Beatriz Cerqueira
Página 3 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 18491/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Mineradora Vale S.A. pela sua conduta no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, no contexto de vulnerabilidade das famílias atingidas pelo acionamento do plano de ação de emergência da Barragem Doutor, ao promover o evento intitulado Circuito Ambiental e Cultural, em 25/10/2025, em que, com a proposta de proporcionar lazer, provocou a banalização, por meio de abordagens lúdicas e inadequadas, de temas de extrema seriedade como descaracterização de barragem, plano de emergência e saúde mental, dessa forma violando os direitos de crianças e adolescentes e desrespeitando os adultos da comunidade, que exigem que assuntos sensíveis e cruciais à sua segurança e dignidade sejam tratados com a seriedade e o formato responsável que lhes são devidos, em espaços de diálogo legítimo, construído em parceria com os órgãos de fiscalização e as representações autênticas da população local. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fenômeno do "lawfare", o uso estratégico e abusivo do aparato jurídico e judicial com fins de perseguição política, e seus efeitos sobre o Estado Democrático de Direito. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de operação tapa-buracos na Rodovia MG-356, especialmente no trecho compreendido entre os Municípios de Mariana e Ponte Nova, em razão do grande número de buracos, inclusive de grande profundidade, que colocam em risco a integridade física de motoristas e passageiros e ocasionam danos materiais consideráveis aos veículos que transitam pela referida via. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, tendo em vista o disposto no art. 173, § 4º, do Regimento Interno desta Casa. | Aprovado desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18852/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço. | Aprovado desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a viabilidade técnica e econômica da modelagem utilizada na definição das unidades regionais de saneamento básico propostas no Projeto de Lei nº 3.739/2025, incluindo o bloco de referência do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja realizada visita à Câmara Municipal de Caxambu para proceder à entrega simbólica da Lei nº 24.793, de 2024, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a coleta e o uso tradicionais das águas das fontes hidrogeológicas pela população local nos Municípios de Cambuquira, Caxambu, Lambari, Conceição do Rio Verde, São Lourenço, Caldas e Poços de Caldas. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 18809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução SEE nº 5.212, de 2025, que dispõe sobre a organização e a implementação das matrizes curriculares da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e das modalidades de ensino da rede estadual de ensino para o ano letivo de 2026. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio que o Estado pretende enviar ao Ministério da Educação para fins de adesão ao programa Juros pela Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, enviando-se a esta Casa cópia do referido plano. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão do art. 13 da Resolução SEE nº 5.210/2025 para ampliar a possibilidade de composição de cargos em turnos distintos, permitindo a flexibilização sempre que houver justificativa pedagógica ou necessidade funcional do servidor. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18782/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à diretora da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre o ocorrido no Mineirão, em 19/11/2025, com estudantes e profissionais da educação durante o Aulão de Inteligência Artificial organizado pelo governo do Estado, esclarecendo-se se houve celebração de contrato específico ou instrumento jurídico similar entre o Estado e a Minas Arena para a realização do referido evento, em 19/11/2025, nas dependências do Mineirão; indicando-se, em caso afirmativo, a natureza do contrato ou do instrumento jurídico, bem como as obrigações e os deveres de cada parte, com o envio a esta Casa da cópia do referido instrumento; esclarecendo-se, em caso negativo, se a cessão de espaço feita pela Minas Arena ao governo do Estado, como foi informado, se deu por força do contrato de concessão administrativa em vigor firmado entre as partes, prevista no item 12.3, “b”; esclarecendo-se se o citado evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado, inclusive no que diz respeito à coordenação e à contratação da equipe de segurança que prestou serviços durante a sua realização; esclarecendo-se se o evento foi de responsabilidade integral ou parcial do governo do Estado quanto à contratação e à disponibilização de ambulâncias e equipes para atendimento médico durante a sua realização; indicando-se se houve contratação de empresa pela Minas Arena para a realização do serviço de segurança privada no dia do referido evento, com especificação, em caso afirmativo, do nome da empresa, do valor do contrato e do quantitativo de agentes presentes no local durante o evento; esclarecendo-se se houve atuação de bombeiros civis contratados diretamente pela Minas Arena no dia da realização do evento, com especificação, em caso afirmativo, do quantitativo de agentes presentes no local; apontando-se quais foram as medidas tomadas pela Minas Arena durante a realização desse evento para garantir a segurança do público; indicando-se quais foram as medidas imediatas tomadas pela Minas Arena para conter os conflitos e garantir a segurança, vida e integridade dos estudantes e dos demais presentes no momento do ocorrido no Mineirão, se a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – foram acionados e se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – foi acionado; esclarecendo-se se a Minas Arena disponibilizou ambulâncias e equipes médicas em quantitativo suficiente para atender o público estimado no evento; esclarecendo-se se a Minas Arena, além do governo do Estado, também não estaria vinculada à obrigação prevista no contrato de concessão administrativa contida no Item 12.2, “i” e “m”, que diz respeito à adoção de medidas e providências necessárias para propiciar ambiente seguro no Complexo do Mineirão e seu entorno durante a realização de eventos pelo poder público concedente; indicando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre a expectativa de público para o dia do evento, com especificação, em caso afirmativo, da previsão informada; e apontando-se se o governo do Estado informou previamente a Minas Arena sobre as medidas preventivas de segurança e atendimento médico que seriam adotadas no dia do evento, tal como a mobilização de quantitativo de agentes (segurança/atendimento médico), com especificação, em caso afirmativo, das medidas informadas. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd -, esclarecendo-se os instrumentos metodológicos utilizados para avaliar a eficácia e o impacto desse programa junto aos estudantes; os órgãos responsáveis pela avaliação do Proerd e os mecanismos utilizados, inclusive informando-se se há algum mecanismo de avaliação externa para garantir a isenção dos resultados e a validação científica das metodologias aplicadas no programa; o papel ativo da Secretaria de Estado e Educação - SEE - na articulação junto à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - para a oferta do Proerd; os objetivos, as metas ou os indicadores da SEE em relação a esse programa para os próximos anos; a existência de planos para financiar estudos de impactos locais independentes, ou realizados pela SEE ou pela PMMG, para verificar a efetividade desse programa no Estado; as ações que a SEE tem desenvolvido ou planeja desenvolver para assumir o protagonismo na análise e na supervisão desse programa; e as estratégias da SEE para garantir a articulação intersetorial na execução desse programa, que é feita exclusivamente pela PMMG sem o acompanhamento direto de outros setores, apesar das diretrizes de prevenção sugerirem a inclusão de múltiplos setores, como educação, segurança, saúde e assistência. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que revogue, por ausência de previsão legal, a Deliberação Copam nº 2.054, de 17/6/2025, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Ambiental. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das unidades escolares na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Márcia dos Reis Silva, servidora, referente à obtenção de documento de arrecadação estadual - DAE - para continuidade em tratamento médico, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011049-7/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Elisabete Conceição Gomes Duarte, referente à regularização de pasta funcional para viabilizar o afastamento preliminar para aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011055-2/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação da aposentadoria da Sra. Cleuneide Pereira Ramos, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011059-0/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja assegurada a manutenção das turmas de 1º e 2º anos no Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena, situada em São Gotardo; e seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de negociação formal com o Município de São Gotardo para a absorção das turmas de 1º e 2º anos no Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena e sobre a observância dos requisitos previstos na Lei nº 12.768, de 1998, notadamente a existência de lei municipal autorizativa e de instrumento de pactuação formal, essencias para a continuidade do processo de descentralização em curso. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo em curso que poderá resultar na exoneração do atual diretor da Escola Estadual Professor Salatiel de Almeida, eleito democraticamente em dezembro de 2022, esclarecendo-se as razões desse processo e assegurando-se ao servidor o direito de se manifestar previamente sobre quaisquer fatos que possam repercutir em sua permanência no cargo em respeito aos princípios da motivação, publicidade e gestão democrática, pois, conforme denúncia, haveria tratativas de indicação de nova equipe gestora pela Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir a superintendente regional de Ensino de Poços de Caldas acerca do processo em curso que poderá culminar na exoneração do atual diretor da Escola Estadual Professor Salatiel de Almeida, situada no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para assegurar a matrícula da criança M. A. R. M. D., de 3 anos, filha da Sra. Brena Carolini Rocha Domingos, em creche pública do Município de São Pedro dos Ferros, garantindo seu direito à educação infantil, ao desenvolvimento social e ao acompanhamento pedagógico adequado. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18740/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para apresentar a importância pedagógica, social e histórica do projeto Cartas, idealizado em 2007 pelo professor Sálvio Pires de Souza, na Escola Estadual Imaculada Conceição, em Pedro Leopoldo, bem como proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações aprovado na comissão. | Aprovado desde 13/07/2026 | Autoria única |
