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Requerimento de comissão (RQC) · 1.503 no total

João Leite

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Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 13125/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Paralímpico -  Cidep - do Município de Poços de Caldas pelo desempenho dos seus atletas no Comitê Mineiro que foi o campeão na regional Brasília das Paralimpíadas Escolares 2022. Aprovado desde 10/11/2022 Autoria única
RQC 13829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes no Senado Federal pedido de providências para, com urgência, no exercício de competência privativa, processar e julgar o Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do artigo 5 da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político- partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13828/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes na Câmara dos Deputados pedido de providências para, com urgência e de  forma vigorosa, cobrar ao Senado Federal o exercício de competência privativa para processar e julgar o Sr Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o  exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a  legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao  princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando- se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13820/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, dentre as novas viaturas que aportarão na instituição militar no ano de 2023, uma seja disponibilizada para o Município de Ribeirão das Neves. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13819/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para fornecer novos armamentos e disponibilizar cursos da prática de tiro aos militares de todas as unidades da instituição do Estado, em especial a localizada no Município de Paracatu, com vistas a propiciar uma melhor segurança e guarda das instalações do Corpo de Bombeiros. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13818/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel BM Edgard Estevo da Silva pela experiência e legado no comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente na atuação diante do rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido no Município de Brumadinho. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13817/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para contornar o déficit do efetivo presente na instituição, considerando-se o impacto negativo para os bombeiros militares, que acabam sobrecarregados, e para a população, pois a carência de servidores certamente compromete a continuação dos excelentes serviços prestados pela corporação. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12852/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2022 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para seja retomado o programa Campos de Luz, que leva iluminação pública para espaços desportivos no Estado, salientando-se este requerimento é decorrente das discussões realizadas na 1ª Reunião Conjunta desta comissão com as Comissões Extraordinárias das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos e das Privatizações e as Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Sede e da Cemig em 2022, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1 de janeiro a 31 de maio. Aprovado desde 05/07/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de providências para anular a tramitação dos Requerimentos 12129, 12130, 12131, 12132 e 12133 2022, incluindo seus efeitos. Aprovado desde 12/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12768/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Vale S.A. pedido de providências para que seja antecipada a oferta do segundo par de trens de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, previsto no aditamento contratual firmado entre a Vale e a União, tendo em vista a importância desse meio de transporte para a população mineira, em especial daquela residente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no Vale do Rio Doce, e seja viabilizado o retorno urgente da operação integral do referido trem, atualmente paralisado no trecho entre Antônio Dias e Belo Horizonte. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12767/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações com vistas ao detalhamento de todas as intervenções a serem executadas no Estado pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, intervenções essas discutidas nas tratativas de que a secretaria participou juntamente com a União, visando à renovação antecipada dessa concessão. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12766/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja antecipada pela Vale S.A. a oferta do segundo par de trens de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, previsto no aditamento contratual firmado com a União, tendo em vista a importância desse meio de transporte para a população mineira, em especial daquela residente na RMBH e no Vale do Rio Doce; e para que seja cobrado, da mesma empresa e da União, o retorno urgente da operação integral do referido trem, atualmente paralisado no trecho entre Antônio Dias e Belo Horizonte. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres o Ofício 381 2022, assinado pelo vice-prefeito de Além Paraíba. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13702/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado aos órgãos e entidades indicados na conclusão do Relatório Final da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, aprovado em 7 12 2022, o citado relatório, para conhecimento e eventuais providências. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13701/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Nova Lima pedido de providências para que seja viabilizada a criação do Parque Linear do Belvedere na área remanescente da antiga operação do trem que transportava o minério de ferro que era extraído da Mina das Águas Claras. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13700/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para que sejam elaborados novos regulamentos ferroviários com vistas a aperfeiçoar os mecanismos regulatórios que possibilitem o tráfego mútuo e o direito de passagem, tanto nos trechos ferroviários privados autorizados quanto nas ferrovias públicas operadas sob o regime de concessão. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13699/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para que, no âmbito do processo de renovação da concessão da Ferrovia Centro- Atlântica, sejam incluídos como investimentos em Minas Gerais, além da implantação do ramal Pirapora-Unaí e dos investimentos para viabilizar a autorização da ferrovia Varginha-Lavras, a implantação de linha turística entre o Instituto Inhotim, em Brumadinho, e o Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, de linhas de transporte de passageiros entre esses municípios e entre Ouro Preto e Belo Horizonte e de um terminal ferroviário de cargas no Município de Pedro Leopoldo; e para que sejam solucionados todos os conflitos entre linhas da concessionária e os centros urbanos do Estado e sejam convertidas em passagem em desnível todas as interseções das linhas da concessionária com o sistema viário dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13698/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe oficialmente ao governo federal que, no âmbito do processo de renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, Minas Gerais pleiteia, além da implantação do ramal Pirapora-Unaí e dos investimentos para viabilizar a autorização da ferrovia Varginha-Lavras, a implantação de linha turística entre o Instituto Inhotim, em Brumadinho, e o Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, e de linhas de transporte de passageiros entre esses municípios e entre Ouro Preto e Belo Horizonte; para que o Estado solicite que a concessionária viabilize um terminal de cargas no Município de Pedro Leopoldo, já que este pode se consolidar como um "hub" logístico de integração dos modais rodoviário, ferroviário e aeroviário; e para que sejam solucionados todos os conflitos entre linhas da concessionária e os centros urbanos do Estado e sejam convertidas em passagem em desnível todas as interseções das linhas da concessionária com o sistema viário dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13697/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado ao Gabinete de Transição Presidencial do Brasil, em Brasília, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao governador do Estado pedido de providências para que que sejam mantidos os cronogramas e os projetos envolvendo a concessão estadual do trem metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista sua importância para a RMBH, o fato de já haver recursos em contas vinculadas - incluindo recursos advindos de aplicação de multa por descumprimento do contrato paga pela concessionária FCA -, considerando a complexidade da modelagem e das negociações que culminaram na fase atual do projeto. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13507/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em  Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja investigada a retirada do material ferroviário no Município de Ponte Nova, haja vista que a Lei 23230, de 2019, reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13635/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja realizada visita às delegacias de polícia localizadas no Município de Belo Horizonte, para conhecer, "in loco", as condições das unidades policiais que utilizam o serviço do plantão digital avaliando, especialmente, o efetivo e as condições de trabalho dos policiais civis, bem como a quantidade de horas que os policiais militares permanecem aguardando o atendimento nessas delegacias e como as oitivas remotas do procedimento virtual são realizadas. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13307/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 13306 2022. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13306/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva, assessor, Adilson de Brito, do Apoio ao Evento, Gustavo Gomes Machado, consultor, Humberto Alvim Guimarães, consultor, e Phillipe Marques Carvalho Maciel, consultor, e com as Sras. Cristina de Noronha Magalhães, consultora, Juliana Batista de Souza Franca, consultora,  Adriana Láussea Meneses Lacerda, revisora, e com a Polícia Legislativa e a Diretoria de Comunicação da ALMG  pela dedicação e pela excelência dos trabalhos realizados junto à Comissão Pró-Ferrovias Mineiras, que muito contribuem para a qualidade do serviço prestado ao povo mineiro. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13211/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Concessionária BH Airport, à Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para que seja viabilizada área para funcionamento do projeto de uma escola técnica de formação de especialistas em manutenção de aeronaves. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13210/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Invest Minas pedido de providências para que seja prestado suporte técnico a projetos de desenvolvimento econômico no Município de Pedro Leopoldo, em especial o do terminal logístico multimodal e o da reativação do terminal ferroviário da Cauê. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13209/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado às concessionárias ferroviárias MRS Logística e VLI Logística pedido de providências para que cargas oriundas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto industrial de Confins, sejam transportados por meio de ferrovias. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13208/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Concessionária VLI pedido de providências para que no processo de renovação antecipada do contrato de concessão seja incluído, como compromisso,  um terminal de cargas no Município de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13207/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - pedido de providências para que os estudos do Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte contemplem o Terminal Logístico Multimodal de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13206/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cronograma de implementação, na estrada de ferro Vitória a Minas, do trem de passageiros no horário noturno, conforme estipula o novo contrato de concessão da ferrovia. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13205/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que sejam viabilizados terrenos sob sua custódia do projeto do hub logístico rodoviário, ferroviário e aeroviário no Município de Pedro Leopoldo e região. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13204/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que estudos complementares ao Plano Estratégico Ferroviário contemplem o Terminal Logístico Multimodal em Pedro Leopoldo e sejam agregados, ao estudo de potencial de cargas do município, os bens e insumos processados pelo Aeroporto Industrial de Confins. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13203/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Invest Minas, à Concessionária VLI e à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para a implantação de um porto seco no Município de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13202/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º Sgt. PM Carlos Henrique Rajão Gonzales, Sd. PM Fabricio Rodrigues,  Sd. PM Rafael Assis Vaz de Souza, 2º Ten. Elber Gustavo Gonçalves dos Santos, 2º Sgt. Evanio Pereira da Silva,  2º Sgt. Altemar Santos Nascimento, Cb. Paulo Vinicius Martins de Souza, sob o comando da Cel. Gracielle Rodrigues Santos,  pela atuação na ocorrência, em 23/8/2022,  que resultou na prisão de cinco pessoas suspeitas de furtar trilhos na Zona Rural de Sete Lagoas, na região central de Minas Gerais, e na apreensão de 27 partes de trilhos de 2,5 metros, 58 dormentes, dois carrinhos (trole ferroviário), um kit maçarico, um botijão de gás propano, dois cilindros de oxicorte, uma alavanca, uma chave de rodas e quatro rodas de carrinho, além de três chaves de boca e uma chave de cano. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13201/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater com a Vale S.A. a paralização, após a queda de uma barreira, da linha ferroviária que liga os Municípios de Ouro Preto e Mariana, a qual só voltaria a operar em 2025. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13308/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. João Marcos do Amaral Ferreira e Leonardo Moreira Pio, delegados de polícia, André Leite Drumond, inspetor de polícia, Washington Rezende, Heberth Roberto Leite Oliveira, Dênis Leite Drumond, Alcides Augusto de Castro Xavier e Edmar Marcos de Souza, investigadores de polícia, e kleber Machado, escrivão de polícia, pela exitosa operação intitulada "Prisioneiro de Azkaban" em Itaúna, em que um jovem de 27 anos foi detido após cumprimento de mandado de busca e apreensão. Aprovado desde 18/10/2022 Autoria única
RQC 13303/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de providências para solicitar à Delegacia de Policia Civil do Departamento de Lavras empenho na investigação dos recorrentes roubos de material ferroviário da linha de responsabilidade da VLI compreendido entre os Municípios de Lavras e Três Corações. Aprovado desde 18/10/2022 Autoria única
RQC 13278/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Batalhão de Operações Policiais Especiais  - Bope - pela brilhante atuação em ação policial, ocorrida no dia 21 de setembro de 2022, no Bairro Parque São Pedro, em Belo Horizonte, para solução de sequestro em que um homem, em posse de um revolver e de uma faca, manteve seu enteado de sete anos e um jovem de 23 anos como reféns. Aprovado desde 04/10/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13243/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater os prejuízos decorrentes do fechamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Betim, aos finais de semana, para a qual sejam convocados o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão. Aprovado desde 13/09/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13173/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à implantação, no Município de Juiz de Fora, de uma Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, com base na  Resolução Interna 8179, publicada pela Polícia Civil reforçando a necessidade da atuação das forças de segurança pública em áreas rurais,  visto que a violência na zona rural desse município vem aumentando a cada ano. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 13092/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Ferrovia Centro-Atlântica, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja investigado o furto de 850 metros de trilhos do trecho ferroviário localizado entre Gonçalves Ferreira e Marilândia, bem como sejam realizadas ações efetivas para se prevenirem novas ocorrências nas ferrovias mineiras, em especial nas ferrovias não operacionais existentes no Estado. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13091/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a reformulação dos regulamentos das operações de direito de passagem e tráfego mútuo nos sistemas ferroviários federal e estadual, com vistas a alavancar novas ferrovias, "shortlines" e a competitividade no setor. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria única
RQC 13090/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado ao CEO da Vale S.A., em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as ações adotadas pela empresa e o cronograma para a retomada das operações do trem turístico Ouro Preto-Mariana. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13089/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as ações adotadas pelo órgão visando à retomada das operações do trem turístico Ouro Preto-Mariana. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13085/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Universidade Unincor pedido de providências para que sejam elaborados estudos visando à implantação de um curso de Medicina no Município de Três Corações. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13084/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar e à Polícia Civil pedido de providências para que seja construído um plano estadual de proteção das linhas ferroviárias (trechos operacionais e não-operacionais), leitos e faixas de domínio ferroviários, trilhos, dormentes e demais estruturas ferroviárias. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13083/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja incluído, na formação de novos soldados e oficiais, o tema de enfrentamento de desastres ferroviários. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13082/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado às empresas Claro, Vivo e Tim pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de se aproveitarem as faixas de domínio de ferrovias (operacionais e não-operacionais) para a instalação de antenas de comunicação, implantando ou melhorando os sinais de telefonia móvel nas suas adjacências, a maioria localidades rurais com sinais fracos ou inexistentes. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13080/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União pedido de providências para que, em articulação com a Prefeitura Municipal de Passa-Quatro, garanta a manutenção e a retomada das faixas de domínio de antigas linhas ferroviárias que atravessam esse município, ressaltando-se que a prefeitura encontra-se à disposição para auxiliar a União nas tratativas com os atuais ocupantes desses locais, para que eventuais realocações ocorram da forma mais tranquila possível. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13079/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República no Município de Pouso Alegre pedido de providências para que se manifeste sobre o retorno da locomotiva Baldwin 205 ao Município de Machado, ressaltando-se que essa locomotiva se encontra sob a guarda da Associação Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF - em Campinas (SP), aguardando aval dessa procuradoria para que retorne ao local onde operou por décadas no século passado. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13078/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requerem seja encaminhado à Fiemg, à ACMinas, à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, à Confederação Nacional de Transporte em Minas Gerais e à Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais pedido de providências para que se articulem e financiem projetos para a retomada do setor ferroviário no Sul do Estado. Aprovado desde 10/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13112/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com as peritas criminais Beatriz Cristina da Silva Ferreira, chefe da Divisão de Perícia do Interior, e Daniella Rodrigues Caldas Leite, chefe da Divisão Técnico- Científica da Superintendência de Polícia Técnico-Científica -SPTC - pelos excelentes trabalhos desempenhados no âmbito da perícia criminal em Minas Gerais. Aprovado desde 16/08/2022 Autoria única
