Professor Cleiton
Página 2 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur - apresente as ações e as políticas públicas da instituição voltadas para a promoção da cultura e para o segmento do turismo no Estado. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes, e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7603/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de investimento público pelo Estado na Rádio Inconfidência e Fundação TV Minas e a importância de ações que impeçam a precarização das condições de trabalho dos seus servidores e empregados, que impacta diretamente a produção de conteúdo e nas atividades da EMC e TV Minas, que tem como finalidade atender aos anseios da sociedade mineira por meio da difusão da educação, cultura e comunicação. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7408/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas para pessoas com fibromialgia, principalmente mulheres, tendo em vista levantamento realizado pela Organização Mundial de Saúde - OMS -, em que foi constatado que mais de 4% da população mundial sofrem da doença, sendo que desse número, 90% são mulheres, e discutir também o alcance da Lei 24508, de 2023. | Aprovado desde 04/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7508/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a presidente da Fundação Cultural Calmon Barreto pelo sucesso do Carnaval de Araxá de 2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7507/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o prefeito municipal de Araxá pelo sucesso da realização do Carnaval de Araxá de 2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7506/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a ministra da Cultura pela realização da IV Conferência Nacional de Cultura. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7510/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Ten.-Cel. PM Bianca Grossi Silveira Campos e com as Sras. Renata Fernanda Gonçalves de Rezende e Geny Rodrigues Azevedo por serem as primeiras mulheres a ocupar os cargos de comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar, de delegada da 2ª Delegacia Regional e de delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, respectivamente, em Varginha. | Aprovado desde 11/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7407/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o não cumprimento do parágrafo único do artigo 4 da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, quando da implementação da referida lei na Escola Estadual Nova Aparecida, em Nova União. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a destinação dos recursos de fomento à cultura oriundos das estatais mineiras e se haveria concentração da aplicação desses recursos para a área de turismo, em detrimento do apoio a projetos culturais, conforme artistas e produtores têm denunciado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7302/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de ações pelo governo do Estado junto às escolas no combate à dengue, zika e chikungunya, como forma de proteção à saúde e vida dos estudantes, profissionais da educação e da comunidade escolar como um todo. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7257/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater supostas irregularidades no programa Trilhas de Futuro, do governo do Estado, bem como a adoção de critérios subjetivos para a escolha das vagas ofertadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7255/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adesão do Estado ao programa federal Pé-de-Meia. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7139/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República - PGR - em Brasília (DF) pedido de providências para a apuração de eventual ilegalidade na conduta do governador do Estado na desobrigação da entrega de cartão de vacina para a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública estadual. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7138/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a obrigatoriedade de apresentação de cartão de vacina para matrícula em escola pública e se a desobrigação da apresentação do cartão configuraria descumprimento das normas sanitárias, de legislação relacionada ao tema e ao Programa Nacional de Imunizações - PNI. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na cópia de decreto ou ato editado pelo governo em que se teria possibilitado a matrícula de crianças na rede pública estadual sem a comprovação da vacinação. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação do motivo da não transferência integral dos serviços de vistoria às empresas credenciadas, pois a Coordenadoria Estadual de Trânsito, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans - ainda realizam tais atividades, violando o Decreto 48703, de 2023; da não distribuição equitativa da demanda, o que ocasiona relevante prejuízo financeiro e econômico às empresas de vistoria, infringindo a isonomia e a transparência pública; e da não liberação das vistorias móveis às empresas de vistoria credenciadas, embora elas tenham adquirido equipamentos para isso, o que igualmente prejudica tais empresas financeira e economicamente; e para liberação do acesso das empresas de vistoria à agenda de marcação, hoje gerida pelo serviço "Agenda Minas", que, entre outras falhas, não disponibiliza o contato do usuário para reagendamento ou comunicação de possíveis transtornos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas relativas a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula, como acompanhantes, aulas e turnos especiais, salas de aulas adaptadas, esclarecendo-se se os acompanhantes estão sendo disponibilizados atualmente para pessoas com deficiência no ensino público, o número de salas adaptadas que estão em atividade, o valor executado com política de inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula no exercício de 2022, se o governo possui algum programa específico para ensino técnico para pessoas com deficiência, se existe um programa de auxílio para que pessoas com deficiência alcancem o ensino superior, e se o governo possui o índice de pessoas com deficiência matriculadas nas escolas públicas e o índice das que concluem o ensino fundamental e o ensino médio. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6937/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade 2024, cujo tema é "Fraternidade e amizade social", com o lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs". (Mateus, 23:8). | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Comunicação Social pedido de informações sobre a peça publicitária acessível pelo "link" https://www.youtube.com/watch?v=ZIFno6gFnQk, que indica que em Minas Gerais 2.300Km de estradas estão sendo recuperadas, especificando-se quanto custou essa publicidade, os trechos recuperados até o momento e em que estado estão as obras de melhoria; e sejam encaminhados os projetos básicos de recuperação das referidas estradas, os editais dos processos licitações e as ordens de serviço, dos cronogramas físico-financeiros e da fonte orçamentária de cada uma das obras, apontando-se os ordenadores de despesa da referida publicidade e informando-se quanto dos recursos públicos foram investidos para a recuperação dessas estradas e para as publicidades, de forma separada.. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a peça publicitária acessível pelo "link" https://www.youtube.com/watch?v=ZIFno6gFnQk, que indica que em Minas Gerais 2.300Km de estradas estão sendo recuperadas, especificando- se quanto custou essa publicidade, os trechos recuperados até o momento e em que estado estão as obras de melhoria; e sejam encaminhados os projetos básicos de recuperação das referidas estradas, os editais dos processos licitações e as ordens de serviço, dos cronogramas físico- financeiros e da fonte orçamentária de cada uma das obras, apontando-se os ordenadores de despesa da referida publicidade e informando-se quanto dos recursos públicos foram investidos para a recuperação dessas estradas e para as publicidades, de forma separada. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7101/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a 4ª Conferência Nacional de Cultura, especificando as despesas com a realização das etapas estadual e distrital; a forma de deslocamento de delegados até o local do evento; a forma de custeio do translado e da hospedagem até Brasília, considerando a distância para chegar em Belo Horizonte e seguir para as respectivas cidades; e a forma de atendimento das especificidades e demandas das pessoas idosas e deficientes. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7100/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário Especial de Cultura, em Brasília, pedido de informações consubstanciadas em lista atualizada de delegados, titulares e suplentes, com os respectivos contatos, da IV Conferência de Cultura 2023, realizada em Belo Horizonte; e nos documentos oficiais com a proposta aprovada em Plenário e a informação referente ao seu envio para a organização do evento em Brasília. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7099/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em lista atualizada de delegados, titulares e suplentes, com os respectivos contatos, da IV Conferência de Cultura 2023, realizada em Belo Horizonte; e nos documentos oficiais com a proposta aprovada em Plenário e a informação referente ao seu envio para a organização do evento em Brasília. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6924/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater possíveis irregularidades ocorridas durante o processo de votação dos novos conselheiros que irão compor o Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 6603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência e o inteiro teor de parecer técnico de lavra da empresa que trate da viabilidade técnica de acesso ou conexão da carga de energia elétrica eventualmente gerada no projeto da usina fotovoltaica da PCH Cajuru, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis, à rede plena do Sistema Interligado Nacional - SIN. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que se manifestem sobre o pedido de consulta realizado pela Câmara Municipal de Divinópolis acerca da análise de viabilidade e de riscos da implantação de usina solar fotovoltaica para produção de energia elétrica, a ser executada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - na superfície do Lago das Roseiras, situado no Reservatório da Usina Hidrelétrica do Cajuru, que abrange os Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA -, os Relatórios de Impacto Ambiental - Reia -, e demais estudos técnicos realizados, todos referentes ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica de produção de energia elétrica a ser executada na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico realizados (em termos de emprego, renda, crescimento econômico, impactos setoriais etc.), relativos ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica para a produção de energia elétrica na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4792/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento do Inquérito Policial PCnet 2023-702-001-934-001-014100650-11 (REDS 2023.032084616.001), que apura ataque sofrido pelo Terno de Moçambique Estrela Guia, em Uberlândia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da "Bandeira do Aviso", em evento que abre a festa do Congado nesse município. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4791/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento nº 2.770/2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a festa do congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei nº 23.528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o credenciamento da Fundação de Assistência de Estudo e Pesquisa de Uberlândia - Faepu -, CNPJ 25.763.673/0001-24, como Organização Social - OS -, consubstanciadas em cópia do contrato assinado pela fundação para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, bem como em toda a documentação arrolada pela Faepu no processo de escolha da OS como melhor proposta para a gestão do referido hospital. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para para que seja suspensa temporariamente a tramitação dos processos de licenciamento ambiental das empresas Gute Sicht, Fleurs Global e Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -, até que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais avalie as denúncias a elas relacionadas recebidas na comissão. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral de todos os processos de licenciamento ambiental, já encerrados e em tramitação, bem como nas autuações porventura existentes das empresas Gute Sicht, Fleurs Global e Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro Silvio Almeida pelo lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis - pelo direito ao futuro da população de rua, por meio do qual serão destinados R$982 milhões do orçamento do governo federal para a assistência à população de rua. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, pela comemoração de seu aniversário, em 7 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5829/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater políticas públicas para pessoas com fibromialgia e o alcance da Lei 24.508, de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam viabilizadas as articulações necessárias para retomada e atualização do Plano Nacional Setorial da Moda. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado o descanso semanal remunerado de seus trabalhadores, bem como sejam revistos os descontos processados de forma ilegal em folha de pagamento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurada a presença de parlamentares da comissão na reunião de negociação do atual acordo coletivo de trabalho. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório produzido sobre o acidente de trabalho ocorrido em 3/7/2023, que teve como vítima fatal o trabalhador Gabriel Luciano Silva Barbosa. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja mantido, no acordo coletivo de trabalho que está em negociação, o número atual de trabalhadores liberados para atuarem como dirigentes sindicais, com ônus para a empresa. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a acatar as sugestões apresentadas pelos sindicatos referentes à política de saúde e segurança do trabalhador no acordo coletivo de trabalho em negociação, já que buscam reduzir os casos de adoecimentos e mortes ocorridos em função do trabalho. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para criar um comitê com a participação de representantes sindicais dos trabalhadores para apurar denúncias de perseguição e assédio moral ocorridas na empresa e desenvolver política para coibir tais práticas. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Arthur de Oliveira Abrantes pelo exemplo de dedicação aos estudos que o levou a ser o primeiro brasileiro negro a se graduar em Harvard, após passar todo seu ensino fundamental e médio em escolas públicas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas relativas à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula, como as relacionadas a acompanhantes, aulas, turnos especiais e salas de aulas adaptadas, especificando-se o número de acompanhantes que estão sendo disponibilizados atualmente para pessoas com deficiência no ensino público e de salas adaptadas que estão em atividade, o valor executado com política de inclusão de pessoas com deficiência na sala de aula no exercício de 2022, se o governo possui algum programa específico para ensino técnico para pessoas com deficiência, se existe um programa de auxílio para que pessoas com deficiência alcancem o ensino superior e se o governo tem o índice de pessoas com deficiência matriculados nas escolas públicas e o índice dos que concluem o ensino fundamental e o ensino médio. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as políticas públicas que estão sendo implementadas para a inclusão de pessoas com deficiência na rede pública de ensino. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 6713/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, secretário de Educação do Estado, para esclarecer denúncias de utilização política da secretaria de que é titular e o tratamento diferenciado dado a parlamentares de oposição, bem como o cerceamento das atividades parlamentares, em total desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade na administração pública. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 5841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que o abastecimento de água na cidade de Varginha seja prontamente retomado. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a realização de reunião com a presença de seu diretor-presidente, do presidente da Abrasel Regional Sul Minas e deste deputado para estabelecer medidas que impeçam o desabastecimento na cidade de Varginha. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os programas de emergência que a empresa tem para casos como o de Varginha, que ficou dias sem água, com transtornos para os munícipes e os empresários. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que os lucros e dividendos da empresa não sejam divididos entre os acionistas e sim reaplicados em investimentos para melhoria do serviço de saneamento e abastecimento; e seja dada especial atenção ao Município de Varginha, por sua importância econômica para a região, e aos danos ocasionados pela falta de água, algo tão básico para a sobrevivência dos cidadãos e desenvolvimento da cidade. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5837/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a aquisição de gerador de energia ou usina solar fotovoltaica de modo que não volte a ocorrer desabastecimento na cidade de Varginha por falta de energia elétrica. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que seja feita investigação minuciosa sobre as causas da falta de água em Varginha, identificando possíveis falhas no sistema de abastecimento e distribuição que vêm prejudicando mais de 64% dos bairros da cidade desde 17 de novembro e que, até a data deste requerimento, ainda não tinham sido reparadas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R $17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R $20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre o que segue: em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as cinco parcelas iniciais em caso de não adesão, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, contudo, durante os 25 anos restantes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão e, havendo adesão, se o Estado poderá fazer nova repactuação em melhores condições, quando entrar em colapso, ou se terá que pagar as parcelas da dívida, e quais as consequências se o Estado, daqui a cinco anos, entendendo que não consegue cumprir as metas ou pagar as parcelas, resolver sair do regime e como pagaria o restante da dívida em caso de abandono do regime. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional documentação que demonstra que, desde o momento em que as vedações previstas no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017 passaram a vigorar para Minas Gerais, o Estado tem cometido inúmeras infringências que inviabilizam sua a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada. | Rejeitado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informação sobre o montante de recursos atualmente existentes em aplicações financeiras em nome do Estado e ainda se existe algum numerário em nome do Estado em aplicação no Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5480/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo total de recursos existentes em aplicações financeiras em nome do Estado, bem como se existe algum numerário do Estado em aplicação mantida junto ao Banco Itaú, tendo em vista que, por força do disposto no § 3º do art 164 da Constituição da República e no art 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as disponibilidades de caixa dos estados só podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da fabricação de doces cristalizados fabricados na cidade de Carmópolis de Minas para a economia local; e para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Sra. Maria José de Lima Freitas, mais conhecida como Mazé, que seguindo o sonho de criar seu próprio emprego e de gerar muitos outros para a sua cidade, fundou em 1999 a Mazé Doces, nessa cidade. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cap.BM Marcelo Ventura Oliveira e o comandante Ten.-Cel. Rodrigo Paiva de Castro, pelos relevantes serviços prestados pelo 9º Batalhão de Bombeiros Militar de Varginha, realizando vistorias em locais tombados e inventariados do referido município. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.) | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos, sejam utilizados para o seu abatimento imediato. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a responsabilização dos atuais gestores mineiros pela inclusão de metas inalcançáveis e a revisão do plano com metas realistas e prestações diluídas de modo a corrigir distorções, pois, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as parcelas iniciais em caso de não adesão, contudo, durante os 25 anos seguintes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda em Brasília e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências relativamente às denúncias de entidades de representação de servidores públicos, relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, comunicando a esta Casa as ações adotadas em relação a essas denúncias. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais seriam as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §1º (gestão financeira centralizada), todos as demais exigências foram reprovadas. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 38 2023. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos. | Aprovado desde 21/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que dê ampla divulgação aos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como os que não foram concluídos a tempo, na Plataforma Prosas, no âmbito dos editais da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195, de 8 7 2022 - em Minas Gerais, até 4 11 2023, às 18h. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os proponentes que deram início à inscrição na Plataforma Prosas, nos editais da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, até a data de 4 11 2023, às 18 horas, e que não puderam, por dificuldades da referida plataforma, concluir a apresentação de seus projetos, possam completar suas proposições até 13 11 2023, quando se encerra o período de análise dos recursos do edital de pareceristas, ou em outra data igualmente oportuna, que não implique prejuízo aos interessados nem postergação de prazos. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam feitas as gestões necessárias junto à Presidência da República com vistas a que seja viabilizada edição de medida provisória para prorrogação dos prazos de execução da Lei Complementar 195, de 8 7 2022, a Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que seja realizado o reconhecimento como patrimônio imaterial do Estado o Pano de Minas e toda a história da vocação têxtil do Estado, datado desde a época colonial. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos detalhes técnicos do projeto de instalação de placas solares fotovoltaicas no reservatório de Três Marias, especificando altura da lâmina d'água, localização das placas, os ganhos sociais do projeto, além do desconto na conta de energia, e o custo comparativo de instalação das placas no espelho d'água e em terra firme ou telhados. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de pescadores, pousadas, moradores e empreendimentos que serão impactados com a instalação de placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nas autorizações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - e da Marinha do Brasil para a instalação de placas solares fotovoltaicas no reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre o impacto ambiental no ecossistema aquático do reservatório de Três Marias, devido à diminuição da incidência de luz solar em decorrência da instalação de placas solares fotovoltaicas que serão implantadas no espelho d'água. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a origem dos recursos que custearam a visita da comitiva da Cemig à China para buscar soluções técnicas para implantação da energia solar fotovoltaica no reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5098/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o "status" do processo de licenciamento ambiental relativo ao projeto da Cemig de instalação das placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5097/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de instalação de placas solares fotovoltaicas no espelho d'água do reservatório de Três Marias, no que diz respeito a legalidade, regularidade e impactos socioambientais. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5096/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Três Marias, para debater os impactos socioambientais decorrentes da implantação de uma usina fotovoltaica no Lago de Três Marias, onde está localizada a Usina Hidrelétrica de Três Marias, de propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 19/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que promoveu alterações nas regras de composição do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, sem qualquer consulta ou diálogo prévio à comunidade científica da referida fundação, e que compromete, sobremaneira, a gestão democrática das fundações de apoio, principalmente aquelas com atuação no fomento à pesquisa. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social o tema que a comissão priorizou para ser abordado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: mecanismos de controle que estão sendo empregados para assegurar que os conteúdos veiculados pela TV Minas e pela Rádio Inconfidência preservem suas finalidades legais, considerando-se que os referidos equipamentos públicos são, nos termos da legislação vigente, destinados a conteúdos de cunho social, cultural e educativo. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas que a comissão priorizou para serem abordados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: iniciativas governamentais, em especial do segundo semestre de 2023, para que os parques estaduais de Minas Gerais incrementem a visitação turística e, ao mesmo tempo, mantenham sua integridade ecológica, bem como ações e programas realizados para fomentar o turismo religioso, considerando-se a diversidade de manifestações que integram a cultura mineira, tais como as celebrações da Semana Santa e outras festas de diferentes crenças religiosas; desafios e perspectivas da implementação da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, sobretudo quanto às ações de descentralização, de apoio aos municípios, de facilitação do acesso a editais e às garantias para que todo o recurso destinado ao Estado seja aplicado com eficiência; perspectivas e planejamento do Estado para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4964/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, o plano do governo do Estado de Minas Gerais para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4932/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao advogado-geral do Estado e ao governador do Estado pedido de informações sobre a concessão de rodovias públicas estaduais para a iniciativa privada, que tem gerado filas de 5 km de extensão, valor exacerbado de tarifa, espera de 1h:30min e início da cobrança sem melhoria na via e sem a existência de uma agência reguladora de transporte terrestre em Minas Gerais, em que se esclareça se essas cobranças são devidas, se poderia o Estado conceder tais trechos sem melhoria, se a espera cumpre as normas para a concessão, se a tarifa está de acordo com o serviço prestado e se a cobrança de tarifa poderia se dar sem a existência de uma agência reguladora. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4780/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas para preservar a qualidade da água e saúde dos cidadãos do Sul de Minas, tendo em vista que o painel do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde, detectou altos níveis de agrotóxico na água em 90 cidades no Sul de Minas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instalação de placas fotovoltaicas no lago chamado de Novo Mar de Minas, que poderá representar o fim do turismo na região e a perda de potencial econômico e geração de empregos ocasionadas pela exploração turística, natural e cultural do referido lago. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com deputada e professora Beatriz Cerqueira, pelos serviços prestados à educação pública gratuita e de qualidade no Estado, conduzindo brilhantemente a Comissão de Educação da Assembleia de Minas, representando todos os professores mineiros neste mês dedicado à mais importante das profissões. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a senhora Ana Maria Belo pelos serviços prestados à frente da Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas Gerais - Adeomg. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Hospital Policlínica de Barbacena, pela eficiência nos serviços prestados durante a pandemia de covid. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Varginha, para debater a importância das Leis Paulo Gustavo e Descentra para a cultura dos municípios do sul de Minas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de retificação do Edital SEPLAG/SEE nº 03/2023, a fim de que inclua, em seus termos, a previsão de mensuração e pontuação da experiência anterior (tempo de serviço), na avaliação de títulos, também para os candidatos concorrentes ao cargo de analista educacional - função inspetor escolar (ANE/IE). | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas no plano de transferência desse departamento, com respectivo cronograma, contendo endereço e croqui, "layouts", mapa de distribuição dos setores da nova sede, plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiro, plano de transporte, alimentação e vagas de estacionamento para os servidores e estudo que comprove a economicidade da transferência, ressaltando-se a necessidade de que seja criada uma comissão para acompanhar esse trabalho. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, antes de ser realizada a mudança do local da sede do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, sejam ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Associação dos Engenheiros do DER-MG. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dado encaminhamento à proposta do plano de carreira dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da Seinfra, culminando com a apresentação de projeto de lei sobre a matéria. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para regularização da situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra - relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam definidos, formalizados e publicizados o cronograma e o planejamento de mudança da sede do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - para a Cidade Administrativa de Minas Gerais, bem como o plano de preservação de seus arquivos e de suas obras de arte. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o financiamento, a manutenção dos serviços e as condições de trabalho do Ipsemg. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da servidora Tatiane Leal Albergaria de Oliveira, Masp 1.124.812-7, posto que foi informada de que foi aposentada, perdendo vários de seus direitos remuneratórios inerentes à atividade, mas não localiza a publicação do ato em local algum, tendo sido, além disso, alvo de nove sindicâncias, após a alegada inatividade, por ter participado de audiência nesta Comissão para denunciar a prática de abusos morais na corporação. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento das investigações da morte da servidora Rafaela Drummond, informando em que estágio se encontra o inquérito e se já houve abertura sindicância ou de processo administrativo interno para responsabilização dos envolvidos. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado aos secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as perdas de arrecadação do ICMS em 2023 em Minas Gerais, bem como sobre as medidas mitigadoras que o Estado planeja para enfrentar esse contexto. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da República pedido de informações sobre as medidas que o governo federal planeja implementar para estancar as quedas de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4157/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a negligência da Cemig nas condições de segurança dos funcionários da empresa. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o financiamento, a manutenção dos serviços e as condições de trabalho do Ipsemg. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para atuar em conjunto com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-MG - na construção de normas que coíbam a prática de assédio moral nas escolas particulares do Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a investigação, com urgência e cuidado, das ameaças sofridas pelo vereador Eduardo Lucio Assimos Braga, conhecido como Dudu Braga, do Município de Betim, em razão de sua atuação como parlamentar dessa cidade. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na MG-129, que liga os Municípios de Ouro Branco e Ouro Preto. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a eventual cessão e destinação do imóvel conhecido como Cassino de Lambari, imóvel de grande relevância histórica e arquitetônica, tombado como patrimônio cultural de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos professores da rede particular de ensino do Estado pela greve deflagrada em virtude da retirada de direitos e alteração de conquistas históricas da categoria. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para equiparação salarial entre professores de arte e restauro, técnicos de cultura e técnicos de restauro da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP - e servidores da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista a grave defasagem na remuneração dos servidores da fundação, desde o concurso de 2014. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja analisada a viabilidade da transferência da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop - para a área de competência da Secretaria de Estado de Educação e do pagamento dos profissionais em exercício na Faop com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb -, a exemplo do que ocorre com os 12 conservatórios estaduais de música. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os relevantes serviços prestados para a comunidade de Varginha e região pelas escolas e grupos de capoeira e proceder à entrega do diploma relativo aos votos de congratulações com os responsáveis pelos projetos. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4055/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para investigar, com máxima urgência e cuidado, as ameaças sofridas pelo vereador Eduardo Lucio Assimos Braga, conhecido como Dudu Braga, do Município de Betim, em razão de sua atuação como parlamentar daquela cidade. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3922/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o exemplo do Sr. Sebastião Roberto dos Reis, que demonstrou que a busca por conhecimento não tem idade, ocasião em que ocorrerá a entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento em Comissão nº 2.747. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 3961/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Ensino de Varginha pedido de informações sobre a retirada do sistema dessa superintendência, em 17/8/2023, de informação sobre a criação de duas salas de aula na Escola Estadual Dom Pedro I, em Machado, o que foi acertado em reunião com a presença dos vereadores Robson Amano, Juliano Campos e Marcio Swerts e professores e diretores da escola, em 16/8/2023, especificando o motivo da retirada e a solução que será dada ao problema dos alunos de Machado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam reconhecidas as etapas estadual e municipal realizadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022, como fase preparatória à Conae 2022 e à Conape 2022, bem como para que seja mantida a legitimidade da eleição das pessoas delegadas realizada no âmbito das etapas da conferência, tendo em vista a rica participação social dos municípios de Minas Gerais e a robustez das propostas táticas construídas, conforme solicitação do Fórum Estadual Permanente de Educação feita junto a esta comissão. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a Cemig de manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os números consolidados, tratados e atualizados de acidentes de trabalho envolvendo funcionários do quadro de efetivos e de terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na empresa e em suas subsidiárias. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, em especial sobre os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função em cujo exercício foi acidentado; qual era o plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado, qual a trilha do conhecimento desse cargo e quais as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha. | Proposição não recebida desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1055/2023, para que seja informado o impacto da medida, posto que existe criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, apontando-se a origem dos recursos para cobrir o gasto e a ordenação de despesas pelo chefe do Executivo. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2023 | Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado - AGE - o Projeto de Lei nº 1055/2023, em diligência, para que se manifeste sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções, posto que o protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação, tratando-se de um protocolo que contraria disposição legal. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os investimentos realizados pela Fundação ArcelorMittal em vários segmentos da educação, da cultura e do esporte no Estado, durante os seus 35 anos de fundação. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Tatiana Nolasco, presidente da Fundação AcelorMittal, pelos investimentos realizados pela empresa em vários segmentos da educação, da cultura e do esporte no Estado de Minas Gerais, durante os seus 35 anos de fundação. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Real de Profissionalização para o Trabalho pelo relevante trabalho cultural que desempenha na educação e aperfeiçoamento de jovens, em especial o museu de maquetes, desenvolvido e apresentado pelos estudantes, que possui dezenas de maquetes sobre os períodos históricos e geográficos do Brasil, já recebeu a visita de mais de 300 escolas e movimenta o turismo cultural da cidade de Passa-Quatro. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/203, em Brasília, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da instituição. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/2023, em Brasília, convidando-se o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente instituição, para prestar esclarecimentos sobre o tema. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizado agendamento de reunião para tratar especificamente do tema Participação nos Lucros e Resultados - PLR -, com a participação do diretor-presidente, do diretor adjunto de Gestão de Pessoas, do superintendente de Recursos Humanos, de representantes do Sindieletro e dos deputados e da deputada que assinam este requerimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos que garantam o sigilo dos denunciantes no canal de denúncia interno da Cemig, uma vez que há relatos de trabalhadores que sofrem constrangimentos de gerentes pelas denúncias efetuadas, caracterizando a quebra de sigilo da denúncia. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre tratamento de denúncias de assédio moral feitas por trabalhadores através do canal de denúncias da empresa contra os gerentes Douglas Heleno Penaforte (DCI/PR), José Nilton Figueiredo (SD/LE), Gerson Oliveira dos Santos (SC/FB) e Fortunato Antônio Girardi (LO/OL) e do diretor adjunto da pasta da Estratégia, Meio Ambiente e Inovação, Maurício Dall'Agnese. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que o curso de reciclagem bienal das normas previstas na NR 35, que determina as condições de segurança necessárias para a realização de trabalho em altura, bem como o curso de primeiros socorros e direção defensiva, sejam realizados em formato presencial. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre valores e forma de contratação de escritórios de advocacia para ações e defesa jurídica nos temas relacionados a PLR e Cemig Saúde. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Gabriel Luciano da Silva Barbosa, jovem trabalhador da Cemig, vítima de acidente de trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a fiscalização das condições de trabalho na empresa Spin Energy, prestadora de serviços na região de Conselheiro Lafaiete, explicitando-se as informações financeiras, de pagamento, produtividade, segurança e condições de trabalho da referida prestadora, desde a sua contratação, consubstanciadas nos relatórios das auditorias realizadas na Spin e na Spin Energy antes e após sua aquisição pela Fox, apontando-se quando cada problema foi identificado e qual o tratamento dado a cada um deles. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os investimentos anunciados em 2022, na ordem de 3,3 bilhões, que, segundo a direção da empresa, não foram completamente executados por não se conseguir contratar a execução, explicitando-se se o aumento nos investimentos será acompanhado pelo aumento equivalente de trabalhadores a serviço da Cemig e pelo aumento do volume de compra de materiais corresponde ao aumento das obras e se há empresas aptas e suficientes para assegurar as entregas de materiais necessários às obras anunciadas; e, considerando-se a dificuldade de contratação de empresas de fornecimento de mão de obra, sobre a transparência da divulgação do fato relevante para o mercado, em 23 de março de 2023, com ressalva para a execução dos investimentos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a qualificação e demais fatos relevantes relacionados ao desempenho das funções exercidas por Gabriel Luciano da Silva Barbosa, trabalhador da Cemig que morreu eletrocutado durante o trabalho, na cidade de Santa Juliana, especificando-se os treinamentos que o trabalhador possuía para o exercício da função; por quanto tempo ele desempenhou a função na qual foi acidentado; qual era plano de estágio e de treinamento do trabalhador na função que o levou a óbito; quais as exigências necessárias para o cargo do empregado; qual a trilha do conhecimento desse cargo e as evidências para o fiel cumprimento dessa trilha; se, porventura, houve contato do trabalhador com ponto energizado, tendo em vista que a curva de proteção do sistema não foi suficiente para impedir a morte de um trabalhador; se o critério utilizado para proteção está em conformidade com as melhores práticas, normas nacionais e com as medidas de controle previstas na NR-10; se as proteções do tipo "hotline" estão em operação e em condições de serem habilitadas nas atividades exercidas pelas equipes no sistema elétrico de potência; por que a atividade não foi executada com a rede desenergizada; quais eram os membros da equipe e suas funções durante as atividades em que o trabalhador foi vitimado e quais os treinamentos recebidos por eles; se o trabalho realizado no momento do acidente estava sendo supervisionado; se o dimensionamento da equipe estava adequado para realização da atividade; o que foi alterado no plano de estágio e de treinamento nos últimos 20 anos; e qual era o tempo de experiência exigido para realizar a atividade, na qual ocorreu o acidente fatal, na década de 1990? | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à verificação da regularidade do Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo Cemig junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e sejam verificados os seguintes documentos: registro formal dos responsáveis técnicos das áreas operacionais da Cemig, Cemig D, Cemig GT e demais empresas do grupo, conforme previsto nas normas regulamentadoras, em especial às NR-10, NR- 33 e NR-35, incluindo-se suas contratadas; nome completo, cargo e registro profissional do responsável técnico, gerente, superintendente e diretor da área onde aconteceu o acidente que culminou na morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa; cópia dos registros profissionais e regularidade técnica dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; lista de todos os técnicos de segurança do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho e técnicos de enfermagem do trabalho da Cemig, Cemig D e Cemig GT e suas contratadas; registros de todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, incluindo-se as análises e investigações realizadas nos últimos dois anos com empregados próprios e contratados; relação de denúncias realizadas no Canal de Denúncias da Cemig que envolvem segurança no trabalho, saúde ou doença ocupacional, assédio moral, assédio sexual e demais denúncias relacionadas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre a comunicação da morte do trabalhador Gabriel Luciano da Silva Barbosa, vítima de acidente de trabalho da Cemig, especificando-se se o prazo legal de comunicação de acidente fatal foi cumprido e se ela foi feita pelo responsável técnico pelo Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os veículos utilizados para as atividades da empresa e os trabalhadores desse setor, especificando-se o número dos que trabalham diretamente com os veículos, quantos passaram por treinamentos formais e onde foram realizados os treinamentos; se houve aquisição de caminhões equipados com guindastes e ferramentas pelas empresas contratadas, quantos foram os veículos adquiridos e se a aquisição foi feita em fábrica situada em Minas Gerais; se no contrato de prestação de serviços há exigência de ano de fabricação dos veículos e se houve flexibilização dessa exigência de modo que caminhões mais antigos pudessem ser utilizados no trabalho; se há no mercado disponibilidade de ferramentas, veículos e equipamentos de proteção individual para atender às necessidades da empresa. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as metas e os indicadores ocultos e múltiplos de remuneração previstos para pagamento dos gerentes e superintendentes, referentes ao pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR - para os últimos anos. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela empresa para coibir a prática de assédio moral das gerências sobre os trabalhadores, na Cemig e em suas subsidiárias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, os critérios e a parcela da divisão da participação nos lucros e resultados, a situação do Cemig Saúde, o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado, para conhecimento. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os números, consolidados, tratados e atualizados, de acidentes de trabalho de funcionários do quadro de efetivos e terceirizados afastados por acidentes de trabalho, no período de janeiro de 2020 a junho de 2023. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudos que demonstrem a viabilidade econômica para a empresa manter 386 bases terceirizadas em contraponto às 65 bases próprias. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3566/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada eventual desídia da administração pública que ocasionou prejuízo às empresas credenciadas em vistorias e seja anuído um Termo de Ajustamento de Conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realização de reunião com os representantes do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica e desta Assembleia Legislativa para tratar da morosidade que vem causando prejuízos para vários pais de famílias e para expor, com transparência, de forma direta, o que será feito para resolver a situação do setor. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com máxima urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cronograma de execução das medidas necessárias para que as empresas credenciadas em vistorias comecem a atuar no Estado e em cronograma de todos os passos para o credenciamento dessas empresas e início das atividades, ressaltando-se que, quando ocorrerem, seja a dada urgência à consecução das medidas que permitam o início das atividades dessas empresas. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias - ECVs - que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada, por se tratar de serviço de extrema necessidade à população havendo riscos pela paralisação do serviço. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3176/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam disponibilizados os dados relativos aos diversos mecanismos de financiamento e fomento à cultura em Minas Gerais nos últimos quatro anos, incluindo dados consolidados sobre valores disponibilizados no âmbito do IFC, dívida ativa e FEC, abrangendo perfil dos patrocinadores e segmentos culturais beneficiados, bem como os dados sobre regionalização. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil em Uberlância pedido de providências para que se apurem as circunstâncias que caracterizam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto, pela Rua Professor Pedro Bernardo, da celebração da "Bandeira do Aviso", evento que abre a festa do congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros do citado Terno de Moçambique feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Herculano Mineração pela tentativa de constrangimento aos grupos de congado do Município de Serro, que se recusaram a receber valores da empresa durantes as festividades realizadas pelos reinados de Nossa Senhora do Rosário. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Recuperação Fiscal que o governador teria encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, mesmo sem a participação e ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos estaduais, como determina o § 2º do art 1º da Lei Complementar 159, de 1917, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Fazenda. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional os 1.044 excedentes do concurso para a Polícia Penal ainda não convocados, em face da necessidade ocasionada pelo baixo efetivo. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 4100 2022, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3903 2022 do deputado Zé Guilherme, que tratam da repartição do percentual do ICMS Educacional pertencente aos municípios, instituído pela Emenda Constitucional 108, de 2020. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores convocados para o exercício do cargo de professor de educação básica - regente de turma (anos iniciais do ensino fundamental) na rede estadual de ensino e de cargos vagos para essa função, apresentando o número total e a divisão entre as superintendências regionais de ensino e municípios que as compõem. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira) | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja convocado o Sr. Marney Tadeu Antunes, diretor da Cemig Distribuição em Minas Gerais, a comparecer, pessoalmente, na comissão, no dia 10 de agosto, às 10 horas, para prestar esclarecimentos sobre a falta de segurança dos funcionários da companhia, o que tem ocasionado diversos acidentes, inclusive com vítimas fatais; a contratação de responsável pela segurança sem ser técnico em segurança do trabalho para gerir essa importante missão; e o descumprimento de instrução normativa sobre segurança do trabalho e até ausência de equipamentos de proteção individual - EPI. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Descentra Cultura Minas Gerais, como previsto no Projeto de Lei 2976 2021, em tramitação na Casa. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Governador Valadares pedido de providências para que realize o cadastramento do plano de ação municipal na plataforma TransfereGov para recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, pois se trata de procedimento simples e imprescindível para acessar os mais de dois milhões e duzentos mil reais previstos para a cidade. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências com vistas ao envio de projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público; e seja o referido projeto elaborado com a participação dos servidores e das servidoras do Arquivo Público Estadual. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2882/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para envio de projeto de lei relativo à revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e dos subsídios e proventos dos membros da Secretaria de Estado e Cultura e Turismo de Minas Gerais, especialmente quanto as carreiras de auxiliar, técnico e gestor de cultura, referente aos períodos pertinentes; e seja enviada proposta de revisão de enquadramento funcional e equiparação de carreiras, com outras equivalentes no Poder Executivo, dos servidores auxiliares, técnicos e gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, bem como solicitação de revisão do texto da Resolução Seplag nº35/2023 em favor do saneamento de erros e equívocos legais e procedimentais verificados. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que seus servidores estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, com pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público, em que se especifique se existe planejamento da Secretaria de Cultura para intervir com vistas a prover melhorias estruturais nos prédios do Arquivo Público, incluindo investimentos em bens permanentes que possibilitem melhor segurança ao servidor, ao equipamento do Estado e ao público visitante, atentando-se ao bem-estar e à segurança dos servidores que ali se encontram; se existe algum procedimento aberto na secretaria para apurar intervenções potencialmente assediadoras, vexatórias e abusivas quanto aos servidores públicos efetivos do Arquivo Público Municipal, como ameaças, assédio sexual e moral, desvios de função, obrigatoriedade de assinatura de termos de renúncia de direito; se existe algum programa para prevenir tais atitudes no ambiente de trabalho; se houve abertura de sindicância para apurar tais denúncias e que procedimentos vêm sendo adotados; se o Programa Transforma Minas vem sendo aplicado na escolha das vagas de chefia de atuação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo; e se existe disparidade de horários de trabalho entre os servidores lotados na Cidade Administrativa e os lotados nos equipamentos culturais localizados na Região Centro-Sul de Belo Horizonte e por qual motivo. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o Ministério da Cultura a adesão dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Cultura e o atendimento das exigências de institucionalização da política cultural em âmbito local, conforme dispõem as Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, bem como a viabilização de um escritório regional da Fundação Palmares em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2760/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o projeto Guardiões do Patrimônio Cultural pela conscientização da importância e pela defesa da cultura para jovens mineiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do Programa Guardiões do Patrimônio Cultural em Minas Gerais e proceder à entrega do diploma relativo aos votos de congratulações com os responsáveis pelo projeto. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2747/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sebastião Roberto dos Reis por ter iniciado seu curso de formação superior com 77 anos e ter concluído seu curso de Tecnologia em Gestão Financeira com 78 anos, sendo um grande exemplo de superação e de como nunca é tarde para aprender e busca melhorias. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao diretor do Hospital João XXIII pelo impedimento do acesso do servidor Carlos Augusto dos Passos Martins, dirigente do Sindpros, às dependências do seu local de trabalho, no Hospital João XXIII, às 7 horas do dia 10 de junho de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para seja constituído um grupo de trabalho composto pela direção da Fhemig e por representantes do Sind- Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa, com o objetivo de acompanhar as denúncias de assédio moral contra servidores da referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado o acesso às férias-prêmio aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de acordo com o disposto no Decreto nº 48.173/2021, uma vez que esse direito lhes tem sido negado, conforme denúncias apresentadas por representantes sindicais e servidores na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações com vistas a esclarecer denúncias apresentadas na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023, sobre o impedimento do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre como se deu o processo de substituição dos técnicos de enfermagem por cuidadores de idosos nas colônias de ex-hansenianos, cuja administração e propriedade é da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para revogação imediata das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26/12/2022, e nº 10.730, de 24/3/2023, que tratam da jornada de trabalho na referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a metodologia e a execução de distribuição da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, discriminando-se individualmente os valores pagos aos colaboradores, incluindo-se os cargos comissionados e assessorias que prestam serviços para a fundação, no período de janeiro de 2019 a maio de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas, de tal modo que a substituição se deu sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e seja informado, de maneira individualizada, quais servidores foram remanejados, a motivação da substituição, a unidade de origem e qual a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como se existem cargos vagas nesse processo. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais o "link" da 8ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o sucateamento que vem acontecendo no Departamento de Estradas e Rodagem - DER-MG. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2499/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que reestruture e amplie o escopo de atuação no financiamento à cultura, de modo a contemplar o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sociais no campo cultural. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2498/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que os programas da instituição reconheçam o campo cultural como estratégico para o desenvolvimento sustentável e para o posicionamento do Brasil em âmbito global. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2497/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que amplie seus mecanismos de transparência mediante disponibilização de dados relativos aos critérios de seleção dos projetos culturais apoiados pela instituição, dos tipos de financiamento utilizados, dos recursos aportados e dos resultados obtidos pelos projetos em questão. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que disponibilize linhas de financiamento simplificadas para ações de fomento às cadeias produtivas da arte e da cultura cujos proponentes não disponham de assessoria especializada para elaboração de projetos. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que disponibilize linhas de financiamento simplificadas para ações de recuperação do patrimônio por proponentes responsáveis por imóveis localizados em pequenos municípios que não tenham assessoria especializada para elaboração de projetos. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca das concessões rodoviárias do governo do Estado, em especial os Lotes 2 e 3 de rodovias do Sul de Minas, entre São Sebastião do Paraíso e Três Corações; entre Alfenas e a MG-863; entre Santana da Vargem e Boa Esperança; entre Varginha e Santana da Vargem; entre Santana da Vargem e Nepomuceno; e envolvendo os municípios da mesorregião: Poços de Caldas; Andradas; Santa Rita do Sapucaí; Gonçalves; São Bento do Sapucaí; Conceição dos Ouros; Pouso Alegre; Jacutinga, na divisa com Itapira (SP); Bueno Brandão; Inconfidentes; Santa Rita de Caldas, na divisa com Santo Antônio do Jardim (SP); Itajubá; Ouro Fino; Monte Sião, na divisa com Águas de Lindóia (SP), especificando quando se iniciam as obras e quais os prazos de conclusão destas; qual o cronograma de cobrança dos pedágios; qual o prazo para conclusão de cada trecho, tanto no que se refere ao recapeamento quanto no que diz respeito à duplicação de cada trecho; quais serão os valores das tarifas de pedágio e se os carros que trafegam entre as cidades mais de uma vez ao dia terão tarifas diferenciadas; se as pessoas hipossuficientes terão tratamento mais benéfico por parte da concessionária; se o pedágio será cobrado apenas em trechos já duplicados e recapeados ou em toda a extensão das rodovias; se o movimento pendular entre uma cidade e outra ensejará um tratamento especial aos usuários das rodovias; se o deslocamento curto que envolver a passagem pelas praças de pedágio ensejará um tratamento diferenciado aos referidos usuários; se o deslocamento, envolvendo a passagem pela praça de pedágio, entre distrito, comunidade rural e sede de município será isento; quais os locais das praças de pedágio e o valor detalhado do pedágio em cada praça; e qual a distância mínima entre uma praça e outra. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão, especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados, em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura, dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula 12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de conservação do Complexo do Mineirão, em especial o gramado, e se o poder concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou tentativa de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo com esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente; se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o gramado seja prejudicado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3 e 4 da Lei 21710, de 2015. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos diretores e diretoras de escolas do Estado que fizeram a opção remuneratória de acordo com a Lei 21710, de 2015, e a ameaça, por parte do Estado, de deflagrar processos administrativos. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Ações estaduais de desenvolvimento do turismo em Minas Gerais, nas dimensões da conectividade aérea, criação de produtos turísticos e marketing do destino Minas Gerais, e para inserção de Minas Gerais no Plano Plurianual 2024-2027 do governo federal. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para tratar, com a Sra. Luísa Cardoso Barreto, titular dessa secretaria, dos encaminhamentos da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 24/5/2023, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira de assistente técnico de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 1854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a morosidade da Cohab e do Governo de Estado no cumprimento de acordo para assentamento definitivo de famílias que se encontravam em ocupações urbanas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, bem como representantes de entidades de classe, associações e sindicatos das forças de segurança do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os titulares desses órgãos se empenhem ao máximo para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que os desembargadores que compõem o Pleno dessa corte e os juízes da Vara da Fazenda Pública Estadual tomem conhecimento da audiência pública da comissão realizada em 5/6/2023, com ampla participação de parlamentares, representantes de sindicatos, associações e entidades de classe, com a finalidade de debater a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da área de segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e representantes de sindicatos, associações e entidades de classe das forças de segurança pública do Estado, para debater a situação orçamentária e financeira do Estado, com vistas a conhecer a realidade dos números referentes às receitas e despesas do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que promova as necessárias articulações institucionais com vistas a debater e viabilizar a criação de uma agência nacional da música, nos moldes da Agência Nacional do Cinema - Ancine. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente do Observatório Itaú Cultural as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o relatório do referido observatório sobre a participação da cultura no PIB brasileiro, oportunidade em que foram apresentadas sugestões para aprimoramento das futuras edições. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor de Cultura e Economia Criativa do BNDES as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o relatório do Observatório Itaú Cultural sobre a participação da cultura no PIB brasileiro. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2488/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que retome os debates sobre o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que, em conjunto com os demais órgãos responsáveis, promova a classificação própria para as diferentes atividades artísticas e culturais - de modo a facilitar a profissionalização e a fomentar a identificação de dados econômicos que melhor reflitam o impacto dessas atividades no País -, em cadastros e registros específicos do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Cnae. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a implantação do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais, seja por meio da constituição de um observatório, como já anunciado em edições anteriores do Assembleia Fiscaliza, seja por intermédio de plataformas "on-line" ou instrumentos congêneres. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para a retomada dos estudos para definição da conta satélite de cultura, instrumento internacionalmente utilizado para fazer a mensuração e sistematização dos dados econômicos de um dado setor, trazendo informações como emprego, renda, consumo, produção, faturamento, entre outros indicadores culturais relevantes. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da moda para a cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 2324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Financiamento à cultura em Minas Gerais: destinação dos recursos federais oriundos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e instituição do programa Descentra Cultura" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Expectativa de desarquivamento, pelo governador do Estado, do Projeto de Lei 2976/2021, conhecido por “Descentra Cultura Minas Gerais”, para alterar a Lei nº 22.944, de 15/1/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva"; "Especificação das readequações que seriam desejáveis no Projeto de Lei nº 2.976/2021 e das inovações que são nele propostas para os mecanismos de descentralização de recursos para a cultura, tanto no que se refere à regionalização quanto à incorporação de novos segmentos, agentes e linguagens como destinatários desses recursos, nos termos do Plano Estadual de Cultura"; "Detalhamento das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da aplicação dos recursos oriundos das Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e esclarecimentos sobre os mecanismos que estão sendo implantados para a efetiva desconcentração dos seus recursos, tanto no que se refere aos valores a serem recebidos pelo Estado quanto no apoio aos municípios, para que viabilizem essa aplicação em âmbito local"; "Situação e efetividade do apoio à economia criativa em Minas Gerais, bem como integração das políticas de fomento à cultura, ao turismo e à gastronomia, com vistas à dinamização e à sinergia de arranjos que viabilizem planejamento, investimento e capacitação e mútua cooperação entre agentes e iniciativas das diferentes cadeias produtivas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2321/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "Especificação das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da ampliação do sinal das emissoras da EMC, de modo a alcançar todo o território do Estado e integrar as diferentes regiões, e especificação de quais medidas estão sendo tomadas no que se refere a emissoras de TV educativas de Minas Gerais, lideradas pela Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , que estariam em processo de migração da Rede Minas para a TV Cultura de São Paulo, conforme carta de intenção assinada com o governo do Estado de São Paulo em 22/10/2020; "Esclarecimentos sobre como será resguardado o cumprimento das finalidades educativas e culturais das emissoras da EMC sob vinculação da Secom, tendo em vista que as competências atribuídas ao órgão (incisos I a III do art. 18 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023) não alcançam essas finalidades"; e "Especificação de compromissos da nova secretaria para garantir a não intervenção política na programação das emissoras, a vedação de censura prévia aos conteúdos a serem veiculados e de qualquer cerceamento da liberdade de expressão de profissionais da comunicação, servidores, artistas e público dessas emissoras". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Comunicação os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Relação de campanhas que estão sendo veiculadas e que estão em planejamento para a divulgação de Minas Gerais como destino turístico, em particular após a aprovação da Lei nº 24.090, de 2022, que buscou facilitar a divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia do Estado fora do território mineiro"; e "Detalhamento dos programas e ações que serão consignados no Plano Plurianual de Ação Governamental e no orçamento para os próximos anos". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar eventuais abusos e condutas discriminatórias por parte de agentes da PMMG na condução do Boletim de Ocorrência nº 2023-023570429-001, emitido em 19/5/2023, conforme relatado pelo participante Reginaldo Pereira do Carmo em audiência pública desta comissão, realizada em 25/5/2023, e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a abolição inacabada da escravidão no Brasil após 135 anos da entrada em vigor da Lei Áurea. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para aprovar, junto ao Conselho de Ética do Senado, o pedido de cassação do Senador Magno Malta encaminhado pelo Psol, motivado pelo pronunciamento de teor racista ocorrido na reunião do dia 23 de maio de 2023, no Senado Federal, a respeito do episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro, Vinícius Júnior, durante a partida de futebol entre Valência e Real Madrid, no Campeonato Espanhol. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Santa Tereza, no Município de Esmeraldas, para conhecer a instituição, as condições de oferta do ensino fundamental e médio, a gestão compartilhada entre Secretaria de Estado de Educação e o Centro Educacional Esmeraldas, da Fundação Caio Martins, e as potencialidades de seu modelo pedagógico para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins -Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Helvécio Ratton e equipe técnica da produção do filme "Lodo" pela estreia do filme e adaptação do conto homônimo de Murilo Rubião. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas de infraestrutura do Instituto de Educação de Minas Gerais - Iemg. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado. | Aprovado desde 31/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor da Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o emplacamento de veículos de locadoras no Estado, especificando se seguem os mesmos procedimentos dos veículos comuns ou se possuem um tratamento diferenciado; onde é feito o licenciamento e o emplacamento, como é feito e quais os custos; e se as locadoras precisam agendar o licenciamento e levam carro ao Detran para serem licenciados. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a precarização dos trabalhos dos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem - DER -, bem como a mudança do local de sua sede para a Cidade Administrativa. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a situação dos aposentados do Estado originários da extinta Minas Caixa, que estão há dois meses sem receber seu benefício de aposentadoria. | Proposição não recebida desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a precarização da situação dos servidores do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais -DER-MG -, a defasagem de sua carreira e péssimas condições de trabalho do órgão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Secretaria de Estado de Educação de instaurar processos administrativos para revisão da opção remuneratória de que trata a Lei 21710, de 2015, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 4, da referida norma. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, de imediato, as nomeações de candidatos aprovados nos concursos em vigor da universidade, bem como para que seja encaminhado o planejamento, por parte do governo do Estado, com o cronograma de nomeações, conforme encaminhamento da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos encaminhamentos da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023, que debateu as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Fórum Estadual Permanente de Educação - Fepemg -, o Conselho Regional de Psicologia e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-UTE-MG - sejam incluídos no Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar instituído pela Resolução SEE nº 4.841, de 14 de abril de 2023, com o intuito de contribuir com a definição de ações e estratégias de enfrentamento à violência contra as escolas e elaboração de política permanente de promoção da cultura de paz, conforme encaminhamento da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o diretor Helvécio Ratton e toda a equipe técnica da produção do filme "Lodo" pela estreia e sucesso da adaptação do conto homônimo de Murilo Rubião. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância da produção cinematográfica do diretor Helvécio Ratton e para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o diretor e a equipe técnica. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a importância da imigração italiana para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento das referências culturais do Sul de Minas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação e debate da Política Nacional de Cultura Viva e suas dimensões estaduais. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 14/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação dos imóveis de propriedade do Estado em maio de 2023, indicando sua localização, a qual órgão estão servindo e se estão e como estão sendo utilizados no momento. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Cultura para debater a importância da imigração italiana para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento das referências culturais do Sul de Minas. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o déficit habitacional do Estado e o planejamento da Cohab para corrigir esse déficit nos próximos quatro anos, especificando quais foram os programas habitacionais do Estado nos últimos quatro anos e quantas moradias populares foram entregues sem custos aos cidadãos e diretamente pelos programas nesse período. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação do credenciamento do Estado junto ao programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, esclarecendo se o governo de Minas já aderiu, se há um planejamento de entrega de casas, com algum cronograma, e quanto o governo espera captar em recursos para a construção de moradias em 2023 e 2024. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o eventual descredenciamento de Minas Gerais do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do governo federal, gerando um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 4 milhões em recursos para habitação em Minas Gerais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o relatório do Observatório Itaú Cultural sobre a participação da cultura no PIB brasileiro. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Estado para impedir que em Minas Gerais voltem a acontecer ataques em escolas infantis, como os ocorridos em Blumenau e também em Janaúba, bem como sobre a forma como a sociedade civil e o Poder Legislativo poderiam contribuir para que tais atos nunca mais voltem a acontecer no Estado. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em conformidade com o disposto na Lei 12527, de 2011, seja disponibilizado o acesso ao documento "Itinerário Formativo Integrado Conexões Interculturais em Rotas Hispânicas", mencionado nas páginas 290, 291, 294 e 295 do Currículo Referência de Minas Gerais, publicado por essa secretaria. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Elo pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os contratos da referida entidade envolvendo gastos de recursos públicos que tenham como escopo o fornecimento de alimentação, a manutenção de veículos e a reforma de unidades relacionados ao sistema socioeducativo. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas a estabelecer novo plano de carreira para os servidores do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e os servidores administrativos da Seinfra, que se encontra defasado desde a implementação de uma tabela, em 2006, que causou prejuízos para a categoria e repercute, até o presente momento, nos vencimentos dessas carreiras. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a situação de servidores públicos no Estado, em especial nas autarquias, que estão percebendo remuneração inferior ao salário mínimo. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o envio de cópia integral de todos os processos de licenciamento concedidos no período de 1 1 2019 a 31 3 2023 à Santanense Mineração S.A. e à Mineração Santa Paulina Ltda., para que a ALMG exerça, devidamente, sua atribuição de fiscalizar os atos do Executivo. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que regulamente a Política Estadual de Cultura Viva, de que trata o Capítulo IV da Lei Estadual 22944, de 15 de janeiro de 2018. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1082/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que transmita, na grade de programação da Rede Minas, as obras audiovisuais produzias em Minas Gerais com recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1081/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliação do número de servidores na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, tendo em vista o reduzido número de servidores incumbidos da gestão e do apoio aos atores do setor cultural em relação à Lei Complementar Federal 195, de 2022 - Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que tenha início o trabalho do Comitê de Esporte, Cultura e Lazer, com maior brevidade possível, em especial com a publicação de um cronograma de reuniões e temas a serem debatidos; e que o contrato entre o Estado de Minas e a Empresa Minas Arena, que administra o Mineirão, seja um dos temas a se debater. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 785/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o escopo de atuação do BNDS para o fomento à economia criativa e às políticas culturais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional em 14,95% do ano de 2023 para os profissionais da educação básica, que é devido pelo Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja aberta a mesa de negociação com o fim de analisar o contrato da PPP do Mineirão e propor aprimoramentos ao atual modelo de gestão do estádio. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1000/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que realize auditoria do contrato parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências com vistas à revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. 3 | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que garanta a esta comissão participação ativa em eventuais discussões sobre a revisão do contrato de parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a eventual lesividade para o erário de Minas Gerais do contrato firmado entre o Estado e a Minas Arena para a gestão do Estádio do Mineirão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que promova as articulações institucionais necessárias para alteração das normas pertinentes, de forma a viabilizar a participação dos servidores com vínculo estatutário nos Conselhos Curador e de Administração da EMC. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade sobre a constituição de "holding" para a gestão da EMC, que reúna as suas instituições de origem, a Rádio Inconfidência e a Rede Minas, de modo a preservar os direitos de todos os servidores da empresa. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências com vistas a que realizem estudo de viabilidade para constituição de fundação pública de comunicação para substituir a atual EMC, de modo a unificar os vínculos funcionais de todos os servidores. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Empresa Mineira de Comunicação, no Município de Belo Horizonte, para avaliar a situação da empresa e as condições de trabalho de seus servidores, bem como para verificar outras questões relacionadas com a produção da programação da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, conforme denúncias feitas durante audiência pública da Comissão de Cultura realizada em 22 3 2023. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dada transparência às questões relacionadas com as disparidades entre as carreiras existentes na Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere às duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas, bem como às alternativas buscadas para solução dessas disparidades. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que implemente programa de saúde ocupacional, física e mental, bem como acompanhamento funcional dos servidores da empresa, tendo em vista os fatos relatados em audiência pública da Comissão de Cultura, realizada em 22 3 2023, que evidenciam adoecimento de servidores na EMC em níveis alarmantes . | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que reveja a carga horária dos jornalistas e radialistas da Empresa Mineira de Comunicação, inclusive no que se refere aos editais de concursos realizados, de modo que as normas aplicáveis à jornada especial, previstas na legislação trabalhista, sejam cumpridas. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere aos seguintes itens: quais as principais questões relacionadas às disparidades entre as carreiras existentes na EMC no que se refere aos servidores das duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; como serão solucionadas essas disparidades e as demais questões a elas relacionadas; quando serão definidas as cargas horárias compatíveis com a legislação aplicável no que tange à jornada especial de jornalistas e radialistas; como está sendo cumprida a convenção coletiva de trabalho referente aos profissionais da empresa; se o plano de cargos e salários da EMC contempla todas as carreiras e servidores atuantes na empresa, com a devida justificação; quantos são os servidores concursados e quantos são os não concursados na EMC, com a identificação do vínculo de origem, caso sejam remanescentes das instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; qual a justificativa do desligamento dos servidores Luiz Gomes, Wladimir de Oliveira Penido, Maria Lúcia Alves Carneiro, José Miguel Resende Aquino e José Parreiras de Oliveira, com a comprovação de que os acertos financeiros referentes às verbas rescisórias devidas, referentes a esses desligamentos, foram feitos; e qual a previsão de realização de concurso para a empresa. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos artigos 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, recursos humanos, equipamentos, orçamento e balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição prevista para o Conselho Estadual de Comunicação. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 617/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja aberta agenda de negociações, mediante reuniões que garantam a participação da sociedade civil interessada, para debate e apresentação de sugestões de aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 358/2023, em especial no que se refere à gestão das políticas públicas de cultura afetadas pela reforma administrativa proposta. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para reavaliação do vínculo institucional do Arquivo Público Mineiro na proposta de reforma administrativa em tramitação - Projeto de Lei 358 2023 -, de modo que as três dimensões - cultural, probatória e de gestão documental -, que constituem a missão constitucional do referido arquivo, estejam refletidas na sua estrutura, uma vez que a criação de uma assessoria não é suficiente para viabilizar essa atuação sistêmica da instituição arquivística estadual. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os integrantes do Coral Puer Singers - Meninos Cantores de Belo Horizonte, por sua primeira apresentação internacional, na Itália, após serem aprovados em rigoroso teste, apresentando para a banca examinadora uma missa completa e repertórios de música brasileira e música sacra e levando com isso a arte de Minas Gerais para outros países. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 537/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma administrativa - Projeto de Lei nº 358/2023 - de autoria do governador do Estado, no que se refere à gestão das políticas públicas de cultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o programa "Descentra Cultura Minas Gerais". | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 521/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o escopo de atuação do BNDES para o fomento à economia criativa e às políticas culturais. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento dos valores a serem recebidos pelos profissionais de educação do Estado, relativos à ação de precatórios do Fundef, contendo cronograma e metodologia de cálculo para definição dos respectivos valores. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Minas Santa, lançado pelo Governo de Minas através da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, que visa promover várias ações com vistas a organizar e estruturar roteiros de fé no Estado, para melhor promovê-los e possibilitar a capacitação de mão-de-obra. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão sobre a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição 108, de 2020, e para debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, do governador do Estado, nos serviços públicos da educação básica. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura das unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação do auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica em extrema situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca de denúncias de que teria havido censura ao espetáculo m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança Palácio das Artes, e aos artistas responsáveis pela montagem, com a exoneração do diretor artístico da companhia e da diretora do espetáculo, e sobre as alegações constantes do documento anexo, assinado pelo Movimento m.a.n.i.f.e.s.t.a. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 226/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer requer seja realizada reunião com convidados para debater a importância cultural do queijo artesanal mineiro e a reivindicação do seu reconhecimento como patrimônio da humanidade pela Unesco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 199/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer a convocação de reunião especial para homenagear os funcionários da Rádio Inconfidência, demitidos em fevereiro de 2023, pelos mais de trinta anos de serviços prestados ao Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas nas inscrições pelo Estado, no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais - Siafi -, de associações culturais, especificando-se quais seriam os impedimentos, a fim de que possa ser realizado, por meio da comissão, algum projeto para que essas associações sejam regularizadas. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com convidados a distribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 258/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Kauã Miguel Cirino Junqueira Rodrigues, jovem estudante que foi assassinado brutalmente por golpes de estilete dentro da Escola Estadual Dr. Ernane Vilela Lima, na cidade de Nepomuceno. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 22/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos extraordinários recebidos e a receber pelo Estado por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo nominal por aluno na distribuição de recursos do Fundef-Fundeb pela União. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos à saúde das crianças e dos adolescentes matriculados nas escolas que foram impactadas pelo rompimento de barragens de mineração, bem como para discutir as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação de proteção e assistência aos alunos. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de apresentação, pelo Estado, de cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, bem como de cronograma com os prazos das comissões instituídas pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, que tratam da realização de novos concursos na educação básica. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem a realização de audiência de convidados, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Educação, para a entrega formal das deliberações da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - Ceemg - de 2022, conforme pedido feito à comissão pelo Fórum Estadual de Educação, por meio do Ofício Fepemg nº 45/2022, de 21 de setembro de 2022. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo, bem como para ouvir os familiares dos adolescentes, de forma a dar continuidade às discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29 11 2022. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de irregularidades do projeto Somar, do governo do Estado, que trata da celebração de contratos de gestão compartilhada de escolas de ensino médio da rede pública estadual de ensino com organizações da sociedade civil. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 13757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feito o pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja publicado o cronograma de pagamento de férias-prêmio aos profissionais de educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13755/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios para pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais da educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13754/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e órgão central, Fundação Helena Antipoff e Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado, estimado em 6/12/2022 no valor de R$ 2.097.952.839,48, e que não seja aplicado desconto previdenciário quando do referido pagamento. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13753/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2023, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do artigo 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido no parágrafo 3 do artigo 23 da Resolução SEE 4789, de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13752/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre cronogramas e prazos dos novos concursos que serão realizados conforme comissões instituídas pela Resolução Seplag-SEE 10617, de 21 de julho de 2022, e Resolução Conjunta Seplag-SEE 10618, de 22 de julho de 2022. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a utilização dos recursos do Fundeb para o projeto Somar a partir do ano de 2023, tendo em vista o interesse de expansão do projeto pelo governador do Estado, conforme consta em seu plano de governo, e sobre o número de escolas que serão impactadas pelo projeto em 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3399 2021, que prevê a extinção de 4810 cargos de professor, 445 de especialista, 1607 de auxiliar de serviços gerais e 38 diretor de escola, todos da educação básica, além de retirar o nível de doutorado da carreira de professor de educação básica. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13749/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam resguardados os direitos dos servidores efetivos, convocados ou contratados impactados pelo projeto Mãos Dadas. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13748/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja ampliado o número de vagas para concurso de todos os cargos da educação básica constantes da Lei 15293, de 2004, visto que a atual previsão de vagas para a realização de novo concurso é insuficiente para suprir o quantitativo de cargos vagos na rede estadual de ensino, bem como conforme decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 519. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13747/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13746/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja formulado um plano de enfrentamento da violência no ambiente escolar, a ser construído com a participação efetiva do Fepemg, do MPMG, da Defensoria Pública, da Undime, do Sind-UTE MG e da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13745/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização e fortalecimento da Uemg e da Unimontes, bem como de seus profissionais, a partir de 2023. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12735/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs Rogério Siqueira da Silva, Amauri Ribeiro da Fonseca, José Sebastião de Siqueira, Leandro Siqueira Chaves, Iago Mendes de Souza, Francisco Antônio de Barros Júnior, Bruno Salomão Siqueira e Inácio Lopes de Siqueira, por vencerem o VII Concurso dos melhores Queijos de Alagoa, evento ocorrido durante o XI Festival do Queijo e do Azeite de Alagoa. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13696/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os contratos dos professores que atuam com aulas de reforço na rede estadual de ensino sejam mantidos até 31 12 2022, conforme estabelecido na contratação inicial, e para que seja garantido o pagamento do rateio de férias a esses profissionais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13694/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para ressarcimento dos descontos previdenciários realizados no rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2021, pagos aos profissionais de educação da rede estadual de ensino contratados ou convocados. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e no Órgão Central, na Fundação Helena Antipoff e nos Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado estimado em 6/12/2022, no valor de R $2.097.952.839,48, e para que não seja aplicado desconto previdenciário quando do pagamento dos referidos recursos. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13691/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para pagamento imediato das bolsas de pesquisa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e restabelecimento integral do orçamento das universidades federais. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13686/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Paula Miranda pelo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13682/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que realize diagnóstico da estrutura das escolas atendidas pelo programa Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - que leve em consideração os seguintes aspectos: quantidade de salas de aulas; relação de estudantes por sala de aula; condições das cozinhas, dos refeitórios, das áreas de prática esportiva, dos banheiros, das salas de professores e das estruturas elétrica e hidráulica dessas escolas; quantidade de salas de informática e condições dos equipamentos; oferta de instalações acessíveis a pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13681/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas à implantação do programa de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - na rede estadual de ensino, que esclareçam: a relação de escolas contempladas pelo EMTI nos anos letivos de 2019, 2020, 2021 e 2022; os valores repassados à escolas de que trata o item 1. 3; o número de alunos atendidos pelo programa nos referidos anos letivos; as taxas de evasão e abandono nas turmas de ensino médio das escolas contempladas pelo programa EMTI nos referidos anos letivos; se foi realizado diagnóstico prévio da estrutura das escolas em que o EMTI foi implementado. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13680/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13679/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas à 25ª Promotoria de Defesa da Educação da Comarca de Belo Horizonte do Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do Presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, pedido de providências para que seja revisto o Novo Ensino Médio e o Ensino Médio em Tempo Integral implementado pelo Ministério da Educação e Cultura e que novas diretrizes sejam estabelecidas a partir do diálogo com as comunidades escolares e profissionais da educação de modo participativo, ressaltando-se que esta solicitação decorre da avaliação do atual modelo promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa na 48ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 30/11/2022. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13677/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Elson de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Thomás Souza de Resende pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13675/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Cristina de Carvalho Pontes pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13674/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Julio Cesar de Abreu pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Gustavo Rafael da Silva Faria pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Juliana Cotta Duarte pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Marcelo Magno da Cunha pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Adilson de Brito pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ricardo Luiz Ragi Zuppo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Celina de Souza Teixeira pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristiane Marçal dos Santos Martins pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ofertar às famílias o ensino médio regular diurno em todas as escolas que ofertam o ensino médio de tempo integral. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Adriana Cláudia Teixeira de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13612/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2022 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria da Penha de Melo Banhos, Cybelle Passos Bezerra Lara e Flávia Amboss Merçon Leonardo, professoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bittie, em Aracruz (ES), e de Selena Sagrillo Zuccolotto, estudante do Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz (ES), que foram cruel e covardemente assassinadas em massacre ocorrido nas escolas em questão. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, pedido de informações sobre os critérios para o pagamento de Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço - Giefs - e para pagamento das Giefs diferenciadas, tendo em vista a denúncia de servidores da Fhemig de que a pontuação foi diminuída para servidores efetivos e redirecionada para aumento das Giefs diferenciadas para cargos de assessoramento de recrutamento amplo. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13515/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a ocorrência de terceirização do serviço de transporte por ambulância em suas unidades, explicitando-se se houve concorrência pública para a contratação da empresa terceirizada e qual foi a empresa vencedora do processo licitatório. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13514/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a falta de materiais de consumo e uso médico nas unidades hospitalares da instituição, conforme denúncia apresentada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão, que teve como finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fhemig, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e sobre o sucateamento da instituição. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13513/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação atual da Fhemig, em especial quanto às questões que especificam. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13511/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e o sucateamento da referida fundação. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12937/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para criar mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às respectivas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11289/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos da demora do restabelecimento da energia elétrica no Município de Alagoa, ocasionando sérios prejuízos aos produtores rurais e aos produtores de queijo, bem como sejam esclarecidos quais os meios ou canais mais ágeis para que os produtores afetados com a falta de energia, que durou mais de 40 horas, possam receber a indenização pelos prejuízos sofridos. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 13546/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja alterado o art 11 da Resolução SEE 4789, de 2022, que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Unidades de Ensino na Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a fim de que a escolha de turmas seja feita da mesma forma como ocorreu nos anos anteriores. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13516/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à aplicação dos recursos do Fundeb pelo Estado, a fim permitir o controle da execução orçamentária e financeira do Estado, notadamente quanto ao seguinte: VAA 2022; montante aplicado em ações e desenvolvimento do ensino; valor pago aos profissionais contemplados na Nova Lei do Fundeb; cálculo que demonstre o cumprimento do percentual mínimo destinado à valorização dos profissionais da educação; eventuais despesas realizadas pelo Estado em desacordo com a legislação que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb; eventuais sobras destinadas ao rateio para os profissionais da educação; eventual utilização dos recursos do fundo para pagamento de inativos. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13454/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - do ano de 2022 na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13328/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a venda de ativos e subsidiárias nos últimos quatro anos, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha qualquer participação, especificando a porcentagem dos ativos que foram vendidos e a porcentagem que foi mantida; os valores envolvidos, as datas das operações e o detalhamento dos compradores; a discriminação das subsidiárias vendidas, com os respectivos valores, datas das transações e dados dos compradores; e sobre o órgão, empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia que estavam vinculados os ativos e subsidiárias vendidos pelo Estado. | Aprovado desde 26/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13325/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as vendas de ativos e subsidiárias que pertenciam ao Estado, direta ou indiretamente, nos últimos quatro anos, especificando a data da venda, os dados do comprador, a porcentagem que o Estado detinha e detém hoje, o valor das vendas, a que órgão, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista pertenciam tais ativos ou subsidiárias; e sobre a existência de procedimento para a fiscalização de tais vendas ou alguma recomendação para a desestatização de ativos e subsidiárias do Estado. | Aprovado desde 26/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13290/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para agilizar a prestação dos auxílios necessários à população dos Municípios de Três Corações, São Gonçalo do Sapucaí, Cambuquira e Campanha, que foram atingidos pelas fortes chuvas ocorridas em 4/10/2022. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13224/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer a convocação do Sr. Eduardo Campos Prosdocimi, presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para prestar esclarecimentos sobre a possível privatização da fundação. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13050/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o possível acúmulo de cargos públicos por parte do servidor Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, uma vez que ele ocupa, no âmbito do Estado, o cargo de assessor especial, respondendo pela Secretaria de Estado Adjunta de Fazenda, e, no âmbito da União, o cargo de auditor federal de finanças e controle. | Aprovado desde 26/10/2022 | Autoria única |
| RQC 12994/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de informações sobre a utilização das aeronaves do Estado pelo Sr. Igor Eto, secretário de Estado de Governo, especificando-se o objetivo das viagens, os dias em que ocorreram e o destino. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12962/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater com convidados a situação dos servidores públicos lotados na Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig -, que estão sendo substituídos por funcionários da MGS, e também o sucateamento da fundação. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13353/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja encaminhado projeto de lei a esta Casa visando aumentar o quantitativo de cargos da carreira de técnico operacional da saúde, de que trata a Lei nº 15.762, de 13/1/2005, de modo a suprir o déficit de profissionais e possibilitar o preenchimento dos cargos por servidores vinculados diretamente à fundação, sem que haja necessidade de terceirização dos profissionais da creche pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, em 19 de outubro de 2022. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13352/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requerem seja realizada visita à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, no Município de Belo Horizonte, para buscar mediação relativamente às ações que visem solucionar os problemas decorrentes da terceirização de profissionais pela MGS na prestação dos serviços nas creches da fundação, bem como em relação às medidas necessárias para que seja feita a contratação de profissionais diretamente pela entidade, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, em 19 de outubro de 2022. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13351/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2022 | Requerem seja realizada visita à Sra. Josely Ramos Pontes, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, no Município de Belo Horizonte, para buscar mediação relativamente à discussão de ações que visem solucionar os problemas decorrentes da terceirização de profissionais pela MGS na prestação dos serviços nas creches da Fhemig, bem como em relação às medidas necessárias para que seja feita a contratação de profissionais diretamente pela fundação, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19 de outubro de 2022. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de informações sobre a destinação dos recursos revalidados no termo de descentralização de crédito orçamentário - TDCO -, que perfazem o montante de R $3.200.000,00 e de R$172.000,00, detalhando os itens de sua utilização, dada a resposta recebida em 3 3 2022 ao Requerimento 9579 2021 (Processo Fhemig nº 22470.01.0010187/2022-65). | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12774/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da participação cidadã na política e o lançamento do caderno "Encantar a política". | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12742/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requer seja realizada visita à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj -, para verificar os impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, além dos motivos que levaram a assembleia a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - da Dívida Pública sobre o assunto. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12674/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a parceria público- privada - PPP -, referente ao Estádio Magalhães Pinto - Mineirão -, tendo em vista a análise da oportunidade ou não de sua manutenção, bem como avaliar opções, eventualmente mais vantajosas ao Estado, de concessão desse espaço público. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem sejam encaminhadas à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Varginha, no âmbito da Ação Ordinária nº 00529.000616/2022-45, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater com a Agência Nacional das Águas a mudança da outorga dos Lagos de Furnas e Peixoto, para que seja garantido o cumprimento da Emenda à Constituição do Estado 106, de 4 12 2020. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de informações consubstanciadas em cópia do Plano de Contingência para a Recuperação de Reservatórios do Sistema Interligado Nacional. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater com a ANA a mudança da outorga dos Lagos de Furnas e Peixoto, para que seja garantido o cumprimento da Emenda à Constituição do Estado 106, de 4 12 2020. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater com a Agência Nacional das Águas a mudança da outorga dos Lagos de Furnas e Peixoto, para que seja garantido o cumprimento da Emenda à Constituição do Estado 106, de 4 12 2020. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13086/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada Beatriz Cerqueira pelas ameaças feitas a ela, através das redes sociais, pelo Sr. Lucas Ribeiro, assessor parlamentar do vereador Reinaldo Magalhães, do Município de Mário Campos, o qual publicou conteúdos de discurso de ódio e ameaça à deputada. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 6284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6283/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas perícias. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6275/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam remetidas ao Ministério Público, para as devidas providências, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, que tratou de problemas enfrentados por ex-servidores atingidos pela "Lei 100", para o exercício de direitos que lhes foram assegurados legalmente. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2356/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam realizadas visitas às salas de recursos multifuncionais em funcionamento nas escolas estaduais para conhecer as suas condições de atendimento aos alunos com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2355/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames de habilitação, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais desse órgão para as cidades-sede das regiões integradas de segurança pública. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que promova, nos municípios, cursos de capacitação sobre acessibilidade e mobilidade urbana. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Expresso Gardênia pedido de informações sobre as condições de acessibilidade dos veículos de transporte rodoviário da empresa, bem como sobre o cumprimento da Lei 21121, de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja encamiminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização da próxima Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar que as próprias Apaes definam os critérios de seleção dos professores designados para suas escolas e para liberar os professores de apoio para as Apaes. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a liberação de recursos financeiros para as Apaes, com vistas à implantação dos centros de referência para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que garanta a acessibilidade nos endereços eletrônicos da administração pública, como prevê o art 63 da Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania pedido de providências para que regularize os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social para os estados e municípios, de forma a possibilitar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais, em especial o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de habilitação de condutores com deficiência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13048/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13047/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e para a realização de novos concursos públicos para a referida universidade. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13012/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada visita técnica de um engenheiro para verificar o comprometimento da estrutura da Escola Estadual Getúlio Vargas, no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, devido às várias rachaduras em toda a parte estrutural do prédio onde funciona a referida instituição de ensino. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13001/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os processos que foram gerados pela secretaria de que é titular, referentes a várias obras a serem realizadas na Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, no Município de Ilicínea, conforme os Protocolos nºs SEI 1260.01.0028126/2022-87 e SEI 1260.01.0028056/2022-37, que estão parados, e sobre a documentação enviada para análise da referida pasta para construção de um pátio coberto na mesma escola. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12963/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que disponibilize para os professores de espanhol da rede estadual de ensino o material didático produzido pela Associação de Professores de Espanhol de Minas Gerais - Apemg - para o itinerário formativo Conexões Interculturais em Rotas Hispânicas. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil, em comemoração aos 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, com crianças e adolescentes, os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em menção ao aniversário de 32 anos de promulgação desse estatuto. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação para dar explicações sobre as exonerações de diretores de escolas estaduais que foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 1º de julho de 2022. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12268/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a diretoria, servidores, pacientes e moradores da Casa de Saúde Santa Fé pelos seus 80 anos de sua fundação. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11769/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública no dia 11 de abril para debater a doença de Parkinson, em comemoração ao dia mundial de conscientização sobre a referida doença. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12441/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater com a Agência Nacional das Águas a mudança da outorga dos Lagos de Furnas e Peixoto para que seja garantido o cumprimento da Emenda à Constituição do Estado 106, de 4 12 2020. | Aprovado desde 20/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12424/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa cópia integral das Leis Federais 11738, de 2008, e 14113, de 2020, e das notas técnicas e pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que tratam do direito ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação, como forma de política remuneratória e de valorização dos trabalhadores, demonstrando-se a existência de legislação para o cumprimento do referido piso salarial. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12384/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da atual gestão da Codemge, especialmente na descontinuidade da execução do projeto MG-Grafeno, descartando imotivadamente cinco anos de trabalho e R$ 30 milhões de investimento público no desenvolvimento da tecnologia e do processo de produção a partir da esfoliação química da grafite; e que sejam ouvidos os convidados da lista que encaminham. | Aprovado desde 13/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12358/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inserção da língua espanhola na grade curricular da Rede Estadual de Ensino. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12343/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações a respeito da precariedade de recursos oferecidos à Diretoria Regional de Desenvolvimento Social em Paracatu. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 11884/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para prestação de assistência especial ao Município de Santo Antônio Amparo, em razão das fortes chuvas de granizo, que aconteceram na noite do dia 23 03 2022 e deixaram várias famílias desalojadas. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.