DR. Jean Freire
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 12775/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para debater o Projeto de Lei 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, em 30 10 2018, às 15 horas, dando início ao processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12774/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 5405 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício de 2019, em 8 11 2018, às 17h30min, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 10/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12794/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Participação Popular, em 8 11 2018, às 17h:30min, com convite às demais comissões e órgãos do governo do Estado, para que sejam recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 5405 2018, encerrando-se o processo de discussão participativa do referido plano nesta Casa. | Aprovado desde 18/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12793/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Participação Popular, em 30 10 2018, às 15 horas, com convite às demais comissões e órgãos do governo do Estado, para debater o Projeto de Lei 5405 2018, com vistas a dar início ao processo de discussão participativa do referido plano nesta Casa. | Aprovado desde 18/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12634/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2018 | Requer seja realizada visita ao movimento grevista dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Belo Horizonte, para receber as demandas dos trabalhadores em greve. | Aprovado desde 07/08/2018 | Autoria única |
| RQC 8267/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação do Programa de Eficiência Energética da Aneel em escolas e hospitais públicos ou filantrópicos de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8266/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas vividos pela população jovem das comunidades quilombolas de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria única |
| RQC 12050/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios do Estado. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12558/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2018 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o Projeto de Lei 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos. | Aprovado desde 18/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12600/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa nºs 168 2017 - Programa 36 - Promoção da Cidadania e Participação Social: definir a estratégia de execução da emenda (IPU 4) nas ações 4073 e 4652 (execução direta ou em parceria); e 167 2017 - Programa 22 - Políticas de Proteção de Direitos Humanos: executar a emenda (IPU 4) na ação 4280, para atendimento emergencial a pessoas ameaçadas; definir a estratégia de execução da emenda (IPU 4) na ação 4650 (execução direta ou em parceria). | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12599/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa nº 188/2017 - Programa 24 - Desenvolvimento de Atividades de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas: avaliar a possibilidade de execução da emenda (IPU 4) para a capacitação em recursos hídricos nas Escolas Famílias Agrícolas - EFAs - na ação 4592, com atividades de planejamento, diagnóstico e elaboração de cartilha em 2018, e capacitação em 2019. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12598/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 220 2017 - Programa 34 - Turismo como Fator de Sustentabilidade Regional: executar as emendas (IPU 4) na ação 4123, para a sinalização turística no Circuito Turístico Velho Chico, no Território Norte. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12597/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 173 2017 - Programa 179 - Redes de Atenção à Saúde: apresentação do detalhamento das atividades propostas na ação 4584 e assegurar a execução da emenda (IPU 4) destinada ao fortalecimento da atenção ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade para a população indígena aldeada, já que houve liberação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12596/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 211 2017 - Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade: executar as emendas (IPU 4) na ação 4579, no programa Fica Vivo!, mesmo após o período eleitoral, para: realização de 20 fóruns da juventude em novembro/dezembro; implementação de projetos para formação/capacitação de lideranças comunitárias a fim de atuarem como mediadores de conflitos e prevenção à criminalidade; criação de grupos de responsabilização direcionados a pessoas em cumprimento de medidas alternativas penais, em especial nos casos de violência doméstica e familiar; mobilização e capacitação de egressos do sistema prisional, visando à sua inserção no mundo do trabalho e seu empoderamento socioprofissional. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12595/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa nºs 191/2017 - Programa 121- Gestão Ambiental Integrada: avaliar a possibilidade de redirecionamento de recursos da emenda na ação 4621, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, com vistas à realização do saneamento rural em comunidades assistidas pelas Escolas Família Agrícola; e 153/2017 - Programa 169 - Regularização Ambiental: avaliar a possibilidade de execução da emenda (IPU 4) na ação 4011, já que houve liberação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12594/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa nºs 155/2017 - Programa 122 - Água para Todos - Universalização do Acesso e Uso da Água: apresentação do novo planejamento das atividades do órgão, notadamente as atividades que foram propostas por meio das emendas nas ações 1057 e 4608, com vistas a assegurar sua execução; e 163/2017 - Programa 152 - Programa de Desenvolvimento do Norte e Nordeste: executar a emenda (IPU 4) na ação 4367, para equipar os poços artesianos já perfurados, mas que não estão funcionando. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12593/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa nºs 157/2017 - Programa 145 - Saneamento é Vida: no âmbito da ação 1014, assegurar a realização de convênio com a Copasa para a construção de 50 fossas sépticas em municípios do Vale do Rio Doce, nos moldes adotados pela companhia; e 193/2017 - Programa 147 - Nossa Cidade Melhor: executar a emenda (IPU 4) na ação 4651, com a alteração de escopo apresentada pela secretaria, qual seja, de realização de concurso de engenharia/arquitetura para que os projetos aprovados constem de um banco de projetos e fiquem disponíveis para os municípios e as entidades da sociedade civil. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12592/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Administração Prisional pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa nº 218/2017 - Programa 208 - Infraestrutura do Sistema Prisional: avaliar a possibilidade de redirecionamento de recursos da emenda na ação 4129 para a Apac Masculina de Pedra Azul. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12591/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa nº 171/2017 - Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública: executar a emenda (IPU 4) na ação 2065, para a capacitação de 100 policiais militares com atuação nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, uma vez que já houve aprovação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12590/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa nº 184/2017 - Programa 104 - Segurança de Alimentos: executar as emendas (IPU 4) nas ações 4420 e 4436, uma vez que já houve aprovação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12589/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa nº 154/2017 - Programa 120 - Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos: executar as emendas (IPU 4) nas ações 4292 e 4379. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12588/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 163 2017 - Programa 152 - Programa de Desenvolvimento do Norte e Nordeste: para a execução da emenda (IPU 4) na ação 4367, realizar levantamento sobre o número de poços artesianos já perfurados pelo Estado que não estão em funcionamento. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12587/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 158 2017 - Programa 25 - Geração de Conhecimento e de Tecnologia Agropecuária: executar a emenda (IPU 4) na ação 4057 - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial, já que houve aprovação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12586/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa 166 2017 - Programa 53 - Além da Porteira: executar a emenda (IPU 4) na ação 4036, para realização de pesquisa sobre o processo de caracterização tecnológica e geográfica do queijo cabacinha e do requeijão moreno nas regiões Norte e Nordeste do Estado, já que houve liberação da cota orçamentária; 190/2017 - Programa 55 - Certifica Minas: executar a emenda (IPU 4) na ação 4121, já que houve liberação da cota orçamentária; 162 2017 - Programa 64 - Barragens de Minas: executar a emenda (IPU 4) na ação 2051, já que houve liberação da cota orçamentária; avaliar possibilidade de aportar recursos na ação 1032, a fim de assegurar a execução da emenda, e 189 2017 - Programa 62 - Infraestrutura Rural: executar a emenda (IPU 4) na ação 1012, para a construção de 200 terraços na Bacia do Rio Fanado, já que houve liberação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12585/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente das Propostas de Ação Legislativa 210 2017 - Programa 4 - Infraestrutura e Logística da Polícia Civil: executar a emenda (IPU 4) na ação 2003 a fim de implantar a Casa da Mulher Mineira, para atendimento às mulheres vítimas de violência, no prédio anexo ao Instituto de Identificação, uma vez que já houve aprovação da cota orçamentária; e 204 2017 - Programa 3 - Gestão Estratégica da Investigação Criminal: executar a emenda (IPU 4) na ação 4003, para aquisição de equipamentos destinados ao atendimento às vítimas de violência sexual, uma vez que já houve aprovação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12584/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 156 2017 - Programa 143 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, da Fauna e da Biodiversidade Florestal: executar as emendas (IPU 4) nas ações 4294 e 4322, já que houve liberação da cota orçamentária. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12582/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Araçuaí pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 213 2017 - Programa 80 - Promoção de Defesa Civil: identificar local para implantação de fração do Corpo de Bombeiros, no Município de Araçuaí e posicionar-se sobre essa implantação perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12580/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Esportes pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual - LOA - de 2018, especificamente da Proposta de Ação Legislativa 165 2017 - Programa 189 - Incentivo ao Esporte: executar a emenda (IPU 4) na ação 4138, para a realização dos Jogos Indígenas de Minas Gerais após a definição da próxima cidade-sede pelo Conselho dos Povos Indígenas. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12097/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requerem seja encaminhado à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras -, Rio de Janeiro, pedido de providências para garantir a manutenção do emprego na empresa com a retomada das atividades em suas refinarias. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12096/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Presidência da Petrobras pela política de privatização adotada pela empresa com a venda de suas refinarias. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12546/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer sejam encaminhadas à bancada dos deputados e senadores mineiros no Congresso Nacional as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater o Projeto de Lei 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a Nota Técnica 4ª CCR 1 2018, emitida pelo Ministério Público Federal, a fim de sensibilizá-los quanto à necessidade de rejeição do referido projeto. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12543/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja encaminhado ofício à bancada dos deputados e senadores mineiros do Congresso Nacional, a fim de sensibilizá-los quanto à necessidade de aprovação do Projeto de Lei 6670 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12542/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja encaminhado ofício aos deputados membros da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Projeto de Lei 6299, de 2002, do Senado Federal, que votaram favoravelmente à aprovação da proposição, para que reconsiderem seus votos. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12541/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja encaminhado ao Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei 6670 16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, e o Projeto de Lei 6299 02, que altera os arts 3º e 9º da Lei 7802, de 11 de julho de 1989. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12539/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências com vistas à inclusão na pauta de reuniões da referida comissão a apreciação do Projeto de Lei 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12536/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o Projeto de Lei 4652 2017, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12535/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2018 | Requer sejam encaminhadas ao deputado Nilto Tatto as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater, com a presença da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12448/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit pedido de informações sobre a forma de distribuição de recursos para projetos e obras em rodovias no Estado, com discriminação por região. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12447/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal pedido de providências para análise do estudo elaborado pela Sra Liliana de Mendonça Porto, professora do Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Paraná, e intitulado "O racismo institucional contra a Chapada do Norte: exemplo de descaso e abandono pelo poder público" e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação da BR-367 nos trechos de Minas Novas a Virgem da Lapa e de Almenara a Salto da Divisa. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12446/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, à Procuradoria da República no Estado, à Diretoria- Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e às Prefeituras Municipais de Minas Novas, Almenara e Salto da Divisa as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação da BR-367 nos trechos de Minas Novas a Virgem da Lapa e de Almenara a Salto da Divisa. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12445/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer sejam encaminhados ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, o texto elaborado pela Sra Liliana de Mendonça Porto, professora do Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Paraná, e intitulado "O racismo institucional contra Chapada do Norte: exemplo de descaso e abandono pelo poder público" e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação da BR-367 nos trechos entre Minas Novas e Virgem da Lapa e entre Almenara e Salto da Divisa. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12444/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que os recursos para manutenção da BR-367 no trecho que compreende os Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Minas Novas, Virgem da Lapa, Almenara, Jacinto e Salto da Divisa sejam transferidos aos referidos municípios. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12443/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para a inclusão de recursos orçamentários no plano plurianual e na Lei Orçamentária Anual de 2019 para a pavimentação asfáltica da BR-367, especificamente nos trechos que passam pelos Municípios de Virgem da Lapa, Berilo, Chapada do Norte, Minas Novas, Almenara, Jacinto e Salto da Divisa. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12442/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional pedido de providências para a destinação de recursos orçamentários para a conclusão dos projetos e obras de pavimentação asfáltica da BR-367, especialmente nos trechos compreendidos entre os Municípios de Salto da Divisa e Almenara e entre os Municípios de Virgem da Lapa e Minas Novas. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12441/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para assumir a gestão dos trechos da Rodovia BR-367 no Estado, que estão sob jurisdição da União. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12440/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2018 | Requer sejam encaminhados à Câmara dos Deputados pedido de providências para não colocar em pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional 13 2018 - projeto de lei de crédito suplementar - enquanto não for solucionado o corte de recursos previstos para as obras de pavimentação da BR-367 no Estado de Minas Gerais e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação da BR-367 nos trechos entre Minas Novas e Virgem da Lapa e entre Almenara e Salto da Divisa. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12380/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 6299 2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os arts 3º e 9º da Lei 7802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12300/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da BR 367 nos trechos Minas Novas a Virgem da Lapa e Almenara a Salto da Divisa, localizados no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 09/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12115/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 30 anos da criação do SUS. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12205/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja realizada visita a um Centro de Distribuição Domiciliária - CDD - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Município de Belo Horizonte, para se verificar as condições do local. | Aprovado desde 06/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12204/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as demissões dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que lideram movimentos de luta contra a política de desmonte da empresas e pelos direitos dos trabalhadores. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12203/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da República, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC -, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12202/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República pela política em curso de desmonte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com previsão de fechamento de 513 agências e demissão de cerca de cinco mil e trezentos trabalhadores, conforme Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na 3ª Reunião Extraordinária, em 7 6 2018. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12201/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por não se fazer representar na 3º Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 7 6 2018, que debateu a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12200/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG -, em Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria, com a participação da Frente Parlamentar Mista dos Correios da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12199/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que seja revista a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS -, que extinguiu o cargo de operador de triagem e transbordo - OTT -, com a reintegração do referido cargo no plano. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12198/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para seja dada publicidade aos contratos firmados pela empresa com seus franqueados, informações que não estão sendo disponibilizadas, conforme relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 6 2018 | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12197/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja colocado em tramitação o Projeto de Lei nº 6385 2016, que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12196/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que sejam suspensos o fechamento das agência dos Correios e as demissões de funcionários da ECT no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12195/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12194/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que não haja o fechamento de agências e demissão de funcionários, previsto no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 6 2018. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12193/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Belo Horizonte pedido de providências para que não sejam fechadas as agências de correios do Vale do Aço, em especial a da Praça 29 de Abril, no Município de Timóteo, e a do Bairro Bom Jardim, no Município de Ipatinga. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12174/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a desativação da ferrovia Bahia-Minas, o impacto dessa medida nas regiões do Vale do Mucuri e Jequitinhonha e a possibilidade de sua reconstrução. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12087/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para debater a greve dos petroleiros contra a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras e os reflexos dessa política na economia e na sociedade mineira. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12086/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater a greve dos petroleiros contra a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras e os reflexos dessa política na economia e na sociedade mineira. | Aprovado desde 30/05/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12049/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas referentes ao desenvolvimento produtivo, científico e tecnológico, resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12048/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas do eixo saúde e proteção social, resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12047/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas dos eixos segurança pública e infraestrutura e logística, resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12046/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas do eixo educação e cultura, resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12045/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas do tema "Agricultura familiar", resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12044/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para monitorar os desdobramentos das propostas de ação legislativa referentes aos programas do tema "Água", resultantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2018. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12001/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano de Mobilidade Urbana. | Aprovado desde 22/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11980/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa; e seja convidada a Frente Parlamentar Mista dos Correios para participar do referido evento. | Aprovado desde 22/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11860/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que seja dada especial atenção à fiscalização dos elevadores e demais equipamentos de acessibilidade nos ônibus que atendem às linhas metropolitanas, entre Belo Horizonte e Betim. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11859/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - e ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre os motivos da continuidade das concessões às empresas de ônibus do transporte intermunicipal rodoviário de localidades do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, em face da supressão de muitos horários e até da paralisação dos serviços em várias linhas da região. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11858/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans - pedido de providências para que sejam encaminhados a esta Comissão os estudos técnicos e jurídicos que embasaram a extinção de postos de trabalho dos cobradores de ônibus do transporte coletivo metropolitano e municipal. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11857/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. à Empresa de Transporte e Trânsito de Betim e à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem pedido de informações sobre o percentual de redução de custos com a ausência dos cobradores de ônibus nas viagens dos ônibus do transporte coletivo e o percentual de acréscimo nos salários dos motoristas dos ônibus que não contam com a presença dos cobradores, já que houve aumento das atribuições laborais desses motoristas. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11856/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o percentual de redução de custos com a ausência dos cobradores de ônibus nas viagens dos ônibus do transporte coletivo e o percentual de acréscimo nos salários dos motoristas dos ônibus que não contam com a presença dos cobradores, já que houve aumento das atribuições laborais desses motoristas. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11855/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTrans, à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop -, à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem e à Empresa de Transporte e Trânsito de Betim pedido de providências para o retorno imediato dos cobradores aos postos de trabalho em todas as viagens dos ônibus nos respectivos sistemas de transporte de passageiros municipais e metropolitano. | Aprovado desde 08/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11854/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2018 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim, à União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais, ao Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte, à Associação de Inclusão e Acessibilidade de Belo Horizonte, à Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais -, ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a ausência de cobradores nos ônibus, para conhecimento. | Aprovado desde 28/08/2018 | Autoria única |
| RQC 11730/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2018 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Governo para tratar do acompanhamento dos resultados das propostas de ação legislativas oriundas do processo participativo de discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016 - 2019, para o exercício 2018. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 11571/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do transporte público de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e a ausência de cobradores nos ônibus. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11559/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular para acompanhamento dos resultados das Propostas de Ação Legislativa oriundas do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019 para o exercício 2018. | Aprovado desde 27/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11539/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação financeira da Escola Família Agrícola no Estado. | Aprovado desde 20/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11238/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública em 18 5 2018, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, para debater esse tema. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11186/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2018 | Requer seja realizado ciclo de debates para discutir propostas de apoio ao setor da pesca no Estado e questões relacionadas com essa cadeia produtiva. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 10839/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Governo - Segov - o Relatório da Discussão Participativa do Projeto de Lei 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019 para o exercício de 2018, e pedido de providências para que as alterações propostas por meio de emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10837/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - o Relatório da Discussão Participativa do Projeto de Lei 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019 para o exercício de 2018, e pedido de providências para que as alterações propostas por meio de emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10832/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2018 | Requer sejam encaminhados ao governador do Estado o Relatório da Discussão Participativa do Projeto de Lei 4665 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019 para o exercício de 2018, e pedido de providências para que as alterações propostas por meio de emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular, por sugestão da população, sejam executadas no exercício de 2018. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria única |
| RQC 11163/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Saúde para debater as ações de enfrentamento da febre amarela no Estado. | Aprovado desde 07/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11110/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedido de providências para que envide esforços com vistas a melhorar o acesso ao Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores profissionais de Minas Gerais, visando corrigir dificuldades de registro, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11109/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pedido de providências para que envide esforços com vistas à liberação imediata do exercício da atividade pesqueira para os pescadores que tiveram seu Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - suspenso pelo suposto atraso no envio de documentação de manutenção do RPG à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura em Minas Gerais e para a liberação das parcelas do seguro defeso: 2016/2017 - parcela de fevereiro de 2017; 2017/2018 - parcelas de novembro e dezembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018, conforme sugerido pelos participantes da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11108/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que considere a possibilidade de reconhecer os protocolos de solicitação de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores para o exercício da pesca em Minas Gerais, conforme sugerido pelos participantes da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11107/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que considere a possibilidade de reconhecer os protocolos de solicitação de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - dos pescadores para o exercício da pesca em Minas Gerais, conforme sugerido pelos participantes da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11106/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para fortalecer e incentivar a política estadual da pesca e da aquicultura, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11105/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para fortalecer e incentivar a política estadual da pesca e da aquicultura, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11104/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a exploração do lítio no Vale do Jequitinhonha, já que a referida exploração exigirá ação do poder público nas áreas ambiental, trabalhista e tributária, entre outras. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11103/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal, inclusive as proposições legislativas, a importância da política estadual da pesca profissional e artesanal e os principais problemas enfrentados pelos pescadores, como licenças canceladas, o Registro Geral de Atividade Pesqueira - RPG - e o seguro defeso. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 11102/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para mitigar a situação de mortandade dos peixes no período da piracema na Usina do Funil e outras usinas no Estado, conforme relatado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 12 2017, que debateu a situação do setor da pesca profissional e artesanal. | Aprovado desde 18/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11046/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr José Mendonça Bezerra Filho, ministro da Educação, pela exclusão do combate à discriminação de gênero da nova versão da Base Nacional Comum Curricular encaminhada ao Conselho Nacional da Educação. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11045/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Srª Sandra Regina Goulart Almeida, vice-reitora e reitora eleita da UFMG e, na sua pessoa, aos demais servidores vítimas de arbitrárias conduções coercitivas levadas a cabo pela Polícia Federal. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11044/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para transformar em permanente a Comissão Extraordinária das Mulheres. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11051/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a despesa realizada em cada superintendência regional de ensino com a aquisição de mel de abelha para fornecimento, por meio da merenda escolar, aos alunos da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11050/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre a viabilidade da alteração da categoria do mel de abelha, de modo a deixar de ser classificado somente como "produto para adoçar", passando a ser reconhecido como alimento rico em nutrientes e passível de inclusão na merenda escolar. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11049/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer seja realizada visita técnica ao Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais, acompanhada por representantes de apicultores, para tratar da importância do mel na alimentação e da necessidade de sua inclusão na merenda escolar. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11048/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do setor de pesca profissional e artesanal, inclusive as proposições legislativas, a importância da política estadual da pesca profissional e artesanal e os principais problemas enfrentados pelos pescadores. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11025/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do Hospital Nossa Senhora da Saúde, em Diamantina, que passa por grave crise financeira, que tem prejudicado os atendimentos obstétrico, pediátrico e ortopédico. | Aprovado desde 07/12/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10997/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 18º Reunião Ordinária dessa comissão, que debateu, em audiência pública, o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social - Ceaps -, do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad -, da Universidade Federal de Minas Gerais, que oferece atendimento a pacientes da triagem neonatal e seus familiares em Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10994/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para dar celeridade à tramitação e execução da Proposta de Convênio n° 4.284/2017, entre a referida secretaria e o Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad -, da Universidade Federal de Minas Gerais, a fim de garantir a continuidade do trabalho de excelência prestado à população mineira. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10583/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 9 11 2017, às 18 horas, para receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 4665 2017, encerrando-se o referido processo; e sejam convidadas as demais comissões e órgãos do governo do Estado, conforme lista anexa. | Aprovado desde 31/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10584/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública com a Comissão de Participação Popular para recebimento dos relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 4665 2017, em 9 11 2017, às 18 horas, encerrando-se o processo de discussão participativa do Plano em Belo Horizonte; e sejam convidadas as demais comissões e órgãos do governo do Estado conforme lista anexada. | Aprovado desde 01/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10415/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhada ao presidente da República e aos deputados federais e senadores por Minas nota de repúdio exarada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho referente à exoneração do Sr André Esposito Roston, chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10414/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a apoiar, por meio do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10413/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências com vistas a apoiar, por meio do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - Fundif -, projetos relacionados à revitalização da Bacia do Rio Fanado, para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10412/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a elaborar e executar projeto de proteção e recuperação das nascentes dos cerca de 40 córregos da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado, para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10411/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Copanor pedido de providências para que seja regularizado o funcionamento da estação de tratamento de esgoto do Município de Angelândia, com vistas a atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10410/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas a incluir a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado no programa Pró-Mananciais, para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra essa bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10409/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Copasa pedido de providências com vistas a regularizar o funcionamento das estações de tratamento de esgoto dos Municípios de Capelinha e Minas Novas, para atenuar a situação de degradação ambiental em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10408/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí pedido de providências para que seja criado o subcomitê da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado com vistas a otimizar a gestão dos recursos hídricos nessa sub-bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10407/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que seja articulada, junto à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, a instalação de posto de fiscalização na região do Alto dos Bois, no Município de Angelândia, com vistas a assegurar o cumprimento da legislação ambiental e atenuar a situação de degradação em que se encontra a Bacia Hidrográfica do Rio Fanado. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10405/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para que seja realizado diagnóstico da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado e avaliada a necessidade de declarar situação crítica de escassez hídrica na região, com vistas a minimizar os efeitos de secas, minorar a situação de grave degradação ambiental, atender aos usos prioritários e minimizar os impactos sobre os múltiplos usos da água nessa bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10404/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para que sejam fiscalizadas as outorgas de água concedidas nos municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Fanado (Minas Novas, Turmalina, Angelândia e Capelinha) com vistas a assegurar a quantidade e a qualidade das águas para os múltiplos usos existentes na região, tendo em vista o quadro de degradação ambiental em que se encontra a bacia. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10403/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que não se façam cortes orçamentários nos programas federais referentes à convivência com a seca e ao combate à crise hídrica executados no Estado. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10402/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a criar um grupo de estudo e execução voltado para a recuperação ambiental da Bacia do Rio Fanado, envolvendo a União, órgãos e entidades do Estado e prefeituras, visando à realização de diagnóstico da situação ambiental da bacia e programa para execução de intervenções relacionadas à crise hídrica na região. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10401/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que não seja aplicada a reforma trabalhista na empresa e se realize reunião com representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro - sobre esse tema. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10400/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que contemple o quadro de pessoal da Emater visando à liberação, por parte do Tribunal de Contas, do concurso para provimento de cargos dessa empresa. | Aprovado desde 17/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10301/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado à esta Casa o projeto de lei que Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade e dá outras providências. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10300/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomada, por parte do Poder Executivo, a execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, que atualmente se encontram paralisados devido ao Mandado de Segurança nº 1.0000.17.056882-8/000, impetrado pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania, relativo à impugnação do Edital SESP/SUPEC Nº 01/2017. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10299/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade do Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª reunião extraordinária dessa comissão, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10298/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências com vistas a que seja garantida a continuidade da execução dos programas de prevenção à criminalidade no Estado, uma vez que atualmente eles se encontram paralisados, conforme relatado na 18ª reunião extraordinária, que debateu, em audiência pública, a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10297/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Política de Prevenção Social à Criminalidade, ao procurador-geral de Justiça, ao Sr Eduardo Cerqueira Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da 18ª reunião extraordinária, que debateu a situação das políticas de prevenção à criminalidade no Estado. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10164/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a instituição de uma câmara técnica, com a participação de moradores da Vila Arthur de Sá, de representantes do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, de representantes da Urbel, da Sudecap e da Secretária de Políticas Urbanas, com a finalidade de construir um plano de obras da Via 710 que contemple o reassentamento dos moradores da Vila Arthur de Sá nas áreas adjacentes à vila. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10159/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à suspensão legal dos processos judiciais referentes à remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, devido a ilegalidades no processo de remoção, conforme relatado na 17º reunião extraordinária dessa comissão, que debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10158/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizadas obras nas vias públicas da Vila Arthur de Sá, de forma a reparar os danos causados pelas obras da Via 710, que deixaram restos de vergalhões e entulhos, bem como os danos nas calçadas, que representam perigo para os moradores, conforme relatado na 17º reunião extraordinária dessa comissão. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10157/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Geras - Cemig - pedido de providências para garantir a iluminação pública na Vila Arthur de Sá, em Belo Horizonte, uma vez que nem toda a vila conta com iluminação, conforme relatado na 17º reunião extraordinária dessa comissão, que debateu a iminente remoção dos moradores dessa localidade. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10156/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam suspensas as obras da Via 710, uma vez que está em processo uma negociação entre os moradores da Vila Arthur de Sá para definir o remodelamento do projeto; e seja garantida a iluminação pública na referida vila, conforme relatado na 17º reunião extraordinária dessa Comissão, que debateu a imininente remoção dos moradores dessa localidade. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10155/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para intensificação do serviço de limpeza urbana e reparos em vias públicas na Vila Arthur de Sá, uma vez que esse serviço se encontra comprometido, conforme relatado na 17º Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10154/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer sejam encaminhadas para a Prefeitura de Belo Horizonte, para a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, para a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais, para a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, para a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - para o Sr Adilson Vieira de Freitas, representante dos moradores da Vila Arthur de Sá, para a organização Brigadas Populares de Belo Horizonte, para o Ministério Público da União e para a Defensoria Publica da União as notas taquigráficas da 17º reunião extraordinária dessa comissão, que debateu a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9920/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o financiamento da saúde pública no Estado, em especial as despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em restos a pagar. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10141/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social - Ceaps - do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - Nupad - da Universidade Federal de Minas Gerais, que oferece atendimento a pacientes da triagem neonatal e seus familiares, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10139/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requerem sejam encaminhadas ao Sr. Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Ministério Público, à Corregedoria do Ministério Público e à Defensoria Pública e à OAB-MG as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10150/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que adote medidas protetivas ao funcionamento dos centros espíritas e terreiros das religiões de matriz africana nesses muncípios. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10149/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria do Ministério Público pedido de providências para que estude a conveniência do termo de ajustamento de conduta relativo ao Inquérito Civil nº MPMG-0245.15.000031-4, visando apurar denúncia de barulho decorrente do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 415, no Bairro São Benedito, em Santa Luzia, convertido em TAC em 8/7/2015, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, o Sr. Luiz de Odé, os representantes do centro e moradores vizinhos, que estabelece restrições quanto ao horário, dias de funcionamento e uso de atabaques, uma vez que os representantes do centro denunciam que houve imposição do TAC e suas demandas não foram consideradas. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10148/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja revisto o termo de ajustamento de conduta relativo ao Inquérito Civil nº MPMG-0245.15.000031-4, visando apurar denúncia de barulho decorrente do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 415, no Bairro São Benedito, em Santa Luzia, convertido em TAC em 8/7/2015, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, o Sr. Luiz de Odé, os representantes do centro e moradores vizinhos, que estabelece restrições quanto ao horário, dias de funcionamento e uso de atabaques pela referida organização. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10147/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de informações, por meio da Lei de Acesso à Informação, consubstanciadas nos programas, ações e investimentos do orçamento federal que tratam da implementação do dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial que impõem ao poder público a obrigação de combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10146/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil do governo federal pedido de providências para que sejam enviados ao Congresso Nacional os textos relativos à ratificação das convenções da Organização dos Estados Americanos - OEA - contra o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância, para imediata aprovação. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10145/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros no município no que se refere a cultos religiosos. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10144/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de informações sobre a legislação municipal que regula os limites sonoros nesse município, tendo em vista o termo de ajustamento de conduta firmado entre a Promotoria de Justiça dessa comarca, os representantes do Centro Espírita localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 145, Bairro São Benedito, e moradores vizinhos à sede do centro, que estabelece restrições quanto ao horário, dia de funcionamento e uso de atabaques. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10071/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária em que se encontra a Bacia do Rio Fanado, nos Municípios de Angelândia, Capelinha, Turmalina e Minas Novas, no Alto Jequitinhonha. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10070/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado pedido de providências ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - para que se realize auditoria das outorgas de uso da água concedidas no âmbito das bacias hidrográficas onde há registro de conflitos pelo uso da água e onde há municípios vivendo situação de emergência em decorrência da escassez hídrica, visando a garantir o abastecimento público de água. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10069/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se fortaleça o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM - em sua estruturação física, orçamentária e de pessoal. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10068/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Fazenda para se discutir a estruturação dos comitês de bacia do Estado. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10067/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais pedido de informações acerca do andamento dos trabalhos de elaboração do projeto de lei que visa à alteração da Lei 15910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado - Fhidro. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9910/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das políticas de prevenção de criminalidade no Estado. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9800/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja realizado debate público para discutir o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9752/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9687/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular para debater o Projeto de Lei 4126 2017, que torna obrigatória a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar das escolas públicas estaduais e dá outras providências. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9626/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento das unidades de pronto atendimento - UPAs - no Estado. | Aprovado desde 06/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9625/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das obras das unidades de saúde inacabadas em todo o Estado. | Aprovado desde 06/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9556/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular para debater o papel do governo na crise hídrica e a falta de estruturação dos comitês de baciais hidrográficas no Estado, a pedido do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9510/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação de colapso das instituições federais de ensino no Estado. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9527/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências, para disponibilizar um helicóptero do Suporte Aéreo Avançado de Vida para as regiões dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9454/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas de ensino superior dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9453/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as implicações das medidas provisórias que promovem mudanças no marco regulatório da mineração. | Aprovado desde 22/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9160/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para regularizar a transferência de recursos aos municípios, por meio das ações 4640 - atendimentos aos municípios -, e 4659 - educação em tempo integral - educação fundamental -, para a manutenção do atendimento escolar em tempo integral. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9159/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para garantir efetividade no enfrentamento do trabalho infantil no município, notadamente aquele exercido nas ruas. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9158/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ipatinga para debater o Projeto de Lei Complementar 119 2015, que trata da inclusão do Vale Rio Doce na área da Sudene. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9156/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária de tráfego da Rodovia BR-367. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9155/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária de tráfego da Rodovia LMG-678, que liga Araçuaí a Novo Cruzeiro. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9154/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia LMG-214, que liga Capelinha, Itamarandiba e Senador Modestino. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9153/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária de tráfego nas Rodovias MG-406 e MGC-251, que ligam Pedra Azul a Almenara. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9152/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer sejam encaminhadas ao superintendente da Sudene e ao presidente da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 13 7 2017. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9151/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Governador Valadares para debater a situação socieconômica dos municípios do Vale do Rio Doce. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9150/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas a envidar esforços para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 11 2015, tendo em vista a importância e urgência de incluir os municípios do Vale do Rio Doce na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9149/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a privatização da Ceasa Minas. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9148/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de enfrentamento da seca. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9147/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pesca artesanal no Estado. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9388/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Defesa de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia dos laudos da Vigilância Sanitária de todas as unidades hospitalares da Fhemig no Estado. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9386/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Fazenda pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para que sejam feitas as adequações solicitadas pela Vigilância Sanitária para o funcionamento da Unidade Ortopédica Galba Veloso. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9195/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento da unidade ortopédica do Hospital Galba Veloso e outras unidades da rede Fhemig e seja realizada visita para averiguar as condições que levaram ao fechamento do setor (emendado pelo deputado Antônio Jorge). | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9146/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à BHTrans com vistas a fiscalizar a utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, especialmente nas imediações da ALMG. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9145/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - pedido de providência com vistas a reajustar o preço máximo do veículo automotor, para efeito de isenção de ICMS para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Convênio ICMS 38 2012, sugerindo-se reajuste do referido valor de R$ 70.000,00 para R$ 114.000,00, tendo em vista a defasagem do preço atual. | Aprovado desde 18/07/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9030/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requer seja realizada audiência pública, a pedido do Fórum Estadual de Entidades de Defesa das Pessoas com Patologistas e Deficiências de Minas Gerais - Fopad -, para debater o desmonte do Programa Federal Farmácia Popular. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8840/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que o repasse do valor "per capita", oriundo do Tesouro Estadual, às Escolas Família Agrícola, seja realizado de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 5º da Resolução SEE nº 684, de 4 de julho de 2005. | Aprovado desde 27/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8839/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para instituir uma comissão permanente composta pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário; de Educação; de Planejamento e Gestão; de Governo; de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais; de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; de Trabalho e Desenvolvimento Social; bem como representantes da Amefa e das Escolas Família Agrícola, a fim de acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ações Integradas e Interestatais das EFAs no âmbito do governo do Estado. | Aprovado desde 27/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8818/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para prorrogar o Grupo de Trabalho de Fortalecimento das Escolas Família Agrícola do Estado - EFAs -, coordenado pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Educação e de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 22/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8817/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantir a regularidade do repasse dos recursos do tesouro estadual destinado às Escolas Família Agrícola do Estado - EFAs -, conforme a Lei 14614, de 2003, bem como a regularidade do repasse dos recursos do Fundeb. | Aprovado desde 22/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8816/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requer sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, em que foi debatido o Plano de Ação Orçamentária das Escolas Família Agrícola do Estado - EFAs - e na qual foi exposto o acordo entre o representante da Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas, os secretários de Estado presentes e os deputados estaduais participantes, em que o governo se compromete a repassar valores às EFAs, e pedido de providências para que o governo tenha celeridade no cumprimento do referido acordo. | Aprovado desde 22/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8814/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional. | Aprovado desde 22/06/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8740/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Eficiência Energética da Aneel, que tem a Cemig-D como gestora no Estado de Minas Gerais, suas diretrizes, destinação de recursos e montante disponíveis. | Aprovado desde 14/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8736/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2017 | Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que coloque em pauta o Projeto de Lei 2833 2015, do deputado Doutor Jean Freire, que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8697/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública no dia 13 de julho em comemoração dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 13/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8605/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a iminente reintegração de posse da ocupação Maria Guerreira, localizada no Bairro Copacabana, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8602/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer seja encaminhado ao ao procurador-geral do Ministério Público Estadual pedido de informações sobre como vem sendo implementada a Portaria nº 3 2016, do Ministério Público do Estado, uma vez que foi publicada a Resolução nº 206 2016 da SES MG, SEDPAC MG, SEDESE MG, que se contrapõe à referida portaria. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8601/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado e ao Ministério Público do Estado para tratar das recomendações do MPMG nºs 5 e 6, de 2014, da Portaria 3 2016, do Tribunal de Justiça do Estado, e da Resolução Conjunta SES MG, SEDPAC MG, SEDESE MG, de 18 de novembro de 2016, que autoriza a divulgação de orientações para os serviços públicos de atendimento a mulheres e adolescentes usuárias de "crack" e outras drogas e a seus filhos recém-nascidos; requer ainda sejam convidados representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, do Poder Legislativo Municipal e de entidades da sociedade civil que militam pela proteção social às mulheres usuárias de "crack" e outras drogas. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8600/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja criada uma câmara técnica intersetorial, com participação de representantes de entidades da sociedade civil que militam pela proteção social às mulheres usuárias de "crack" e outras drogas e da Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de acompanhar a implementação da Resolução Conjunta SES MG, SEDPAC MG, SEDESE MG, de 18 de novembro de 2016, que autoriza a divulgação de orientações para os serviços públicos de atendimento a mulheres e adolescentes usuárias de "crack" e outras drogas e a seus filhos recém-nascidos, nas maternidades do Estado. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8599/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania, à Prefeitura De Belo Horizonte, à Câmara Municipal de Belo Horizonte, à diretoria do Hospital Risoleta Neves, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, à Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos e ao Conselho Estadual das Mulheres as notas taquigráficas da 6º Reunião Ordinária. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8598/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2017 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado pedido de informações sobre a solicitação do Ministério dos Direitos Humanos, por meio do documento ID 2802072, acerca das recomendações nºs 5 e 6, da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, de 2014, que tratam das medidas cabíveis para o atendimento de recém-nascidos de mães usuárias de substâncias entorpecentes. | Aprovado desde 07/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8517/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação Orçamentária das Escolas Família Agrícola de Minas Gerais, a ser apresentado pela Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - Amefa. | Aprovado desde 30/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8391/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei 21147, de 14 1 2014, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades tradicionais no Estado. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8390/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja seja realizada visita à ocupação Vila da Conquista, no Bairro Alto Havaí, em Belo Horizonte, para verificar as condições de vida da comunidade local. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8389/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação precária da ocupação Vila da Conquista, no Bairro Alto Havaí, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8388/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados à Superintendência Regional do Instituto Nacional da Reforma Agrária pedido de providências para garantir agilidade e dar prioridade à regularização fundiária das terras da comunidade tradicional Marobá dos Teixeira; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8387/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados à Justiça Federal em Teófilo Otôni pedido de providências, no âmbito do processo nº 5369-65.2010.4.01.3813, para que se faça cumprir a liminar que determinou a retomada do controle do território tradicional pela comunidade quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara, cujos líderes foram torturados recentemente, com indícios de que os crimes se relacionam ao processo administrativo de titulação; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8386/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que seja criado um sistema de proteção às comunidades quilombolas em processo de regularização fundiária, por meio da articulação de órgãos de segurança pública, de defesa de direitos e de promoção de acesso a políticas públicas; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8385/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para garantir a agilidade da apuração dos crimes de tortura e roubo de documentos praticados contra lideranças da comunidade quilombola Marobá dos Teixeira, de Almenara, em 24 3 2017, estudando-se a possibilidade de avocação do inquérito por autoridade policial dotada de melhores recursos e infraestrutura; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8384/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados ao procurador-geral da República pedido de providências para que suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes praticados contra a comunidade quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8383/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA - pedido de providências para a abertura de investigação para apurar a violação do direito de a comunidade quilombola Marobá dos Teixeira, de Almenara, ter a propriedade de suas terras reconhecida e protegida pelo poder público, considerando-se que a referida comunidade vem sofrendo violência permanente, ao longo de décadas, e que já esgotou todos os recursos internos para a obtenção desse direito no País; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8382/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para reforçar a segurança aos líderes e membros da comunidade quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara, que vêm sofrendo atentados e ameaças na região; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8381/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário pedido de providências para que, após a regulamentação da Lei 21147, de 14 1 2014, seja dada prioridade à regularização fundiária de comunidades tradicionais que ocupam terras devolutas do Estado; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8380/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para a regulamentação da Lei 21147, de 14 1 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado, bem como para que seja viabilizado convênio com o Instituto Nacional da Reforma Agrária com vistas à regularização fundiária para as comunidades tradicionais por órgãos do Estado, nos moldes do que já vem sendo feito com grande êxito por outros estados da Federação; e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8379/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva - Cedefs - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8378/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Segurança Pública pedido de providências para que divulgue, em seu "site" e nos portais eletrônicos, dados e informações atualizados sobre a política de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como sobre os atendimentos realizados às vítimas. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8376/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja realizado debate público para discutir a política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8371/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que divulgue, em seu "site" e nos portais eletrônicos, dados e informações atualizados sobre a política de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como sobre os atendimentos realizados às vítimas. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8369/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para que divulgue, em seu "site" e nos portais eletrônicos, dados e informações atualizados sobre a política de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como sobre os atendimentos realizados às vítimas. | Aprovado desde 23/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8280/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas do Poder Judiciário diante do aumento da judicialização na saúde. | Aprovado desde 17/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8098/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a determinação do Ministério da Saúde de criar uma fila única para cirurgias eletivas, em face do Projeto de Lei 2833 2015, do deputado Doutor Jean Freire, que dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8046/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2017 | Requer seja realizado debate público sobre as medidas do Poder Judiciário e a judicialização da saúde. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8043/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o lupus eritematoso sistêmico e comemorar o Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lupus. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8232/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para debater a gestão compartilhada da saúde no Município de Contagem. | Aprovado desde 17/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8231/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Saúde para debater a gestão compartilhada da saúde no Município de Contagem. | Aprovado desde 17/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5191/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada dentro do terreno da hidrelétrica. | Aprovado desde 08/03/2016 | Autoria única |
| RQC 8163/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2017 | Requerem seja realizada reunião com os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Saúde e de Fazenda, com a presença dos convidados presentes na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, que debateu a situação de precariedade dos hospitais do Estado. | Aprovado desde 04/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8131/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a iminente reintegração de posse do acampamento Nova Canaã, no Município de Rubim. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8130/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos das mulheres e seus bebês em situação de vulnerabilidade social, a humanização do parto, o incentivo ao aleitamento materno e ao desenvolvimento e proteção da infância. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8127/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 119 2015, que trata da inclusão do Vale Rio Doce na área da Sudene. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8126/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a discriminação aos povos de comunidades tradicionais e a discriminação racial. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8125/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública no dia 18 5 2017, Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, para debater esse tema. | Aprovado desde 03/05/2017 | Autoria única |
| RQC 7950/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja realizada visita à comunidade quilombola Marobá dos Teixeiras, localizada em Almenara, para verificar sua situação e o atentado praticado contra a família do presidente dessa comunidade no dia 24 3 2017. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7948/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências para que o Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale, na zona rural do Município de Almenara, diante da iminente ordem de despejo, conforme relatado em audiência pública realizada em 30 3 2017. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7947/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais acompanhe o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale, na zona rural do Município de Almenara, diante da iminente ordem de despejo, conforme relatado em audiência pública realizada em 30 3 2017. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7946/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para priorizar a apreciação do Projeto de Lei 3312 16, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos e dá outras providências. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7943/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direitos Humanos ofício solicitando que essa comissão passe a acompanhar o processo de reintegração de posse do assentamento Princesa do Vale, na zona rural do Município de Almenara, diante da iminente ordem de despejo relatada em audiência pública realizada em 30 3 2017. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7941/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ofício ao Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social informando que foi realizada no dia 30 3 2017 audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, e solicitando agilidade na apreciação do referido projeto no âmbito dessa comissão. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7939/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária informando que foi realizada no dia 30 3 2017 audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, e solicitando agilidade na apreciação do referido projeto no âmbito dessa comissão. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7937/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ofício ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça informando que foi realizada, no dia 30 3 2017, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, e solicitando agilidade na apreciação do referido projeto no âmbito dessa comissão. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7936/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico informando que foi realizada, no dia 30 3 2017, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, e solicitando agilidade na apreciação do referido projeto no âmbito dessa comissão. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7934/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a distribuição dos "royalties" decorrentes da atividade de geração de energia da Usina Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7931/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das etnias indígenas em Minas Gerais, por ocasião da celebração do dia 19 de abril. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7929/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional pedido de providências para a realização de audiência pública com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da Hidrelétrica. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7928/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 12 2016, com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7926/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 12 2016, com a finalidade de debater a situação dos atingidos pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica. | Aprovado desde 30/05/2017 | Autoria única |
| RQC 7924/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 12 2016, sobre o cumprimento, por parte da empresa Neoenergia, das normas e cláusulas estabelecidas para a permissão da construção da Hidrelétrica de Itapebi. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7923/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja realizado novo estudo para análise dos impactos ambientais causados pela Hidrelétrica de Itapebi, no Município de Salto da Divisa, antes da renovação da licença que permite as atividades dessa hidrelétrica, que ocorrerá no ano de 2017. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7921/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 12 2016, para intensificar as atividades de negociação da Mesa de Diálogo e Negociação do Estado relacionadas ao conflito do Município de Salto da Divisa devido à instalação da Hidrelétrica de Itapebi, bem como da ocupação Manoel Bahia, situada no terreno da hidrelétrica. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7920/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2017 | Requer seja realizada visita ao Ministério Público Federal para obter informações acerca do Processo Judicial nº 2007.38.13.005635-5, que tramita na Vara Federal de Teófilo Otôni. | Aprovado desde 18/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7884/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 9/4/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local. | Aprovado desde 11/04/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7882/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias e condições em que foi efetuada a prisão do Sr. Niator Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Três Marias, tendo em vista as denúncias de abuso de autoridade e arbitrariedade; requerem ainda sejam apuradas práticas ilegais no pátio de apreensão de veículos nesse município. | Aprovado desde 11/04/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7878/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requerem seja realizada visita ao acampamento Alvimar Ribeiro - Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, para verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 9 de abril, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local. | Aprovado desde 11/04/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7825/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2017 | Requer sejam realizadas audiências públicas de convidados com a presença de representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Oncomed, Associação de Moradores do Bairro Mangabeiras e ambientalistas, a fim de debater as obras do Hospital Hilton Rocha e promover a conciliação e a mediação entre as partes envolvidas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7818/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o trabalho realizado pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, de acordo com os seus objetivos operacionais e competências legais, bem como a situação de suas fábricas, sobretudo as suas ações desde 2005. | Aprovado desde 12/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7794/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2017 | Requer sejam encaminhadas à Oncomed e à Ecoavis as notas taquigráficas e as gravações de vídeo da 29ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 12/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7694/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2017 | Requerem sejam realizadas audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro de 2017 para ouvir a apresentação do relatório detalhado do gestor do SUS no Estado, convidando-se o secretário de Estado de Saúde, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar Federal 141, de 2012. | Aprovado desde 05/04/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7685/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o surto de febre amarela na região dos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e do Rio Doce, convidando autoridades da área da saúde do Estado e dos Municípios de Teófilo Otôni, Poté, Ladainha, Franciscópolis, Frei Gaspar, Imbé de Minas, Caratinga, Piedade de Caratinga, Diamantina, Governador Valadares e de regiões que apresentem surto da doença (emendado pelo deputado Bonifácio Mourão). | Aprovado desde 29/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7582/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do acampamento Alvimar Ribeiro, localizado no Município de Grão Mogol, bem como o reconhecimento daquele local como território tradicional Geraizeiro e a regularização fundiária das terras pertencentes ao território. | Aprovado desde 28/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7581/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária e as condições do acampamento Itapeva, localizado na divisa dos Municípios de Grão Mogol, Francisco Sá e Itacambira. | Aprovado desde 28/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7580/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a certificação da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, localizada em Almenara, e o atentado contra a família do presidente da associação da comunidade, ocorrido em 24 3 2017. | Aprovado desde 28/03/2017 | Autoria única |
