Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 6334/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com os responsáveis pela Operação Calcário da Morte II, realizada em 8 de junho de 2016, que culminou na prisão de 23 suspeitos de integrarem organização criminosa responsável por tráfico de drogas, furtos, roubos, homicídios e corrupção de menores em Itamarandiba, Carbonita e Diamantina; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos policiais militares e civis pelo relevante serviço prestado à sociedade. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6333/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da violação de direitos e garantias fundamentais dos policiais militares lotados no 5º Grupamento da 239ª Cia. PM, de Diogo de Vasconcelos, e do desrespeito à Lei Complementar 127, de 2013, que dispõe sobre a carga de trabalho dos militares. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6332/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de informações sobre o resultado definitivo da perícia médica realizada no Sd PM E. R. B., lotado no 5º Pelotão da 165ª Cia PM, do 30º Batalhão de Polícia Militar, em São João da Ponte. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6329/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados já alcançados após a realização da reunião, em 5 4 2016, que teve como objeto a discussão quanto ao combate à criminalidade e à violência no Município de Itamarandiba e região. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6265/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja intensificada a atuação da polícia na região do entorno da Universidade Fumec e das demais faculdades de Belo Horizonte, em especial para a repressão qualificada de criminosos com atuação recorrente nessas regiões. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6264/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e às Secretarias de Atividades Urbanas e de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de providências para a adoção de medidas preventivas para melhorar a segurança pública no entorno da Universidade Fumec e das demais faculdades de Belo Horizonte, observadas as competências municipais para a prestação de serviços públicos. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6263/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a melhoria da iluminação pública no entorno da Universidade Fumec, nesta capital, e para a realização de podas periódicas das árvores das vias públicas desse local. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6262/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja intensificado o patrulhamento ostensivo no entorno das universidades e faculdades do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6258/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da reunião dessa comissão, realizada em 7 6 2016, para que essa corporação atue em estrito cumprimento dos princípios da legalidade e da proporcionalidade na fiscalização da realização de eventos no Estado e para a padronização e divulgação de normas sobre a realização de eventos, considerando-se que todo tipo de licenciamento deve constituir- se de ato administrativo vinculado e que foram apresentadas graves denúncias sobre a fiscalização dos eventos no Estado. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6256/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião dessa comissão, realizada em 7 6 2016, a todos os convidados presentes. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6255/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requerem seja encaminhado do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado pedido de providências para que o Centro de Atividades Técnicas da referida corporação promova reuniões internas com os membros do Corpo de Bombeiros com vistas à uniformização da atuação do órgão na fiscalização de realização de eventos no Estado. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6254/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater supostos atos de perseguição, abuso de poder e assédio moral praticados pelo Sr Alberto Souto de Almeida, diretor-geral do Presídio Regional de Teófilo Otoni, e sugerir as providências necessárias para apuração e correição dos referidos atos. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6252/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias à apuração e correição de supostos atos de improbidade administrativa, perseguição, abuso de poder e assédio moral praticados pelo Sr Ademílson Rodrigues Jardim, diretor-geral da Penitenciária de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6251/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater os direitos assegurados aos servidores da segurança pública por diversas legislações e para buscar as providências necessárias à efetivação desses direitos. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6250/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo policial no Município de Lagoa da Prata. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6163/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2016 | Requer sejam convidados os diretores de Recursos Humanos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para audiência pública com a finalidade de debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado, com vistas a prestar esclarecimentos e a trazer a fundamentação legal sobre o motivo do pagamento de diárias aos comandantes-gerais da PMMG e CBMMG e o não pagamento aos policiais e bombeiros militares. (Onde se lê: convocados, leia-se: convidados. Emendado pelo deputado Cabo Júlio.) | Aprovado desde 31/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6005/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2016 | Requer sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 5 5 2016 e pedido de providências para a propositura de ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir a aplicação e cobrança contra os consumidores do Estado do aumento da tarifa de água anunciado pela Copasa-MG em 2015. | Aprovado desde 12/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6001/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2016 | Requer sejam encaminhadas a todos os órgãos e entidades interessados, principalmente aos órgãos e movimentos de defesa do consumidor, as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 5 5 2016. | Aprovado desde 10/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6146/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Vice-Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia da delação premiada do empresário mineiro Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, na Operação Acrônimo, na qual afirmou ter repassado R$10 milhões em propina ao então governador do Estado, Sr Fernando Pimentel. | Aprovado desde 07/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6143/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e pedido de providências para que seja ampliado o efetivo da Polícia Civil no município, com a designação de quatro delegados distritais, um delegado de homicídios, dez escrivães e pelo menos cinquenta investigadores, e para realização de mutirão para a finalização de cerca de mil e quatrocentos inquéritos de crimes de homicídios existentes na cidade. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6139/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Defesa Social, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao superintendente da Polícia Federal no Estado e ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com a presença do prefeito municipal e do secretário municipal de Segurança Pública de Betim, para debater a implantação de medidas de enfrentamento à criminalidade previstas no Plano Municipal de Segurança Pública. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6138/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura das delegacias da Polícia Civil em Betim e aumento do efetivo de policiais civis no município. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6137/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura da Polícia Militar em Betim e para o aumento do efetivo de policiais militares no município. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6136/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada da criminalidade no Município de Betim, com a participação de forças especiais e realização de investigações prévias para a identificação de criminosos contumazes. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6135/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem sejam encaminhados à Subsecretaria de Estado de Administração Prisional cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e pedido de providências para que sejam ampliadas as vagas do sistema prisional do município. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6134/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e pedido de providências para a realização de mutirão judiciário na Comarca de Betim, em parceria com o Projeto Novos Rumos, para julgamento de 1.800 processos de crimes contra a vida existentes na comarca. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6133/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e pedido de providências para aumento do efetivo de policiais militares no município. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6132/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretário de Estado de Defesa Social, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública pedido de providências para implementação de centro de internação para menores infratores em Betim. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6131/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim e pedido de providências para implementação das 23 medidas de enfrentamento à criminalidade nele previstas. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6130/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhada à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas do Estado cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, bem como pedido de providências para a construção de um centro socioeducativo no município. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6129/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o andamento das obras de construção da nova sede do Batalhão da Polícia Militar e da 4ª Delegacia de Polícia Civil no Município de Betim, que se encontram paradas desde outubro de 2014. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6127/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa cometidos pela Sra Katiúscia Fagundes Fernandes, corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, pelo uso de veículo oficial para fins particulares e lançamento de dados falsos em sistemas de informação. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6126/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para certificar a legalidade do despacho do Sr Wellington Marques da Costa, diretor de segurança do presídio de Nova Serrana, exarado em atestado médico apresentado pela Sra Flávia de Fátima Tavares Campos, agente de segurança penitenciária, no qual determina "anexar à pasta funcional e não fazer mais parte do Getap, muralha ou portaria", indicativo de suposto ato de represália, perseguição e assédio moral. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6125/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para convocar para a próxima fase de avaliação psicológica e exame toxicológico os candidatos excedentes do Curso de Formação de Soldados - Interior (CFSd QPPM/2016 Interior), que foram considerados aptos nas etapas anteriores. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6124/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que aumente o efetivo policial no Município de Santos Dumont, em especial no Distrito de Nova Dores, tendo em vista o índice de criminalidade local, especialmente o incremento de ocorrências de furtos e roubos, além de recorrentes práticas delituosas em razão do tráfico de drogas. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6123/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para determinar a transferência de presos do Presídio Regional de Nova Lima para as demais unidades prisionais do Estado, em razão da sua superlotação. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6122/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para determinar a transferência de presos do Ceresp de Contagem para as demais unidades prisionais do Estado, tendo em vista a situação de risco causada pela sua superlotação. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6121/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para determinar a transferência de presos da cadeia pública da Comarca de Itanhomi para outras unidades prisionais da região, tendo em vista a falta de condições minímas para o seu funcionamento. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6120/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araújos para debater e solicitar as providências necessárias à promoção da segurança pública na localidade e nos Munícipios de Nova Serrana e Perdigão. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6119/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as propostas de mudança na Lei 5301, de 1969, que contém o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, apresentadas pela própria corporação e que afetarão, principalmente, critérios para promoção e redução do tempo de licença para tratamento de saúde. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6118/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os relatos de confrontos violentos entre taxistas e motoristas de aplicativos como o Uber, bem para buscar as providências cabíveis. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6117/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater a falta de infraestrutura e equipamentos no 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, tendo em vista que em 2015 foram arrecadados cerca de R$4.600.000,00 com o pagamento de taxa de Incêndio. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6116/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2016 | Requer sejam encaminhados à Delegacia Regional da Polícia Civil em Nova Serrana as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 5 2016, para conhecimento, bem como pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para apuração da prática, em tese, do delito de denunciação caluniosa imputado ao Sr Wellington Marques da Costa, diretor de segurança desse estabelecimento prisional. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6082/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requerem sejam encaminhados à Delegacia Regional da Polícia Civil em Nova Serrana as notas taquigráficas e o relatório de audiência pública da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19 4 2016, bem como pedido de providências para conhecimento e instauração de inquérito policial para apuração da prática, em tese, do delito de peculato, tipificado no art. 319 do Código Penal, imputado aos Srs Gilmar Oliveira da Silva, diretor do Presídio de Nova Serrana, e Wellington Marques Costa, diretor de segurança desse estabelecimento prisional. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6080/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requerem seja realizada visita ao Presídio de Nova Serrana para avaliar as condições de trabalho dos agentes de segurança penitenciária. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6079/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requerem sejam encaminhadas à Corregedoria da Subsecretaria de Administração Prisional e à Secretaria de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 5 2016, e pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas pelos agentes penitenciários nessa reunião. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6076/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o uso de veículos aéreos não tripulados - Vants - no Estado, em áreas povoadas e sobre prédios públicos, bem como as possibilidades de seu abate em caso de irregularidades. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6023/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3503 2016 que, ao dispor sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê que os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - e que poderão ser cedidos para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e para a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6021/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações acerca do Presídio Dênio Moreira de Carvalho, localizado em Ipaba, especificando a capacidade do estabelecimento prisional, o número atual de detentos, o número de agentes de segurança por turno, por plantão, com a carga horária e a escala de folga, e se o estabelecimento prisional possui equipamentos de segurança para os agentes, como armamentos, munições e coletes, conforme estabelecido na Lei Estadual 18015, de 2009. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6019/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar a substituição imediata dos coletes a prova de balas disponibilizados aos policiais militares lotados na 226ª Cia. do 42º Batalhão da Polícia Militar, em Três Marias, uma vez que esses coletes se encontram vencidos desde 2014. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6017/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública em Patos de Minas para debater a criminalidade no município, especialmente a suposta ocorrência de inúmeros crimes de estupro na localidade, e solicitar providências necessárias. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6015/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Entre-Rios de Minas para debater e buscar as providências necessárias ao combate do aumento da criminalidade na região, especialmente no que se refere ao tráfico de drogas. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6014/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja instalada unidade dessa corporação no Município de Capelinha, cuja população de 30 mil habitantes depende, em caso de qualquer incidente, do deslocamento de bombeiros militares lotados em Diamantina, a mais de 250 km de distância, totalizando um percurso de aproximadamente três horas. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6012/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Alpinópolis para debater e buscar providências necessárias ao enfrentamento da criminalidade local, de modo a promover maior segurança aos cidadãos. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6011/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a determinação do comandante do 48º Batalhão de Polícia Militar de empenhar os policiais militares em sistema de patrulhas unitárias, ou seja, o comandante de guarnição fica responsável por duas viaturas, já que cada policial cumpre turno de serviço em veículo distinto. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6010/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar providências necessárias ao enfrentamento da criminalidade no Município de Taquaraçu de Minas, que não dispõe de efetivo policial suficiente e infraestrutura para as ações policiais. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5960/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para manutenção, melhoria na estrutura e aumento do efetivo de policiais civis da delegacia de homicídios do Município de Vespasiano, bem como a continuidade de sua vinculação à Divisão de Homicídios da Capital. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5956/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura da Polícia Militar em Vespasiano e aumento do efetivo de policiais militares nesse município. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5948/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada no Município de Vespasiano, com a participação de forças especiais e investigações para a identificação de criminosos contumazes. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5936/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhoria da estrutura das delegacias de polícia de Vespasiano e aumento do efetivo de policiais civis no Município. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5933/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja instalada uma companhia de Polícia Militar na região do Bairro Santa Clara, em Vespasiano, já que a Companhia de Tático Móvel atualmente instalada na região possui atribuição específica de combate à criminalidade violenta e de recobrimento às demais unidades de Polícia Militar. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5931/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada à atuação clandestina de lavadores e guardadores de carros (flanelinhas), com a realização de investigação prévia para identificação dos flanelinhas clandestinos contumazes, em conjunto com a Guarda Municipal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5927/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requer seja realizada reunião para proceder à entrega do diploma relativo aos votos de congratulações com os policiais militares que realizaram, no dia 3 5 2016, a operação que culminou na prisão de dois integrantes da principal facção de tráfico de drogas no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5926/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Vespasiano pedido de providências para que promova, junto com os órgãos de segurança estaduais, ações sociais que previnam a prática e as condutas criminosas no Município, especialmente por meio de programas em escolas, como o Fica Vivo, Proed e Vozes do Morro, de forma a atuar no campo da prevenção social da criminalidade. | Aprovado desde 10/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5923/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - pedido de informações com a demonstração detalhada da composição do reajuste tarifário do serviço de água e esgoto, com pormenores sobre a composição tarifária e o percentual de lucro da concessionária. | Aprovado desde 05/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5919/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigatório quanto à suposta violação ao princípio da livre concorrência no que tange à comercialização de uniformes aos policiais militares selecionados para o Curso Especial de Formação de Sargentos, ministrado na Escola de Formação de Soldados da PMMG. | Aprovado desde 05/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5918/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre o custo total da prestação do serviço de táxi na capital, incluindo impostos cobrados dos taxistas, bem como demais valores, de forma a verificar eventuais abusos nos preços praticados e repassados aos passageiros, consumidores finais. | Aprovado desde 05/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5908/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncia de suposto erro médico que vitimou, em 18 12 2015, G. E. G. N, Cel PM psicóloga, internada no Hospital Madre Teresa, para realizar exames em vista de possível angina. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5858/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Câmara Municipal de Belo Horizonte para debater a atuação clandestina de lavadores e guardadores de carros (flanelinhas). | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5853/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de providências para que seja concedida promoção ao 1º-Ten BM George André dos Santos SantAna, ao 2º-Sgt PM Ulisses Cristiano Rachel, ao 3º-Sgt PM Wanderson Marques Clementino, ao 3º-Sgt PM Joaquim Evangelista de Souza e ao Sd PM Alexandre Alberto Pereira, por ato de bravura, em virtude de ocorrência REDS 2016-005040171-003, realizada no dia 6 3 2016, quando os militares salvaram seis ocupantes de um veículo que colidiu com um poste e pegava fogo. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5852/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência do número de vagas disponibilizadas no sistema prisional e as consequências dessa situação para a Política Estadual de Segurança Pública. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5851/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Defesa Social os documentos direcionados ao deputado Sargento Rodrigues em razão da audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública para debater denúncia de irregularidades e ilegalidades que estariam sendo praticadas pelos Srs Gilmar Oliveira da Silva, diretor do Presídio de Nova Serrana, e Wellington Marques da Costa, diretor de segurança. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5850/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a suposta ocorrência de indevida exposição à mídia, agressões físicas e excessos durante a prisão do agente Luís Fernando Figueiredo de Aquino, Masp 1220984-7, em 16 5 2016, no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5849/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para aumentar o efetivo policial na Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte, à qual pertencem os municípios de Baldim, Santana de Pirapama, Jequitibá e Funilândia, tendo em vista o aumento da criminalidade local nos últimos anos. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5848/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Riachinho para debater e buscar as providências necessárias ao enfrentamento da violência e criminalidade na região e para discutir a falta de efetivo policial e os deslocamentos longínquos para o encerramento de ocorrências em virtude do plantão regionalizado. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5442/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que atuem com as entidades e associações representativas de classe dos policiais militares e bombeiros militares para demandarem judicialmente contra o Estado, buscando a regularização dos repasses patronais devidos ao instituto. | Rejeitado desde 06/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5439/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências sobre o repasse de recursos financeiros referentes ao pagamento das mensalidades dos financiamentos do Promorar Militar para o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, haja vista não haver previsão orçamentária para o ano de 2016 para financiar novos contratos habitacionais, bem como se já existe determinação legal para tanto. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5437/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para regularizar os repasses referentes às obrigações patronais, conforme definido em lei, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, com a finalidade de formar um fundo previdenciário para esse instituto. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5812/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atestar a situação funcional da Sra. Ana Maria Ribeiro Abdo, servidora, para fins de expedição de título declaratório de apostilamento e concessão de aposentadoria. | Aprovado desde 27/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5810/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizar o imediato pagamento de gratificação de periculosidade a todos os servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade, nos termos do art. 143 da Lei nº 869, de 5/7/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Aprovado desde 27/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5679/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar providências quanto aos preços cobrados a título de estacionamento no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, apesar da existência de concorrência acirrada no local. | Aprovado desde 14/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5678/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar providências quanto aos preços abusivos praticados no interior dos estádios de futebol no Estado. | Aprovado desde 14/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5677/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2016 | Requer seja realizada visita ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, no Município de Confins, para avaliar os preços cobrados pelo estacionamento do aeroporto. | Aprovado desde 14/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5781/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de investigador da Polícia Civil realizado em 2014 e que ainda não foram convocados; e sejam convidados a participar da referida audiência pública os candidatos presentes à 10ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 26 4 2016. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5780/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a nomeação dos 1472 candidatos excedentes aprovados no último concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5779/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada à criminalidade nos Municípios de Baldim e Jequitibá, com participação das forças especiais e investigação prévia de criminosos contumazes. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5778/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para destinação ao Município de Jequitibá de viaturas policiais, melhoria na estrutura da delegacia de polícia e da unidade da Polícia Militar e aumento dos efetivos das Polícias Civil e Militar. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5776/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para destinação ao Município de Baldim de viaturas policiais, melhoria na estrutura da delegacia de polícia e da unidade da Polícia Militar e aumento dos efetivos das Polícias Civil e Militar. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5775/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja enviada uma força-tarefa para as delegacias dos Municípios de Baldim e Jequitibá, composta de delegados, escrivães e investigadores, a fim de realizar mutirão para auxiliar na finalização dos inquéritos policiais que se encontram estagnados. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5773/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social os documentos recebidos dos agentes de segurança penitenciária presentes na 9ª Reunião Ordinária da comissão; e seja a comissão comunicada das providências realizadas e dos resultados alcançados. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5772/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requerem seja realizada visita ao advogado-geral do Estado para discutir a possibilidade de transferência da 6ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar para outro imóvel ou de reforma do imóvel onde a unidade está sediada. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5770/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a motivação do Decreto 46983, de 19 4 2016, que dispõe sobre as áreas de segurança do governador e do vice-governador e dá outras providências. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5769/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Defesa Social pedido de providências para a urgente finalização e operacionalização do Centro de Internação de Adolescentes de Passos. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5768/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de Guaxupé e região, com o apoio das unidades especializadas das polícias ostensiva e integrativa. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5767/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do Estado o trecho das notas taquigráficas em que consta o depoimento de Norberto Nunes, da Clínica Renascer, de Guaxupé, e pedido de providências para que sejam urgentemente desbloqueados recursos para o tratamento de dependentes químicos no Estado. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5766/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem sejam encaminhados aos 513 deputados federais e 81 senadores o trecho das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Guaxupé, dia 25 4 2016, que contém a fala do juiz e do promotor de justiça da Comarca desse município. | Aprovado desde 21/06/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5765/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal pedido de providências para a agilidade no julgamento da ADI nº 2.096-0, proposta pela Confederação dos Trabalhadores na Indústria - CNTI -, de 5/11/1999, considerando que o afastamento dos menores a partir de 14 anos do trabalho têm favorecido o recrutamento desses adolescentes para a criminalidade, com graves reflexos para a segurança pública na maioria dos municípios brasileiros. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5764/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Poder Judiciário da Comarca de Guaxupé pedido de providências para a aplicação de verbas provenientes de penas de prestação pecuniária em projetos de segurança pública, internação de adolescentes e de prevenção social da criminalidade, no que couber, em cumprimento da Resolução nº 154, de 13/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5763/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o remanejamento de verbas da publicidade governamental para programas educacionais voltados para adolescentes envolvidos com a criminalidade. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5762/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para o reforço dos efetivos e da infra-estrutura no Município de Guaxupé e região. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5761/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da Comarca de Guaxupé, à Câmara Municipal de Guaxupé, à Associação dos Municípios da Baixa Mogiana e à Associação Comércio e Indústria de Guaxupé pedido de providências para a construção e a implantação de um centro de internação para adolescentes no município. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5760/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para avaliar e acompanhar os resultados das deliberações, dos encaminhamentos e das estratégias discutidas na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/4/2016, oportunidade em que se debateram as condições de segurança no hipercentro de Belo Horizonte, considerando-se o aumento de crimes e contravenções penais, principalmente furtos e roubos, tráfico de drogas, jogos de azar, além da situação de exploração sexual na região, conforme denúncias de moradores e comerciantes, que também reclamam de insuficiência do policiamento militar, ausência de ações da Guarda Municipal e pouca atuação da Polícia Civil na solução desses crimes. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5758/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública com a convocação do coronel Helbert Figueiró de Lourdes, do coronel Eucles Honorato Júnior, do tenente-coronel Gianfranco Caiafa, do tenente-coronel Cláudio Vítor e do 1º-tenente Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar e sobre a forma de atuação dos policiais no evento realizado em Ouro Preto, no dia 21/4/2016, os quais infringiram a Constituição da República, especialmente o direito de ir e vir, de manifestação, de liberdade de expressão e de garantias com natureza de cláusulas pétreas, conforme ordem do governador do Estado. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5757/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte a denúncia de que lojistas estão sendo autuados por fiscais da Prefeitura por utilizarem mangueiras de água para lavar dejetos deixados por moradores de rua durante a madrugada em frente aos respectivos estabelecimentos comerciais. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria única |
| RQC 5756/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer sejam encaminhadas à Coordenadoria do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário as notas taquigráficas da 9º Reunião Ordinária, realizada em 19/4/2016, para conhecimento e tomada de providências para instaurar procedimento investigatório criminal para apurar denúncias de ofensas aos direitos humanos de agentes de segurança penitenciários lotados no Presídio de Nova Serrana e imputados ao diretor e ao diretor de segurança dessa unidade. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5755/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o caráter (oficial ou precedida de autorização de seu superior hierárquico) da presença da diretora do Complexo Penitenciário Pio Conedo na 9º Reunião Ordinária, realizada em 19/4/2016. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5754/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao subsecretário de Administração Prisional as notas taquigráficas da 9º Reunião Ordinária, realizada em 19/4/2016, para conhecimento e tomada de providências para instaurar procedimento investigatório criminal para apurar denúncias de ofensas aos direitos humanos de agentes de segurança penitenciários lotados no Presídio de Nova Serrana e imputados ao diretor e ao diretor de segurança dessa unidade; e seja aplicada a sanção de demissão dos referidos diretores, prevista no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 116, de 2009. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5753/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para avaliar o ato de revisão contratual da Sra. Karina Gomes Pinheiro Mourão, ex-agente penitenciária lotada no Presídio de Nova Serrana, com base no art. 4º, § 2º da Lei Complementar nº 116, de 2009. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5752/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências para intensificar a repressão aos locais que realizam no hipercentro de Belo Horizonte o comércio ilícito de drogas, a prática de jogos de azar e prostituição, em esforço conjunto com as Polícias Civil e Militar. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5751/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia de Polícia Civil pedido de providências para realizar operações conjuntas de repressão qualificada no hipercentro de Belo Horizonte, para combater o tráfico de drogas, assaltos e a prática de jogos de azar. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5750/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que suas unidades especializadas sejam utilizadas como apoio ao policiamento do hipercentro de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5749/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para intensificar o uso do Código de Postura (Lei Municipal nº 8.616, de 2003) na fiscalização de estabelecimentos que realizam as práticas ilícitas do jogo de azar, prostituição e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, na região do hipercentro de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5748/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para apurar e solucionar as irregularidades e ilegalidades imputadas ao diretor e ao diretor de segurança do Presídio de Nova Serrana, com a convocação da corregedora- geral da Secretaria de Estado de Defesa Social, Sra Katiúscia Fagundes Fernandes. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5747/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e debater as ações preparatórias para as Olimpíadas 2016 e as ameaças detectadas por órgãos de inteligência, tendo em vista a presença das delegações da Irlanda, da Sérvia, da Bélgica, do Reino Unido, da China e do Canadá, que se hospedarão em Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5639/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela brilhante atuação no desempenho da magistratura. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5637/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Valmir Faria da Silva, prefeito de Alpecarta, pela sua atuação como gestor municipal, a qual resultou na classificação do município em 2º lugar no ranking nacional da transparência de todos os municípios e estados brasileiros, realizado pelo Ministério Público Federal. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5632/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para adoção das medidas necessárias à conservação e preservação do Pico Belo Horizonte, ponto mais alto da capital mineira na Serra do Curral, e do Parque Estadual Mata do Baleia, áreas limítrofes e unidades de conservação estadual de uso integral, afetadas pelo avanço de atividades de exploração de minério. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5537/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar supostas fraudes no programa Minha Casa, Minha Vida, implementado no Município de Mário Campos, indicando participação de servidores públicos e agentes políticos. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5536/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para destinar recursos financeiros necessários à construção do Fórum da Comarca de Araguari. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5535/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de participação de juízes de primeiro grau e servidores do Poder Judiciário na eleição da mesa diretiva do Tribunal de Justiça do Estado. | Aprovado desde 13/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5709/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar as providência cabíveis quanto às denúncias de assédio moral apresentadas em desvafor do diretor-geral da Unidade Prisional de Mariana, Sr. Josibel Ferreira da Silva. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5708/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja reiterado à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado pedido de providências para a apuração de responsabilidade administrativa do delegado de Polícia João Marcos de Almeida, pelo uso das redes sociais para proferir críticas à Polícia Militar e fazer publicações depreciativas aos seus membros, bem como por suposta perseguição às policiais civis casadas com policiais militares e descumprimento do horário de plantão na Delegacia de Nanuque. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5707/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar as medidas necessárias para assegurar melhor policiamento na região da Universidade Fumec, localizada próxima à Avenida Afonso Pena, nesta Capital, tendo em vista a ocorrencia corriqueira de furtos e roubos. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5682/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para analisar a situação funcional da servidora Maria Helena Oliveira Campos. | Aprovado desde 27/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5680/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação de abandono do Ginásio Jornalista Felipe Drummond, o Ginásio do Mineirinho, onde é possível verificar obras inacabadas, falta de manutenção e limpeza da área, com indicação até de focos da dengue. | Aprovado desde 27/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5638/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para instalar unidade do Colégio Tiradentes no Município de São João del-Rei. | Aprovado desde 18/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5634/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os termos da Deliberação nº 145, do Contran, e, por decorrência, a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico pelos condutores das categorias C, D e E quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ou quando da adição dessas permissões, perante o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 18/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5565/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado, juntamente com os vereadores da Câmara Municipal de Itamarandiba, para apresentar o projeto de segurança discutido na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 4 2016, que debateu o aumento do índice de criminalidade e violência no município e região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5561/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para realização de operações conjuntas de repressão qualificada à criminalidade no Município de Itamarandiba, com participação de forças especiais e investigações prévias de criminosos contumazes. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5560/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Justiça pedido de informações sobre a quantidade de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados, nominal e percentualmente, nos últimos 12 anos, ao Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5559/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja realizada audiência pública em Itamarandiba para discutir o crescimento da violência no município e debater medidas a serem adotadas em prol da segurança pública no local. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5558/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhada à Câmara Municipal e ao prefeito municipal de Itamarandiba cópia das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 5 4 2016, na qual foi realizada audiência pública com a finalidade de debater o aumento do índice de criminalidade e violência no Município de Itamarandiba e região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5557/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público, à Polícia Militar e ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais pedido de providências para apuração de denúncia do 2º-Sgt. QPR Geraldo Aparecido Mota em face do 1º-Ten. PM QOS Marcelo Ferreira Sousa, lotados no 3º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Diamantina, pela suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral durante atendimento médico. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5556/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para solicitar a detida análise da defesa apresentada pelo Sr Ailton Peixoto Castro, agente de segurança penitenciário, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 7/2016, e para, ao final, concluir pela improcedência da denúncia e pelo arquivamento do processo. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5555/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem sejam entregues em reunião da comissão os diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais civis lotados na 3ª Delegacia de Polícia da Regional Noroeste, responsáveis pela investigação que resultou na identificação e na condução do autor de pichação na fachada da Igreja de São Francisco de Assis, na Lagoa da Pampulha, nesta capital. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5554/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços da democracia, especialmente no que tange à Política Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, que vem ampliando os atos de enfrentamento à criminalidade, inclusive no que se refere ao combate ao crime organizado. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5553/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja oficiada a TV Assembleia para realização de cobertura fotográfica, de som e imagem, no hipercentro da capital, tendo em vista a realização de audiência pública para debater as condições de segurança na região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5552/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja realizada visita à 131ª Companhia do 18ª Batalhão de Polícia Militar, em Contagem, para verificar as condições de trabalho do efetivo, as condições estruturais das instalações e a logística de solução porventura adotada na unidade. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5551/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer sejam os agentes de segurança penitenciária Antonio Francisco Campos, Karyne Gomes Pinheiro Moura, Fabricio de Moura, Felipe Leandro Costa, Washington Luis Mathias Corsino Dornella e Alberto Domingos Gonçalves convocados a comparecer a audiência pública a ser realizada no dia 19 4 2016, que tem como finalidade definir as providências cabíveis em face das denúncias de irregularidades e ilegalidades que estariam sendo praticadas pelo Sr Gilmar Oliveira da Silva, diretor do Presídio de Nova Serrana, e pelo Sr Wellington Marques da Costa, diretor de Segurança desse presídio. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5546/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de instalação de segunda vara judicial no Município de Itamarandiba. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5545/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja construído um novo quartel de Polícia Militar em Itamarandiba, em terreno já doado pelo município. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5544/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que a cadeia pública do Município de Itamarandiba seja assumida por essa subsecretaria. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5542/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à chefia do Polícia Civil pedido de providências para alocar um delegado de polícia no Município de Itamarandiba a fim de permitir que a delegacia funcione em tempo integral. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5541/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja alterada a unidade militar atualmente existente em Itamarandiba de pelotão para companhia independente,em razão do aumento dos índices de criminalidade e da necessidade de aumento do efetivo policial na região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5471/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - pedido de providências para que sejam implementadas medidas urgentes para a sinalização de tráfico de ciclistas na BR-491, no trecho que liga o Município de Varginha à BR-381. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5627/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves o relatório e as notas taquigráficas desta reunião, que contem as justificativas pelas quais servidores da Subsecretaria de Administração Prisional foram deslocados para prestarem escolta e auxílio ao Sr Wandrew Schwenck de Assis, ex-agente penitenciário vitimado por disparo de arma de fogo efetuado por preso que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009. | Aprovado desde 27/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5626/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências a fim de que expeçam ordem de serviço para disponibilizar servidores da referida subsecretaria para escoltar e auxiliar o Sr. Wandrew Schwenck de Assis, ex-agente de segurança penitenciário, atingido por disparo de arma de fogo efetuado por detento que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5625/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja paga indenização "in natura", consistente na reforma de residência, ao Sr Wandrew Schwenck de Assis, ex-agente penitenciário, que ficou paraplégico após sofrer disparo de arma de fogo efetuado por detento que ele escoltava ao Fórum de Sete Lagoas, em 2009. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5624/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para, em conjunto com a base do governo na Assembleia Legislativa, apoiar e debater o projeto de lei que pretende estabelecer o pagamento de indenização aos servidores da área da segurança pública estadual que sofrerem, no exercício do cargo, agressões que causem invalidez permanente, especialmente os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5621/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Goiás, à Diretoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado de Goiás pedido de providências para garantir a segurança de cidadãos mineiros que se deslocarão até Brasília, no Distrito Federal, no dia 14 4 2016, para manifestar apoio aos integrantes da Câmara dos Deputados na sessão em que será votado o impeachment da presidente Dilma Rousseff. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5620/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja realizada reunião de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares que atuaram na operação realizada no Município de Itacambira, em 8 4 2016. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5619/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente quanto aos agentes envolvidos, debatendo-se forma de ingresso na carreira, grade curricular, formação acadêmica e preparo profissional exigido. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5618/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a designação de investigadores de polícia, na próxima nomeação, prevista para o ano de 2016, para a delegacia de Itamarandiba, bem como para a realização de novos concursos públicos para suprir o baixo efetivo das carreiras de delegados e escrivães em todo o Estado. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5617/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares lotados na Diretoria de Comunicação Organizacional, na Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, no Comando de Policiamento da Capital, no Gate, na Rotam e no Centro de Atividades Musicais, pela participação em ato realizado nesta capital, em 8 3 2016, para comemorar o Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 12/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5591/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja formulada manifestação de aplauso ao Sr Philippe Guimarães Nascimento, taxista, pelos relevantes serviços prestados aos usuários do serviço de táxi em Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5590/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de um novo aumento na tarifa de água, considerando anúncio feito em 2015, oportunidade em que foi aprovado o pedido de revisão de cálculo apresentado pela Copasa- MG à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG. | Aprovado desde 07/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5509/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que sejam realizadas ações integradas de combate à criminalidade na Comarca de Paraopeba, ao longo da Rodovia BR-040. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5508/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao diretor de Comunicação Institucional da Assembleia sugestão para que seja elaborada campanha sobre a utilização do Disque 181, destinada à população em geral, ressaltando a importância desse mecanismo para a segurança pública e a garantia de sigilo das informações prestadas. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5507/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada viatura-camionete 4x4 para patrulha rural da Comarca de Paraopeba, considerando a extensa zona rural dos quatro municípios da região. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5506/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para o aumento do efetivo nos municípios da Comarca de Paraopeba, que é atendida por apenas um delegado de polícia, três escrivães e oito investigadores, sendo necessária a alocação imediata de pelo menos oito novos investigadores na comarca, tendo em vista a perspectiva de duas aposentadorias em 2016. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5505/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para que seja apoiada a implantação de Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas - Caps-AD - em todos os municípios da Comarca de Paraopeba. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5504/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja apoiada a implantação de Creas e Cras nos Municípios de Caetanópolis, Araçaí e Cordisburgo. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5503/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado à concessionária Via 040 pedido de providências para a implantação de câmeras de segurança na Rodovia BR-040, sobretudo nos acessos aos Municípios de Caetanópolis, Paraopeba, Araçaí e Cordisburgo, mantendo parceria com as prefeituras, o Ministério Público, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista a necessidade de prevenção e combate à criminalidade na região. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5502/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando do 25º Batalhão de Polícia Militar e à Delegacia Regional de Polícia Civil em Sete Lagoas pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime nos municípios da Comarca de Paraopeba. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5501/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para o aumento do efetivo nos municípios da Comarca de Paraopeba que, com uma população de cerca de 50 mil habitantes, atualmente é atendida por quarenta e três policiais militares, os quais devem atuar em uma área geográfica aproximada de 1.800 km². | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5500/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Prefeito de Caetanópolis pedido de providências para que sejam realizadas ações de manutenção do espaço público, tais como o aumento da iluminação pública e a capina de lotes vagos, objetivando favorecer a segurança pública no município. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5499/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a instalação de novas varas e para a elevação da entrância da Comarca de Paraopeba, considerando que a atual estrutura da Justiça na região é inadequada para o atendimento dos 50 mil habitantes e para o andamento dos 12 mil processos em trâmite. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5498/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso aos policiais civis e militares da Comarca de Paraopeba por sua brava atuação, embora com um efetivo bastante reduzido, na prevenção e no combate ao crime na região. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5497/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o 3º-Sargento Lucas Alonso Guazelli, atualmente lotado na 147ª Companhia do 47ª Batalhão de Polícia Militar, sobre sua transferência do 4º Batalhão mediante procedimento que possivelmente violou os arts 5º e 37 da Constituição Federal. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5352/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja criada força-tarefa composta de membros da comissão e representantes do Procon Assembleia, do Procon do Município de Belo Horizonte, do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e da Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor com o objetivo de discutir e propor medidas consistentes na defesa do consumidor do Estado, especialmente quanto ao superendividamento dos aposentados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e técnica. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 994/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2016 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, a não aplicabilidade da Lei Complementar 144 2014, que trata da aposentadoria da servidora policial. | Aprovado desde 07/04/2015 | Autoria única |
| RQC 565/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2016 | Requer sejam realizadas visitas da Comissão de Segurança Pública ao 1º BBM, ao 2º BBM e ao 3º BBM, para certificar "in loco" as condições de trabalho dos bombeiros militares, a falta de equipamentos, viaturas, combustível e demais necessidades para a manutenção do funcionamento de suas instalações. | Aprovado desde 24/02/2015 | Autoria única |
| RQC 5469/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer sejam encaminhadas ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil, à Promotoria de Justiça de Campos Gerais, à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Juízo de Campos Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 3 2016, para conhecimento. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5468/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para intensificar as ações de segurança pública no Município de Campos Gerais, especialmente no Distrito de Córrego do Ouro. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5467/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja realizada visita ao 5º Pelotão de Polícia Militar e à Polícia Civil de Campos Gerais para debater a situação da segurança pública nesse município, especialmente no Distrito de Córrego do Ouro. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5466/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada em Campos Gerais e região, em especial no Distrito de Córrego do Ouro. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5465/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja realizada visita ao Comando-Geral da Polícia Militar para debater a situação da segurança pública no Município de Campos Gerais, especialmente no Distrito de Córrego do Ouro. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5464/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Comarca de Campos Gerais pedido de providências para, no âmbito de sua competência, responder ao aumento de criminalidade no município e região intensificando as ações de enfrentamento da violência e empenhando-se para uma maior proximidade com as Polícias Civil e Militar. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5463/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Campos Gerais pedido de providências para, no âmbito de sua competência, responder ao aumento de criminalidade no município e região intensificando as ações de enfrentamento da violência e empenhando-se para uma maior proximidade com as Polícias Civil e Militar. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5462/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de São Joaquim de Bicas para discutir o alto índice de violência na região. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5426/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requerem seja formulado voto de congratulação com o juiz federal Sérgio Moro por sua atuação frente à operação Lava Jato. | Aprovado desde 23/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5359/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para aumentar o efetivo policial e melhorar a infraestrutura da 164ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Machado. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5358/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja formulado voto de congratulações com policiais militares e funcionários civis pela participação em ato realizado para comemorar o Dia Internacional da Mulher, organizado pela Diretoria de Comunicação Organizacional da Polícia Militar. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5357/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências cabíveis quanto à situação do Sr Wandrew Schwenck de Assis, agente de segurança penitenciária, que ficou paraplégico após ser baleado pelo preso que escoltava, no Fórum de Sete Lagoas. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5356/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos agentes de segurança penitenciária lotados no presídio de Lavras e escalados para trabalhar na unidade de Oliveira, sem receber auxílio para transporte e diária. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5355/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de São João Nepomuceno para debater as providências cabíveis para o enfrentamento do tráfico de drogas e discutir o aumento do índice local de criminalidade. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5354/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o uso de drones próximo a presídios, delegacias, batalhões de polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como sua regulamentação e sua utilização pelos órgãos de defesa social. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5423/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja formulada manifestação de aplauso aos policiais civis lotados na 4ª Delegacia de Polícia Civil-Leste que atuaram na ocorrência em 22 3 2016, em Belo Horizonte, que resultou na apreensão de armas, drogas, munições, quantia em dinheiro, documentos falsos, aparelhos celulares e veículo roubado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 23/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5422/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Rio Manso para debater e solicitar que sejam tomadas as providências necessárias ao enfrentamento e à redução do índice de roubos na área rural. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5421/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial no Município de Ouro Verde de Minas, onde se encontram lotados apenas cinco policiais militares. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5420/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja encaminhado à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em Contagem, pedido de providências para intensificação do patrulhamento no trecho da BR-040 onde se localizam as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais SA - Ceasaminas -, tendo em vista a ocorrência de furtos cujas vítimas são caminhoneiros que aguardam a abertura do estabelecimento durante a madrugada. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5194/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências cabíveis relativas ao ato do comandante-geral da Polícia Militar do Estado que determinou a transferência do 3º Sgt PM Lucas Alonso Y Alonso Guazzelli, antes lotado na 147ª Cia TM 4º BPM, em Uberaba, para o 47º BPM, em Muriaé. | Rejeitado desde 09/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5307/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ocorrência de repasses financeiros ao Sistema Fiemg destinados ao patrocínio de programas sobre tecnologia, inovação e empreendedorismo, indicando se esses programas serão afetados pelo anúncio de cortes feito pelo governador do Estado. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5306/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para tratar de supostas irregularidades na liberação de veículos apreendidos pela Polícia Militar e por agentes de trânsito da BHTrans. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5305/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências para limpeza da Barragem do Corpo, no Município de Novo Cruzeiro. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5304/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o cumprimento da Lei 21776, de 2015, a fim de atender o acordo firmado com os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5303/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que os atos de passagem para a inatividade dos policiais militares sejam publicados imediatamente e para que seja efetuado o pagamento das diferenças de promoções, férias-prêmio, ajudas de custo e demais verbas a que cada militar faz jus na forma da Lei 5301, de 1969, e da Lei Delegada 37, de 1989. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5302/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater melhorias nos critérios de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5294/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios e fundamentos legais utilizados na avaliação de desempenho dos bombeiros militares que se encontram afastados por dispensa médica. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5293/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ocorrência de impedimento da participação de sargentos em treinamentos ou cursos, sob a alegação de estarem afastados por dispensa médica definitiva. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5292/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da falta de policiamento e do aumento da criminalidade no Município de São João Del-Rei. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5291/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para conferir ao Sr Sérgio Fernando Moro, juiz federal, o título de Cidadão Honorário por sua atuação em operações que buscam o enfrentamento de crimes contra a nação. | Rejeitado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5290/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Luzia para debater o crescimento da criminalidade e a necessidade de aumento do efetivo policial. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5269/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer sejam convidados os parlamentares que participaram da votação em 1º e 2º turno do Projeto de Lei Complementar 27 2007 para a audiência pública objeto do Requerimento 4988 2016, na qual se pretende ouvir os senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia sobre a atual situação dos servidores ex-efetivados pela Lei Complementar 100 2007 e debater essa situação. | Rejeitado desde 10/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5130/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para analisar a possibilidade de designar juiz de direito para a Comarca de Itamarandiba, a qual conta com vara única para todos os feitos. | Aprovado desde 08/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5159/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requer seja realizado debate público sobre segurança pública, com a participação da Comissão Especial de Unificação das Polícias, da Câmara dos Deputados, para traçar um panorama da segurança pública, tendo em vista o crescimento constante da criminalidade e a necessidade de bem aparelhar as polícias, seja no aspecto da infraestrutura e organização, seja no que diz respeito ao efetivo. | Aprovado desde 08/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5054/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações sobre o Pedido de Reexame 932 616, formulado nos autos de Prestação de Contas 887 464, que se encontra com a procuradora Cristina Melo para emissão de parecer desde 28 11 2014. | Aprovado desde 02/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5053/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requer seja realizada visita ao Hospital Alberto Cavalcanti, localizado no Bairro Padre Eustáquio, nesta Capital, com a finalidade de verificar notícia de que o 2º andar de respectiva unidade hospitalar se encontra sem fornecimento de energia elétrica desde o dia 12 2 2016. | Aprovado desde 06/04/2016 | Autoria única |
| RQC 5047/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requer seja encaminhado à Presidência da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pedido de informações quanto à concessão de patrocínios a programas televisivos exibidos no Estado, especificando os programas, datas, valores repassados e suas finalidades. | Rejeitado desde 02/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5046/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações quanto à concessão de patrocínios a programas televisivos exibidos no Estado, especificando os programas, datas, valores repassados e suas finalidades. | Rejeitado desde 02/03/2016 | Autoria única |
| RQC 4700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para que sejam retomadas as obras da LMG-748, uma vez que a ordem de serviço já foi emitida, mas as atividades se encontram paralisadas. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 5095/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares que menciona, lotados no 22º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública do Estado; e seja dada ciência ao Comandante-Geral da Polícia Militar para registro na ficha funcional dos homenageados. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5094/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de permissão ao detento Marcos Aparecido dos Santos, vulgo Bola, para realizar churrasco com consumo de bebidas alcoólicas na Casa de Custódia do Policial Civil, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, e apurar o possível envolvimento de agentes públicos nesse fato. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5092/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Catuji, para tratar da falta de policiamento e do aumento da criminalidade nos Municípios de Catuji, Itaipé, Caraí, Pedro Paraíso e Novo Cruzeiro. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5091/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública, em caráter de urgência, para debater os termos do Projeto de Lei 84 2015, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5031/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja oficiado o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado para que diligencie no sentido de conceder promoção ao Sd-BM Márcio Egg Pereira Resende por ato de bravura, em virtude da ocorrência REDS 2016- 002497159-001, em 2 de fevereiro de 2016. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5030/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja encaminhado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado solicitando providências para a reativação de destacamento policial na cidade de Marilândia, Distrito de Itapecerica. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5029/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncia de perseguição praticada pelo delegado de Polícia Civil Rodrigo Otoni, lotado na Delegacia de Raul Soares, contra servidores da Prefeitura Municipal cedidos a essa delegacia. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5028/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para reiterar a solicitação de convocação dos candidatos excedentes aos cargos de Agente de Segurança Socioeducativo (Edital Seplag Seds 9 2013), Agente de Segurança Penitenciário (Edital Seplag Seds 8 2013), Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Médico (Edital Seplag Seds 7 2013). | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5027/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação clandestina de lavadores e guardadores de carros (flanelinhas) e solicitar as providências cabíveis. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5026/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecer e buscar as providências cabíveis com relação à notícia de prisão em flagrante ilegal e arbitrária do ST Anderson Giovane Nogueira Ferreira, quando agia em legítima defesa de sua família e patrimônio. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5025/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requer seja realizada visita a eventos realizados no Estado de Minas Gerais para acompanhar a atuação de lavadores e guardadores de carros (flanelinhas) e, posteriormente, solicitar as providências cabíveis. | Aprovado desde 01/03/2016 | Autoria única |
| RQC 4992/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a apresentação do Relatório de Atividades de 2015 do Procon Assembleia. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4991/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir os avanços na defesa do consumidor, aproveitando a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4990/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para tratar de irregularidades no contrato de compra e venda de armas de fogo e munições no Plano Permanente de Aquisição de Armas de Fogo, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, fabricantes, policiais e bombeiros militares, sendo estes últimos os destinatários finais. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4923/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis quanto aos atos de violação ao direito subjetivo perpetrados pelo governador do Estado, notadamente em relação ao atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos e o não pagamento de vantagens pecuniárias, como quinquênio, abono-permanência, férias-prêmio, entre outras asseguradas em lei. | Rejeitado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4922/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à diretora do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações quanto ao fundamento legal e autorizativo dos atos administrativos perpetrados pelo Sr Rodrigo Campos Comini, chefe da Sessão de Controle de Clínicas, os quais ensejaram prejuízos financeiros a diversos interessados em adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4921/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades na retenção do pagamento de férias-prêmio devidas aos militares que passaram para a inatividade. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4920/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades no pagamento de diária aos militares escalados para o policiamento de carnaval nas cidades históricas do Estado. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4911/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias diante da notícia de que o Sr Fernando Pimentel, do PT, governador do Estado, estaria escalando policiais militares para fazer sua segurança e a de sua esposa. | Rejeitado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4910/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias em face do pequeno efetivo designado para atuar na Área Integrada de Segurança Pública localizada no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, uma vez que apenas dois policiais militares, sem auxílio da Polícia Civil no local, são escalados por turno de serviço. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4909/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Coronel Fabriciano para debater e reivindicar as medidas cabíveis para enfrentar o aumento do índice de criminalidade na região, principalmente em virtude do tráfico de drogas. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4907/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao DER-MG pedido de providências para melhoria da sinalização de trânsito na rodovia MG-040, com indicação das entradas para o Instituto Inhotim, para o Município de Betim e para o Estado de São Paulo. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4904/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o transtorno que o tráfego de aviões bimotores no Aeroporto Carlos Prates causa aos moradores dos bairros no seu entorno. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4902/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o funcionamento da boate Fênix, em Ipatinga, onde já ocorreram vários assassinatos atribuídos a traficantes, em razão da disputa pelo controle do tráfico. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4880/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a emissão dos certificados de registro de armas de fogo - Craf - de policiais e bombeiros militares, tendo em vista que a compra de armas e munições foi realizada em 2014 através do Plano Permanente de Aquisição de Armas de Fogo das corporações, mas até o momento o Craf não foi expedido pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. | Aprovado desde 23/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4872/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso ao Sgt PM Leonardo Leandro Sousa Diniz pelo excelente trabalho social desenvolvido no Município de Cordisburgo como presidente da Orquestra Vitalina Corrêa e palestrante em escolas e quartéis, com a temática de combate à violência e às drogas. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4870/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a nomeação dos candidatos que frequentaram o Curso de Formação Policial no período de 18 5 a 28 8 2015 indicados na fase eliminatória, denominada Investigação Social, do Concurso Público Provimento 2013 1, visando ao preenchimento de vagas para médico-legista e perito criminal. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4868/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ipatinga para debater medidas de combate à criminalidade na região. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4867/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação das carreiras de agente socioeducativo e agente de segurança penitenciária, em continuidade às discussões realizadas durante a reunião promovida pela Associação dos Magistrados Mineiros em 11 12 2015. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4866/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Bairro Fernão Dias, em Belo Horizonte, para debater o aumento da criminalidade e requerer empenho para reforçar o policiamento local. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4865/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos e requerer as providências cabíveis com relação às denúncias de irregularidades e ilegalidades que estariam sendo praticadas pelo diretor do Presídio de Nova Serrana, Sr Gilmar Oliveira da Silva, e pelo diretor de Segurança, Sr Wellington Marques da Costa. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4839/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para minimizar os efeitos do período de seca prolongada e escassez de recursos hídricos no Município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 17/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4800/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providêncas para a implantação de restaurante popular, nos moldes dos já existentes em Belo Horizonte, no Município de Frutal, disponibilizando, ainda, projetos e modelos de gestão. | Aprovado desde 16/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4559/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater as consequências e providências relativas à saúde pública das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, administrada pela Samarco Mineração SA, no Município de Mariana. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 4551/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública para debater a tragédia causada pelo rompimento de barragem de rejeitos da mineradora Samarco, em Mariana, especialmente no que se refere ao acompanhamento das providências já tomadas pelos Bombeiros Militares do Estado e pelos integrantes da Defesa Civil e do Exército na busca de soluções quanto ao impacto ambiental e ao apoio aos atingidos, identificação das vítimas, dos desaparecidos e apoio às famílias. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4808/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso ao 3º- Sargento PM Luciano Rodrigues Meira e ao Cabo PM Gilmar Santos Silva, ambos da 21ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais, em São Pedro dos Ferros, por sua atuação na abordagem e na detenção de suspeitos portando arma de fogo, em 1º 12 2015. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4807/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem sejam encaminhados à Procuradoria-Geral e à Coordenação do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - Caopp - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se avalie a possibilidade de instauração de sindicância para apuração de notícias de fato e denúncias contra a delegada Cleide Oliveira Fiorino, apresentadas durante a 63ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 12 2015, e as notas taquigráficas da referida reunião juntamente com documentos relativos à matéria nela tratada. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4806/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem sejam encaminhados à Chefia e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se instaure processo administrativo disciplinar contra a delegada Cleide Oliveira Fiorino, tendo em vista as denúncias apresentadas durante a 63ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 12 2015, analisando-se a possibilidade da aplicação de pena de suspensão, nos termos do art 156 da Lei 5406, de 1969, e as notas taquigráficas da referida reunião juntamente com documentos relativos a fatos e denúncias encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais em desfavor da referida delegada. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4805/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se destine uma viatura, em caráter definitivo, ao Município de São Tomé das Letras, tendo em vista denúncia formulada por vereadores daquela localidade que aponta a falta do equipamento, que é necessário devido ao grande fluxo de visitantes à região ao longo do ano. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4804/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para se realizar o recapeamento de todo o trajeto da Estrada do Córrego Feio, na zona rural do Município de Patrocínio, única via de acesso à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4803/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências a fim de que se instale um pelotão no Município de Caraí, tendo em vista que na localidade há apenas um destacamento que conta com número insuficiente de efetivos. | Aprovado desde 16/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4755/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Chefia da Polícia Civil e aos membros da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças do Estado pedido de providências para a convocação dos 76 candidatos ao cargo de perito criminal que ficaram como excedentes no concurso para a Polícia Civil (edital de 2013). | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4754/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir denúncia em desfavor da delegada Cleide Oliveira Fiorillo, segundo a qual ela, sem comparecer à delegacia, liberou, por telefone, dois indivíduos presos em flagrante pela Polícia Militar, que voltaram a cometer delitos. Requerem, ainda, sejam convocados para essa reunião as seguintes autoridades: Maj PM Luiz Faustino Marinho Júnior, comandante da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais, de Ponte Nova; 3º-Sgt PM Luciano Rodrigues Meira, da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais, de São Pedro dos Ferros; Cb PM Gilmar Santos Silva, da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar de Minas Gerais, de São Pedro dos Ferros; Sras Cleide de Oliveira Fiorillo, delegada da 27ª Delegacia de Polícia Civil, de Jequeri, e Karina Conrado de Souza, escrivã da 26ª Delegacia de Polícia Civil, de Rio Casca. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4681/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as comissões de Segurança Pública e Extraordinária das Barragens para debater a tragédia causada pelo rompimento de barragens de rejeitos da Samarco Mineração, em Mariana, especialmente no que se refere ao acompanhamento das providências já tomadas pelos bombeiros militares e pelos integrantes da Defesa Civil e do Exército na busca de soluções quanto ao impacto ambiental, ao apoio aos atingidos, à identificação das vítimas, dos desaparecidos e apoio às famílias. | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4365/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/01/2016 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os servidores designados, afetados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, no âmbito da ADI 4876. | Aprovado desde 17/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4678/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da demora na publicação de ato de reforma e promoção de militares junto à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4622/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/01/2016 | Requer seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para que haja empenho na implantação do Programa Minas Comunica no Município de Mariana e em seus distritos, assim como determinar a instalação de antenas de transmissão e a manutenção das que já se encontram instaladas, uma vez que, apesar de haver alvará de funcionamento, não estão em operação. | Aprovado desde 03/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4620/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a grave denúncia em desfavor da Sra. Cleide Oliveira Fiorillo, delegada que responde pelos Municípíos de Jequeri, Rio Casca e São Pedro dos Ferros, segundo a qual a delegada não compareceu à delegacia e liberou, por telefone, dois indivíduos presos, os quais voltaram a cometer delitos. | Aprovado desde 02/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4618/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Samarco Mineração pedido de informações, em face do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, sobre: como é estruturada a área de segurança da empresa; quem são os responsáveis técnicos por essa área; se havia ou houve algum treinamento para acidentes oferecido às populações residentes próximas às margens das barragens; se há um relatório da empresa sobre o sinistro relativo à Barragem do Fundão e, se houver, que seja encaminhado a esta comissão. | Aprovado desde 02/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4617/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/01/2016 | Requerem sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão em que constam os depoimentos dos vereadores José Hermínio de Andrade e Tiago Dias Vieira, da Câmara Municipal de Ferros, e pedido de providências para o aumento do efetivo da Polícia Militar no município. | Aprovado desde 02/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4616/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/01/2016 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas da 59ª Reunião Extraordinária desta comissão em que constam os depoimentos dos vereadores José Hermínio de Andrade e Tiago Dias Vieira, da Câmara Municipal de Ferros, e pedido de providências para o aumento do efetivo da Polícia Civil no município. | Aprovado desde 02/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4615/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/01/2016 | Requer seja encaminhado ao presidente da Samarco Mineração os seguintes pedidos de informação, tendo em vista a Lei Federal nº 12.334, de 2010: se, de acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens, a população foi informada e estimulada a participar de ações preventivas e emergenciais (art. 4, II); se existe um plano de segurança de barragem e, em caso afirmativo, que seja enviado a esta comissão (art. 6º, II); se foram feitos treinamentos e simulações para emergências com a população e, em caso afirmativo, em quais datas e com quantas pessoas; quem são os responsáveis na empresa por tais treinamentos e simulações, se houver, e, caso seja serviço terceirizado, qual a empresa e quem são os responsáveis por tal serviço (art. 8º). | Aprovado desde 02/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4612/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja realizada visita aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para debater e aprimorar matéria referente a legislação mineira, especificamente a Lei nº 14.310, de 2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, que extirpou, de maneira pioneira, a aplicação do Decreto nº 23.085, de 1983. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4610/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja ampliado o efetivo da Polícia Militar no Município de Santa Rita de Sapucaí. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4609/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja reforçado o cinturão de segurança pública no Sul do Estado, tendo em vista, sobretudo, as divisas com os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4608/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja dada atenção especial à criação de vagas de internação para adolescentes em conflito com a lei no Município de Santa Rita do Sapucaí, buscando parcerias com a Prefeitura Municipal e com a sociedade civil. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4607/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil em Santa Rita do Sapucaí pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no município e região. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4606/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso aos policiais civis e militares lotados no Município de Santa Rita do Sapucaí pelo empenho no combate à criminalidade, apesar do enorme déficit de efetivo. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4605/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja antecipado o cronograma de realização do concurso público dos agentes penitenciários do Estado. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4582/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações quanto à utilização das aeronaves da instituição, quais sejam, helicópteros e avião, incluindo-se as datas, os deslocamentos e a finalidade das viagens realizadas a partir do ano de 2003 (emendado pelo deputado Cabo Júlio). | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4581/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja ampliada a atuação das referidas polícias, especialmente no que tange às medidas de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas no Município de João Monlevade e região. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4580/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja viabilizada, por meio do estabelecimento e fiscalização de condicionantes em processos de licenciamento, ou na renovação de licenças, a cessão de terrenos de 20.000m² pela empresa Vale nos Municípios de Itabira e João Monlevade - polos da região de atuação da mineradora - destinados à construção de centros de internação de adolescentes infratores, tendo em vista a grande demanda na região. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4579/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de João Monlevade pedido de providências para que sejam haja investimentos nas ações voltadas para crianças, adolescentes e jovens, ou que sejam ampliadas, de maneira a contribuir para a prevenção da criminalidade, a exemplo do ensino em tempo integral e de programas de esporte, cultura e lazer, especialmente em vilas, favelas e localidades mais vulneráveis do município. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4578/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam envidados esforços para ampliação das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - no Município de João Monlevade e região, considerando-se os bons resultados atingidos pelo programa e a crescente necessidade dessas medidas no entorno. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4577/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja intensificada a execução de operações conjuntas de repressão qualificada no Município de João Monlevade e região, tendo em vista o aumento da criminalidade, bem como as demandas trazidas a esta comissão pela população local durante audiência pública realizada no referido município na data de 30/11/2015. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4576/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja priorizada a construção de centro de internação de adolescentes infratores no Município de Itabira, com a destinação dos recursos orçamentários para a implantação e manutenção dessa unidade, tendo em vista a inexistência de vagas para cumprimento das medidas de internação, bem como a forte demanda apresentada pela população local durante audiência pública realizada pela comissão no Município de João Monlevade em 30/11/2015, considerando que essa comarca restará atendida quanto à carência de vagas com a construção da referida unidade. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4575/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhado à empresa Vale pedido de providências para que viabilize a cessão, aos municípios polo da área de influência de suas atividades minerárias - Itabira e João Monlevade -, de terreno com 20.000m² e de apoio à construção de centros de internação de menores infratores, utilizando, para tanto, parte das condicionantes socioambientais a serem assumidas no processo de renovação das licenças de suas minas. A cessão requerida permitirá a formalização de parceria entre os municípios e a Subscretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que exige a área nas dimensões solicitadas. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4574/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requerem seja realizada reunião para debater o surgimento de uma nova "cracolândia" no Município de Belo Horizonte, na região do Bairro Aparecida. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4573/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja realizada reunião para debater a minuta de proposição legislativa que visa alterar a Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, principalmente no que tange aos dispositivos que regulamentam as promoções e as convocações de policiais e bombeiros militares. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4572/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja designado membro desta comissão para acompanhar as atividades de grupo de trabalho constituído pela Associação de Magistrados de Minas Gerais - Amagis -, com o intuito de estudar e apresentar proposta de regulamentação da carreira de agente de segurança penitenciária, tendo em vista a importância do tema para a execução penal. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4571/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à convocação dos 2.482 candidatos excedentes ao cargo de investigador, considerados aptos no último certame da Polícia Civil. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4426/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requer seja encaminhado pedido de providências à Procuradoria-Geral do Estado, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Ministério Público Federal para apurar o cumprimento, em Minas Gerais, pelas operadoras de telefonia fixa, móvel, televisão por assinatura e provedores de internet, da Lei Estadual 20.019, de 2012, que trata da cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4425/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requer seja encaminhado pedido de providências às empresas Net, Tim, Claro, Vivo, GVT, Nextel, Oi, Sky e Algar, prestadoras de serviços de natureza continuada do setor de telecomunicações, para o pleno cumprimento das disposições da Lei Estadual 20019, de 2012, destacadamente do art. 3º, que trata da discriminação em documento de cobrança de períodos em que os serviços ficam indisponíveis. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4424/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para apurar a possível ocorrência de crime contra a economia popular nos municípios mineiros atingidos pelos rejeitos da Mineradora Samarco na forma de sobrepreço em produtos de uso doméstico e comercial, em especial água mineral. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4423/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requer seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a respeito da situação funcional dos dois fiscais do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - detidos em flagrante pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, em especial as providências administrativas tomadas. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4422/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, ao Ministério Público, ao Procon Assembleia e à Delegacia do Consumidor pedido de providências para que seja realizada força-tarefa contra a fraude de entrega irregular de combustível em bombas nos postos do Estado, golpe conhecido como "bomba baixa", e que os resultados sejam enviados a esta comissão e à Comissão de Segurança Pública em um prazo de 90 dias. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4490/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a disponibilização de redes de esgoto e pluviais em toda a extensão dos Bairros Vila Granja de Freitas e Taquaril, localizados no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4488/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Sabará pedido de providências para a abertura da Rua Nova Esperança, que liga os Municípios de Belo Horizonte e Sabará e padece de infraestrutura e saneamento básico. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4487/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para o asfaltamento da parte não concluída da Rua do Grupo e a abertura da Rua Nova Esperança, ambas no Bairro Vila Granja de Freitas, promovendo, ainda, a instalação de postes de iluminação pública. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4482/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a construção de escola municipal para a promoção de ensino básico, fundamental e médio às crianças e adolescentes residentes nos Bairros Vila Granja de Freitas e Taquaril, bem como a realização de políticas públicas direcionadas aos idosos e às pessoas com deficiência, de modo que não precisem se deslocar para outras regiões de Belo Horizonte em busca de atendimento. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4481/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a solução do trânsito da região dos Bairros Vila Granja de Freitas e Taquaril, com a disponibilização de mais linhas de ônibus, sinalização, instalação de redutores de velocidade e de pontos de ônibus cobertos para melhor acolher o usuário. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4480/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para promover políticas públicas de preservação do meio ambiente nos Bairros Vila Granja de Freitas e Taquaril, bem como a recuperação dos Córregos Olaria e Cachorro Magro, desde suas nascentes. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4478/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a construção de posto de saúde para atendimento dos cidadãos, especialmente de idosos e pessoas com deficiência residentes nos Bairros Vila Granja de Freitas e Taquaril. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4467/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigativo para apurar as denúncias de irregularidade no pagamento de diárias vultosas aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em notícia veiculada pelo Jornal "Estado de Minas" em 9 11 2015. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4264/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o pagamento de diárias para coronéis no período de janeiro de 2011 até a presente data, com a discriminação de valores pagos; beneficiários e justificativa legal, com a indicação dos dispositivos legais autorizadores do pagamento; e a descrição da motivação fática, com datas, valores, municípios e eventos que fundamentaram o auxílio indenizatório, inclusive com cópia dos relatórios de prestação de contas abrangendo os coronéis da ativa e inativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4420/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - em relação à cobrança para a apresentação de agremiações que prestam serviços de utilidade pública. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4188/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecimentos e providências cabíveis quanto ao fato de o Cb. PM Anderson Alderico Teles Lopes, que se encontrava em licença médica, ter sido investigado por uma equipe de agentes P2 do 52º Batalhão de Polícia Militar, de Ouro Preto, tendo sua vida pessoal exposta. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4187/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater as retaliações e perseguições sofridas pelos servidores do Judiciário do Estado por parte da presidência do Tribunal de Justiça - a exemplo de cassação de promoções e descontos em remunerações -, em descumprimento a compromissos anteriormente assumidos e gerando graves violações aos direitos fundamentais desses servidores, considerando sua participação em greve, além de sofrerem assédio moral por reivindicarem o cumprimento de acordos e leis aprovadas na Constituição Federal, bem como pelos servidores do Ministério Público. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4116/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis irregularidades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, em relação à não liberação de órteses, próteses, medicamentos, dietas e demais tratamentos médicos aos segurados da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, pensionistas e dependentes. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4465/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/10/2015, para a manutenção da 24ª Companhia da Polícia Militar no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, e para que os policiais militares ali lotados se empenhem com maior frequência no policiamento ostensivo, principalmente das áreas residenciais, de modo a proporcionar maior aproximação entre o comando da unidade e os moradores. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4464/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a promoção da segurança no âmbito da 1ª Região Integrada de Segurança Pública e para desenvolver um planejamento com relação à transferência da 24ª Companhia da Polícia Militar para outra localidade. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja garantido ao menos uma vez por ano o treinamento policial básico a todo efetivo da Polícia Militar. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4462/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/10/2015, para a manutenção da 24ª Companhia da Polícia Militar no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, e para a melhoria das condições de trabalho dos policiais militares ali lotados. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4461/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades da perícia médico-legal para a identificação de corpos de vítimas do rompimento da Barragem do Fundão, no Município de Mariana. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4460/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja apurada denúncia de que, por meio do Memorando 05/15 - PS - CPE, teria sido normatizada determinação de comparecimento do efetivo policial a evento de cunho religioso, em flagrante ofensa à diretriz constitucional do estado laico e ao direito fundamental dos policiais à liberdade de consciência e de crença, de acordo com os arts. 19, I, e 5º, VI, da Constituição da República, respectivamente. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4454/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na infraestrutura e nas condições de trabalho na Central da Polícia Civil - Cepolc -, tendo em vista denúncias graves de péssimas condições na unidade. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4453/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que sejam investigados os trotes telefônicos praticados contra os serviços de atendimento a emergências da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, tendo em vista seu impacto negativo para a prestação de serviços de segurança pública, resgates e salvamentos por essas corporações. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4452/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que nos destacamentos policiais onde a graduação mais alta for a de cabo ou soldado seja permitido aos policiais o acesso a bancos de dados criminais, de modo a garantir a eficácia do serviço de segurança pública nas localidades atendidas por esses destacamentos. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4451/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao deputado federal Laudívio Alvarenga Machado, relator do Projeto de Lei nº 3.722/2012, que pretende alterar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, o relatório da 28ª Reunião Ordinária da comissão, com o objetivo de auxiliar a formação do entendimento sobre o tema, apontar pontos polêmicos identificados na proposição e contribuir para melhor análise da matéria no Congresso Nacional. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4450/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada visita ao Canil da Polícia Civil para averiguar as condições desse estabelecimento. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4449/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada visita ao Município de Mariana, em razão da tragédia causada pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da Samarco Mineração, que afetou principalmente o Distrito de Bento Rodrigues, em 5/11/2015. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4448/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Extraordinária das Barragens para discutir a tragédia causada pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da Samarco Mineração, que afetou principalmente o Distrito de Bento Rodrigues, em 5/11/2015. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4447/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer sejam encaminhadas à secretaria de Defesa Social, à secretaria de Saúde, à Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig -, à Chefia da Polícia Civil e à procuradoria-geral de Justiça as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que sejam apuradas as possíveis responsabilidades criminais e administrativas em face das supostas irregularidades ocorridas no âmbito da rede de unidades hospitalares da Fhemig, entre as quais estupro, prostituição, exploração financeira e negligências, de acordo com denúncias da Sra. Dina Elisa Corrêa Santos, diretora da União Nacional dos Servidores Públicos. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4446/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso aos Srs. André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça, e Rodrigo Gonçalves Fonte Boa, promotor de justiça, pela atuação na operação policial Marco Zero, que culminou com a apreensão de mais de 2t de maconha e com a prisão de 15 pessoas. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4445/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado intensifique sua atuação nas cidades do Sul de Minas para o combate dos delitos de furto a caixas eletrônicos mediante o emprego de explosivos e de roubo a fazendas. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4444/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública em Alpinópolis para discutir o aumento da criminalidade na região Sul do Estado, em especial das explosões de caixas eletrônicos e dos roubos em propriedades rurais e urbanas daquele município. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4443/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para que a Subsecretaria de Administração Prisional assuma a cadeia pública de Alpinópolis. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4442/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar a regulamentação da Lei nº 17.358, de 2008, para melhor prevenção dos crimes patrimoniais praticados contra instituições financeiras, em especial o furto mediante a explosão de caixas eletrônicos no Estado. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4441/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer sejam encaminhados ao procurador-geral de Justiça as notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária, realizada em 3/11/2015, e pedido de providências para instauração de inquérito civil público com o objetivo de apurar a omissão das instituições financeiras localizadas no Estado na adoção de medidas de segurança que busquem prevenir a realização de crimes de furto mediante o emprego de explosivos em caixas eletrônicos, negando cumprimento à Lei Federal nº 8.078, de 1990, e à Lei Estadual nº 17.358, de 2008. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4440/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir o Sgt. Flávio Donizetti Godoi dos Santos, responsável pelo desenvolvimento de projeto de videomonitoramento para auxiliar na fiscalização e repressão de crimes ocorridos em instituições bancárias, como as corriqueiras explosões de caixas eletrônicos. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4439/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Abre-Campo para discutir o aumento da violência e da criminalidade. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4359/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2946 2015, com ênfase no inciso VIII do art 102 do Regimento Interno, que contém a relação dos temas de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a Lei Federal 12334, de 2010, que estabelece a política nacional de segurança de barragens. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4088/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a instauração de inquérito e a conclusão desses procedimentos inquisitórios, bem como sobre o andamento processual das ações judiciais referentes aos crimes cometidos contra servidores da área de segurança pública. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4087/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias à agilidade na apuração dos últimos crimes de latrocínio ocorridos no Estado. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4086/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para assunção da cadeia pública de Capelinha pela Subsecretaria de Administração Prisional, para que os policiais civis e militares possam se dedicar ao desempenho de suas funções principais e preementes para a segurança local. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4085/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública em São Joaquim de Bicas, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências com relação à segurança pública. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de desvio de recursos, favorecimento de presos, venda de vagas, superfaturamento de notas fiscais de prestadores de serviços, entre outras, ocorridas na Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4083/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para obter informações quanto à atuação da Subsecretaria de Administração Prisional, especificamente quanto ao planejamento e execução de políticas públicas, assim como sobre ações preventivas e repressivas para vistoriar, buscar e impedir a entrada de drogas, armas de fogo, aparelhos celulares, aparelhos cortantes e outros nas unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4082/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2015 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conceição das Alagoas, aos vereadores da Câmara desse município e aos convidados presentes à 46ª Reunião Extraordinária desta comissão cópia do ofício encaminhado pelo Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior sobre a construção do novo fórum municipal. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4245/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem sejam encaminhadas ao Chefe da Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Academia de Polícia Civil - Acadepol - e aos representantes do corpo docente da Escola Estadual Ordem e Progresso cópias do relatório da audiência pública realizada na 19ª Reunião Ordinária, em 12 11 2015, que debateu a oferta de turmas no período noturno na referida escola e as providências necessárias para impedir seu cancelamento, bem como do ofício a ser enviado ao governador do Estado, solicitando providências para manter o turno noturno na Escola Estadual Ordem e Progresso. | Aprovado desde 11/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4244/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja mantido o ensino noturno na Escola Estadual Ordem e Progresso, acompanhado de cópia do relatório da audiência pública realizada na 19ª Reunião Ordinária, em 12/11/2015. | Aprovado desde 12/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4243/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da possibilidade de que o terreno vizinho à Escola Estadual Ordem e Progresso, em Belo Horizonte, seja cedido à Polícia Civil para ampliação da referida escola. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4242/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Ordem e Progresso, durante o período noturno, com o objetivo de verificar a real situação da infraestrutura dessa unidade escolar, notadamente sua rede de energia elétrica. | Aprovado desde 17/12/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4241/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que proceda à análise de riscos na rede de energia elétrica da Escola Estadual Ordem e Progresso e seja encaminhada cópia deste requerimento à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - Cedec - e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4199/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública para debater a tragédia causada pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da Samarco Mineração que afetou, principalmente, o Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4177/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos e as providências cabíveis, inclusive quanto à observância dos requisitos legais, sobre as denúncias de pagamento de diárias, em valores exorbitantes, aos membros do alto escalão da Polícia Militar. | Rejeitado desde 17/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4176/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja encaminhado ao Fundo para a Infância e a Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre de quem, quanto e quando foram recebidos valores que têm como base o disposto no Decreto Estadual nº 40.404, de 11/6/1999, referente ao período de 2014 a 2015. | Aprovado desde 10/11/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3898/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a situação da segurança pública no território da 1ª Região Integrada de Segurança Pública, em Belo Horizonte. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3897/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para manterem a 24ª Companhia de Polícia Militar sediada no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, e para a melhoria das condições de trabalho dos policiais militares lotados nessa unidade, a fim de que se possa melhorar a prestação do serviço de policiamento ostensivo da região. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3896/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando do Patrulhamento da Polícia Militar da Capital pedido de providências para que os policiais militares lotados na 24ª Companhia de Polícia, sediada no Bairro São Gabriel, se empenhem no patrulhamento ostensivo das ruas desse bairro, com ênfase nas áreas residenciais, e para que haja maior aproximação entre o comando da unidade e os moradores do bairro. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3895/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a possibilidade de as prestadoras de serviços de telefonia móvel adotarem medidas de bloqueio automático de linhas telefônicas e dos aparelhos celulares objeto de furto ou de roubo no Estado. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3907/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater o corte de 30% de verbas para o Sistema S anunciado no último mês de setembro pelo Governo Federal como medida do pacote de ajuste fiscal para o orçamento de 2016. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3929/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater irregularidades no pagamento de honorários-aulas e honorários de aplicação de provas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3814/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado cópia do ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora e pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil - edital 2014. | Aprovado desde 13/11/2015 | Autoria única |
| RQC 3813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil, ao corregedor-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 50º Reunião Extraordinária da comissão, realizada em Nanuque, no dia 17 9 2015, com pedido de providências para que seja apurada a responsabilidade administrativa do delegado de polícia João Marcos de Almeida, pelo uso das redes sociais para proferir críticas à Polícia Militar e fazer publicações depreciativas dos seus membros, durante horário de serviço, bem como suposta perseguição contra policiais civis casadas com policiais militares e, ainda, a denúncia de descumprimento do horário de plantão na delegacia pela autoridade judiciária, em prejuízo das relações institucionais entre as polícias ostensiva e judiciária e da regular prestação integrada do serviço de segurança pública para a população de Nanuque e região. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3812/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de recebimento de diárias de forma indevida em decorrência da operação policial Estrada Segura, cujo objetivo é priorizar ações de trânsito nos trechos mais críticos e com maior incidência de acidentes no Estado. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3811/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para determinar a lavratura de atestado de origem dos problemas psicológicos que acometem o soldado da PM E. R. B., lotado no 5º Pelotão da 165ª Companhia do 30º Batalhão de Polícia Militar em São João da Ponte. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3810/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para identificar os presos responsáveis pelo motim ocorrido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga - Ceresp Ipatinga - no final de agosto de 2015, e enviar os nomes ao juiz de Execução Penal e ao promotor de justiça competentes, para que os presos sejam transferidos para a Penitenciária de Francisco de Sá. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3809/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado à Vara de Execuções Penais de Ipatinga e à Promotoria de Justiça responsáveis pelo acompanhamento do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga - Ceresp Ipatinga - pedido de providências para que os presos responsáveis pelo motim ocorrido nessa unidade prisional no final de agosto de 2015 sejam transferidos para a Penitenciária de Francisco de Sá, tendo em vista o grau de periculosidade dos presos e a violação da Lei de Execução Penal. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3808/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de mais recursos para a Região Metropolitana do Vale do Aço, tendo em vista os problemas decorrentes da criminalidade urbana e da superlotação de presídios, e para a implementação da Delegacia Regional de Polícia Civil em Coronel Fabriciano. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3807/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a implementação de serviço de emissão de carteira de identidade na Delegacia de Timóteo, considerando que a Câmara Municipal estaria disposta a ceder dois servidores para atuarem nessa atividade, que poderia funcionar na Câmara Municipal ou no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3806/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil de Ipatinga pedido de providências para viabilizar operações conjuntas, de natureza estratégica, objetivando à prisão de criminosos contumazes e lideranças do crime organizado. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3805/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada visita, com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, às unidades prisionais de Ipatinga, Ipaba, Coronel Fabriciano e Timóteo, com o objetivo de verificar as condições de acautelamento de presos nesses presídios. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3804/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais - Edital 2014 -, acompanhado de cópia dos ofícios que menciona. | Aprovado desde 13/11/2015 | Autoria única |
| RQC 3801/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado pedido de providências com vistas à convocação dos excedentes do concurso público realizado para provimento de vagas ao Curso de Formação de Oficiais para o ano de 2016, referente ao Edital 10 2014, e à prorrogação do prazo de validade do certame. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3800/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências para apuração de denúncias sobre a prática de supostos atos de abuso do poder, assédio moral, constrangimento ilegal, violência psicológica, entre outros, pelo Sr. Rodney Dantas Pinto, diretor-geral da Unidade Prisional de Itajubá. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3799/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar providências relativas às diversas denúncias, entre outras, de agentes de segurança penitenciários sobre assédio moral e abuso de autoridade no âmbito das unidades prisionais. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3798/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada reunião, com a presença do desembargador Eduardo Machado Costa, membro da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, para debater sobre maior integração entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3797/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de investigador de Polícia Civil, realizado em 2014, e que ainda não foram convocados. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3796/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública emJacutinga para debater o aumento do índice de criminalidade e a falta de efetivo nas unidades das Polícias Civil e Militar nesse município. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3795/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública em Manga para debater os problemas de criminalidade locais e as soluções cabíveis para o combate ao tráfico de drogas. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3794/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para manutenção, limpeza e manejo de resíduos no imóvel em que está instalado o Departamento de Operações Especiais - Deoesp. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3793/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança dos moradores do Bairro Alípio de Melo, em Belo Horizonte, e requerer as providências cabíveis para diminuir o número de crimes na região. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3792/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública em Itamarandiba para debater o aumento da criminalidade e a falta de efetivo policial no município. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3791/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada visita ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, onde está instalado o Setor de Arquivo e Informações Policiais - Setarim -, para verificar as condições de trabalho e infraestrutura do local, tendo em vista o debate em reunião da comissão sobre a crise na política estadual de segurança pública. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3790/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para esclarecimentos e providências cabíveis quanto ao fato de o Cb. PM Anderson Alderico Teles Lopes, que se encontrava em licença médica, ter sido investigado por uma equipe de agentes P2 do 52º Batalhão de Polícia Militar, de Ouro Preto, tendo sua vida pessoal exposta. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3789/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requer seja encaminhado à chefia do Centro Integrado de Comunicações Operacionais da Polícia Militar - Cicop - pedido de providências para apuração de denúncia sobre suposta omissão no atendimento policial militar solicitado via ligação para o número 190. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3788/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o projeto de implantação de uma penitenciária em terreno de propriedade da Fundação Caio Martins - Fucam - em Esmeraldas e o planejamento da utilização de áreas dessa fundação no Estado. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3786/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a rebelião dos presos ocorrida na unidade prisional de Teófilo Otôni, que culminou com a morte de três presos e com a evasão de quinze. | Rejeitado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a oferta de turmas no período noturno na Escola Estadual Ordem e Progresso e as providências necessárias para impedir o seu cancelamento. | Aprovado desde 02/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3697/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja realizada visita conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Segurança Pública às unidades prisionais de Ipatinga, Ipaba, Coronel Fabriciano e Timóteo, com o objetivo de verificar as condições de acautelamento de presos nesses presídios. | Aprovado desde 30/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3555/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Segurança Pública, em Ipatinga, para debater a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos rodoviários da região. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3632/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir a situação precária em que se encontra a cadeia pública de Albertina, bem como para entregar o relatório da 49ª Reunião Extraordinária dessa comissão, que debateu a matéria. | Aprovado desde 22/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requer seja encaminhado à diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a regulamentação e a fiscalização dos valores cobrados pela alienação de placas automotivas no Estado. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3528/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, para debater a viabilidade de transferência da 24ª Companhia da Polícia Militar para outra localidade. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3527/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requer sejam realizadas visitas a todas as unidades prisionais do Estado para verificar as condições de trabalho do efetivo nelas lotado, bem como as condições estruturais de suas instalações e as soluções de logística adotadas. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3526/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos rodoviários da região do Vale do Aço. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3520/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais as notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, na qual o Sd. PM E. R. B. imputa a prática, em tese, de crime de tráfico de influência ao Sr Arnaldo Alves de Oliveira, prefeito municipal de Campo Azul, e ao Cel PM Cesar Ricardo de Oliveira Guimarães, comandante da 11ª Região da Polícia Militar. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3518/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao comandante-geral da Polícia Militar para discutir a denúncia de que o Sd. PM E. R. B. vem sofrendo perseguição pelo Cel. PM César Ricardo de Oliveira Guimarães, comandante da 11ª Região da Polícia Militar, em razão de alegado tráfico de influência realizado pelo Sr. Arnaldo Alves de Oliveira, prefeito municipal de Campo Azul. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3517/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso ao Sd. PM E. R. B., lotado no 5º Pelotão da 165ª Companhia do 30º Batalhão de Polícia Militar, em São João da Ponte, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3445/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2015 | Requerem seja realizada reunião com a presença do Sr. Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar informações sobre a real situação financeira e orçamentária do Estado, e esclarecer quais programas governamentais estão sendo contigenciados e a repercussão na execução das respectivas políticas públicas. | Rejeitado desde 16/09/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3468/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em Montes Claros para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xacriabá durante manifestação popular nesse município, sendo convocado para referida reunião o comandante do 11º RPM, César Ricardo de Oliveira. | Aprovado desde 09/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3507/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à BHTrans pedido de informação sobre o montante de multas efetuadas nos últimos 5 anos das multas categorizadas por agentes públicos municipais e policiais, bem como aquelas geradas por radares, considernado a Lei de Acesso à Informação nº 12527, de 2011, além do artigo 37, caput da Constituição Federal, bem como artigos 73 e 76 da Constituição Estadual. | Aprovado desde 10/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3506/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a finalidade de verificar a destinação das verbas oriundas das multas de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. | Aprovado desde 10/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3408/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a abertura de negociação com o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG - quanto ao alcance de melhorias salariaia, conforme pauta reiteradamente apresentada pela categoria. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3406/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam ampliadas a fiscalização e o monitoramento das vias de São Sebastião do Paraíso e região, incluindo, no âmbito de sua competência, a BR-265, considerando-se a proximidade com o Estado de São Paulo e o crescimento dos índices de criminalidade da região. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3405/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública com a finalidade de reivindicar solução rápida quanto a ausência de prestação de serviço pelo SAMU, bem como a existência de ambulâncias estacionadas em pátios de prefeituras sem a devida utilização. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3403/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de São Sebastião do Paraíso pedido de providências para que sejam implementadas ações direcionadas à prevenção social da criminalidade, inclusive com ampliação de câmeras de videomonitoramento nos locais de maior índice de infrações; destinação de guardas municipais para atuação nas escolas e ampliação das ações de iluminação pública. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3402/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o fortalecimento das ações e campanhas de prevenção ao uso de drogas, especialmente dos trabalhos do Proerd, a cargo da Polícia Militar. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3401/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para intensificar a atuação e fortalecer as ações de repressão qualificada ao tráfico de drogas, de armas e de explosivos nos municípios mineiros que fazem divisa com o Estado de São Paulo, considerando-se o aumento expressivo da incidência desses crimes nessas regiões. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3400/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para reforçar o cinturão de segurança pública nos municípios que fazem divisa com o Estado de São Paulo, com vistas a conferir maior efetividade às ações de combate ao tráfico de drogas, tráfico de armas, roubo a mão armada e demais crimes conexos, e para a ampliação dos efetivos das polícias civil e militar, bem como para reforço de recursos destinados ao aparelhamento e qualificação das unidades, considerando-se a localização próxima às divisas. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3399/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências para a ampliação do quadro de servidores na Comarca de São Sebastião do Paraíso. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3398/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a designação de equipe e instalação de posto ou serviço de medicina legal no Município de São Sebastião do Paraíso. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3397/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Comando Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral dos Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a criação imediata de uma força tarefa permanente e interinstitucional voltada para a investigação e combate da violência contra profissionais da área de segurança pública, tendo em vista levantamento segundo o qual, desde 2003, já foram assassinados 184 profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3396/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem, nos termos do art. 165 do Regimento Interno, seja encaminhada Questão de Ordem ao Presidente desta Casa para que se pronuncie sobre o Requerimento de Comissão nº 3352 15, aprovado no dia 02 9 15, em reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, o qual requer seja realizada audiência pública dessa Comissão para debater o sistema prisional do Vale do Aço, tendo em vista que, nos termos do art. 102, VX, alínea "c", do Regimento Interno, é competência da Comissão de Segurança Pública discutir a política carcerária do Estado. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3395/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater denúncia de que cerca de 4.600 agentes penitenciários estariam no exercício de suas atividades sem o devido treinamento com arma de fogo (TCAF), bem como para ouvir o agente penitenciário William Rocha, que, mesmo sem o aludido treinamento, estaria escalado para a realização de escolta de presos. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3273/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso aos policiais militares lotados na 156ª CIA PM, pelo flagrante de trabalho escravo em carvoaria em Presidente Olegário, Minas Gerais. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3271/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir e buscar as providências necessárias à efetiva construção de um centro de internação de menores no Município de Contagem, tendo em vista o aumento da criminalidade. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3264/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater a situação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, realizado em 2014. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3263/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja ouvido nesta reunião o representante do Movimento do Concurso de Investigador de Polícia Civil. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3181/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater sobre o Requerimento nº 10 2015, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, o qual solicita a realização de debate sobre o Projeto de Lei nº 1775 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional e dá outras providências", em tramitação na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 25/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3034/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2015 | Requer seja a manifestação de aplauso, contida no RQN nº 1678 2015, aprovado pela comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, aos jornalistas mencionados pelo brilhante trabalho em relação ao tema Defesa do Consumidor, entregue presencialmente pior esta comissão. | Aprovado desde 13/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3033/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a Cemig com o objetivo de se conhecer as ações governamentais no sentido de se proteger efetivamente os consumidores mineiros, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o Estado de Minas Gerais é o acionista majoritário, considerando os altos lucros obtidos pela Cemig nos anos dde 2011 a 2014 e considerando, ainda, a possibilidade de redução do ICMS da conta de energia elétrica e tendo em vista a harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo e a compatibilização da proteção dos consumidores mineiros. | Aprovado desde 13/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3231/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2015 | Requer sejam encaminhadas ao Procon do Ministério Público Estadual notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015. Requer também seja encaminhado ao referido Procon pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015 (notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília). | Aprovado desde 26/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3230/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2015 | Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015. Requer também seja encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015 (notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília). | Aprovado desde 26/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3229/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2015 | Requer sejam encaminhados à Procuradoria da República em Minas Gerais notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015 e pedido de providências à referida Procuradoria para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015 (notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília). | Aprovado desde 26/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3227/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2015 | Requer seja erncaminhado à ANTT pedido de informações contendo os relatórios de fiscalização feitos por aquele órgão na BR-040 - trecho sob concessão da Via 040 - visando a apuração de possíveis descumprimentos contratuais. | Aprovado desde 26/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2758/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da comissão de Administração Pública para debater e buscar as providências cabíveis quanto à prestação de serviço público de taxi no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3171/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso ao policial legislativo Valdir Israel da Silva, lotado na Gerência de Polícia Legislativa, pelos 36 anos de relevantes serviços prestados nesta Casa Legislativa, garantindo a ordem e a segurança e sendo cumpridor dos seus deveres funcionais com compromisso. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3170/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para realizar operações conjuntas das polícias civil e militar para repressão qualificada dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, no Município de Conceição das Alagoas, bem como para diligenciar junto ao Poder Judiciário local solicitando a expedição de mandados de prisão de criminosos contumazes. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3169/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para realizar operações conjuntas das polícias civil e militar para repressão qualificada dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, no Município de Conceição das Alagoas, bem como para diligenciar junto ao Poder Judiciário local solicitando a expedição de mandados de prisão de criminosos contumazes. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3168/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para aumentar o investimento em segurança pública e para melhorar o aparato policial civil e militar no Estado, tendo em vista a sensível diminuição dos investimentos do Estado tanto para a Polícia Civil quanto para a Militar. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3167/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para aumentar o investimento em segurança pública e para melhorar o aparato policial civil e militar no Estado, tendo em vista a sensível diminuição dos investimentos do Estado tanto para a Polícia Civil quanto para a Militar. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3166/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para aumentar o investimento em segurança pública e para melhorar o aparato policial civil e militar no Estado, tendo em vista a sensível diminuição dos investimentos do Estado tanto para a Polícia Civil quanto para a Militar. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3165/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para aumentar o efetivo de policiais civis no Município de Conceição das Alagoas, bem como para instalar atendimento na delegacia de Polícia Civil em regime de plantão, nos finais de semana. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3164/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a instalação de câmeras de segurança nas vias públicas do Município de Conceição das Alagoas, em parceria com o poder público municipal. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3163/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para aumentar o contingente de policiais militares no Município de Conceição das Alagoas. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3162/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para elevar o pelotão do Município de Conceição das Alagoas ao nível de Companhia. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3161/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a construção de um novo fórum na Comarca de Conceição das Alagoas. | Aprovado desde 21/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3110/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para o atendimento da reivindicação feita pela Câmara Municipal de Prata para a construção de um viaduto com passarela na entrada principal da cidade, objetivando diminuir o número de acidentes no local. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria única |
| RQC 2804/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para atendimento de reivindicação feita pela Câmara Municipal de Prata para construção de um viaduto com passarela na entrada principal da cidade, objetivando diminuir o número de acidentes no local. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3081/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em caráter de urgência, para debater e solicitar as providências necessárias à criação de força-tarefa para investigar, identificar e provocar a punição dos envolvidos nas mortes de profissionais da Segurança Pública. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3080/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Nanuque, para apurar e requerer as providências cabíveis com relação as dificuldades que estariam sendo impostas pelos Policiais Civis lotados naquele Município, notadamente pelo Delegado João Marcos de Almeida, aos Policiais Militares e cidadãos que buscam a Delegacia de Polícia Civil. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3079/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para proceder à entrega do diploma referente à manifestação de aplauso ao Policial Legislativo Valdir Israel da Silva. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que realize inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista a apresentação de dados conflitantes quanto ao repasse da taxa de incêndio, nos termos da Lei nº 6763 1975, nos anos de 2012 a 2015. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam garantidos investimentos na infraestrutura e na logística da Companhia de Policiamento com Cães da Polícia Militar, que presta serviço de grande relevância para o policiamento ostensivo do Estado, tendo em vista ainda a necessidade de aquisição e treinamento de novos cães para a unidade. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2995/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Planejamento e Gestão e ao Advogado-Geral do Estado pedido de informações sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144 2014 aos policiais civis e militares estaduais. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2984/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Governo pedido de providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144 2014 no âmbito territorial do Estado, e alternativamente, para apoio do Governo aos Projetos de Lei Complementar nºs 14 2015, que altera a Lei Complementar nº 129, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, e 15 2015, que altera a Lei nº 5301 69. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2982/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Hospital da Polícia Civil para apurar as condições de atendimento ao público, de estrutura física, tecnológica e orçamentária daquela unidade hospitalar. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2981/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir a situação do atendimento prestado pelo Hospital da Polícia Civil ao público, a situação tecnológica, orçamentária e física do hospital, e para debater soluções para melhoria da unidade hospitalar. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2954/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais - CAOPP -, do Ministério Público, a fim de entregar, em mãos, os relatórios referentes às visitas realizadas ao 1º, 2° e 3º Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à audiência pública realizada para discutir a falta de suporte estrutural e logístico aos bombeiros militares, apesar da arrecadação da taxa de incêndio, e para solicitar, por ocasião da visita, providências cabiveis. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2953/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria da Fazenda pedido de informações sobre os dados relativos ao número de contribuintes e ao valor arrecadado, nos últimos quatro anos, e ao valor estimado para 2015, referente à taxa de incêndio. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2945/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que sejam implantadas medidas de prevenção social do crime, em especial investimentos em iluminação pública e na capina de lotes vagos e áreas contíguas às passarelas municipais. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2944/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de adoção de medidas urbanísticas compensatórias da empresa Gerdau em favor do Município de Ouro Branco, em razão de a empresa ser proprietária de grandes áreas urbanas e rurais localizadas no município sem cumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 182, parágrafo 2°, da Constituição Federal. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2943/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a instalação de um centro de cumprimento de medida socioeducativa de internação de menores em conflito com lei na região de Ouro Branco. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2942/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Defesa Social as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada em 7 8 2015 no Município de Ouro Branco, com a manifestação do delegado titular da Polícia Civil de Ouro Branco, Marcelo Fonseca Prado, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para melhoria da estrutura física das delegacias de polícia da região de Ouro Branco. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2941/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para sejam transferidos os presos da região de Ouro Branco que cumprem pena no presídio de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista a superlotação daquela unidade prisional e a abertura de novas vagas no sistema prisional estadual. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2940/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública Geral do Estado pedido de providências para nomeação de defensor público para atuar na Comarca de Ouro Branco. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2939/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil e à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para o aumento do contingente policial civil no Município de Ouro Branco, bem como para o aumento do número de viaturas e para a melhoria da estrutura operacional da Polícia Civil no município. