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Requerimento de comissão (RQC) · 1.675 no total

Professor Cleiton

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Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 23241/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Fátima de Rezende Silva pela apresentação da dissertação de mestrado acadêmico intitulada “Que horas é a merenda?”. Aprovado desde 18/08/2026 Autoria única
RQC 12995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater com convidados os prejuízos que os consumidores mineiros estão sofrendo diante da falta de pagamento por parte da empresa ViagensPromo a várias agências de turismo do Estado, o que tem ocasionado cancelamentos de pacotes de viagens e enorme transtorno financeiro ao setor. Aprovado desde 29/04/2025 Autoria única
RQC 12862/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a construção de 127 subestações  de energia pela companhia, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 21742/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para apuração dos regimes especiais, refinanciamentos, isenções e demais benefícios fiscais concedidos a empresas que tenham como sócios Henrique Vorcaro, Daniel Vorcaro e Felipe Vorcaro, com os detalhamentos que especifica; e para o cruzamento de dados dos sócios de empresas beneficiadas por isenções, refinanciamentos e tratamentos tributários diferenciados com os doadores de campanha para o Partido Novo, o Partido Social Democrático, Romeu Zema e Mateus Simões. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 21741/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre regimes especiais de tributação, eventuais programas de recuperação fiscal e isenções concedidos às empresas Asset Energy Holding Ltda., Infrasolar Holding Ltda., Green Investimentos S.A., Green Energy e GE Energia Renovável Ltda. e sobre benefícios fiscais e regimes especiais concedidos a empresas das quais Felipe Vorcaro, Henrique Vorcaro e Daniel Vorcaro figurem como sócios, com os esclarecimentos e as documentações que menciona, especificando-se os valores envolvidos. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 21268/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração do envolvimento do governo do Estado com supostas operações de lavagem de dinheiro com "fintech" investigada por ligações com facções criminosas e de eventuais relações entre a referida "fintech", a Secretaria de Estado de Fazenda, a contratação da empresa EverGreen Energy, os regimes especiais de tributação concedidos para doadores de campanha e os refinanciamentos de empresas devedoras do Estado. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 20897/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a contratação da seguradora Kovr, vinculada ao Banco Master, para fornecimento de seguro Directors and Officers Liability aos diretores da Cemig e da Forluz, com o envio a esta Casa de cópia integral dos contratos firmados nos últimos 10 anos relativos a esse serviço e com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 22883/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2026 por constituir medida estratégica para garantir a continuidade do fomento indireto à cultura e ao esporte nos estados após a aprovação da reforma tributária. Aprovado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para a aprovação célere da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 13/2026, do deputado Reginaldo Lopes e outros, que altera o art. 9º da Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Aprovado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22440/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que o Presídio de Boa Esperança, cuja desativação foi anunciada pelo Estado, seja transformado em centro de detenção provisória ou unidade destinada ao remanejamento de presos provisórios e para que o espaço físico remanescente da unidade desativada seja destinado à instalação do Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico do Sul de Minas. Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22161/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências do fenômeno El Niño nas diversas áreas da administração pública e como o Estado vem planejando combater esses efeitos. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 22160/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento e as medidas adotadas pelo governo do Estado para prevenção, mitigação e enfrentamento dos impactos decorrentes do fenômeno El Niño, especialmente quanto às ações previstas nas áreas de defesa civil, meio ambiente, saúde, educação, infraestrutura, agricultura e segurança pública, esclarecendo-se quais providências vêm sendo implementadas ou planejadas em cada uma dessas áreas. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 22058/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para averiguar eventual ofensa ao princípio da impessoalidade em razão da rápida progressão de carreira da delegada Karina Vorcaro, esposa de Felipe Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, que investiga fraude de bilhões no sistema bancário e previdenciário do País, e da propositura do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 22013/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para elaboração, com articulação das medidas necessárias junto aos Ministérios da Saúde, da Agricultura e Pecuária e das Cidades, de plano emergencial de socorro aos municípios do Sul do Estado atingidos por chuvas de granizo ocorridas em maio de 2026, bem como para concessão de crédito, apoio à retomada das atividades produtivas e ações destinadas à reparação dos danos causados pelas chuvas. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 21948/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para investigar eventual dano ao erário provocado pelo Pregão Presencial nº 1191001-029/2026 e, em caso de comprovação de dano, adotar as medidas cabíveis. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 21947/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que investigue as circunstâncias da venda da folha de pagamento dos servidores do Estado; e para que esse tribunal requeira a suspensão do processo de venda em caso de suspeita de irregularidade. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 21946/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as contratações do Banco BTG Pactual, da consultoria Ernst & Young e do escritório Stocche Forbes para atuação no processo de desestatização da companhia, com o envio a esta Casa dos respectivos contratos, processos de contratação, justificativas e valores envolvidos, bem como sobre a relação entre a contratação do BTG Pactual e seu credenciamento para administração e manutenção das contas vinculadas da Fazenda Estadual. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 21945/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a Resolução SEF nº 6.034, de 28/5/2026, que credencia o Banco BTG Pactual S.A. para manutenção e administração de contas vinculadas à Cota Única do Estado, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa de cópia do contrato firmado entre o referido banco e o Estado. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 15229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 15.157/2025. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15157/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Jayme Porfírio Mendes e Patrícia Fonseca pela conquista do 1º lugar no Prêmio Super Ouro da ExpoQueijo Brasil - Araxá Intenational Cheese Awards, principal competição de queijos artesanais das Américas. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 22619/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com os representantes da moda mineira classificados na categoria Raízes da Moda do certame regido pelo Edital de Premiação Cultural nº 2/2026 - Premiação de Trajetórias, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 21175/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Estado de Israel pela prisão do cidadão brasileiro Thiago Ávila por autoridades desse país, no contexto de sua participação na flotilha Global Sumud. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 20908/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos culturais e financeiros dos projetos de lei que visam estabelecer limites para os gastos com "shows" e eventos nos municípios do Estado. Aprovado desde 12/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o potencial econômico para o Estado da criação de jogos eletrônicos e outros produtos culturais e esportivos inspirados na passagem da Coluna Prestes pelo Estado e da exploração turística do Caminho da Coluna Prestes. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22012/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para elaboração, com articulação das medidas necessárias junto aos Ministérios da Saúde, da Agricultura e Pecuária e das Cidades, de plano emergencial de socorro aos municípios do Sul do Estado atingidos por chuvas de granizo ocorridas em maio de 2026, bem como para concessão de crédito, apoio à retomada das atividades produtivas e ações destinadas à reparação dos danos causados pelas chuvas. Aprovado desde 09/06/2026 Autoria única
RQC 22066/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a criação do Dia Estadual da Moda de Minas Gerais, homenagear a Frente da Moda Mineira pelos 10 anos de sua fundação e entregar diploma referente a voto de congratulações com representantes da moda mineira. Aprovado desde 09/06/2026 Autoria única
RQC 22011/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a Cachaça Torrão de Miraí pela expressiva conquista obtida no 15º Concurso New Spirits – Concurso Anual e Nacional das Cachaças de Alambique, Bebidas Alcoólicas Mistas, Gins e Outros Destilados Produzidos no Brasil, realizado em 2026. Aprovado desde 09/06/2026 Autoria única
RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. Aprovado desde 25/06/2026 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 21816/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2026 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de Helder Vitor da Silva, diretor da Guarda Municipal de Varginha, para debater os procedimentos adotados pela guarda ao interromper reunião da câmara municipal para impedir a convocação da referida autoridade para comparecer perante o Poder Legislativo Municipal. Aprovado desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 21252/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2026 Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para garantir o acesso do Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições sindicais de fiscalização e acompanhamento das condições de trabalho dos servidores, a todos os órgãos da Polícia Civil no Estado, especialmente ao Centro Estadual de Plantão Digital. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21251/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir o acesso do Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais, como parte de suas atribuições de controle, fiscalização e auxílio das condições e dos profissionais, a todos os órgãos da Polícia Civil no Estado, em especial ao Centro Estadual de Plantão Digital. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 20893/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de impedimento do exercício da prerrogativa de fiscalização do vereador Cássio Chiodi, da Câmara Municipal de Varginha, e adoção de medidas que assegurem o livre exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o garimpo ilegal e a poluição dos rios do Sul de Minas. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 21155/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de interferência da Secretaria de Estado de Fazenda na atuação de sua corregedoria, que culminaram na exoneração do então titular dessa pasta. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 21154/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que estenda a análise de processo relativo à saída do secretário de Estado de Educação aos fatos relacionados à exoneração do secretário de Estado da Fazenda; e para que averígue eventual ocorrência de lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública relacionadas ao referido processo. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 20789/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 20779/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o potencial econômico, para o Estado, da criação de jogos eletrônicos e de produtos culturais e esportivos inspirados na passagem da Coluna Prestes por Minas Gerais, em especial na manobra conhecida como Laço Húngaro, bem como da exploração turística do Caminho da Coluna Prestes. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 20414/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato celebrado entre a Cemig SIM e a empresa ForGreen e de todos os seus aditivos e anexos, bem como do processo de licitação para a escolha da contratada ou da motivação para a dispensa do certame, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20597/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Varginha pedido de providências para que sejam feitas as devidas alterações na legislação municipal do referido município, para fins de cumprimento imediato da Lei Federal nº 15.326, de 6/1/2026, que incluiu os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino, assegurando-se sua participação nos recursos do Fundeb e a aplicação do piso salarial nacional do magistério. Aprovado desde 08/04/2026 Autoria única
RQC 20194/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para a modernização e a digitalização do acervo do arquivo público estadual. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 19885/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a proibição, por parte da Confederação Brasileira de Futebol, das transmissões de rádio e "web" que utilizam imagens produzidas no local das partidas, com foco nos narradores e em outros profissionais envolvidos nas transmissões. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19665/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Cassiano Henrique Candido, conhecido como Kaká Chazz. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19663/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Cassiano Henrique Candido, conhecido como Kaká Chazz, pelo brilhante trabalho visual e muralista que vem desenvolvendo há mais de uma década, com foco em temas ligados à cultura popular brasileira, à identidade regional, à diversidade e à preservação ambiental. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19434/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o início do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com especial atenção ao planejamento adotado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, às medidas de prevenção de entraves identificados no ciclo anterior e à escuta qualificada dos trabalhadores e das trabalhadoras da cultura. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19433/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença da secretária de Estado de Cultura e Turismo, para debater a situação remuneratória dos músicos da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, especialmente a disparidade salarial em relação à Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e a necessidade de estudo de equiparação salarial. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19700/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias feitas contra Hamilton Amadeo, ex-presidente do Conselho Administrativo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, e contra a empresa Aegea, bem como para apurar se a abrangência do esquema teria causado prejuízos à Copasa ou algum direcionamento de eventual licitação da companhia. Aprovado desde 10/03/2026 Autoria única
RQC 19673/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os recursos que o vice-governador afirma ter aportado no caixa da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 10/03/2026 Autoria única