RQC 12607/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requerem que seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para que o governo federal agilize a liberação da autorização ferroviária da ligação por ferrovia entre Minas Gerais e Bahia no âmbito do Projeto Multimodal de Caravelas. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12606/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério de Infraestrutura e Logística pedido de informações sobre o andamento do pedido de autorização ferroviária da ligação Minas Gerais a Bahia no âmbito do Projeto Multimodal de Caravelas. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12605/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requerem que seja realizada audiência pública para debater a inclusão, no Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais, dos projetos de novas ferrovias previstos em pedidos de autorização ferroviária ao governo federal. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12604/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requer que seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, à Mineradora Anglo American, à Companhia Wabtec, à Fábrica de Locomotivas da Caterpillar, à Fapemig, à Universidade Federal de Viçosa e à Macro Desenvolvimento pedido de providências para que seja viabilizado um polo de pesquisa e de ensino sobre ferrovias em Conceição do Mato Dentro. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12603/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requer que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam realizados investimentos na infraestrutura de transporte do Município de Dom Joaquim, de modo a interligar o município com os projetos ferroviários que estão sendo planejados para a região de Conceição do Mato Dentro. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12593/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Três Corações, para debater a viabilização da recomposição integral da infra e da superestruturas da Ferrovia que liga o referido município ao Município de Cruzeiro, em São Paulo,  de forma a possibilitar a reativação completa das operações ferroviárias nesse trecho. Aprovado desde 08/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12944/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais penais Walison Roberto dos Santos, Anderson Moreira da Silva, Samuel Alef Costa Fagundes, João Paulo Flausino, Pholyana Fiama de Paula, Rogério da Costa Santos, Miguel Santiago e Samuel Fernandes Domingues, que participaram da ocorrência, em 27 7 2022, no presídio de Machado, em que, agindo com rapidez e eficácia, evitaram uma grande fuga de presos nessa unidade prisional. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 5042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os valores atualizados, segundo cálculos do órgão, que seriam necessários para a ampliação da malha metroviária da RMBH, detalhados por trecho/linha. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5036/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF - pedido de providências para a inclusão do contorno ferroviário da região de Governador Valadares no Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais e também para que as linhas já existentes sejam utilizadas para o uso de transporte urbano de passageiros. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5028/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que defenda como ações prioritárias no Plano Estratégico Ferroviário: a reativação de trem de passageiros entre Belo Horizonte e Ouro Preto Mariana; a criação de ligação ferroviária entre Belo Horizonte e Brumadinho; a reativação total ou parcial da Ferrovia Bahia-Minas; a ampliação da malha metroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; a solução do gargalo ferroviário para escoamento da produção agrícola do Triângulo Mineiro e do Noroeste de Minas; a reativação ou a construção de ramais ferroviários em substituição a minerodutos existentes ou planejados; a reativação ou a construção de trechos ferroviários para fomentar a utilização do porto de Salvador como destino da produção agrícola e industrial mineira; a resolução dos gargalos logísticos da malha ferroviária da RMBH, de modo a viabilizar a sua utilização para o transporte de passageiros; a construção do ferroanel da RMBH; e a ampliação do número de horários do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as estimativas do órgão para os valores das outorgas das três malhas ferroviárias - EFVM, FCA e MRS - cujas concessões com o governo federal estão em processo de renovação antecipada e o percentual desses valores que será destinado a Minas Gerais. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5022/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações  sobre as ações da pasta e a situação atual das negociações com o governo federal para se utilizarem as multas devidas pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica (atual VLI) para implantação da Linha 2 (Calafate-Barreiro) do metrô de Belo Horizonte. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja agendada visita técnica, em conjunto com deputados estaduais e lideranças locais, a trechos ferroviários abandonados na região do Vale do Jequitinhonha, entre os quais os da extinta Ferrovia Bahia-Minas. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12885/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12884/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes nos concursos e processos seletivos para policias penais e agentes de segurança socioeducativa, tendo em vista a importância dos serviços prestados pelos sistemas prisional e socioeducativo para a sociedade mineira e considerando o atual déficit em seus quadros, respectivamente da ordem de 21,5% (não considerados os policiais penais contratados, por não ocuparem cargos) e 53,2%, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho desses servidores, em seu adoecimento e na qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos, que pagam impostos e, com isso, sustentam a máquina pública. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12883/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12882/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12881/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12880/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes para os diversos cargos da PCMG, tendo em vista a importância desse órgão para a sociedade mineira e considerando o atual déficit de seu efetivo, da ordem de 44,5% no geral, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho de delegados, escrivães, investigadores, médicos legistas e peritos criminais da instituição, em seu adoecimento e na qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária ao cidadão, que é quem paga os impostos e, com isso, sustenta a máquina pública. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12879/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos, que haja longos deslocamentos a fim de se lavrar o feito e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12878/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades, que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição visando à prevenção ao autoextermínio de policiais civis, inclusive os recursos financeiros destinados a programas e políticas públicas com essa finalidade. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PCMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12866/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações da PMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a política de segurança pública estadual e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 27%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos policiais militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12865/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12864/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a publicação do número de Reds previsto na Lei 23754, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12863/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre registro de informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12862/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à prevenção ao suicídio de policiais militares, inclusive destinando recursos financeiros a programas e políticas públicas dessa natureza. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12861/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a melhoria das condições de trabalho na PMMG, a exemplo das instalações físicas, das viaturas, dos armamentos, dos equipamentos de proteção individual, ressaltando-se que esta comissão tem recebido denúncias sobre a utilização de coletes antibalísticos fora do prazo de validade atestado pelo fabricante do produto. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12860/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido da autorizar, de forma perene, a realização de concursos  públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações do CBMMG,  tendo em vista a importância dessa instituição para a sociedade mineira e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 30%, o  que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem  paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12859/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12858/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar, anualmente, o número de policiais militares mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12857/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar,  anualmente, o número de bombeiros militares mortos ou feridos em serviço, ou em  razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12632/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requerem seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando da 24ª Cia PM Ind. em Nanuque pedido de providências para que seja reforçado o Cinturão de Segurança na divisa do Estado de Minas Gerais com a Bahia. Aprovado desde 14/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12556/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Andrea Tsuruta, delegada de Polícia Federal em Minas Gerais,  e com os demais agentes da Polícia Federal que participaram da pela operação, em 31 5 2022, que resultou no combate à prática da exploração sexual infantil na internet e em que foram cumpridos mandados de prisão em diversos municípios do Estado. Aprovado desde 07/06/2022 Autoria única
RQC 12555/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para a instauração de procedimento investigatório para apurar as circunstâncias nas quais se deu a aprovação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, do Parecer nº 12/Semad/Supri/DAT/2022, da lavra da diretora Ana Carolina Fonseca Naime Passálio, esposa do atual secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passálio de Avelar, que preside a agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais - Invest Minas -, que indicou como prioritário o empreendimento minerário de que trata o parecer supra citado, ressaltando-se que a referida servidora pertence ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e foi colocada à disposição da Semad em 19/2/2022, conforme publicação realizada no Diário Oficial de Minas Gerais,  devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento. Aprovado desde 07/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12554/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requerem seja encaminhado à Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de providências para a instauração de procedimento investigativo para apurar se, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental 218 2020 da Taquaril Mineração S.A., que tramitou na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, teria ocorrido infração ao art 14 da Lei nº 11.428, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.660, de 2008, no tocante à ausência de anuência do Ibama para supressão de vegetação de mata atlântica no referido empreendimento. Aprovado desde 07/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12553/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requerem seja realizada visita ao local dos trabalhos relacionados à licença ambiental que permitiu o início de atividade mineradora na Serra do Curral pela empresa Taquaril Mineração S.A., conforme 86ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, no Município de Belo Horizonte, para a  comissão se inteirar, "in loco",  dos graves impactos ambientais que podem advir da atividade mineradora a ser desempenhada no local. Aprovado desde 07/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12478/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2022 Requer sejam encaminhados ao diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o motivo pelo qual o trem Vitória-Minas, no sentido Pedro Nolasco-Belo Horizonte, está operando apenas até a Estação Dois Irmãos, diferentemente do sentido oposto, em que a operação inclui toda a extensão da linha, e a razão pela qual os portões da Estação Central, em Belo Horizonte, são fechados 15 minutos antes do horário previsto para a partida do trem; e pedido de providências para que esses problemas sejam resolvidos o quanto antes, em benefício da população mineira. Aprovado desde 25/05/2022 Autoria única
RQC 12477/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao ministro da Infraestrutura e ao diretor- presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre as providências, as tratativas e o prazo previsto para que sejam implantados os novos horários do trem de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, obrigação prevista no novo contrato de concessão assinado entre a Vale e o governo federal. Aprovado desde 25/05/2022 Autoria única
RQC 12473/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2022 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Conceição do Mato Dentro, para tratar do impacto da implantação de trecho ferroviário no município e em cidades vizinhas. Aprovado desde 25/05/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12472/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2022 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Pedro Leopoldo, para tratar da implantação de um terminal logístico no município. Aprovado desde 26/08/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12504/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao ressarcimento das despesas decorrentes do funeral do policial penal Athos Soares Fonseca, falecido em decorrência do capotamento da viatura que dirigia, no Norte de Minas, em 17 5 2022, bem como a que seja assegurado o integral apoio à viúva, Luana Felix de Oliveira, e aos familiares no que toca ao total acompanhamento e amparo, inclusive social e financeiro, a que fazem jus. Aprovado desde 31/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12443/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Requerem seja encaminhado à promotora de justiça Cláudia do Amaral Xavier, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais, para conhecimento, o "link" para acesso ao inteiro teor da 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 5 2022. com a finalidade de discutir as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado, considerando-se os recursos humanos e logísticos disponíveis, notadamente em razão do falecimento do policial penal Athos Soares Fonseca, em 17/5/2022. Aprovado desde 31/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12442/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das viaturas existentes no sistema prisional de Minas Gerais, discriminando, com respectivos quantitativos: ano, marca, modelo e tipo (se com cela, convencional ou humanizada, ou não); local, unidade onde estão; em manutenção e em processo de baixa, esclarecendo-se que a solicitação tem fulcro na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 5 2022 com a finalidade de discutir as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado, considerando-se os recursos humanos e logísticos disponíveis, notadamente em razão do falecimento do policial penal Athos Soares Fonseca, em 17 5 2022. Aprovado desde 31/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12255/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante a sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12254/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis de Minas Gerais pelo Dia do Policial Civil, comemorado em 10 de maio, ressaltando a relevância e a excelência dos serviços prestados por esses policiais em favor da segurança pública do Estado, considerada a mais segura da Federação. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12232/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Kátia Viviane Assumpção Falcão e Carla Divina de Oliveira, policiais penais lotadas no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, pela ação ocorrida durante deslocamento da guarnição, na qual se depararam com família em situação de desespero, que solicitou apoio para deslocamento até o Hospital João XXIII, a fim de socorrer uma criança de três anos que havia sido picada por escorpião, considerando-se que o apoio da viatura foi primordial para o rápido deslocamento em socorro à vítima, garantindo, assim, que o atendimento fosse realizado em tempo hábil para salvar a vida da criança. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria única
RQC 6269/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater que ações foram efetivamente realizadas pela Defesa Civil de Belo Horizonte e pela Defesa Civil do Estado em decorrência das chuvas que ocorreram em Minas Gerais, que provocaram grande prejuízo à sociedade e ceifaram um grande número de vidas, bem como que ações preventivas essas instituições estão realizando para se prepararem para os próximos períodos de chuva, solicitando estejam presentes os representantes das instituições citadas bem como da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12110/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com o 1° Batalhão da PMMG pelo brilhante trabalho desempenhado pelo comandante e pelos militares lotados na referida unidade, que alcançaram a marca de 140 dias sem registro de homicídios na sua área de sua atuação. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12079/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2022 Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que a Defesa Civil do Estado realize vistoria nos imóveis que, segundo relatos de vereadores do Município de Pitangui, amparados por laudo técnico pericial, estão em processo de desabamento, ameaçando as moradias de mais de vinte famílias pitanguienses e oferecendo risco de danos enormes à estrutura do município. Aprovado desde 20/04/2022 Autoria única
RQC 12078/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o 8° Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, localizado na cidade de Lavras, pelo brilhante trabalho desempenhado pelos militares nos 25 municípios sob responsabilidade do referido batalhão, que no primeiro trimestre do corrente ano teve um aumento de 34% dos cumprimentos de mandados de prisão e realizou 4.015 operações policiais; e, comparando-se com o mesmo período do ano anterior, efetuou 258% a mais no número de armas de fogo apreendidas e um acréscimo de 73% de prisões de autores de crimes violentos. Aprovado desde 20/04/2022 Autoria única
RQC 11877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja realizado debate público sobre o efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, o Sistema Socioeducativo, o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil, Militar e Penal, considerando-se informações obtidas durante reuniões da comissão que apontam para importante déficit de servidores nessas instituições, sobretudo quando se compara o quantitativo de servidores previstos em lei com o  de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática, "O efetivo das forças de segurança do Estado", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações acerca dos seguintes dados relativos a cada pasta: 1. SEF: valor destinado pelo governo do Estado para a recomposição do quadro de efetivo das forças de segurança pública de Minas Gerais nos anos de 2018 a 2022; 2. Seplag: o número de policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos nomeados nos anos de 2018 a 2022, por órgão (CBMMG, PCMG, PMMG, Sejusp) e por carreira/posto/graduação dessas instituições, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao comandante- geral do CBMMG, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação aos órgãos de que são titulares, sobre os seguintes tópicos: 1 - PMMG: o quantitativo total de policiais militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 2 - CBMMG: o quantitativo total de bombeiros militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente- coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de bombeiros militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 3 - PCMG: o quantitativo total de cargos de policiais civis, separados por carreiras, ocupados e vagos (delegado de polícia, médico-legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador de polícia); o número dos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade (exercício continuado); o número total e por carreira dos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais civis, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; o número total de indivíduos cedidos por prefeituras ou outros órgãos públicos e entidades que se encontram exercendo atribuições de competência das carreiras policiais civis (escrivão, investigador, perito criminal, médico-legista) na condição ou não de “ad hoc”; 4 – Sejusp: o quantitativo total de cargos de policiais penais e agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança socioeducativos, ocupados e vagos; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos atuando por meio de contrato; a existência de concurso público ou processo seletivo simplificado vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação, devendo os dados relativos ao quadro de efetivos ser preenchidos pelos referidos órgãos na tabela anexa e ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião re Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11718/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Requerem seja encaminhado a Alexandre Silveira, senador da República, pedido de providências para que faça gestões junto ao Ministério da Economia com vistas a paralisar o processo de venda de terrenos do antigo Ramal Águas Claras da Rede Ferroviária Federal, localizados no Município de Nova Lima e em Belo Horizonte, tendo em vista que eles são de extremo interesse da população mineira para a implantação de trens turísticos, além de serem fundamentais como área de recarga do manancial Cercadinho, relevante fonte de abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 10/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11717/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Requerem sejam encaminhadas à Superintendência de Infraestrutura Ferroviária da Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra -, à ONG Trem, ao Circuito Ferroviário Vale Verde e ao Circuito Turístico Serras de Minas, as correspondências recebidas na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, realizada em 10 de março de 2022. Aprovado desde 10/03/2022 Autoria única
RQC 11716/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública em Montes Claros para debater a importância de se ampliar a infraestrutura logísitica no norte de Minas Gerais, incluindo portos secos e ferrovias, tendo em vista a participação expressiva dessa região do Estado na produção econômica e a necessidade de se amplificar o desenvolvimento regional. Aprovado desde 10/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11715/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública em Teófilo Otoni para debater as oportunidades decorrentes dos projetos de ferrovias que passam pelos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com a presença do Sindcomércio de Teófilo Otoni e região e de outras entidades. Aprovado desde 10/03/2022 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 11753/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o 1º-Ten PM Alexandre de Oliveira Melgaço, com o Sd PM Allan Alessandro Gobbo e com o Sd PM Nicholas Menon Delgado, todos do 22º Batalhão da Polícia Militar, pela prisão efetuada no dia 24 de janeiro de 2022, de um indivíduo que invadiu um apartamento e manteve uma família como refém. Aprovado desde 17/03/2022 Autoria única