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2938/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para o aumento do número de policiais militares no Município de Ouro Branco, bem como de viaturas, e para a melhoria da estrutura logística da corporação no município. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2937/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam realizadas operações policiais conjuntas entre a Polícia Militar e a Polícia Civil para a repressão qualificada de crimes no Município de Ouro Branco. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2936/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja instalada mais uma vara judicial na Comarca de Ouro Branco, como medida de melhoria na efetividade da prestação jurisdicional e combate à sensação de impunidade na população local. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2935/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Diretoria da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja ampliado o efetivo policial no posto da Polícia Rodoviária Federal no Município de Congonhas. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2934/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater e buscar as medidas necessárias à promoção e reforço da segurança pública na região do Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2933/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Alfenas, para debater e buscar providências necessárias à promoção e garantia da segurança pública local. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2932/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com a finalidade de debater a notícia veiculada quanto a constatação de fraude às bombas de postos de combustíveis, o que consumaria infrações ao ordenamento jurídico. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2931/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Barão de Cocais, em atendimento ao ofício nº 86/2015/GAB da Câmara Municipal, o qual informa a necessidade de debater e buscar as providências cabíveis em face do aumento da criminalidade local. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2930/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater a suposta prática criminosa perpetrada pela empresa Via Motors Veículos, a qual recebeu valores monetários por parte de consumidores e não entregou os produtos adquiridos dentro do prazo acordado, alegando motivos diversos para o não cumprimento da oferta, além de dificultar a devolução dos valores pagos em razão da rescisão contratual. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2929/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Grupamento de Ações Táticas Especiais - GATE - da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para verificar as condições de trabalho do efetivo ali lotado, bem como as condições estruturais das instalações e a logística de solução por ventura adotada. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2928/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir novas denúncias de ocorrência de crimes de tráfico de drogas e furtos na Universidade Federal de Minas Gerais, especificamente na Faculdade de Direito. | Aprovado desde 11/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2905/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Ipem, ao Procon-MG e à Agência Nacional do Petróleo pedido de providências para que procedam à fiscalização inopinada para aferimento de bombas de combustível nos postos de gasolina a fim de verificar sua calibragem. | Aprovado desde 06/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2904/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir crimes de ordem econômica, formação de quadrilha e crimes conexos a fraudes envolvendo os postos de gasolina no Estado de Minas Gerais, relativas a bombas de combustíveis adulteradas, conforme publicação no jornal Folha de S. Pauloem 2 8 2015. | Aprovado desde 06/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2853/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 5 8 2015, em que consta o relato de Leonário Rosa da Silva Félix, e de documento apresentado, para apuração das denúncias de venda irregular de lotes no Município de Mateus Leme. | Aprovado desde 05/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2717/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais pedido de providências para que sejam disponibilizados recursos financeiros necessários à conclusão dos 36 processos de financiamentos decorrentes do Promorar Militar, que já se encontram finalizados, pendentes apenas de pagamento. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2716/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para proceder a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações devidos aos policiais militares pela realização de operação no dia 20 de julho de 2015, que culminou na apreensão de aproximadamente 6 toneladas de maconha no povoado de Córrego do Barro, no Município de Pará de Minas, e prisão do envolvido José Alves de Carvalho Neto, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2713/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que reforce e intensifique o policiamento no Município de Abaeté, além de adotar as soluções cabíveis face aos problemas estruturais do presídio local. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Malacacheta para debater e buscar providências cabíveis à promoção da segurança pública local. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2711/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater e buscar as providências face a revogação de contrato com a empresa que fornecia munição recarregável à Polícia Militar de Minas Gerais e, consequentemente, o memorando enviado aos batalhões suspendendo os eventos comemorativos e treinamentos dos policiais militares ainda não agendados. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2710/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater e solicitar as providências necessárias para a adoção de procedimento da Audiência de Garantias no âmbito da Justiça Militar do Estado. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2709/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que promova melhores condições estruturais de trabalho aos policiais militares lotados no Município de São Sebastião da Vargem Alegre. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2617/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública, em caráter de urgência, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater e buscar as providências cabíveis quanto ao descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 20, pelas operadoras de televisão por assinatura e internet banda fixa ao provocarem interrupções na prestação desses serviços. | Aprovado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2614/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para entregar presencialmente a manisfestação de aplauso aos jornalistas especializados no tema de defesa do consumidor pelo excelente trabalho prestado nos meios midiáticos. | Aprovado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2698/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Advogado-Geral do Estado pedido de informações sobre a aplicação do art 94 da Lei nº 14 310 2002, em sua integralidade, pelas Instituições Militares do Estado. | Aprovado desde 15/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2696/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater os problemas verificados no Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais durante visita realizada no dia 15 7 2015, bem como para discutir as denúncias recebidas sobre convênios firmados de forma irregular, em particular no tocante a pagamentos e valores acordados entre esse Hospital, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - e a Fundação Guimarães Rosa. | Aprovado desde 15/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2694/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2015 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso ao Sargento Orlando Costa de Souza pelo desempenho de suas funções policiais no Município de Itamarandiba, em especial no Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd. | Aprovado desde 15/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2690/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2015 | Requer seja encaminhado à coronel PM Cláudia Araújo Romualdo, diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de informações sobre a quantidade de policiais militares (praças, praças especiais e oficiais) que se encontram classificados no conceito "c", com a respectiva pontuação, e sobre quanto tempo é necessário para que um policial militar classificado no conceito (C-150) pontos negativos alcance o conceito (B-24), com condições de ser promovido e participar de cursos na instituição, bem como quanto a aplicação do art. 94, da Lei nº 14.310/2002. | Aprovado desde 15/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2607/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Barbacena, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências com relação à promoção da segurança pública local, e para a construção de unidade prisional naquela municipalidade, no Distrito de Pinheiro Grosso, conforme solicitado pela Câmara Municipal. | Aprovado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2606/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Juiz de Fora, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências com relação ao aumento da criminalidade local, bem como sobre a necessidade de maior efetivo policial. | Aprovado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2604/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater os crimes relacionados ao furto e roubo de veículos. | Aprovado desde 08/07/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2603/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater questões relacionadas à vulnerabilidade social na região da Lagoinha, em Belo Horizonte, em particular população em situação de rua, usuários, dependentes químicos e migrantes no entorno da Estação Rodoviária. | Aprovado desde 08/07/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2602/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater as denúncias feitas pelo jornalista Evany José Metzker sobre exploração sexual de crianças e tráfico de mulheres na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, bem como para apurar as circunstâncias da morte do autor das denúncias. | Aprovado desde 08/07/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2697/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2015 | Requer seja encaminhado ao chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - ofício em resposta às indagações feitas por meio do ofício nº 71.191/15 daquela assessoria, que não há nada em específico sobre o que se deseja informações nem maiores detalhes sobre o pedido de informações acerca do andamento das investigações relativas às mortes e ameaças a servidores da área de segurança pública, cujos nomes estão contidos na lista anexa ao Requerimento nº 251/2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado em 5/5/2015 e encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG por meio do Ofício 763/2015/SGM, permanecendo a solicitação como originalmente encaminhada. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria única |
| RQC 2639/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a adoção das medidas necessárias a aumentar o efetivo de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos, considerando o anúncio feito em reunião da Comissão de Segurança Pública quanto a assunção de outras 92 unidades prisionais, que se encontram atualmente sob a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais, e a notoriedade do crescimento da população carcerária. | Aprovado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| RQC 2111/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública para debater as medidas que estão sendo adotadas no sentido de agregar à função dos motoristas de transporte público coletivo do Município de Belo Horizonte as atribuições de cobradores | Aprovado desde 09/06/2015 | Autoria única |
| RQC 2515/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Secretário de Estado de Defesa Social, juntamente com representantes dos aprovados no concurso público para agentes de segurança penitenciário e socioeducativo, realizado em 2013, a fim de entregar relatório relativo a 40ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 02/07/15, e para solicitar providências no sentido de agilizar a nomeação e a posse desses candidatos. | Aprovado desde 02/07/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2501/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir os termos do contrato de concessão de exploração do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - pela empresa Minas Arena, e a necessidade de execução de medidas urbanísticas compensatórias para mitigar os efeitos nocivos da referida exploração sobre os bairros do entorno do Estádio. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2500/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a melhoria dos equipamentos de iluminação pública nos bairros do entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - em especial a troca de lâmpadas de mercúrio ainda empregadas no referido serviço público. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2499/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de providências para o aumento do efetivo da Guarda Municipal no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - nas datas de jogos de futebol, e para a atuação conjunta do órgão municipal e da Polícia Militar nestas datas. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2498/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e pedido de providências para averiguação e apuração de eventuais condutas delituosas e da prática, em tese, do crime de cárcere privado, cometidas em face de Nayara Lopes e Yan D'Masoyy, da equipe da TV Candidés, de Divinópolis, durante cobertura a visita da Secretária de Estado de Educação à Escola Estadual Monsenhor Domingos, na data de 11/3/2015. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2497/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados ao Comando Geral da Polícia Militar, à Corregedoria Geral da Polícia Militar e à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais cópia do ofício nº 20.029/2015, assinado pelo Comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar e direcionado ao diretor de Jornalismo da TV Candidés, de Divinópolis, para conhecimento e adoção de providências para que a Polícia Militar se abstenha de escalar agentes de inteligência para monitoramento de locais e eventos, considerando-se os princípios do Estado Democrático de Direito, empenhando-se pela designação de policiais para o policiamento ostenstivo de praxe. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2496/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e pedido de providências para exigir da empresa Minas Arena a execução de medidas urbanísticas compensatórias que reduzam os impactos urbanísticos decorrentes da exploração do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - nos bairros do seu entorno. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja instalado o perímetro de segurança no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - nas datas de jogos de futebol. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2483/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para discutir os problemas relativos aos impactos urbanísticos sobre os bairros do entorno do Estádio Magalhães Pinto, decorrentes da exploração do estádio pela empresa Minas Arena, bem como para a entrega de documentos relativos ao tema. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2454/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG dando-lhe conhecimento e solicitando que tome as providências cabíveis com relação à manifestação do delegado regional de Polícia Civil, Milton Jerônimo Paulo, feita durante audiência pública desta comissão, realizada em 24/6/2015 no bairro Buritis, o qual considerou a Polícia Militar como "incompatível com o Estado Democrático de Direito". | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2453/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguar, no âmbito das funções do Ministério Público, conduta, em tese, irregular praticada por Milton Jerônimo Paulo, delegado regional de Polícia Civil, que, ao manifestar-se em audiência pública desta comissão, realizada em 24 6 2015, no bairro Buritis, considerou a Polícia Militar como "incompatível com o Estado Democrático de Direito". | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2452/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para averiguar conduta, em tese, irregular praticada por Milton Jerônimo Paulo, delegado regional de Polícia Civil, que ao manifestar-se em audiência pública desta comissão, realizada em 24 6 2015, no bairro Buritis, considerou a Polícia Militar como "incompatível com o Estado Democrático de Direito". | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2449/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requer seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público para tratar do Projeto de Lei nº 1063 2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que visa estabelecer diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2448/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre se houve a exigência de medidas urbanísticas compensatórias das empresas UNI-BH e MRV em razão dos impactos urbanísticos causados no bairro Buritis decorrentes das atividades das referidas empresas. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2447/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados ao prefeito Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e pedido de providências para promover a alteração da entrada dos alunos da UNI-BH para a Rua Engenheiro Carlos Goulart, no bairro Buritis, na Capital. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2446/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e pedido de providências para coibir o abuso na ocupação da Rua Vitório Magnavacca, no bairro Buritis, nesta Capital, que ocorre principalmente a noite por clientes de bares locais, e para buscar promover a alteração da entrada de alunos da UNI-BH para a Rua Engenheiro Carlos Goulart, no mesmo bairro. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2445/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que batalhões de polícia especializada ampliem a área de recobrimento de atuação policial, com a realização de operações esporádicas de policiamento ostensivo no bairro Buritis e região, na Capital. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2444/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a intensificação da atividade de inteligência policial na região do Bairro Buritis, com ações de repressão qualificada das delegacias especializadas de repressão a furtos e roubos e ao tráfico de drogas. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2443/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2015 | Requerem sejam encaminhados ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e pedido de providências para que agentes da Guarda Municipal intensifiquem a fiscalização de trânsito e atuação preventiva na região do Bairro Buritis, na Capital. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2347/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater sobre os crimes de lavagem de dinheiro no Estado, bem como sobre a criação de "empresas laranja" utilizadas no referido crime e nos demais crimes conexos. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2346/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Esmeraldas, em caráter de urgência, para debater e solicitar as providências necessárias à promoção da segurança pública na Cidade, considerando o aumento do índice de criminalidade e violência. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria única |
| RQC 2345/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Passos, em caráter de urgência, para debater e solicitar as providências cabíveis quanto a segurança na Cidade, assim como para apurar a veracidade da suposta existência de mais de 8 mil inquéritos policiais estagnados na Delegacia de Polícia Civil de Passos, além de 10 mil REDS com despacho e sem apuração e 10 mil outros sem qualquer despacho. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria única |
| RQC 2344/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social petição assinada por dezenas de parentes de presos do Presídio de Ponte Nova, que relatam más condições de espera para visita, sobretudo devido à demora dos procedimentos e à falta de sanitários para os visitantes, e pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nos procedimentos e nas instalações de recepção dos visitantes do Presídio de Ponte Nova. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2343/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Ministério Público e à Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA - no Município de Betim. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2342/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao comandante da 1ª Região da Polícia Militar e ao Presidente da BHTrans pedido de providências para que seja apurada denúncia de falha no serviço de reboque de veículos estacionados irregularmente na Capital, durante o período noturno. | Aprovado desde 23/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.