RQC 19800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Procon Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem, junto ao Grupo Zelo, a prática abusiva consistente na comercialização de planos funerários a sindicatos, empresas e associações e, posteriormente, na venda do serviço funerário pelo preço integral aos familiares do participante falecido, sem a devida informação acerca da existência de plano previamente contratado e subsidiado por pessoa jurídica. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19799/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao Grupo Zelo pedido de providências para assegurar que o familiar de falecido seja informado sobre a existência de plano funerário previamente contratado e para impedir a ocorrência de venda dupla ou cobrança indevida na comercialização de planos funerários. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19538/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para averiguar o aumento abusivo da tarifa de estacionamento do Estádio Mineirão entre o ano de 2025 e fevereiro de 2026. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da moradia, à luz do tema da Campanha da Fraternidade de 2026 da Igreja Católica no Brasil – “Fraternidade e moradia” – e do lema “Ele veio morar entre nós”. Aprovado desde 13/04/2026 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 19666/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância de as torcidas organizadas desenvolverem um papel social e para entregar o diploma referente ao voto de congratulações com o Comando Rasta. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19664/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com o Comando Rasta pelas ações sociais que desenvolve como torcida organizada. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19618/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para alterar o local de funcionamento da Unidade de Atendimento Integrado de Varginha, com a sua transferência para prédio público existente no município. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19557/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o aluguel de veículos pela companhia junto à empresa BTG Pactual Commodities Sertrading S.A., com o envio a esta Casa dos esclarecimentos e das documentações que especifica. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19413/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a nomeação de Sérgio Antônio Carvalho de Azevedo, ex-prefeito de Poços de Caldas, para o governo de Minas Gerais, com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19410/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre o cumprimento do acordo de reparação firmado entre a mineradora Vale e o Estado, com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19095/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários no Rio de Janeiro pedido de providências para informar ao mercado, como fato relevante, a dívida da Companhia de Saneamento de Minas Gerais relativa ao fundo de pensão de seus trabalhadores, administrado pela Fundação Libertas. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19094/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado à B3 em São Paulo pedido de providências para informar ao mercado, como fato relevante, a dívida da Companhia de Saneamento de Minas Gerais relativa ao fundo de pensão de seus trabalhadores, administrado pela Fundação Libertas. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19758/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer a realização de audiência pública para debater sobre os trabalhos apresentados pelos alunos do projeto Mar de Nós, no XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos, e para entregar o diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 19.756/2026. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19756/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Diego Santos Cunha, Isadora Silva Drumond, Priscylla Pavlowa Senna Electo Queiroz, Luan Carlos Barros de Moura, Sonaly Rezende, Maria Júlia Paulino Pereira, Izabel Cristina de Matos Andrade, Marcos Oliveira Prates, Nathalia Roland de Souza Ribeiro, Gustavo Franca dos Reis, Talita Silva, Nilo Oliveira Nascimento e Diego Augustus Senna Electo Queiroz, alunos do projeto Mar de Nós, pela apresentação dos trabalhos científicos baseados em estudos sobre o Lago de Furnas no XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19537/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores e os alunos do 7° e do 1° anos da Escola Estadual Eulália Gomes de Oliveira, em Paraisópolis, pelo brilhante resultado obtido no Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública, realizado pela Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19509/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pelo projeto Mãos Dadas no Município de Nepomuceno e a não liberação de recursos obtidos quando da liberação do convênio entre o Estado e o referido município. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2026 Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 18699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Gabriel Geraldo dos Santos Araújo, mais conhecido como Gabrielzinho, por superar sua condição de focomelia e consagrar-se um multimedalhista, conquistando várias medalhas de ouro para o Brasil no Mundial de Natação Paralímpica, em Singapura. Aprovado desde 09/12/2025 Autoria única
RQC 19002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que levaram Luiza Amélia Coimbra e Juliana Souza Gomes, respectivamente inspetora e titular da Superintendência Regional de Educação de Divinópolis, a colher assinaturas, por meio de abaixo-assinado, dos professores e professoras da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, do Município de Carmópolis de Minas, solicitando que o atual vice-diretor assumisse a vaga de diretor. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 18987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os componentes da banda Shy of The Rock pelo brilhante trabalho que vêm realizando com a juventude mineira. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do pop rock para a cultura mineira e entregar o diploma referente ao voto de congratulações com os componentes da banda Shy of the Rock. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do fundo previdenciário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, gerido pela Libertas, com relação ao débito do fundo, no valor de R$1.700.000.00, e sobre a preservação dos direitos dos aposentados e dos pensionistas com uma eventual privatização da empresa. Aprovado desde 09/12/2025 Autoria única
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 18426/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurar a ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento de servidores do Estado pela Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais – Asmifee – e para, constatadas irregularidades, determinar abertura de inquérito para punição dos envolvidos, bem como para ajuizar ação de defesa da tutela coletiva dos interesses desses servidores, pugnando pela devolução integral e corrigida dos valores descontados; e para analisar a existência de culpa ou dolo por parte das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento pelos descontos não autorizados. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18425/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os valores descontados indevidamente de servidores públicos estaduais, em especial de servidores da educação aposentados, pela entidade denominada Associação Mineira dos Funcionários Federais e Estaduais - Asmife -, sejam estornados com os juros e as correções monetárias devidas, tendo em vista que estão sendo relatados diversos descontos em folha, por essa entidade, sem a autorização dos servidores, à semelhança do que ocorre com os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a viabilização de mecanismos de captação e destinação de recursos voltados à gestão administrativa do Instituto Auguste de Saint-Hilaire - Iashi; para a realização de ações estruturantes de manutenção, implantação da sinalização turística interpretativa e de segurança do Caminho de Saint-Hilaire; e para apoio aos projetos associados à promoção dos territórios, garantindo-se uma experiência de visitação segura, informativa e sustentável. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur - pedido de providências para a promoção de ações de apoio técnico e estratégico para a consolidação da rota turística Caminho de Saint-Hilaire por meio da qualificação da oferta turística e estruturação de produtos voltados ao público internacional, incluindo-se a divulgação promocional da rota nos canais oficiais da Embratur. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que reconheça o Caminho de Saint-Hilaire como rota turística prioritária do Estado, de modo a garantir a coordenação das políticas de desenvolvimento, expansão, estruturação, promoção e integração territorial nos municípios que compõem o percurso. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância para a cultura do Estado dos autos de Natal e proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a instituição Mundo Cênico, por realizar há cerca de sete anos o Auto de Natal Sinhô Rei Menino, na Praça da Matriz, no Município de Perdões. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância cultural da criação do Dia do Torcedor do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Sra. Patrícia Alencar e o Sr. Francislei Henrique Santos (DJ Francis), em reconhecimento à sua contribuição para a arte, a ancestralidade e a transformação social. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia Alencar, produtora e gestora cultural, e com o Sr. Francislei Henrique Santos, músico, ativista e gestor cultural (DJ Francis), por sua relevante contribuição à valorização da cultura afro-brasileira, à promoção da arte como instrumento de transformação social e ao fortalecimento das expressões culturais das favelas do Estado e do Brasil. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio que o Estado pretende enviar ao Ministério da Educação para fins de adesão ao programa Juros pela Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, enviando-se a esta Casa cópia do referido plano. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito do evento promovido pelo governo do Estado, através dessa secretaria, ocorrido em 19/11/2025, no Estádio do Mineirão, especificando-se quem foi o responsável pela organização do evento; qual o valor investido; de onde saíram os recursos e se foram carimbados por essa secretaria; qual o critério utilizado para a escolha das escolas que levariam alunos a participar do evento; qual foi o termo da parceria com a Google; se havia no local do evento ambulância e serviço médico; se foi feito um mapa de segurança do local; e quais foram as medidas tomadas para conter o conflito. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18242/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Adriano da Silva Ribeiro por sua eleição para secretário do Conselho Curador da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - Funadesp. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18270/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a antecipação da inclusão dos militares da turma do Curso de Formação de Sargentos - CFS - de 2013 no Quadro de Acesso - QA - referente a 2025, em conformidade com os princípios constitucionais e regulamentares que regem a ascensão funcional no âmbito das instituições militares do Estado. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Eduardo Antônio de Oliveira Toledo, conhecido como Didu Toledo, jornalista, historiador, músico e escritor que deixa grandes contribuições para a preservação da memória e da história da cidade de Pouso Alegre. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro pelos 130 anos de sua instituição. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro pelos 130 anos de sua instituição. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de diversificação da grade de programação, garantindo-se o cumprimento do princípio da liberdade e da pluralidade religiosa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que promova parcerias e coproduções com rádios comunitárias, populares e periféricas no Estado visando fortalecer e difundir a produção cultural local mineira e valorizar o caráter público e participativo da emissora, ampliando o acesso de comunidades e coletivos locais à produção e difusão de conteúdos radiofônicos, em consonância com os princípios da comunicação pública e da democratização da mídia. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que estruture, amplie e fortaleça, em sua grade de programação, segmentos e conteúdos específicos dedicados à valorização do patrimônio cultural e à visibilidade dos povos e comunidades tradicionais do Estado, bem como à promoção dos direitos humanos e ao direito à memória; e para que a Rede Minas estabeleça parcerias com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil que atuem nesses campos, a fim de fortalecer e ampliar o desenvolvimento de séries, programas, campanhas e conteúdos educativos que articulem cultura, história, diversidade e cidadania. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada visita à sede do Tribunal Regional Eleitoral, no Município de Belo Horizonte, para tratar do uso indevido da estrutura da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para realização de campanha eleitoral antecipada e promoção partidária, conforme relatado na audiência pública realizada durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada visita, para a qual seja convidada a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, à estrutura da Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, incluindo as instalações da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, para verificar as denúncias de assédio aos empregados e demais questões relatadas durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a utilização da EMC para fins políticos com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que divulgue, no portal da transparência da empresa, as atas das reuniões do Conselho Curador e da Comissão Editorial da EMC realizadas nos anos de 2023 a 2025. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado - CGE - as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve como finalidade debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa; e cópia da representação realizada junto ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, relativa ao Processo SEI nº 19.16.6293.0085041/2025-42. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria única
RQC 17792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, do Ministério Público do Trabalho, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº 000588.2024.03.000/5. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria única
RQC 17791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a perda de espaço dos artistas mineiros na programação da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, conforme relatado na audiência pública realizada durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17790/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que observe os princípios da impessoalidade e da probidade administrativa, especialmente na definição do conteúdo a ser transmitido por meio dos veículos de imprensa sob sua administração; e sejam encaminhadas à EMC as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a utilização dessa empresa para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17789/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que se debateu a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa, a fim de que sejam juntadas à representação realizada junto ao MPMG, relativa ao Processo SEI nº 19.16.6293.0085041/2025-42. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente, com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa, destinado a acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para a elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais - Sindágua MG - e com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG - pela mobilização e grande participação na audiência pública realizada pela comissão em 22/10/2025, que teve por finalidade debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, com a presença do presidente dessa companhia. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 18131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 18014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre eventual pagamento, em sua integralidade, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos servidores da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual em valor superior ao limite fixado pela Lei nº 16.190, de 22/6/2006, esclarecendo-se qual é a norma que fundamenta o pagamento em montante acima do estabelecido pela referida lei, caso tenha ocorrido Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17531/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o curso Ser Docente, em especial quanto à necessidade de sua realização por profissionais que já possuem experiência em sala de aula; às razões pelas quais o Estado considera adequado o método de avaliação que prevê o envio, à plataforma, das aulas ministradas pelos concursados em estágio probatório; à forma como a metodologia de avaliação levará em conta a frequência e a nota do curso, se esses serão os únicos critérios ou se haverá também avaliação prática do desempenho em sala de aula; às consequências para os profissionais que, estando em licença para tratamento de saúde, não puderem realizar o referido curso; e quanto à previsão de horários e de periodicidade para compatibilizar a avaliação com a jornada dos que já exercem o magistério. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e possíveis consequências da liberação de eventos privados no Palácio da Liberdade, estabelecida pela Portaria nº 25, de 18 de setembro de 2025. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17474/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que proceda à suspensão, avaliação e possível revogação das licenças concedidas para cerca de quarenta pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Rejeito, que revelou esquema de ilegalidade no setor de mineração no Estado. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17473/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, considerando a renúncia, em novembro de 2022, de grande parte dos conselheiros do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em resposta a graves irregularidades nas atividades do conselho, sejam considerados nulos todos os atos praticados pelo colegiado a partir dessa data, com a sua imediata recomposição, considerando-se que atualmente os mandatos estão vencidos, municiando-o dos recursos técnicos necessários ao seu pleno funcionamento. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja retomada a análise do dossiê para o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico da Serra do Curral (PTE Nº 163/2018), aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – no ano de 2021, nos termos inclusive já recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro de 2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17470/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização da Empresa Mineira de Comunicação para fins políticos com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa. Aprovado desde 09/10/2025 Autoria única