RQC 11642/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para ouvir o Sr. Carlos Bruno Ferreira Silva, procurador da República, sobre a possível alienação de aérea da União, no Bairro Belvedere, e debater o projeto de criação de um parque linear no local, bem como a criação de um ramal ferroviário turístico conectando esse parque ao Museu do Inhotim, em Brumadinho. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11641/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2022 Requerem sejam encaminhadas à Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera - Cobramab - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a relevância do parque linear e do ramal ferroviário do Belvedere para o desenvolvimento do turismo na região de Belo Horizonte e Nova Lima, assim como discutir a suposta venda de suas áreas pela União, terrenos que fazem parte da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, para conhecimento. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11640/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, pedido de informações sobre as razões da sua ausência na reunião desta comissão, que debateu a relevância do parque linear e do ramal ferroviário do Belvedere para o desenvolvimento do turismo na região de Belo Horizonte e Nova Lima e discutiu a suposta venda dessa área pela União. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11639/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2022 Requerem sejam encaminhadas ao secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a relevância do parque linear e do ramal ferroviário do Belvedere para o desenvolvimento do turismo na região de Belo Horizonte e  Nova Lima, assim como discutir a suposta venda de suas áreas pela União, para conhecimento. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11638/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras para ouvir o Sr. Carlos Bruno Ferreira Silva, procurador da República, sobre a possível alienação de aérea da União, no Bairro Belvedere, e debater o projeto de criação de um parque linear no local, bem como a criação de um ramal ferroviário turístico conectando esse parque ao Museu do Inhotim, em Brumadinho. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11721/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater, com a mineradora ArcelorMittal, com a Agência Nacional de Mineração - ANM -, com a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu e com a Defesa Civil Estadual a situação da barragem da Mina de Serra Azul, em Itatiaiuçu, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que nos últimos dias foi reclassificada para o nível 3 de emergência e que, de acordo com relatos de vários veículos de comunicação, corre grande risco de rompimento. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria única
RQC 11689/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e com a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais - Comoveec - a segurança do público em dia de eventos culturais e esportivos. Aprovado desde 08/03/2022 Autoria única
RQC 11489/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível. Aprovado desde 15/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11203/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os  acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO  3396 DF do Supremo Tribunal Federal, ambos posteriores aos pareceres da AGE que  fundamentaram o Ofício 293, de 15 4 2020, os quais reconheceram que "cabe à lei  estadual, nos termos do artigo 42, parágrafo 1, da Constituição Federal, regulamentar as  disposições do artigo 142, parágrafo 3, inciso X, dentre elas as relativas ao regime de  aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico", e, como forma de afastar o cometimento do crime previsto no artigo 315 do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11202/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ajustar, de imediato, o orçamento previsto para 2021 para o Instituto de Previdência  dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, em função da  insuficiência de recursos verificada desde outubro de 2021. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11201/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, responsáveis pelas políticas orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, pedido de providências para que o orçamento do IPSM seja ajustado com urgência, de forma que as despesas com assistência médico-hospitalar e odontológica sejam processadas, evitando que os policiais e bombeiros militares e seus dependentes tenham seus atendimentos, convênios, exames e demais procedimentos interrompidos, salientando-se que, desde 2019, o governo vem reduzindo o orçamento do  IPSM e, no atual exercício financeiro, o orçamento liberado acabou em outubro, deixando as contas de saúde sem processamento por falta de repasse. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a  interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal  Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema  1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais  apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos  no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11145/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório dos investimentos de recursos financeiros destinados à Polícia Civil pelo governo do Estado para o desenvolvimento de seus trabalhos de investigação e de polícia judiciária nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja priorizada a recomposição dos quadros de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, considerando-se os graves déficits hoje existentes e a necessidade de redução desses déficits. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11142/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição dos quadros atuais de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, haja vista os graves déficits hoje existentes, visando à sua redução. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11141/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar 129, de 2013, a instituição tem 17517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9853 cargos policiais ocupados, restando 7664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7 12 2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753,  de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da  Constituição do Estado e dá outras providências, no âmbito de sua competência legal, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com  informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado especificando o nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de  fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série  impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a  arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão;  fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro  de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo  recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de  2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa  de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida  de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte,  consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por  município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil  habitantes. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o  registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no  tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores,  aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão  dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos  integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o  governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de  Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado,  assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de  janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o  governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para intensificar as ações policiais no âmbito do Cinturão de Segurança Pública, que envolve as 135 cidades limítrofes, com o objetivo de reforçar a segurança das divisas de Minas Gerais, em especial face aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Goiás. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinados recursos  financeiros de investimento suficientes para a política de segurança pública no Estado,  especialmente para os trabalhos de investigação e de polícia judiciária, haja vista o dever do Estado, previsto constitucionalmente, no  exercício dessa política, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das  pessoas e do patrimônio. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11134/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da política estadual de segurança pública. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11132/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da situação de implementação da Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual pela pasta, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11131/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11130/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as ações e iniciativas efetivas e concretas da pasta no sentido de integrar as forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central para o aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11129/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do estágio de implementação da Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e divulgação semestral de dados pela pasta para consulta, bem como ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com apresentação dos números absolutos e percentuais para cada grupo de cem mil habitantes. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11127/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11126/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, dentro do escopo de suas competências, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, especificando nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11124/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam destinados recursos financeiros suficientes para investimento na política de segurança pública no Estado, especialmente para os sistemas prisional e socioeducativo e a prevenção à criminalidade, haja vista o dever constitucional do Estado em relação ao exercício dessa política, visando a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório com os valores dos investimentos realizados pelo governo na política de segurança pública no Estado, especialmente nos sistemas prisional e socioeducativo e na política de prevenção à criminalidade nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. Aprovado desde 07/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11048/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinar recursos financeiros de investimento para a PMMG, considerando que atualmente a instituição depende de recursos aleatórios, tais como emendas parlamentares estaduais e federais. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11047/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à destinação de recursos financeiros de investimento para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, considerando-se que atualmente a  instituição depende de recursos aleatórios, tais como emendas parlamentares estaduais e federais. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11046/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, considerando-se o grave déficit de efetivo existente que, conforme dados apresentados no Assembleia Fiscaliza, conta com 5.663 bombeiros militares, sendo que deveria contar com 7.999 servidores. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11045/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja informado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - que o Estado de Minas Gerais está descumprindo as decisões do STF exaradas nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF, haja vista que continua realizando a cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros e policiais militares ativos e inativos e 10,5% a mais das pensionistas, utilizando como base o dispositivo que foi declarado inconstitucional (artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019), bem como não repassando as contribuições patronais estabelecidas no artigo 4, parágrafo 1, II, da Lei Estadual 10366, 1990, que se encontra em pleno vigor. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11044/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para realizar esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governador do Estado, com a presença dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sendo que a única parcela cumprida pelo governo do Estado recompôs um percentual de 13% dos 48,25% divulgados com base no IPCA. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas nas ações concretas que estão sendo desempenhadas  quanto à integração das forças de segurança pública por parte do Comando-Geral da  CBMMG no sentido de planejamento, inteligência e troca de informações com vistas ao  aprimoramento da política estadual de segurança pública. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11042/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para regularizar, de forma urgente, o repasse de recursos orçamentários destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, pois tal irregularidade impede o instituto juridicamente de pagar seus fornecedores e, assim, prejudica e compromete as assistências médica e odontológica dos militares e de seus dependentes. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11041/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição possa cumprir o que foi disposto na Lei 23754, de 2021, sobre o registro e a divulgação de dados relativos a violência e criminalidade no Estado, indicando se foi publicado o número de Reds que envolvem os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte, estupro seguido de morte, conforme prevê a referida lei, que determina que esses dados devem ser apresentados por Risp, com a discriminação dos dados de cada município e a indicação dos números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes, os quais devem ser publicados semestralmente, divulgados para consulta na internet e enviados ao Ministério Público do Estado e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição do efetivo da instituição, tendo em vista o grave déficit de efetivo existente, considerando-se que, conforme dados apresentados no âmbito do Assembleia Fiscaliza, a Polícia Militar possui hoje 37.346 policiais, quando deveria ter 51.669 servidores. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11039/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas nas ações concretas que estão sendo desempenhadas quanto à integração das forças de segurança pública por parte do Comando-Geral da PMMG, no sentido de planejamento, inteligência e troca de informações com vistas ao aprimoramento da política estadual de segurança pública. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11038/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para realizar esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governador do Estado, com a presença dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sendo que a única parcela cumprida pelo governo do Estado recompôs um percentual de 13% dos 48,25% divulgados com base no IPCA. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11037/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha o montante dos  recursos financeiros de investimento realizados pelo Governo do Estado que foram destinados ao CBMMG nos últimos cinco anos. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11036/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha o montante dos recursos financeiros de investimento realizados pelo Governo do Estado que foram destinados à PMMG nos últimos cinco anos. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11035/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o disposto na Lei 23871 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, que obriga a instituição a publicar, anualmente, o número de policiais militares mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos, e o número de policiais militares feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11034/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o disposto na Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, que obriga a instituição a publicar, anualmente, o número de bombeiros militares mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram mortos, e o número de bombeiros militares feridos em serviço, ou em razão dele, discriminando-se o local de trabalho, com breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, da reserva ou aposentados, que foram feridos. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11033/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a instituição passe a cumprir o previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências, especificando-se: nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11032/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, como presidente do Conselho de Administração, envide esforços no sentido de cobrar do secretário Estadual de Fazenda e da secretária Estadual de Planejamento e Gestão a devolução da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais militares ativos e inativos e 10,5% das pensionistas, considerando-se que a cobrança continua sendo realizada com fundamento no artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019, que foi declarado inconstitucional pelo STF nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11031/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que o comandante-geral, como membro efetivo do Conselho de Administração, envide esforços no sentido de cobrar do secretário Estadual de Fazenda e da secretária Estadual de Planejamento e Gestão a devolução da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% das pensionistas, considerando-se que a cobrança continua sendo realizada com fundamento no artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019, que foi declarado inconstitucional pelo STF nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF. Aprovado desde 02/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10787/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião conjunta dessa comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10786/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10785/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10783/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10782/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10781/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional da República da 1ª Região do Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10780/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 26/01/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10779/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requerem seja encaminhado à VLI Logística em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em relatório referente a ocorrências de roubo e furtos de ferro-gusa na Região Metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com a cópia dos registros de ocorrência referentes a esses fatos. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10778/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2021 Requer sejam encaminhadas à empresa VLI Logística as notas taquigráficas da 1ª Reunião conjunta dessa comissão com a Comissão de Segurança Pública, que teve por finalidade debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais os furtos de ferro gusa que acontecem ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, para conhecimento. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento, considerando-se o atual déficit de servidores, tendo em vista que, segundo dados apresentados no último Assembleia Fiscaliza, a instituição conta atualmente com 38.097 militares, quando deveria contar com 51.669, conforme o disposto na Lei nº 22.415 , de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. Aprovado desde 08/02/2022 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 10892/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requer sejam formulados votos de congratulações com a Ten. PM Bárbara, com o Cb. PM Araújo, com o Sgt. PM Almeida e com a Sd. PM Lais pela atuação que paralisou a construção irregular de um galpão metálico no entorno da linha ferroviária localizada na área da Estação Ecológica do Cercadinho, no Bairro Belvedere. Aprovado desde 23/11/2021 Autoria única
RQC 10889/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e de Segurança Pública para a entrega de diploma relativo a voto de congratulações com a 1ª Companhia de Meio Ambiente do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente, nas pessoas da Ten. PM Bárbara, do Cb. PM Araújo, do Sgt. PM Almeida e da Sd. Lais PM, pela atuação que paralisou a construção irregular de um galpão metálico no entorno da linha ferroviária localizada na área da Estação Ecológica do Cercadinho, no Bairro Belvedere. Aprovado desde 23/11/2021 Autoria única
RQC 10524/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2021 Requer seja encaminhado à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ªSRPRF/MG -, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado e ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária - Comando de Policiamento Especializado - BPMRV/CPE - pedido de providências para que intensifiquem a fiscalização do transporte de minério de ferro feito por caminhões extrapesados, muitos deles descumprindo as regras de trânsito, como o excesso de peso, nas estradas federais e estaduais no Estado. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10747/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. - pedido de providências para que sejam observadas e cumpridas, em caráter de urgência, todas as cláusulas contidas no contrato que rege a relação entre o poder concedente e a concessionária Minas Arena, relativo ao Complexo do Mineirão, em particular a cláusula 12.3, alínea "a", a qual dispõe sobre a obrigação da concessionária quanto a todos os serviços necessários para as condições de funcionamento do referido complexo, e a alínea "d", a qual dispõe sobre a garantia de direito isonômico aos eventuais interessados. Aprovado desde 09/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10722/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, da destinação pela Estrada de Ferro Vitória a Minas de recursos para projetos e estudos de desenvolvimento tecnológico ferroviário e para a preservação da memória ferroviária . Aprovado desde 04/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10721/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao ministro da Infraestrutura, ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, ao procurador do Ministério Público Federal, Dr. Fernando Martins, ao presidente da Ferrovia Centro-Atlântica, ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a "Carta de Cataguazes", documento redigido a partir de audiência pública, realizada em 17 de setembro de 2021, no Município de Cataguases, que debateu questões relacionadas à revitalização do trecho ferroviário denominado "Linha Mineira". Aprovado desde 22/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10251/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema do Projeto de Lei 2497 2021, que busca preservar a saúde física e principalmente psicológica das mulheres mineiras que sofrerem perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10710/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10694/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da escola ferroviária no Município de Conselheiro Lafaiete. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10693/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa -, à Receita Federal do Brasil e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para que viabilizem o funcionamento 24 horas dos postos de desembaraço de importação e exportação, respectivamente, da vigilância agropecuária, da aduana e da vigilância sanitária existentes no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte - Confins. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10692/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de providências para que seja incluída, entre as obrigações da concessionária e em substituição à construção da 2ª pista de pousos e decolagens, prevista no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte - Confins -, a implantação de uma linha férrea (VLT, monotrilho ou trem de superfície) interligando a capital mineira àquele aeródromo. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9667/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para discutir políticas de incentivo ao ciclismo e medidas de garantia e segurança para os ciclistas e para o uso da bicicleta no Estado. Aprovado desde 16/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10640/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a interface entre a localização dos portos secos, a infraestrutura logística - notadamente a infraestrutura ferroviária - e o desenvolvimento regional de Minas Gerais, tendo como base pesquisa acadêmica realizada pelo professor Rodrigo Affonso de Albuquerque Nóbrega e outros pesquisadores do Instituto de Geociências e da Escola de Engenharia da UFMG e da Faculdade de Engenharia Agrícola da Unicamp. Aprovado desde 10/03/2022 Autoria única
