que se refere o artigo 189 da Lei 22257, de 2016. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 22/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante à sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 21/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de estatuto próprio para os policiais penais e agentes de segurança socioeducativo do Estado, bem como administrativos, com a máxima brevidade possível, considerando-se a relevância do tema. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 20/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o alto índice de criminalidade e o grande número de ocorrências policias registrados na região de São João Nepomuceno. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 18/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 17/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar 168, de 2022, especialmente as previstas nos parágrafos 3 e 5, acrescidos ao artigo 15 da Lei 5301, de 1969. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 15/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento vertiginoso das ocorrências de crimes cibernéticos em todo o Estado e os recursos logísticos e humanos disponíveis na estrutura estatal para fazer frente a essa modalidade criminal. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 13/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Emenda à Constituição 111, de 2022, que trata da estruturação da carreira de policial penal no Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 12/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do art. 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29/6/2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 11/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 13964, de 2019, especialmente em relação ao artigo 158-E, que prevê que todos os institutos de criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 10/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com urgência, o projeto denominado Novo Socioeducativo, o qual contempla proposta de modelo de construção, gestão e atendimento por meio de parceria público- privada - PPP. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 9/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Governo, para discutir a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança publica do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 8/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o funcionamento do chamado plantão digital, inclusive em relação a seus reflexos nas atribuições dos policiais militares, e as graves consequências para os envolvidos, principalmente vítimas e testemunhas. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 7/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 6/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada visita às delegacias de polícia localizadas no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as condições das unidades policiais que utilizam o serviço do plantão digital, avaliando- se, especialmente, o efetivo e as condições de trabalho dos policiais civis, a quantidade de horas que os policiais militares permanecem aguardando o atendimento nessas delegacias e a forma como as oitivas remotas do procedimento virtual são realizadas. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 5/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas alcançadas com a Lei Complementar 168 22, que alterou a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, especialmente em relação ao parágrafo 4 do artigo 207, que passou a prever que a promoção por tempo de serviço à graduação de Cabo poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem, para todos os fins de direito, à data em que o militar completou sete anos de efetivo exercício. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 4/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do chefe de Polícia Civil de Minas Gerais, as medidas de enfrentamento aos casos de "Veículo Dublê/Clone", bem como de auxílio aos proprietários, vítimas da prática de clonagem, muitas vezes indevidamente responsabilizados por infrações de trânsito. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 3/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que busquem, junto aos pátios de recolhimento, uma solução razoável para a retirada de veículos removidos, de modo que os proprietários não sejam compelidos a pagar por reboque para um deslocamento de poucos metros até as vias públicas. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 2/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições carcerárias da Penitenciária Nelson Hungria, notadamente quanto ao efetivo, carga horária e alimentação fornecida aos servidores e presos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 1/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para ampliar as vagas previstas para o CHO/2023 e, dessa forma, convocar os 35 candidatos classificados na primeira fase do respectivo certame, medida que, além de atender as necessidades da corporação na manutenção do quadro QOC, permitiria a expansão e elevação de frações, conforme demonstra o relatório que encaminha. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 13845/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para implantar em todos os municípios do Estado sistema informatizado de confecção de auto de infração de trânsito, o que, além de auxiliar o agente em serviço na rua, otimizaria o tempo hoje despendido com a elaboração de AITs em bloco de papel e traria mais segurança aos dados coletados. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13842/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para investigar, com urgência, a prática de crime de agiotagem e extorsão por imigrantes colombianos radicados na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13197/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que o trecho da Rodovia LMG-655, compreendido entre o Distrito de Adão Colares e a sede do Município de Botumirim, seja devidamente sinalizado, atribuindo-lhe a denominação de "Dr. Alder Franklin de Nassau Borges", nos termos da Lei 23815, de 2021. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13844/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, priorizando-se a implementação de alojamentos condizentes com a necessidade de suas funções, que contem com banheiros e toda a infraestrutura para o descanso, considerando-se tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais, bem como ao bom desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13841/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para verificar a possibilidade de, ainda em 2022, aumentar o número de militares aptos à promoção a 2º-Sargento, tendo em vista alterações legislativas em relação ao tempo de promoção, as quais culminaram em interstícios mais longos para algumas turmas. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13840/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o critério utilizado para a distribuição de vagas no processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais de 2023, tendo em vista apontamentos, encaminhados ao deputado Sargento Rodrigues, relacionados com a ausência de vaga para especialistas (músicos) e de percentual destinado às policiais femininas. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13832/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam publicadas, de imediato, as férias-prêmio ainda devidas aos policiais civis e efetuados os pagamentos correspondentes. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13337/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas necessárias à solução do atraso nas publicações dos atos de promoção na carreira de escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas, relacionadas a essas promoções. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13336/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que uma viatura modelo SUV, com cela e armamento, seja destinada à 288ª Companhia do 62º Batalhão de Polícia Militar, sediada em Inhapim. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13335/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram na ocorrência, em 14/10/2022, em Juiz de Fora, durante a qual, de forma rápida e eficaz, prestaram os primeiros socorros, fundamentais à sua sobrevivência, a uma criança em crise epilética, após o que a vítima foi encaminhada ao hospital mais próximo. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13334/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13333/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para regularizarem, com urgência, os repasses devidos à Avante Social, instituição responsável pela gestão da Casa de Semiliberdade São Luís, de modo que esta possa colocar em dia o pagamento de seus funcionários. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes no Senado Federal pedido de providências para, com urgência, no exercício de competência privativa, processar e julgar o Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do artigo 5 da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político- partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13828/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes na Câmara dos Deputados pedido de providências para, com urgência e de forma vigorosa, cobrar ao Senado Federal o exercício de competência privativa para processar e julgar o Sr Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando- se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13820/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, dentre as novas viaturas que aportarão na instituição militar no ano de 2023, uma seja disponibilizada para o Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13819/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para fornecer novos armamentos e disponibilizar cursos da prática de tiro aos militares de todas as unidades da instituição do Estado, em especial a localizada no Município de Paracatu, com vistas a propiciar uma melhor segurança e guarda das instalações do Corpo de Bombeiros. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13818/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel BM Edgard Estevo da Silva pela experiência e legado no comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente na atuação diante do rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13817/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para contornar o déficit do efetivo presente na instituição, considerando-se o impacto negativo para os bombeiros militares, que acabam sobrecarregados, e para a população, pois a carência de servidores certamente compromete a continuação dos excelentes serviços prestados pela corporação. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12839/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro - pedido de providências para que cobre de seus associados a efetiva redução do ICMS no preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, determinada pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, ressaltando-se que a entidade será chamada para participar de audiência pública sobre o assunto nesta comissão. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12837/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e à Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor pedido de providências para que seja feita fiscalização nos postos de combustíveis da Região Metropolitana de Belo Horizonte e em todo o Estado, com vistas a monitorar a diminuição do preço da gasolina, com base na redução da alíquota do ICMS determinada pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12836/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, no tocante à efetiva redução do ICMS sobre o preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, para a qual sejam convidados o representante do Procon Estadual, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor, o presidente do Minaspreto, o representante do Fórum dos Procons Mineiros e o secretário de Estado de Fazenda. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 13322/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para tratar de importante demanda dos moradores do Bairro Adelmolândia, em Sabará, que há muito tempo reivindicam uma linha de ônibus direta da cidade para o Município de Belo Horizonte, considerando-se que a atual dificuldade no deslocamento intermunicipal e o alto custo das passagens têm afetado, inclusive, a oferta de emprego aos sabaraenses. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13321/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as circunstâncias da convocação de candidatos do processo seletivo público simplificado referente ao Edital nº 3/2022, realizado pelo Município de Gouveia, uma vez que aprovados em processo seletivo anterior (Edital nº 1/2022), para os mesmos cargos, na mesma localidade, ainda não foram convocados, em que pese o certame se encontrar igualmente dentro do prazo de validade e com resultado homologado desde 7/6/2022. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13251/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar o funcionamento dos plantões noturnos no Serviço Médico de Urgência - SMU -, uma vez que inúmeras são as reclamações de falta de atendimento, espera por tempo excessivo, além de descaso e desrespeito de profissionais da saúde com pacientes. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13193/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja determinada a imediata publicação das férias-prêmio devidas ao Sr Daniel Tiago Eufrosino Rodolfo, policial penal, bem como de sua progressão na carreira de cinco anos, que venceu em 26 6 2022. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13192/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja determinado o imediato lançamento e inclusão em folha de pagamento do adicional de desempenho - ADE - devido ao Sr. Daniel Tiago Eufrosino Rodolfo, policial penal, bem como o pagamento dos valores atrasados e dos respectivos reflexos sobre férias, 13° salário e abono fardamento. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13110/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag pedido de providências para a efetivação do pagamento retroativo a que tem direito à servidora Cláudia Iara Figueiredo Benquerer Oliveira, escrivã de Polícia Civil. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13042/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para efetivação do pagamento a que tem direito a servidora Karina Valéria da Silva Alves e Santos, professora da Educação Básica no Estado de Minas Gerais, lotada na Escola Estadual Diocesano, em Governador Valadares, uma vez que no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 30 6 2016 lhe foi concedida progressão na carreira, sendo reposicionada para PEB 2A, não ocorrendo, porém, o lançamento no demonstrativo de pagamento; e, conforme publicação no mesmo jornal, em 16/3/2022, foi também reposicionada no nível 3, não ocorrendo, da mesma forma, o lançamento no seu demonstrativo de pagamento. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13041/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a efetivação do pagamento retroativo a que tem direito o servidor Danilo Moraes Carvalho, investigador de Polícia III, considerando-se que o servidor adquiriu direito ao 3º quinquênio no ano de 2014, mas não houve o lançamento em seu demonstrativo de pagamento; em 2019, adquiriu o 4º quinquênio, momento em que passou a perceber o pagamento do 3º quinquênio, sendo que somente passou a perceber o 4º quinquênio em seu demonstrativo de pagamento a partir de agosto de 2019, restando pendente o pagamento retroativo relativo ao 3º quinquênio adquirido no ano de 2014. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de providências para anular a tramitação dos Requerimentos 12129, 12130, 12131, 12132 e 12133 2022, incluindo seus efeitos. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13743/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para recompor, com urgência, os quadros de delegado, escrivão e investigador da Comarca de Visconde do Rio Branco, uma vez que o número insuficiente de policiais, além de dificultar a realização dos procedimentos investigativos, resulta em sobrecarga de trabalho para os agentes em exercício no município. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13742/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para recompor, com urgência, o quadro de policiais militares da Comarca de Visconde do Rio Branco, onde o déficit de efetivo tem contribuído para a sobrecarga de trabalho dos servidores lá em exercício, bem como para o sentimento coletivo de insegurança e descrença no poder público. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13690/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para cumprir o disposto no § 3º do art 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pela Lei Complementar 168, de 2022, considerando que já se passaram quase cinco meses da sanção da referida lei e ainda há diversas reclamações de policiais militares com atuação no interior do Estado de que não têm sido avisados com a devida antecedência sobre suas escalas de trabalho. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13733/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o deputado João Leite que, ao longo de sua trajetória parlamentar, presidiu a Comissão de Segurança Pública, onde deixa lições importantes. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13732/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Requerem seja realizada reunião especial para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com o deputado João Leite. | Aprovado desde 20/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13651/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o registro de ocorrências policiais que demandaram longo tempo para seu encerramento, em virtude do formato de serviço denominado Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13650/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o cumprimento do disposto no artigo 7 da Emenda Constitucional 111, de 2022, quanto à efetividade do direito dos servidores ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13649/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas na apresentação, com a maior brevidade possível, do percentual atualizado de gastos do Estado com pessoal e, ainda, dos seguintes dados, relacionados ao pessoal policial e administrativo dos órgãos de segurança pública do Estado: PMMG e CBMMG - o quantitativo total atualizado de vacâncias, com a indicação separada por posto ou graduação (soldados de 1ª e 2ª classes, cabos, sargentos, subtenentes, cadetes e aspirantes, tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis) e por carreira administrativa; o quantitativo total e também separado por posto ou graduação e cargos das carreiras administrativas que estavam ocupados no dia 30 de setembro de 2015, data em que o Estado atingiu o limite prudencial de gastos com pessoal, considerando-se que a ocupação vigente na data mencionada tem servido de referência para o Poder Executivo Estadual proceder a novos provimentos de postos e graduações e cargos administrativos nessas instituições; PCMG - o quantitativo total atualizado de vacâncias por carreira (delegado de polícia, escrivão de polícia, investigador de polícia, perito criminal, médico legista, analista da polícia civil, técnico assistente da Polícia Civil e auxiliar da Polícia Civil); o quantitativo total e também separado por cargos das carreiras policiais e administrativas que estavam ocupados no dia 30 de setembro de 2015, considerando-se que a ocupação vigente na data mencionada tem servido de referência para o Poder Executivo Estadual proceder a novos provimentos de cargos policiais e administrativos na instituição; Sejusp - o quantitativo total atualizado de vacâncias por carreira (policial penal, agente de segurança penitenciário, agente de segurança socioeducativo e cargos das carreiras administrativas); e o quantitativo total e também separado por cargos das carreiras policiais e administrativas que estavam ocupados no dia 30 de setembro de 2015, considerando-se que a ocupação vigente na data mencionada tem servido de referência para o Poder Executivo Estadual proceder a novos provimentos de cargos policiais e administrativos na instituição, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática "o efetivo das forças de segurança do Estado", conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13635/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja realizada visita às delegacias de polícia localizadas no Município de Belo Horizonte, para conhecer, "in loco", as condições das unidades policiais que utilizam o serviço do plantão digital avaliando, especialmente, o efetivo e as condições de trabalho dos policiais civis, bem como a quantidade de horas que os policiais militares permanecem aguardando o atendimento nessas delegacias e como as oitivas remotas do procedimento virtual são realizadas. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13634/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o funcionamento do chamado plantão digital, inclusive em relação a seus reflexos nas atribuições dos policiais militares, e as graves consequências para os envolvidos, principalmente vítimas e testemunhas. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13633/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para designar, com urgência, dois investigadores e um escrivão de polícia para comporem o quadro de policiais da delegacia de polícia da Comarca de Coromandel, visando maior eficiência e celeridade no combate ao crime, sobretudo na área rural. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13632/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para solucionar, com urgência, a falta de efetivo na penitenciária de Francisco Sá, a qual, não obstante ser de segurança máxima, dispõe de apenas 10 policiais penais, por turno, como responsáveis por 20 postos de serviço que requerem acautelamento permanente, o que gera sobrecarga de trabalho aos servidores, que são submetidos a escalas desumanas. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13631/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de providências para convocar, com urgência, para as demais fases de seleção e classificação, os 256 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021). | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13624/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantidade e a identificação dos batalhões operacionais e especializados que estão sem o serviço de sentinela atualmente, considerando-se os turnos diurno e noturno. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13599/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o prazo de validade do certame regido pelo Edital CFO/2022 seja prorrogado, de modo a permitir o aproveitamento dos candidatos aprovados como excedentes, destacando-se que, no último Assembleia Fiscaliza, foi informado que um dos objetivos estratégicos da PMMG é garantir o efetivo necessário ao cumprimento da missão institucional. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13596/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja realizada visita ao pelotão da polícia militar, no Município de Presidente Olegário, para verificar, "in loco", as condições de trabalho dos militares, notadamente quanto a carga horária, infraestrutura e logística disponíveis. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13590/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Governo para discutir a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança publica do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13589/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para prorrogação do prazo de validade do concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2022 (CFSd-QPPM/2022), cujo término está previsto para 13 de dezembro de 2022. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13584/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação do vereador Gilberto José da Silva, do Município de Sarzedo, constante no Ofício nº 1/2022, quanto ao necessário aumento do efetivo policial no município e quanto à necessidade de se criar patrulha escolar e rural na municipalidade. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13223/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que o Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo, seja brevemente apreciado. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13553/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam contempladas no edital do Curso de Habilitação de Oficiais, previsto para 2023, vagas para o desempenho de atividade artística, na função músico, uma vez que o atual déficit de efetivo já impacta o desenvolvimento dessa importante função no âmbito do Centro de Atividades Musicais. | Aprovado desde 24/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13552/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater , com urgência, o projeto denominado "Novo Socioeducativo", o qual contempla proposta de modelo de construção, gestão e atendimento por meio de parceria público- privada - PPP -, considerando-se que, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o projeto é fruto da união do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - Unops -, do Governo Federal, do Estado e da Caixa Econômica Federal, sendo Minas Gerais um dos estados a receber o piloto da iniciativa, cujo escopo são duas novas unidades com 90 vagas masculinas, nas cidades de Betim e Santana do Paraíso. | Aprovado desde 24/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13528/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do chamado plantão digital da Polícia Civil de Minas Gerais, especialmente em relação aos seus reflexos nas atribuições dos policiais militares que aguardam por horas em delegacias após o atendimento de ocorrências que exigem a condução dos envolvidos, a exemplo da Lei Maria da Penha e situações de flagrante. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13527/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação e o adequado funcionamento do Sistema de Leilão Veicular, uma vez que vários são os relatos de problemas operacionais e consequente superlotação de pátios credenciados. | Aprovado desde 24/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13455/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se cumpra, de imediato, o disposto no art 7º da Emenda Constitucional 111, de 2022, reconhecendo o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo. | Aprovado desde 24/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13445/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Técnico Assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Auxiliar de Perícia (Edital 2/2022) sejam imediatamente convocados para nomeação e posse, tendo em vista que, para além da necessidade de efetivo, eles desempenhariam função imprescindível à cadeia de custódia. | Aprovado desde 24/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13420/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança publica do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos, convidando-se para a mencionada reunião a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, para prestarem esclarecimentos sobre o tema. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13417/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas escalas de revezamento entre guarnições que fazem escolta hospitalar, com o objetivo de resguardar intervalos para repouso ou alimentação. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13416/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os aprovados no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para a realização do Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP - e, posteriormente, nomeados para o cargo de policial penal. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13414/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja realizada visita às unidades prisionais do Estado para fiscalizar o efetivo, a infraestrutura e as condições de trabalho dos policiais penais de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13372/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 13964, de 2019, especialmente em relação ao art 158-E, que prevê que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13371/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fornecidos, em número suficiente, novos coletes balísticos para todos os militares lotados no 2º Batalhão de Polícia Militar, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13370/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas, com urgência, supostas irregularidades no Centro Socioeducativo de Uberaba. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13369/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que o Ipsemg seja credenciado para a realização de exame toxicológico quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de policiais civis e penais, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos que exerçam, nas respectivas instituições, as funções de motorista e motociclista e para que o Ipsemg inclua o citado exame no rol dos serviços de saúde disponíveis aos seus beneficiários. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13368/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o IPSM seja credenciado para a realização de exame toxicológico quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de policiais e bombeiros militares que exerçam, nas respectivas instituições, as funções de motorista e motociclista e para que o citado exame seja incluído no rol dos serviços de saúde disponíveis aos seus beneficiários. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13359/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação de sistema para acompanhamento e controle prévio das escalas ordinárias de trabalho dos militares, as quais devem ser publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, por força do § 3º do art 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pela Lei Complementar 168, de 2022. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13302/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a chamada "cláusula de barreira", que consiste em regra prevista na maioria dos editais de concursos públicos que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13301/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a extinção da chamada "cláusula de barreira", que consiste em regra prevista na maioria dos editais de concursos públicos que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13300/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a presença e o depósito de centenas de máquinas caça-níquel na sede do 1º e do 18º Batalhões de Polícia Militar, conquanto caiba à Polícia Civil a guarda e controle dos bens apreendidos. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13298/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de cobertura do procedimento conhecido por "sala de integração sensorial", imprescindível para o tratamento das crianças e dos adolescentes da família militar diagnosticados com autismo e TDAH. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13297/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre consulta à Advocacia-Geral do Estado e eventual resposta à demanda apresentada pela Sra Samara Dias de Oliveira em relação aos itens 3.3 dos Editais nº 26 e 27, publicados no corrente ano. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13293/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados ao destacamento de São José do Alegre uma viatura de grande porte, um cofre para o armazenamento de armamentos, bem como computador, impressora, "nobreak" e mobiliário. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13292/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam substituídos os atuais computadores da 18ª Delegacia de Polícia, localizada em Mercês, devido à precariedade dos equipamentos disponíveis. | Aprovado desde 18/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13278/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Batalhão de Operações Policiais Especiais - Bope - pela brilhante atuação em ação policial, ocorrida no dia 21 de setembro de 2022, no Bairro Parque São Pedro, em Belo Horizonte, para solução de sequestro em que um homem, em posse de um revolver e de uma faca, manteve seu enteado de sete anos e um jovem de 23 anos como reféns. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13272/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater deficiências na rede de atendimento e convênios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM -, uma vez que inúmeras são as demandas encaminhadas em virtude da falta ou insuficiência de profissionais conveniados em todo o Estado, para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Fazenda, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor-geral do IPSM, ressaltando-se que a comissão já realizou audiências públicas para tratar da situação financeira do referido instituto e seus reflexos na promoção à atenção à saúde da família militar mineira. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13270/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinada, com urgência, uma viatura descaracterizada para uso exclusivo na Delegacia Especializada de Homicídios, em Vespasiano. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13269/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da ocorrência, em 21 9 2022, em Carangola, em que salvaram 10 pessoas, entre elas uma criança de 7 anos, que se encontravam no interior de um edifício em chamas. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13268/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja destinada mais uma viatura para o Destacamento PM de Felício dos Santos, de modo a prover e otimizar o policiamento preventivo e ostensivo local, considerando-se que o destacamento conta, atualmente, com sete policiais militares para atendimento da população urbana e rural e possui apenas uma viatura, do ano de 2018. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13265/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção do modelo de cogestão nas unidades do sistema socioeducativo, bem como solicitar as providências cabíveis em relação à qualidade da alimentação ofertada, à disparidade entre o valor empenhado pelas organizações sociais para fins de fornecimento de refeições e o vale-alimentação e à utilização de veículos sem compartimento fechado adequado ao transporte de menores. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13261/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Ituiutaba pedido de providências para que os processos de concessão de progressão à Sra. Maria de Fatima Alves Lima sejam brevemente concluídos, assim como publicados respectivos atos, uma vez que, segundo a servidora, desde 31 7 2020 e 31 7 2022, faz jus à progressão na carreira. | Aprovado desde 05/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13260/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que o imóvel que sedia a delegacia de polícia de São Domingos do Prata seja reformado e ampliado, com manutenção no telhado, tratamento de infiltrações nas paredes, revisão das partes elétricas, instalação de cabeamento estruturado, instalação de sistemas de combate a incêndio e pânico (luz de emergência, placas de sinalização das rotas de fuga, extintores de incêndio), instalação de grades nas janelas e porta da entrada principal, instalação de portão eletrônico e adequações para acessibilidade. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13259/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram na operação que resultou no resgate, sem ferimentos, de uma criança de 7 anos e de um jovem mantidos reféns no último dia 22/9/2022, em imóvel localizado na região de Venda Nova, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13254/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares lotados no 56º Batalhão de Polícia Militar pelo apoio e auxílio à família do 3º-Sgt reformado Tarcidio Antunes Pedroso, que veio a óbito no dia 7 9 2022, na cidade de Itajubá. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13253/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas, com brevidade, denúncias de irregularidades na aplicação do teste de aptidão física previsto no Edital Sejusp nº 2/2021 - concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal, realizado pelo Instituto Selecon, no período de 17 de agosto a 2 setembro de 2022. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13252/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão cópia do Ofício PCMG/GAB-SEC nº 3386/2022, com vistas a auxiliar na convocação de excedentes de concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar, de imediato, uma nova viatura para a Delegacia de Polícia do Município de Entre-Rios de Minas, uma vez que o veículo de que dispõe se encontra parado há mais de 2 anos, bem como sejam adotadas as medidas necessárias à reforma do imóvel onde está sediada a unidade. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do Sr. Pedro Ruano Leocádio Dias, subsecretário de Atendimento Socioeducativo, para esclarecer a motivação do memorando que proibiu os agentes de segurança socioeducativos de guardar suas armas em seus armários pessoais nas unidades, assim como conhecer e indagar sobre medidas concretas, realizadas ou previstas pelo Estado, para garantir aos mencionados servidores públicos o acautelamento de seu armamento. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13222/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para atender ao pleito da Sra Carla Rosana Gonçalves Fernandes, professora da rede pública estadual, lotada na Escola Estadual Tancredo Neves, em Monte Azul, de ser transferida para a cidade de Montes Claros, por questões de saúde e de proximidade com familiares. | Aprovado desde 05/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13243/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os prejuízos decorrentes do fechamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Betim, aos finais de semana, para a qual sejam convocados o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13241/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os assessores e consultores desta comissão pela dedicação e pela excelência dos trabalhos realizados, que muito contribuem para a qualidade do serviço prestado ao povo mineiro. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13239/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam revistos os itens 3.6.2 dos Editais CBMMG 27 e 28, ambos de 6 de setembro de 2022, por exorbitarem da regra prevista no inciso XI do artigo 5 da Lei 5301, de 1969, alterada pelo artigo 1 da Lei Complementar 168, de 2022. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13232/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o pagamento de auxílio financeiro para funeral aos familiares do policial penal Athos Soares Fonseca, morto em 17 de maio deste ano, após capotamento na BR-251, no Norte de Minas. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13231/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado e ao controlador setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre o andamento ou as conclusões do procedimento investigatório instaurado para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, de lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, que indicou como prioritário o empreendimento minerário na Serra do Curral. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13229/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam fornecidos aos bombeiros militares coletes à prova de balas, armamentos, munições e treinamento de tiro. | Aprovado desde 13/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13228/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a cobrar soluções urgentes para a falta de efetivo nas unidades policiais, o que tem levado os comandos operacionais a adotarem procedimentos que prejudicam a saúde dos policiais militares pela sobrecarga de trabalho e cobranças excessivas, inclusive da população, que resta desassistida, bem como seja revisto ou revogado o Memorando 3007 2022, do comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, Ten-Cel PM Luciano Aurélio Silveira Quirino, que determinou o cumprimento de procedimentos que atrofiam o policiamento local, além de regulamentar horários para o deslocamento para alimentação, desconsiderando a dinâmica da ação policial, já que inúmeras são as circunstâncias que a impactam, até mesmo em sua duração. | Aprovado desde 06/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13225/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 1°-Sgt. PM Celio Rodrigues de Oliveira pelos 30 anos de serviço dedicado à segurança Pública de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13220/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja revisto o ato de remoção para Paraguaçu da servidora Christiane Camargo Raposo Rocha, investigadora, portadora de deficiência física, cujo tratamento contínuo e permanente é realizado em Belo Horizonte, que fica a 360 km de Paraguaçu, onde não há profissionais aptos a realizar o tratamento de que a servidora necessita. | Aprovado desde 06/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13219/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sd. PM Ivan, da 84ª Companhia Tático Móvel do 39º Batalhão de Polícia Militar, pelo ato que salvou a vida de um recém-nascido vítima de obstrução respiratória, em 5 de agosto de 2022, na cidade de Contagem. | Aprovado desde 06/09/2022 | Autoria única |