RQC 17352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações a que se refere o Requerimento em Comissão nº 17.318/2025. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 17219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 17.195/2025. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com toda a equipe do time feminino de futebol do Cruzeiro Esporte Clube pela conquista do vice- campeonato do Brasileirão Feminino. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 17301/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais ativos o Estado tem interesse em repassar para a Minas Gerais Participações S.A. – MGI – para que sejam federalizados juntamente com a empresa. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações sobre eventuais denúncias que o órgão tenha recebido nos últimos cinco anos com relação a licenciamento ambiental, especialmente as relativas à região de Ouro Preto, à Serra do Botafogo ou à Serra do Curral, esclarecendo-se que andamento foi dado a tais denúncias e por que elas não resultaram em processo administrativo disciplinar contra os envolvidos. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a inoperância da Controladoria-Geral do Estado diante de denúncias sobre corrupção ocorridas no Governo Zema, em especial na área de licenciamento ambiental que resultaram na operação Rejeito, para a qual seja convidado o controlador-geral do Estado. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Geraldo Valgas, Valdinei Silva, Marco Antônio, Oraldo Paiva, Loricardo de Oliveira e Jairo Nobre e as Sras. Marina Mesquita, Tayara Lemos, Marina Camisasca e Carolina Dellamore pelos 90 anos de história e resistência do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região às perseguições da ditadura militar, bem como pelo lançamento do livro “90 anos de lutas, memórias, história e resistência”. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio, em Belo Horizonte, pedido de providências para realizar investigação sobre a destinação do acervo do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - após a mudança do órgão para a Cidade Administrativa, inclusive dos bens móveis objeto de tombamento municipal situados na antiga sede. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17315/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a criação de um centro de documentação e memória da infraestrutura de transporte, a ser abrigado na antiga sede do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, em Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a apresentação formal da desistência de interesse na aquisição do prédio que sedia a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG. Aprovado desde 23/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para a realização dos estudos necessários para instruir o processo de tombamento do prédio em que está sediada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG. Aprovado desde 23/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao discurso de ódio e de intolerância religiosa proferido pelo deputado federal Marco Feliciano, registrado em evento público em Conselheiro Lafaiete, em 13/9/2025, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para responder às indagações e solicitações feitas pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais - Sindep-MG - e pela Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Aespol-MG. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Trabalho - MPT -, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE-MG -, ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e analisar o aumento dos casos de assédio moral no âmbito do serviço público estadual. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 17083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - MPT - pedido de providências para fiscalização dos casos de assédio moral no ambiente policial, com ênfase na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar os casos de denúncia de assédio moral apresentados no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e esclarecer o andamento das apurações. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17081/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, no âmbito da Corregedoria-Geral da PCMG, de subcorregedoria específica para atuar em casos de assédio moral dentro dessa instituição. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17080/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o protocolo adotado pela instituição em caso de afastamento para tratamento de saúde mental de condições decorrentes do exercício do cargo, inclusive em relação à prestação de assistência ao servidor. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Cemig Saúde pedido de informações sobre o Processo nº 5311861-70.2024.8.13.0024, consubstanciadas em documento que contenha o valor cobrado e o valor do acordo realizado no bojo desse processo, dados que estabeleçam a média de procedimentos pagos a outros prestadores com relação às glosas, a fim de se averiguar se houve eventual pagamento maior do que a média cobrada de outros prestadores, e o motivo pelo qual a Cemig Saúde fez o referido acordo e eventualmente estabeleceu o pagamento em porcentagens maiores que outros estabelecimentos de saúde que prestaram procedimentos glosados; e em cópias do referido acordo, dos pedidos de glosa da empresa e das atas de reuniões da diretoria e do conselho que aprovaram esse acordo. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o descredenciamento da clínica de hemodiálise Nefrostar pela Cemig Saúde. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Cemig Saúde pedido de informações sobre o descredenciamento da clínica de hemodiálise Nefrostar, em Belo Horizonte, enviando-se a esta Casa cópia da ata da reunião que decidiu pelo referido descredenciamento, bem como os documentos informativos referentes aos relatórios de auditoria na clínica em questão e em outras clínicas credenciadas. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2025 Requerem a realização de audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Jefferson da Silva Januário, conhecido como Negro Bússola. Aprovado desde 10/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que proceda à anulação do ato que suspendeu a execução dos projetos do Edital Pnab nº 11/2024, a fim de que os proponentes não sejam prejudicados quanto à prática de eventuais atos realizados no lapso temporal da suspensão, especialmente no que concerne à prestação de contas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei Rafaela Drummond e o crescente número de casos de assédio moral no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da realização dos exames teóricos e práticos de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, no Município de Boa Esperança, o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o impacto no cancelamento de exames para emissão de novas carteiras e o possível fechamento de autoescolas nos municípios mineiros. Aprovado desde 06/10/2025 Autoria única
RQC 16355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que as provas teóricas e práticas de direção, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, continuem sendo realizadas na Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran - do Município de Boa Esperança. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a eventual venda do prédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – localizado na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, mesmo diante da ausência desse imóvel na lista do projeto autorizativo de venda. Aprovado desde 18/09/2025 Autoria única
RQC 16204/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada reunião de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 16203 2025. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com Maisa Dias Soares pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Pan-Americano de Jiu-Jitsu de 2025, realizado nos Estados Unidos, e com seu professor e instrutor, Fábio Dias Soares. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 16684 2025. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Salgados Irmãos & Cia Ltda. pelo centenário da produção artesanal da Manteiga Real de Varginha. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja realizada visita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI - para tratar de documentos da história do Estado que estão custodiados pelo Arquivo Nacional. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jefferson da Silva Januário, conhecido como Negro Bússola, pelos relevantes serviços culturais e sociais prestados para a sociedade mineira, em especial para as pessoas mais necessitadas no Município de Juiz de Fora e região. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2025 Requer seja realizada reunião de convidados para entrega de diploma referente ao voto de congratulações a que se refere o Requerimento 13160 2025. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com  o Sr. Adriano da Silva Ribeiro por sua eleição para secretário do Conselho Curador da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - Funadesp. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16176/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a metodologia adotada para calcular os valores de pedágio nas estradas concedidas pelo Estado ao Grupo EPR Sul de Minas, tendo em vista inúmeras ilegalidades apontadas, como o processo licitatório que escolheu a atual concessionária e o valor por quilômetro muito superior a outros pedágios em Minas Gerais e no resto do País, sem explicação nos editais sobre a metodologia de cálculo estipulada. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria única
RQC 16102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e com o Ministério da Cultura – MinC – pela  realização do seminário Cultura, Controle e Direito: Troca de Olhares, Saberes e Fazeres nos dias 7 e 8 de julho de 2025. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Mateus Simões, vice-governador do Estado, pela veiculação de informações falsas e imprecisas sobre a dívida pública do Estado expostas na 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ocorrida em 13 8 2025. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 14654 2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 16048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o pianista, regente, compositor e arranjador Wagner Tiso pelos seus 80 anos de idade e 60 anos de carreira. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para garantir a aplicação da Lei nº 25.210, de 9 de abril 2025. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 16074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as situações de assédio moral a profissionais de educação da rede municipal de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da realização de concurso público para a área de educação no Município de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 50/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Jussara Jane de Abreu foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, com o envio de documento a esta Casa contendo a análise técnica, citada pela Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, realizada em resposta ao requerimento administrativo protocolado pela servidora em 22/7/2025, e a relação de outros casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de verificar a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para o cancelamento e a revisão administrativa do ato de remoção "ex officio" da Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, formalizado pela Notificação nº 048/2025, de 21/7/2025, e a adoção de medidas para garantir que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração, uma vez que não houve comprovação da alegada análise técnica criteriosa e que há indícios de perseguição política. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Pedro Leopoldo pedido de informações sobre a motivação e a legalidade do ato administrativo formalizado pela Notificação nº 048/2025, de 21/7/2025, pelo qual a Sra. Marilene de Azevedo Cardoso, professora, foi removida "ex officio" de sua unidade de lotação, e seja enviada a relação dos casos de remoção "ex officio" realizados nos últimos seis meses, a fim de que seja verificada a existência de eventual padrão de perseguição política contra servidores. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para o cancelamento e a revisão administrativa do ato de remoção "ex officio" da Sra. Jussara Jane de Abreu, professora, formalizado pela Notificação nº 050/2025, de 21/7/2025, e a adoção de medidas para garantir que a servidora não sofra retaliações ou prejuízos funcionais durante a apuração, uma vez que não houve comprovação da alegada análise técnica criteriosa e que há indícios de perseguição política. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 16066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da exoneração das Sras. Maria Caruline Baquião e  Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos de direção e vice-direção, respectivamente, da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, situada no Município de Nova Resende. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja avaliada a aplicação à servidora Noêmia de Lourdes Furtado, titular da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, do disposto na Lei Complementar nº 179, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Rafaela Drummond), que trata de assédio moral praticado por servidores públicos do Estado, em razão da exoneração, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos, respectivamente, de direção e vice-direção da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, localizada no Município de Nova Resende. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir a titular da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas a respeito da exoneração, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, das Sras. Maria Caruline Baquião e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, dos cargos de direção e vice-direção, respectivamente, da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, no Município de Nova Resende. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do secretário de Estado de Educação a regularização do repasse dos recursos financeiros destinados às escolas família agrícola, bem como a regulamentação da Lei 25263, de 29 de maio de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para cobrar explicações sobre o descumprimento, por parte do Estado, das exigências do Ministério da Educação - MEC - para recebimento, em 2026, da complementação do Valor Aluno Ano Total - VAAT - destinado à educação básica. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16050/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer sejam ouvidas na 16ª Reunião Ordinária da comissão as professoras de educação básica – PEBs – Rosângela Correia de Resende e Sirlane de Fátima Baquião Ribeiro, da Escola Estadual Professor Caio Albuquerque, situada no Município de Nova Resende, para apresentarem denúncia a respeito de afastamento da diretora e vice-diretora da referida escola, determinado sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da chuva ocorrida em 25/3/2025, no sul de Minas, que afetaram a agricultura, sobretudo as lavouras de café, e quais providências podem serem tomadas visando amparar os produtores afetados. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, a fim de que a secretaria de que é titular apresente à comissão o plano de trabalho para a educação básica e superior no Estado. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 15599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que determine à Superintendência Regional de Ensino de Varginha o atendimento, em caráter de urgência, da divisão da turma do 6º ano do ensino fundamental em tempo integral, com 35 alunos, da Escola Estadual Zoroastro de Oliveira, localizada no Município de Campanha, conforme já autorizado pela SEE. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15484/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações em atenção ao Requerimento em Comissão 14831 2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para realizarem os atos e encaminhamentos, incluindo a celebração de eventuais contratos, necessários à conservação e à manutenção do trecho da MG-446 compreendido entre o entroncamento com a MG-050 e o Município de Alpinópolis. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG –, para debater a remoção dos 20 policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – 4ª Risp –, ocorrida em 8/1/2025, como punição por apresentarem atestados médicos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao superintendente central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais cedidos a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso afirmativo, do período em que cada um se encontra cedido; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os cedidos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 15158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja formulada manifestação de repúdio à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pela péssima qualidade do serviço prestado pela companhia em Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e nos demais municípios da região, marcado por apagões diários e falhas recorrentes; e seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para fiscalização rigorosa e adoção de medidas urgentes que assegurem a eficiência do serviço público prestado pela Cemig à população dos referidos municípios. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a abertura de procedimento visando à apuração de responsabilidades por negligência ou eventual improbidade administrativa por parte da presidência da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, diante da omissão quanto às denúncias de falhas recorrentes no serviço de fornecimento de energia elétrica e aos prejuízos causados à população de Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outras cidades do entorno. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para viabilizar a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma equipe técnica permanente para atendimento imediato em Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outros municípios nessa região, tendo em vista que a falta sistemática de energia tem prejudicado famílias e setores produtivos como o de café e o de leite. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 14621/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo, realizado pela Goldman Sachs, em que foi avaliada a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemig - para eventual privatização, com vistas a fornecer  esclarecimentos sobre o Propag. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Varginha, para debater aplicabilidade e a eficácia do Descentra Minas para a cultura do interior do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14912/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3388 2025, que institui o Dia do Heavy Metal no Estado. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 14765/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei 25210, de 9 4 2025, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria única
RQC 15280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para cobrar esclarecimentos do governo do Estado sobre a continuidade da implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares nas escolas estaduais de Minas Gerais, assim como discutir a ilegalidade da medida e os seus impactos para a comunidade escolar. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 15011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Lourenço pedido de providências para que apure com celeridade e rigor o crime contra o meio ambiente ocorrido na Avenida Pedro Ribeiro Arantes, no referido município, quando seis árvores de araucária foram arrancadas, a fim de que os responsáveis pelo ato sejam identificados e punidos. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requerem seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre os processos internos de contratação nºs 1.107/2022 e 013/2025, que se referem aos contratos nºs 11.256 e 11.795, respectivamente, celebrados entre a Codemig e a empresa Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A, cujo objeto trata da prestação de serviços de assessoria financeira para o processo de análise, avaliação e negociação de direitos minerários detidos pela Codemig e para a contratação de serviços especializados de assessoria financeira, consubstanciadas em cópia dos documentos constantes dos referidos processos, inclusive aqueles referentes aos resultados dessas contratações, como relatórios, avaliações, conclusões e demais documentos produzidos e entregues à Codemig em cumprimento aos termos do contrato. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente aos votos de congratulações a que se refere o Requerimento em Comissão 14831 2025. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcelo Ladeia Colen Guterres, por sua atuação na promoção da igualdade racial, visando prevenir, detectar e corrigir práticas discriminatórias, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes denúncias de assédio moral e abuso de autoridade apresentadas por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Pirapora. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o impacto disso no cancelamento de exames para obtenção de novas carteiras de habilitação e no possível fechamento de autoescolas nos municípios do Estado. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o Projeto de Lei 3732 2025, especificando-se se já houve transferência de ativos para a Minas Gerais Participações S.A. - MGI - e, em caso afirmativo, a quantidade e os termos de cessão e a remuneração a título de transferência; se houve cessão de ativos para a iniciativa privada de 2018 para cá, depois da entrada em vigor da Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, e, em caso afirmativo, o valor cedido, o deságio em relação ao total, os moldes da cessão e quanto o Estado apurou em cada cessão. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para reestabelecer o pleno funcionamento da rede de energia elétrica no Município de Nepomuceno, tendo em vista que, desde 27 5 2025, a rede vem sofrendo oscilações e quedas diariamente, entre as 17 e as 18 horas, deixando toda a cidade sem iluminação, queimando aparelhos e prejudicando a colheita e a secagem de café, produto importante para a economia local. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MDR - pedido de providências para anular a Portaria nº 3701, de 23 12 2022, que estabelece o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, conforme demanda constante em documento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU - e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua-MG. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2025 Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para prestar informações à comissão sobre a interrupção das negociações da empresa com seus trabalhadores acerca do plano de saúde Cemig Saúde. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize ações de divulgação do Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, instituído pela Lei 24462, de 26 9 2023, especialmente no interior do Estado. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14808/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a implementação da Medalha Nelson Freire, instituída pela Lei nº 24344, de 30 de maio de 2023, a ser concedida a pessoas que se destaquem na área da música, e do Selo Terence Silva Aguiar de Cultura Inclusiva, criado pela Lei nº 25.179, de 19 de março de 2025, a ser concedido a entidades de terceiro setor e a instituições do setor público ou do setor privado que promovam e atuem na inclusão da pessoa com deficiência nas artes, na cultura, no turismo e na gastronomia no Estado. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir remuneração e carreira dignas aos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, inclusive com garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, a exemplo do que foi determinado no art. 2º da Lei nº 25.245, de 16/5/2025, em relação aos servidores da carreira de auxiliar de serviços da educação básica. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a trilha Caminho de Saint Hilaire. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 14751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em em atenção ao Requerimento em Comissão 14749 2025. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a artista Marina Azze pelo prêmio de melhor atriz no festival Future of Film Awards, realizado na Macedônia, por sua atuação no curta-metragem "Meu Pequeno Sentinela". Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o contingente de pessoal dedicado à cultura e o contingente dedicado ao turismo, comparados, a fim de avaliar se a estrutura atual da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – está adequada às necessidades de cada uma dessas áreas, e a previsão de novo concurso público para atender essas necessidades; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 14598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os projetos atualmente beneficiados por meio do incentivo fiscal à cultura, detalhando-se os nomes desses projetos, os números dos certificados de autorização, os municípios de realização, os nomes dos proponentes, os nomes dos incentivadores, os dados referentes à data de entrada dos pedidos de homologação, a data das homologações pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e a situação atual dos projetos no sistema; e sobre a contrapartida ao Fundo Estadual de Cultura, detalhando-se os valores das contrapartidas estabelecidas para cada projeto, bem como os critérios utilizados para definição das contrapartidas no momento da emissão da declaração de incentivo. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento em Comissão 14654 2025. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a direção do Colégio Mundo Novo pela contribuição efetiva à educação,  inovação pedagógica e construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e participativa. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o diretor brasileiro Kleber Mendonça Filho pelo prêmio de melhor direção do filme " O Agente Secreto", no Festival de Cannes. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro, em atenção ao Requerimento em Comissão 14278 2025. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro pelos 130 anos de fundação. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13951/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das providências cabíveis por parte desse órgão visando assegurar a proteção ambiental no imóvel conhecido como Pradela, localizado no Bairro Vale dos Pinheiros, em São Lourenço. Aprovado desde 22/05/2025 Autoria única
RQC 13950/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada vistoria técnica, com urgência, na área conhecida como Pradela, localizada no Bairro Vale dos Pinheiros, no Município de São Lourenço,  visando verificar os indícios de presença de nascentes, olhos d'água ou áreas úmidas protegidas e, caso seja constatada intervenção em área de preservação permanente - APP - de nascente, olho d'água perene ou área úmida sem a devida autorização ambiental, sejam adotadas todas as providências legais cabíveis, incluindo a imediata suspensão das obras e a exigência de recuperação integral da área degradada, além da devida responsabilização administrativa, civil e, se for o caso, penal dos envolvidos. Aprovado desde 22/05/2025 Autoria única
RQC 14142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -  pedido de providências para que oriente seus funcionários no Estado sobre a Lei 24508, de 2023, que equipara a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência para todos os efeitos, inclusive os de saúde e previdenciários. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das novas alíquotas para o financiamento da assistência em saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, as especialidades médicas em que é ofertado atendimento e a viabilidade, para o servidor do Estado, de continuar contribuindo com o instituto. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 13994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os temas definidos pela Comissão de Administração Pública para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1- "Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento adotados pela Seplag para acompanhar a execução das ações previstas no novo acordo de reparação de Mariana"; Tema 2 - "Planejamento e coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, com ênfase na política de recomposição salarial dos servidores e militares do Estado"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - Estratégias implementadas pela Secom para garantir a ampla divulgação das informações sobre o novo acordo de Mariana às comunidades atingidas e ao público em geral"; Tema 2 - "Gestão da publicidade oficial do Estado, com ênfase nas ações que resultam ou que podem resultar em propaganda enganosa do poder público"; e Tema 3 - "Providências tomadas pela Secom para a efetivação da negociação do plano de cargos e salários dos servidores da Empresa Mineira de Comunicação". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações da Segov para articulação entre órgãos estaduais e integração com os municípios atingidos para execução eficiente do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Assessoramento do governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas à política estadual de remuneração"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para o cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13449/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o possível recebimento de gratificação de estímulo à produção individual - Gepi - acima do valor permitido por auditores fiscais comissionados na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 14069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja informado ao secretário de Estado de Cultura - Secult - os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema  1 - "O financiamento das políticas públicas de cultura e a dependência de mecanismos de renúncia fiscal"; Tema 2 - "Descentralização, participação e articulação das políticas culturais em vigência até 2026 do Plano Estadual de Cultura (Lei nº 22.627, de 2017)"; e Tema 3 - "Estrutura de gestão das políticas culturais no Estado". Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente aos votos de congratulações formulados em atenção ao Requerimento em Comissão 14050 2025. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14050/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o cantor e compositor Flávio Venturini pelos seus 50 anos de carreira. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13956/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento em Comissão 13941 2025. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 13941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o grupo Parangolé, pelos 25 de sua fundação. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem sejam informados à Secretária de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Medidas adotadas pelo Estado para garantir proteção aos profissionais da educação básica contra situações de violência no ambiente escolar"; e Tema 2 - "Proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a venda do seu patrimônio". Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 14040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino médio e educação de tempo integral - Metas 3 e 6. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao financiamento da educação - Meta 18. Aprovado desde 07/05/2026 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à valorização e formação dos profissionais da educação básica - Metas 15 e 16. Aprovado desde 30/04/2026 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação profissional e à elevação da escolaridade de jovens e adultos para atendimento da educação superior e formação dos profissionais da educação básica - Metas 8 a 11. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação superior - Metas 12 a 14. Aprovado desde 30/04/2026 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à educação de qualidade e gestão democrática - Metas 7 e 17. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino fundamental e educação especial - Metas 2 e 4. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação infantil - Metas 1 e 5. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório analítico do cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019 a 2024, referenciado em dados e indicadores de fontes oficiais existentes ou de elaboração própria. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle sociais, quais sejam, viabilização de acesso público ao Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - Simave - por escola, por rede, por município e por superintendência para possibilitar a análise dos dados por todos os interessados; divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, abrangendo os seguintes aspectos: estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à  energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática; disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos da educação, especificando o percentual da ocupação de cargos por efetivos e por contratos temporários da rede estadual, detalhados por natureza, município,  Superintendência Regional de Ensino e escola; elaboração de diagnóstico sobre os conselhos municipais de  educação, de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - e de alimentação escolar quanto à sua infraestrutura, às condições de funcionamento e às ações de formação para seus integrantes, tendo em vista o papel  desses colegiados no acompanhamento e monitoramento dos planos de educação dos  municípios e na avaliação de compatibilidade e interação com o plano estadual para a  garantia do atendimento educacional no território do Estado; divulgação de informações sobre a evolução do investimento  público realizado em educação, em relação ao mínimo constitucional global e às demais fontes adicionais de recursos para a educação, bem como sobre a aplicação do Fundeb e o valor-aluno efetivamente investido pelo Estado; divulgação dos recursos do Fundeb e sua destinação, ano a ano, de  forma detalhada, especificando-se eventuais saldos apurados ao fim de cada ano; cumprimento dos dispositivos da parte normativa da Lei nº 23.197, de 2018, que dependem de iniciativa de lei por parte do Poder Executivo, entre os quais o da criação de instância permanente de negociação, cooperação e  pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação e a instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública em seu âmbito de atuação, conforme determina o § 5º do art. 8º e o art. 9º da referida lei, respectivamente. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira das ações e dos programas relativos à educação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, referentes ao período de 2019 a 2024, com indicação dessas ações e programas relacionados ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações complementares às respostas fornecidas ao Requerimento nº 10.754/2022, sobre os convênios de saída realizados com os municípios para a construção de unidades de educação infantil, desde a vigência do PEE; a atuação do Estado em colaboração com os municípios para definição de metas de expansão da educação infantil, especificando-se em que medida o Sucem atende ao dimensionamento da demanda da educação infantil; a relação dos municípios que aderiram ao projeto Mãos Dadas, com o número de escolas estaduais de ensino fundamental transferidas para a rede municipal e o quantitativo de estudantes dessas escolas, inclusive os com deficiência, no momento da transferência, bem como a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar dos municípios, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, os termos de adesão, instrumentos e convênios firmados com os municípios em relação ao projeto, os valores detalhados dos recursos públicos transferidos pelo Estado, eventuais alterações na infraestrutura e no quadro de pessoal após a municipalização, número de servidores públicos efetivos da educação básica em adjunção ou cessão aos municípios e especificação das doações ou cessões de bens móveis e imóveis aos municípios por meio dessa adesão; as ações da SEE para garantir a consulta à comunidade escolar no redimensionamento do ensino médio; a oferta do ensino médio integrado à educação profissional por programa ou modalidade, especificando-se os cursos técnicos ofertados nas escolas estaduais, no âmbito do Pronatec/Bolsa Formação, do governo federal, e os do programa Trilhas de Futuro, bem como o número de matrículas e concluintes em cada programa; o número de alunos com deficiência que utilizam a sala de recursos na própria escola e quantos precisam se deslocar para utilizá-la, indicando a evolução quantitativa desse dado no período de 2019 a 2024; a evolução do número de profissionais de apoio que atuam na educação especial, em comparação com o número de matrículas de educação especial na rede estadual a partir de 2018; a disponibilidade de infraestrutura de acesso à internet nas escolas para uso dos alunos, professores e gestores escolares, com dados históricos anuais sobre o acesso à internet nas escolas e a relação computador/aluno na rede estadual por escola, por município e por superintendência; a criação do processo de avaliação da qualidade da educação profissional, com os objetivos, prazos e resultados previstos; as ações específicas desenvolvidas para elevação da escolaridade dos segmentos indígena, quilombola, da população do campo e das regiões de menor escolaridade e para a população do estrato de 25% mais pobres; a realização de ações de busca ativa específica para a educação de jovens e adultos; o atendimento escolar no sistema prisional e socioeducativo, especificando-se o número de matrículas em comparação ao número total de jovens em idade escolar nesse sistema e a evolução do percentual de evasão escolar entre alunos que por ele passaram; o atendimento escolar de jovens e adultos, com dados que possibilitem verificar a evolução do acesso e das taxas de conclusão do público de EJA na rede estadual, bem como o levantamento das localidades atendidas e sobre os critérios para a implementação dos planos de atendimento para essa modalidade; as iniciativas adotadas pelo Estado para efetivar o regime de colaboração com os municípios, com informações detalhadas sobre os municípios atendidos e a destinação do financiamento; o andamento e resultados do projeto Desafio do Transporte Escolar Rural; e a quantidade de cursos de formação inicial e continuada ofertados, bem como o número de servidores matriculados e concluintes, discriminados por modalidade. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – documento do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, que contém as demandas do setor. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para apresentar as condições críticas vividas pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – na prestação de seus serviços em função das decisões e das omissões do governo estadual na gestão e na definição de regras para esse setor. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as apresentações feitas na reunião pelos convidados durante a 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025, que teve como objetivo debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que assegure os meios para a realização da I Semana de Roteiro de Belo Horizonte, inscrita no programa Descentra Cultura. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13811/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizado debate público sobre o futuro do financiamento da cultura no Estado, considerando a extinção do ICMS promovida pela reforma tributária. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação, no Estado, da Lei Federal nº 14.903, de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o financiamento das ações de proteção do patrimônio cultural no Estado. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13808/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater um modelo democrático, transparente e simplificado para o fomento à cultura no Estado. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega dos diplomas referente aos votos de congratulações, em atenção aos Requerimentos em Comissão 13789 e 13790 2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13790/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Bruna Martins, uma das principais "chefs" mineiras da atualidade, por sua trajetória no setor gastronômico, tornando-se reconhecida por uma cozinha que concilia memória e inovação e que coloca a tradição da culinária mineira em diálogo com tendências mundiais. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13789/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maria Elizabeth Gomes de Oliveira, mais conhecida como Beth Lírio, pela iniciativa de criação do Museu do Bordado. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de haver, no estádio do Mineirão, um setor sem cadeiras, para que os torcedores possam assistir aos jogos em pé, como era comum antigamente. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, adotarem estratégias de gestão com vistas à promoção de melhorias nos sistemas de registros policiais do Estado de maneira a qualificar o lançamento dos dados e facilitar a obtenção de informações que subsidiem a apuração de crimes ocorridos nas áreas rurais. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apoiar e fortalecer as ações do Projeto Campo Seguro, apresentado na audiência pública realizada pela comissão em 17/3/2025, considerando o avanço de ações criminosas pelo interior do Estado, que gera medo, insegurança e prejuízos econômicos nas áreas rurais. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam fortalecidas as equipes que atuam na patrulha rural e reforçado o policiamento ostensivo, inclusive no horário noturno e nos finais de semana, nas regiões produtoras de café, tendo em vista a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto devido a seu elevado valor comercial, remanejando temporariamente, se possível, policiais militares para essa finalidade e realizando operações regulares de "blitzes" em parceria com outros órgãos de fiscalização estadual. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em articulação, estabelecerem tratativas com os Poderes Executivo e Legislativo municipais e com os produtores rurais e seus representantes sindicais, visando à formulação de estratégias que contribuam para a melhoria da segurança nas áreas rurais do Estado, nas regiões produtoras de café, considerando a aproximação do período de colheita da safra e o interesse crescente de criminosos no produto, devido a seu elevado valor comercial. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para investigar eventuais irregularidades em empresas credenciadas de vistoria no Estado, em relação a denúncias de instituição de empresas pró transportadoras, sociedades conflitantes e em nome de "laranjas" e a outras denúncias formalizadas junto à Ouvidoria Estadual que se encontram sem o devido andamento. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria única
RQC 13607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja realizada visita à Fazenda Santa Clara, no Município de Santa Rita do Jacutinga, para conhecer os edifícios históricos que integram esse patrimônio cultural de Minas Gerais e o potencial turístico desse e de outros bens culturais da região para o Estado. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estrada Real pedido de providências para que inclua, na área de abrangência do Caminho Novo da Estrada Real, os Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Bom Jardim de Minas e Rio Preto. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estrada Real pedido de providências para que inclua, no Caminho Religioso da Estrada Real, os Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Bom Jardim de Minas e Rio Preto. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os seguidos ataques do governador à cultura do Estado, com o fim do BDMG Cultural, o desvirtuamento da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, as suas falas atacando subvenções ao setor cultural, a ausência de orçamento próprio para a cultura, o desprestígio do setor cultural por parte do Estado. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13530/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de paralisação das atividades dos policiais penais, noticiada pela imprensa, o que poderá resultar na suspensão das visitas aos presos por seus familiares, ferindo, assim, o direito essencial à dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização dos custodiados. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e ao ministro de estado do Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações sobre a autuação do Grupo Zema por trabalho em condições análogas às de escravo no dia 4/2/2025, em Araxá, no Centro de Distribuição e Apoio do Grupo Zema, encaminhando-se a esta comissão cópia do conteúdo de tal autuação, bem como de quaisquer outros processos abertos contra o Grupo Zema relacionados a seus funcionários. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria única
RQC 13282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 13188/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos, enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicadas em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria única
RQC 13160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. José Amaro da Silva,  Geraldo Vieira Bueno, Claudio do Carmo Magalhães e Wellington da Costa Silva, a Sra. Viviane Magalhães de Oliveira e os familiares de José Ferreira Cardoso ("in memorian") pela criação e execução do projeto Pró- Asfalto, que foi realizado por moradores do Distrito de Petúnia, no Município de Nova Resende, e promoveu o asfaltamento da via que liga o mencionado distrito à sede do município. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria única
RQC 13338/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Financiamento à cultura em Minas Gerais: alcance e limites dos instrumentos para aplicação dos recursos e para execução do programa Descentra Cultura" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o advogado-geral do Estado, para que o governo do Estado apresente a forma de cumprimento do pagamento do reajuste anual do piso salarial profissional nacional para a formação em nível médio, como determina o art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na relação das escolas estaduais da rede pública que estão com o quadro de pessoal incompleto ou abaixo do quantitativo estabelecido pela Resolução SEE nº 5.085, de 30/10/2024. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 22 autores
RQC 12879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja submetido à mesa de conciliação a situação das empresas credenciadas de vistoria no Estado, a fim de tornar possível resolver, com o governo do Estado, as demandas que estão pendentes e que inviabilizam o setor, causando desemprego e falências. Aprovado desde 25/03/2025 Autoria única
RQC 13036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - para projetos de revitalização, dada pelos comitês de bacias hidrográficas no Estado. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, para debater a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para projetos de mitigação e enfrentamento à pobreza no Estado. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Fuad Jorge Noman Filho, prefeito de Belo Horizonte. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 12872/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2025 Requer seja convocado o vice-presidente de Participações e de Geração e Transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para esclarecer sobre a venda das quatro hidrelétricas localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia, para a empresa Âmbar, do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em meio à negociação do Estado com a União para adesão ao Propag, estando pendente de julgamento ação judicial que contestava a venda de outras hidrelétricas, na mesma forma. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria única