RQC 10638/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater com a empresa Progress Rail a Caterpillar Company sobre a adoção de novas tecnologias utilizadas na tração de locomotivas. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria única
RQC 10637/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Requer seja encaminhado ao diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre para quem foi cedida a estação ferroviária Esperança, no Município Itabirito, tendo em vista a denuncia, feita a essa comissão, de que a estação está sendo utilizada por uma oficina de ferro velho. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria única
RQC 10619/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Requer seja encaminhado à VLI/Logística oficio do diretor do Museu de História e Ciências Naturais de Além Paraíba, que solicita autorização à empresa para que a Locomotiva à Vapor nº 51 possa transitar no perímetro urbano entre as Estações Ferroviárias de Porto Novo e São José, naquele município. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria única
RQC 10070/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do xadrez como atividade social, desportiva e educativa. Aprovado desde 15/09/2021 Autoria única
RQC 10561/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras para debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar as investigações que apuram os furtos de ferro gusa ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem, material que estaria sendo revendido de maneira clandestina. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10565/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o financiamento voltado para a retomada do transporte de passageiros por linhas férreas, tanto os com características turísticas quanto os de caráter regular. Aprovado desde 24/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10564/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem sejam encaminhadas ao Sr. Fernando Martins, procurador do Ministério Público Federal, a Recomendação Conjunta PJ - CPPC 11/2018, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade conhecer os projetos de trens turísticos que constam no Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais, elaborado pela Fundação Dom Cabral, para conhecimento e providências. Aprovado desde 14/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10563/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para conhecer os estudos de modelagem econômica feitos em parceria com o Banco Mundial - BID - para implantação de ferrovias no Estado. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10562/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater com a Polícia Civil e a Polícia Militar os furtos de ferro-gusa ao longo da linha férrea na Grande BH, entre os Bairros Calafate, em Belo Horizonte, e Vila São Paulo, em Contagem. Aprovado desde 14/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10560/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitado à Fundação Dom Cabral estudo de viabilidade econômica de um trem turístico entre os Municípios de Belo Horizonte e Catas Altas. Aprovado desde 14/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10547/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2021 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre possível afronta à autonomia funcional e administrativa dos médicos-legistas em atuação no âmbito do 6º Departamento de Polícia Civil, inclusive no tocante à montagem da escala de trabalho desses profissionais, o que resultou na instauração de recente sindicância administrativa em desfavor dos médicos-legistas responsáveis pelos Postos Médico-Legais localizados nos Municípios de Varginha e Três Corações. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10509/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam realizados estudos visando à implantação de trem turístico entre Cajuri e Cataguases, de forma a resgatar a importância histórica dos municípios da Zona da Mata Mineira. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10508/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2021 Requerem seja encaminhado à Ferrovia Centro-Atlântica, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - ,  pedido de providências para que seja concedido direito de passagem, com as necessárias adaptações e investimentos, entre a Estação Bauxita e o Município de Águas da Prata, em São Paulo, para viabilizar a implantação de trem turístico entre Poços de Caldas e o citado município, devendo, ainda, ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade conhecer os projetos de trens turísticos que constam no Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais, elaborado pela Fundação Dom Cabral, para conhecimento. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10507/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2021 Requer seja encaminhado pedido de providências à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério de Infraestrutura para que determinem como obrigações das concessionárias do transporte ferroviário que atravessam Minas Gerais a recuperação da infra e da superestrutura ferroviária de todos os trechos de trens turísticos abrangidos pelo Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais - PEF. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10446/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Furtos e Roubos investigue o furto de ferro-gusa realizado dos vagões da VLI Logística que está ocorrendo entre os Bairros Calafate e Vila São Paulo, na divisa com o Município de Contagem. Aprovado desde 06/10/2021 Autoria única
RQC 10438/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que evite o fechamento de qualquer unidade prisional no Estado até que haja amplo debate e entendimento entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Sejusp e esta Casa. Aprovado desde 04/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10379/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., para debater a proposta por ela apresentada ao Ministério da Infraestrutura para a obtenção de autorização para a construção de uma ferrovia ligando o Município de Sete Lagoas ao Município de Presidente Kennedy, no Espírito Santo. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10378/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a empresa VLI Logística,  para debater as propostas apresentadas por essa concessionária ao Ministério da Infraestrutura para a obtenção de autorização para a construção de novos trechos ferroviários no Estado. Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10377/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater os projetos de trens turísticos que constam no Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais, elaborado pela Fundação Dom Cabral. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10345/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que receba, com a celeridade possível, os membros da comissão com a finalidade de discutir as perdas inflacionárias sofridas pelos servidores das forças de segurança pública, bem como os demais compromissos firmados em torno dos direitos desses servidores, de acordo com ata de 22 11 2019. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10246/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão Extraordinária Pró-ferrovias Mineiras e da Comissão de Segurança Pública para entrega de diploma relativo a voto de congratulações com a 1ª Companhia de Meio Ambiente do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente,  nas  pessoas   da Ten. Bárbara, do Cb. Araújo, do Sgt. Almeida e da Sd. Lais, pela atuação que paralisou a construção irregular de um galpão metálico no entorno da linha ferroviária localizada na área da Estação Ecológica do Cercadinho, no Bairro Belvedere. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 10245/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Requerem seja encaminhado à MRS Logística S.A., em Belo Horizonte, pedido de providências para que a obra na ponte férrea no Bairro Praia, no Município de Carandaí, que está em andamento, seja corrigida para que tenha eficácia no sentido de impedir que a ponte, no período das chuvas, represe as águas do Córrego Ibaté, causando transtornos quanto à defesa civil. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 10111/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas a fim de evitar o risco iminente de queda de talude devido às ocupações irregulares que estão ocorrendo dentro da área da ferrovia abandonada localizada no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10186/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto do novo trecho ferroviário que ligará Ipatinga a São Mateus (ES) e a extensão até o Parque Industrial Vale do Aço, com a participação do presidente da Petrocity Portos S.A. e o prefeito do Município de Coronel Fabriciano. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10108/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2021 Requerem seja encaminhado ao Sr. Fernando Martins, da Procuradoria da República em Belo Horizonte , pedido de providências para que sejam estudadas medidas administrativas e judiciais, incluindo pedidos de tutela de urgência, para impelir a Secretaria do Patrimônio da União a promover parceria com a Fundação Doimo com o objetivo de a fundação assumir a zeladoria da área localizada no bairro Belvedere, na divisa entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, área que está abandonada e deteriorada e que poderá viabilizar a implementação do Parque Linear Ferroviário de Belo Horizonte, considerando-se o interesse público, ambiental, social, histórico, turístico e ferroviário do projeto. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10107/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União, em Brasília, pedido de providências para que se  promova parceria com a Fundação Doimo, com vistas a que essa instituição assuma a zeladoria da área localizada no Bairro Belvedere, na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, para implementação do Parque Linear Ferroviário de Belo Horizonte, considerando-se o interesse público, ambiental, social, histórico, turístico e ferroviário do projeto. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10106/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja agilizada a implementação do Parque Linear Ferroviário de Belo Horizonte, considerando-se o interesse público, ambiental, social, histórico e turístico do projeto, que permitirá recuperar e revitalizar a área localizada no bairro Belvedere, na divisa entre os Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, com a preservação dos ativos ambientais e históricos locais e a viabilização do  transporte ferroviário para o Instituto Inhotim . Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10055/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que uma parte dos recursos oriundos da indenização decorrente da tragédia da mineradora Samarco, em Mariana, sejam destinados à retomada da operação da Estrada de Ferro Bahia a Minas, único projeto que tem o potencial de beneficiar simultaneamente os três Estados que sofreram danos do desastre: Minas Gerais e Espírito Santo, atingidos pela poluição do Rio Doce, e a Bahia, atingida no Arquipélago Abrolhos, no Município de Caravelas, cidade onde fica o Ponto de Areia, terminal final da referida ferrovia. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 10054/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2021 Requerem  seja realizada visita ao Município de Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia, para apurar informações e discutir os potenciais de cargas e passageiros na região, objetivando à retomada das atividades da Estrada de Ferro Bahia a Minas. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 10047/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que reforcem o efetivo policial no Município de Além Paraíba e realizem, com a brevidade possível, força-tarefa de combate aos crimes que vêm ocorrendo no município, especialmente homicídios. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria única
RQC 10043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o projeto do Município de João Pinheiro que versa sobre a implantação do sistema eletrônico de segurança por meio de monitoramento remoto. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 10004/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater com a VLI Multimodal o planejamento da concessionária para garantir que sejam cumpridas as cláusulas do contrato de concessão que exigem que os trechos que a concessionária pretende devolver à União sejam entregues  de maneira operacional e adequados para serem utilizados. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9999/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja encaminhado ao Sr. Fernando de Almeida Martins, procurador da República, pedido de providências para que seja acionado o juízo competente com vistas a que os recursos recebidos pela União, provenientes do acordo de reparação dos impactos decorrentes do abandono de trechos ferroviários operados pela concessionária FCA/VLI, sejam destinados a investimentos em projetos ferroviários nas unidades da federação atingidas, incluindo-se trens de carga, passageiros e turísticos. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9998/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal pedido de providências para que seja elaborado projeto de norma jurídica que determine que os recursos, recebidos pela União, provenientes do acordo de reparação do abandono de trechos ferroviários pela concessionária FCA-VLI, bem como de devoluções realizadas por outras concessionárias de ferrovias, sejam destinados a  investimentos em projetos ferroviários nas unidades da Federação atingidas, proibindo que esses recursos, que têm natureza indenizatória, sejam destinados ao caixa único do Tesouro Nacional. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9997/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que essa secretaria se manifeste publicamente e que auxilie o Ministério Público Federal em relação ao descumprimento do acordo judicial referente à multa da concessionária de transporte ferroviário FCA, que deveria, pelo acordo, ser aplicada em projetos ferroviários nas unidades da federação atingidas, mas que vem sendo, no entanto, depositada no caixa único do Tesouro Nacional. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9996/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requer seja formulada manifestação de protesto pelo descumprimento do acordo judicial de reparação dos danos causados pelo abandono de ferrovias pela concessionária FCA/VLI, cuja indenização deveria ser aplicada em projetos ferroviários nas regiões das unidades da federação atingidas, mas que vem sendo depositada no caixa único do Tesouro Nacional. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9993/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto ferroviário Belvedere-Olhos D'água, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9992/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os projetos inscritos no Plano Estratégico Ferroviário elaborado pela Fundação Dom Cabral. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9991/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Cemig e a Gasmig a tecnologia do uso do gás natural para a tração ferroviária. Aprovado desde 14/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9990/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada da Estrada de Ferro Bahia-Minas. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9878/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Ferrovia Centro-Atlântica e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que possibilitem a liberação para uso do trecho ferroviário que passa dentro do perímetro urbano do Município de Além Paraíba, a fim de que seja utilizada em um trem turístico já em projeto e estruturação pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária e pelo Museu de História e Ciências Naturais. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria única
RQC 9877/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais e ao presidente da Ferrovia Centro-Atlântica pedido de informações sobre os motivos de estarem sendo retirados os trilhos usados por trens de bitola estreita do trecho entre a Estação Ferrugem e a Estação Barreiro, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria única
RQC 9876/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada pedido de informações consubstanciadas em estudo de demanda de cargas - matriz de cargas -, referente ao Sul e ao Centro- Sul de Minas Gerais, para estudos de interesse da comissão. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria única
RQC 9875/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a retirada de trilhos ferroviários que passam no centro de Montes Claros. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria única
RQC 9869/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requerem seja realizada visita ao 2º Batalhão Ferroviário - Batalhão Mauá -, no Município de Araguari, para conhecer suas instalações e discutir  sua atuação na construção de novas ferrovias. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9866/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer que seja realizada audiência de convidados para debater assuntos afetos à comissão com as presenças dos Srs. Paulo Brant, ex- vice-governador de Minas Gerais, Carlos Robson Rodrigues da Silva, deputado estadual pelo Estado da Baía, Sílvio Ramalho, prefeito municipal de Caravelas (BA), e Gilmar Souza, presidente da Câmara Municipal de Caravelas. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria única
RQC 9865/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer que seja realizada audiência pública para debater a multa referente à Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Aprovado desde 26/08/2021 Autoria única
RQC 9801/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação de um terminal logístico ferroviário na cidade de Corinto, bem como discutir a necessidade de implementação de uma linha ferroviária "shortline" que ligue Corinto a Diamantina, no Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021.. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9912/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9911/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública, na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, para debater a recomposição das perdas inflacionárias dos profissionais da segurança pública. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para cumprimento do compromisso firmado em ata assinada pelos secretários de Estados envolvidos, por deputados desta Casa e por representantes das forças de segurança do Estado, no dia 22 11 2019, para a recomposição da perda inflacionária dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública e para que seja enviado a esta Casa projeto de lei  reajustando os valores das tabelas de vencimento básico das categorias das forças de segurança englobando as duas parcelas de 12% restantes desse acordo. Aprovado desde 11/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a acusação de que o Colégio Batista Getsêmani teria praticado suposto crime de racismo, bem como promovido suposto discurso de ódio, ao divulgar vídeo com alunos criticando a identidade de gênero. Aprovado desde 03/08/2021 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 9598/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2021 Requerem seja encaminhado à Presidência e à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, em relação ao conteúdo da postagem do Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça,publicada na rede Instagram, em 14 de julho de 2021. Aprovado desde 15/07/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9412/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2021 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os processos de promoção pendentes no órgão desde janeiro de 2019 até a presente data, especificando-se o cargo, o semestre/ano do processo e o critério para promoção a que faz jus (se por antiguidade, pelos critérios especial e aposentadoria; por merecimento, pelos critérios mérito profissional e ato de bravura; por invalidez; ou "post mortem") e ainda a razão para as pendências. Aprovado desde 06/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9411/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reformulação e simplificação do processo de promoção na PCMG, evitando-se os reiterados atrasos ocasionados pela sobreposição de processos de promoção, inclusive no tocante à promoção por antiguidade, pelo critério especial, conhecido por promoção automática ou por tempo de serviço, de maneira que não seja necessária a sua análise pelo Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, desde que atendidos os critérios e satisfeitos os requisitos legais e que não haja qualquer impedimento ou obstáculo para a publicação do ato. Aprovado desde 06/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2021 Requerem seja encaminhado ao presidente e aos líderes dos blocos parlamentares desta Casa pedido de providências para que não sejam modificados nem remanejados os recursos previstos para a área de segurança pública no âmbito do Projeto de Lei 2508 2021 relativamente ao acordo judicial firmado pelo Estado de Minas Gerais com a Vale S. A. para reparação dos danos decorrentes do rompimento de barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. Aprovado desde 23/06/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9170/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências que não sejam modificados nem remanejados os recursos previstos para a área de segurança pública no âmbito do Projeto de Lei 2508 2021 relativamente ao acordo judicial firmado pelo Estado com a Vale S. A. para reparação dos danos decorrentes do rompimento de barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. Aprovado desde 23/06/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9091/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja analisado pelo Comando-Geral a criação de um destacamento da Polícia Militar em Vila Pereira, que fica a 80km de Nanuque, com vistas a cessar o crescente aumento de violência, tráfico e uso de drogas nessa localidade. Aprovado desde 23/06/2021 Autoria única