| RQC 7575/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que "institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros empreendimentos e dá outras providências". | Aprovado desde 23/03/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7549/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2016 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016, para a realização de audiência pública a fim de debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário cujos imóveis estão em via de desapropriação, por motivo do Processo Judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte, e acompanhamento do referido processo. | Aprovado desde 13/12/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7548/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2016 | Requerem seja encaminhado ao juiz federal titular da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte pedido de providências para reestabelecer o acordo firmado no processo judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800 entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit -, a Defensoria Pública Federal, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal, considerando-se a importância e o estágio já executado do programa judicial de conciliação para remoção e reassentamento humanizados das famílias do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381/Norte. | Aprovado desde 13/12/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7547/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2016 | Requerem sejam encaminhadas à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016, especialmente as falas das Sras. Ednéia Aparecida de Souza, conselheira municipal de Habitação, e Núbia Ribeiro, presidente da comunidade dos moradores do Anel Rodoviário, relatando que não houve o devido acolhimento aos moradores envolvidos no processo judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte, e discordando da forma de tratamento dispensada à Sra. Dayse Starling Motta, juíza federal. | Aprovado desde 13/12/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7546/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Defensoria Pública Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit - as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016. | Aprovado desde 13/12/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7545/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2016 | Requerem sejam encaminhadas à Coordenação da Equipe de Transição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016. | Aprovado desde 13/12/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7540/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2016 | Requerem seja enviado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas a dar celeridade ao credenciamento das unidades de atenção maternoinfantil da Rede Cegonha no Estado, conforme lista apresentada. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7539/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2016 | Requerem seja enviado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas a credenciar o Samu Macro Sul, que já está em funcionamento. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7523/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -DEER-MG - pedido de providências para corrigir as intervenções feitas às margens da Rodovia MG-214 que causaram assoreamento e ressecamento das nascentes, além de outras consequências nas comunidades e escolas situadas às margens da referida rodovia; para revitalizar as nascentes atingidas; e para fazer o roçamento das margens da MG-214. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7518/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público, para conhecimento, as notas taquigráficas da reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais realizada em 6 12 2016, com a finalidade de debater as condições da Rodovia MG-214, que liga os Municípios de Capelinha, Itamarandiba e Senador Modestino Gonçalves. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7516/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre a documentação para autorização de extração de cascalho por esse órgão na Rodovia MG-214, inclusive nas margens do Rio Itamarandiba. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7512/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2016 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre a planilha anual de custeios da conservação da Rodovia MG-214. | Aprovado desde 07/12/2016 | Autoria única |
| RQC 7386/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, cuja finalidade foi comemorar os 26 anos da Lei Federal 8080, de 1990, que regulamentou o Sistema Único de Saúde, e debater as recentes medidas adotadas pelo ministro da Saúde quanto ao citado sistema. | Aprovado desde 23/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7385/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2016 | Requer seja formulada manifestação de repúdio, a ser encaminhada ao Senado Federal, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime fiscal. | Aprovado desde 23/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7406/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado, com a participação de estudantes das escolas ocupadas, para apresentar a situação vivida por esses alunos nas ocupações. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7403/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer sejam encaminhadas a todos os componentes da mesa da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 11 2016, as notas taquigráficas dessa reunião, para conhecimento. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7402/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 11 2016, para a implementação de casas de abrigamento para mulheres vítimas de violência e seus dependentes, bem como para a oferta de capacitação continuada aos profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7401/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a implantação de delegacia especializada de atendimento à mulher nas regiões do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7400/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para a criação de centros de prevenção à criminalidade nas regiões do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7399/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública pedido de providências para expansão do atendimento a mulheres vítimas de violência em municípios dos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, notadamente em comarcas onde a defensoria ainda não está presente e para capacitação dos defensores públicos na temática da proteção às mulheres. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7398/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Educação e de Saúde pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 11 2016, para ofertar capacitação continuada para profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7397/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para a implantação de um centro regional de referência da mulher para atendimento no Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, em, pelo menos, um dos municípios-polo de cada um desses territórios, considerando a possibilidade de estabelecimento de parcerias com municípios e organizações da sociedade civil; e sejam envidados esforços para a melhoria das condições de atendimento da Unidade Móvel de Acolhimento à Mulher nessa região de modo a assegurar a qualidade e continuidade desse serviço. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7396/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 11 2016, para a expansão do horário dos plantões e a designação de servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência nas delegacias situadas nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, devido à alta incidência de agressões dessa natureza no período noturno e nos finais de semana. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7395/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2016 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 11 2016, para a expansão do atendimento da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar e a designação de servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência no Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, obrigatoriamente em cada uma das comarcas desses territórios. | Aprovado desde 24/11/2016 | Autoria única |
| RQC 7007/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requerem seja realizada visita ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas, para tratar do Projeto de Lei 1480 2015, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7005/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1480 2015, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7003/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra Moara Correa Saboia pela conquista de ser a primeira mulher negra a presidir a União Nacional dos Estudantes - UNE -, bem como seja realizada reunião para proceder à entrega do diploma relativo a esse voto. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7002/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requerem seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários pedido de providências para promover a intermediação, em conjunto com os secretários de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do conflito entre a comunidade Cabeceira do Piabanha, situada no interior do Parque Estadual Alto Cariri, e o Sr Olinto Herculano Pimenta, representante dos proprietários de fazenda onde residem famílias. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6996/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a iminente remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6990/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 04/10/2016 | Autoria única |
| RQC 7024/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2016 | Requerem seja realizada audiência com convidados para ouvir representantes do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - sobre o financiamento de hospitais no Estado. | Aprovado desde 19/10/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7019/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2016 | Requer seja realizada audiência pública para comemorar os 26 anos da Lei Federal 8080, de 1990, que regulamentou o Sistema Único de Saúde, e para debater as recentes medidas adotadas pelo atual ministro da Saúde quanto ao SUS. | Aprovado desde 05/10/2016 | Autoria única |
| RQC 6771/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2016 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde de Belo Horizonte, Santa Luzia, Vespasiano, Ribeirão das Neves, Lagoa Santa e São José da Lapa, do Ministério Público e da direção do Hospital Risoleta Tolentino Neves para debater as dificuldades encontradas por esse hospital e o encerramento de seu atendimento pediátrico. | Aprovado desde 24/08/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6493/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2016 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos moradores das Ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Filadélfia, que foram objeto de reintegração de posse em 20 6 2016. | Aprovado desde 23/06/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6367/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao secretário de estado de Ciência, Tecnologia e Ensino pedido de providências para que seja instituída, ainda este ano, a bolsa-aluno para os estudantes da Uemg e da Unimontes. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6365/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a nomeação e posse dos professores e serventuários da Unimontes que lograram êxito no concurso público. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6362/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos secretários de Ciência e Tecnologia e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam realizadas gestões e envidados esforços com vistas ao atendimento da correção salarial, que está em torno de 45%. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6360/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas que o atual governo propõe para a Uemg e a Unimontes. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6359/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos secretários de Planejamento e de Ciência e Tecnologia pedido de providências para que sejam incorporados imediatamente aos salários básicos dos funcionários da Unimontes e da Uemg o "pó de giz" e o Gedeps. | Aprovado desde 14/06/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6266/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação das unidades do Senai nas Regiões Norte e Nordeste do Estado. | Aprovado desde 08/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6319/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2016 | Requer seja realizada visita às ocupações de movimentos sociais em defesa do Sistema Único da Saúde - SUS -, no Ministério da Saúde, em Belo Horizonte. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 08/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6373/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2016 | Requer seja encaminhado à Aneel pedido de providências para estudar e formalizar propostas para disponibilização de mais recursos para aplicação em programas e projetos de eficiência energética, além dos que já estão legalmente estabelecidos para o Programa de Eficiência Energética - PEE. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6372/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2016 | Requer seja encaminhado à Aneel e à Cemig pedido de providências para destinar, prioritariamente, os recursos do Programa de Eficiência Energética - PEE - aos municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6371/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2016 | Requer seja encaminhado à Aneel e à Cemig pedido de providências para que sejam feitas alterações nos editais para chamada pública do Programa de Eficiência Energética - PEE - e no edital publicado pela Cemig em 7 6 2016 (PEE Cemig D001/2016), contemplando: determinação de normas diferenciadas para projetos de órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos com adiantamento de financiamentos com valores e prazos compatíveis para efetivação dos projetos apresentados; encaminhamento, por meios eletrônicos, da documentação e informações institucionais e técnicas exigidas; e a possibilidade de as prefeituras municipais, demais órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos terem como parceiros empresas de prestação de serviços especializados - Esco - com estabelecimento das funções especializadas. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6370/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2016 | Requer seja encaminhado à Cemig pedido de providências para criar um projeto piloto em um pequeno município de baixo IDH com recursos do Programa de Eficiência Energética - PEE - para a instalação de microusina de energia fotovoltaica com o objetivo de atender à demanda de iluminação pública, de órgãos públicos e de entidades sem fins lucrativos. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6369/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2016 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 8 6 2016, para estender os prazos dos projetos aprovados e financiados pelo Programa de Eficiência Energética - PEE - para até 5 anos, a fim de que haja condições de execução de projetos estruturantes. | Aprovado desde 15/06/2016 | Autoria única |
| RQC 6160/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhados à 3ª Vara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19 5 2016, e pedido de providências para atendimento da demanda feita pela Defensoria Pública de Minas Gerais de designação de urgência para realizar audiência de mediação, tendo em vista a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, que tem data prevista para execução em 31 5 2016. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6157/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhadas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19 5 2016. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6156/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para implementar uma mesa de negociação entre a prefeitura e as famílias afetadas, com a participação de representantes do Legislativo Municipal, da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, a fim de se chegar a um acordo para garantir o direito de moradia das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, tendo em vista o processo de remoção e reintegração de posse nessas ocupações. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6155/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre o cadastramento e o plano de remoção e reassentamento das famílias das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, inclusive com a indicação de escolas que acolherão as crianças e os adolescentes. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6154/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH -, do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19 5 2016, e pedido de providências para apuração de abuso de autoridade e uso indevido de força pela Polícia Militar de Minas Gerais no processo de remoção das famílias da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim, conforme relatado pelos participantes da referida reunião. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6153/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19 5 2016, e pedido de providências para apuração de abuso de autoridade e uso indevido de força no processo de remoção das famílias da Ocupação Primeiro de Maio, no Município de Betim. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6152/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhados ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 19 5 2016, e pedido de providências para inclusão, nas reuniões da mesa de diálogos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, de representantes dos moradores da Ocupação Primeiro de Maio, do Município de Betim, a fim de garantir seu direito de moradia. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6151/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2016 | Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 5 2016, e pedido de informações sobre a reiterada ausência dos representantes de orgãos públicos municipais nas mesas de mediações de conflitos instaladas pelo Poder Judiciário, tendo em vista a iminente reintegração de posse das ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6020/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão de linhas do transporte intermunicipal na Região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 24/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5963/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os critérios de distribuição de recursos para o programa de eficiência energética da Cemig. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6039/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias da Comunidade de Cabeceira do Piabanha, no Parque do Cariri, no Município de Salto da Divisa, e a preservação do referido parque. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 6038/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos moradores da Agrovila 1, no Município de Jenipapo de Minas, após a construção da Barragem de Setúbal. | Aprovado desde 17/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5968/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento dos pacientes oriundos do Vale do Jequitinhonha que necessitam realizar procedimentos cirúrgicos em Belo Horizonte e dependem da Central de Leitos, na qual há constante demora para atendimento. | Aprovado desde 18/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5866/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Vara da Comarca de Jequininhonha pedido de providências, acompanhado das Notas Taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 3 5 2016, para a suspensão dos Processos nº 0015.628.63.2015.8.13.0358, nº 0015.602.65.2015.8.13.0358, nº 0015.164.39.2015.8.13.0358 e nº 0015.610.42.2015.8.13.0358, considerando-se a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5865/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhada manifestação de aplauso ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pela atuação respeitosa aos direitos humanos do Cel PM Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da PMMG - Teófilo Otoni -, no processo de despejo das famílias situadas no acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5864/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das Notas Taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 3 5 2016, para que seja deferida, com urgência, a Petição nº 1.0000.16.030628-8/000, por meio da qual a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH - impetra mandado de segurança com pedido liminar em face de ato omisso coator pelos fatos ocorridos durante o processo de despejo e reassentamento das famílias situadas no acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5863/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário ao acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5862/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o fornecimento de energia elétrica ao acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5861/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado à presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de informações sobre o andamento do processo de remanejamento das famílias situadas no acampamento Aurora, do Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5860/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 3 5 2016, para o declínio de competência relativo aos Processos nº 0015.628.63.2015.8.13.0358, nº 0015.602.65.2015.8.13.0358, nº 0015.164.39.2015.8.13.0358 e nº 0015.610.42.2015.8.13.0358, para que a ação tramite perante o Juízo da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, na Comarca de Belo Horizonte, considerando-se a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5584/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a requerer ao Ministério da Saúde a doação de um acelerador linear de particulas para o Hospital Alberto Cavalcanti, da rede Fhemig. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5581/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública, a fim de debater questões relacionadas ao Hospital Sofia Feldman. | Aprovado desde 04/05/2016 | Autoria única |
| RQC 5455/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Participação Popular às Unidades de Atendimento Imediato - UAIs - Guanabara e Alterosa, no Município de Betim, para verificar as condições de atendimento. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5452/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2016 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a data prevista para que o Estado assuma a continuidade e a conclusão das obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, haja vista que o município já encaminhou os documentos necessários para regularizar a doação do imóvel. | Aprovado desde 30/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5823/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações dos servidores da saúde do Estado. | Aprovado desde 03/05/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5565/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado, juntamente com os vereadores da Câmara Municipal de Itamarandiba, para apresentar o projeto de segurança discutido na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 4 2016, que debateu o aumento do índice de criminalidade e violência no município e região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5546/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de instalação de segunda vara judicial no Município de Itamarandiba. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5545/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja construído um novo quartel de Polícia Militar em Itamarandiba, em terreno já doado pelo município. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5544/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que a cadeia pública do Município de Itamarandiba seja assumida por essa subsecretaria. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5542/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à chefia do Polícia Civil pedido de providências para alocar um delegado de polícia no Município de Itamarandiba a fim de permitir que a delegacia funcione em tempo integral. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5541/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja alterada a unidade militar atualmente existente em Itamarandiba de pelotão para companhia independente,em razão do aumento dos índices de criminalidade e da necessidade de aumento do efetivo policial na região. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5474/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a iminente reintegração de posse das Ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5208/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja realizada audiência pública em 28 4 2016, para debater os acidentes de trabalho e suas consequências, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. | Aprovado desde 09/03/2016 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5404/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja realizada visita técnica conjunta com a Comissão de Saúde às Unidades de Atendimento Imediato - UAIs - Guanabara e Alterosa, no Município de Betim, para que sejam verificadas as condições de atendimento nessas unidades. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5403/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para apurar e impedir quaisquer atos da Secretaria Municipal de Saúde de Betim no sentido de constranger os servidores do SUS-Betim que se manifestam contrariamente ao fechamento da Maternidade Pública de Betim e unidades básicas de saúde bem como à proposta de municipalização do Hospital Regional de Betim, conforme relatado na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5402/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de estudos de viabilidade com vistas à regionalização do atendimento no Hospital Santa Teresinha, localizado no Município de Mateus Leme, bem como em outros hospitais que apresentem condições técnicas para serem objeto dessa regionalização. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5401/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Betim e à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - I-Cismep - pedido de informações sobre o valor repassado mensalmente pela Prefeitura de Betim ao consórcio, o valor repassado por cada prefeitura consorciada, os serviços prestados pelo consórcio e a tabela de preços para cada procedimento. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5400/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de informações sobre o valor gasto com a rede de saúde pública do município, o percentual do orçamento municipal que esse valor representa e quais as fontes desses recursos. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5399/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Betim as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada no dia 22 3 2016, que debateu o impacto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do fechamento da Maternidade Pública de Betim e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim. | Aprovado desde 11/05/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5398/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Betim pedido de providências para que seja mantido o funcionamento da Maternidade Pública e das Unidades Básicas de Saúde - UAIs - do Município de Betim, com a prestação de serviços de qualidade, conforme as diretrizes do SUS, e para a manutenção da regionalização do Hospital Regional de Betim. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5397/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2016 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para manter o funcionamento da maternidade pública e das Unidades Básicas de Saúde - UAIs - do Município de Betim, com prestação de serviços de qualidade, conforme as diretrizes do SUS, e para a manutenção da regionalização do Hospital Regional de Betim. | Aprovado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4797/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria da Secretaria Executiva do Fhidro pedido de providências para que seja liberada maior soma de recursos para a manutenção e a atuação dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Vales do Rio Jequitinhonha e do Mucuri, que atualmente lidam com a urgência na busca de soluções para o abastecimento de água e obras de esgotamento sanitário diante da situação crítica de falta de água e degradação dos cursos d'água e dos mananciais da região. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4796/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedido de providências para que sejam estimulados e realizados projetos de proteção e recuperação de nascentes, além de programas de pagamentos por serviços ambientais relacionados com a produção de água nos Vales dos Rios Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4795/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Sedinor - pedido de providências para acelerar as obras de instalação de sistemas de abastecimento de água nos municípios que enfrentam a falta de água nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4794/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Copanor pedido de providências para que sejam revistos os objetivos da entidade, de forma a permitir o atendimento das comunidades com menos de 200 habitantes. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4793/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que não haja em 2015 e 2016 nenhum contingenciamento de recursos orçamentários alocados para ações de investimentos da Copanor. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4792/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente pedido de informações sobre o Fhidro, esclarecendo-se qual o montante de recursos que compõem o fundo, quais investimentos e em quais locais foram realizados até o momento, quanto foi repassado para os Comitês de Bacias e quanto foi repassado à Ruralminas para a construção de pequenas barragens. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4791/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente pedido de informações sobre o número de empresas que exercem atividade minerária na bacia do Rio Jequitinhonha, suas localizações e impactos ambientais, bem como sobre a qualidade da água do referido rio e sobre as ações dessa secretaria para a recuperação e a revitalização dos afluentes dele. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4790/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para promover, prioritariamente, a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Jequitinhonha fundamentada no "Plano de Gestão da Bacia do Rio Jequitinhonha", elaborado em 2009 e ainda pouco realizado. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4789/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copanor pedido de informações sobre a situação da coleta e do tratamento de esgoto em cada município atendido pela empresa nas bacias do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4787/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao Superintendente Regional de Regularização Ambiental em Diamantina - Supram Jequitinhonha - pedido de informações sobre as licenças ambientais em vigor, solicitadas e em tramitação, para pesquisa e exploração de ouro no leito e entorno do Rio Araçuaí. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4784/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copanor pedido de informações sobre os investimentos previstos e realizados até 2015, na coleta e no tratamento de esgoto, em cada município atendido pela empresa nas bacias do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4782/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa pedido de informações sobre os investimentos previstos e realizados até 2015, na coleta e no tratamento de esgoto, em cada município atendido pela empresa nas bacias do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4780/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa pedido de informações sobre a situação de coleta e tratamento de esgoto em cada município atendido pela empresa nas bacias do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4779/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado à coordenadora da Secretaria Executiva do Fhidro pedido de informações sobre a natureza, a finalidade e os valores dos recursos investidos nas obras das bacias do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha, no período crítico da crise hídrica atual. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4778/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente do IEF pedido de informações sobre a disponibilidade e a distribuição de mudas de eucalipto e outras espécies na região do alto, do médio e do baixo Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4777/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Idene pedido de informações sobre o planejamento (recursos, número de poços, critérios na definição de perfurações) e a atuação do instituto nas perfurações de poços tubulares profundos nos Vales dos Rios Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4776/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o grau de assoreamento, a qualidade das águas da Barragem de Irapé e as atividades e o orçamento previstos para 2016 para o processo de revitalização dos afluentes do Rio Jequitinhonha. | Aprovado desde 10/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4972/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2016 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para avaliar a possibilidade de retomar a realização de mutirões de cirurgia de catarata no Estado, com atendimento nos municípios, nos moldes do programa Ver Minas. | Aprovado desde 24/02/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4931/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar e à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAODH - pedidos de providências para apuração de denúncias de atuação ilícita e prática de tortura no Município de Bueno Brandão, instruído com documentos apresentados e trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17 2 2016, em que consta o relato do denunciante. | Aprovado desde 17/02/2016 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4559/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater as consequências e providências relativas à saúde pública das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, administrada pela Samarco Mineração SA, no Município de Mariana. | Aprovado desde 01/12/2015 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 4512/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/01/2016 | Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Participação Popular à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, localizada no Município de Congonhas, para verificar a situação das barragens da companhia. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4674/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/01/2016 | Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Ibirité pedido de informações sobre o motivo da edição de ato administrativo que determinou o cancelamento da licença da servidora Leide Cássia Fernandes Medeiros, para o exercício de mandato eletivo em diretoria sindical, e o retorno às suas funções, visto que faz jus à licença conforme previsão legal do Estatuto dos Servidores Públicos do município. | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4661/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/01/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões de infraestrutura relacionadas ao Hospital Júlia Kubitschek. | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4501/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requer seja encaminhado à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - pedido de informações consubstanciadas na cópia do Plano de Atendimento de Emergência - PAE - referente à barragem de rejeito de mineração localizada no Município de Congonhas. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4104/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, à Procuradoria-Geral da Fazenda em Minas Gerais e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015, para agilizar a resolução da situação das famílias do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, especialmente no que se refere à possibilidade de aquisição ou adjudicação da área do acampamento, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4103/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para convocar mesa de negociação para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, e realizar, em caráter de urgência, reunião com representantes das famílias envolvidas, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus -, do Comando-Geral e do comando local da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, desta comissão, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos competentes, tendo em vista o iminente risco de desapropriação da área. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4102/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015, para estudar e intervir em favor das 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no Município de Pirapora, tendo em vista a realização de convênio com o governo federal para garantir a disponibilização, a manutenção e o assentamento das famílias na Fazenda da Prata; e a garantia de que não ocorra a reintegração de posse dessa e das demais áreas ocupadas no Estado. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4100/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem sejam encaminhadas à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e aos componentes da Mesa da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015, as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4099/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - pedido de providências para a suspensão do cumprimento de liminar de reintegração de pose nos autos do Processo nº 0024.12.246.811-9, que envolve mais de 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no Município de Pirapora, nos termos do pedido já protocolizado perante o TJMG pela Defensoria Pública - Processo nº 1.0000.15087742.1000 -, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4098/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de providências para convocar mesa de negociação já instituída para tratar da situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, em Pirapora, a fim de que continue acompanhando as famílias no processo de negociação, especialmente na reunião a ser realizada em 6 11 2015. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4097/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação e a intervenção da Polícia Militar nas manifestações realizadas pelos movimentos sociais no Estado e a proteção dos direitos e garantias fundamentais. | Aprovado desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4532/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a degradação ambiental no território do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 25/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4230/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater o uso da água na mineração com foco nas barragens de rejeitos de resíduos de mineração. | Aprovado desde 12/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4344/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2015 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão Extraordinária das Barragens as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/11/2015, que teve por finalidade debater o funcionamento e o alteamento da barragem de contenção de resíduos da Companhia Siderúrgica Nacional, localizada no Município de Congonhas, e sugere que essa comissão verifique 'in loco' a situação. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4330/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2015 | Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão Extraordinária das Barragens para verificar a situação da barragem de contenção de rejeitos da Companhia Siderúrgica Nacional, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 18/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4219/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança de barragens de rejeitos de resíduos de mineração. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4218/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária das Águas para debater o uso da água na mineração, com foco nas barragens de rejeitos de resíduos de mineração. | Aprovado desde 11/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4130/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 05/11/2015 | Autoria única |