RQC 12850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o contrato da concessionária Minas Arena e sua execução em dias de jogos no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja dada a devida efetividade e aplicabilidade ao Decreto nº 47.564, de 19/12/2018 e, consequentemente, seja promovida a nomeação do Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais, prevista no art. 9º do referido decreto, bem como seja criado o Fundo para o Fomento das Políticas Públicas do Audiovisual em Minas Gerais. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para verificar a possibilidade da designação de policiais militares da reserva, nos termos do §2º do art. 136 da Lei 5.301, de 1969, (Estatuto dos Militares) a fim de fortalecer as ações de segurança pública no Estado, sobretudo considerando o atual déficit no quadro de pessoal da PMMG. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para verificar a viabilidade da transferência da tecnologia já utilizada na capital, que permite ao policial militar se comunicar com outras equipes policiais e com seu comando mesmo sem acesso à internet, para regiões no interior do Estado produtoras de café, como forma de potencializar a segurança nesses locais, sobretudo no momento da colheita da safra. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 12665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a saída dos diretores Dimas Costa, Leonardo Magalhães e Thadeu Carneiro, que possuíam vínculo e história com a Cemig, e a consequente composição da diretoria administrativa atual sem a representação de servidores de carreira da empresa; a não consolidação da presença da Cemig Geração e Transmissão em Minas S.A. no Estado quanto ao exercício do seu direito prioritário de compra da PCH de Guanhães, UHE Baguari e UHE Retiro Baixo; e as viagens ao exterior de diretores da empresa com diárias de US$500,00 para participação em eventos sem comprovação de interesse público, incluindo a participação do diretor-presidente no evento na Itália promovido pela Esfera Brasil. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem requerem seja formulada manifestação de protesto ao presidente da Cemig e ao presidente do Cemig Saúde pelo descumprimento de liminar judicial nos autos do ROT 0010003-64.2022.5.03.0024, em plena vigência, que determinou à Cemig que continue a arcar com sua cota de contribuição de R$ 1.031,85, "per capita" para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do Plano de Saúde Integrado - PSI - , sob pena de multa diária de R$100,00 por participante prejudicado, até ulterior decisão de mérito. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja informado ao Plano de Saúde Cemig Saúde a disposição da presidência da Cemig em manter o patrocínio ao plano de saúde dos aposentados até que se estabeleçam as negociações entre a Cemig e seus empregados. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências para a suspensão imediata do reajuste de 60,5% nas mensalidades do Plano de Saúde Cemig Saúde,  aprovado pela assembleia de patrocinadoras, e suspensão imediata da retirada do patrocínio ao plano de saúde pela Cemig. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja que abonada a ausência dos empregados da Cemig que realizaram paralisação em seu dia de trabalho para comparecerem à audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 11/3/2025,  que teve como finalidade debater com os presidentes da Cemig e da Cemig Saúde as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o pagamento das despesas com a defesa dos membros da Cemig na última CPI, se foram suportadas pelas cartas de conforto ou carta de indenidade; se os valores cobrados estão contabilizados, auditados e publicados; se os contribuintes e acionistas estão pagando duas vezes para a defesa dos administradores da Companhia, por meio do seguro D&O e da carta de conforto; e se os acionistas da Cemig estão cientes do conteúdo dessas cartas. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12426/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Cirino de Oliveira por ser um dos ambulantes em atividade mais antigos do Estado. Aprovado desde 18/03/2025 Autoria única
RQC 12093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2025, "Fraternidade e ecologia integral", bem como prestar homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela oportunidade do tema, com o lema refletido "Deus viu que tudo era muito bom" (Gênesis 1:31). Aprovado desde 20/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mais de mil famílias e produtores de café lesados pela inadimplência da empresa Manga Coffee Corporation - MCC - Ltda., exportadora de cafés especiais com sede em Varginha. Aprovado desde 20/02/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para discutir a importância do Vale Proibido da Estrada Real para a história e o turismo cultural no Estado. Aprovado desde 28/04/2025 Autoria única
RQC 12606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2025 Requerem seja encaminhado à gerência regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Araxá pedido de providências para que, em caráter de urgência, seja realizada a suspensão da captação de água do Ribeirão do Ouro, substituindo-a pela captação de água no Rio da Massaranduba, tendo em vista análises laboratoriais que comprovam a má qualidade da água ofertada aos moradores do Município de Ibiraci. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências com vistas à criação de uma vara especializada em crimes organizados no futebol, tendo-se em vista o constante problema ocasionado por um minoria ligada a torcidas organizadas, que estão provocando prejuízos severos aos clubes, aos bons torcedores, ao setor de comércio, serviços e eventos, e o combate à impunidade dos responsáveis. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a substituição da frota de veículos da Copasa, como motocicletas e carretinhas, por carros de locadoras, consubstanciadas em cópias dos contratos com as locadoras, dos documentos que integram o processo licitatório e de documento em que se indique a motivação da troca dos referidos veículos. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as mudanças de empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo intermunicipal no Sul do Estado, em especial nos Municípios de Santa Rita do Sapucaí e Pouso Alegre. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 12086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a frequente troca das concessionárias que operam linhas de ônibus de transporte intermunicipal, sem motivação e com encerramento de contratos administrativos em vigor, em especial no Sul do Estado. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 11994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam realizados os serviços de recapeamento, capina, sinalização e outros que possam contribuir para evitar acidentes na Rodovia MGC-383, em toda a sua extensão, tendo em vista os vários acidentes que vêm ocorrendo durante o ano, com um grande número de vítimas. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 11966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizado o serviço de recapeamento, capina, sinalização e outros que possam contribuir para evitar acidentes na MGC-383, em toda a sua extensão, os quais vêm ocorrendo durante todo o ano, com um grande número de vítimas. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 11965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, pedido de providências para que seja realizado o serviço de recapeamento, capina, sinalização e outros que possam contribuir para evitar acidentes na MGC-158, em toda a sua extensão, os quais vêm ocorrendo durante todo o ano, com um grande número de vítimas . Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 11964/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizados os serviços de recapeamento, capina e sinalização e quaisquer outros serviços que possam contribuir para evitar acidentes na Rodovia MGC-158, em toda a sua extensão, tendo em vista os vários acidentes que vêm ocorrendo durante o ano, com um grande número de vítimas. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 12419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar as ameaças proferidas por radicais que se passavam por torcedores ao goleiro Matheus Mendes, do América, e aos jogadores Marlon Freitas, William Furtado e Mateus Pereira, do Cruzeiro; para garantir a integridade dos jogadores; e para identificar e punir os verdadeiros responsáveis por essas ameaças, separando-se os radicais dos verdadeiros torcedores. Aprovado desde 26/02/2025 Autoria única
RQC 12390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 12268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o planejamento das forças de segurança do Estado para prevenção e enfrentamento do roubo de safras de café e de crimes cometidos contra produtores e trabalhadores do café em Minas Gerais, considerando a alta no preço do produto. Aprovado desde 17/03/2025 Autoria única
RQC 11050/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/01/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para proibir a entrada de torcedores da Mancha Alviverde no Estado, em especial em dias de jogos nas proximidades dos eventos, tendo em vista o crime ocorrido em 26/10/2024, quando essa torcida atacou a Máfia Azul, deixando um torcedor morto e 17 feridos. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11645/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para disponibilização, sem custos, do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, para o Cruzeiro, em cinco datas pertencentes ao Estado no acordo de cessão, a fim de que o clube recupere parte do prejuízo ocasionado pelo fechamento dos portões para a torcida no jogo contra o Palmeiras, último jogo em casa pelo Campeonato Brasileiro, determinado pela Comissão Brasileira de Futebol - CBF - em resposta ao pedido do vice-governador do Estado para que o jogo fosse realizado com torcida única. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 10382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a possível implantação do cordão de identificação dos pacientes com câncer em cuidados paliativos. Aprovado desde 18/12/2024 Autoria única
RQC 11912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam realizados os serviços de recapeamento, capina e sinalização e quaisquer outros serviços que possam contribuir para evitar acidentes na Rodovia MGC-460, em toda a sua extensão, tendo em vista os vários acidentes que vêm ocorrendo durante o ano, com um grande número de vítimas. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de recapeamento, capina, sinalização e outros serviços que possam contribuir para a segurança de toda a MGC-460, tendo em vista os vários e graves acidentes que nela vêm ocorrendo, com um grande número de vítimas. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2024 Requerem seja realizada visita ao Santuário do Bom Jesus de Matozinhos e a seu conjunto de esculturas dos 12 profetas, no Município de Congonhas, para avaliar o impacto da atividade minerária na deterioração desse importante patrimônio do barroco mineiro. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11772/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações consubstanciadas no contrato de concessão que cedeu a administração do Expominas à Nutribom Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como nos aditivos a esse contrato e eventuais renovações, devidamente acompanhados do procedimento administrativo de contratação. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462 2023. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, em razão dos baixos índices de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - pela maioria dos entes da Federação, estipulem um cronograma mínimo de execução, em etapas, dos recursos para que estados e municípios não acumulem os valores a serem desembolsados considerando apenas o prazo final determinado, no caso do primeiro ano, 30/6/2025. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult pedido de providências para que utilize a totalidade dos recursos autorizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, previstos no art 5º, Parágrafo único, Inc. II, da Lei Federal 14399, de 2022, para a contratação de técnicos com qualificação comprovada e para o custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão, de maneira a dar eficiência à execução dos valores, desburocratizar os procedimentos e realizar busca ativa de agentes culturais que historicamente não têm acesso a esses recursos. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que disponibilize, nos seus diferentes canais de comunicação, em particular no seu "site" oficial, o Plano Anual de Aplicação de Recursos - Paar - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, detalhando-se qual o cronograma de desembolso dos recursos transferidos no primeiro ano; e como serão readequados os prazos previstos no Paar e qual o novo cronograma, considerando cada edital previsto e os prazos de desembolso, a partir da publicação do Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024, que autorizou a prorrogação da execução da Pnab, no primeiro ano, até 30/6/2025. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11722/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no Município de Belo Horizonte, para estabelecer mediação e possíveis encaminhamentos relacionados à recomposição do corpo de servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e ao provimento de cargos e funções necessários à execução da política pública de fomento à cultura no Estado. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que promova a retomada do Programa Música Minas. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para averiguar a alta das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – na bolsa de valores, nos dias 12 a 14/11/2024, chegando a uma escalada de cerca de 10% nesse período, comportamento anômalo, que precedeu a entrega dos projetos de privatização dessa empresa, pelo governo do Estado, a esta Casa. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11617/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do reconhecimento e da valorização da cultura mineira pela perspectiva da agricultura familiar, sob o olhar da Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - Conaf. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria única
RQC 11601/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2024 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que verifique as condições de trafegabilidade das vias internas do Parque Estadual do Biribiri, em Diamantina, bem como das demais rotas de acesso aos atrativos turísticos da referida unidade de conservação, a fim de que possam ser adotadas as medidas cabíveis ou promovidas as articulações institucionais necessárias para a adequada manutenção dos trechos que necessitarem de intervenção. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria única
RQC 11600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2024 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que avalie as condições estruturais da ponte de madeira existente nas proximidades da Cachoeira dos Cristais, em Diamantina, no entorno da Serra dos Cristais, patrimônio cultural tombado pelo Estado, verificando também a viabilidade, se for o caso, de restauração do referido bem. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria única
RQC 11563/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o possível fechamento da Escola Estadual São Luiz Gonzaga, na cidade de Elói Mendes. Aprovado desde 04/12/2024 Autoria única