RQC 9088/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja analisada pelo Comando-Geral a possibilidade de viabilizar a elevação da 19ª Companhia Militar Independente de Pará de Minas  ao nível de batalhão, solicitação encaminhada pelo presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, que tem por fundamento os relevantes e eficientes serviços prestados pela referida companhia à população local, estimada em 100 mil habitantes, e à microrregião de Pará de Minas. Aprovado desde 23/06/2021 Autoria única
RQC 8978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Requerem seja formulada manifestação de aplauso à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e às chefias da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo, extensiva aos servidores das instituições, pelos esforços realizados para a imunização dos profissionais das forças de segurança do Estado. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8977/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Saúde e ao governador do Estado pedido de providências para que se dê continuidade à priorização da imunização dos profissionais da segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que, embora a atividade desenvolvida por esses servidores, sempre na linha de frente, garanta a ordem social e a preservação da integridade física e patrimonial de toda a sociedade e, ao mesmo tempo, os coloque em risco constante de contaminação pela covid-19, o número de profissionais da segurança pública no Estado vacinados com as duas doses ainda é baixo. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8976/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas a continuarem envidando esforços para a priorização da imunização dos integrantes das forças de segurança do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se a atuação dessas forças de salvaguardar toda a população e o baixo número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8975/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos dados atualizados da vacinação dos profissionais de segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que o número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina ainda é baixo, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8730/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado José Luiz Quintão, o subinspetor Wagner Borges, os investigadores Ruderson Ribeiro dos Santos, Glaicon Filemon Monteiro Severino, Gerson Modestino Alves, Julio Cesar Correa e o  escrivão Helderson de Faria pela operação realizada no dia 11/5/2021, em Contagem, pela Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, que integra o Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Patrimônio - Depatri -, que resultou na prisão de dois homens suspeitos de receptação de uma carga de ferro-gusa, avaliada em 300 mil reais, e na recuperação da carga. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8748/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requerem seja encaminhado aos integrantes Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para apresentação de cronograma de pagamento dos R$582.735.391,30 referentes às férias- prêmio dos servidores públicos, que se encontram em atraso, considerando-se que, até maio de 2021, o orçamento teve um acréscimo de 6,4 bilhões de reais se comparado ao mesmo período de 2020. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8728/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos secretários de Estado de Saúde e de Justiça e Segurança Pública, a vacinação contra a covid-19 dos profissionais das forças de segurança pública do Estado, considerando-se que esses profissionais se encontram na linha de frente e permanecem em contato direto com o público em geral, na qual seja informado o número de doses destinadas, por cada lote recebido pela Secretaria de Estado de Saúde, aos municípios, para imunização desses profissionais; o número total da população carcerária do Estado, englobando os sistemas prisional e socioeducativo; o número total de acautelados nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado que foram contaminados pela covid-19; e o número dos acautelados que vieram a falecer em decorrência da doença. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8718/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas - IEF - o planejamento para o ano 2021 no tocante ao enfrentamento das queimadas florestais, haja vista a aproximação do período de seca e a ocorrência de 17.880 ocorrências de incêndio em todo o Estado, entre janeiro e setembro de 2020, registradas pela corporação. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria única
RQC 8708/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater com a Defesa Civil do Estado, com a Agência Metropolitana de Belo Horizonte e com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa - as condições em que se encontram as barragens das mineradoras do entorno de Belo Horizonte, uma vez que passados dois anos do rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho o risco de falta d`água na Região Metropolitana de Belo Horizonte é uma preocupação concreta de vários órgãos e autoridades de Minas Gerais e dos municípios ameaçados. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria única
RQC 8701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requerem  seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aos governadores, polícias civis, polícias militares e secretarias afetas à área de segurança pública pedido de providências para, no âmbito das respectivas competências, divulgação do vídeo que menciona, identificação de pessoas e utilização do referido vídeo para subsidiar as ações de repressão e elaboração de políticas públicas relacionadas à segurança pública. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requerem sejam encaminhados aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - os vídeos em que se demonstra o poderio bélico instalado no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de drogas apreendidas nesse Estado, a coparticipação de duas senhoras supostamente envolvidas em crimes e a forma de atuação do crime organizado que impõe a pena de morte no interior das favelas. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8692/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que a gestão das instalações de "containers" de obras do município seja feita em acordo com a Polícia Militar de Minas Gerais, de forma a não prejudicar a atuação dessa instituição na preservação da segurança pública. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8684/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel PM Rodrigo de Faria Mendes, comandante da 8ª Região da Polícia Militar, o Maj PM Rúbio Ricardo Moreira Xavier, subcomandante do 6° Batalhão da Polícia Militar, o Cap PM Thiago Emanuel de Souza, chefe da Agência de Inteligência da 8ª Região da Polícia Militar, o 1°-Ten PM Fabiano Marinho dos Santos, comandante da 160ª Companhia da Polícia Militar, o Ten. PM Madson de Souza Soares, comandante da 134ª Companhia - Tático Móvel, o 1°-Ten PM Alex Gomes de Souza, o 2°-Sgt PM Adriano de Almeida Santos, 2°-Sgt PM José Pereira Damaceno, o 2°-Sgt PM Diego Costa Pereira, o 2°-Sgt PM Anderson Charles Alves da Silva, o 2°-Sgt PM Jaime Silvério Mendes, o Cb. PM Alessandro Braga de Almeida, o Cb PM Vanderci Campos Pereira, o Cb PM Rodrigo Pereira da Cruz, o Cb PM Marcelo Ribeiro Jorge, o Cb PM Fabiano Alves de Souza, o Cb PM Joabe Kryster Barbosa e o Cb PM Emanuel Sodré Ramos pela operação que resultou na prisão de uma quadrilha que assaltou um motorista na MGC- 451, em Governador Valadares, e na apreensão, em imóveis dos envolvidos, de quantia em dinheiro, cartuchos deflagrados e pedras semipreciosas. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2021 Requerem seja convidado o secretário de Estado da Fazenda para apresentar informações sobre o valor total da dívida do governo de Minas Gerais com os servidores públicos e militares estaduais em relação, especificamente, ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio, discriminando as categorias desses servidores e as respectivas pastas nas quais estão lotados. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8332/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, pela doação de 461 aparelhos celulares apreendidos durante operações realizadas no Presídio Nelson Hungria, em Contagem, para a rede de educação municipal de Belo Horizonte, os quais serão entregues a estudantes e professores que não possuem celulares para as aulas virtuais. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requerem seja realizada reunião da comissão para entrega de diploma referente ao voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Erodney de Freitas Muniz,  pela atitude de reverência durante exercício de Ordem Unida realizado em 17 3 2021, na 11ª Companhia PM, em Montes Claros. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8216/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o chefe do 2º Departamento da Polícia Civil, César Augusto Monteiro,  e o chefe do 7º Departamento da Polícia Civil, Flávio Tadeu Destro; com os delegados regionais Marcelo Cali, em Betim, e Cleovaldo Marcos Pereira,  em Divinópolis; com os delegados João Marcos do Amaral Ferreira e Leonardo Moreira Pio; com os  inspetores regionais Péricles Viana e Ronie Adriano dos Santos;  com o inspetor André Leite, em Itaúna,  o escrivão Fernando Gontijo, em Itaúna,  e o escrivão Frederico Ferreira,  em Betim; com os investigadores Talita Câmara, Edmar Souza e Washington Rezende,  em Itaúna; e com os investigadores Rodrigo Tavares, Lucas Oliveira, Pedro Andrade e Heloísa Araújo, em Betim, pela atuação na operação Divisa, em 12/3/2021, em Betim, que resultou na prisão de um homem de 19 anos, suspeito de tentativa de latrocínio, em 3/8/2020, e de latrocínio consumado, em 21/9/2020. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8062/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Policia Militar e a Policia Civil de Campos Altos pelo brilhante trabalho em ação conjunta que recuperou, em 20 1 2021, em Campos Altos, na região do Alto Paranaíba, 830 peças de dormentes que haviam sido furtadas de uma linha férrea, em dezembro do ano passado. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2021 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o subsecretário de Atendimento Socioeducativo do Estado a fim de debater a remoção "ex officio" de agentes de segurança socioeducativos, motivada pela instituição de sistema de cogestão, bem como a seleção e qualificação das organizações sociais envolvidas, a modalidade das remoções, as normas de processamento exigidas e os critérios utilizados para a definição dos locais de remoção. Aprovado desde 05/03/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7944/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização das rodovias federais e os investimentos do governo federal no Estado, considerando o alto número de mortes violentas ocorridas nessas rodovias, o emprego e atuação das instituições de segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar - nessas rodovias e o alto custo financeiro suportado pelo Estado. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7942/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria da República em Minas Gerais as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 9 12 2020, que teve por finalidade debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes, a fim de que sejam anexadas ao Inquérito Civil nº 1.22.000.003890/2016-64. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7941/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para incrementar os recursos materiais e o efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Estado, especialmente nas rodovias federais que cortam a região do Município de Congonhas. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7940/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para apurar e solucionar as irregularidades apontadas pelo Sr. Sandoval de Souza Pinto Filho, consubstanciadas no documento encaminhado, decorrente da audiência pública realizada em 9/12/2020, durante a 28ª Reunião Extraordinária, acompanhado das notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7939/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para realizar estudos com vistas à implantação de uma rampa de escape para caminhões na BR- 040, após trecho de 5 km de descida que culmina no KM 582 da rodovia, no Município de Itabirito, especificamente na curva do Ribeirão do Eixo. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7938/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de de Minas Gerais - PMMG -, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações consubstanciadas em planilha contendo os gastos de cada instituição com atendimentos a acidentes automobilísticos realizados em rodovias federais que cortam o Estado, apontando, entre outros, os gastos com pessoal (hora do servidor público), combustível e manutenção de viaturas policiais de duas e quatro rodas, ambulâncias e aeronaves. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7937/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp - pedido de providências para disponibilizar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - duas aeronaves para busca e salvamento de acidentados em rodovias federais que cortam o Estado, para serem alocadas nos Municípios de Juiz de Fora e Governador Valadares, áreas que, atualmente, não dispõem desse recurso para a realização de salvamento nas rodovias federais, ocasionando o deslocamento de aeronaves oriundas de outras regiões do Estado para o atendimento. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7936/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que se realize novamente a licitação pública da BR-040, haja vista que a Via 040 solicitou a devolução da rodovia. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7945/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para seja criada uma força-tarefa a fim de se iniciar imediatamente a requisição pelo Estado de bens ferroviários móveis e imóveis sob a guarda do Dnit, da Secretaria do Patrimônio da União e outros órgãos afins  para sua utilização em projetos do Plano Estratégico Ferroviário e  preservação em consonância com as normas culturais e ambientais de preservação do patrimônio ferroviário. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7928/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2020 Requer seja realizada visita ao Município de Rio Acima para promover inspeção em um galpão onde estão vagões do patrimônio ferroviário e averiguação do seu estado de conservação e das instalações físicas ferroviárias desse município. Aprovado desde 10/12/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7918/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2020 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas a que intervenha judicialmente para que o processo de renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória-Minas não seja realizado nos termos atuais definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Aprovado desde 03/12/2020 Autoria única
RQC 7917/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2020 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e à Fundação Dom Cabral as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as atualizações dos estudos do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. Aprovado desde 03/12/2020 Autoria única
RQC 7898/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos membros do Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin -, o pagamento das férias-prêmio dos servidores das forças de segurança pública do Estado,  suspenso nos últimos cinco anos, conforme demanda apresentada a esta comissão pelos sindicatos dos servidores públicos civis e pelas associações de servidores militares do Estado. Aprovado desde 01/12/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7897/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin - pedido de providências com vistas à economicidade da realização de um chamamento único dos excedentes aprovados nos concursos da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, escrivães de polícia e delegados de polícia, considerando-se que a convocação em duas etapas exige a realização de duas turmas de formação e que, entre os excedentes, existem candidatos que não tomarão posse, porque já estão em exercício em outros cargos públicos. Aprovado desde 01/12/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7719/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater com a comunidade da região dos Municípios de Ponte Nova e Dona Euzébia a retomada das operações da estrada de ferro da Linha Mineira. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7708/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Formiga, para debater os transtornos causados pelo tráfego de trens da Ferrovia Centro-Atlântica na área urbana do município e as medidas necessárias para a mitigação dos problemas. Aprovado desde 19/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7747/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública, em 1º 12 2020, às 9h30min, com a presença do secretário de Estado de Governo, para que seja apresentado o cronograma de ações relacionadas à convocação dos excedentes dos concursos e processos seletivos da área da segurança pública. Aprovado desde 23/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7746/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de providências para que seja apresentado, caso seja oportuno, na reunião a ser realizada em 30 11 2020, às 15 horas, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, o cronograma de ações relacionadas à convocação dos excedentes dos concursos e processos seletivos da área de segurança pública. Aprovado desde 23/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7692/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2020 Requerem seja apresentada ao Projeto de Lei 2202 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2021, emenda à Ação  4025 - Gestão das Unidades Policiais -, do Programa 005 - Investigação -, para o custeio de despesas de construção e reforma de unidades, bem como para a aquisição de frota e equipamentos destinados à polícia técnico-científica. Aprovado desde 17/11/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7691/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2020 Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para discutir o aumento das ocorrências de furto de cabos de energia elétrica e de transmissão de sinal telefônico e de internet e de outros equipamentos e elementos associados, bem como a grande repetência criminal, especialmente no hipercentro de Belo Horizonte, e a busca de alternativas para a atuação das instituições na mitigação dessa prática no Estado. Aprovado desde 17/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7690/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2020 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir o aumento das ocorrências de furto de cabos de energia elétrica e de transmissão de sinal telefônico e internet e outros equipamentos e elementos associados, bem como a grande repetência criminal especialmente no hipercentro de Belo Horizonte e a busca de alternativas para a atuação das instituições na mitigação dessa prática no Estado. Aprovado desde 17/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7689/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria- Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção de Belo Horizonte pedido de providências para envidarem os esforços necessários para a formação de uma força-tarefa para a atuação conjunta de todos os órgãos, no âmbito de suas competências, com vistas a realizar um trabalho de acompanhamento e monitoramento, prevenção e repressão qualificada de furtos de cabos de energia elétrica e de serviços de telecomunicações e equipamentos associados. Aprovado desde 17/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7688/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2020 Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e a cada um dos deputados federais pedido de providências com vistas à tramitação célere e à aprovação dos Projetos de Lei 5486 e 5852 2016, que alteram a Lei 9472, de 16 7 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e visam considerar clandestina a atividade exercida por equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, bem como dos Projetos de Lei 5845 2016 e 5853 2016, que alteram o Código Penal com o intuito de estabelecer pena de reclusão por furto, roubo, receptação qualificada, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos relativos à prestação desses serviços. Aprovado desde 17/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7677/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7676/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7675/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - as notas taquigráficas, em formato impresso, da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade conhecer e debater a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados e que estão sob a guarda e gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7674/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7673/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática de cessão, supressão ou erradicação de linhas férreas anteriormente concedidas e que foram devolvidas ao poder concedente. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7672/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática de cessão de trechos de linhas ferroviárias para prefeituras municipais, com vistas a evitar a supressão de trilhos e demais estruturas ferroviárias. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7671/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que atue junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com vistas à retomada de terreno situado no Bairro do Horto que é de fundamental importância para o desenvolvimento do transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7670/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem sejam encaminhadas ao  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - as notas taquigráficas, em formato impresso, da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade conhecer e debater a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados e que estão sob a guarda e gestão da citada autarquia. Aprovado desde 12/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7669/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que altere os termos dos instrumentos de cessão de linhas ferroviárias para prefeituras, determinando, de forma clara e explícita, a vedação da prática de supressão de trilhos e demais elementos necessários à operação dos trechos. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7667/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Requer sejam apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.201/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020- 2023 para o exercício de 2021, emendas oriundas de discussões com entidades do setor ferroviário com vistas a estruturar o programa Ferrovias Mineiras. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria única