| RQC 4090/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições das estradas e o transporte de pacientes. | Aprovado desde 10/11/2015 | Autoria única |
| RQC 3978/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, na condição de presidente da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Rurais e Urbanos, pedido de providências para que se incluam em sua pauta a situação e a busca de uma solução para os assentados no Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia; para que seja avaliada a conveniência e a possibilidade de se ouvirem representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - , do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - , do Acampamento Vida Nova, da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia sobre o tema; para que se prestem esclarecimentos sobre os desdobramentos e encaminhamentos decorrentes desse pedido; as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 21 10 2015 e cópia dos documentos sobre a situação do Acampamento Vida Nova, contendo os nomes dos possíveis autores das ameaças e das agressões denunciadas. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3977/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que realize estudo sobre a possibilidade de desapropriar a área onde se encontra o assentamento conhecido como Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos da Lei nº 8629, de 25 2 1993, incluindo-se nesse estudo laudo técnico a ser elaborado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - sobre a produção agropecuária do Acampamento Vida Nova, e as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária realizada em 21 10 2015. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3976/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Jacinto pedido de providências para avaliar a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil contra o Sr. Adilson de Oliveira, com respectivo pedido de prisão preventiva, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária realizada em 21 10 2015 e cópia dos documentos sobre a situação do Acampamento Vida Nova, contendo os nomes dos possíveis autores das ameaças e das agressões denunciadas. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3975/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proporcionar meios necessários, inclusive investigadores, à Delegacia do Município de Jacinto, a fim de que sejam devidamente apuradas as denúncias sobre ameaças e agressões sofridas pelos assentados no Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia; para avaliar a possibilidade de decretação de prisão preventiva do Sr. Adilson de Oliveira; para avaliar a possibilidade de transferência da investigação sobre as referidas denúncias para a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários; e cópia dos documentos sobre a situação do Acampamento Vida Nova, contendo os nomes dos possíveis autores das ameaças e das agressões denunciadas. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3974/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil contra o Sr. Adilson de Oliveira, com respectivo pedido de prisão preventiva, e as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015, bem como a cópia dos documentos sobre a situação do Acampamento Vida Nova, contendo os nomes dos possíveis autores das ameaças e das agressões denunciadas. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3972/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas com o acampamento José Bandeira, onde 180 famílias abrigadas sofrem ameaça de remoção. | Aprovado desde 21/10/2015 | Autoria única |
| RQC 4011/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações, instruído com as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015, e cópia da denúncia anexa (Autos nº 17814-59.2015) sobre a ausência de juiz de direito na Comarca de Jequitinhonha, esclarecendo-se, se confirmada, a partir de que data, e indicando-se, em contrapartida, o dia em que se dará a designação do magistrado e a possibilidade de deslocamento do julgamento do feito para outra comarca, considerando-se a ausência de juiz na comarca de origem e a grande repercussão social do caso. | Aprovado desde 28/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4009/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria - Geral da Polícia Civil pedidos de providências para garantir a integridade física de Ricardo Luiz Soares, bem como para agilizar as apurações e investigações sobre os fatos narrados, instruído com os trechos das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015, em que constam os relatos do referido denunciante. | Aprovado desde 28/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4008/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH pedido de providências para intervir na defesa do jovem Marlon e seus familiares, por meio de medidas administrativas ou judiciais, inclusive sua indicação para inclusão no Programa de Defensores de Direitos Humanos do Estado, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015. | Aprovado desde 28/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4007/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES - as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015, em que constam os relatos de Jean Carlo de Souza Mendonça, coordenador da Vive Livre Comunidade Terapêutica, acerca das dificuldades para continuação dos trabalhos, e, por outro lado, enaltecendo a auditoria do Cartão Aliança pela Vida. | Aprovado desde 28/10/2015 | Autoria única |
| RQC 4015/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de uma diretriz estadual para melhorar a situação profissional das equipes de saúde vinculadas aos municípios, bem como realizar o lançamento de um documentário produzido pelo Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde - sobre a realidade dos profissionais da área. | Aprovado desde 28/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3937/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2946 2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema – e dá outras providências, conforme solicitações da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente – Assema – e dos Movimentos para a Preservação da Serra do Gandarela e pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3933/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para criação de uma mesa de negociação sobre o processo de remoção das famílias do Vila Artur de Sá para a construção da Via 710, composta pelos moradores afetados, representantes dos órgãos dos governos municipal e estadual responsáveis pelas obras públicas, representante da Secretaria de Patrimônio da União, representantes dos empreendedores responsáveis pela construção do Center Minas e do Minas Shopping, representantes do Ministérios Públicos Estadual e Federal e representantes dos Legislativos municipal e estadual, de forma a dar uma solução para garantia dos direitos das famílias afetadas. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3928/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre o processo de remoção das famílias da Vila Artur de Sá para a construção da Via 710, listando as famílias que foram afetadas pelas intervenções realizadas fora das áreas autorizadas pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU – e apresentando proposta específica de compensação a essas famílias, uma vez que o representante da prefeitura admitiu que houve um erro na atuação da área, conforme relatado na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, em 15 10 2015. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3914/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2015 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre o plano de obras de construção da Via 710, constando todas as intervenções previstas no seu entorno, os custos por intervenção e o custo total da obra assim como as fontes de recursos. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3581/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Betim e à Secretaria Municipal de Saúde de Betim em virtude do impedimento de visita do Deputado Doutor Jean Freire à Unidade de Atendimento Imediato - UAI - Sete de Setembro localizada no município de Betim, em 9 9 2015. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3570/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2015 | Requer seja criado um grupo de trabalho com os órgãos representativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ALMG, Cosems, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Regional de Medicina, Associação Médica e Federassantas para implementação de uma câmara de associações para tratar das questões de judicialização da saúde no Estado, como forma de assessoria para a Secretaria de Estado de Saúde, auxiliando nas orientações das demandas judiciais e buscando a conciliação como forma de se evitar as ações contra o Estado. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3469/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2015 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde pedido de informações relativas ao Concurso Público nº 2 2014, em especial os seguintes tópicos:a) quantos contratos por processo seletivo simplificado atuam na citada Secretaria e quando serão substituídos; b) quantos terceirizados há na Secretaria e quando serão substituídos; c) quando haverá novas nomeações em substituição àquelas tornadas sem efeito; d) quantos cargos vagos decorrentes de aposentadoria, demissões, falecimento, etc, desde 2008 e quando serão supridos; e) quando será apresentado um cronograma das nomeações contemplando os 1.026 aprovados no referido concurso. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3417/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o transporte de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3312/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para priorizar recursos para o asfaltamento da rodovia MG-677 que liga Ijicatu, no Distrito de José Gonçalves de Minas, à Virgem da Lapa, no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3311/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para disponibilizar recursos do Orçamento para a viabilização das obras de asfaltamento da rodovia MG-677. | Aprovado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3321/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o planejamento do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte elaborado pela Secretaria de Estado deTransporte e Obras Públicas de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3260/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja celebrado convênio de custeio, no valor de R$ 500 mil, entre o Estado e o Município de Nanuque com a finalidade de elaborar projetos executivos complementares relativos à obra do Hospital Regional de Nanuque. | Aprovado desde 02/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3259/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para habilitar uma Unidade Móvel de Suporte Avançado - USA - no Município de Nanuque. | Aprovado desde 02/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3258/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para incluir, no projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento do Estado para o ano de 2016, dotação orçamentária para a construção do Hospital Regional de Nanuque. | Aprovado desde 02/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3257/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para efetivação dos contratos com as APAE's de Carlos Chagas, Nanuque e Malacacheta, que trata de serviços médicos, uma vez que tais contratos já foram habilitados. | Aprovado desde 02/09/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a ação da Polícia Militar de Minas Gerais durante as recentes manifestações que ocorreram no Estado. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 3201/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2015 | Requer seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para que seja elaborada nota técnica jurídica sobre o acordo realizado entre o Governo do Estado e os Movimento dos Sem Terra - MST, posseiros e Fundação Tino da Cunha, no conflito na fazenda Manga do Gustavo, no Município de Salto da Divisa. | Aprovado desde 25/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3100/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Participação Popular para debater a contaminação do Rio Jequitinhonha, conforme solicitação do representante da Comissão Pastoral da Terra no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3098/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas a violação de direitos de moradores da Vila Arthur de Sá, localizada na região Nordeste de Belo Horizonte, conforme solicitação de representantes da comissão de moradores da vila. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3005/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Participação Popular, no Município de Jequitinhonha, para debater a contaminação do Rio Jequitinhonha, conforme solicitação do representante da Comissão Pastoral da Terra no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3004/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a contaminação do Rio Jequitinhonha. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2869/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Saúde, no dia 28 de agosto de 2015, para debater a proteção e a promoção da saúde da população expressas através das ações de Vigilância Sanitária, em comemoração ao Dia Nacional da Vigilância Sanitária. | Aprovado desde 19/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2789/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular, no Município de Jequitinhonha, para debater a situação das ocupações do bairro Vaticano e do acampamento Aurora, na área rural. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 2532/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requerem sejam realizadas visitas da Comissão de Participação Popular às reuniões da 2ª Fase dos Fóruns Regionais de Governo, conforme calendário fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 07/07/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2482/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que seja realizada a adequação do despejo de esgoto no Rio Jequitinhonha, especificamente na região de Coronel Murta, haja vista que o esgoto desce a céu aberto e sem nenhum tratamento. | Aprovado desde 07/07/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2481/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de informações sobre o número de trabalhadores com carteira assinada alocados nas empresas responsáveis pela atividade de extração e comercialização mineral situadas nos Municípios de Coronel Murta, Araçuaí e nos demais municípios do Médio e Baixo Jequitinhonha. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2480/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - pedido de providências para elaboração de projeto de readequação para revitalização da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, localizada na entrada do Município de Coronel Murta, haja vista que a estrutura da referida ponte, construída na década de 60, não é suficiente para suportar cargas de transporte de granito provenientes das empresas extrativistas localizadas na região. Requer, ainda, a instalação de postos de balança nas rodovias de acesso à região, objetivando coibir o sobrepeso e consequente danificação das rodovias e ponte de acesso à Coronel Murta. | Aprovado desde 07/07/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2479/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado do Fazenda pedido de providências para que seja coibida a sonegação tributária resultante da extração e comercialização de pedras ornamentais, inclusive granito, provenientes dos Municípios de Coronel Murta e Araçuaí, bem como do Médio Jequitinhonha. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2478/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado do Fazenda pedido de informações acerca do recolhimento e faturamento do ICMS resultante da extração e comercialização de pedras ornamentais, inclusive granito, provenientes dos Municípios de Coronel Murta e Araçuaí, bem como do Médio Jequitinhonha. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2473/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2015 | Requerem seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, ao Município de Ouro Verde de Minas, para prestar solidariedade ao prefeito Geraldo José Luiz - Gezinho, vítima de atentado a sua integridade física. | Aprovado desde 30/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1430/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Participação Popular para debater, no Município de Araçuaí, os serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitários de responsabilidade da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor. | Aprovado desde 30/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1996/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realizar estudos que viabilizem o serviço de cirurgia ortopédica de alta complexidade no Hospital Vale do Jequitinhonha no Município de Itaobim. | Aprovado desde 10/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1995/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realizar estudos que viabilizem maior aporte de recursos financeiros nas políticas de saúde na área das doenças sexualmente transmissíveis e Aids (DST/AIDS) para a região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 10/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1994/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2015 | Requerem seja realizada reunião com o secretário de Estado de Saúde para discutir a revisão do contrato de gestão e a possibilidade de aumento do teto do Hospital Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 10/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2175/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a análise do custo e dos mecanismos necessários para a implantação do projeto Olho Vivo no município de Araçuaí. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2174/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que haja o aumento do efetivo da polícia civil e o aparelhamento da delegacia de Araçuaí, incluindo a viabilização de viaturas para atender ao município e região, bem como para a implantação do plantão policial após às 18:00 horas e finais de semana. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2173/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao cel. PM Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da PMMG de Teófilo Otoni, ao major PM Jorge Luiz Ribeiro da Silva, comandante da 26ª Cia Independente da PMMG e à Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira, chefe do 15º Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otoni, pedido de providências para que envidem esforços na realização de operações conjuntas da Polícia Militar e da Polícia Civil para a repressão qualificada em Araçuaí, incluindo a identificação de alvos, com cumprimento de mandados de busca e apreensão, cumprimento de mandados de prisão temporária e preventiva, e demais ações necessárias, considerando-se o crescimento da criminalidade local, a condição atual de baixo efetivo policial na região, bem como a demanda trazida por moradores a esta comissão durante audiência pública realizada em 15 de junho de 2015. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2172/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que haja o aumento do efetivo da polícia militar e reaparelhamento da unidade de Araçuaí, incluindo a viabilização de viaturas para atender ao município e região. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2171/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para a formulação de estudos técnicos objetivando a criação de uma Companhia Independente da Polícia Militar no município de Araçuaí. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2170/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Secretaria de Defesa Social para debater a criação de um Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional em Araçuaí. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2169/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pùblica à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado para debater a criação e implementação de mais uma Vara Judicial na Comarca de Araçuaí, tendo em vista o acúmulo de processos judiciais atinentes ao município e região. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2168/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governado do Estado, à Secretaria de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que sejam designados, com a urgência que o caso requer, dois delegados de polícia para o Município de Araçuaí, conforme fortemente pleiteado a esta comissão durante audiência pública realizada na localidade, e considerando-se, ainda, o baixo efetivo policial e o crescimento da criminalidade na região. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2167/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais com a finalidade de debater as demandas verificadas pela comissão durante a 32ª Reunião Extraordinária realizada no Município de Araçuaí, especialmente no que se trata ao tráfico de drogas no município e na região. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2166/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem sejam realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Secretaria de Estado de Defesa Social para debater a necessidade de maiores investimentos em segurança no Município de Araçuaí, bem como para apresentar os temas discutidos na 32ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no Município, e o relatório da referida audiência pública. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2165/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que seja outorgada, também, competência à Polícia Militar para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO -, com vistas a evitar longos deslocamentos de viaturas para as delegacias de plantão regionalizado e o consequente desguarnecimento de efetivo policial nos vários municípios do Estado. | Aprovado desde 15/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2064/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2015 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Defesa Social para discutir a necessidade de maiores investimentos em segurança pública no Município de Aimorés, bem como para apresentar os temas discutidos na 26ª Reunião Extraordinária desta Comissão nesse município. | Aprovado desde 02/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2062/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para cargos da Polícia Civil. | Aprovado desde 02/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2061/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para nomeação de promotor de justiça e para estruturação da Promotoria na Comarca de Aimorés. | Aprovado desde 02/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2058/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que as cadeias públicas de Aimorés e Resplendor sejam assumidas pela Subsecretaria de Administração Prisional, liberando-se os policiais civis e militares empenhados na guarda de presos. | Aprovado desde 02/06/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1998/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para liberar as 26 (vinte e seis) ambulâncias do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência - para a região de Teófilo Otoni, previstas em resolução da CIB - Comissão Intergestores Bipartite. | Aprovado desde 10/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1997/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2015 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para agilizar o pagamento dos convênios da área da saúde, em especial do Município de Teófilo Otoni, visto que os os hospitais estão atravessando grandes dificuldades e a população está sofrendo com a falta de atendimento médico. | Aprovado desde 10/06/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1915/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no Município de Medina para debater a violência contra jornalistas no Estado. | Aprovado desde 27/05/2015 | Autoria única |
| RQC 1584/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra Jandira Feghali, deputada federal pelo PC do B do Rio de Janeiro, em função da discriminação de gênero sofrida devido ao seu posicionamento político no exercício do seu mandato, no dia 6 de maio de 2015 na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 07/05/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1138/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento ortopédico pelo Sistema Único de Saúde no Estado. | Aprovado desde 22/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1411/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o financiamento público das ações e dos serviços de saúde com a presença da deputada federal Jandira Feghali, incluindo na discussão do tema a contribuição social do Imposto sobre Grandes Fortunas. | Aprovado desde 06/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1401/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envie a esta comissão o relatório completo de trabalho realizado sobre os 57 hospitais em 36 municípios visitados por aquele órgão que já está em fase final de elaboração, conforme informação obtida na audiência pública desta comissão em Juiz de Fora, no dia 16 4 2015. | Aprovado desde 06/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1400/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre a agenda prevista para as Unidades Móveis de Mamografia do ano de 2015 para as regiões Norte de Minas, Jequitinhonha Mucuri e Noroeste de Minas. | Aprovado desde 06/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1399/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da saúde nos municípios com a presença dos presidentes das Comissões de Saúde das câmaras municipais do Estado. | Aprovado desde 06/05/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1366/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requer seja realizada reunião em Araçuaí, para debater, em audiência pública, as estratégias de combate a criminalidade e as ações de prevenção. | Aprovado desde 28/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1358/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, questões de saúde relacionadas aos trabalhadores efetivos e terceirizados da Cemig. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1357/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Previdência Social para discutir as demandas apresentadas na 7ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1298/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularização dos repasses de recursos da saúde aos municípios da macrorregião Norte do Estado. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1296/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para analisar a possibilidade de criação de três redes de hospitais microrregionais na macrorregião Norte. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1295/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para elevar o limite financeiro disponível em aproximadamente 25 milhões de reais ao ano para custeio das ações e serviços de saúde do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Macrorregião de Montes Claros. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1294/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para estudar a viabilidade de reorganização do Plano Diretor de Regionalização, de forma a dividir a macrorregião Norte em duas macrorregiões de saúde. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1293/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para dar prosseguimento à licitação para construção do Hospital do Trauma em Montes Claros. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1292/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para concluir os pagamentos dos convênios firmados com os Municípios de Curvelo (em especial os Convênios nºs 2381 2013, para hemodiálise no Hospital Santo Antônio, e 1048 2014, para compra de acelerador linear para complementar o serviço de oncologia em Inimutaba), Itamarandiba, Diamantina, Pompéu, Três Marias, Senador Modestino, Morro do Garça, Santo Hipólito, Corinto, Gouveia, Unaí, Virgem da Lapa, Capelinha, Buenópolis, Rio Vermelho, Presidente Juscelino, Paracatu, Inimutaba, Monjolos e Berilo, que tiveram parcelas pagas em 2014 e que possuem restos a pagar. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1276/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a pasta possa intermediar, junto ao Ministério da Saúde, o credenciamento do Hospital Santo Antônio, em Curvelo, como Unidade Cardiovascular de Alta Complexidade. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1275/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a construção de Centro de Zoonose e Central do Samu - Serviço de Atendimento Médico de Urgência - no Município de Curvelo, garantindo, ao mesmo tempo, recursos financeiros de custeio para a manutenção dos serviços. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1274/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja feito o credenciamento do serviço de oncologia do Hospital do Câncer anexo ao Hospital Imaculada Conceição junto ao órgão, a fim de garantir recursos financeiros para o custeio do serviço. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1272/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para incluir o Hospital Geraldo Ferreira Gandra, no Município de Itamarandiba, no Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1244/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requer seja realizada reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos, no Município de Almenara, para debater, em audiência pública, as supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida, constatadas pela Câmara Municipal de Almenara. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1242/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requer seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para verificar as supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida apuradas pela Câmara Municipal de Almenara. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1111/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2015 | Requer seja a realizada visita e reunião para debater, em audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, as supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida constatadas pela Câmara Municipal de Almenara através de sua Comissão Temporária de Estudos das Denúncias do Programa Minha Casa, Minha Vida, as quais violam direitos humanos na área da habitação. | Aprovado desde 15/04/2015 | Autoria única |
| RQC 1002/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requer seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a indicação de membro para integrar a Comissão de Intervenção do Hospital Santa Casa de Lagoa Santa. | Aprovado desde 15/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1000/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, perícias médicas, no dia 28 4 2015, dia internacional em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. | Aprovado desde 15/04/2015 | Autoria única |
| RQC 910/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater, em audiência pública, a pauta de reivindicação dos trabalhadores da rede pública de saúde do Estado de Minas Gerais, em especial, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig. | Aprovado desde 15/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 785/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requer seja realizada audiência pública para debater o panorama da atual crise hídrica no Estado de Minas Gerais, bem como soluções preventivas e corretivas que estão sendo implementadas pelas concessionarias de distribuição de água para garantir seu fornecimento. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria única |
| RQC 780/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2015 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Águas Vermelhas, para debater o projeto de mineroduto "Vale do Rio Pardo", que se destina a transportar minério de ferro por tubulação usando água. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria única |
| RQC 660/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2015 | Requer seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a implantação da Rede Macrorregional de Serviço de Verificação de Óbito - SVO - no Estado, convidando para essa reunião representantes das Secretarias de Estado de Saúde e de Defesa Social e do Samu. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 659/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, a assistência farmacêutica no Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 658/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2015 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa ofício solicitando a realização de campanha publicitária em prol de crianças desaparecidas no Estado, em parceria com o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e com os órgãos de imprensa. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 575/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Requer seja realizada visita da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aos trechos das rodovias BR-367 e MG-677 situados nas proximidades de Virgem da Lapa, com o objetivo de verificar a precária situação de tráfego, estando os referidos trechos bloqueados totalmente por manifestantes. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria única |
| RQC 646/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, o fornecimento de órteses e próteses pelo SUS no Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 643/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater, em audiência pública, os resultados da execução do Programa Mais Médicos no Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 641/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, a criação da carreira de médico de Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 639/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, o apoio do Estado à formação de consórcios intermunicipais de saúde para melhorar a oferta dos serviços de média e alta complexidade. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 638/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, o funcionamento das redes de urgência e emergência em todo Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 637/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, o financiamento, por parte do Estado e da União, dos hospitais privados conveniados ao SUS, em especial os filantrópicos, bem como sobre a concessão de empréstimos a essas entidades por instituições bancárias como o BNDES, o BDMG e a Caixa Econômica Federal. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 635/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, as ações da Secretaria de Estado de Saúde destinadas à prevenção e combate a doenças endêmicas, tais como dengue e leishmaniose e febre chikungunya. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 632/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, a prevenção e o tratamento das doenças crônicas e degenerativas no Estado. | Aprovado desde 25/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 631/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Saúde ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sindsaúde/MG - para conhecer as demandas da instituição no que tange às condições de trabalho dos funcionários do Estado. | Aprovado desde 18/03/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 521/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2015 | Requerem seja enviado ao Ministério da Saúde pedido de providências para o menor P.G.O. que necessita de um transplante de intestino com urgência. | Aprovado desde 11/03/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 519/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que se averigue a possibilidade de permanência da gerência regional de Saúde no Município de Manhumirim. | Aprovado desde 11/03/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 157/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, a produção de medicamentos antimicrobianos. | Aprovado desde 04/03/2015 | Autoria única |
| RQC 155/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Saúde, no Município de Itaobim, para debater, em audiência pública, o atendimento em saúde na Região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri e que seja realizadas visitas aos hospitais da região. | Aprovado desde 04/03/2015 | Autoria única |
| RQC 153/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2015 | Requer seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, a situação dos leitos de CTI no Estado. | Aprovado desde 04/03/2015 | Autoria única |
| RQC 22325/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da instalação de praças de pedágios na BR-116, entre os Municípios de Catuji, Itaobim e Medina. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22264/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater as coordenadas previstas no Projeto de Lei nº 3.334/2025, que tem como objetivo reduzir a área do Parque Cercadinho, e os possíveis impactos desse projeto nos mananciais do Rio das Velhas. | Aguardando publicação do requerimento desde 06/07/2026 | Autoria única |
| RQC 18924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 7516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela realização da Campanha da Fraternidade 2024, cujo lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs", tendo em vista a importância de fortalecimento dos laços sociais, principalmente nesses tempos em que grupos fundamentalistas vêm atacando a Campanha da Fraternidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/03/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7494/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Instituto Batera Parkinson, a política de atendimento à pessoa com a doença de Parkinson, o seu diagnóstico precoce e a importância da instituição do dia de conscientização da doença no Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 12512/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências dos bloqueios, pelo Ministério da Educação, no orçamento previsto para 2022, no funcionamento dos institutos e das universidades federais. | Aguardando publicação desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 4053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater o sistema de tratamento de esgoto no Vale do Jequitinhonha. | Aguardando publicação desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3832/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências das queimadas da Amazônia no semiárido mineiro. | Aguardando publicação desde 10/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.