João Leite
Página 2 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 3950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Mariana para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Superintendência de Infraestrutura Ferroviária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, à Associação Nacional de Transportadores Ferroviários, ao Tribunal de Contas da União, à Vale do Rio Doce e ao Ministério da Infraestrutura o ofício do prefeito do Município de Coronel Fabriciano, encaminhado à comissão, em que relata os impactos causados pela Estrada de Ferro Vitória Minas no referido município e na região. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 3821/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalização das doações, feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada da infraestrutura ferroviária. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam suspensas novas tratativas visando a doação de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ubá, para debater, com os prefeitos e entidades da região, a retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja realizada Audiência Pública desta comissão para conhecer os estudos de viabilidade econômica realizados pela Sysfer Consultoria e Sistemas com vistas à implantação de sistema ferroviário entre os municípios de Belo Horizonte e Brumadinho. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Sr Wendrel Schwenck de Assis, agente penitenciário aposentado, em sua residência, no Município de Sete Lagoas, para prestar apoio e verificar as condições de saúde do agente, baleado no ano de 2009 por um preso que escoltava em audiência no fórum daquele município, após retirar as algemas do detento, em cumprimento à determinação do juiz que presidia o julgamento. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores da República, em caráter de urgência, pedido de providências para que busquem impedir a inclusão de policiais militares e de bombeiros militares estaduais no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, considerando, em primeiro lugar, que as questões previdenciárias referentes aos militares estaduais devem ser tratadas no âmbito do Projeto de Lei 1645 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual versa sobre alterações na legislação inerente ao Estatuto dos Militares da União, haja vista o tratamento igualitário que deve ser dispensado aos militares dos estados e da União; e, em segundo lugar, que devem ser reconhecidas as condições extremas e de alta periculosidade a que são submetidos os militares, razão pela qual é inadmissível a comparação da atividade profissional dos policiais e bombeiros militares com as demais atividades. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Sociedade Mineira de Engenheiros - SME - para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3755/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os estudos realizados pela Agência Metropolitana para o desenvolvimento do transporte ferroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG -, para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a renovação da concessão da malha ferroviária no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que sejam suspensas novas tratativas visando a doação de trechos ferroviários desativados para municípios, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada do funcionamento dessas ferrovias. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada visita à Sociedade Mineira de Engenheiros - SME - para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3746/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG -, para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3696/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Alex Fernandes Santiago, promotor de justiça, pedido de providências para que seja elaborado termo de acordo entre a MRS, as Comissões de Meio Ambiente e Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no qual deverão constar acordos e compromissos de investimentos da MRS, com recursos próprios, fora dos recursos provenientes da prorrogação da concessão, para manutenção do Centro de Operação durante todo o período da concessão renovada; instalação e manutenção pela MRS de um sistema de videomonitoramento das passarelas da empresa nas vias de Juiz de Fora, bem como nas passagens de nível da malha ferroviária local, compartilhando as imagens com o projeto Olho Vivo da PMMG; patrocínio, pela MRS, de estudo de viabilidade do compartilhamento das linhas em Juiz de Fora para o transporte de cargas concomitante ao de passageiros; elaboração de projeto de revitalização das margens do Rio Paraibuna, prevendo ciclovia, pista de caminhada, espaço de convivência com bicicletário e equipamentos de ginástica, e sua imediata execução após a conclusão dos estudos e a prorrogação da concessão; credenciamento pela MRS de uma clínica veterinária para o atendimento a animais que por ventura se acidentem na linha; requer ainda que as demandas elencadas no acordo sejam consideradas adicionais às que serão assumidas pela MRS por força da renovação da concessão junto à ANTT. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística em Juiz de Fora pedido de providências para que seja melhorada a iluminação na ponte de ferro na Avenida Rivelli no município, bem como seja reforçada a guarda ferroviária na linha férrea nos Bairros Poço Rico e Santa Tereza visando evitar acidentes envolvendo pedestres. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à MRS Logística as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que as sugestões e apontamentos de problemas na operação da linha férrea na região sejam considerados. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3692/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT – as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que o seu conteúdo seja anexado aos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS Logística. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3691/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que seja criada uma comissão especial de acompanhamento do processo de prorrogação da concessão contratual da malha ferroviária da MRS Logística, sugerindo que essa comissão, em conjunto com a Prefeitura Municipal e com o Ministério Público de Meio Ambiente, elabore proposta para a plataforma logística de Minas Gerais e proposições para o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais no âmbito da região de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, à Câmara Municipal de Juiz de Fora, à Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, à Polícia Militar em Juiz de Fora, à Polícia Civil em Juiz de Fora, à ONG Trem em Juiz de Fora, ao Ministério da Infraestrutura e Logística e à Superintendência Ferroviária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Federal, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia de retirada de 15 quilômetros de trilhos e dormentes no Município de Itabirito para fins de construção civil. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater novos projetos ferroviários da empresa MRS Logística no Estado. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de providências para auxiliar a Associação Locomotiva Zezé Leone na restauração da locomotiva Zezé Leone e dos carros de passageiros que hoje estão estacionados na estação de Santos Dumont e para, após a referida restauração, conceder permissão de uso do trecho de 17km entre Santos Dumont e Cabangu para a operação do trem turístico nos finais de semana e feriados. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3583/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e debater o Plano Ferroviário Estadual. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as propostas da Sociedade Mineira de Engenheiros para o desenvolvimento ferroviário do Estado. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3581/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Dnit pedido de providências para que sejam cedidos três ou quatro carros de passageiros que estão no quarto depósito em Santos Dumont para utilização da Associação Locomotiva Zezé Leone. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares lotados nos Municípios de Varginha, Araxá e Passos pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e, especialmente, por terem alcançado as melhores posições no índice de redução de criminalidade. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de feminicídio no Estado bem como as ações de prevenção e repressão a serem desencadeadas pelas forças de segurança pública estaduais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3497/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de funcionamento das residências públicas e particulares para idosos, bem como medidas de segurança para prevenir fatos como o acontecido no Município de Santa Luzia, onde pelo menos dez idosos podem ter morrido em consequência de torturas e maus tratos. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento ao aumento de crimes com utilização de explosivos em roubos de agências e terminais bancários, especialmente no interior do Estado. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a convocação, em tempo hábil, de todos os aprovados no certame de que trata o Edital de 2 2018, da Polícia Civil, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de escrivão de polícia, conforme o Ofício 223, encaminhado à comissão pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2839/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater as condições do atendimento de equoterapia prestado pelo Regimento de Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de providências para disponibilizar a Maria-Fumaça conhecida como Zezé Leone e os vagões de passageiros que se encontram no Município de Santos Dumont para comporem o trem turístico entre esse município e o Museu de Cabangu. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2620/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada visita à família de Edi Alves Guimarâes, no Município de Santa Luzia, para prestar solidariedade aos familiares pelo seu falecimento, em 17 6 2019, em decorrência de intoxicação pela fumaça gerada pela queima de pneus durante o movimento grevista ocorrido no dia 14 6 2019. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Cel. BM Edgard Estevo da Silva, comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, para que preste informações sobre a gestão do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em que aborde o número de efetivo existente, o déficit atual e as respectivas medidas para sua recomposição; a política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; os cursos de formação e convocação de excedentes; os treinamentos; a aquisição de equipamentos e viaturas; a ampliação e a reforma de edificações, bem como as formas de fiscalização; e o acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM – e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2617/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e respectivas medidas para sua recomposição; realização de concursos públicos e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que mantenha, em caráter de urgência, o 2ª-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia de Polícia Militar do 67º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Veríssimo, considerando os relevantes serviços prestados por ele desde 2003 e o fato de que as denúncias apresentadas pelo prefeito do município já foram objeto de apuração em sindicância que conclui tratar-se de pessoa séria, comprometida e digna do cargo que ocupa. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia Federal e o ministro da Justiça e Segurança Pública e Advocacia-Geral do Estado pelo efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse de forma tranquila e pacífica da Estação Ecológica do Cercadinho, área de domínio da antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA-, com vistas à preservação do meio ambiente e de mananciais e nascentes responsáveis pelo abastecimento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores pedido de providências para que apresentem emendas ao Projeto de Lei do Senado 66 2014, que altera a Lei 6766, de 1979, de forma a que seja alterada a área de distância das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias destinadas às ocupações urbanas. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva pelos relevantes serviços prestados no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia do 67º Batalhão da 5ª Região da Polícia Militar, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva, comandante do 5º GP/2 PEL/300 CIA PM/67º BPM/5º RPM, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2488/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja realizada visita à ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF), para conversar sobre a inconstitucionalidade dos investimentos cruzados nas prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias apontado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5991. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2487/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Sarzedo, para debater a possível extensão de ramais ferroviários de passageiros para atender àquela cidade e outras do seu entorno. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Usiminas pedido de providências para a doação de duas locomotivas manobreiras da marca Hitachi, que estão fora de uso e estacionadas no Município de Ipatinga, para sua utilização no Circuito Turístico de Serra de Minas, em trechos da linha mineira na região de Viçosa. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Fernando Moro pelo excelente trabalho desempenhado à frente da operação Lava Jato e pelo pacote anticrime apresentado ao Congresso Nacional. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao jornalista americano Glenn Greenwald por sua atuação em desfavor das atividades da operação Lava Jato no Brasil. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Execução Penal da Vara Federal de Curitiba e à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Paraná, em Curitiba, pedido de providências para determinar, com fundamento no art 295 do Código de Processo Penal, o imediato recolhimento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio comum, como qualquer sentenciado em regime de execução de pena, uma vez que o citado dispositivo do Código de Processo Penal não elenca no rol taxativo de seus incisos I a IX a figura de ex- presidente da República ou mesmo de sentenciado sem curso superior como tendo direito a recolhimento em quartel ou prisão especial. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Rosely Fantoni pelos trinta anos de educação para o trânsito, ação promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a imediata paralisação do processo de corte das locomotivas modelo GL8 que se encontram em Curitiba (PR) e que estas sejam destinadas à negociação para comporem projetos ferroviários em todo o Brasil, visto que essa paralisação já foi objeto de recomendação do MPF. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sesc pedido de providências com vistas à cessão de uma das nove locomotivas baseadas na unidade de Grussaí (RJ) para ser utilizada pelo Circuito Ferroviário Vale Verde, nos mesmos moldes em que se deu a parceria com o Movimento Pró Trem Turístico em Miguel Pereira (RJ). | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Oscip Apito pedido de providências para que proceda a um levantamento das condições de preservação das locomotivas e vagões que se encontram estacionados no pátio da MRS Logística em Santos Dumont. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a melhoria das unidades prisionais do Estado, que atualmente se encontram com capacidade máxima excedida, bem como para a nomeação de agentes prisionais aprovados no processo seletivo simplificado, de forma a suprir a demanda nas referidas unidades. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ofertar cursos de capacitação continuada para os diretores de unidades dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliar o número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2970/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para retornar com as ações de repressão qualificada nas regiões de divisa do Estado, nos moldes do programa Cinturão de Segurança, considerando-se o crescimento da atuação de quadrilhas organizadas nos municípios localizados nessas regiões. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2968/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a implementação de sistema de videoconferência nas unidades prisionais e delegacias de Polícia Civil, a fim de viabilizar a realização de audiências e oitivas remotas, evitando o alto custo despendido no transporte de internos e garantindo a segurança dos servidores públicos, dos agentes prisionais e socioeducativos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que insira, na formação continuada dos profissionais da instituição, um curso periódico bienal que, entre outras matérias, tenha um módulo específico para treinamento de tiro, para que o policial civil possa treinar suas habilidades de manuseio e operação de arma de fogo, a exemplo do treinamento policial básico – TPB –, realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2966/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido providências para que, no estudo de viabilidade técnica já em andamento nas citadas instituições, que objetiva a criação de uma central única de flagrantes para receber todas as prisões em flagrante da capital, seja considerado o tamanho geográfico e as vias de deslocamento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2958/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumentos dos índices de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2957/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos agentes de segurança penitenciária do Estado em decorrência da carga horária maçante e a escala de trabalho desumana, em atenção ao Ofício nº027/2019PR, da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais - Amasp. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2956/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais que desempenham suas funções nas bases móveis da instituição. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados obtidos com a implantação da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, tais como número de inquéritos instaurados e concluídos, prisões realizadas, operações desencadeadas e bens recuperados. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2954/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais civis que desempenham suas funções nas delegacias de polícia móveis da instituição, especificando-se as condições dessas bases em relação à existência de estrutura sanitária adequada, área de descanso, sistema de controle de temperatura e compartimento para acondicionamento de alimentos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre os índices de letalidade da PMMG nos últimos cinco anos, discriminando-se os óbitos de civis e os de policiais militares. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre as operações desencadeadas pelo Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, realizadas no interior do Estado, especialmente no Município de Viçosa, a fim de que esta comissão possa acompanhar a efetividade da estratégia de prevenção à criminalidade pela utilização de unidades especializadas de repressão qualificada. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita, com a presença da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio de Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de providências para a promoção das ações que julgar cabíveis quanto ao conteúdo do vídeo no qual consta a existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado o Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita à Rua Guaicurus, no Município de Belo Horizonte, para verificar existência de placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, da Fundação Municipal de Cultura, da Diretoria de Patrimônio Cultural e do Departamento de Gestão e Monitoramento em imóvel onde seria instalado Museu do Sexo das Putas. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, ao secretário de Cultura de Belo Horizonte e aos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de aporte financeiro, ordem de serviço ou convênio para a reforma e a revitalização de um casarão, localizado na Rua Guaicurus, com a previsão de instalação do Museu do Sexo das Putas, uma vez que consta no imóvel placa de autorização, em 27/8/2018, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município, da Fundação Municipal de Cultura e Diretoria de Patrimônio Cultural e Departamento de Gestão e Monitoramento. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3050/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais — Ocemg — pela realização da 10ª Edição do Dia C, em 6 de julho de 2019. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3049/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para a realização de estudos com vistas a facilitar a inserção e a participação de cooperativas na prestação de serviços públicos em âmbito estadual em ramos como transporte, saúde e educação. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para reavaliação da tributação incidente sobre as cooperativas mineiras, do ramo agropecuário e dos demais ramos, de forma a melhorar a competitividade dessas organizações. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia comunicando a reinstalação da Frente Parlamentar do Cooperativismo – Frencoop-MG – para atuar na 19ª Legislatura com o objetivo de fomentar e dar apoio às políticas públicas de promoção do cooperativismo no Estado e atuar neste Poder Legiferante para o fortalecimento desse importante setor na economia mineira. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja criada uma linha de crédito específica para o financiamento de projetos de ferroviários, envolvendo o transporte de cargas e de passageiros, as linhas turísticas e também terminais de cargas, buscando também orientar empresas, prefeituras e organizações do terceiro setor sobre os procedimentos necessários à captação desses recursos. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a realização de operações urbanísticas no transporte ferroviário de cargas e de passageiros. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de atuação do cooperativismo na área de transporte com vistas à retomada do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2976/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT- pedido de providências para que seja realizada nova audiência no Estado e que seja realizada na Assembleia Legislativa, para debater a renovação da concessão da malha ferroviária concedida à MRS Logística. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2965/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades e as perspectivas de fabricação de material rodante, inclusive locomotivas, em Minas Gerais, e sejam convidadas para a citada audiência as empresas GE Transportes Ferroviários, EMD Locomotivas do Brasil e Viga Calderaria, respectivamente localizadas no Município de Contagem, de Sete Lagoas e de Ipatinga. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Saúde para debater as condições do atendimento de equoterapia prestado pelo Regimento de Cavalaria da Policia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2675/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença dos prefeitos dos municípios por onde passa a Estrada de Ferro Vitória- Minas, para debater a anuência desses municípios à possível passagem de composição ferroviária por seu território. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2674/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - a renovação antecipada da malha ferroviária concedida à MRS Logística. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2672/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais - Faemg -, para debater o modal ferroviário. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Moeda para debater o transporte ferroviário. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater as condições de atendimento da equoterapia prestado pelo Regimento de Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a obstrução de vias públicas por manifestantes com o uso de barricadas e queima de pneus, o que levou à morte de Edi Alves Guimarães, em 17 6 2019, por intoxicação pela fumaça proveniente da queima de pneus durante o protesto realizado em 14 6 2019. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2607/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o crescimento da prática de feminicídio no Estado, conforme dados divulgados no Atlas da Violência 2019, divulgado no dia 5 de junho de 2019 pelo Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para melhorar a qualidade do serviço de transporte coletivo metropolitano em Igarapé, prestado pela Viação Novo Retiro, tendo em vista as constantes e graves reclamações de usuários. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2359/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Igarapé para debater a qualidade do serviço prestado pela viação Novo Retiro nas linhas de transporte coletivo metropolitano que atendem o referido município. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2589/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos no modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2588/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os possíveis investimentos e linhas de crédito para o modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2587/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos no modal ferroviário em Minas Gerais, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que sejam realizados estudos para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade em caso de aprovação do Projeto de Lei Federal 26 2018, que cria o direito de permanência de edifícios construídos ao longo de faixas de domínio de ferrovias, rodovias e dutos. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as implicações para o modal ferroviário do Projeto de Lei Federal 26 2018, que visa a excluir a necessidade de observância de faixa não-edificável ao longo de ferrovias, nas condições que especifica, para a qual sejam convidados os senadores por Minas Gerais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT- e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja elaborado um levantamento das condições operacionais das máquinas da marca Plasser que se encontram no pátio ferroviário do Horto e do Município de Ibiá. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da concessão de locomotivas e carros ferroviários sob a guarda da empresa Valor Logístico Integrado - VLI. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da utilização da mão de obra do Exército Brasileiro na implantação de projetos ferroviários. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2308/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG - para discutir possíveis investimentos no sistema ferroviário do Estado. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que seja verificada a capacidade de carga da ponte localizada no centro do Município de Rio Acima para transposição de uma carreta com vagão com peso estimado de 16t. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Senado da República pedido de providências para que não seja pautado em Plenário o Projeto de Lei 26 2018, da Câmara Federal, que retira a necessidade de observância de faixa não edificável de 15 m de trechos ferroviários nas condições que especifica. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2305/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado à VLI - Ferrovia Centro-Atlântica pedido de providências para manter e recuperar a superinfraestrutura, a infraestrutura e o material rodante dos ramais ferroviários que passam pelo Município de Bom Sucesso, em função da desativação de locomotivas, dos vagões e demais equipamentos pela empresa, o que tem causado o abandono dos trilhos. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as regras e possibilidades de avanço de sinais de trânsito em situações de emergência médica e relativas à segurança pública. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o policiamento unitário no Estado e as consequências desse procedimento para a política de segurança pública, considerando, especialmente, a gravidade do risco à vida e à integridade física dos policiais militares e o desacordo dessa medida com as regras contidas nos manuais de policiamento do Comando-Geral da Polícia Militar, bem como em seus cadernos doutrinários. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado e à ONG Trem pedido de providências para que, no projeto de retomada da Linha Mineira, entre Belo Horizonte e Mariana, seja incluído o Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Rio Acima para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana, passando pela cidade de Rio Acima. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para acompanhar a audiência que debaterá projetos ferroviários a serem implementados pelas mineradoras Samarco e Vale a título de compensação pelas catástrofes causadas pelo rompimento de suas barragens. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Itabirito para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana, passando pela cidade de Itabirito. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Dnit pedido de providências para que sejam suspensos todos os processos de doação ou cessão de trechos ferroviários para os municípios situados ao longo da antiga linha férrea mineira. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado apelo para que seja realizada, nos termos da Constituição do Estado, a cerimônia cívica oficial do Dia do Estado de Minas Gerais, ato que simboliza a importância de Mariana como primeira sede do governo. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2124/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que, em caso de omissão do Poder Executivo do Estado, seja garantida pelo Poder Legislativo a realização da cerimônia cívica do Dia do Estado de Minas Gerais no Município de Mariana. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2123/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para que os assuntos debatidos na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada no dia 22 5 2019, sejam incorporados nas ações judiciais que tramitam contra as mineradoras Vale e Samarco devido ao rompimento das suas barragens de mineração e sejam as notas taquigráficas da referida reunião encaminhadas aos órgãos acima citados e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Subsecretaria de Regulação de Transportes do Estado. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Mariana para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1800/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a forma como Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CRDD - é classificado nos registros desse órgão. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na exposição de prestação de contas da gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, é a apresentação do cenário atual e propostas da Polícia Militar, especialmente quanto a implantação de políticas públicas de prevenção, repressão e integração; de bases comunitárias móveis; recomposição de efetivo; e política de remuneração e promoção, destacando-se ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; armamento e treinamento; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; número de viaturas policiais operacionais e administrativas atualmente existentes na corporação e o quantitativo delas utilizadas no transporte de comandantes de unidades; ampliação e reforma de edificações; e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1814/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Ministério Público Federal para debater o calendário de liberação da multa aplicada à Mineradora Vale em razão do abandono das linhas férreas concedidas, bem como a metodologia de aplicação dessas multas. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1813/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer os projetos ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1812/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer as tecnologias utilizadas pelos fabricantes de trens regionais e suas experiências na utilização dessas tecnologias em outros países. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1811/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas a serem abordados pela comissão na audiência de convidados sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, em atendimento ao disposto no art. 54 da Constituição do Estado, são o metrô, a Metrominas, a utilização de trilhos para o transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a revitalização da malha ferroviária de Belo Horizonte até Mariana; e a realização de gestões pela Seinfra perante a MRS Logística e a mineradora Vale para a implementação de um trem de passageiros entre Barbacena e o Museu Cabangu, em Santos Dumont, tendo em vista o potencial turístico da região e a preexistência da linha férrea. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art .54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao IPSM e Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no ultimo ponto, o número de cargos comissionados e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 691/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja criado um serviço de disque- denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais desta Casa, para receber denúncias da população relacionadas com o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale em 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho, e para que essas denúncias sejam encaminhadas às comissões temáticas desta Casa, bem como à comissão parlamentar de inquérito que apura o referido rompimento, a depender do teor da denúncia recebida. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio de procedimentos próprios a serem instaurados nas instituições, sejam apuradas imediatamente as graves condutas perpetradas pelo delegado Cláudio Utsch, que estava lotado na Coordenação de Operações Policiais - COP -, conforme áudios amplamente divulgados na mídia e reportagem publicada no jornal "O Tempo". | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1718/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com as equipes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Segurança Pública que, no dia 26 de abril de 2019, se empenharam em desvendar o desaparecimento de uma pessoa vítima de ameaças. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1683/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a situação atual dos terminais ferroviários de Caeté e de Rancho Novo e sobre o órgão responsável por sua manutenção. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1682/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a situação atual dos terminais ferroviários de Fecho do Funil e sobre o órgão responsável por sua manutenção. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1681/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Itabirito para debater a reativação da linha ferroviária que liga Belo Horizonte a Ouro Preto. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1673/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações consubstanciadas na relação de bens móveis ferroviários destinados a venda por esse departamento. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1672/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a imediata suspensão da execução dos leilões destinados à venda dos bens móveis ferroviários de domínio desse departamento. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança viária nos bairros Olhos d'água e Pilar, tendo em vista os graves acidentes de trânsito que estão acontecendo naqueles bairros, impactando a política de segurança pública no Estado. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Diretoria Executiva da Vale S.A. pedido de providências para o imediato fornecimento dos equipamentos e insumos indispensáveis à identificação das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1488/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com a Convenção Batista Mineira pela atuação na tragédia do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de policiais civis do Núcleo Correcional e Agência de Inteligência do 15º Departamento de Polícia Civil, com sede em Teófilo Otoni, composta pelo delegado Rodrigo Marques Colen, pelos investigadores Cristiano Augusto Matos Neiva, Magno Ferreira Silva e Thales Nola Borges e pela escrivã Karoline Morgana de Souza, pela atuação nas operações Bom Samaritano, Investigação dos Terrenos, 1° Delação Premiada, Doce Amargo e Tarja Preta, na Região do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso às assessoras de Apoio às Comissões Elizabete Nunes de Jesus, Matr. 18171-4, e Flávia Silva Pinheiro, Matr. 18136-6, às consultoras Ana Luz Ledic, Matr. 18643-0, Elisabete Barbosa Gimenez, Matr. 18654-6, Harmonia Silva Nicolino, Matr. 18124-2, e Michelle Gabriela Diniz, Matr. 24053-2, e ao consultor Matheus Miranda de Oliveira, Matr. 24051-6, pelo relevante trabalho de assessoramento prestado à Comissão de Segurança Pública, no biênio 2017- 2018. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1394/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para entrega do voto de congratulações à equipe de policiais civis do Núcleo Correcional e Agência de Inteligência do 15º Departamento de Polícia Civil, com sede em Teófilo Otôni, composta pelo delegado Rodrigo Marques Colen, pelos investigadores Cristiano Augusto Matos Neiva, Magno Ferreira Silva e Thales Nola Borges e pela escrivã Karoline Morgana de Souza, pela atuação nas Operações Bom Samaritano, Investigação dos Terrenos, 1ª Delação Premiada, Doce Amargo e Tarja Preta, na Região do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura o Relatório Final da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da última legislatura e as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária dessa comissão, que teve por finalidade debater a priorização de trechos ferroviários no Estado, com a participação da referida secretaria, mediante videoconferência. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional políticas públicas de proteção e resgate de vagões, locomotivas e trilhos para sua utilização em novos projetos de transporte ferroviário de passageiros. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que, nas negociações para implementação, pela mineradora Vale, de uma linha de passageiros entre Belo Horizonte e Brumadinho, seja assegurada uma estação ferroviária no centro do Município de Brumadinho, além da que ficará localizada no Museu do Inhotim, objetivando permitir o turismo em outras regiões de Brumadinho e também a melhor mobilidade da população local na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública com a finalidade de ouvir a Confederação Nacional do Transporte - CNT - a respeito do Plano CNT de Transporte e Logística, que trata do desenvolvimento do setor, inclusive do modal ferroviário. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do subsecretário de Regulação de Transportes de Minas Gerais, para conhecer e debater os projetos ferroviários para o Estado e a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada visita à antiga Estrada de Ferro Bahia-Minas, no Município de Araçuaí, para vistoriar suas condições de abandono e verificar as possibilidades da retomada do seu funcionamento. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1039/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho, com a presença de representantes da Vale, da Advocacia- Geral do Estado, do Ministério Público Federal e outros, para debater a reativação da linha de trem de passageiros entre Belo Horizonte e Brumadinho, objetivando incrementar a exploração turística do complexo de Inhotim e possibilitar a recuperação econômica local. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao DNIT pela realização de leilões de material ferroviário da extinta RFFSA sob a guarda da autarquia, acervo que pode ser recuperado para a reativação de linhas ferroviárias. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1037/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de informações consubstanciadas na relação de bens móveis e imóveis remanescentes da RFFSA no Estado, com a solicitação de que essa secretaria interrompa qualquer leilão desse patrimônio até que esta Casa receba tal relação, com vistas a garantir a proteção desse patrimônio histórico, nos termos da Lei 23230, de 2019, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais, e da Lei Federal 11483, de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Instrução Técnica 12 do Corpo de Bomeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 821/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico o desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado, incluindo-se o processo de renovação das concessões, as multas aplicadas às concessionárias e as compensações da Vale pelo ocorrido em Brumadinho. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a coordenadora do Comitê Gestor Pró-Brumadinho as compensações da Vale, em virtude do rompimento da barragem no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao trecho ferroviário de Formiga e às respectivas estações ferroviárias do município, a fim de se fazer o reconhecimento de suas condições de preservação e de seu potencial turístico. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 817/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística S.A. pedido de providências com vistas à retirada dos carros de passageiros atualmente estacionados no Município de Santos Dumont e sua condução até o complexo ferroviário do Bairro Horto, em Belo Horizonte, onde ficarão estacionados e serão reformados para seu uso em operações ferroviárias de cunho turístico e de mobilidade na região do Alto Paraopeba, bem como à revisão dos "trucks" desses carros e à eventual reparação de rolamentos e sistemas de freio, de forma que possam transitar em segurança até o município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 813/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - e à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de providências com vistas a reprimir o furto de trilhos e invasão da faixa de domínio em trechos ferroviários desativados entre os Municípios de Barão de Cocais e Santa Bárbara, inclusive com projeto de instalação de arruamento público em Barão de Cocais em leito ferroviário, esclarecendo-se que a Lei 23230, de 4 1 2019, reconheceu como de relevante interesse cultural as linhas e os ramais ferroviários existentes no Estado, inclusive bens móveis e imóveis associados a linhas e ramais ferroviários operacionais ou não operacionais e seus remanescentes, em qualquer grau de conservação. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 812/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil e à Polícia Militar nos Municípios de Barão de Cocais e Santa Bárbara pedido de providências com vistas a reprimir o furto de trilhos e a invasão da faixa de domínio em trechos ferroviários desativados entre essas localidades, esclarecendo-se que a Lei 23230, de 4 1 2019, reconheceu como de relevante interesse cultural as linhas e os ramais ferroviários existentes no Estado, inclusive bens móveis e imóveis associados a linhas e ramais ferroviários operacionais ou não operacionais e seus remanescentes, em qualquer grau de conservação. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 811/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Valor da Logística Integrada - VLI - pedido de providência com vistas a que seja autorizado o uso das linhas ociosas existentes na sua parte do complexo ferroviário do Bairro Horto em Belo Horizonte para o estacionamento provisório dos carros que serão trazidos de Santos Dumont e que serão reformados para uso em operações ferroviárias de cunho turístico e de cunho de mobilidade na região do Alto Paraopeba, ressaltando-se que essas operações ferroviárias são necessárias dentro do esforço para criar condições que minimizem os efeitos danosos do rompimento da barragem de rejeitos no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a priorização de trechos ferroviários no Estado com a participação da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Ministério de Infraestrutura - Departamento de Transportes Ferroviários - com a finalidade de discutir a priorização de trechos ferroviários no Estado. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 749/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir as propostas anunciadas pelo governo do Estado no tocante à implantação de um trem turístico ligando o Museu de Artes e Ofícios, na Praça da Estação de Belo Horizonte, ao centro de Inhotim, em Brumadinho. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 556/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, de imediato, um gerador de energia para o laboratório responsável pela identificação das vítimas de Brumadinho. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados, com a máxima urgência, os equipamentos e insumos indispensáveis ao andamento das identificações das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 554/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja adquirido, em caráter de urgência, um sistema de identificação automatizada de impressões digitais ("Automated Fingerprint Identification System - AFIS"), o qual permitirá à Polícia Civil de Minas Gerais a incorporação de cerca de 25 milhões de fichas datiloscópicas para fins de emissão de carteira de identidade; identificação de vítimas de acidentes de grandes proporções - a exemplo da tragédia de Brumadinho -; de crimes nos quais as vítimas são classificadas como desconhecidas; e identificação de suspeitos da prática de crimes, a partir inclusive de impressões digitais fragmentadas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – a fim de discutir a necessidade de agilidade na tramitação de todas as futuras ações relativas à tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, resultantes dos inquéritos policiais atualmente em curso, bem como de solicitar o apoio ao TJMG para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais – "Automated Fingerprint Identification System" – para a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função dessa catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 552/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à promoção da articulação e da interação entre todos os órgãos e instâncias – municipais, estaduais e federais – envolvidos no resgate e identificação das vítimas da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, dada a suma importância de um trabalho de inteligência conjunto e integrado na agilização e sucesso dessas atividades, especialmente considerando-se que já se passaram quase dois meses desde a catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 551/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para discutir, particularmente, a disponibilização de recursos federais para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais ("Automated Fingerprint Identification System") para a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 550/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam transferidos, em caráter de urgência, os recursos devidos, passados e presentes, aos 18 municípios da Bacia do Rio Paraopeba atingidos, direta ou indiretamente, pelo rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, os quais estão enfrentando diversas dificuldades desde 25 de janeiro deste ano. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater denúncias sobre a conduta de agentes de segurança penitenciária, entre as quais a realização de churrasco na Penitenciária Francisco Sá. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 472/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Convenção Batista Mineira pela atuação na tragédia do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 471/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Rio Acima para debater a segurança da população desse município e região, tendo em vista o risco de contaminação por rejeitos em caso de rompimento de uma barragem inoperante abandonada pela Mundo Mineração. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 469/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Portaria 360 2019, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, que determina procedimentos de controle para circulação de veículos com histórico de acidentes, e o impacto decorrente na política de segurança pública. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado e coordenador da Defesa Civil e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatórios pormenorizado sobre todas as atividades realizadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros nas áreas atingidas pelo rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Fundão, no Município de Brumadinho, a fim de subsidiar os debates acerca dessa matéria. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater todo o processo de licenciamento das atividades da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, com a convocação do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sr Germano Vieira Lopes. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da tragédia criminosa acontecida no Município de Brumadinho, resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre todos os bombeiros militares sob seu comando escalados para atuarem nas atividades de resgate das vítimas da tragédia criminosa resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, consubstanciadas em lista com seus nomes completos e respectivos postos e graduações, a fim de subsidiar os debates acerca dessa tragédia. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13032/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2018 | Requerem seja encaminhada ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais manifestação de repúdio ao ato de demissão do Sgt, BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - Ascobom - por participar de audiência pública da Comissão de Segurança Pública, tratando-se de providência injusta e autoritária. | Aprovado desde 12/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12995/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição do Governo de Minas Gerais pedido de providências, para que o governador eleito e respectivo secretariado envidem esforços para constituir um entendimento com o Governo Federal para a transferência dos presos vinculados a facções criminosas, como o PCC, especialmente os provisórios ou condenados por delitos de competência da Justiça Federal, para unidades do sistema penitenciário federal, desonerando, em contrapartida, o sistema prisional do Estado do acautelamento desses presos de alta periculosidade, com vistas a mitigar a insegurança e os prejuízos socioeconômicos sofridos pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que comporta elevado contingente carcerário, principalmente o Município de Ribeirão das Neves, atualmente responsável pela custódia de cerca de 10 mil presos; e seja encaminhado à referida comissão relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12994/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Administração Prisional, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Associação Mineira dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais relatório contendo as principais discussões ocorridas na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 29 11 2018, que teve a finalidade de debater a proposta de transferência de presos vinculados à facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drummond, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecimento das demandas dos participantes da audiência pública, que pleitearam fortemente a não concretização da mencionada medida por parte do governo do Estado. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12879/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Paulo Cury pelo transcurso do seu 90° aniversário. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria única |
| RQC 13014/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença da Fundação Dom Cabral, para debater o desenvolvimento do modal ferroviário em Minas Gerais e no Brasil. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13013/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União pedido de providências para afetação da área do ramal Águas Claras, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, de forma a garantir a manutenção de seu caráter ferroviário, e a cessão desse trecho para entidade que promoverá seu uso em atividades ferroviárias. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13012/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requerem sejam encaminhadas à equipe de transição do governador eleito, para conhecimento, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, com a citada equipe, o desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12640/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas e possíveis soluções para o abastecimento de água no Distrito de Monte Verde, Município de Camanducaia. | Aprovado desde 08/08/2018 | Autoria única |
| RQC 13003/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a destinação dos carros Ganz-Mavag, popularmente conhecidos como "trens húngaros", que integravam o patrimônio da Rede Ferroviária Federal - RFFSA -, sua localização atual e seu estado de conservação. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13002/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral da República as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade discutir os estudos elaborados pelo Tribunal de Contas da União sobre o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12929/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja apresentada emenda ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, com vistas à criação da ação "Preservação do Patrimônio Cultural Associado ao Transporte Ferroviário", com a finalidade de instituir parcerias com o Iphan, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal, para a proteção dos bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arquitetônico e demais bens que compõem o patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 27/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12927/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr Paulo Henrique do Nascimento, presidente da ONG Amigos do Trem. | Aprovado desde 27/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12920/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater os projetos de trens turísticos Belo Horizonte- Inhotim; Cataguases-Além Paraíba-Três Rios (Trem Rio-Minas); e Lavras-Três Corações-Varginha (Expresso do Rei), para conhecimento. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12919/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à empresa MRS Logística pedido de providências para que elabore projeto técnico de compartilhamento de via para a instalação de trem de passageiros entre a região do Belvedere, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, e o Instituto Inhotim, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12918/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para a devolução de locomotiva a vapor Baldwin 205 para o Município de Machado, após o término do processo de restauração que está sendo realizado pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF -, em Campinas (SP), esclarecendo-se que a locomotiva é originária do município mineiro e fará parte do acervo do Museu do Café nessa localidade. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12917/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit no Estado pedido de informações sobre o projeto do contorno ferroviário do Município de Formiga. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12916/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística e à Vale pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade para compartilhar a linha que liga a estação central de Belo Horizonte ao Município de Brumadinho, passando pelo Barreiro, com o transporte de passageiros. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12915/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República no Estado pedido de providências com vistas a que os recursos provenientes das indenizações previstas na Resolução 4131, de 2013, da ANTT, sejam utilizados na execução dos projetos de trens turísticos Belo Horizonte-Inhotim; Cataguases-Além Paraíba-Três Rios (Trem Rio-Minas); e Lavras-Três Corações-Varginha (Expresso do Rei). | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12914/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja encaminhado à empresa MRS Logística pedido de providêncas com vistas a que apoie o projeto E-Trem, de aproveitamento de linha subutilizada entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Câmpus Santos Dumont e a estação central desse município. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12848/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2018 | Requerem sejam apresentadas emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, com vistas à criação de ações denominadas "Ferrovias Mineiras", com a finalidade de viabilizar investimentos na ampliação da malha ferroviária no Estado, envolvendo negociações com o governo federal, e "Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros", com a finalidade de desenvolver estudos e modelagens para a implementação na Região Metropolitana de Belo Horizonte de novas linhas do transporte ferroviário urbano de passageiros. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12847/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o relatório final desta comissão. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12846/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a equipe de transição do governador eleito o desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12845/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, para debater os projetos de trens turísticos Belo Horizonte - Inhotim, Cataguases - Além Paraíba - Três Rios (Trem Rio - Minas) e Lavras - Três Corações - Varginha (Expresso do Rei). | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12887/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de informações consubstanciada em cópia dos relatórios de auditoria e de inspeção elaborados por esse tribunal que tenham por objeto trechos ferroviários no Estado. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12843/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com os bombeiros militares que menciona, lotados no 6º Pelotão da 1ª Companhia do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais - CBMMG -, pela atuação, no dia 2 11 2018, em emergências relacionadas às chuvas ocorridas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 14/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12821/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado a Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que sejam solucionadas as reclamações encaminhadas a esta Comissão quanto ao funcionamento e ao atendimento na Penitenciária de Três Corações. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12820/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que sejam disponibilizadas novas vagas no sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12819/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater denúncia encaminhada a esta Comissão pelo Sr Robert William de Carvalho, policial civil, notadamente quanto à ocorrência de perseguição política em razão de sua atuação político-sindical. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12818/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Psicologia pedido de informações sobre a regularidade dos cadastros profissionais das psicólogas Sheyla Susy Alves e Anna Paula Martins Leite, especialmente quando da atuação no Inquérito Policial 2140538, decorrente do REFAP 2013-000550711-001. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12817/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, especificamente à Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam apurados os fatos constantes de denúncia que, não obstante anônima, encaminha a esta Comissão diversos documentos quanto a suposta ocorrência de adulteração de sinal identificador de veículos automotores, salientando que "a ocorrência está engavetada por se tratar de investigação contra o Dr João Octacílio Silva Neto, chefe da Polícia Civil, e outros". | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12815/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para que seja apurada a atuação do promotor Fábio Soares Valera quanto à apreciação do Inquérito Policial 2140538 que, segundo denúncias encaminhadas a esta Comissão, carece de documentos e depoimentos essenciais ao deslinde da demanda, como os dos avós paternos da criança, da médica e da psicoterapeuta que a atenderam. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12814/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança viária nos Bairros Olhos D'Água e Pilar, tendo em vista o grave acidente de trânsito que atingiu cerca de 11 moradias. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12798/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, à Ouvidoria-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que seja instaurado procedimento investigativo contra o Sr João Otacílio da Silva Neto, chefe da Polícia Civil, que, acerca da denúncia encaminhada a essa comissão em desfavor do Sr Romeu Zema Neto, emitiu nota oficial que concluiu cabalmente pela falsidade da referida denúncia, o que contraria o ordenamento jurídico, especialmente mandamentos processuais e dispositivos da própria Lei Orgânica da Polícia Civil, já que se trata de declaração sobre procedimento, ainda sem conclusão judicial, não conduzido pelo chefe da Polícia Civil, sobre o qual recaem suspeitas de favorecimento pessoal, em face do pleito que se avizinha. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12797/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja a Sra Paula Lobo Rios, delegada de polícia de Araxá, convocada a comparecer em reunião de audiência pública para prestar informações acerca da condução do inquérito policial em que foi investigado o Sr Romeu Zema Neto pela prática de crime tipificado no art 217-A do Código Penal, tendo em vista denúncia, encaminhada a essa comissão, segundo a qual diversas pessoas relacionadas ao objeto da referida investigação não foram ouvidas e materiais necessários à melhor elucidação dos fatos não foram juntados aos autos. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12796/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2018 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, tendo em vista a documentação encaminhada à comissão, determinar a reabertura do inquérito no qual o Sr Romeu Zema é investigado por suposto crime de estupro de vulnerável, uma vez que se cogita que a investigação não tenha sido suficientemente profunda para elucidar o caso. | Aprovado desde 19/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12803/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requerem seja encaminhado ao procurador do Ministério Público Federal em Minas Gerais, Sr Fernando de Almeida Martins, pedido de providências para que o recurso proveniente das multas por descumprimento de contrato aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - seja aplicado exclusivamente no sistema ferroviário no Estado. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12802/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reativação do trecho ferroviário que liga o Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, a Inhotim, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12801/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requerem seja realizada visita ao trecho ferroviário de Formiga e às respectivas estações ferroviárias do município, a fim de se reconhecerem as suas condições de preservação e seu potencial turístico. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12800/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para se ouvirem relatos dos deputados e dos convidados que participaram da audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, em 19 10 2018, em Governador Valadares. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12799/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja mantida a operação do ramal ferroviário Desembargador Drummond, também conhecido como ramal "piçarrão", constante da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, considerando-se que sua desativação, que teria sido solicitada pela empresa Vale, traria grandes prejuízos para a malha ferroviária do Estado. | Aprovado desde 23/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12776/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja realizada visita ao trecho ferroviário entre o Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, e o Instituto Inhotim, em Brumadinho. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12750/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja formulado e efetuado plano de atuação policial com a finalidade de investigar e combater o furto de trilhos, dormentes e outros componentes do patrimônio ferroviário no Estado, especialmente nas localidades em que esse patrimônio está sob gestão municipal. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12749/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja formulada uma diretriz para o policionamento ostensivo do Estado com vistas a coibir e combater o furto de trilhos, dormentes e outros componentes do patrimônio ferroviário em Minas Gerais, especialmente nas localidades em que esse patrimônio está sob gestão municipal. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12748/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir gestores municipais das localidades cortadas pela linha férrea entre Passo- Quatro e Três Corações e receber documento com reivindicações referentes à destinação de recursos de multa pelo abandono de linhas ferroviárias para a recuperação dessas linhas. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12747/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pedido de providências para que priorize, no ciclo orçamentário para o exercício de 2019 e durante o processo de revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2019, a destinação de recursos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - com a finalidade de prover a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária desse órgão de melhores condições técnicas para o cumprimento de suas competências. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12746/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que priorize, durante a tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 1927 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, a destinação de recursos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - com a finalidade de prover a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária desse órgão de melhores condições técnicas para o cumprimento de suas competências. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12745/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o prefeito e vereadores do Município de Viçosa e receber documento com reivindicacções referentes à destinação de recursos de multa pelo abandono de linhas ferroviárias para a recuperação dessas linhas. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12744/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - projeto de construção de unidades ferroviárias motorizadas e discutir a possibilidade de participação da Fapemig neste projeto. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12787/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2018 | Requerem seja realizada visita à Delegacia de Polícia Civil, à Vara da Infância e da Juventude e a 3ª Promotoria de Justiça no Município de Araxá, para que se certifique que a política de segurança pública local, notadamente quanto às condições, infraestrutura e logística de trabalho, quadro de pessoal, número de inquéritos e processos sobre pedofilia em andamento ou concluídos está sendo executada. | Aprovado desde 16/10/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12741/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Transportes as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 de setembro de 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas foram apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12735/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Vale, concessionária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pedido de providências com vistas à doação dos seguintes bens ferroviários, para posterior transporte até as oficinas da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, no Município de Lavras, onde serão alocados, salvaguardados, restaurados e revertidos para fins sociais, culturais, educacionais, museológicos e turísticos: dois carros de aço-carbono para utilização como biblioteca, aberta à comunidade local para leitura e locação de livros, e dois carros de aço-carbono para utilização como expositório de peças de ferrovia, museu dinâmico e maquete ferroviária, constituindo-se em centro de difusão de educação patrimonial; um carro convencional de aço-carbono e um carro-restaurante de aço-carbono (RC-104), para utilização como unidade móvel de saúde; e dois carros de aço inoxidável (construção Budd/Mafersa), por seu valor como patrimônio histórico nacional, para exposição no Museu Ferroviário de Lavras, em suas cores e formas originais. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12734/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - em Minas Gerais pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a apresentação de requerimento ao Dnit com vistas a consolidar os pedidos de posse, cessão e remanejamento dos bens ferroviários de valor histórico e a dar eficiência, eficácia e celeridade a esses pedidos; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação; e a captação e a viabilização de recursos para a preservação do patrimônio industrial e ferroviário. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12733/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Dnit no Estado pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a cessão, a autorização e a prestação de assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; e a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12730/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado às concessionárias de operação ferroviária da malha de Minas Gerais pedido de providências com vistas à cessão, à autorização e à prestação da assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; e à identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12729/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhada à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - a manifestação de autoria do Sr. André Louis Tenuta Azevedo, da ONG Trem, sobre a destinação de multas às concessionárias para a recomposição de ativos nas regiões afetadas. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12728/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realiza audiência pública no Município de Itabira para debater o modal ferroviário e a antecipação da renovação das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12727/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 9 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas - EFVM - foram apresentados e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12726/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas na cópia do contrato firmado com a empresa Rumo Logística que determinou a renovação antecipada de sua concessão ferroviária. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12725/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de informações consubstanciadas nos estudos e na análise técnica da renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo Logística. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12724/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o processo de renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo, especificando quais as contrapartidas definidas e como se deu seu processo de escolha. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12723/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Maria Fumaça, no Município de Rio Acima, para conhecer a iniciativa. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12713/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2018 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para entregar denúncia recebida pela comissão acerca do uso político da instituição Polícia Civil no Estado, especialmente por parte do delegado Rodrigo Bossi, atualmente responsável pelo Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12704/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater propostas e reivindicações que a comissão defenderá nas audiências públicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas, bem como de outras concessões ferroviárias no Estado. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12703/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr Dalmo dos Santos Marchetti, gerente setorial de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS - sobre projetos e perspectivas do banco para o setor ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12676/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre as razões pelas quais Marcos Valério Fernandes de Souza, que atualmente cumpre pena na Apac de Sete Lagoas, foi ouvido, em 21 8 2018, pelo delegado responsável pela Delegacia Especializada de Homicídios, em Belo Horizonte, esclarecendo-se qual apuração ensejou tal oitiva e em que qualidade o preso foi ouvido. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12685/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12684/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a existência de bens tombados e de interesse histórico no patrimônio ferroviário abrangido pela Resolução ANTT 1416 de 12 de abril de 2006, em qual condição foram devolvidos ao poder concedente e qual seu estado atual de conservação. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12683/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12682/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências com vistas a implantar medidas para proteção ambiental da área do leito do ramal ferroviário Águas Claras e seu entorno, no limite entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12681/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja realizada visita ao local em que se dará a audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Ipatinga, que discutirá o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12680/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre as condições em que os bens ferroviários abrangidos pela Resolução ANTT 1416, de 12 de abril de 2006, foram devolvidos ao poder concedente. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12679/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2018 | Requerem seja realizada visita ao local em que se dará a audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no Município de Belo Horizonte, que discutirá o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 23/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12650/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Coordenação de Manutenção Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - pedido de informações para que seja encaminhado o relatório sobre a devolução de trechos ferroviários em Minas Gerais por parte de suas empresas concessionárias. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12649/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pedido de providências para que seja elaborado estudo de viabilidade para utilização de trecho ferroviário, operado pela Concessionária MRS Logística, que liga Belo Horizonte ao Bairro Horto, à região do Barreiro e ao Município de Ibirité. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12648/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do Sr. José Roberto Barbosa da Silva, diretor-geral da empresa Petrocity Portos, para apresentação do P projeto da Estrada de Ferro Minas-Espírito Santo, interligando o Aeroporto de Confins ao Centro Portuário de São Mateus, no Espírito Santo. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12647/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Trem Metropolitano de Belo Horizonte - Metrominas - pedido de providências com vistas a que seja elaborado estudo de viabilidade para utilização de trecho ferroviário, operado pela Concessionária MRS Logística, que liga o centro de Belo Horizonte ao Bairro Horto, à região do Barreiro e ao Município de Ibirité. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12646/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do Sr Jâiro Misson Cordeiro, diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU, para discutir os estudos elaborados pelo Tribunal de Contas da União - TCU - sobre o processo de renovação antecipada das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12645/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrerestres pedido de informações para que envie cópia dos contratos de concessão ferroviária firmados com empresas que atuam em Minas Gerais, bem como de seus eventuais termos aditivos. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12644/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a programação e a metodologia de trabalhos das audiências públicas que acontecerão em Minas Gerais para discutir as concessões ferroviárias, previstas para a partir de setembro de 2018. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12643/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Coordenação de Manutenção Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - as notas taquigráficas da audiência pública realizada por essa comissão em 5 de julho de 2018, com a presença do Ministério Público Federal. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12642/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de informações sobre a existência de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Ferroanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12622/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Guarda Municipal de Mariana pelo trabalho de defesa do patrimônio ferroviário realizado no município. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12621/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requerem seja realizada visita à oficina da empresa VLI, no Município de Divinópolis, para conhecer suas instalações. | Aprovado desde 09/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12559/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja realizada audiência pública com os deputados federais e senadores do Congresso Nacional para debater as negociações federais sobre a renovação de concessões de ferrovias e a retomada do transporte ferroviário de passageiros no Estado. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12556/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja realizada visita aos trechos ferroviários, oficinas e equipamentos localizados no Município de Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12555/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja realizada visita aos trechos ferroviários, oficinas e equipamentos localizados no Município de Sete Lagoas. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja realizada visita aos trechos ferroviários, oficinas e equipamentos localizados no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12553/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja realizada visita aos trechos ferroviários, oficinas e equipamentos localizados nos Bairros Horto e Belvedere, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12472/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil, bem como o áudio e vídeo da referida audiência pública, para conhecimento e providências disciplinares relacionadas, se for o caso, tendo em vista a citação do então deputado federal Odair Cunha na reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12471/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o teor do áudio exibido pela Rede Record, em 20 6 2018, e pelo Portal R7, sobre o envolvimento de integrantes da instituição e agentes políticos em negociatas quanto ao suposto aparelhamento político da Polícia Civil, bem como do áudio e do vídeo da referida reunião, com vistas a avaliar a possibilidade de instaurar inquérito policial para a apuração das denúncias apresentadas. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12505/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja realizada audiência pública na sede da Sociedade Mineira de Engenharia, em Belo Horizonte, com a presença de engenheiros, professores e estudantes, para debater a retomada do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12504/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que a promotora Giselle Ribeiro de Oliveira, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, apure o andamento da Ação Civil Pública 0090.09.025.873-3, que objetiva promover a recuperação do complexo de edificações ferroviárias localizados no Distrito de Marinho, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12488/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos de aposentados, em espcial a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - ABSP -, com sede em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12426/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes - Dnit -, no Município de Belo Horizonte, para que sejam levadas reivindicações desta comissão em prol da reestruturação da malha ferroviária do Estado. | Aprovado desde 20/09/2018 | Autoria única |