RQC 11597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, com o objetivo de esclarecer os atrasos nas ações relativas à implantação da Política Nacional Aldir Blanc - Pnab - pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 11304/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma da Escola Estadual Coração de Jesus, no Município de Varginha, ainda não executada. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2024 Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tratar da viabilidade da criação da Vara Especial em Crimes do Futebol, nos moldes da criada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando a recorrência de crimes nos estádios de futebol e no seu entorno. Aprovado desde 14/11/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 11303/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para  que sejam apuradas as circunstâncias da contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$ 2.414.040,00,  para ministrar curso "online" sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, e por R$ 2.624.040,00, para ministrar esse curso para a Polícia Civil; para que seja apurado se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado e se foi  a Polícia Civil que realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a Cemig; e seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal contratação e a razão dela, tendo-se em vista o valor exorbitante empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas estruturais mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional, podendo tal conduta ter causado eventual prejuízo aos acionistas, sendo, portanto, de competência do Ministério Público Federal a apuração dos fatos relatados. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11302/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contratação da empresa Taigéta – Gestão da Cultura Organizacional para ministrar aulas sobre cultura organizacional para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, apresentando-se o modelo licitatório, com todos os documentos pertinentes, e o contrato e indicando-se o motivo da contratação, os valores empenhados e liquidados, os servidores que se beneficiaram da prestação do serviço contratado e a forma como se deu a escolha desse curso, tratado como prioritário pelo governo, que alardeia a necessidade de um regime de recuperação fiscal no Estado, com corte para todos os servidores. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei  nº 14/2023. Aprovado desde 29/11/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 11174/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a contratação de Betania Tanure Associados, pelo valor de R$2.414.040,00, para ministrar curso "on-line" sobre cultura organizacional, especificando-se se essa contratação se deu para a Cemig ou para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, qual o meio licitatório utilizado, quais os documentos relativos à licitação ou à dispensa de licitação, quais as motivações para o referido gasto, com indicação da necessidade e da utilidade do curso, e enviando-se a esta Casa o extrato do cumprimento da obrigação, com o referido dispêndio dos valores, bem como a lista de pessoas que foram beneficiadas pelo referido curso e que dele participaram. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11176/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2024 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Geria - PCMG - pedido de informações sobre a contratação de Betania Tanure Associados, pelo valor de R$2.624.040,00 (R$230.000,00 a hora), para ministrar curso "on-line" sobre a cultura organizacional da PCMG, especificando-se se essa contratação se deu diretamente pela PCMG, qual o meio licitatório utilizado e quais os documentos relativos à licitação ou à dispensa de licitação, com as devidas motivações para o referido gasto, uma vez que a PCMG tem uma carência imensa de estrutura para trabalho e está gastando um valor absurdo com um curso "on-line", e enviando-se a esta Casa o extrato do cumprimento da obrigação, com o dispêndio dos referidos valores, e a lista de pessoas que foram beneficiadas pelo referido curso e que dele participaram. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11175/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação de Betania Tanure Associados, pelo valor de R$2.414.040,00, para ministrar curso “on-line” sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e, pelo valor de R$2.624.040,00, para ministrar o mesmo curso para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, investigando-se se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado, se foi a PCMG ou a Cemig quem realizou a contratação diretamente, se os sócios da empresa contratada ou seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou em São Paulo, qual foi o proveito que os servidores estaduais tiveram com o curso e qual a razão da referida contratação, tendo em vista o valor exorbitante gasto, em um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os vários problemas estruturais da PCMG, mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11066/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a mineradora Vale, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra –, para debater o estado atual e o cronograma de execução das obras e demais contrapartidas, no Estado, advindas da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, especialmente aquelas constantes no Caderno de Obrigações anexo ao 3° Termo Aditivo ao contrato da citada concessão. Aprovado desde 29/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10940/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a aplicabilidade das normas da ANTT sobre o tempo de espera às rodovias cedidas pela União ao Estado que foram repassadas à iniciativa privada por meio de concessão; em caso de inaplicabilidade das referidas normas, se existem normas que regulamentem o tempo de espera e o tamanho de fila nos pedágios em operação nessas rodovias; e se a União pode mitigar os problemas ocasionados pelos referidos pedágios, que estão gerando imensas filas no Sul do Estado. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria única
RQC 11016/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Varginha pedido de providências para que seja realizada, em caráter de urgência, obra para conter o enorme vazamento de esgoto na adutora da Copasa localizada no braço do reservatório do Rio Verde, no referido município, o que vem causando a proliferação de macrófitas, que contêm nitrato e fósforo. Aprovado desde 05/11/2024 Autoria única
RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10939/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia dos laudos que garantem a segurança e o bom funcionamento dos elevadores da Cidade Administrativa, tendo em vista que o governo alega que eles foram recuperados, mas está exigindo dos servidores assinatura de termos de não responsabilização do Estado por sua utilização. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria única
RQC 10605/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Wellington da Costa Silva pelo projeto Há Vida - Curta Metragem, composto por mostra fotográfica e curta-metragem. Aprovado desde 16/10/2024 Autoria única
RQC 10909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Alexandre Cézar Prado de Siqueira, escrivão de polícia, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Eduardo Guilherme Gonçalves, escrivão de polícia, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Kilze Rocha Guimarães, investigadora de polícia, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Dayane Mendes Rodrigues pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Tiago Batista Braga, perito criminal, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Vinícius Freire Fagundes, perito criminal, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Eduardo Braga Corrêa, delegado de polícia, pelo brilhante trabalho que resultou na conclusão do inquérito policial sobre o feminicídio ocorrido em Elói Mendes. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. Aprovado desde 03/09/2024 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o possível fechamento de forma gradativa, a partir do ano de 2025, das atividades escolares da Escola Estadual Zoroastro de Oliveira, situada na cidade de Campanha, conforme informações da Diretoria da Superintendência de Ensino de Varginha. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria única
RQC 9221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no contrato com a empreiteira responsável pela manutenção da rede de energia na cidade de Nova Resende, especificando-se a qualidade de serviço, eventuais descumprimentos por quantitativos de queda de energia, número de reclamações e porcentagem de solução, número de quedas de energia neste ano, detalhando o período e as razões para as quedas, e o que vem sendo feito para superar os problemas bem como eventuais penalidades que foram aplicadas sobre a empreiteira pelas seguidas quedas. Aprovado desde 26/06/2024 Autoria única
RQC 9220/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2024 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que a energia seja plenamente reestabelecida na cidade de Nova Resende, fazendo com que as seguidas intermitências e desligamentos ocasionados pela má distribuição e manutenção da rede deixem de ocorrer, o que tem ocasionado a perda de materiais, motores, equipamentos e colheita e prejuízos extremos aos produtores da região. Aprovado desde 26/06/2024 Autoria única
RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 9518/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja realizada audiência de convidados para debater o projeto de refinanciamento das dívidas dos estados com a União, anunciado pelo Sr. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, bem como as medidas a serem adotadas pelo Estado e os desdobramentos do projeto para este. Aprovado desde 13/08/2024 Autoria única
RQC 9318/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do Inquérito nº 2024-024-002803-001-015551101-88, em tramitação na 1ª Delegacia Especializada de Combate à Corrupção, oriundo da audiência pública realizada pela comissão em sua 21ª Reunião Extraordinária, em 18/6/2024. Aprovado desde 13/08/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9710/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho com vistas a planejar a realização da I Bienal de Arte Sacra, prevista para 2025; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de preservação e conservação da arte sacra e do barroco mineiro para a cultura das cidades históricas do Estado, bem como o incentivo aos profissionais que trabalham na restauração de peças barrocas e na criação da arte sacra. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Corporação Musical Lira Esperancense pelos 70 anos de sua fundação, que serão completados no dia 14 de setembro de 2024. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9429/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Educa Ginga, de Santa Rita do Sapucaí, por representar a tradição da capoeira na região. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9428/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Rádio Paraíso por ser a primeira rádio católica do Sul de Minas. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9375/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as atribuições e o plano de trabalho do Comitê de Cultura de Minas Gerais, no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura, iniciativa do Ministério da Cultura que tem por objetivo ampliar o acesso às políticas públicas de cultura no País. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9374/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam feitos os encaminhamentos necessários para formação e instalação de comissão tripartite paritária, com representação da sociedade civil, dos órgãos gestores de cultura no Estado, dos municípios e da Assembleia Legislativa, para promover a ampliação da participação dos agentes culturais e dos municípios, especialmente os de pequeno porte, no acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc; a realização de audiências públicas descentralizadas em, no mínimo, 12 regiões do Estado, para esclarecimentos sobre a Pnab, garantindo-se ampla divulgação para mobilizar os agentes culturais locais e os responsáveis pelas políticas culturais; e a realização de oficinas presenciais descentralizadas, utilizando-se dos recursos disponíveis para tal na legislação, além de "lives" com essas orientações específicas. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. Aprovado desde 19/06/2024 Autoria conjunta — 23 autores
RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. Aprovado desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9355/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os contratos de manutenção dos elevadores da Cidade Administrativa com as empresas de manutenção entre 2012 e 2024. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9320/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que cesse a exigência de assinatura do termo de responsabilidade constante no Decreto nº 48.820, de 10 de maio de 2024, pelos funcionários que cumprem sua jornada de trabalho no regime presencial em unidades administrativas instaladas na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9319/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - pedido de providências para abertura de procedimento investigativo sobre possível exercício ilegal da profissão, averiguando- se se o laudo emitido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - foi assinado pelo mesmo engenheiro que o elaborou. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a gestão das barragens da antiga Ruralminas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha - Aciv - pelo seu centenário e também por sua importância no fortalecimento, na integração, no desenvolvimento e na defesa da classe empresarial, em especial dos associados, por meio de orientação, representação, prestação de serviços e participação em atividades que promovem a inovação e a sustentabilidade. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 8740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo sobre a redução de IPVA para veículos movidos a GNV enviado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede -, de forma a subsidiar a Casa quanto à viabilidade ou não da implementação da medida citada no estudo. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 8724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os funcionários do Departamento de Estradas e Rodagens - DER - voltem a ocupar o prédio onde funcionava anteriormente o departamento, na Avenida dos Andradas, em Belo horizonte, tendo em vista os problemas nos elevadores da Cidade Administrativa; e para a avalição da possibilidade de alocação de outras duas secretarias no local, tendo em vista que o prédio tem capacidade de abrigar além dos servidores do DER, mais duas secretarias. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implantada a modalidade de ensino integral para o ensino fundamental I na Escola Estadual Dr. Arnaldo de Faria Tavares, em Lagoa da Prata. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria única
RQC 8751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os alunos do 4º ano do Ensino Fundamental I e também com a Profa. Lila, da Escola Municipal Cônego Vítor, da cidade de Três Pontas, pela demonstração de carinho e solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul, que vem enfrentando profunda tristeza e dificuldades nos últimos dias. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria única
RQC 8630/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para viabilizar a inscrição de alunos do ensino médio, médio técnico e fundamental vinculadas às universidades públicas federais, nas olimpíadas de ensino, como Obmep, OBA e OP, tendo-se em vista que as greves realizadas nas universidades vêm inviabilizando a inscrição de alunos nesses eventos, frustrando os sonhos e os esforços empreendidos pelos jovens. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria única
RQC 8626/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da punição sofrida pelo professor Rafael Rodrigues Santos, Masp 1439202-1, tendo em vista não haver nenhum processo administrativo aberto contra o servidor, mas apenas a alegação referente à Resolução SEE n° 4920/23. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria única
RQC 8346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de gás veicular natural - GNV - e a sobrevivência do mercado para esse produto. Aprovado desde 05/06/2024 Autoria única
RQC 8928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o relatório da Controladoria-Geral do Estado acerca das eleições do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - 2023-2024. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Políticas Culturais - Consec - e à Comissão de Cultura desta Casa o relatório da auditoria das eleições 2023-2024 do referido conselho, contendo o inteiro teor dos fatos apurados durante todo o processo. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a conversão da Gruta da Lapa Sem Fim, em Luislândia, em parque estadual, bem como a importância cultural e turística dessa gruta para o Estado. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria única
RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) Aprovado desde 29/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8834/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja informada ao governador e ao vice-governador do Estado, à secretária de Planejamento e Gestão, ao secretário de Governo e ao secretário de Fazenda a lamentável ocorrência envolvendo a 3ª Sgt. PM Alline Oliveira Silva, lotada no 19º Batalhão de Polícia Militar, que cometeu autoextermínio, na data de hoje, em seu local de trabalho, deixando esposo e dois filhos, de 9 e 12 anos de idade. Aprovado desde 21/05/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. Aprovado desde 16/05/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 8683/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a gestão da Cidade Administrativa pela Seplag, bem como a gestão das barragens da extinta Ruralminas. Aprovado desde 18/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.102/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro. Aprovado desde 15/05/2024 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 8477/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas adotadas pelo Estado para evitar, prevenir e combater tragédias ambientais provocadas pelas chuvas. Aprovado desde 09/05/2024 Autoria única