RQC 7660/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que envidem esforços com vistas a autorizar, com urgência, a realização de concurso público para o preenchimento de 99 vagas para o cargo de médico legista e de 306 vagas para o cargo de perito criminal da Polícia Civil, tendo em vista os graves problemas envolvendo os postos de perícia integrada no interior e o atendimento à população, especialmente no tocante aos trabalhos da polícia técnico-científica, apresentados na audiência pública da 20ª Reunião Extraordinária da comissão. Aprovado desde 09/11/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7657/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para averiguar a autoria e a materialidade da ação criminosa de retirada dos trilhos da ferrovia que corta o Município de Raposos. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7656/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em especial ao Sr. Márcio Rogério de Oliveira, 139º promotor de justiça da capital, pedido de providências para que a comissão, como representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, também conste do rol dos que serão informados a respeito dos desdobramentos da Portaria PA - Acompanhamento de Políticas Públicas nº MPMG0024.20.013174-6, baixada para dar início a procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar o processo de seleção pública para a celebração de contratos com objeto de cogestão de medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos Horto, Santa Clara, Cead Lindéia, Santa Helena, São Jerônimo e Andradas, situados no Município e Comarca de Belo Horizonte. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7655/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que o prazo do Edital do Concurso CFSD/PM 2019 - Interior seja prorrogado por, no mínimo, 30 dias, de modo a favorecer a convocação dos candidatos excedentes no certame. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7654/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para a apuração de fatos que envolvem o frigorífico Frigovitor Ltda., cujo proprietário, Sr. Romero Vitor Silva, é acusado de ter abatido, em 10/10/2020, 18 cabeças de gado da raça nelore produto de furto ou roubo na região de Curvelo.. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7653/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante da 16ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os deslocamentos ao plantão regionalizado da Polícia Civil, esclarecendo-se, com informações referentes aos últimos três anos, quais municípios compõem a 16ª RPM, a área abrangida e a população atendida; o efetivo da PMMG e a relação entre o efetivo e a população atendida; a distância média de deslocamento entre os municípios que compõem a 16ª RPM e a unidade policial de plantão regionalizado; o tempo médio de deslocamento e de espera na delegacia de plantão regionalizado; a quantidade de deslocamentos para o plantão regionalizado por ano; os custos médios anuais dos deslocamentos, incluindo-se os recursos humanos e logísticos; os custos anuais com manutenção de viaturas; e outras informações pertinentes e próprias da 16ª RPM que sejam consideradas relevantes no que toca à metodologia do plantão regionalizado. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7652/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado  pedido de providências com vistas ao aprimoramento e à correção de falhas na metodologia dos plantões virtuais e digitais no Estado, priorizando-se a disponibilização da tecnologia necessária à gravação de depoimentos e demais procedimentos e a melhoria dos protocolos para condução e custódia dos presos, inclusive no que se refere à definição dos estabelecimentos penais indicados como portas de entrada no sistema, de forma a diminuir as distâncias de deslocamento. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7651/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam sanadas as falhas verificadas no Sistema de Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia Judiciária – PPCNet –, bem como seja disponibilizado o acesso à rede wi-fi nas delegacias de polícia, especialmente naquelas em que funciona o plantão virtual ou digital. Aprovado desde 10/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7650/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização de rodovias federais e estaduais, bem como a importância da realização de operações de conscientização de motoristas e de prevenção de acidentes. Aprovado desde 09/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7637/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2020 Requer seja encaminhado ao superintendente do Patrimônio da União em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em um catálogo com os imóveis sob administração dessa superintendência da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg -, que, mediante autorização contida na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, foi federalizada como ente da administração pública indireta da União. Aprovado desde 05/11/2020 Autoria única
RQC 7636/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2020 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Cohab para discutir a realocação das famílias de desabrigados que se encontram na região do ramal ferroviário de Águas Claras, no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte. Aprovado desde 05/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7635/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2020 Requerem seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, após entendimentos com as associações de moradores do Bairro Belvedere, seja  criado um parque na área do ramal ferroviário de Águas Claras. Aprovado desde 05/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7622/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2020 Requerem seja realizada visita  ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para apresentar a situação das forças de segurança pública do Estado, sua atuação nos crimes de  competência federal, o orçamento do Estado destinado às forças de segurança, bem como a necessidade de destinação de recursos federais para  complementação, tendo em vista o uso das forças estaduais para esclarecimento de  crimes de competência federal. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7621/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2020 Requerem um seja realizada visita ao vice-governador do Estado para entrega do relatório da audiência pública que teve por finalidade debater a situação da polícia técnico-científica no Estado, realizada na 20ª Reunião Extraordinária, em 4/11/2020. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7620/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2020 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca de quantas e quais regiões do Estado possuem o programa Celebrate e quais delas estão com trabalhos paralisados. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7619/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2020 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para para que seja viabilizada a renovação do convênio da PCMG com o Sistema Informatizado de Identificação - Sistema AFIS -, bem como para que tal sistema seja disponibilizado aos servidores da Polícia Técnica Científica. Aprovado desde 04/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7591/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater o desenvolvimento logístico da Região Geográfica Intermediária de Varginha, para a qual sejam convidados o Porto Seco Sul de Minas, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e as concessionárias VLI Logística e MRS Logística. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria única
RQC 7589/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requer seja realizada visita às instalações ferroviárias sob a guarda da Ferrovia Centro-Atlântica, no Município de Além Paraíba, com a finalidade de conhecer a importância do patrimônio ferroviário existente no município e região, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Cultura e Turismo. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria única
RQC 7588/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Ferrovia Centro- Atlântica pedido de informações consubstanciadas na relação dos trechos ferroviários sob sua gestão que devem ser devolvidos à União por serem antieconômicos. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria única
RQC 7587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requer seja encaminhado à Ferrovia Centro-Atlântica em Belo Horizonte e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, para que sejam tomadas as devidas medidas, com urgência, para permitir a utilização do trecho ferroviário entre Além Paraíba e Cataguases, pedido esse já anteriormente encaminhado tanto pela comissão, por meio dos Requerimentos nºs 4.339/2019 e 3.089/2020, quanto pelas entidades interessadas na operação de trens turísticos no trecho. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria única
RQC 7586/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luis Otávio Milagres de Assis, secretário-adjunto de Planejamento, para debater a situação atual das negociações do Estado com a Vale S.A., relativas à implantação de ramal ferroviário entre Belo Horizonte e Brumadinho como parte das indenizações e reparações devidas pela referida mineradora pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria única
RQC 7585/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam dadas as devidas respostas aos Ofícios nºs 23/Oscip/2019, de 16 de agosto de 2019, e 27/Oscip/2019, de 19 de setembro de 2019, elaborados pela Oscip Apito, que tratam da liberação de áreas de terreno no Horto Florestal, em Belo Horizonte; e seja enviada cópia desse expediente ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7584/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a preservação de linhas ferroviárias no Horto Florestal, em Belo Horizonte, evitando sua erradicação e destinação para outras finalidades. Aprovado desde 29/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7604/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os estatutos legais ou fundamentos jurídicos que embasam a aplicação do modelo de cogestão a ser aplicada no sistema socioeducativo no Estado, indicando-se, com o detalhamento possível, as razões pelas quais a administração pública adota tal proposta neste momento, bem como as formas de remuneração das entidades e os custos contratualmente previstos por adolescente atendido no modelo de cogestão, esclarecendo-se, ainda, quais os custos atualmente arcados pela prestação do serviço pela administração direta. Aprovado desde 03/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7603/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2020 Requerem seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para debater os critérios de cogestão no sistema socioeducativo no Estado, em face da atribuição de controle externo do órgão, particularmente quanto à observância da probidade administrativa e da regular aquisição de bens e serviços pela administração pública e à luz das Leis 23081, de 10 8 2018, e 15302, de 10 8 2004. Aprovado desde 03/11/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7569/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do caso da Sra. Roseli Ferreira Pimentel, prefeita afastada de Santa Luzia, monitorada por tornozeleira eletrônica, diante de indícios de irregularidades em benefício da prefeita afastada e tendo em vista a competência dessa secretaria de comunicar, em até três dias, ao juízo competente o fato, que pode dar causa à revogação da medida ou à modificação de suas condições. Aprovado desde 27/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7568/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o caso do ex-vereador Wellington Magalhães, tendo em vista que há indícios de que haveria policiais envolvidos nas violações do sistema de monitoramento de tornozeleira eletrônica de que fazia uso, o que beneficiava  o ex-vereador. Aprovado desde 27/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7567/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a instauração de processo  administrativo disciplinar em face do descumprimento do disposto no § 2º do art. 2°  da Lei 13968, de 2001, em consonância com o art 297 da Constituição do Estado; e seja a comissão informada das medidas tomadas. Aprovado desde 27/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7565/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que reforce e se empenhe no cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 4° da Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG n° 205/2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações que permitam o acompanhamento e a verificação dos históricos dos monitorados ao juízo, aos membros do MPMG, à Defensoria Pública, à PMMG e à PCMG, por intermédio da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica - UGME. Aprovado desde 27/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7564/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da decisão de suspensão do acesso às informações do sistema de monitoramento eletrônico para as Polícias Militar e Civil, em descumprimento à Lei n° 13.968, de 2001, ao art. 397 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao inciso VI do art. 4°, da Resolução Conjunta SEDS/TJMG/MPMG/DPMG/PMMG/PCMG/OAB-MG n°205/2016,  bem como sobre o fim da equipe de inteligência que fiscalizava o acompanhamento da pessoa monitorada. Aprovado desde 27/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7532/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2020 Requerem seja encaminhado à Presidência e à Diretoria Executiva da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências com vistas à avaliação de todas as reformas já realizadas nas unidades residenciais incluídas no  programa Lares Geraes, a fim de averiguar a possibilidade de se proceder a descontos no valor de alienação desses imóveis na proporção das benfeitorias implementadas para reparar problemas e defeitos decorrentes de vícios construtivos. Aprovado desde 20/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7531/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2020 Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-Minas – pedido de providências para que seja elaborado estudo a fim de se avaliar a possibilidade de se parcelar, em 30 prestações, a entrada relativa à aquisição das unidades residenciais incluídas no programa Lares Geraes a ser quitadas nos primeiros 30 meses de financiamento dos respectivos imóveis junto à Cohab-Minas. Aprovado desde 20/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7525/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de convidados, para tratar da situação da Polícia Técnico- Científica no Estado. Aprovado desde 20/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7524/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o problema de furto de cabos de transmissão de sinal telefônico e internet, o que  afeta significativamente os serviços públicos de saúde e segurança e compromete o trabalho dos assinantes residenciais, que em sua maioria estão trabalhando remotamente. Aprovado desde 20/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7494/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater com a concessionária VLI Logística, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e com a comunidade interessada a implantação do trem turístico de Além Paraíba. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7490/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do DNIT pedido de providências para que seja garantindo o uso exclusivo para projetos ferroviários, identificados na cláusula terceira do Termo de Cessão nº 12/2019/DIF/DNIT, do terreno da antiga RFFSA, situado no Bairro Boa Vista (Horto Florestal), em Belo Horizonte. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7482/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas em um catálogo que contenha a relação dos bens móveis e imóveis ferroviários vinculados a contratos de arrendamento que serão extintos, nos termos do Decreto nº 10.161/2019. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7481/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações consubstanciadas em um catálogo que contenha a relação de todos os bens móveis ferroviários não-operacionais localizados no Estado. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7480/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário do Patrimônio do União pedido de informações consubstanciadas em um catálogo com a relação de todos os bens imóveis ferroviários não-operacionais localizados no Estado de Minas Gerais, incluindo terrenos e prédios históricos. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7479/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Fundação Dom Cabral pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, para que o Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais contenha propostas para o aproveitamento de bens móveis e imóveis que poderão ser disponibilizados para projetos ferroviários no Estado, com base no Decreto Federal nº 10.161, de 2019. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7478/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2020 Requerem seja encaminhado à VLI Logística  e à MRS Logística  pedido de providências para que essas empresas criem programas de apoio ao transporte, até o destino final, de bens ferroviários móveis doados ou cedidos para fins de implantação de trens turísticos no Estado; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos e as oportunidades promovidos pelo Decreto Federal nº 10.161, de 2019. Aprovado desde 15/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7447/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja alterada a forma de fornecimento da alimentação dos servidores dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, passando-se a realizar o pagamento por meio de vale-alimentação, diante dos graves relatos apresentados na audiência pública desta comissão, em 13 10 2020, sobre a total inobservância dos critérios mínimos de higiene e conservação  pela prestadora desse serviço. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7446/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas denúncias recebidas pela pasta, discriminando-se por unidade, data do ocorrido, pequeno resumo do fato e providências adotadas, desde 1º 1 2019 até a presente data, em relação a problemas no fornecimento da alimentação nas unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7445/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos de cogestão celebrados pela secretaria com as empresas privadas que realizam a gestão das unidades socioeducativas de Patrocínio e Passos, na lista dos processos trabalhistas na que têm como partes processuais tais empresas e no número de adolescentes atendidos por elas durante o contrato de gestão. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7444/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a política de cogestão do sistema socioeducativo que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pretende adotar no Estado. Aprovado desde 13/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7436/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Estratégico Ferroviário e realizar seu terceiro "workshop" no ambiente da comissão. Aprovado desde 09/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7435/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e discutir a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados que estão sob a guarda e gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, com a participação de representantes desse departamento, das entidades da sociedade civil e da iniciativa privada do setor ferroviário e da Superintendência Ferroviária do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 09/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater  o aprimoramento da escola ferroviária do Município de Lavras. Aprovado desde 09/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7396/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no processo de renovação das concessões ferroviárias. Aprovado desde 09/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7407/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para debater as circunstâncias envolvendo o homicídio do vereador Cássio Remis, em 24/9/2020, haja vista sua possível motivação política e o poder econômico e político, no município e região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte. Aprovado desde 06/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7406/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja solicitado pessoalmente o acompanhamento minucioso, pela 3ª Promotoria da Comarca de Patrocínio, das apurações do homicídio do vereador Cássio Remis, em 24 9 2020, haja vista o poder econômico e político, no município e na região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte. Aprovado desde 06/10/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7405/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que, com a máxima urgência, seja designada equipe da Delegacia Especializada de Crimes contra a Vida de Belo Horizonte para acompanhar o inquérito policial relativo ao homicídio de Cássio Remis, vereador de Patrocínio, haja vista o poder econômico e político, no município e região, da família do autor dos disparos que resultaram nessa morte; e seja enviado, junto com a solicitação, o "link" para a íntegra do vídeo da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/10/2020, na qual foram ouvidas Nayara Cristine de Queiroz Remis, viúva de Cássio Remis, Marcos Remis dos Santos Filho, irmão de Cássio Remis, e Márcio Leonardo Grossi, advogado que atua no caso em nome da família de Cássio Remis. Aprovado desde 06/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7399/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências que estão sendo tomadas, em caráter preventivo, acerca das fortes chuvas previstas para breve no Estado, de acordo com os institutos de meteorologia, tendo em vista a situação catastrófica em janeiro deste anos causada pelas tempestades. Aprovado desde 06/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7392/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e com a equipe responsável pela elaboração do Plano Estratégico Ferroviário do Estado, os impactos e as oportunidades promovidos pelo Decreto Federal 10161 2019, que regulamenta a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. Aprovado desde 02/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7391/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 261 2018, que trata do marco legal das ferrovias. Aprovado desde 02/10/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7352/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para debater a grave situação de déficit do efetivo de servidores da área de segurança pública no Estado, particularmente dos sistemas prisional e socioeducativo, bem como as condições das refeições fornecidas aos servidores do sistema prisional, para a qual sejam também convocadas  as Sras. Anamaria Borges Pereira e Jacqueline Gomes Pereira, diretoras do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, hoje Penitenciária Belo Horizonte 1, para apresentação dos registros e demais documentos referentes ao fato ocorrido nesse estabelecimento prisional, em 12 9 2020, quando a empresa contratada entregou à unidade marmitas transportadas em meio a baratas, com total inobservância dos critérios mínimos de higiene e conservação. Aprovado desde 29/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7349/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requerem seja realizada visita à Delegacia de Polícia Civil no Município de Santa Luzia para que seja averiguada a situação de trabalho dos servidores, bem como as condições de funcionamento e da estrutura local, inclusive no que se refere aos equipamentos e demais insumos. Aprovado desde 29/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7348/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requerem seja realizada visita à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - para discutir o déficit de efetivos nas instituições de segurança pública no Estado, bem como a expectativa ou o cronograma para a nomeação de excedentes nessas carreiras. Aprovado desde 29/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7342/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater com o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e com o advogado-geral do Estado as articulações com o governo federal para garantir a utilização em projetos de infraestrutura ferroviária em Minas Gerais os valores da multa imposta à Ferrovia Centro Atlântica - FCA - devido ao abandono de trechos ferroviários no Estado. Aprovado desde 28/09/2020 Autoria única