| RQC 12425/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a preservação, restauração e modernização dos equipamentos da malha ferroviária de Minas Gerais sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes - Dnit. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12424/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja ecaminhado ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que sejam solicitadas à Secretaria de Patrimônio da União e as Prefeituras Municipais de Belo Horizonte e Nova Lima informações sobre a existência de planos de construção de rodovia sobre o leito da antiga RFFSA, localizado na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, uma vez que o referido trecho é como patrimônio histórico. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12423/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para que a Concessionária FCA seja notificada sobre o abandono de vagões nos Municípios de Bom Sucesso e Espinosa. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12349/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais exponha sobre a situação do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12347/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para ser ouvido o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico em Minas Gerais para expor a situação do patrimônio histórico do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12223/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual. | Aprovado desde 20/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12222/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações consubstanciado em cópia do relatório final com o levantamento que apontou que mais de cem mil servidores públicos do Estado, supostamente, estariam acumulando ilegalmente cargos públicos no Estado, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual. | Aprovado desde 20/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12328/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria da República em Minas Gerais para avaliar com o Ministério Público Federal o cenário dos contratos de concessões ferroviárias no Estado e a situação das empresas responsáveis quanto ao cumprimento das condições contratuais estabelecidas. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12327/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requerem seja realizada visita para participar da audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em data a ser definida, com a finalidade de debater o transporte ferroviário de cargas e passageiros. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12322/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requerem seja realizada visita às oficinas ferroviárias no Município de Lavras para verificar as condições de transporte de cargas e passageiros. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12285/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a intimação recebida pelas jornalistas do jornal "O Tempo", Sras Angélica Diniz e Ludmila Pizarro, para comparecerem à Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, em flagrante desrespeito ao inciso 14 do art 5º da Constituição Federal, que assegura aos jornalistas o direito de manter o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12273/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2018 | Requer seja formulada manifestação de aplauso à equipe da Divisião de Referência da Pessoa Desaparecida, que localizou duas adolecentes que estavam desaparecidas, especialmente aos investigadores de Polícia Daniel Baroni Passini, Gilmar Caldeira, Rodrigo Luiz Vieira Figueiredo e Jean Patrick da Silva, ao inspetor Elã Alves Martins e às analistas de Polícia Civil integrantes do Núcleo de Serviço Social e Psicologia Marluci Quajlia Sabino Zucheratto e Rejane Alves Batista, todos responsáveis pela ação e chefiados pela delegada de Polícia Maria Alice Faria, chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12005/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado que estão acima do teto constitucional, bem como sobre os valores pagos a título de indenizações e outras remunerações constantes nas tabelas publicadas a partir de dezembro de 2017 no site do Portal da Transparência. | Aprovado desde 22/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12240/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir, com a iniciativa privada, as concessões de transporte ferroviário e suas renovações. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12239/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir, com autoridades federais, estaduais e municipais, as concessões de transporte ferroviário e suas renovações. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12238/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir as concessões de transporte ferroviário e suas renovações. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12153/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios, com a utilização de assinaturas e documentos falsos e adulterados, para a qual seja convidado, entre outros, o Procon da ALMG. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12152/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requer seja encaminhado aos convidados da audiência pública, realizada no dia 9 5 2018, pedido de providências para que encaminhem sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei Federal nº 7419 2006, que altera a Lei nº 9656 1998, que dispõe sobre ps planos e seguros privados de assistência à saúde; e que as sugestões recebidas sejam enviadas ao relator da matéria em trâmite no Congresso Nacional. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12150/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas aos convidados da audiência pública, realizada em 9 5 2018, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para conhecimento. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12106/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se abstenha de apresentar propaganda oficial com índices de redução de violência no Estado, em face da discrepância existente em relação aos números apresentados pelos órgãos de imprensa. | Aprovado desde 18/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12043/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o teor da Resolução Sesonº 18, de 25/4/2018, convocando-se para a mencionada reunião o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Biel Rocha, e a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Camila Barbosa Neves, tendo em vista a grave situação relatada por agente do sistema socioeducativo durante reunião desta comissão, em 29/5/2018, incluindo a violação da dignidade das agentes envolvidas durante os procedimentos de revista, bem como as ameaças de instauração imediata de procedimentos administrativos disciplinares contra essas profissionais. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12040/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Legislativa desta Casa, tendo em vista, em especial, seu efetivo treinamento e o seu suporte logístico e estratégico. 13/06/2018 | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11966/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências com vistas à melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia da segurança e da integridade física dos referidos profissionais. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11965/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11964/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, com vistas a que se fiscalizem com empenho as denúncias apresentadas pelo Sr. Wagner de Jesus Ferreira, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado - Sinjus -nesta comissão, de desrespeito à jornada legal de trabalho, de ausência de segurança para esses profissionais no cumprimento de suas funções, de defasagem nos valores pagos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - quanto às verbas indenizatórias e de coações por membros do Poder Judiciário a esses profissionais. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11963/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para instauração imediata de inquérito policial com vistas à apuração, com celeridade, de crime ocorrido contra dois oficiais de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , conforme Boletim de Ocorrência REDS nº 2018-020295932-001, os quais, no cumprimento de suas funções, sofreram atentados contra sua integridade física no Município de Betim. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11962/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhados à Organização Internacional do Trabalho - OIT - as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária e pedido de providências com vistas à apuração de denúncias feitas por oficiais de justiça avaliadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, a esta comissão, de que o TJMG vem desrespeitando reiteradamente a Convenção nº 151, de 1978, especialmente o disposto no art. 7º da citada convenção. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11961/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores do Estado, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11960/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos em que ocorram afastamentos de oficiais de justiça avaliadores do exercício de suas funções, haja vista a denúncia aportada perante esta comissão de que vários oficiais de justiça estão sendo afastados sumariamente com base unicamente em delações premiadas dos chamados "localizadores de veículos", que foram presos no dia 8/11/2017, durante as investigações realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 24/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11936/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional pedido de informações sobre a unidade prisional localizada no Município de Almenara, especialmente o número de detentos, a capacidade máxima da referida unidade, o número de agentes penitenciários que lá desenvolvem suas funções e sobre a obediência das condições de cumprimento de pena estabelecidas na Lei Federal 7210, de 1984. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11790/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre os processos de habilitação da empresa Himni Sistemas e Soluções Eireli, CNPJ 09.194.793/0001-00, para todos os serviços prestados ao Detran, inclusive os credenciamentos para Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação - ETI - e Empresa Credenciada para Vistoria de Veículos - ECV. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11917/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja realizada visita desta comissão ao Instituto de Criminalística, no Município de Belo Horizonte, para se verificarem "in loco" as condições de trabalho dos servidores e a estrutura física do local, considerando-se a destinação de custeio e investimento ao referido órgão. | Aprovado desde 05/09/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11916/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao chefe de Polícia Civil, ao superintendente da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, ao presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado, ao presidente da Associação de Criminalística do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de Justiça do Estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a autonomia da perícia oficial de natureza criminal do Estado. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11915/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado, à Corregedoria da Polícia Civil do Estado e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências para que se apurem as denúncias de irregularidades praticadas pelo delegado de Polícia Rodrigo Bossi em inquéritos envolvendo o lobista Nilton Monteiro, e que sejam enviadas às referidas autoridades as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, bem como os documentos e a mídia digital a elas anexados. | Aprovado desde 15/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11847/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requer seja realizada reunião com a finalidade de debater a autonomia da perícia oficial de natureza criminal do Estado. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11846/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para debater os conflitos gerados pelo MST diante das invasões em várias regiões do Estado. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11842/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados com a Comissão de Segurança Pública, para debater confitos gerados pelo MST em consequência das invasões promovidas em várias regiões do Estado. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11797/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que seja instalado, em caráter prioritário e de urgência, sistema de videomonitoramento no Presídio de São Joaquim de Bicas 2. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11796/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhada ao Ministério Público e ao Juízo da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça responsáveis pela Comarca de Ouro Preto a carta assinada Grupo União no Presídio, acerca da reivindicação dos direitos dos detentos da cadeia de Ouro Preto. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11795/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que envide esforços no sentido de realizar mutirões carcerários no Estado a fim de proceder à revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11794/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que se recomponha o quadro de agentes penitenciários no Presídio de São Joaquim de Bicas 2, tendo em vista a sobrecarga de trabalho dos agentes e a superlotação da unidade prisional, de modo a atender os preceitos previstos na Lei de Execução Penal Federal, em particular em seu art 41, inciso X. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11793/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requer sejam encaminhadas à Comissão de Assuntos Carcerários da OAB- MG, à Defensoria Pública-Geral, à Procuradoria-Geral e à Dra. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, juíza de direito titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as conjunturas de funcionamento do Presídio de São Joaquim de Bicas 2, para providências sobre as diversas denúncias apresentadas, no âmbito de suas competências, e para conhecimento. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11792/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para que sejam regularizadas as visitas de cônjuges, companheiros, parentes e amigos aos detentos do sistema prisional do Estado, em observância ao disposto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal Federal, e no artigo 508 do Regulamento e Normas de Procedimento – ReNP – do Estado, de 2016, para tal considerando também o número de efetivo e a segurança dos agentes de segurança penitenciários. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11791/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional pedido de providências para que capacitem os agentes de segurança penitenciária e os demais agentes públicos que atuam no sistema prisional de modo que os preceitos da Lei de Execução Penal sejam atendidos, conforme solicitado pelos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais - Sindasp-MG -, da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais - Amasp-MG - e da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, presentes na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24/4/2018. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11770/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DPF - em Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para instauração imediata de inquérito policial com a finalidade de apurar um possível direcionamento no credenciamento e na contratação de empresas para vistoria de veículos, empresas operadoras de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, para operação de vistorias de identificação veicular no Estado, com possível vazamento de informações do Decreto 47368, de 6 2 2018, do governador do Estado. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11742/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento das investigações da Notícia de Fato 0024.18.004183-2, que tramita na 12ª e na 17ª Promotorias de Justiça, promotorias especializadas do Juízo Criminal e do Patrimônio Público, respectivamente. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11741/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado à Coordenação de Administração de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre as respostas aos questionamentos realizados pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Ofício 024 2018 11PJ da 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado, haja vista que, até a presente data, não foram realizados os devidos esclarecimentos. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11740/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre as respostas aos questionamentos realizados pela Corregedoria da Polícia Civil, por meio do Ofício 46170 ASJUR 247286, haja vista que, até a presente data, não foram realizados os devidos esclarecimentos. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11729/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para instauração imediata de procedimento investigativo, presidido pelo promotor de justiça Leonardo Duque Barbabela, com a finalidade de apurar um possível direcionamento no credenciamento e na contratação de empresas para vistoria de veículos, empresas operadoras de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, para operação de vistorias de identificação veicular no Estado, com possível vazamento de informações do Decreto nº 47.368, de 6/2/2018, do governador do Estado. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11728/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2018 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para instauração imediata de inquérito policial com a finalidade de apurar um possível direcionamento no credenciamento e na contratação de empresas para vistoria de veículos, empresas operadoras de tecnologia da informação e empresas de controle de qualidade especializado, para operação de vistorias de identificação veicular no Estado, com possível vazamento de informações do Decreto 47368, de 6 2 2018, do governador do Estado. | Aprovado desde 18/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11726/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2018 | Requer seja encaminhada manifestação de aplauso aos policiais civis responsáveis pela captura de uma quadrilha suspeita de envolvimento com explosões de caixas eletrônicos na região de Passos. | Aprovado desde 17/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11698/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Direitos Humanos - Conedh - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH, do Ministério Público, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apurar as denúncias de violação de direitos fundamentais do 2º- Sgt. BM Alexandre Rodrigues, devido à instauração de inquérito policial-militar em seu desfavor, supostamente por ter criticado o governo do Estado durante participação em reunião desta comissão como cidadão e presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - Ascobom. | Aprovado desde 12/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11662/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig. | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11660/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a dívida do Idene com os produtores rurais. | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11651/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Sr Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemig -, para que preste as informações e os esclarecimentos que solicitam. | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11534/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2018 | Requerem seja realizada reunião com os convidados Cel. BM Marcus José Tibúrcio Lima, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e Capitão BM Luiz Frederico Barreto Pascoal, tendo em vista a instauração de inquérito policial militar em face do 2º Sgt. BM Alexandre Rodrigues, por participar de reunião como cidadão e presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais - Ascobom. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11533/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2018 | Requerem seja realizada visita ao procurador-geral de justiça para tratar de assunto correlato à instituição da colaboração premiada no Ministério Público Estadual. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11532/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2018 | Requerem seja encaminhado à Coordenação do Programa Novos Rumos pedido de informações consubstanciado na relação de visitas recebidas pelo detento Marcos Valério Fernandes de Souza, no período de sua detenção na Apac de Santa Luzia, bem como na relação das suas saídas da instituição. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11531/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações a respeito de acordo de colaboração premiada com o detento Marcos Valério Fernandes de Souza, especificando os procedimentos adotados, a apresentação da manifestação expressa do Ministério Público Estadual, nos termos do art 4º, § 6º, da Lei 12850, de 2 de agosto de 2013, e o nome do promotor de justiça responsável pelo acompanhamento do caso. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11527/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações consubstanciado na relação de visitas recebidas pelo detento Marcos Valério Fernandes de Souza, no período de sua detenção na Penitenciária Nelson Hungria. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11387/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da segurança pública no Município de Presidente Bernardes, tendo em vista a falta de efetivo e os altos índices de violência e de roubos, tanto na zona rural, como na zona urbana. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11386/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a realização de campanhas de conscientização e divulgação das ações e planos da Defesa Civil anteriormente aos períodos chuvosos, em parceria com os meios de comunicação, como a TV Assembleia e a Rede Minas, para que a população tenha maior acesso às informações e tenha oportunidade de realizar as medidas de autoproteção necessárias para resguardar sua integridade física. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11385/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de campanhas de conscientização e divulgação das ações e planos da Defesa Civil anteriormente aos períodos chuvosos, em parceria com os meios de comunicação, como a TV Assembleia e a Rede Minas, para que a população tenha maior acesso às informações e tenha oportunidade de realizar as medidas de autoproteção necessárias para resguardar sua integridade física. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11384/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem seja realizada visita ao ministro das Cidades para apresentar o relatório, bem como o áudio e vídeo exibidos, da audiência pública realizada em 6 3 2018, que debateu as ações planejadas pela Defesa Civil, haja vista o grande volume de chuva previsto para os próximos meses no Estado, e para solicitar que se envidem esforços para a realização de intervenções nas áreas mais sujeitas a enchentes no Município de Belo Horizonte, tendo em vista os graves e recorrentes transtornos para a população em períodos chuvosos. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11383/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem sejam encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à presidência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária, para a remoção do semáforo instalado em frente ao Hotel Ouro Minas, tendo em vista os transtornos causados à coletividade devido às retenções que ele provoca e o risco de alagamento no local. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11381/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar e do chefe da Polícia Civil, as medidas que serão implementadas em Minas Gerais em face da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11414/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cobrança indevida pela Copasa-MG de tarifa relativa aos serviços de coleta a tratamento de resíduos. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11278/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - de Belo Horizonte pedido de providências com vistas a auxiliar, no âmbito de suas competências, o integral funcionamento do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata - CISM -, localizado na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista o risco de desativação da creche, bem como as notas taquigráficas, o áudio e o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do CISM, para conhecimento. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11277/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem sejam encaminhados aos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata - CISM -, em funcionamento na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública, a fim de oferecer a essa câmara informações pormenorizadas sobre a situação da creche, considerando-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 1.0024.17.108284-5/001 pela Defensoria Pública em face do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11276/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem sejam encaminhados ao Sr. Marcos Flávio Lucas Padula, juiz titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, junto com pais e responsáveis, a situação do Centro Infantil Sargento Marizeth Cardoso da Mata - CISM -, em funcionamento na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, bem como o áudio e o vídeo da referida audiência pública, para conhecimento das demandas e relatos apresentados por pais, mães e familiares de crianças atendidas pelo CISM. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11275/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantida a participação de representantes da Polícia Militar nas reuniões da Comissão de Segurança Pública, sob pena de convocação formal dos titulares de unidades da corporação para comparecimento obrigatório nos eventos da comissão, tendo em vista a reiterada ausência da instituição em audiências públicas para as quais foi convidada. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11273/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam priorizados, no âmbito de suas atribuições, operações conjuntas de repressão qualificada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte, inclusive com ações prévias de monitoramento e de prisão dos alvos, considerando-se a grave situação de insegurança na região. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11264/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem sejam encaminhadas aos convidados presentes na 1ª Reunião Ordinária, que debateu o crescimento do índice de criminalidade e violência nos Bairros Pilar e Olhos d´Água, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da referida reunião. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11263/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que sejam reforçados os efetivos policiais na 8ª Área Integrada de Segurança Pública - Aisp - e na 126ª Companhia da PMMG, considerando as graves denúncias de crescimento da criminalidade na região dos Bairros Olhos d'Água e Pilar, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11259/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a recorrente falta de repasse de recursos por parte do Poder Executivo para o Ipsemg, as precárias condições de atendimento aos segurados e demais beneficiários do plano de saúde na capital e no interior do Estado e as difíceis condições de trabalho dos servidores decorrentes da sistemática indisponibilidade dos recursos financeiros indispensáveis para o regular funcionamento do órgão. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11257/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Governador Israel Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, com a finalidade de verificar os impactos da recorrente falta de repasse de recursos financeiros por parte do Poder Executivo para esse instituto. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11078/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a composição do valor da tarifa do transporte público intermunicipal, especialmente no que se refere à região afetada pela proposta de duplicação da Rodovia MG-424. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11076/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2018 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais pedido de providências para que viabilizem a destinação de recursos para a duplicação da Rodovia MG-424. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11099/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Hospital da Polícia Civil para averiguar as condições de funcionamento da unidade. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11098/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares para conhecer a sua situação financeira, orçamentária e administrativa, considerando-se as graves denúncias de desvio de recursos por parte do Tesouro do Estado, que seria da ordem de 600 milhões de reais, com graves prejuízos na assistência médica e odontológica dos militares. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11097/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar com a finalidade de acompanhar as negociações e trativas dos servidores relacionadas à área de segurança pública. | Aprovado desde 14/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11096/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Militar e ao Centro Odontológico com o objetivo de conhecer as condições de trabalho dos servidores, recursos e funcionamento em geral, considerando-se a retaguarda da família do policial e do bombeiro militar. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11095/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Relatório do Sistema Carcerário do Estado, elaborado pela Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG. | Aprovado desde 14/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11094/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem sejam realizadas visitas às unidades da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros Militares, do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com a avaliação das estruturas prediais, sanitárias e de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11093/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2017 | Requerem seja encaminhado aos secretários de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao chefe de Polícia Civil de Minas Gerais e ao comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos no Estado entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes. | Aprovado desde 14/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11075/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que elabore as escalas de trabalho dos policiais militares em caráter semanal, respeitando os ditames da Lei Complementar 127, de 2013, e para que as referidas escalas sejam divulgadas com antecipação de quatro semanas. | Aprovado desde 14/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11073/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte pedido de providências para envidar esforços, por meio de parceria prevista no inciso III do art 2ª da Lei 21733, de 2015, para o término da obra da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, considerando as condições de insalubridade e de deficiência estrutural dessa unidade policial. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11072/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja ouvido, tendo em vista o não comparecimento do comandante da 6ª CIA - 1BPM, Maj. PM Renato Salgado Cintra Gil, e do comandante do 1º BPM, Ten.-Cel. PM Eduardo Felisberto Alves, o Cel. PM Winston Coelho Costa, comandante da 1ª RPM, quanto aos fatos verificados em 24 10 2017, durante visita à 6ª Companhia do 1º Batalhão da PMMG, quais sejam o descumprimento da carga horária semanal de trabalho dos policiais militares, a ocorrência de desvio de função, as condições insalubres do imóvel, a presença de grande quantidade de fezes de roedores, além da ausência de projeto de incêndio e saída de emergência. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11041/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública, especialmente quanto aos servidores da Segurança Pública, tendo em vista os últimos acontecimentos neste ano que culminaram na morte de 12 policiais militares e 1 agente penitenciário. | Aprovado desde 07/12/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10941/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja realizada reunião para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares mencionados no Requerimento 10322 2017. | Aprovado desde 05/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11056/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Congresso Nacional com a finalidade de discutir a prorrogação das concessões ferroviárias no Estado e entregar a Carta de Minas Gerais - Minas de Volta aos Trilhos, decorrente do debate público realizado nesta Casa, em 12 12 2017. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11054/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja realizada visita ao Ministro Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência da República, com a finalidade de discutir a prorrogação das concessões ferroviárias no Estado e entregar a Carta de Minas Gerais - Minas de Volta aos Trilhos, decorrente do debate público realizado nesta Casa em 12 12 2017. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10793/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informações quanto à existência de procedimento em curso sobre o prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10791/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de duplicação com pedagiamento da Rodovia MG-424, no trecho compreendido da junção da MG-010 ao Município de Sete Lagoas, e o impacto financeiro dessa cobrança aos contribuintes. (Emendado pelos autores e pelo deputado Duarte Bechir.) | Aprovado desde 22/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10790/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a perda de receita de ICMS proveniente da transferência dos voos do Aeroporto de Confins para o Aeroporto da Pampulha. | Aprovado desde 22/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10531/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que sejam apuradas e cumpridas as medidas necessárias em relação ao prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10744/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a implantação de gravações de vídeo nos exames para obtenção de carteira de motorista do Detran-MG. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10743/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem seja realizada reunião de convidados para debater as medidas de segurança que podem ser adotadas pelas instituições bancárias do Estado para reduzir os altos índices de furtos e roubos a essas instituições. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10683/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Uberaba, para debater a invasão de uma empresa de segurança e de transporte de valores, com a utilização de explosivos, em 6 11 2017. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10665/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem sejam encaminhados à Polícia Civil pedido de providências com vistas à implementação do plano integral de polícia civil bem como à ampliação do número de delegados e investigadores em Itaúna, considerando-se as demandas apresentadas pelo Sr Hudson Rodrigues Bernardes, vereador do município, o qual relatou que o cumprimento de plantões noturnos, nos finais de semana e feriados na cidade de Divinópolis, tem gerado mais insegurança e grandes transtornos aos cidadãos de Itaúna, e as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10664/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem sejam encaminhados à Polícia Militar pedido de providências com vistas à ampliação do número de viaturas no Município de Itaúna, considerando-se as demandas apresentadas a esta comissão pelo Sr Hudson Rodrigues Bernardes, vereador do Município, o qual relatou que os veículos disponíveis, além de sucateados, são insuficientes para o atendimento da população, e as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10663/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições, operações conjuntas de repressão qualificada no Bairro Nova Cintra, em Belo Horizonte, especialmente nas proximidades da Escola Estadual Professor Magalhães Drumond, inclusive com ações prévias de monitoramento e de prisão dos alvos, considerando-se a grave situação de segurança por que passa a escola. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10662/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a imediata designação de vigilantes e instalação de câmeras na Escola Estadual Professor Magalhães Drumond, localizada no Bairro Nova Cintra, em Belo Horizonte, como forma de contribuir para a melhoria das condições de segurança da escola. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10634/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2017 | Requer seja realizada reunião para discutir a existência de projetos de combate a incêndio em escolas e a exposição de crianças e adolescentes ao risco de incêndio. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10328/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Requerem seja realizado debate público sobre o tema: "A renovação das concessões ferroviárias: o que Minas tem a dizer?" | Aprovado desde 10/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9843/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Requer seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para dar celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2889 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais, considerando a relevância e a necessidade dos citados conselhos para a consolidação e o fortalecimento da profissão e seu exercício no país. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10622/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação o abaixo-assinado entreque à Comissão por integrantes da comunidade escolar do Centro Estadual de Educação Continuada Poeta Murilo Mendes, solicitando a permanência do referido centro no atual endereço. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10621/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da veiculada mudança de sede do Centro Estadual de Educação Continuada Poeta Murilo Mendes, da Rua Itambé, nº 49, no Bairro Floresta, para a Rua Rio de Janeiro, nº 341, Centro. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10619/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Educação e à diretoria do Centro Estadual de Educação Continuada Poeta Murilo Mendes as notas taquigráficas da 21ª Reunião da Comissão de Educação, realizada em 31 10 2017, que debateu a situação do referido centro. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10616/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja realizada visita ao prédio situado na Rua Rio de Janeiro, 341, onde a Secretaria de Estado de Educação pretende realocar o Centro Estadual de Educação Continuada Poeta Murilo Mendes, a fim de se avaliarem as condições de adequação das instalações ao funcionamento da referida escola. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10509/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para assegurar a concessão da data-base constitucionalmente garantida a tais servidores. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10582/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2017 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Professor Magalhães Drumond, no Município de Belo Horizonte, para discutir "in loco" a situação de insegurança vivenciada pela escola. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10581/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Ministro da Justiça para debater a situação da segurança pública no Estado. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10520/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a imediata estruturação e regularização da sinalização necessária para a utilização do heliponto do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, de modo a garantir-se a prestação do atendimento, bem como a segurança dos pacientes e profissionais do hospital e do Corpo de Bombeiros Militar. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10518/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares mencionados no Requerimento 10322 2017. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10471/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que sejam garantidos a devida assistência e o amparo à Sra. Fabiana Aparecida de Souza, viúva do Cabo PM Fabiano Renato Vaneli, baleado em 22 9 2017, no Município de Ilicínea. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10468/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja instalada uma delegacia de polícia no Município de Ilicínea, com a necessária designação de delegado, investigadores, escrivães e peritos criminais, de modo a garantir a adequada resposta da polícia judiciária à população, que vive com a sensação de impunidade. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10467/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura, modelo caminhonete, ao Município de Ilicínea, tendo em vista que os dois veículos hoje disponíveis são incompatíveis com o policiamento local, que abrange extensa área rural e onde concentram-se mais de 2.394 habitantes. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10465/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Delegacia Regional da 6ª Região Integrada de Segurança Pública pedido de providências para que sejam executadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de Ilicínea e região. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10464/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que não seja alocado um único policial isolado em destacamentos de localidades do Estado, de forma que seja cumprida a regra básica dos Cadernos Doutrinários da Polícia Militar de atuação com supremacia de força. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10463/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada visita à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo para debater ações conjuntas de interesse dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo no combate à criminalidade nas regiões de divisa. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10428/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada visita às unidades prisionais da região do Triângulo Mineiro com a finalidade de verificar a situação dos estabelecimentos e as condições de trabalho dos agentes prisionais. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10523/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de ajuizamento de ação civil pública em favor dos mais de 157 mil servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados há mais de um ano, bem como para garantir a concessão da data- base constitucionalmente assegurada a tais servidores pelo art 37, X, da Constituição Federal, e pelo art 24 da Constituição Estadual, acrescidos do art 7º da Lei 19973, de 2011. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9815/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Esportes, ao Ministério dos Esportes, aos Ministérios Púbicos Federal e Estadual, às associações e entidades presentes na audiência pública, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9814/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem seja realizada visita à Confederação Brasileira de Taekwondo - CBTKD - para entrega das notas taquigráficas da audiência pública realizada na 9ª Reunião Ordinária desta comissão. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9813/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Esportes pedido de informações sobre o repasse de recursos oriundos da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), considerando a existência de contigenciamento. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9812/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Esportes pedido de informações consubstanciadas em um demonstrativo com todos os valores destinados por essa pasta à Federação de Taekwondo do Estado, nos últimos 3 anos. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9811/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Confederação Brasileira de Taekwondo pedido de providências para que seja autorizada a participação, em todos os eventos, torneios, competições e atividades realizados em qualquer unidade da federação, de todos os atletas e entidades praticantes desse esporte no País. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9810/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Esportes pedido de providências para que se aplique e distribua de forma equânima e igualitária os recursos da pasta entre as entidades destinadas à prática de "taekwondo". | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10346/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para instaurar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Talmo Resende Bernandes, agente de segurança penitenciário, Masp 1119013-9, quanto à prática de infração no exercício de suas atribuições, considerando-se o fato de haver comparecido e permanecido em audiência pública desta comissão com o objetivo de executar funções inerentes a serviços de inteligência, de maneira intimidadora e em retaliação aos agentes penitenciários e socioeducativos presentes, em grave ofensa ao direito fundamental previsto no art 5º, XXXIV, da Constituição da República, e à independência do Poder Legislativo de Minas Gerais, especialmente no exercício de suas funções precípuas de fiscalização e controle, previstas no art 73, §1º, II, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10345/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas a envidar esforços para apresentar emenda ao Projeto de Lei 4148 2017, com vistas a solucionar definitivamente a situação dos agentes penitenciários e socioeducativos contratados no Estado, estabelecendo-se a previsão de prorrogação contratual até o ano de 2019. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10344/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional pedido de providências com vistas à imediata nomeação dos analistas especializados aprovados no concurso regido pelo Edital 7/2013, para o provimento de vagas nos sistema prisional e socioeducativo, considerando-se a latente necessidade de ampliação do quadro de servidores. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10343/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional pedido de providências com vistas a apurar casos de desvio de função e assédio moral no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, inclusive com a aplicação das penalidades previstas na Lei 14184, de 31 1 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10342/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a encaminhar a esta Casa, com a urgência que o caso requer, projeto de lei destinado à reestruturação das carreiras, inclusive com especificação das cargas horárias, dos técnicos e servidores administrativos dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, conforme compromisso firmado pelo governo desde o ano de 2015. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10341/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o repasse das contribuições patronais e dos segurados policiais e bombeiros militares ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, entidade responsável por garantir o benefício previdenciário e promover a atenção à saúde da família militar mineira. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10322/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares responsáveis pela apreensão, na madrugada do dia 25 de setembro, de uma quadrilha de sete pessoas, suspeita de envolvimento em explosões de caixas eletrônicos no Centro-Oeste de Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10320/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requerem seja realizada visita à 6ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar para verificar possível descumprimento da carga horária semanal de trabalho dos policiais militares, contrariando o previsto na Lei Complementar 127, de 2013, bem como as condições insalubres de trabalho, conforme denúncias apresentadas na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 3 10 2017. | Aprovado desde 20/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10232/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados com a finalidade de debater a situação do Cesec Poeta Murilo Mendes, de Belo Horizonte. | Aprovado desde 03/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9884/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9650/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas com a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Cultura, para debater a renovação das concessões ferroviárias: o que Minas tem a dizer? | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9875/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública, realizada em Manhuaçu, com as manifestações do Sr Sebastião Carlos Barbosa, vice- prefeito de São João Nepomuceno, e do Sr Francisco Batista Carilo, vereador do município, e pedido de providências para a realização de ações de inteligência policial de levantamento e monitoramento de alvos para a deflagração de ações de repressão criminal qualificada nesse município. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9874/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do contigente policial em Manhuaçu e para a conclusão das obras em curso na unidade da Polícia Civil do município. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9873/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para o fornecimento de novos coletes à prova de disparos de arma de fogo aos policiais militares lotados em Manhuaçu e para o aumento do contigente policial do Alto Caparaó. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9872/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento da criminalidade na região do Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, diante dos relatos de disputas entre gangues, tiroteios e violência contra a população. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9871/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9870/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em São João Nepomuceno, o aumento da criminalidade e a necessidade de adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9796/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada visita às Superintendências Regionais da Polícia Federal bem como da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, considerando as graves denúncias realizadas durante audiência pública desta comissão que debateu a incidência de roubos a cargas de medicamentos. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9794/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem sejam encaminhadso à Presidência da República e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária e pedido de providências com vistas a priorizar o aumento e a distribuição de efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para o Estado de Minas Gerais, onde está a maior malha viária de rodovias federais do País, haja vista o considerável aumento da prática de roubos a agências bancárias com a utilização de explosivos, roubos de cargas em rodovias federais que atravessam o Estado e outras modalidades criminosas cuja competência originária de investigação e repressão constitui atribuição das forças federais de segurança pública. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9793/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao comando- geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária e pedido de providências para a criação imediata de força-tarefa permanente e interinstitucional, com a participação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais, com vistas a proceder à repressão qualificada aos crimes de roubos e furtos de cargas em todo o Estado. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9791/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e à Vigilância Sanitária do Estado, órgão que integra a Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária e pedido de providências para a criação imediata de força-tarefa permanente e interinstitucional, voltada para a fiscalização de farmácias da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de todo o Estado em que haja suspeita de comercialização de medicamentos oriundos de crimes de roubos e furtos de cargas, conforme graves denúncias apresentadas em audiência pública desta comissão; e | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9676/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolimento Econômico e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o tema "a renovação das concessões ferroviárias: o que Minas tem a dizer?". | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9651/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Cultura e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a renovação das concessões ferroviárias: o que Minas tem a dizer? | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9919/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Educação e ao Conselho Estadual de Educação as imagens e o relatório da audiência pública realizada na sétima reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 19 9 2017, com a finalidade debater a Base Nacional Comum Curricular. | Aprovado desde 22/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9635/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, no Município de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas envolvidas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam a Polícia Militar e a Polícia Civil nas regiões de divisa no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9432/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a prática do "taekwondo" e a atuação das entidades responsáveis pelo esporte no Estado. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9743/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações planejadas pela Defesa Civil, haja vista a expectativa de grande volume de chuva previsto para os próximos meses no Estado, que poderão desencadear graves desastres e alagamentos. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9742/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a precariedade das delegacias de polícia localizadas no interior do Estado, especialmente nas regiões do Vale do Aço, Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha e Norte, haja vista as denúncias de falta de materiais básicos, como papel higiênico e canetas para os servidores públicos, além da insuficiência no efetivo de policiais. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9570/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública com a comissão de Administração Pública, no Município de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas especializadas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam as Polícias Militar e Civil nas regiões de divisa do Estado. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9563/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, considerando-se as ameaças e as condições de trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos no cumprimento de sua missão constitucional. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9525/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem sejam encaminhados ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária e pedido de providências para a realização de operações integradas de repressão qualificada à criminalidade no Bairro União, nesta capital, com o apoio de unidades especializadas, considerando-se o vertiginoso crescimento da criminalidade na região,com a ocorrência de roubos, furtos, tráfico de drogas e arrombamento de veículos e de residências. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9524/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para o urgente levantamento e a consequente demolição de todas as casas abandonadas localizadas na Vila Arthur de Sá, no Bairro União, tendo em vista o relato de moradores do bairro de que tais imóveis têm sido utilizados para práticas ilícitas, a exemplo do tráfico de drogas, o que vem causando sérios prejuízos à comunidade local, com o significativo aumento da criminalidade. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9523/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para o aumento dos efetivos policiais e para a disponibilização de viaturas e demais equipamentos necessários ao atendimento do Bairro União, em Belo Horizonte, tendo em vista o intenso crescimento da criminalidade na região. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9522/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a realização de ações específicas e direcionadas ao combate à criminalidade no Bairro União, em Belo Horizonte, comunicando a esta Casa as iniciativas e os resultados obtidos. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9521/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o reforço da 23ª Companhia PM e para a implantação de uma base móvel da Polícia Militar no Bairro União, em Belo Horizonte, preferencialmente nas proximidades da Avenida Cristiano Machado e da Rua Alberto Cintra. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9518/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para a realização de ações de prevenção social da criminalidade no Bairro União, nesta capital, a exemplo da implantação de espaços de lazer. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9308/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2017 | Requerem sejam realizadas visitas técnicas ao 33º e ao 66º Batalhões da Polícia Militar e à 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Betim para conferir "in loco" as condições de trabalho dos policiais civis e militares, bem como para conhecer a logística e a capacidade de resposta dos equipamentos de segurança pública ali existentes, em face do aumento da violência e da criminalidade no município e região. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9307/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2017 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Justiça, com a presença de deputados federais e de senadores de Minas Gerais, para promover a integração das Polícias Civil e Militar de Minas Gerais com a Polícia Federal e com a Polícia Rodoviária Federal, de forma a fortalecer e incrementar o trabalho de enfrentamento da criminalidade no Estado. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9306/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2017 | Requerem seja enviado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências com vistas a promover a nomeação de uma turma de 500 investigadores de polícia, dentre os cerca de 1.300 candidatos excedentes do concurso que se encontra em andamento e que aguardam nomeação, e que, ao final da formação, parcela significativa dos novos investigadores seja destinada à 2ª Região Integrada de Segurança Pública. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9305/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2017 | Requerem seja enviado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas a promover a nomeação dos cerca de 200 candidatos excedentes do concurso de soldados da PMMG que se encontra em andamento e que, ao final da formação, parcela significativa dos novos soldados seja destinada à 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9142/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - com vistas ao aumento, em caráter de urgência, do efetivo da PMMG e ao reestudo das escalas de serviço em destacamentos da instituição, considerando-se a fragilidade da força policial pelo baixo efetivo. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8999/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação de empresas de telemarketing no Estado e as inúmeras denúncias de desrespeito aos direitos de consumidores. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8997/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer sejam encaminhadas à Ouvidoria da Arsae, ao Ministério Público da Comarca de Espinosa, à Copasa-MG, à Prefeitura Municipal de Espinosa, à Câmara Municipal de Espinosa e à Sra Maria Nilza Campos Ferreira as notas taquigráficas da reunião ordinária ocorrida no dia 7 6 2017, que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa-MG. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 8991/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer sejam encaminhadas ao Procon da ALMG as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 7 6 2017, que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8985/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que seja estipulado um prazo razoável para a solução das demandas apresentadas na audiência pública realizada em 7 6 2017, relativas à melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município de Espinosa. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8984/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espinosa pedido de informações sobre o registro de doenças potencialmente ocasionadas pela má qualidade da água consumida na região. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8981/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre os procedimentos que vêm sendo realizados para atendimento às reclamações apresentadas pela Sra Maria Nilza Ramos Pereira quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa no Município de Espinosa. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8980/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja realizada visita ao Município de Espinosa para se verificarem as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como a Barragem de Estreito, que abastece o município. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8979/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à regularização do atendimento telefônico pelo número 115, bem como à melhoria da qualidade do atendimento presencial do cidadão no Município de Espinosa, no que diz respeito às reclamações quanto à má qualidade do serviço de abastecimento de água. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8978/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requer seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à melhoria e expansão do sistema de abastecimento de água no Município de Espinosa, considerando-se a demanda crescente dos consumidores da região; e à substituição da rede atual, que é de ferro fundido. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8983/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/07/2017 | Requer seja encaminhado ao Comando-geral da PMMG pedido de providências para reforçar o policiamento no Bairro Parque São João, em Contagem, especialmente no horário das 5 horas às 6 horas. | Aprovado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9138/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2017 | Requerem seja realizada visita aos familiares do Cb. PM Marcos Marques da Silva, morto no exercício de seu ofício em 10 7 2017, em Santa Margarida. | Aprovado desde 02/08/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8678/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requer seja realizada reunião para debater os dados expostos pelo Atlas da Violência 2017, suas razões, consequências e responsabilidades. | Aprovado desde 20/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8727/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2017 | Requer seja realizada visita ao Hospital João XXIII para verificar as condições de trabalho na instituição e as denúncias de fechamento de leitos de CTI e enfermaria. | Aprovado desde 29/11/2017 | Autoria única |
| RQC 8555/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado às operadoras de telefonia móvel signatárias do Plano de Melhorias proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia pedido de informações detalhadas sobre o resultado das medidas previstas no referido plano que foram implementadas e que apresentem também sugestão para realização de mutirão para solucionar pendências com os consumidores do Estado. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8554/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o cumprimento pelas operadoras de telefonia móvel do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor e Serviços de Telecomunicações, com dados estatísticos e detalhados de quais as infrações mais cometidas. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8553/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o resultado do plano de melhorias firmado com as operadoras de telefonia, especialmente sobre as melhorias decorrentes das medidas cautelares adotadas para impedir a comercialização de novos planos de telefonia. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8552/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações pedido de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust - e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8257/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência e as condições da prestação da segurança pública nas colônias de hanseníase da Fhemig. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8254/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária, para a apuração de práticas de coação e ameaças por parte de representantes da Fhemig a moradores de colônias de hanseníase do Estado, bem como para a instauração de sindicâncias e demais procedimentos administrativos e judiciais necessários. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8175/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater e solicitar providências quanto aos recorrentes e graves acidentes ocorridos no Anel Rodoviário. | Aprovado desde 09/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7935/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta, com as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater os riscos e efeitos maléficos, em nossa sociedade, do jogo Baleia Azul. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7959/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7958/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com dez primeiras empresas classificadas no "ranking" de reclamações do Procon Assembleia os problemas apontados pelos clientes sobre a prestação de serviços, assim como avaliar a execução do plano de melhorias assinado pelas empresas Oi, Vivo, Tim e Claro. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7873/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater e solicitar providências quanto aos recorrentes e graves acidentes ocorridos no Anel Rodoviário. | Aprovado desde 25/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7710/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as nomeações realizadas pelo governo do Estado no ano de 2017, após extrapolar o limite máximo de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 05/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7555/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da Lei 21720, de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça. | Aprovado desde 29/03/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7417/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2016 | Requerem seja realizada audiência pública em Janaúba para debater o aumento da criminalidade local, bem como a possibilidade de utilização das forças especiais de segurança e realização de investigação prévia de criminosos contumazes. | Aprovado desde 29/11/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7408/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para suspender a substituição de agentes socioeducativos e agentes prisionais contratados, prevista na Lei 18185, de 2009, a fim de prevenir a defasagem do número de servidores dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 29/11/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7194/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos, nos anos de 2014 a 2016, na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros Militar, no sistema prisional e no sistema socioeducativo e o custeio dessas instituições e sistemas, bem como seus impactos na política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 01/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7193/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir, mediante convocação, a Cap. PM Patrícia Murthe Piancastelli e o Cap. PM André Costa Cruz Piancastelli e, mediante convite, o Ten.-Cel. PM Márcio Flávio de Moura Linhares sobre denúncias de assédio moral, crimes de ameaça e violações de direitos fundamentais no Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/11/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6783/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a hipótese de concessão de aposentadoria especial aos agentes penitenciários e agentes socioeducativos por exercerem atividade de risco. | Aprovado desde 02/08/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6759/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requer seja realizada visita ao canil e ao Pelotão de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para averiguar as condições físicas das unidades. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria única |
| RQC 6752/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a ampliação do efetivo em São Gonçalo do Rio Abaixo e para a realização de investimentos em logística e equipamentos, com a disponibilização de viaturas grandes e com xadrez, aptas a patrulhar as zonas urbana e rural do município. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6751/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a ampliação do efetivo, da infraestrutura e da logística em São Gonçalo do Rio Abaixo e para a designação de um delegado e investigadores para atuarem permanentemente no município. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6750/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao Juízo de Direito e à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Bárbara as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, com os debates sobre o crescimento da criminalidade no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6749/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem sejam encaminhados às superintendências dos Bancos Itaú, Caixa Econômica Federal e Bradesco no Estado pedido de providências para reforçar a segurança patrimonial de suas respectivas agências bancárias em São Gonçalo do Rio Abaixo, considerando o crescimento de casos de explosão de caixas eletrônicos no município; e as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6748/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a realização, com maior frequência, de "blitze" nas vias de acesso a São Gonçalo do Rio Abaixo, bem como para a intensificação das rondas de policiamento ostensivo na zona urbana desse município. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria única |
| RQC 6747/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a queda de energia durante a realização da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, bem como a alegada impossibilidade de restabelecimento imediato do fornecimento de energia. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6746/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem sejam encaminhados à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para ampliar a segurança rodoviária na região de São Gonçalo do Rio Abaixo e as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6745/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja implementada uma área integrada de segurança pública - Aisp - que atenda o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6744/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal e ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja elaborada legislação que tipifique como terrorismo os crimes praticados com uso de explosivo. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6743/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2016 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo pedido de providências para que sejam implementados nesse município a guarda municipal, o núcleo de monitoramento de segurança - Projeto Olho Vivo - e programas de prevenção da criminalidade, tais como projetos de recuperação de dependentes químicos e medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. | Aprovado desde 13/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6700/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando da Região Integrada de Segurança Pública de Juiz de Fora e à Delegacia Regional de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada ao crime no Município de São João Nepomuceno, envolvendo ações de monitoramento e inteligência, bem como a prisão de criminosos contumazes. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6699/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2016 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Defesa Social para que sejam disponibilizadas vagas no sistema socioeducativo do Estado para a região do Município de São João Nepomuceno, que tem sofrido com o crescimento da criminalidade juvenil. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6698/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizado efetivo policial para os municípios da região de São João Nepomuceno, bem como realizado investimento na logística da segurança pública da região, com a aquisição de novas viaturas, inclusive veículos 4 x 4 com xadrez. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6696/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2016 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6 7 2016, e pedido de providências para impedir os graves prejuízos causados pelo plantão regionalizado de Polícia Civil aos municípios da região de São João Nepomuceno. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6701/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2016 | Requer seja realizada audiência pública em Guanhães para discutir a segurança pública. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria única |
| RQC 6683/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as medidas de despoluição e preservação da Lagoa da Pampulha, candidata ao título de Patrimônio da Humanidade da Unesco. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6660/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para imediata assunção da cadeia pública de Nepomuceno pela Subsecretaria de Administração Prisional, a fim de desonerar os policiais militares das funções de escolta e demais diligências solicitadas pelo Poder Judiciário. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6659/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja designado um delegado de polícia titular para Nepomuceno e aumentado o efetivo de policiais civis no município, considerando-se o aumento da criminalidade na região e a demanda apresentada pelas autoridades e pela população na audiência pública realizada em 30 6 2016. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6658/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências para aumento do efetivo de policiais militares, reaparelhamento da unidade da PM em Nepomuceno e disponibilização de viaturas para o patrulhamento da área rural no município, considerando-se o aumento do número de roubos de café e gado na região. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6655/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao Comando da 6ª Região da PMMG de Lavras, à Chefia do 6º Departamento da Polícia Civil de Lavras e à Promotoria de Justiça da Comarca de Nepomuceno pedido de providências para desenvolverem operações conjuntas, no âmbito de suas respectivas competências, para coibir a venda ou o fornecimento a crianças ou adolescentes de bebidas alcoólicas e quaisquer outras substâncias que possam causar dependência em festas e eventos em Nepomuceno e região, em cumprimento è Lei Federal nº 13.106, de 2015. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6653/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a finalização das obras do Centro Socioeducativo de Lavras, destinado à internação de adolescentes em conflito com a lei. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6650/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a designação de um delegado de polícia titular para Carmo da Cachoeira. | Aprovado desde 05/07/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.