| RQC 13218/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências quanto à efetividade do artigo 143-F da Emenda à Constituição 111, de 29 6 2022, que prevê a instituição das carreiras administrativas da Polícia Penal e do Sistema de Atendimento Socioeducativo por meio de lei específica. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13199/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Emenda à Constituição 111, de 2022, que trata da estruturação da carreira de policial penal no Estado. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13198/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas a garantir, com urgência, melhores condições de trabalho aos agentes socioeducativos lotados na unidade da Companhia de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13196/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional da Sra Larissa Rosa Felício, inclusive em termos de promoções, uma vez que, não obstante titular do cargo de investigadora de polícia I, vem exercendo, em desvio de função, atribuições atinentes ao cargo de escrivã na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, de Diamantina. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13195/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional da Sra Ana Tereza Lima Almeida, inclusive em termos de promoções, uma vez que, não obstante titular do cargo de investigadora de polícia II, vem exercendo, em desvio de função, atribuições atinentes ao cargo de escrivã na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, de Diamantina. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13194/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à adoção de eventuais medidas administrativas para reduzir o lapso temporal e a burocracia na tramitação de pedidos e documentos para a transferência de propriedade de arma de fogo entre militares, bem como na emissão dos pertinentes certificados de registro de arma de fogo - Craf. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13184/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envide esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei 23869, de 2021, considerando os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública desta comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13183/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam envidados esforços junto aos demais governadores de estado com vistas a que seus respectivos secretários de Estado de Fazenda, integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, aprovem em reunião ordinária desse conselho a isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei 23869, de 2021. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13179/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Maj BM Andrey Márcio Gomes pelos relevantes serviços prestados ao povo mineiro com sua atuação profissional e por exercer liderança e competência em todos os seus comandos. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13178/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de assédio moral e perseguição no âmbito da Guarda Municipal de Ribeirão das Neves, bem como o adoecimento da tropa diante da ausência de apuração ou solução de tais fatos, que se agravam com a falta de investimento, infraestrutura e logística essenciais ao exercício da função, para a qual sejam convidados o prefeito municipal, o secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, representantes do Ministério Público e da OAB-MG, e o Sr Paulo Albuquerque, GCM, autor do vídeo disponível em https://photos.app.goo.gl/3aw4QqEtM8c296cD6. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13143/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado aos Srs. Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Soldado de 1ª Classe BM (CFSD BM 2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando à redução do déficit de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13142/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado Srs. Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Soldado de 1ª Classe PM (CFSD PM 2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13141/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado aos Srs Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para a Polícia Penal, Edital Sejusp 2 2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando à redução do déficit de efetivo da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13140/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado Srs. Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Técnico Assistente da Polícia Civil (Edital 2 2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado, sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando a redução do déficit de efetivo nessa carreira. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13139/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado aos Srs Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para analista da Polícia Civil (Edital 1 2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando à redução do déficit de efetivo na citada carreira. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13138/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos Srs Marcel Dornas Beghini, secretário- geral do Estado de Minas Gerais, presidente do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Juliano Fisicaro Borges, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, membros do referido comitê, pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes aprovados no concurso para Escrivão de Polícia Civil (Edital 4 2021), visando a redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13127/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer seja realizada audiência, para a qual sejam convocados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, para debater a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança publica do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13117/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fornecidos novos coletes balísticos para os militares lotados na 15ª Companhia de Polícia Militar Independente da 8ª Região de Polícia Militar, em Aimorés, uma vez que, segundo informações, após a cobrança feita por este deputado ao comandante-geral da PMMG, através do Requerimento 12.861/2022, todos os coletes utilizados pelos militares dessa companhia foram recolhidos, inclusive os que estavam dentro do prazo de validade, deixando os policiais militares lotados naquela unidade, desprovidos de tão importante equipamento de proteção individual, ficando vulneráveis, tanto durante o turno de serviço quanto em seus deslocamentos de casa para o trabalho e vice- versa. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13116/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja restabelecido o acesso do Cb PM Emerson Ferreira de Andrade à intranet da PM, a fim de viabilizar requerimentos administrativos de contagem de tempo para fins de transferência para a reserva. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13115/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que se apure denúncia relacionada à prestação de serviços de Brigada Profissional na região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste do Estado que não estaria credenciada junto ao Corpo de Bombeiros, em desobediência à Portaria 50 2020 CBMMG. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13111/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja fornecida ao Sr. Sebastião Vieira Fagundes certidão completa de tempo de contribuição previdenciária, a fim de viabilizar sua obtenção de benefício junto ao INSS. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13109/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os 11 candidatos excedentes aprovados no concurso público para o cargo de perito criminal, Edital 03 2021, visando a redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13108/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes aprovados no concurso para Investigador de Polícia I, Edital 05 2021, visando a redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13107/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos aprovados e que se encontram no cadastro de reserva do concurso para o quadro de Oficiais de Saúde - QOS - do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Edital 02 2020, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989, uma vez que último concurso para esse quadro foi realizado no ano de 2012. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13106/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes aprovados no concurso para Delegado de Polícia, Edital 01 2021, visando a redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13105/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes do concurso CFO PMMG 2022, Edital DRH 09 2021, visando a redução do comprovado déficit de efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13104/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2022 | Requer que seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos excedentes do concurso CFO CBMMG 2022, Edital 10 2021, visando a redução do comprovado déficit de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição do Estado de 1989. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13046/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os policiais penais aprovados na seleção interna para servidores efetivos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, feminino e masculino, para composição do quadro da Central Integrada de Escolta a Apoio Operacional de Belo Horizonte I - Ceaop -, sejam convocados para o curso de capacitação. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13044/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Delegado de Polícia (Edital 1/2021), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando à redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13043/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que os 11 candidatos excedentes aprovados no concurso para perito criminal (Edital 03/2021), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando à redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13010/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja investigada a prática de crime de extorsão por parte de "flanelinhas" nas ruas de Belo Horizonte, diante do aumento do número de denúncias relacionadas com a prática desse tipo de crime nesse município. | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13008/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja intensificado o policiamento em Belo Horizonte diante do aumento do número de denúncias relacionadas com a prática de extorsão por parte de "flanelinhas". | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13006/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao chefe do Estado-Maior da PMMG e ao comandante da 4ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, em Juiz de Fora, pedido de providências para que sejam retomadas as escalas de serviço anteriormente praticadas na 4ª Região de Polícia Militar, tendo em vista os inúmeros transtornos que a nova escala de doze por quarenta e oito horas, implantada no âmbito dessa região, têm causado à tropa, sem que houvesse o esperado aumento do número de policiais nos turnos de serviço. | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12952/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para sejam destinados recursos orçamentários ao Centro de Atividades Musicais - CAM - da PMMG, em caráter prioritário e em montante suficiente, a fim de restabelecer condições estruturais minimamente satisfatórias para as atividades dos policiais militares músicos, com especial atenção para as seguintes questões: situação do telhado de todos os prédios, com vários pontos de infiltração, vazamentos e buracos; precariedade das instalações elétricas, já tendo até ocorrido um início de incêndio devido a curto- circuito; inexistência de tratamento acústico na sala da banda, o que inclusive ocasiona insalubridade, devido à exposição prolongada e inadequada a determinados tipos de sons; presença de mofo, trincas e rachaduras em diversas paredes internas dos prédios; péssimo estado de certos itens do mobiliário, a exemplo dos escaninhos dos vestiários, das mesas e cadeiras da copa e das acomodações na sala para a guarda de instrumentos; e utensílios e equipamentos de uso cotidiano deficitários, como televisão e eletrodomésticos da copa. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12951/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja cessado, de imediato e em definitivo, o empenho dos policiais militares músicos do Centro de Atividades Musicais - CAM - da PMMG nas atividades do Batalhão Metrópole, haja vista eles não serem da área administrativa, não podendo, portanto, serem considerados nem escalados como tal; a sobrecarga e o desrespeito às regras de jornada de trabalho decorrente dos empenhos cumulados do CAM e do Batalhão Metrópole, o que ocasiona, entre outros problemas graves, adoecimentos e absenteísmo; o constatado déficit de efetivo no CAM, cujo quadro atual está bastante aquém do ideal, que seria de duas bandas, e não apenas uma, como a existente, cada qual com 41 integrantes, e não somente os atuais 38, além de 60 músicos na orquestra, em vez dos 42 que possui, e 21 na Academia Musical Orquestra Show - Amos -, e não apenas os 15 que tem; não se tratar de mão de obra disponível, pois têm suas jornadas integralmente ocupadas com as atividades próprias e particulares do CAM, a exemplo de apresentações em eventos diversos (e não apenas da PMMG), de ensaios, os quais equivalem a treinamentos permanentes dos demais policiais militares e de eventuais qualificações e formação externas, dada a especificidade do trabalho que executam e do serviço que prestam. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12950/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para sejam destinados recursos orçamentários ao Centro de Atividades Musicais - CAM - da PMMG, em caráter prioritário e em montante suficiente, a fim de viabilizar a aquisição e de prover a manutenção de todos os instrumentos musicais necessários à continuidade dos relevantes trabalhos executados e dos serviços prestados pela banda, pela orquestra e pela Academia Musical Orquestra Show - Amos - do CAM, que resultam em impacto positivo na imagem da corporação junto à população, na possibilidade de maior aproximação social em diversas localidades e, consequentemente, na maior eficácia da prestação do policiamento ostensivo no Estado. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12949/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam realizados, em caráter prioritário, concursos para policiais militares músicos, os quais não ocorrem desde 2015, tendo em vista a preocupação quanto à falta de requisitos, em breve, para o ingresso nos cursos de formação de oficiais militares músicos, a desativação das bandas no interior do Estado e a insuficiência desse efetivo no Centro de Atividades Musicais - CAM - da PMMG, hoje refletida na composição de sua banda, que deveriam ser duas e não apenas uma como a existente, cada qual com 41 integrantes, e não somente os atuais 38; de sua orquestra, que deveria ter 60 músicos, em vez dos 42 que possui; e de sua Academia Musical Orquestra Show - Amos -, que deveria ter 21 membros, e não apenas 15. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12947/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionar o atraso na publicação dos atos de promoção da carreira de investigador de polícia e para realizar o efetivo pagamento de verbas atrasadas, referentes a essas promoções. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12946/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a reativação imediata da Sala de Operações - SOF - da 98ª Companhia de Polícia Militar do 46º Batalhão de Polícia Militar, em Coromandel. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12945/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para regularização do atendimento via 190 no vilarejo do Condomínio Zé do Rancho e Lavado, distante 14 km da cidade de Lassance e a 50 km da cidade de Corinto, buscando uma forma de atender a população com a maior brevidade possível, pois, segundo informação do Ten.-PM veterano Fábio Herbert Fonseca, que reside nessa localidade, a Polícia Militar destacada em Lassance não pode atender a nenhum chamado feito no povoado de Lavado, uma vez que seria área de atuação da Cia. da Polícia Militar da cidade de Corinto. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12939/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do comitê; Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Analista da Polícia Civil (Edital 1/22), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando à redução do déficit de efetivo na carreira de Analista da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12938/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do comitê; Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda; Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo; e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Técnico Assistente da Polícia Civil (Edital 02/2022), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando à redução do déficit de efetivo na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12918/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes dos Colecionadores de Armas, Atiradores Desportivos e Caçadores - CAC - os Decretos Federais 10627 2021, 10030 2019 e 9846 2019, a Portaria nº 150-Colog/2019 e o Memorando nº 30.140.4/2021- EMPM -, considerando-se a necessidade de esclarecer o direito ao transporte desmuniciado de arma de fogo, munições e acessórios e a atuação da Polícia Militar. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12916/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja realizado debate público para discutir a responsabilidade e a participação dos três entes da Federação no financiamento e na prestação da política pública de segurança pública no Estado. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12915/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao chefe da Polícia Civil, ao comandante- geral da Polícia Militar e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações consubstanciadas nos seguintes dados, no âmbito de sua competência, relativos a acordos, convênios e ajustes de cooperação firmados com os municípios mineiros, conselhos comunitários de segurança pública - Conseps -, outros órgãos estaduais e federais e empresas privadas, a título de mútua cooperação administrativa: tipo de acordos, convênios e ajustes de cooperação firmados, discriminados por município, Conseps, outros órgãos estaduais e federais ou empresas privadas; objeto específico de cada um desses acordos, convênios ou ajustes de cooperação; valores e serviços prestados em cada um desses acordos, convênios ou ajustes de cooperação. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12913/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado e presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para escrivão de polícia regido pelo Edital 04 2021, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12907/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Reequer sejam encaminhados ao governador do Estado e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências, com vistas à instalação de uma fração do CBMMG no Município de Ouro Fino, e cópia do Ofício PHCS 160 2022 e seus anexos, que subsidiam o pedido em tela. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12906/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, para conhecimento, cópia do requerimento que solicita ao governador do Estado e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para instalação de uma fração do CBMMG nesse município. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12904/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para delegado de polícia regido pelo Edital 01 2021, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12903/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para polícia penal regido pelo Edital Sejusp 02 2021, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12902/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o cargo de perito criminal regido pelo Edital 3 2021, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12901/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para soldado de 1ª classe - CFSD PM 2022 -, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12900/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do referido comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para soldado de 1ª Classe do Corpo de Bombeiros Militar - CFSD BM 2022 -, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o respectivo curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12899/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Cofin -, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado de Minas Gerais, presidente do comitê, Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos aprovados como excedentes no concurso para investigador de polícia I regido pelo Edital 5 2021, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos artigos 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para o curso de formação, visando a redução do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12888/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja realizada visita técnica da Comissão de Segurança Pública ao Centro de Atividades Musicais da Polícia Militar de Minas Gerais, para verificar, "in loco", as condições estruturais das instalações físicas do local, a infraestrutura e logística da unidade, o efetivo, os equipamentos disponíveis para o exercício da atividade policial especializada e, de modo geral, as condições de trabalho que os policiais militares têm à disposição para o desempenho de suas atividades na referida unidade. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12885/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12884/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes nos concursos e processos seletivos para policias penais e agentes de segurança socioeducativa, tendo em vista a importância dos serviços prestados pelos sistemas prisional e socioeducativo para a sociedade mineira e considerando o atual déficit em seus quadros, respectivamente da ordem de 21,5% (não considerados os policiais penais contratados, por não ocuparem cargos) e 53,2%, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho desses servidores, em seu adoecimento e na qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos, que pagam impostos e, com isso, sustentam a máquina pública. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12883/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12882/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12881/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12880/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes para os diversos cargos da PCMG, tendo em vista a importância desse órgão para a sociedade mineira e considerando o atual déficit de seu efetivo, da ordem de 44,5% no geral, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho de delegados, escrivães, investigadores, médicos legistas e peritos criminais da instituição, em seu adoecimento e na qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária ao cidadão, que é quem paga os impostos e, com isso, sustenta a máquina pública. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12879/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos, que haja longos deslocamentos a fim de se lavrar o feito e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12878/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades, que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição visando à prevenção ao autoextermínio de policiais civis, inclusive os recursos financeiros destinados a programas e políticas públicas com essa finalidade. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PCMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12866/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações da PMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a política de segurança pública estadual e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 27%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos policiais militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12865/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12864/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a publicação do número de Reds previsto na Lei 23754, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12863/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre registro de informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12862/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à prevenção ao suicídio de policiais militares, inclusive destinando recursos financeiros a programas e políticas públicas dessa natureza. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12861/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a melhoria das condições de trabalho na PMMG, a exemplo das instalações físicas, das viaturas, dos armamentos, dos equipamentos de proteção individual, ressaltando-se que esta comissão tem recebido denúncias sobre a utilização de coletes antibalísticos fora do prazo de validade atestado pelo fabricante do produto. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12860/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido da autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações do CBMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a sociedade mineira e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 30%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12859/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12858/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar, anualmente, o número de policiais militares mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12857/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar, anualmente, o número de bombeiros militares mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12704/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja realizada visita técnica à 5ª Delegacia de Polícia de Contagem, localizada na Rua Maria José Chiodi, 960, Bairro Nova Contagem, para verificar as condições estruturais das instalações físicas do local, a infraestrutura e logística da unidade, o efetivo, os equipamentos disponíveis para o exercício da atividade policial e, de modo geral, as condições de trabalho que os policiais civis e militares têm à disposição, em razão de denúncia feita pela Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais - Adepol - e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais - Sindepominas - de precárias e insalubres condições da referida unidade. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12631/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam observadas e cumpridas, em caráter de urgência, todas as cláusulas contidas no contrato que rege a relação entre o poder concedente e a concessionária Minas Arena, relativo ao Complexo do Mineirão, em particular a cláusula 12.3, alínea "a", que dispõe sobre a obrigação da concessionária quanto a todos os serviços necessários para as condições de funcionamento do referido complexo, e a alínea "d", que dispõe sobre a garantia de direito isonômico aos eventuais interessados, bem com sejam encaminhados, para conhecimento, os documentos que foram recebidos em resposta ao Requerimento n° 9.649: Ofício-E nº 85/2021/SEGOV e Ofício SEGOV/GAB nº 398/2021. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12616/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do plantão digital da Polícia Civil para receber ocorrências diversas no Estado. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12591/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Comandante-geral da Polícia Militar em Belo Horizonte pedido de providências para que seja concedida a promoção por ato de bravura aos policiais militares da 121ª Companhia Tático Móvel, informados no REDS n° 2022-024253116-002, considerando-se que os policiais militares, mesmo sem os equipamentos necessários, arriscaram suas vidas para salvar dois moradores de incêndio que acometeu a residência do casal. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12555/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supra citado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12554/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de providências para a instauração de procedimento investigativo para apurar se, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental 218 2020 da Taquaril Mineração S.A., que tramitou na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, teria ocorrido infração ao art 14 da Lei nº 11.428, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.660, de 2008, no tocante à ausência de anuência do Ibama para supressão de vegetação de mata atlântica no referido empreendimento. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12553/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requerem seja realizada visita ao local dos trabalhos relacionados à licença ambiental que permitiu o início de atividade mineradora na Serra do Curral pela empresa Taquaril Mineração S.A., conforme 86ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, no Município de Belo Horizonte, para a comissão se inteirar, "in loco", dos graves impactos ambientais que podem advir da atividade mineradora a ser desempenhada no local. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento vertiginoso das ocorrências de crimes cibernéticos em todo o Estado e os recursos logísticos e humanos disponíveis na estrutura estatal para fazer frente a essa modalidade criminal. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12509/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer a convocação dos Srs Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Orientação e Legislação Tributária, Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de Tributação, Osvaldo Lage Scavazza, subsecretário da Receita Estadual, e Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário- adjunto de Estado da Fazenda, para que compareçam à audiência pública da comissão, referente ao Requerimento em Comissão 11435 2022, devendo ser encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Fazenda, informando a convocação dos citados. | Aprovado desde 01/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12506/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja convocada a Sra. Marília Palhares Machado, presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - , para comparecer a audiência pública desta comissão, conforme o Requerimento em Comissão 12182 2022. | Aprovado desde 01/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12473/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Conceição do Mato Dentro, para tratar do impacto da implantação de trecho ferroviário no município e em cidades vizinhas. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12472/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Pedro Leopoldo, para tratar da implantação de um terminal logístico no município. | Aprovado desde 26/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12504/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao ressarcimento das despesas decorrentes do funeral do policial penal Athos Soares Fonseca, falecido em decorrência do capotamento da viatura que dirigia, no Norte de Minas, em 17 5 2022, bem como a que seja assegurado o integral apoio à viúva, Luana Felix de Oliveira, e aos familiares no que toca ao total acompanhamento e amparo, inclusive social e financeiro, a que fazem jus. | Aprovado desde 31/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12443/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Requerem seja encaminhado à promotora de justiça Cláudia do Amaral Xavier, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" para acesso ao inteiro teor da 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 5 2022. com a finalidade de discutir as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado, considerando-se os recursos humanos e logísticos disponíveis, notadamente em razão do falecimento do policial penal Athos Soares Fonseca, em 17/5/2022. | Aprovado desde 31/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12442/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das viaturas existentes no sistema prisional de Minas Gerais, discriminando, com respectivos quantitativos: ano, marca, modelo e tipo (se com cela, convencional ou humanizada, ou não); local, unidade onde estão; em manutenção e em processo de baixa, esclarecendo-se que a solicitação tem fulcro na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 5 2022 com a finalidade de discutir as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado, considerando-se os recursos humanos e logísticos disponíveis, notadamente em razão do falecimento do policial penal Athos Soares Fonseca, em 17 5 2022. | Aprovado desde 31/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12407/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o saldo existente em conta de titularidade do Estado de Minas Gerais na data de 1º de janeiro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12361/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer sejam convocados os policiais penais Eduardo Antônio Cordeiro da Silva Júnior e Vanessa Faria Dantas a comparecerem à audiência pública nesta comissão, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022, às 14 horas, referente ao Requerimento em Comissão nº 12.356/2022, devendo ser encaminhado ofício ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informando sobre a referida convocação. | Aprovado desde 20/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12356/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o diretor-geral do presídio de Salinas, Sr. Edmílson Silva, e o diretor da 11ª Risp, Sr. Antônio Costa, e convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para discutir as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, considerando-se os recursos humanos e logísticos disponíveis, notadamente em razão do falecimento do policial penal Athos Soares Fonseca, em 17/5/2022, quando, em cumprimento de ordem superior do diretor-geral da unidade de Salinas, Sr. Edmilson Silva, esse policial e os também policiais penais Eduardo Antônio Cordeiro da Silva e Vanessa Faria Dantas sofreram acidente automobilístico ao se deslocarem em escolta do preso Jhonatan Ferreira Seles, usando viatura do sistema prisional, na BR-251, próximo ao Distrito de Barrocão, no Município de Grão Mogol, momento em que chovia no local, estando os pneus da viatura com gasto evidente, sem condições de ser utilizados para o transporte do preso em questão. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12355/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial civil, em especial de delegados de Polícia, para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Ituiutaba, considerando-se a redução de nove para três delegados de Polícia, o que tem acarretado acúmulo de inquéritos policiais e dificuldades para o enfrentamento da criminalidade, trazendo prejuízos à população de Ituiutaba e das cidades que compõem a circunscrição da referida delegacia regional. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12354/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para elevação do Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Ituiutaba ao nível de Companhia, uma vez que apenas a cidade de Ituiutaba possui quase 110 mil habitantes, sem considerar as demais cidades atendidas pelo referido pelotão e, ainda, a vasta área de abrangência geográfica de competência dessa unidade. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12255/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante a sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados. | Aprovado desde 10/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12254/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis de Minas Gerais pelo Dia do Policial Civil, comemorado em 10 de maio, ressaltando a relevância e a excelência dos serviços prestados por esses policiais em favor da segurança pública do Estado, considerada a mais segura da Federação. | Aprovado desde 10/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12187/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece as 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam nessa comissão diversas denúncias de unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; e ainda que o Comando-Geral elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão e que essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12182/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão de licença ambiental para mineração na Serra do Curral à empresa Taquaril Mineração S.A., na 86ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e sejam convidados os representantes da Defesa Civil Estadual, da Defesa Civil de Belo Horizonte e da Defesa Civil de Nova Lima. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12171/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja realizada visita técnica da comissão ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para tratar da desativação da Sede da 94ª Cia. Tático Móvel/28º BPM, de Unaí, que deixou, aproximadamente, 25 mil pessoas sem o apoio imediato da Polícia Militar nos Bairros Cidade Nova, Iúna, Canaã e Novo Horizonte, o que vai de encontro às premissas e diretrizes elementares da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, criada pela Lei Federal 13675, de 2018. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12170/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para reativação imediata da Sede da 94ª Cia. Tático Móvel/28º BPM, que atendia aos Bairros Cidade Nova, Iúna, Canaã e Novo Horizonte, da cidade de Unaí, ressaltando-se que aproximadamente 25 mil pessoas deixaram de contar com o apoio imediato da Polícia Militar nesses bairros, com a desativação da referida unidade, o que vai de encontro às premissas elementares constantes na Lei Federal n° 13.675, de 2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, aproximando as forças de segurança pública da população. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12138/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2022 | Requer seja enviado ao presidente desta Casa, para apuração de eventuais irregularidades, a gravação, realizada por assessor parlamentar do deputado Guilherme da Cunha, sem autorização do presidente da comissão e deste deputado, de imagens relativas a conversa particular entre este deputado, o presidente da comissão e o deputado Guilherme da Cunha, durante a suspensão da reunião para entendimentos, no dia 28 4 2022. | Aprovado desde 28/04/2022 | Autoria única |
| RQC 6269/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater que ações foram efetivamente realizadas pela Defesa Civil de Belo Horizonte e pela Defesa Civil do Estado em decorrência das chuvas que ocorreram em Minas Gerais, que provocaram grande prejuízo à sociedade e ceifaram um grande número de vidas, bem como que ações preventivas essas instituições estão realizando para se prepararem para os próximos períodos de chuva, solicitando estejam presentes os representantes das instituições citadas bem como da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6268/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Cap. PM Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, lotado no Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6267/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para para que sejam instaurados os procedimentos de Inquérito Policial Militar - IPM - e Sindicância Administrativa em desfavor do Cap PM Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, lotado no Comando-Geral, pela possível prática de crime e transgressão militar, uma vez que o referido militar compareceu fardado a audiência no Juizado Especial Cível, para tratar de assuntos particulares, utilizando um veículo Fluence, de cor preta, placa PWZ 8556, que é na realidade uma viatura policial descaracterizada, o que, em tese, caracteriza possível crime e transgressão militar. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6266/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam deferidas as matrículas realizadas conforme as orientações divulgadas no site oficial da corporação, no que se refere ao concurso público para admissão ao curso de formação de soldados, para o ano de 2019, e, em relação ao requisito idade, que seja observada a Súmula Administrativa nº 34, de 21 de outubro de 2019, da Advocacia-Geral do Estado. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6258/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as recorrentes denúncias sobre suposta participação de delegados, policiais civis e militares, despachantes, comerciantes e donos de pátios em irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, considerando-se que em 2019 o Ministério Público de Minas Gerais apurou que mais de R$ 19 milhões foram desviados no Detran de Santa Luzia; que esquema semelhante era investigado no departamento de Lagoa Santa; que, recentemente, foram feitas denúncias em desfavor de delegados que atuam em Montes Claros; e que, no início do ano passado, áudios envolvendo o delegado Cláudio Utsch e um esquema ilegal para baixa de veículos com impedimento no Detran de Belo Horizonte também foram divulgados. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6257/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o procedimento adotado para a emissão de Certificado do Registro de Arma de Fogo - Craf - ou Porte de Arma de Fogo - PAF -, tendo em vista os inúmeros relatos de excessiva demora, que tem prejudicado os militares que já venderam suas armas de fogo ou se encontram com o Craf vencido, à espera de nova emissão. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6256/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de vagas no sistema prisional e seus reflexos nas condições de trabalho dos policiais militares e na logística, atendimento e infraestrutura das delegacias de plantão da Polícia Civil. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6255/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a tramitação do projeto de lei que trata da recomposição das perdas salariais, desdobramento de acordo realizado com as entidades de classe, sindicatos, deputados estaduais e federais da segurança pública. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6254/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada visita ao 13º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policias militares, pela ação realizada em 1º 2 2020, no Bairro Goiânia. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6253/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada visita ao 49º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais para proceder à entrega dos votos de congratulações com os policias militares pela ação realizada no dia 23 1 2020, em Santa Luzia. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6252/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja realizada visita à sede do Batalhão Rotam da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - para proceder à entrega dos votos de congratulações com policiais militares, referentes aos Requerimentos 1878 e 1908 2019, e que sejam convidados o Comandante-Geral e o Comandante do Policiamento Especializado da PMMG. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 12110/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 1° Batalhão da PMMG pelo brilhante trabalho desempenhado pelo comandante e pelos militares lotados na referida unidade, que alcançaram a marca de 140 dias sem registro de homicídios na sua área de sua atuação. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12108/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para que se proceda à devida vistoria no carro alegórico abre-alas da escola de samba Em Cima da Hora e, dentro de sua competência, sejam apurados os fatos relacionados ao acidente que vitimou fatalmente a criança Raquel Antunes da Silva, de apenas 11 anos de idade. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12107/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para que todas as medidas legais cabíveis sejam tomadas com relação ao crime envolvendo a escola de samba Em Cima da Hora, que na noite do dia 20 4 2022 provocou o acidente com seu carro alegórico abre-alas, ao final de seu desfile na Avenida Marques de Sapucaí, na cidade do Rio de Janeiro, que levou à morte da criança Raquel Antunes da Silva, de 11 anos de idade. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12106/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências com vistas à vistoria no veículo utilizado como carro alegórico abre-alas pela escola de samba Em Cima da Hora e, dentro de sua competência, sejam apurados os fatos relacionados ao crime de trânsito praticado na Avenida Marquês de Sapucaí, nessa cidade, na noite do dia 20 4 2022, que provocou a morte da criança Raquel Antunes da Silva, de 11 anos de idade. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11985/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes ao cargo de auxiliar de saneamento, do concurso público realizado pela companhia, Edital nº 17/2018, em vista das reivindicações que aportaram no gabinete deste parlamentar, especialmente pelo fato de que, segundo informações, em março do corrente ano foi finalizado o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado - PDV- , que culminou com o desligamento de grande número de funcionários e colaboradores da empresa, fato que pode prejudicar, ainda mais, a qualidade dos serviços prestados. | Aprovado desde 27/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12008/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de estatuto próprio para os policiais penais e agentes de segurança socioeducativo do Estado, com a máxima brevidade possível, considerando-se a relevância do tema. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12007/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da Lei 23291, de 2019, especialmente no tocante ao artigo 13, que estabelece prazos para descaracterização das barragens alteadas a montante, e a falta de aplicação, por parte dos órgãos fiscalizadores de meio ambiente, do disposto no artigo 27 da citada lei, que estabelece a suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais de empreendimentos minerários, haja vista os relatos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 5 4 2022, que teve por finalidade debater a situação da barragem da Mina de Serra Azul, em Itatiaiuçu, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que nos últimos dias foi reclassificada para o nível 3 de emergência e que, de acordo com relatos de vários veículos de comunicação, corre grande risco de rompimento; e sejam convidados a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, o chefe do Gabinete Militar do governador, o coordenador estadual de Defesa Civil e representantes do Ministério Público Estadual e da Agência Nacional de Mineração. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12006/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que esse órgão implemente as disposições previstas no artigo 27 da Lei 23291, de 2019, especialmente no tocante à suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais, a todos os empreendimentos minerários existentes no Estado que estejam descumprindo o disposto no artigo 13 da citada lei, bem como o seu regulamento, instituído por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam 2784, de 2019. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12005/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para para que o órgão implemente as disposições previstas no artigo 27 da Lei 23291, de 2019, especialmente no tocante à suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais, em face do empreendimento "Mina Serra Azul", no Município de Itatiaiuçu, haja vista o descumprimento do artigo 13 da citada lei e de disposições de seu regulamento, instituído por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam 2784, de 2019. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12002/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar o atraso nas publicações dos atos de promoção da carreira de investigador de Polícia Civil e o efetivo pagamento de verbas atrasadas, relacionadas a essas promoções. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11923/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 75 2021, encaminhado pelo governador do Estado e que altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, reestruturando a carreira militar. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11922/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis com vistas ao cumprimento de decisão judicial e à publicação do ato de aposentadoria do delegado de Polícia Civil Marcelo Armstrong da Silva, Masp 3492675. | Aprovado desde 06/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11919/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para interceder junto ao líder de governo desta Casa, com a máxima urgência, com vistas ao acatamento da proposta de emenda que será apresentada pelos deputados Sargento Rodrigues, Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro ao Projeto de Lei 3568 2022, que insere o "auxílio social" na rubrica de custeio, a ser paga aos inativos e pensionistas, garantindo a paridade entre os servidores da ativa e aqueles que já se aposentaram. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre o efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, o Sistema Socioeducativo, o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil, Militar e Penal, considerando-se informações obtidas durante reuniões da comissão que apontam para importante déficit de servidores nessas instituições, sobretudo quando se compara o quantitativo de servidores previstos em lei com o de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática, "O efetivo das forças de segurança do Estado", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações acerca dos seguintes dados relativos a cada pasta: 1. SEF: valor destinado pelo governo do Estado para a recomposição do quadro de efetivo das forças de segurança pública de Minas Gerais nos anos de 2018 a 2022; 2. Seplag: o número de policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos nomeados nos anos de 2018 a 2022, por órgão (CBMMG, PCMG, PMMG, Sejusp) e por carreira/posto/graduação dessas instituições, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao comandante- geral do CBMMG, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação aos órgãos de que são titulares, sobre os seguintes tópicos: 1 - PMMG: o quantitativo total de policiais militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 2 - CBMMG: o quantitativo total de bombeiros militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente- coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de bombeiros militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 3 - PCMG: o quantitativo total de cargos de policiais civis, separados por carreiras, ocupados e vagos (delegado de polícia, médico-legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador de polícia); o número dos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade (exercício continuado); o número total e por carreira dos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais civis, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; o número total de indivíduos cedidos por prefeituras ou outros órgãos públicos e entidades que se encontram exercendo atribuições de competência das carreiras policiais civis (escrivão, investigador, perito criminal, médico-legista) na condição ou não de “ad hoc”; 4 – Sejusp: o quantitativo total de cargos de policiais penais e agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança socioeducativos, ocupados e vagos; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos atuando por meio de contrato; a existência de concurso público ou processo seletivo simplificado vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação, devendo os dados relativos ao quadro de efetivos ser preenchidos pelos referidos órgãos na tabela anexa e ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião re | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11864/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado, considerando-se denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11863/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Sra. Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os meios possíveis que viabilizem a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores das forças de segurança pública do Estado, considerando o posicionamento da secretária em reunião na Cidade Administrativa com parlamentares da segurança pública e presidentes de associações e sindicatos, em 3 3 2022, no sentido de que não é possível empregar índice de recomposição diferenciado entre as carreiras de servidores, tendo, no entanto, pontuado ser possível discutir uma forma para se fazer a recomposição dessas perdas, lançando mão de recursos de custeio, sem que isso represente a quebra da paridade entre os servidores ativos e inativos. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11809/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao cumprimento do dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público, o que engloba o fornecimento e a manutenção de infraestrutura compatível com o exercício das respectivas funções, afastando a dependência de convênios com prefeituras e Conseps. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11808/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre viaturas zero km que estariam paradas no Presídio Camp, em Ribeirão das Neves, há mais de 30 dias, sem ser entregues. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11807/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG pedido de providências para não permitir que nenhum vistoriador realize serviço operacional utilizando aparelho celular próprio, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11805/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número e a identificação das unidades que possuem poços artesianos sem outorga ou documentação. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11801/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - MPT - em Minas Gerais pedido de providências para instaurar procedimento investigativo para apurar denúncias de sucateamento das instalações e da presença de condições insalubres nos locais de trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais e nas unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, tendo em vista as denúncias apresentadas durante a 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 15 3 2022, devendo ser encaminhado ao MPT o material fotográfico e de vídeo recebido por esta comissão dos representantes das entidades de servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11800/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para não permitir que nenhum policial penal ou agente socioeducativo realize serviço operacional utilizando colete balístico que esteja fora do prazo de validade atestado pelo fabricante do produto. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11799/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11798/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, aos comandantes da PMMG lotados nas Regiões de Polícias Militares e aos comandantes de Batalhões operacionais da instituição pedido de providências para não permitirem que nenhum policial militar realize serviço operacional utilizando colete balístico fora do prazo de validade definido pelo fabricante do produto. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações, em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número de unidades que possuem bombas para abastecimento de viaturas policiais; o número de unidades que possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento, bem como o número de unidades que não possuem tal autorização. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11796/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que não instaurem qualquer procedimento administrativo sancionatório, tampouco promovam qualquer tipo de perseguição velada, tais como transferência de lotação, em relação a policiais e bombeiros militares, em razão da saída voluntária de grupos oficiais criados em aplicativos de mensagens. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11795/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, aos delegados de Polícia que chefiam as Delegacias Regionais da PCMG e aos delegados de Polícia que chefiam as delegacias operacionais pedido de providências para não permitirem que nenhum policial civil realize serviço operacional utilizando colete balístico que esteja fora do prazo de validade, considerando-se que apenas o fabricante do material é autorizado a atestar a prestabilidade ou imprestabilidade do equipamento, não sendo a chefia dos policiais apta para realizar tal verificação. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11794/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências para cumprimento da estrita legalidade e o respeito aos manuais e cadernos doutrinários de procedimentos policiais que, de forma uníssona, apregoam que qualquer ação ou operação policial deva contar com a "supremacia de forças", de maneira a não expor os integrantes das forças de segurança pública a condições de desvantagem numérica e estratégica, sob pena de submetê-los a graves riscos no tocante à integridade física. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11075/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja revisto o Item 28, Parte 1 do Anexo I do Decreto 43080, de 13 de dezembro de 2002, especificamente em relação ao valor do veículo automotor adaptado, atualmente limitado a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). | Aprovado desde 10/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11732/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para que o Sr José Salim Mattar Júnior, consultor nos projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, preste esclarecimentos sobre suas manifestações na plataforma Twitter, no dia 9 3 2022, relacionadas a protestos de servidores públicos por recomposição salarial. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da estrita legalidade por parte das Forças de Segurança Pública e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público, para a qual sejam convocados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; e o secretário-adjunto, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11576/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja revisto, com urgência, o entendimento exarado no Parecer 16306/AGE e precedentes, bem como no Ofício 0293 2020, subscrito pelo secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, uma vez que está fundamentado no artigo 24-C do Decreto-Lei 667, de 1969, com a redação da Lei Federal 13954, de 2019, cuja aplicabilidade aos Estados foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 3396, na qual o tribunal, por unanimidade, reconheceu que cabe à lei estadual regulamentar as disposições do artigo 142, parágrafo 3, inciso X, da Constituição da República, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e à questões pertinentes ao regime jurídico aplicável a essa categoria, razão pela qual a Lei Federal 13954, de 2019, foi considerada incompatível com o texto constitucional, devendo-se cumprir o inciso II do artigo 4 da Lei 10366, de 1990, com o imediato repasse da contribuição patronal ao Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11575/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja avaliada, com urgência, a possibilidade de a prova de conhecimentos do CHO/PMMG ser aplicada de maneira regionalizada, e não centralizada no Município de Belo Horizonte, como previsto no Edital DRH/CRS Nº 16/2021, o que representaria menos custos aos candidatos, que já suportam perdas salariais significativas. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11574/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Advocacia Geral do Estado pedido de providências para que seja apurada eventual responsabilidade solidária dos advogados públicos pareceristas, responsáveis pelo Parecer 16306/AGE e precedente,s e administradores, diante de possível culpa ou erro grosseiro, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desvios dos repasses da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM, considerando-se que, conforme consta no ofício do Sr. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral do Estado, "eventual análise e apuração de responsabilidade de ocupantes de cargo das carreiras de procurador do Estado e de advogado autárquico, que compõem a Advocacia Pública estadual, compete exclusivamente à Corregedoria da AGE, consoante o artigo 128, parágrafo 4, da Constituição do Estado e o artigo 4-A da Lei Complementar 81, de 2004". | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11573/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, especificando-se, no banco de dados correspondente, o nome ou a marca do fabricante; o nome ou a sigla do país de fabricação; o calibre da arma ou da munição e a quantidade de munição; o número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; o ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; a data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; o número do registro de ocorrência relativo à apreensão; a identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas, devendo ser salientado, com amparo em ofício da PMMG, a necessidade de que a Sejusp seja envolvida na discussão do tema para permitir a integração de esforços e a organização da base de dados. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11551/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a escolha da Penitenciária Uberlândia I como unidade de porta de entrada de presas mulheres e da comunidade LGBTQI+, que aguardam a realização de audiência de custódia, tendo em vista que há presídios e policiais penais em todas as cidades das quais estão sendo transferidas, como Ituiutaba, Prata, Tupaciguara, Canápolis, Araguari, etc; a Penitenciária Uberlândia I encontra-se localizada em local de difícil acesso, a 15 km de distância da cidade, em um percurso que não conta com eletricidade, nem transporte público após as 20h30min; a referida unidade, além de não ter estrutura física adequada, não possui efetivo para atender à demanda; e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Prisional e demais entidades interessadas não foram previamente consultadas sobre a mencionada decisão. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11550/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que todos os candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de escrivão (Edital 4/2021), ou, no mínimo, o correspondente a 8 vezes o número de vagas anunciadas sejam convocados para as demais fases de seleção e classificação do certame, medida coerente com o princípio da economicidade, uma vez que a administração pública trabalharia com um número maior de candidatos passíveis de estarem aptos a nomeação e posse, bem como com o princípio da eficiência, já que a mencionada seleção pública oportunizaria a redução do déficit de efetivo da PCMG. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11549/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que um quantitativo maior de candidatos aprovados na prova objetiva seja convocado para as próximas etapas do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados, de 2022, de modo que, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, seja reduzido o déficit de efetivo do CBMMG. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11548/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao titular da 17ª Promotoria de Justiça - Defesa do Patrimônio Público pedido de informações sobre os resultados e as conclusões da apuração do suposto descumprimento do Decreto 47132, de 2017, que regulamenta a Lei Federal 13019, de 2014, no âmbito das parcerias celebradas entre o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e as organizações da sociedade civil Pemse, Avante Social, Injuci e Instituto Elo, responsáveis pela gestão de unidades socioeducativas. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11510/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, mediante força-tarefa conjunta, investiguem os furtos e roubos que ocorreram nas fazendas localizadas no Município de Tabuleiros, conforme informações que encaminha. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11489/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11422/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para convocação dos candidatos excedentes no concurso público para provimento do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional -, Edital n° 01/2021. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11387/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para que os moradores do Bairro Adelmolândia sejam atendidos com uma linha de ônibus direta para o Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11446/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para convocação dos candidatos excedentes do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS nº 6/2021, considerando-se o déficit atual de policiais e o que foi discutido na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em 8/2/2022, que teve por finalidade debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11435/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Lei 23869, de 2021, que dispõe sobre a isenção ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a real implementação do disposto nessa lei, considerando que, durante audiência pública da comissão, se comprometeu em defender a aprovação do texto da lei junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. | Aprovado desde 22/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11386/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar a convocação do maior número de candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de médico legista, regido pelo Edital nº 2/2021. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11388/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos quanto ao desvio da contribuição patronal devida ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como quanto à cobrança de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, e de 10,5% das pensionistas. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11374/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que os 462 candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de perito criminal (Edital nº 3/2021) sejam convocados para as demais fases de seleção e classificação do certame. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11373/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que um quantitativo maior de candidatos aprovados na prova objetiva seja convocado para as próximas etapas do concurso público para provimento do cargo de investigador de polícia I (Edital 5/2021), de modo que, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, seja favorecida a redução do déficit de efetivo da PCMG. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11372/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 9 2021, que estabelece, para além dos servidores públicos, regras gerais para a concessão de licença paternidade aos militares do Estado. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11346/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e a secretária de Planejamento e Gestão, para debater a ausência ou a lentidão de publicações referentes aos atos de promoção e progressão na carreira dos policiais penais de Minas Gerais, bem como a informação de que os pagamentos só ocorreriam no mês de outubro, sem efeitos retroativos. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11332/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para determinar a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados/2022 e, sendo o caso, a prorrogação, nos termos do edital, de seu prazo de validade, tendo em vista a perene situação de déficit de efetivo. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11331/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para determinar a convocação dos candidatos excedentes no Curso de Formação de Oficiais/2022 e, sendo o caso, a prorrogação, nos termos do edital, de seu prazo de validade, tendo em vista a perene situação de déficit de efetivo. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11265/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja averiguado o cumprimento do artigo 213 da Lei 5301, de 1969, tendo em vista diversas mensagens recebidas com a informação de que a instituição promoverá a graduação de primeiro-sargento com um coeficiente menor que 1/3 da turma de 2009. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11264/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja aberta nova turma com mais 30 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS 2022), Edital n°13/21, somando-se aos argumentos apresentados no Requerimento em Comissão 11205 2021 o fato de não haver previsão do referido curso para o ano de 2022, tendo em vista a ausência de turmas de cabos que completem 8 anos de efetivo de serviço na graduação no citado ano. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11239/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que todos os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2017 sejam convocados, uma vez que a necessidade de efetivo é inquestionável para a adequada prestação jurisdicional; e, caso as nomeações não possam ocorrer de pronto, que se determine a prorrogação do prazo de validade do certame em questão, tendo em vista a existência de mais de 2.000 cargos vagos, dos quais 300 demandam imediato provimento para adequação à lotação mínima estabelecida pela Resolução nº 194, do Conselho Nacional de Justiça. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11238/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a situação funcional do 3º- Sgt Qpr Alfred Eustáquio Ferreira seja analisada, tendo em vista as alegações que apresenta, de perseguição e assédio moral. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11203/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF do Supremo Tribunal Federal, ambos posteriores aos pareceres da AGE que fundamentaram o Ofício 293, de 15 4 2020, os quais reconheceram que "cabe à lei estadual, nos termos do artigo 42, parágrafo 1, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do artigo 142, parágrafo 3, inciso X, dentre elas as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico", e, como forma de afastar o cometimento do crime previsto no artigo 315 do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11202/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ajustar, de imediato, o orçamento previsto para 2021 para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, em função da insuficiência de recursos verificada desde outubro de 2021. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11201/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, responsáveis pelas políticas orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, pedido de providências para que o orçamento do IPSM seja ajustado com urgência, de forma que as despesas com assistência médico-hospitalar e odontológica sejam processadas, evitando que os policiais e bombeiros militares e seus dependentes tenham seus atendimentos, convênios, exames e demais procedimentos interrompidos, salientando-se que, desde 2019, o governo vem reduzindo o orçamento do IPSM e, no atual exercício financeiro, o orçamento liberado acabou em outubro, deixando as contas de saúde sem processamento por falta de repasse. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11145/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório dos investimentos de recursos financeiros destinados à Polícia Civil pelo governo do Estado para o desenvolvimento de seus trabalhos de investigação e de polícia judiciária nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja priorizada a recomposição dos quadros de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, considerando-se os graves déficits hoje existentes e a necessidade de redução desses déficits. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11142/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição dos quadros atuais de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, haja vista os graves déficits hoje existentes, visando à sua redução. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11141/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar 129, de 2013, a instituição tem 17517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9853 cargos policiais ocupados, restando 7664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7 12 2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências, no âmbito de sua competência legal, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado especificando o nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para intensificar as ações policiais no âmbito do Cinturão de Segurança Pública, que envolve as 135 cidades limítrofes, com o objetivo de reforçar a segurança das divisas de Minas Gerais, em especial face aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Goiás. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinados recursos financeiros de investimento suficientes para a política de segurança pública no Estado, especialmente para os trabalhos de investigação e de polícia judiciária, haja vista o dever do Estado, previsto constitucionalmente, no exercício dessa política, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11134/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11132/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da situação de implementação da Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual pela pasta, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11131/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11130/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as ações e iniciativas efetivas e concretas da pasta no sentido de integrar as forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central para o aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11129/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do estágio de implementação da Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e divulgação semestral de dados pela pasta para consulta, bem como ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com apresentação dos números absolutos e percentuais para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11127/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11126/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, dentro do escopo de suas competências, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, especificando nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11124/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam destinados recursos financeiros suficientes para investimento na política de segurança pública no Estado, especialmente para os sistemas prisional e socioeducativo e a prevenção à criminalidade, haja vista o dever constitucional do Estado em relação ao exercício dessa política, visando a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório com os valores dos investimentos realizados pelo governo na política de segurança pública no Estado, especialmente nos sistemas prisional e socioeducativo e na política de prevenção à criminalidade nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11076/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase pedido de providências para que sejam realizadas as devidas avaliações de desempenho do servidor Adílson Mota Silva, bem com emitidos os respectivos pareceres conclusivos, uma vez que o agente aguarda desde 11 8 2021 pela resolução de sua situação funcional. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10849/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 09 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, até o momento sem regulamentação, o que priva servidores públicos e militares do exercício de um direito fundamental, consagrado no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11206/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - QPPM -, para o ano de 2022 (CFSd QPPM/2022) - BH/RMBH e interior (4ª a 19ª RPM), bem como para o Quadro de Praças Especialistas - QPE -, considerando-se, em especial, a patente e indiscutível necessidade de efetivo policial em todo o Estado. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11205/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os candidatos excedentes ao Curso de Formação de Sargentos (CFS 2022) sejam convocados, tendo em vista, entre outros fatores, que os 36 primeiros colocados ficaram empatados na nota de corte com 34 acertos (sendo que, inicialmente, o edital previa a convocação dos candidatos empatados, e o item foi revogado após a prova); o último almanaque prevê um efetivo de 1.230 terceiros-sargentos (atualmente são apenas 897); e o plano de comando prevê um aumento de 51 unidades. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11155/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para , em primeiro lugar, convocar os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao CFO/2022 e, caso não seja possível neste momento, determinar a prorrogação do certame, nos termos do item 5.6, para fins do item 5.6.1., ambos do Edital DRH/CRS Nº 09/2021, considerando-se que as citadas medidas são essenciais para a recomposição do efetivo da PMMG e para a manutenção do Estado de Minas Gerais entre os estados mais seguros do País. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11048/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinar recursos financeiros de investimento para a PMMG, considerando que atualmente a instituição depende de recursos aleatórios, tais como emendas parlamentares estaduais e federais. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11047/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à destinação de recursos financeiros de investimento para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, considerando-se que atualmente a instituição depende de recursos aleatórios, tais como emendas parlamentares estaduais e federais. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11046/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, considerando-se o grave déficit de efetivo existente que, conforme dados apresentados no Assembleia Fiscaliza, conta com 5.663 bombeiros militares, sendo que deveria contar com 7.999 servidores. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11045/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja informado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - que o Estado de Minas Gerais está descumprindo as decisões do STF exaradas nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF, haja vista que continua realizando a cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros e policiais militares ativos e inativos e 10,5% a mais das pensionistas, utilizando como base o dispositivo que foi declarado inconstitucional (artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019), bem como não repassando as contribuições patronais estabelecidas no artigo 4, parágrafo 1, II, da Lei Estadual 10366, 1990, que se encontra em pleno vigor. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11044/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para realizar esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governador do Estado, com a presença dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sendo que a única parcela cumprida pelo governo do Estado recompôs um percentual de 13% dos 48,25% divulgados com base no IPCA. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas nas ações concretas que estão sendo desempenhadas quanto à integração das forças de segurança pública por parte do Comando-Geral da CBMMG no sentido de planejamento, inteligência e troca de informações com vistas ao aprimoramento da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11042/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para regularizar, de forma urgente, o repasse de recursos orçamentários destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, pois tal irregularidade impede o instituto juridicamente de pagar seus fornecedores e, assim, prejudica e compromete as assistências médica e odontológica dos militares e de seus dependentes. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11041/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição possa cumprir o que foi disposto na Lei 23754, de 2021, sobre o registro e a divulgação de dados relativos a violência e criminalidade no Estado, indicando se foi publicado o número de Reds que envolvem os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte, conforme prevê a referida lei, que determina que esses dados devem ser apresentados por Risp, com a discriminação dos dados de cada município e a indicação dos números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes, os quais devem ser publicados semestralmente, divulgados para consulta na internet e enviados ao Ministério Público do Estado e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, tendo em vista o grave déficit de efetivo existente, considerando-se que, conforme dados apresentados no âmbito do Assembleia Fiscaliza, a Polícia Militar possui hoje 37.346 policiais, quando deveria ter 51.669 servidores. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11039/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nas ações concretas que estão sendo desempenhadas quanto à integração das forças de segurança pública por parte do Comando-Geral da PMMG, no sentido de planejamento, inteligência e troca de informações com vistas ao aprimoramento da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11038/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para realizar esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governador do Estado, com a presença dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sendo que a única parcela cumprida pelo governo do Estado recompôs um percentual de 13% dos 48,25% divulgados com base no IPCA. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11037/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha o montante dos recursos financeiros de investimento realizados pelo Governo do Estado que foram destinados ao CBMMG nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11036/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha o montante dos recursos financeiros de investimento realizados pelo Governo do Estado que foram destinados à PMMG nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11035/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o disposto na Lei 23871 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, que obriga a instituição a publicar, anualmente, o número de policiais militares mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos, e o número de policiais militares feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11034/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o disposto na Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, que obriga a instituição a publicar, anualmente, o número de bombeiros militares mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos, e o número de bombeiros militares feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11033/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências, especificando-se: nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11032/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, como presidente do Conselho de Administração, envide esforços no sentido de cobrar do secretário Estadual de Fazenda e da secretária Estadual de Planejamento e Gestão a devolução da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais militares ativos e inativos e 10,5% das pensionistas, considerando-se que a cobrança continua sendo realizada com fundamento no artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019, que foi declarado inconstitucional pelo STF nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11031/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, como membro efetivo do Conselho de Administração, envide esforços no sentido de cobrar do secretário Estadual de Fazenda e da secretária Estadual de Planejamento e Gestão a devolução da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% das pensionistas, considerando-se que a cobrança continua sendo realizada com fundamento no artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019, que foi declarado inconstitucional pelo STF nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10787/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião conjunta dessa comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10786/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10785/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10783/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10782/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10781/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional da República da 1ª Região do Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10780/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 26/01/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10779/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em relatório referente a ocorrências de roubo e furtos de ferro-gusa na Região Metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com a cópia dos registros de ocorrência referentes a esses fatos. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10778/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer sejam encaminhadas à empresa VLI Logística as notas taquigráficas da 1ª Reunião conjunta dessa comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10991/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Ministério Público, à Polícia Civil e à Secretaria de Educação do Estado da Bahia pedido de providências para que sejam imediatamente apurados os fatos, amplamente divulgados em 23/11/2021, relacionados à conduta de um professor do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos, localizado no Bairro do Cabula, em Salvador, o qual teria estimulado estudantes a se beijarem em troca de pontos na média curricular; e que, se constatados os ilícitos relatados, sejam as respectivas sanções aplicadas, na seara de competência de cada órgão acima mencionado, informando-se à comissão a respeito das medidas tomadas. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10926/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requer sejam entregues, em reunião da comissão, diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares responsáveis pela apreensão de carga de pasta-base de cocaína avaliada em R$55 milhões, no Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10944/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento, considerando-se o atual déficit de servidores, tendo em vista que, segundo dados apresentados no último Assembleia Fiscaliza, a instituição conta atualmente com 38.097 militares, quando deveria contar com 51.669, conforme o disposto na Lei nº 22.415 , de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10893/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Secretário-Geral do Estado e o Secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos quanto ao desvio da contribuição patronal devida ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerai desde abril de 2020, bem como quanto à cobrança ilegal de 2,5% a mais, a título de contribuição, dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e de 10,5% dos pensionistas. | Aprovado desde 17/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10865/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares que iniciaram o então Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP - em fevereiro de 2007 sejam convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS - previsto para 2022, salientando-se que mencionados militares foram promovidos a graduação de cabo em fevereiro de 2015, apenas 12 dias após a promoção da turma de 2006. | Aprovado desde 23/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10842/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requer que o diploma referente ao voto de congratulações com o 2°- Sgt. PM Cláudio Márcio Lima Bicalho Silva, pelos relevantes serviços prestados, seja entregue ao agraciado presencialmente, em reunião da comissão. | Aprovado desde 23/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10813/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam prestados, com brevidade, os devidos serviços socioassistenciais ao 2° Sgt. PM Paulo Robério Mendes Lima, lotado em Santa Margarida, o qual, após encomendar um botijão de gás, teve sua residência incendiada. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10812/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para, no exercício da função de polícia judiciária, seja apurada a conduta e o possível cometimento de infrações penais pela motociclista que aparece em vídeo, amplamente divulgado nas redes sociais, pichando um "outdoor" na cidade de Salinas. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10776/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para, em atendimento ao deputado federal de Minas Gerais, Delegado Marcelo Freitas, receber, no dia 26 de novembro de 2021, no período das 8 às 15 horas, o "Encontro de Guardas Municipais", evento conhecido como "Marcha Azul Marinho". | Aprovado desde 26/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10775/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado aos juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública e Autarquias e aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que busquem solução, junto ao governo do Estado, para o descumprimento do acordo público firmado com os servidores da segurança pública relativo à recomposição da perda inflacionária da classe. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10748/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer e buscar soluções quanto ao descumprimento do contrato celebrado entre a Minas Arena e o governo do Estado, especialmente quanto à obrigação da concessionária de garantir a segurança dos torcedores no Mineirão, para qual seja convocado um representante da Minas Arena e convidados representantes da Secretaria de Estado de Governo, da Subsecretaria de Esportes, do Cruzeiro Esporte Clube, do Clube Atlético Mineiro e do América Futebol Clube. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10747/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. - pedido de providências para que sejam observadas e cumpridas, em caráter de urgência, todas as cláusulas contidas no contrato que rege a relação entre o poder concedente e a concessionária Minas Arena, relativo ao Complexo do Mineirão, em particular a cláusula 12.3, alínea "a", a qual dispõe sobre a obrigação da concessionária quanto a todos os serviços necessários para as condições de funcionamento do referido complexo, e a alínea "d", a qual dispõe sobre a garantia de direito isonômico aos eventuais interessados. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10740/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam efetuados, de imediato, os pagamentos correspondentes a quitação de férias-prêmio devidos aos servidores públicos do Estado, nos termos do cronograma divulgado em 16 8 2021. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10739/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados os nove candidatos excedentes do QPPM no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos CFS/CSTSP-2021. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10738/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a imposição de vacinação contra a covid-19 aos funcionários da Copasa, sob pena de demissão por justa causa, em vista do disposto na Portaria MTP 620 2021. | Aprovado desde 11/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10250/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3056 2021, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado, não obstante o parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que parece padecer de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto nos incisos I, VII e XIX do artigo 22 da Constituição Federal, considerando-se que tais entidades constituem verdadeiros seguros irregulares, segundo a visão do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal, da Superintendência de Seguros Privados - Susep - e da Advocacia Geral da União. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10710/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10698/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proporcionar melhores condições de trabalho para os policiais militares lotados no quartel da PM de Felício dos Santos. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10697/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares lotados no quartel da PM de Serra do Cipó -Santana do Riacho. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10696/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proporcionar melhores condições de trabalho para os policiais militares lotados no destacamento PM de Santo Antônio de Itambé. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 9720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a realização de obras de pavimentação asfáltica em trecho da rodovia LMG-678, que interliga o Município de Novo Cruzeiro ao Município de Araçuaí. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10649/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 323/2021, no qual informa que a pasta mais indicada para responder à presente demanda é a Seplag. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10648/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10647/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o item 2.4 do Plano Básico de Gestão e Ação de Comando da 18ª Região da Polícia Militar 2019 - 2021, que estabelece ações de comando complementares, com metas de número de abordagens para as equipes Tático-Móvel e GER e orientações para o registro das abordagens. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10646/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para apurar os fatos trazidos ao conhecimento da comissão pelo deputado federal Junio Amaral, quanto à ordem de instauração de processo de comunicação disciplinar pelo Ten.-Cel PM Walter Aparecido Lago Ramos, comandante do 44 BPM, em desfavor do Cb. PM Bruno Norton Vieira, pelo cometimento, em tese, de transgressão disciplinar prevista no artigo 13, XII, e artigo 15, III, c/c artigo 9º, VIII e XI, todos da Lei 14310, de 19 6 2002. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10645/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a desvirtuação da finalidade e da utilização de instrumentos previstos nas Leis 5301, de 1969, e 14310, de 2002, como meios de punição no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10644/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja dada continuidade aos procedimentos previstos no Edital 01 2019, que trata do concurso público para provimento do cargo efetivo de guarda civil municipal, homologado em 5 8 2020, tendo em vista, principalmente, as atuais medidas tomadas pela administração municipal no âmbito dos protocolos de enfrentamento da pandemia de covid-19, que preveem, inclusive, o retorno de aulas presenciais. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10625/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à reforma do imóvel onde está sediada a Delegacia de Polícia do Município de Conquista e à disponibilização de uma nova viatura para a unidade. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10624/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10618/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que os contratos temporários de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos sejam prorrogados, considerando-se que o Estado, com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia de covid-19, pode manter os vínculos com os contratados pelo poder público (artigo 4 da Lei 23631, de 2020), e que há insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento das unidades prisionais e socioeducativas. | Aprovado desde 22/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10622/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais são as empresas que possuem isenção de ICMS, com a indicação do percentual de isenção e do valor que o Estado deixou de arrecadar, devendo essas informações serem apresentadas por empresa, por ano, durante o período de 2019 a 2021, especificando-se, ainda, o montante total de isenção de ICMS, por ano, no período de 2019 a 2021, e o percentual de isenção em face da perspectiva de arrecadação do tributo no período mencionado. | Aprovado desde 25/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10615/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais são as empresas que possuem isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - , qual o percentual de isenção (por empresa, por ano, de 2019 a 2021), qual o valor que o Estado deixou de arrecadar (por empresa, por ano, de 2019 a 2021), qual o montante total de isenção de ICMS (por ano, de 2019 a 2021), destacando qual é o percentual de isenção em face da perspectiva de arrecadação deste tributo no mencionado período. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10571/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para apurarem suposto descumprimento do Decreto 47132, de 2017, que regulamenta a Lei Federal 13019, de 2014, no âmbito das parcerias celebradas entre o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e as organizações da sociedade civil Pemse, Avante Social, Injuci e Instituto Elo, responsáveis pela gestão de unidades socioeducativas, tendo em vista a contratação de monitores educacionais, pelo Instituto ELO, em discordância com o parágrafo 1 do artigo 40 do Decreto 47132, de 2017, que veda a contratação, pelas organizações da sociedade civil, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor ou empregado público do órgão ou entidade estadual parceiro, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10431/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para, em atendimento a moradores do Bairro Jardim Alvorada, do Município de Contagem, viabilizar obras de iluminação das vias públicas naquela localidade e nas residências já existentes, pois a população que ali reside está vivendo em total escuridão, correndo riscos até mesmo quanto à integridade física, face ao crescente aumento do índice de criminalidade na região. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10421/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar 165, de 17 9 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10398/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja liberada verba no valor de R$ 300.000,00, destinada à Escola Estadual Ponte Firme, via Caixa Escolar Dona Luzia Trajano, no Município de Presidente Olegário, cadastrada no Plano de Trabalho sob nº 8133, Termo de Compromisso nº 834843/2016 e Siafi nº 534741, salientando-se que a referida verba foi destinada à instituição no ano de 2016, segundo a vereadora do município Genilda de Araújo Diniz, e que o projeto de engenharia, já aprovado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação, encontra-se em trâmite no sistema do Estado, assim como a documentação exigida para a finalização do processo de liberação da verba. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10547/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre possível afronta à autonomia funcional e administrativa dos médicos-legistas em atuação no âmbito do 6º Departamento de Polícia Civil, inclusive no tocante à montagem da escala de trabalho desses profissionais, o que resultou na instauração de recente sindicância administrativa em desfavor dos médicos-legistas responsáveis pelos Postos Médico-Legais localizados nos Municípios de Varginha e Três Corações. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10538/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de uma viatura para a delegacia de Itambacuri e o aumento do efetivo para auxiliar no trabalho dos policiais da unidade. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10537/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a apuração dos fatos narrados nos Reds nºs 2021- 011285817-001, 2021-020888365-001, 2021-031612676-001, 2021-034169032 -001, 2021-037219059-001, 2021-039636658-001, 2021-043652250-001 e 2021-048160474-001, que registram a prática de crimes de estelionato com a utilização da plataforma de vendas pela internet OLX, o que tem ocorrido, sistematicamente, em Belo Horizonte e em algumas cidades do interior, há pelo menos 8 meses, sendo certo que os estelionatários podem ser facilmente identificados, na medida em que os dados bancários das transferências ficam registrados e o número de telefone utilizado para o golpe é sempre o mesmo. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10536/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Polícia Civil de Minas Gerais, a prática de crimes de estelionato utilizando a plataforma de vendas pela internet da OLX. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS -, previsto para ocorrer no ano de 2023, ser antecipado para o segundo semestre do ano de 2022, contemplando, assim, os policiais militares do CTSP 2007 Interior, cuja promoção ocorreria na data em que completassem oito anos na graduação de Cabo, salientando-se que semelhante providência foi publicada no BGPM 75, de 30 de setembro de 2021. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10314/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico - Sede -, salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro, conforme a Lei 23178, de 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582/2020-70, concluiu "que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Sede" "notadamente porque a FJP consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria FJP". | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10312/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar, com urgência, a Lei Complementar nº 165, de 17/9/2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para aumento do efetivo no 12º Batalhão do Corpo de Bombeiro Militar do Município de Patos de Minas. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10475/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019, que pretende autorizar o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não obstante essa adesão possa ocasionar um verdadeiro desmonte da administração pública, além de ser perversa para os servidores públicos civis e militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10444/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja disponibilizada, com urgência, uma viatura tipo van para o transporte do Grupo de Intervenção Rápida - GIT - do presídio de Teófilo Otoni., uma vez que o veículo usado pelo grupo pertencia à Secretaria Municipal de Educação, que solicitou sua devolução. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10438/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que evite o fechamento de qualquer unidade prisional no Estado até que haja amplo debate e entendimento entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Sejusp e esta Casa. | Aprovado desde 04/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10433/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer sejam enviados à Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais os documentos que encaminha, indispensáveis a instrução do procedimento para reconhecimento de promoção por ato de bravura do Cb. PM William Costa Brito, lotado no 9° Batalhão da 60ª Companhia, em Barbacena, que, conforme fotos e reportagens participou do salvamento de uma mulher levada pela enxurrada e picada por uma serpente: https://youtu.be/08Mhuvqqqgo; https://youtu.be/jui8vNXAkLM; https://drive.google.com/drive/folders/1ENGYMyOXQRHb6uiayPoWtOdStS1_ra aW?usp=sharing. | Aprovado desde 28/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10432/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que as instituições promovam operações conjuntas de inteligência e repressão qualificada ao crime na cidade de Uberlândia, onde a população se encontra amedrontada pela presença da facção criminosa PCC, em especial no Bairro Lagoinha. | Aprovado desde 04/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10423/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja revisto, com urgência, o entendimento exarado no Parecer nº 16306/AGE e precedentes, bem como no Ofício nº 0293/2020, subscrito pelo secretário-geral do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, uma vez que se fundamenta no art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019, cuja aplicabilidade aos Estados foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na Ação Cível Originária nº 3.396, na qual o tribunal, por unanimidade, reconheceu que cabe à lei estadual regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico aplicável a essa categoria, razão pela qual a Lei Federal nº 13.954, de 2019, mostra-se incompatível com o texto constitucional, devendo-se cumprir o inciso II do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, com o imediato repasse da contribuição patronal ao Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. | Aprovado desde 04/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10422/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurada eventual responsabilidade solidária dos advogados públicos pareceristas, responsáveis pelo Parecer nº 16306/AGE e precedentes, e administradores, diante de possível culpa ou erro grosseiro, acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desvios dos repasses da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM. | Aprovado desde 04/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10166/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - pedido de informações consubstanciadas nas denúncias e solicitações feitas pelo Sr. Carlos Renato Parreiras Quadros, todas acompanhadas de documentação, durante a 14ª Reunião Ordinária da CPI da Telefonia, realizada em 20 11 2013. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de informações sobre as denúncias e solicitações feitas pelo Sr. Carlos Renato Parreiras Quadros, todas acompanhadas de documentação, durante a 14ª Reunião Ordinária da CPI da Telefonia, realizada em 20 11 2013. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10420/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Maranhão, ao Comando-geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão pedido de providências para que sejam adotadas as medidas correcionais e legais cabíveis em desfavor do Ten PM Mário Sérgio Oliveira Brito pela ordem de prisão da Sd PM Tatiane Alves, que se recusou a fazer hora extra por precisar amamentar seu filho de dois anos. | Aprovado desde 01/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10397/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2021 | Requer seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que se promovam operações conjuntas de inteligência e repressão qualificada ao crime na cidade de Ilicínea, uma vez que muitas são as solicitações dos moradores, tendo em vista o crescimento do número de furtos e roubos, principalmente na zona rural do município. | Aprovado desde 01/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10345/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que receba, com a celeridade possível, os membros da comissão com a finalidade de discutir as perdas inflacionárias sofridas pelos servidores das forças de segurança pública, bem como os demais compromissos firmados em torno dos direitos desses servidores, de acordo com ata de 22 11 2019. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10318/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requer sejam realizada audiência pública para debater desvios de repasses referentes à contribuição patronal e dos segurados, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - , devendo ser apresentado pelo secretário de Estado de Fazenda, durante essa audiência, relatórios detalhados sobre o montante total da dívida do Estado com o IPSM e sobre os valores que não foram repassados pelo Estado a esse instituto à título de contribuição patronal e dos segurados durante o período de janeiro de 2019 a agosto de 2021, discriminados mês a mês, especificando-se o somatório de recursos não repassados. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10313/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam convocados para as etapas posteriores todos os candidatos ao cargo de Escrivão aprovados na etapa de digitação do concurso relativo ao Edital 2 2018, uma vez que o item 9.3 do edital não prevê cláusula de barreira após a fase de digitação, podendo todos os candidatos aptos nesta etapa ser convocados para as seguintes, já que não foram eliminados do certame. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10297/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater , com urgência, o fechamento de unidades prisionais no Estado, não obstante a obrigação prevista no artigo 103 da Lei 7210 1984, que prevê, em seu artigo 103, que cada comarca terá pelo menos um cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar; seja discutido o impacto financeiro, social e político da mencionada medida, bem como seu impacto na segurança pública do Estado e na integração das forças de segurança pública; seja convocado o presidente do Cofin e o secretário-geral do Estado; que o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública apresente à Comissão, durante a reunião, a lista das unidades prisionais fechadas, das transformadas em presídios femininos e das que pretende fechar, esta acompanhada da programação, a relação das unidades prisionais interditadas, com respectiva motivação, informações quanto ao déficit de vagas, o custo dos detentos em unidades menores e nas de maior capacidade e sobre a transferência de presos, especialmente em relação a responsabilidade, deslocamentos e distâncias percorridas. | Aprovado desde 18/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10286/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requer seja encaminhado à concessionária Via 040 pedido de providências com vistas à implantação de uma rampa de escape para caminhões na BR-040, após o trecho de 5 km de descida que culmina no KM 582 da rodovia, no Município de Itabirito, especificamente na curva do Ribeirão do Eixo. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10246/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão Extraordinária Pró-ferrovias Mineiras e da Comissão de Segurança Pública para entrega de diploma relativo a voto de congratulações com a 1ª Companhia de Meio Ambiente do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente, nas pessoas da Ten. Bárbara, do Cb. Araújo, do Sgt. Almeida e da Sd. Lais, pela atuação que paralisou a construção irregular de um galpão metálico no entorno da linha ferroviária localizada na área da Estação Ecológica do Cercadinho, no Bairro Belvedere. | Aprovado desde 21/09/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10126/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre a previsão de publicação dos números de Registros de Eventos de Defesa Social - Reds - e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, que envolvam os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, conforme determina a Lei 23754, de 4 1 2021. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requer seja convocada a Sra. Maria da Conceição Barros Resende Ladeira, da Superintendência Central de Contadoria Geral, para a audiência pública que será realizada conforme o RQC nº 10.100/2021, aprovado em 8/9/2021, para, junto ao secretário de Estado de Fazenda, apresentarem relatório completo de despesas de pessoal em relação a receita corrente líquida, discriminando-se item a item os dados de despesa e da receita, entre o período de setembro de 2020 a agosto de 2021, com o objetivo de serem tais dados auditados com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme estabelecem os artigos 73 e 74 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutiérrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10100/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requerem sejam realizada audiência pública para debater a quebra do acordo firmado entre o governador do Estado e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, sobre a recomposição das perdas inflacionárias dessas categorias, a serem pagas em três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e que sejam trazidas informações claras da evolução da receita do Estado, com comparativo pormenorizado do período compreendido entre janeiro a agosto de 2020 e entre janeiro a agosto de 2021. | Aprovado desde 05/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10098/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Lei 23869, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10085/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a mudança de endereço da 146ª CIA PM de Cataguases, com o objetivo de prevenir acidentes e preservar vidas, tendo em vista que o promotor Gustavo Garcia Araújo, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases, expediu a Recomendação n° 1/2021 ao Ten.-Cel. Jovânio Campos Miranda, comandante do 21° BPM, em Ubá. | Aprovado desde 08/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10061/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações nos casos de maus-tratos aos animais. | Aprovado desde 08/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10060/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações relacionadas a maus- tratos aos animais. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja realizada visita aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Estado de Planejamento e Gestão, para dar continuidade ao debate realizado na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, em 25 8 2021, visando garantir efetividade à concessão da promoção por escolaridade adicional aos policiais penais e aos agentes socioeducativos. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9976/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as promoções pelo critério de escolaridade concedidas aos policiais penais e aos agentes socioeducativos, relativas aos últimos cinco anos, especificadas por ano, bem como a mudança do nível em que o servidor se encontra para o nível subsequente na carreira a que pertence. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9974/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências quanto ao teor do Parecer Jurídico nº 16.344, emitido em 31 de maio de 2021 pela Advocacia-Geral do Estado, o qual parece ter sido produzido sob a premissa de lançar argumentos que concluam pela inobservância do parágrafo 4 do artigo 148 do ADCT, com a redação dada pela Emenda à Constituição do Estado 104, de 14 9 2020, por razões atuariais e financeiras, além de desconsiderar o papel e os esforços do Poder Legislativo mineiro ao afirmar que "resta saber se as alterações promovidas pela EC 104 2020 à Constituição do Estado têm o condão de alterar a opinião jurídica reiteradamente manifestada por meio da Consultoria Jurídica da AGE". | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9973/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que a Lei nº 23869, de 4/8/2021, seja imediatamente regulamentada, pois isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as armas de fogo com calibre de uso permitido, as munições, o fardamento, o colete a prova de balas e os equipamentos e apetrechos de fabricação nacional adquiridos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9910/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre se é verdadeiro o fato de que o serviço de perícia em mortos realizado no Instituto Médico-Legal do Município de Conselheiro Lafaiete seria transferido para o Município de Belo Horizonte e de que tal determinação se daria em razão da extinção do cargo de auxiliar de necropsia, levada a efeito no passado, com impactos que se revelam neste momento, e cópia do Ofício C-2470/2021, do deputado estadual Glaycon Franco, enviado a essa Comissão. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9909/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam substituídos todos os coletes balísticos de uso dos policiais militares lotados no destacamento de José Gonçalves de Minas (2° GP/4° PEL/23ª CIA PM IND/14ª RPM), uma vez que esses coletes estão vencidos. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9908/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo policial no destacamento de Cachoeira de Pajeú (2° GP/1° PEL/233ª CIA PM/44° BPM/15ª RPM), de modo a contribuir com o serviço público local. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja enviado ao destacamento de Comercinho (2° GP/2° PEL/233ª CIA PM/44° BPM/15ª RPM) uma pistola de emissão de impulso elétrico, gás lacrimogêneo e uma viatura, para dar mais qualidade e segurança na prestação de serviço pelos policiais lotados nesse destacamento. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9630/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor-presidente da Copasa-MG e do diretor-geral da Arsae-MG, a metodologia utilizada para a definição da tarifa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021.. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9912/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9911/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9886/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja enviado ao destacamento de Indaiabira (3° GP/1° PEL/2ª CIA PM IND/11ª RPM) uma espingarda calibre 12 e uma pistola de emissão de impulso elétrico, para contribuir com a segurança dos policiais na prestação de serviço à população. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9885/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial do destacamento de Itinga ( 2° GP/2° PEL/14ª CIA PM IND/15ª RPM), tendo em vista que o previsto eram 12 e o destacamento possui apenas 6 policiais. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9884/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que uma viatura tipo caminhonete 4x4 seja destinada ao Destacamento de Curral de Dentro (4° GP/1° PEL/2ª CIA PM IND/11ª RPM), pois de acordo com os policiais do destacamento os veículos que estão à disposição não são adequados à situação do terreno. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9883/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG- pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo policial no destacamento de Virgem da Lapa (4° GP/2° PEL/14ª CIA PM IND/15ª RPM), para evitar o desgaste físico e mental dos policiais militares ali lotados , uma vez que há um déficit de 3 militares nesse destacamento. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9858/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da promoção por escolaridade adicional de servidor estadual, prevista no artigo 19 da Lei 15464, de 2005, bem como a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual 44769, de 2008, no que tange aos requisitos necessários à sua concessão. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9887/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, civis e militares, tendo em vista o longo período já transcorrido desde o início da pandemia de covid-19, a qual afeta, determinantemente, os orçamentos familiares. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9859/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) do Estado, regido pelo Edital 1 2017, tendo em vista a necessidade de efetivo e a existência de cargos vagos. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, para debater a recomposição das perdas inflacionárias dos profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 09/09/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para cumprimento do compromisso firmado em ata assinada pelos secretários de Estados envolvidos, por deputados desta Casa e por representantes das forças de segurança do Estado, no dia 22 11 2019, para a recomposição da perda inflacionária dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública e para que seja enviado a esta Casa projeto de lei reajustando os valores das tabelas de vencimento básico das categorias das forças de segurança englobando as duas parcelas de 12% restantes desse acordo. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9810/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja assegurado o cumprimento do parágrafo 4 do artigo 148 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional 104, que garantiu integralidade e paridade aos servidores que ingressaram nas carreiras de policiais legislativos, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos a partir da edição da Lei Complementar 132, de 2014, atuando, no âmbito de suas competências, para a reforma do entendimento emanado por meio do Parecer 16344, da Advocacia-Geral do Estado, tendo em vista que tal posicionamento vai de encontro à intenção do legislador, afronta clara previsão constitucional e cerceia direitos salvaguardados dos mencionados servidores. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9804/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para aquisição de armamentos - um fuzil/carabina calibre 5.56 x 45mm e uma submetralhadora calibre .9mm -; equipamentos - microcomputadores completos, scanner de mesa vertical, impressora a laser e kit escritório -; e viaturas - uma viatura descaracterizada básica e uma viatura caracterizada com cela tipo SUV -, para a 7ª Delegacia de Polícia Civil, no Município de Presidente Olegário, para melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e da qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária aos cidadãos mineiros. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9803/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o procedimento de avaliação de desempenho do servidor Adílson Mota Silva, atualmente lotado no CSE Uberaba, seja concluído com parecer conclusivo. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9802/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam convocados, o mais brevemente possível, novos candidatos excedentes aprovados no certame destinado ao provimento de cargos de escrivão de polícia, uma vez que, dos 76 últimos convocados, aproximadamente 30 não tomarão posse ou não se matricularam para o curso. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9793/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a aquisição de duas viaturas de rádio- patrulhamento, uma caracterizada e outra descaracterizada, para a 219ª Companhia do 42° Batalhão da 14ª Região de Polícia Militar, em Corinto, com o objetivo de garantir o policiamento ostensivo realizado pela referida unidade da PMMG e de assegurar a realização do serviço de inteligência. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9792/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura com xadrez para a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar da 4ª Região de Polícia Militar, em Viçosa, tendo em vista que uma das viaturas do ano de 2013 está sem funcionar desde 17 9 2020, o que inviabiliza o trabalho dos policiais militares. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9764/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o envio de uma viatura ao Destacamento de Pintópolis (3°Grupamento do 1°Pelotão da 13ª Companhia da 11ª Região da Polícia Militar), para auxiliar no serviço dos policiais. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9763/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo no Destacamento de Bonito de Minas (2°Grupamento do 4° Pelotão da 165ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar), pois o destacamento tem apenas 7 policiais e o ideal seriam doze. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9762/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao Destacamento de Cônego Marinho (3° Grupamento do 4°Pelotão da 165ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar), um Fuzil 762 e uma viatura, e para que seja realizada a reforma do destacamento, com o objetivo de contribuir com a prestação de serviço dos policiais lotados no local. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9761/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada uma reforma na 261ª Companhia do 55° Batalhão da 14ª Região da Polícia Militar, em Buritizeiro, com o intuito de dar condições dignas de trabalho aos policiais da companhia. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9760/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura do tipo caminhonete L200 ao Destacamento de São João das Missões (3°Grupamento do 1° Pelotão da 245ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar), para contribuir com o serviço dos policiais. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9759/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que uma viatura seja destinada ao destacamento de Rubelita (5°Grupamento do 2°Pelotão da 2ª Companhia da 11ª Região da Polícia Militar), pois a viatura que pertence ao destacamento encontra-se em situação precária. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9758/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial do 2° Pelotão de Montalvânia, substituição dos coletes que estão vencidos desde 2018 e destinação de arma calibre 12 e pistola .40 - MD5, para a segurança dos policiais no cumprimento do dever. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9757/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para substituição do armamento do Destacamento de Matias Cardoso (2°Grupamento do 1° Pelotão da 238ª Companhia do 51° Batalhão da 11ª Região de Polícia Militar), e envio de uma viatura do tipo caminhonete L200 ao destacamento, com o objetivo de oferecer maior segurança ao serviço dos policiais e melhor atendimento à população da localidade. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9756/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a reforma no Pelotão do Corpo de Bombeiros de Pirapora, em comemoração aos 30 anos de sua instituição. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9755/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo policial na 13ª Companhia Militar Independente da 11ª Região da Polícia Militar de São Francisco e a destinação de uma arma calibre 12 e uma viatura tipo caminhonete L200 para a zona rural, visando à melhoria do serviço dos militares. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9754/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao Destacamento de Pedras de Maria da Cruz (4°Grupamento do 4° Pelotão da 165ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar) uma viatura do tipo caminhonete, com o intuito de contribuir com o serviço dos policiais lotados no local. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9753/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura ao Destacamento de Miravânia (2° Grupamento do 1° Pelotão da 245ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar), para contribuir com o serviço dos militares lotados no local. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9752/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para envio de um computador ao Destacamento de Juvenília (2°Grupamento do 2° Pelotão da 245ª Companhia do 30° Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar), para auxiliar no trabalho dos policiais lotados no local. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a acusação de que o Colégio Batista Getsêmani teria praticado suposto crime de racismo, bem como promovido suposto discurso de ódio, ao divulgar vídeo com alunos criticando a identidade de gênero. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 9725/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a turma de Sargentos 2017 seja convocada, ainda em 2021, à promoção a graduação de 2º-Sargento, à semelhança do que ocorrera com a turma de Aspirantes 2003 e 2º- Sargento ano base 2009, salientando-se que a presente demanda se fundamenta, especialmente, no princípio da igualdade, o qual informa que as pessoas colocadas em situações iguais sejam tratadas de forma igual. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9719/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinadas, em caráter de urgência, viaturas com xadrez para atender os policiais civis no cumprimento de suas missões na Delegacia de Polícia Civil de Itamonte. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9715/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Projeto Olho Vivo seja implantado no Município de Salinas, como forma de auxiliar o serviço de segurança pública local. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9702/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo no destacamento de Santo Antônio do Jacinto (4° GP/ 3° PEL/ 48ª CIA/ 44° BPM/15ª RPM) e a disponibilização de espingarda calibre 12 e spray de pimenta para o referido destacamento. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que aumento do efetivo no 2° Pelotão da Polícia Militar (232ª CIA/ 19° BPM/ 15ª RPM), em Caraí, para dar mais segurança à população. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao destacamento de Salto da Divisa 2º Grupamento do 3º Pelotão da 48ª Companhia do 44°Batalhão da 15ª Região de Polícia Militar os seguintes equipamentos: pistola de emissão de impulso elétrico - PEIE - e spray de pimenta. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9699/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinação de uma viatura 4x4 e aumento do efetivo no 3° Pelotão da Polícia Militar (80ª CIA/ 44° BPM/ 15ª RPM), em Jequitinhonha, pois a previsão é de 25 policiais o pelotão conta com apenas 15. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9698/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o aumento de efetivo seja realizado no 4º Pelotão da 80ª Companhia do 44°Batalhão da 15ª Região de Polícia Militar, levando em consideração que a previsão é de 18 militares e o pelotão conta apenas com 12 policiais. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9697/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o aumento do efetivo na 233ª Companhia da Polícia Militar, 44° Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar, em Pedra Azul, tendo em vista que a companhia conta com apenas 18 policiais e o previsto é de 33 militares. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9696/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja disponibilizado um giroflex ao Destacamento de Monte Formoso (3° Grupamento do 4° Pelotão do 44° Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar), pois o da viatura não funciona. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9695/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja enviado spray de pimenta ao destacamento de Divisópolis (3° GP/ 2° PEL/48ª/ 44° BPM/ 15ª RPM), para reforçar o serviço dos policiais lá lotados. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.