RQC 7341/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Tribunal de Contas da União na fiscalização do setor ferroviário. Aprovado desde 28/09/2020 Autoria única
RQC 7340/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater com a Superintendência do Patrimônio da União em Belo Horizonte sobre o ramal ferroviário Águas Claras, que corta a Serra do Curral ligando o Município de Brumadinho à Estação Águas Claras, atualmente na divisa do Bairro Belvedere e o Município de Nova Lima. Aprovado desde 28/09/2020 Autoria única
RQC 7339/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2020 Requer seja formulado voto de congratulações com os diretores e funcionários da Penitenciária José Maria Alkimim pelo brilhante trabalho intensificado no tocante à segurança dessa unidade prisional com a realização diária de conferência estrutural, revistas em celas, revistas em pertences advindos do meio externo, entre outros meios de garantia da segurança, da disciplina e da ordem, o que resultou na apreensão de 76 aparelhos celulares, cerca de 15kg de substâncias similares a drogas e diversos outros materiais ilícitos ou proibidos. Aprovado desde 29/09/2020 Autoria única
RQC 7294/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tratar sobre processos de reintegração de posse. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 7293/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que decidam favoravelmente à nomeação dos candidatos excedentes dos concursos públicos vigentes na área da segurança pública, especialmente o concurso de delegado e escrivão, o Curso de Formação de Soldado da PMMG do interior, o QP-BM e o QPE-BM do CBMMG, e do processo seletivo simplificado dos agentes prisionais, bem como a suspensão do prazo de término dos contratos dos agentes socioeducativos e prisionais vigentes. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7292/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PCMG, discriminando-se o percentual de  cada categoria. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7291/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores das carreiras de segurança pública, discriminando-se o percentual de  cada categoria. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7290/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PMMG. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7289/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -  pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores do CBMMG. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7288/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos servidores da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor da Polícia Civil de Minas Gerais pela participação, em conjunto com o Procon-MPMG, na operação em defesa do consumidor,  desencadeada no dia 17 9 20, que buscou apurar possíveis abusos na elevação de preços de itens da cesta básica em Belo Horizonte. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7287/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre quantos servidores "ad hoc" exercem a função de escrivão em todos os municípios do Estado. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7286/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições de segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da PMMG, o comandante-geral do CBMMG e o chefe da PCMG. Aprovado desde 22/09/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7338/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada visita ao Município de São João da Barra (RJ), para conhecer as dependências e o funcionamento do Porto do Açu, que pode potencializar trechos ferroviários do Estado com os quais tem ligações, em especial a conhecida Linha Mineira. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 7337/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada visita à obra de ampliação da Ferrovia Oeste- Leste no Lote 6, em Correntina (BA), com a finalidade de conhecer e entender a logística, uma vez que o recurso utilizado nessa obra está sendo retirado da outorga da Estrada de Ferro Vitória-Minas, que interliga a Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo, a Belo Horizonte, porém o Estado de Minas Gerais está sendo deixado de lado nessa importante obra. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 7303/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para que seja feita pela Fundação Dom Cabral e pela Agência Nacional de Transporte Ferroviário uma atualização sobre os estudos do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7302/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater com o procurador Federal Fernando Martins a homologação, por parte do Juiz Federal, da multa referente ao abandono dos trechos ferroviárias concedidos à Vale SA. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7285/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da ANTT no processo de renovação da concessão ferroviária da Vale S.A., com vistas a entender esse processo. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomado da Linha Mineira para o Porto do Açu. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7210/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para discutir os investimentos nas ferrovias do Estado. Aprovado desde 23/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7262/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições que compõem a segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, que confirmam o déficit tanto nos quadros da Polícia Civil quanto nos quadros da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Aprovado desde 21/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7211/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento significativo de homicídios e tráfico de drogas no Município de Itabirito, onde, em 8 8 2020, uma chacina vitimou dois homens e dois adolescentes e deixou feridas uma adolescente e duas mulheres, quando foram apreendidos, no local da chacina, 15 buchas de maconha, 51 pedras de crack, 1 cigarro de maconha, aparelhos celulares e R $2.288,00 em dinheiro. Aprovado desde 21/09/2020 Autoria única
RQC 7126/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o prédio que abrigava a Comarca do Município de Cambuí, que desde o dia 8 6 2020 foi desocupado em virtude da transferência do fórum para novas instalações, seja destinado à instalação da 149º Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sediada nesse município, que hoje se encontra instalada em prédio residencial alugado, com estrutura bem inferior ao prédio que outrora era ocupado pelo fórum, ressaltando-se que tal prédio é de propriedade do Estado. Aprovado desde 21/09/2020 Autoria única
RQC 6996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2020 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos da Lei Complementar Federal 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios, nas carreiras da segurança pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento do adicional de desempenho e trintenário, em face da implementação da Lei Federal 13954, de 2019, e para elucidar a finalidade da Lei Complementar 153, de 2020. Aprovado desde 21/09/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7176/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, à Fundação Dom Cabral, por meio da equipe envolvida na elaboração do Plano Estratégico Ferroviário, e à ONG Trem a apresentação e as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade analisar os avanços dos estudos de implantação e de operação do desenvolvimento ferroviário no Estado, que foram apresentados pela Fundação Dom Cabral durante a segunda edição do "workshop" do Plano Estratégico Ferroviário. Aprovado desde 13/07/2020 Autoria única
RQC 7175/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências com vistas a que seja disponibilizado no portal da ALMG, e dele seja impressa uma centena de cópias, o memorial encaminhado por esta Casa ao Tribunal de Contas da União, no bojo do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Aprovado desde 13/07/2020 Autoria única
RQC 7173/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja incluído o trecho ferroviário constante do Requerimento em Comissão nº 7.098/2020, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. Aprovado desde 13/07/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7050/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à nomeação urgente dos excedentes aprovados para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista o grave déficit existente na instituição. Aprovado desde 15/06/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7049/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja provocada a Advocacia-Geral do Estado - AGE - acerca dos desdobramentos dos ditames da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, nas carreiras que compõem os respectivos órgãos, especialmente no tocante às questões relativas a férias-prêmio, quinquênios, abonos, adicionais de desempenho, promoção, progressão e realização de concursos, entre outros assuntos que impactam a carreira dos servidores da segurança pública. Aprovado desde 15/06/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam  sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Aprovado desde 15/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7065/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciado na relação de todos os projetos ferroviários em estudo pelo Plano Estratégico Ferroviário, com o custo estimado de cada um. Aprovado desde 19/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7064/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição do patrimônio público ferroviário e a retirada de linhas férreas e outros componentes em Minas Gerais. Aprovado desde 19/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7063/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam incorporados e priorizados nos estudos do PLano Estratégico Ferroviário o projeto de criação do Anel Ferroviário da RBMH e os demais projetos citados em debates realizados nesta  comissão, em 19/6/2020; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas dessa reunião ao referido órgão. Aprovado desde 19/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6822/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre os motivos da não adoção dos critérios de cálculo da tarifa de transporte estipulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - no processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Aprovado desde 12/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6821/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize consultas ou audiências públicas sobre os aspectos levantados pelo Tribunal de Contas da União como passíveis de regulamentação, todos eles levantados pelo TCU na análise do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Aprovado desde 12/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6820/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2020 Requerem seja encaminhado ao ministro da Infraestrutura pedido de informações sobre os motivos da não adoção dos critérios de cálculo da tarifa de transporte, estipulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade -, no processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Aprovado desde 12/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6819/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2020 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre os critérios estipulados pelo órgão para a valoração e contabilização dos ativos da Estrada de Ferro Vitória a Minas e que devem ser utilizados no processo de renovação antecipada dessa ferrovia, especialmente aqueles considerados controversos pela análise do Tribunal de Contas da União. Aprovado desde 12/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6835/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2020 Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado pedido de informações acerca das atividades da defensora pública Júnia Roman Carvalho, consubstanciadas em relatório dos trabalhos por ela realizados, no exercício de sua função pública, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Aprovado desde 16/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6755/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2020 Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à reestruturação da 3ª delegacia de Polícia Civil de Venda Nova, em Belo Horizonte, que se encontra com a estrutura predial precária, mobiliário em péssimo estado de conservação, possuindo apenas três veículos caracterizados, estando um deles em péssimo estado de conservação, e apenas uma viatura caracterizada, que também necessita de reparos. Aprovado desde 11/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6679/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2020 Requerem seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras nos termos do art 115-A, § 3º, I, do Regimento Interno. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6695/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem sejam formulados votos de congratulações com as militares Cap Priscilla Alves dos Santos, Ten Lorena Crepaldi Campos, Ten Suellem Ameida Croci e Cap Geisa Carla Martins de Campos, do Exército Brasileiro; e Ten-Cel PM Denise Nogueira, Maj PM Laura Maria Godinho Santos e Ten PM Marília Andréia Vaz, da Polícia Militar de Minas Gerais, pela relevância de sua atuação como médicas veterinárias. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6694/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com a 2ª-Ten Carlota Mello, enfermeira, pela relevância dos serviços que prestou à nação como integrante da Força Expedicionária Brasileira. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6683/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Luiz Carlos Danunzio, agente de segurança penitenciário, pelos relevantes serviços prestados ao sistema prisional de Minas Gerais ao longo de sua exemplar trajetória em 36 anos como servidor dessa área. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6682/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2020 Requerem seja realizada audiência de convidados para a proceder à entrega de diploma referente a votos de congratulações com o agente de segurança penitenciário Luiz Carlos Danunzio pelos relevantes serviços prestados ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo de sua exemplar trajetória em 36 anos como servidor dessa área. Aprovado desde 05/03/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6471/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Confederação Nacional dos Transportes as possibilidades de integração entre os modais aéreo, rodoviário e ferroviário na região do Aeroporto de Confins, de forma a fomentar a logística para o transporte de cargas intermodal. Aprovado desde 13/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6470/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja realizada visita ao evento sobre "Transição justa", que será realizado em Belo Horizonte, nos dias 18 e 19 de março de 2020, com a finalidade de acompanhar as discussões relacionadas com o transporte ferroviário. Aprovado desde 13/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6342/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja resgatada e transportada para o Município de Machado uma locomotiva a vapor atualmente localizada no Sesc de Grussaí, distrito do Município de São José da Barra (RJ). Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6341/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, por meio da Superintendência de Transporte Ferroviário, seja buscada a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden até o Município de Três Corações.. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6340/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden e o Município de Três Corações. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6339/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de providências para solucionar a questão do curso d'água do Córrego Ibaté, no Bairro Praia, no Município de Carandaí, uma vez que está indo ao encontro da ponte sobre a linha ferroviária utilizada pela empresa e causando inundação nas casas dos moradores que residem nas proximidades do local. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6338/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Jairo Cordeiro sobre o processo de renovação antecipada da concessão da ferrovia Vitória a Minas. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6337/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública para que a Superintendência de Transporte Ferroviário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - apresente estudos elaborados sobre a viabilidade de uma linha de trem de transporte de passageiros entre Brumadinho (Instituto Inhotim) e Belo Horizonte (Belvedere e Praça da Estação). Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6336/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizadas, nos trechos ferroviários no Município de Bambuí, limpeza e manutenção, instalação de cancelas em todas as passagens de nível dentro do perímetro urbano, abertura de novas passagens de nível para melhor fluidez do trânsito de automóveis e atendimento à Lei Municipal 2538, de 2018, notadamente o disposto no art. 1º,  § 1º. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6335/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas do Município de Oliveira. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas no Município de Oliveira. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6333/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Oliveira para debater a construção de passagens de nível das linhas férreas da localidade. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário a ligação ferroviária entre Uberaba, Uberlândia, Araguari, Ituiutaba, Santa Vitória e Chaveslândia. Aprovado desde 06/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6314/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2020 Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram na operação realizada no dia 4 2 2020, no Município de Ribeirão das Neves, que resultou na apreensão de meia tonelada de explosivos, que provavelmente seriam utilizados na explosão de caixa eletrônicos. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2020 Requerem seja encaminhado ao juízo da vara única da Comarca de Perdizes pedido de providências para que seja determinada a elaboração periódica de laudos de cessação de periculosidade nos menores que, durante um assalto no citado município, vieram a tirar a vida do comerciante Silmar Lúcio de Alvarenga. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5977/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a análise do Tribunal de Contas da União sobre os estudos de viabilidade da renovação antecipada da concessão das ferrovias Estrada de Ferro Vitória a Minas e Estrada de Ferro Carajás. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5976/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem sejam encaminhados à VLI Logística, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja viabilizado o transporte ferroviário de cargas do Aeroporto Industrial de Confins, que se localiza a apenas 5km da Estação Dr Lund, na linha administrada pela concessionária, e as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5975/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem sejam encaminhados à Superintendência da Receita Federal da 6º Região Fiscal – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam efetuadas melhorias operacionais na fiscalização do transporte intermodal de mercadorias entre rodovias, ferrovias e aeroportos, visando a agilizar processos e a evitar a bitributação, e as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem seja encaminhado pedido de providências à VLI Logística e ao Ministério Público Federal, para que sejam executadas as obras de recuperação e manutenção do trecho ferroviário entre Além Paraíba e Ctaguases, de forma que seja viabilizada a sua reativação operacional. Aprovado desde 22/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para que conclua a ligação ferroviária entre os Municípios de Chiador e Cataguases e que promova as medidas necessárias para que seja retomada a operação dessa linha férrea. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento da concessionária VLI Logística referente à sua malha ferroviária no Estado, incluindo planos de expansão e restauração de linhas, bem como trechos que podem ser repassados para o Estado, municípios e entidades interessadas na retomada do transporte ferroviário. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para que sejam realizadas as obras de restauração e manutenção dos trechos ferroviários que ligam Lavras, Três Corações e Varginha, com vistas a viabilizar a retomada de sua operação. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2019 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para rever a decisão de promover o aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e o recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2019 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Segurança Pública de Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos que levaram ao aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e ao recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. Aprovado desde 12/12/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio às procuradoras do Ministério Público de Contas de Minas Gerais - MPCMG - Maria Cecília Borges e Sara Meinberg Duarte   pela formulação de pedido cautelar para suspender a antecipação dos recebíveis do nióbio, atitude mais interessada em ganhar holofotes e carreada de vaidade pessoal do que realmente proteger os interesses do Estado, uma vez que o maior patrimônio que o Estado detém nesse momento é a efetividade de suas políticas públicas que somente serão levadas a efeito com a prestação dos serviços dos servidores públicos, civis e militares do nosso Estado. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam expedidas orientações à Advocacia-Geral do Estado para atuar nos incidentes de inconstitucionalidade suscitados a partir das arguições formuladas em face do art 23, § 4º,  da Lei 21710, de 2015, a fim de preservar o direito adquirido por aqueles servidores que fizeram a opção remuneratória estabelecida pela citada lei. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5869/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas à estrita observância das competências das comissões permanentes, previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos, decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de competência a fim de ser deliberado nesta comissão. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário Municipal de Cultura pedido de informações sobre o imóvel localizado na Rua Guaicurus, no centro de Belo Horizonte, destinado a abrigar um museu de prostituição, principalmente se se trata de imóvel doado, e, em caso afirmativo, com envio à comissão de cópia do instrumento de doação. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para o ingresso e a permanência nas universidades públicas. Aprovado desde 03/12/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5830/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem sejam inseridos nos anais da Casa relatórios apresentados na 28ª Reunião Ordinária da comissão e as apresentações feitas nessa reunião, que demonstram o total abandono dos ramais ferroviários no Município de Oliveira. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre se há pedidos de devolução de trechos ferroviários que atravessam o Município de Oliveira, oficializados pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, que abranjam os trechos ferroviários. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre se houve o atingimento, pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA -, das metas regulatórias estipuladas no contrato de concessão assinado entre ela e a União, especificamente quanto aos trechos ferroviários do Município de Oliveira e entorno. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente da Ferrovia Centro-Atlântica pedido de informações sobre os motivos pelos quais essa empresa não capta cargas no Município de Oliveira, uma vez que ela possui trechos ferroviários operacionais e há grandes empresas já em operação nessa localidade. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja realizada visita aos trechos ferroviários de responsabilidade da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, no Município de Oliveira, para avaliar as condições da infraestrutura ferroviária e suas interfaces com a malha viária urbana da localidade. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas nos dados referentes às cargas transportadas na última década no ramal ferroviário que atravessa o Município de Oliveira, de responsabilidade da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Oliveira para debater a situação precária da malha ferroviária que atravessa a localidade, de responsabilidade da concessionária Ferrovia Centro- Atlântica VLI, bem como as obras necessárias para garantir a mobilidade diária da população da cidade, e para avaliar os resultados das ações acordadas durante a audiência pública realizada em 28 11 2019. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para a instalação de passagens de nível para o atendimento ao Bairros Oscar de Faria e para a ligação do Bairro das Graças ao Bairro Segredo, no Município de Oliveira. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5816/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para a retirada de vagões e outros materiais abandonados no Município de Oliveira, bem como para a limpeza, capina e manutenção permanente da faixa de domínio do trecho ferroviário que corta o município. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5814/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, como subsídio à elaboração do Plano Estratégico Ferroviário, o Ofício 03 2019, da Associação Trem Bão de MInas - ATBM. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5812/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de  Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para priorizar a análise, no Plano Estratégico Ferroviário, da implantação de trens de passageiros entre Conselheiro Lafaiete e Belo Horizonte, passando pelo Vale do Paraobeba, e entre as estações Barreiro, em Belo Horizonte, e Eldorado, em Contagem. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5811/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja realizada visita ao ramal ferroviário semiabandonado entre as Estações Barreiro e Eldorado, nos limites dos Municípios de Belo Horizonte e Contagem. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária como subsídio à elaboração do Plano Estratégico Ferroviário, a cargo da Fundação Dom Cabral. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5807/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra - pedido de providências para a inclusão, no Plano Estratégico Ferroviário, de estudo da viabilidade da integração do Distrito de Antônio Pereira, do Município de Ouro Preto, no projeto do Ferroanel de Belo Horizonte. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que, em parceria com a empresa MRS Logística, proceda à melhoria da iluminação pública da ponte de ferro da Avenida Rivelli, no Bairro de Lourdes, que é utilizada como passagem pública de pedestres. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem seja realizada visita à Fundação Dom Cabral, no Município de Nova Lima, para conhecer a equipe e o local de trabalho bem como acompanhar o andamento do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais, em desenvolvimento pela instituição. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2019 Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG, aos líderes da base do Governo e dos Blocos Independentes e de Oposição e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências com vistas à aprovação de emendas aos  Projetos de Lei 1166, de 2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020 2023 e 1167, de 2019, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2020, que garanta o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório, conforme prevê a Lei 23137, de 2018. Aprovado desde 19/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5649/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Agência de Desenvolvimento da Rede Metropolitana de Belo Horizonte, ao escritório brasileiro da empresa Deutsche Bahn, à Prefeitura de Santa Luzia e à Presidência da Câmara Municipal de Santa Luzia a Carta 127 2019 Gearc-Gacoc da Ferrovia Centro-Atlântica. Aprovado desde 21/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5648/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhado aos deputados estaduais e aos representantes das ONG's parceiras na discussão das questões ferroviárias do Estado o Ofício SEINFRA/GAB 364 2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade a correspondência, recebida pela comissão, do Museu do Café - Acervo Ferroviário Machadense, datada de 20 de novembro de 2019. Aprovado desde 21/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o Ofício PRES.023 2019, do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 21/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Requerem seja encaminhado à Superintendência de Infraestrutura Ferroviária da Secretaria de Estado Infraestrutura e Mobilidade o Ofício 114886 2019 UFBEL da Unidade Ferroviária do Dnit, em Belo Horizonte. Aprovado desde 27/08/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2019 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o estudo de viabilidade técnica e econômica "Trens das serras de Minas", produzido pelo Circuito Ferroviário Vale Verde, e o estudo "Revitalização da linha férrea e implantação do veículo leve sobre trilhos no Município de Viçosa", produzido pela Universidade Federal de Viçosa, para que essa secretaria os encaminhe à Fundação Dom Cabral, que está desenvolvendo, junto com esse órgão, o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria única
RQC 5509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a experiência das unidades de lazer do sistema Sesc/Senac na utilização de trens turísticos e a possibilidade de doação de locomotivas para projetos de linhas turísticas em Minas Gerais. Aprovado desde 14/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. Aprovado desde 14/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2019 Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Santa Luzia, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à VLI Logística/Ferrovia Centro- Atlântica, à Fundação Dom Cabral, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 25ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a possibilidade de implantação de transporte ferroviário de passageiros entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, tendo em vista que a ferrovia já existe e está sendo administrada pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Aprovado desde 14/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5478/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2019 Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Bruno Oliveira Mota, matrícula 135.662- 5, o 2º-Sgt.PM Maxwel Valadares Gonçalves, matrícula 138.669-1, o Cb. PM Roberto de Fátima Vieira, matrícula 130.685-1, e o Sd. PM Felipe Nery C. Pinho Tavares, matrícula 169.603-8, da 22ª Companhia do 16º Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar, pela brilhante atuação em ocorrência de roubo praticado por indivíduos que fizeram várias vítimas em 3 11 2019, em Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5474/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança durante os jogos nos estádios no Estado, considerando-se a violência ocorrida no último clássico entre Cruzeiro e Atlético, em 10 11 2019. Aprovado desde 12/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5473/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança no Aeroporto Carlos Prates, considerando-se os últimos acidentes e as manifestações das associações do bairro, além de cobrar do poder público, federal, estadual e municipal, as providências cabíveis no âmbito de suas competências. Aprovado desde 12/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para abrir procedimento investigatório visando apurar responsabilidades pelo asfaltamento que está sendo feito pela prefeitura de Viçosa sobre linha ferroviária localizada na Avenida São João Batista, no Bairro Vale do Sol, em frente ao supermercado Epa. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5445/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requer seja encaminhado ao VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para que não sejam colocados empecilhos aos pleitos para utilização da linha do ramal do Matadouro para implantação do trem turístico BH-Inhotim, solicitações essas já de conhecimento da empresa. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5444/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requerem sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1166 2019, que Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023, com o objetivo de restaurar ações propostas pela comissão em 2018 e concentrar todas a políticas públicas referentes às ferrovias em um único programa estratégico. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5443/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o abaixo-assinado de moradores de Santa Luzia, entregue à comissão durante a 25ª Reunião Ordinária, a favor da implantação do trem de passageiros ligando esse município a Belo Horizonte. Aprovado desde 10/12/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5441/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais pela postura de atuar na preservação do patrimônio ferroviário do Estado, em consonância com a Lei 23230, de 4 1 2019, que reconhece como de relevante interesse cultural as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. Aprovado desde 07/11/2019 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 5334/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater com o ex-ministro da Agricultura, Alysson Paulinelli, a importância das ferrovias para os rumos da agricultura no país. Aprovado desde 31/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5330/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requerem seja encaminhado à Fundação Dom Cabral pedido de providências para que seja incluído nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário um estudo sobre a viabilidade de destinação de um trem turístico para região do Circuito da Rota da Revolução. Aprovado desde 31/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5329/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Requerem seja encaminhado ao superintendente do Patrimônio da União de Minas Gerais, Frank Alves Nunes, pedido de providências para que seja enviado a esta comissão um relatório com a indicação dos imóveis ferroviários, sob a guarda desse órgão, que podem ser objeto de cessão para o governo do Estado, prefeituras e organizações não-governamentais, para fins de implantação de novos projetos ferroviários. Aprovado desde 31/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater com os operadores dos terminais logísticos as demandas para o incremento do modal ferroviário no Estado. Aprovado desde 10/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades encontradas pelas pequenas e médias mineradoras para o embarque de cargas nas ferrovias do Estado. Aprovado desde 10/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4595/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja encaminhado ao Sr Francisco Valdecir de Sousa Cavalccante, presidente nacional do Sesc/Senac, pedido da Prefeitura Municipal de Além Paraíba para cessão ou doação de uma locomotiva a vapor ou uma locomotiva diesel elétrica que se encontram no Sesc de Grussaí, no Município de São João da Barra (RJ), com vistas à implementação de projeto de viabilidade do trem turístico nesse município. Aprovado desde 22/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4594/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja encaminhado à Sra Giselle Ribeiro de Oliveira, coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, pedido de providências no que tange à denúncia do Sr André Luiz de Melo, vereador de Carandaí, sobre a destruição da antiga estação ferroviária de Pedra do Sino, conforme documentação encaminhada à comissão. Aprovado desde 03/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4593/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Sr Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, consultor de desenvolvimento integrado,  para debater a importância do desenvolvimento econômico do Estado no tocante à utilização dos recursos provenientes da antecipação das renovações das concessões ferroviárias. Aprovado desde 03/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4517/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja realizada visita técnica aos trechos ferroviários Brumadinho-Conselheiro Lafaiete e Conselheiro Lafaiete-Ouro Preto (via Miguel Burnier), para conhecimento da situação atual de conservação e infraestrutura da ferrovia. Aprovado desde 03/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4516/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para a apresentação, pelo Tribunal de Contas da União, dos estudos e análises feitos pelo órgão sobre o cálculo dos valores da outorga da possível renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas. Aprovado desde 03/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4515/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Requerem seja encaminhadas as notas taquigráficas da 10 Reunião Extraordinária, realizada em Conselheiro Lafaiete, à equipe da Fundação Dom Cabral responsável pela elaboração do plano estratégico ferroviário. Aprovado desde 03/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio - Depatri - pedido de providências para proceder, com urgência, a investigações na região de Alfenas, Campos Gerais, Boa Esperança e outros municípios, a fim de conter o alto índice de roubo a fazendas e roubo de gado, equipamentos agrícolas, veículos, insumos, fertilizantes, cargas, além de extorsões. Aprovado desde 02/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que apontou números alarmantes de pessoas desaparecidas. Aprovado desde 02/10/2019 Autoria única
RQC 4468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a receita e os gastos do Estado no tocante ao atendimento às vítimas de acidentes ocorridos nas rodovias federais, considerando-se que 25% da malha viária federal se encontram em Minas Gerais e que é alto o quantitativo de eventos e sinistros registrados no Estado. Aprovado desde 25/09/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra pedido de providências para que se faça um estudo de viabilidade de um novo projeto ferroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte envolvendo a requisição pelo Estado do trecho ferroviário abandonado entre os Bairros Horto e Capitão Eduardo, no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2019 Requerem seja encaminhado ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, no Rio de Janeiro, pedido de providências para que os equipamentos ferroviários situados no Sesc- Senac do Município de Grussaí (RJ) sejam doados para o Estado de Minas Gerais desenvolver novos projetos ferroviários de cunho turístico e histórico. Aprovado desde 26/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2019 Requerem seja encaminhado à empresa VLI Logística, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam implementadas as demandas da Prefeitura de Oliveira relativas ao projeto básico da passagem de nível ligando o Bairro Graças ao Bairro Segredo. Aprovado desde 26/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4490/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação do projeto turístico da Locomotiva a Vapor nº 51, em Além Paraíba. Aprovado desde 26/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4489/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2019 Requerem seja encaminhado à empresa VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para sejam viabilizadas com celeridade as medidas necessárias para a implementação do Projeto Turístico Ferroviário da Locomotiva a Vapor nº 51, em Além Paraíba, conforme a cláusula nº 9, item 9.1, inciso 20, do contrato de concessão entre a empresa e a União . Aprovado desde 22/10/2020 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2019 Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Pablo Emmanuel Gonzaga Coelho, professor da rede estadual de ensino, pela postagem realizada em seu Facebook, por meio da qual comemora o assassinato do policial militar Sérgio Ricardo Silvério Cavalcanti, morto em 16 9 2019, no Município de Ibirité. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2019 Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de veículos registrados, por tipo (esclarecendo-se, especialmente, o número de motocicletas), e o número de carteiras nacionais de habilitação expedidas, por categoria, no Estado, a fim de se conhecer, de maneira precisa, eventuais disparidades existentes entre esses quantitativos para que se possa atuar para contribuir com a melhoria das condições de educação e segurança no trânsito no Estado. Aprovado desde 24/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4421/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requerem seja realizada audiência com convidados para a assinatura do termo de cooperação para a elaboração do Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 19/09/2019 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4415/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requer seja encaminhado ao Sr Felipe Ribeiro, doutorando do Programa de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Coppe - UFRJ -, pedido de informações sobre os estudos que podem subsidiar a elaboração de projetos ferroviários no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 19/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2019 Requer seja encaminhado à Sra. Denise da Supra, vereadora da Câmara Municipal de Uberaba,  pedido de informações sobre a via férrea na região de Uberaba que pode ser indicada para a implementação de um trem turístico, para que a proposta subsidie os estudos do Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 19/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos profissionais de segurança pública, considerando-se a falta de efetivo que hoje reflete nas forças de segurança pública - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Agentes Prisionais e Agentes Socioeducativos -, o que leva à sobrecarga de trabalho desses profissionais; considerando-se que há 4 anos e 8 meses esses profissionais não recebem nenhum centavo de reposição da perda inflacionária, que chega ao índice de 28,82, calculado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa; considerando-se que há 3 anos e 8 meses esses profissionais recebem seus salários parcelados, medida que começou no "desgoverno" anterior, de Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores - PT -; considerando-se o agravamento dos problemas e o adoecimento desses profissionais, que impactam na política de segurança pública; e, por fim, considerando-se que esta Comissão, em conjunto com as lideranças dos sindicatos e das entidades de classe, tem competência para intermediar e negociar as reivindicações dos profissionais de segurança pública, tendo em vista que as tratativas e negociações com o governo do Estado, em 16 9 2019, não findaram em bons termos. Aprovado desde 17/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que as comunicações oficiais encaminhadas a esta Casa, em resposta a requerimentos das comissões temáticas, sejam subscritas pelos titulares das secretarias de Estado, fundações, autarquias ou órgãos autônomos, considerando-se as responsabilidades de cada pasta e, ainda, os aspectos formais existentes entre membros do Poder Legislativo e os titulares dos referidos órgãos. Aprovado desde 04/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sarzedo para dar ciência aos municípios da região dos investimentos que serão feitos pela MRS Logística nesse município. Aprovado desde 05/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2019 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -- pedido de providências para a retomada imediata do cronograma de pagamento das férias-prêmio dos servidores aposentados da Polícia Civil, que foi paralisado a partir de maio de 2016, sob justificativa de falta de recursos financeiros do Estado, conforme ofício recebido pela comissão; e seja regularizado o pagamento das férias-prêmio dos reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. Aprovado desde 03/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3999/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2019 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a conceder proteção policial ao vereador Alex Magalhães, da Câmara Municipal de Caeté, em razão do atentado de que foi vítima, no dia 9 1 2019, no qual teve seu veículo atingido por diversos tiros de arma de fogo, conforme correspondência recebida. Aprovado desde 03/09/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. Aprovado desde 29/08/2019 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 3952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Teófilo Otôni para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. Aprovado desde 29/08/2019 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 3951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/09/2019 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Curvelo para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. Aprovado desde 29/08/2019 Autoria conjunta — 6 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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