RQC 8458/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre a atuação da Defesa Civil, da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, sobre as chuvas e suas consequências no Estado, especificando se o Estado já vem adotando providências para impedir que Minas sofra o que o Rio Grande do Sul vem sofrendo; se já houve algum tipo de estudo sobre a incidência de chuvas esse ano em Minas; se há algum plano para evitar catástrofes e, em caso afirmativo, se esse plano pode ser disponibilizado; se a Defesa Civil já mapeou as áreas que podem ser mais suscetíveis a desastre; se tem parcerias com os municípios para evitar catástrofes; se já mapearam rios, pontes e estradas que necessitam de maior cuidado; se existe algum plano de canalização e escoamento de águas pluviais; se existe algum plano para parcerias e convênios para que os municípios adotem procedimentos que visem minorar os riscos; se existe investimento em estudos meteorológicos e prevenção de desastres; se existe plano para moradores de rua; se existe algum plano para animais; qual o valor orçado para prevenção de desastres; qual o valor orçado para contenção de desastres; e o que já foi executado até agora. Aprovado desde 09/05/2024 Autoria única
RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte,  pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 8547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Guilherme Fiúza Zenha, cineasta de grande destaque em Minas Gerais e dedicado presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8330/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2024 Requer seja encaminhado à presidente da Empresa Mineira de Comunicação pedido de informações sobre a denúncia do Sindicato de Jornalistas de que esse órgão teria censurado a entrevista do maestro Fábio Machetti depois que a Filarmônica resistiu a ser desalojada de seus espaço pelo governo do Estado. Aprovado desde 30/04/2024 Autoria única
RQC 7934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Requerem seja encaminhado à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Reitoria da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para se divulgarem e debaterem as questões relacionadas à fibromialgia, em especial nos cursos e atividades relacionadas às áreas da saúde e da assistência social. Aprovado desde 16/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7932/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam incluídos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de  graduação em medicina e em enfermagem conteúdos relacionados à fibromialgia. Aprovado desde 16/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja promovida campanha de conscientização acerca da fibromialgia. Aprovado desde 16/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto de Identificação de Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizados os processos de  emissão de carteiras de identidade, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem sejam encaminhadas ao deputado federal Padre João, ao secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao superintendente estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar em Minas Gerais, ao presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, ao coordenador- geral da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais, ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, ao superintendente estadual do Banco do Brasil e ao assessor pedagógico e coordenador do setor de agroecologia da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. Aprovado desde 02/05/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7557/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o prazo extenso na emissão de Carteiras de Identidade por falta de materiais e estrutura no Instituto de Identificação de Minas Gerais, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7553/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a desburocratização dos procedimentos para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7551/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam solucionadas as causas das recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais no Município de Lagoa Grande. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7550/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais localizadas no Município de Lagoa Grande. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado à superintendente estadual do Banco do Brasil  pedido de informações referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações  referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, em Montes Claros, pedido de informações sobre o tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7545/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que sejam priorizados, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário, os projetos que tenham a agroecologia como matriz tecnológica de produção. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7544/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a dotação orçamentária específica para a contratação de consultores de análise de propostas de crédito fundiário, de forma a agilizar os processos de concessão. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a criação de uma unidade técnica estadual - UTE - no Estado, a fim de promover ações para a análise e rapidez dos processos de concessão de crédito fundiário. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7542/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a ampliação do valor de teto para acesso ao crédito fundiário, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, para R $400.000,00. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a criação, nessa secretaria, de uma unidade técnica para promover agilidade na análise dos processos de concessão de crédito fundiário no Estado. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, ocorrido em 10 de março de 2024. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7539/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, sempre atuando nos mais diversos conselhos na defesa dos direitos humanos, das mulheres e da vida. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7538/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de protesto contra o Banco do Brasil S.A. pela ausência de representantes dessa instituição na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular da ALMG, que debateu os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas em balanço da aplicação do crédito fundiário em Minas Gerais, no período anterior à extinção da unidade técnica estadual - UTE. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - pela ocupação da Fazenda Aroeiras, pelas mulheres trabalhadoras sem-terra, no Município de Lagoa Santa, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como uma reivindicação de terra para trabalhar e produzir alimentos agroecológicos. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Polícia Militar de Minas Gerais pela operação do cerco policial que tem impedido a entrada de suprimentos para aproximadamente 500 famílias no acampamento na Fazenda Aroeiras, em Lagoa Santa. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Aprovado desde 07/06/2024 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 8233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2024 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Nota Técnica nº 4/SEF/SRE/2024, para a qual seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda. Aprovado desde 09/05/2024 Autoria única
RQC 8232/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a reportagem veiculada no "site" Vai na Fonte, acessada no dia 18/4/2023, em que se acusa o governo de Minas, em especial a Secretaria de Fazenda, de adquirir um "software" que espiona os contribuintes de Minas Gerais, obtendo dados pessoais para cobrança, em claro desrespeito à intimidade, moralidade e legalidade. Aprovado desde 09/05/2024 Autoria única
RQC 8158/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8153/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja realizado fórum técnico para debater a política pública de cultura do Estado, seu financiamento, a gestão dos equipamentos públicos de cultura e a garantia dos direitos culturais dos mineiros, bem como avaliar a implementação das ações e metas do Plano Estadual de Cultura. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8151/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações acerca dos custos de manutenção do Centro Cultural Itamar Franco, nas quais sejam detalhados os custeios, com as respectivas fontes, de cada uma das edificações integrantes do referido imóvel. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8150/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja encaminhado ao diretor presidente do Instituto Cultural Filarmônica pedido de informações acerca dos recursos recebidos pela instituição oriundos do Estado de Minas Gerais desde o primeiro contrato de gestão para manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e da Sala Minas Gerais, nas quais sejam detalhadas as demais fontes de financiamento da organização, bem como a forma de utilização desses recursos em prol da orquestra e do seu espaço. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8149/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca dos sucessivos contratos de gestão relativos à Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, nas quais se detalhem todos os repasses de recursos realizados pelo órgão a essa instituição, ou congênere, desde 2005 até o momento. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para que essa fundação, por sua expertise na ampliação do acesso público às diferentes linguagens artísticas e da garantia dos direitos culturais e da formação artística e de público, assuma a titularidade do Centro Cultural Itamar Franco e passe a coordenar os contratos de gestão relacionados à Orquestra Filarmônica e à Sala Minas Gerais. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho com a participação de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política  Cultural, da Comissão de Cultura, do Instituto Cultural Filarmônica e da  Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais para análise e elaboração de plano  de sustentabilidade do uso da Sala Minas Gerais e do Centro Cultural Itamar Franco. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8177/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à greve dos profissionais das universidades e institutos federais de educação, que pleiteam recomposição salarial, ampliação dos investimentos e melhoria das condições de trabalho nas referidas instituições. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8024/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução nº 4.968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2 Seção III, art. 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa ele se enquadra como professor ou como administrativo para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores, bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8040/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2024 Requerem seja realizada visita ao Centro Cultural Itamar Franco, em especial à Sala Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para avaliar o impacto do acordo de cooperação técnica firmado entre o governo do Estado, via Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, e o Sesi Minas, do Sistema Fiemg para a manutenção das atividades da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ziraldo Alves Pinto. Aprovado desde 10/04/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8023/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de preservação e conservação da arte sacra e do barroco mineiro para a cultura das cidades históricas do Estado, bem como o incentivo aos profissionais que trabalham na restauração de peças barrocas e na criação da arte sacra. Aprovado desde 26/06/2024 Autoria única
RQC 7967/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2024 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a cessão da Sala Minas Gerais para a iniciativa privada ou terceiro setor, encerrando o contrato de gestão da Filarmônica. Aprovado desde 16/04/2024 Autoria única
RQC 8010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados Fernando Passalio de Avelar, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; Ronan Edgard dos Santos Moreira, diretor-geral da Loteria Mineira; Cyntia Botelho Valle, diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Loteria Mineira; Eduarda Lopes do Espírito Santo, diretora da empresa Intralot Brasil; e Sérgio Rodrigo Alves de Alvarenga, ex-diretor da empresa Intralot Brasil, e convidado o Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça, para debater denúncia de desvio de recursos públicos na gestão da Loteria Mineira. Aprovado desde 09/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7998/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para  a publicação, em caráter de urgência, do afastamento dos 47 servidores dessa secretaria, quais sejam professores, diretores, vice-diretores e especialistas, que cursarão mestrado profissional em educação na Universidade Federal de Lavras – Ufla – através do Programa Trilhas do Futuro. Aprovado desde 10/04/2024 Autoria única
RQC 7879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público. Aprovado desde 03/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2024 Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implementação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal 195, de 2022 -, em especial no que se refere ao cumprimento do cronograma de execução previsto e às etapas de liberação dos recursos - prazos para empenho, liquidação e pagamento dos proponentes aprovados em cada um dos editais -, bem como aos procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência. Aprovado desde 22/04/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Estado de Minas Gerais para a implementação da Lei Federal 14399, de 8/7/2022, que institui a  Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, norma que estabelece que a União deverá repassar, anualmente, aos demais entes federados, 3 bilhões de reais pelo período de quatro anos. Aprovado desde 19/06/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Aurélio Teixeira Ervilha Neto pelos relevantes serviços prestados para a valorização da cultura no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria única
RQC 7810/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Lucas Coelho Menezes e demais responsáveis pela realização do Festival de Teatro de Ubá - Fetuba. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria única
RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. Aprovado desde 26/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater a destinação dos recursos de fomento à cultura oriundos das estatais mineiras, e se haveria concentração da aplicação desses recursos para a área de turismo, em detrimento do apoio a projetos culturais, conforme artistas e produtores têm denunciado. Aprovado desde 29/02/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7892/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 924/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de federalização das empresas estatais mineiras, para o fim de abatimento de valor na dívida do Estado com a União. Aguardando publicação da decisão da comissão desde 03/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do programa Juros por Educação, anunciado pelo Ministério da Fazenda para a educação pública no Estado. Aprovado desde 27/03/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal 195, de 2022 -, em especial no que se refere ao cumprimento do cronograma de execução previsto e às etapas de liberação dos recursos - prazos para empenho, liquidação e pagamento dos proponentes aprovados em cada um dos editais -, bem como aos procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria única
RQC 7624/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para verificar contratualmente quais ações possam ser adotadas para diminuir o valor cobrado do estacionamento do Mineirão pela Minas Arena, tendo-se em vista que houve um aumento considerável sem qualquer justificativa e, a empresa lucra milhões com a exploração do espaço público, não sendo justificável tão aumento. Aprovado desde 19/03/2024 Autoria única
RQC 7460/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para avaliar a criação de vara própria na estrutura do tribunal para distúrbios envolvendo eventos esportivos, com vistas a acelerar a punição de envolvidos. Aprovado desde 19/03/2024 Autoria única
RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. Proposição não recebida desde 20/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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