| RQC 18737/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sálvio Pires de Souza, professor da educação básica na Escola Estadual Imaculada Conceição, pela idealização do projeto Cartas, cuja iniciativa pedagógica tem contribuído, desde o ano de 2007, para o fortalecimento do aprendizado histórico, o resgate da memória social e a valorização da escrita entre os estudantes do Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a retirada das seguintes análises, constantes do processo de licenciamento ambiental referente às atividades da Viridis Mineração Ltda (item 06.1) e da Meteoric Caldeira Mineração Ltda (item 06.2), da pauta da reunião do dia 28/11/2025 da Câmara de Atividades Minerárias – CMI – do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, em virtude da ausência dessas análises nos pareceres técnicos da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – que embasam e autorizam o licenciamento ambiental dos dois empreendimentos: da consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e quilombolas que serão afetadas por esses empreendimentos, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; do estudo hidrogeológico da região; e do estudo de dispersão aérea da poeira da mineração na área habitada do entorno da mina. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal pedido de providências para que realize, no âmbito dessa comissão, audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais e seus riscos às comunidades locais. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que realize um amplo seminário para debater a mineração de terras raras no Brasil, principalmente em Minas Gerais, com a participação de cientistas, técnicos, sociedade civil, órgãos governamentais federais e estaduais, academia e ministérios públicos federal e estaduais, tendo como objeto os aspectos legais e regulatórios, os impactos socioambientais e a soberania brasileira sobre a exploração desses minérios, considerados estratégicos por todos os governos mundiais. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas pedido de providências para que não emita certidões de uso e ocupação do solo para os empreendimentos minerários de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda. e para que essas certidões, caso já tenham sido emitidas, sejam anuladas. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para inclusão dos Municípios de Águas da Prata (SP) e de Andradas no processo de licenciamento ambiental dos minérios de terras-raras das empresas Viridis Mineração Ltda. e Meteoric Caldeira Mineração Ltda., em razão de a área diretamente afetada pelos empreendimentos atingirem os Estados de Minas Gerais e de São Paulo. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeira Mineração Ltda. no Município de Andradas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento da Meteoric Caldeiras Mineração Ltda. no Município de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja realizada visita à área diretamente afetada pelo empreendimento Viridis Mineração Ltda. no Município de Poços de Caldas, para verificar o impacto socioambiental da mineração no município. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Ana Kelcy Casimiro, referente à publicação de licença para tratamento de saúde para fins de regularização de vida funcional, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011047-8/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Jucimara de Oliveira, referente à publicação de sua aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011048-2/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18693/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Eduardo Serpa, referente ao indeferimento do pedido de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010838-9/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do programa Encontro de Saberes, ofertado pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, e proceder à entrega dos votos de congratulações aprovados pela comissão aos professores e mestres. | Aprovado desde 23/03/2026 | Autoria única |
| RQC 18680/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Programa de Extensão em Alfabetização e Letramento com Pessoa Idosa - Palpi -, ofertado pela Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, e proceder à entrega do voto de congratulações a que se refere o Requerimento em Comissão nº 18.679/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - pela importância do Programa de Extensão em Alfabetização e Letramento com Pessoas Idosas - Palpi -, que visa garantir o direito à educação ao longo da vida. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam realizadas as alterações normativas necessárias para garantir o acesso de estudantes com síndrome de Down e deficiência intelectual ao acompanhamento por professor de apoio individualizado; e para que sejam ampliados os critérios de disponibilização desse profissional, garantindo-se a inclusão escolar efetiva e o atendimento educacional especializado, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015). | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, a nomeação de servidores para recomposição do quadro de pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Ponte Nova, especialmente para o cargo de técnico da educação no setor de Prestação de Contas, diante do número reduzido de servidores e do acúmulo de demandas; bem como sejam adotadas medidas de reorganização e redistribuição das tarefas entre as superintendências regionais, de forma a evitar a sobrecarga de trabalho e garantir maior eficiência na análise e tramitação dos processos. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Presidente Olegário pedido de providências para a regularização da situação funcional e remuneratória das servidoras ocupantes do cargo de assistente de educação, assegurando-lhes o reconhecimento profissional compatível com a formação docente exigida, a equiparação aos profissionais do magistério municipal e a concessão dos reajustes salariais devidos a partir de 2023; e para a realização de estudo técnico e jurídico com vistas a avaliar a possibilidade de enquadramento das assistentes de educação na carreira do magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de remoção estadual da Sra. Daniela Soares Tuler, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010783-1/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Milton de Souza Tavares Júnior, referente a pagamento de férias-prêmio, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010781-2/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Sérgio Paulo Cordeiro Nunes, referente a atualização de tempo funcional no Portal do Servidor-MG, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010779-5/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Cláudia Maria de Lima, referente a lançamento indevido de faltas durante período de licença para tratamento de saúde – LTS –, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010776-1/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18554/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de obtenção de certidão de contagem de tempo da Sra. Welany Ferreira Leite, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 11/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010686-2/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18553/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Thelma Camargos, referente a negativa de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, por alegada falta de qualidade de segurada, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 12/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010721-0/2025. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18497/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de informações consubstanciadas nos posicionamentos dos municípios do Estado em relação à regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18496/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM -pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os posicionamentos dos municípios do Estado em relação à regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o estágio atual e a evolução das negociações do governo do Estado com os servidores públicos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, que estão em greve há 65 dias e reivindicam melhorias essenciais relativas às carreiras e às condições de trabalho. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18494/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a metodologia que foi utilizada para a consulta aos municípios do Estado, relativas à regionalização dos serviços de saneamento proposta no Projeto de Lei nº 3.739/2025, especificando-se a forma de interlocução, a relação dos municípios consultados, a data e os nomes dos participantes de cada umas dessas reuniões. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18493/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater com associações representativas dos municípios mineiros os impactos da regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18490/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre o projeto de exploração de silício da empresa Minasilicio GMA Mineradora Ltda., no Município de Nova União, esclarecendo-se sobre o estágio do processo de licenciamento ambiental, os pareceres técnicos emitidos, os estudos de impacto apresentados, as eventuais medidas mitigadoras e compensatórias propostas, bem como sobre as manifestações dos órgãos intervenientes, com o envio de cópia integral do processo de licenciamento do referido empreendimento. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18489/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto de exploração de silício da empresa Minasilicio GMA Mineradora Ltda., no Município de Nova União. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de obter esclarecimentos acerca do Projeto de Otimização da Regularização Ambiental e do termo de doação de serviços especializados celebrado com a Federação das Indústrias de Minas Gerais - Fiemg. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja realizada visita à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a relevância socioambiental da área e a importância de ampliação do Parque Estadual da Baleia. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com vistas a corrigir a falha na transparência e no acesso à informação decorrente da indisponibilidade das atas e gravações das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – realizadas em período anterior a junho de 2016, assegurando o restabelecimento imediato e integral do acervo histórico digital relativo às instâncias decisórias e consultivas das políticas ambiental e de recursos hídricos e garantindo o pleno exercício da cidadania e do controle social, inclusive mediante a implementação de tutoriais ou redirecionamentos automáticos em caso de futuras alterações na arquitetura digital dos "websites" institucionais. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os classificados no programa Encontro de Saberes, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, com foco no reconhecimento e na valorização dos saberes de mestres e mestras de comunidades tradicionais para a formação de estudantes, tal como para a construção de um projeto de país justo e que acolha a sua diversidade biocultural. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio, oferecida como contrapartida à adesão do Estado ao Propag. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18193/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Jamile Gomes, em razão dos episódios ocorridos na reunião da Câmara Municipal de Viçosa no dia 1º/9/2025, quando, ao justificar seu voto contrário à moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.904/2024, que tramita no Congresso Nacional e busca equiparar a interrupção da gravidez após 22 semanas, inclusive em casos de estupro, ao crime de homicídio, foi atacada por outro parlamentar, que a qualificou pejorativamente, e teve sua fala cerceada e interrompida reiteradas vezes pelo presidente da casa, caracterizando violência política de gênero. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 18.628/2025. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Minas Gerais – Fetraf-MG – pelos seus 20 anos de atuação em prol da promoção da agricultura familiar e agroecologia no Estado. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, em continuidade às discussões realizadas nesta comissão em 2/10/2025, os impactos do fechamento da Escola Estadual Professor Alberto Mazoni Andrade para a comunidade escolar. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18500/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da Escola Estadual Firmino Costa, situada no Município de Lavras, supostamente cometida pelo diretor dessa unidade escolar contra M. L. J. C. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do processo de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Corrêa Carvalho, localizada no Município de Varginha, tendo em vista a relevância pública da unidade e as diversas denúncias e manifestações recebidas por este parlamentar, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas por esta parlamentar. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18481/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir a superintendente regional de Ensino de Teófilo Otoni acerca da exoneração da diretora e dos vice-diretores da Escola Estadual Stella Abrantes, no Município de Malacacheta, ocorrida sem a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre denúncias de imposição de práticas pedagógicas direcionadas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb – que estariam obrigando docentes de diferentes áreas a planejar e aplicar atividades de língua portuguesa e matemática em detrimento dos conteúdos de sua formação; e sobre a exigência de registros rigorosos em diários e cadernos para comprovação de atividades vinculadas ao Saeb. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 4/9/2025, que trata da concessão de incentivo financeiro pedagógico aos professores de educação básica e especialistas em educação básica, esclarecendo-se se há legalidade na utilização de recursos das caixas escolares, referentes a saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio, para pagamento dos incentivos, em face das vedações expressas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução nº 5.131, de 2025, e posicionando-se formalmente sobre eventual responsabilização dos servidores que analisam e aprovam tais prestações de contas. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a revisão da exoneração da Sra. Kelly Cristina Gonçalves Oliveira (Masp 1.020.061-6), do cargo de diretora da Escola Estadual Stella Abrantes, situada no Município de Malacacheta, bem como dos vice-diretores Leila Aparecida da Silva Cardoso (Masp 9.658.964-2), Luzilaine Souza Aarão (Masp 953.304-3) e Remilton Ramos de Oliveira (Masp 639.100-7), informando-se, caso sejam mantidas as referidas exonerações, os fundamentos e elementos que as motivaram, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da gestão democrática do ensino público e em respeito à vontade da comunidade escolar que elegeu a referida direção. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18476/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revisto o Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Professor Clóvis Salgado, no Município de Três Corações, garantindo-se a oferta de quatro turmas de 6º ano do ensino fundamental, o funcionamento integral da unidade escolar e o respeito ao zoneamento de matrículas. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja estendido aos servidores do quadro administrativo, ocupantes dos cargos de assistente técnico de educação básica – ATB – e auxiliar de serviços da educação básica – ASB –, o direito de usufruírem dos recessos escolares concedidos aos servidores do quadro do magistério, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18474/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja reavaliada a data de início das matrículas para o ano letivo de 2026, definida pela Resolução SEE nº 5.191, de 2025, para o dia 26/12/2025, tendo em vista tratar-se de período de recesso escolar e de ponto facultativo decretado pelo governo do Estado; e para que sejam adotadas medidas que assegurem o respeito aos direitos dos servidores administrativos da educação e a adequada reorganização do calendário de matrículas. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18473/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularidade do pagamento do acordo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – devido aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam apuradas e revistas as restrições impostas à movimentação de servidores efetivos para os centros estaduais de educação continuada – Cesecs –, especialmente quanto à previsão do § 4º do art. 24 da Resolução SEE nº 5.153, de 2025, que estabelece que, diante da sazonalidade de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos – EJA – e nos Cesecs, as vagas poderão ou não ser disponibilizadas para a movimentação, a critério da administração pública; e para que sejam divulgadas, com clareza, as vagas disponíveis, assegurando-se tratamento isonômico e respeito à legalidade administrativa. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025, supostamente em razão da ausência de integração entre as bases de dados estaduais e federais, o que tem inviabilizado o reconhecimento dos profissionais da educação pelo sistema federal. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18470/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para que todas as carreiras do magistério da educação básica do Estado, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, sejam contempladas pelos benefícios concedidos por meio da Carteira Nacional de Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 2025, garantindo isonomia de reconhecimento e valorização a todos os profissionais que integram o magistério público em Minas Gerais. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18469/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revista a exclusão do 1º ano do ensino fundamental no Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Emília Maria Diniz, situada no Município de Durandé, assegurando-se a manutenção da oferta dessa etapa de ensino na referida unidade escolar, conforme solicitação da comunidade escolar. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18467/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Prefeitura Municipal de Varginha pedido de providências para que seja revista, com urgência, a decisão de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Correa Carvalho, situada em Varginha, e de devolução do prédio escolar ao município antes do término do contrato de concessão vigente até março de 2028; e para que sejam suspensas imediatamente quaisquer medidas administrativas que impliquem o fim das aulas e a transferência compulsória dos estudantes. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18466/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Varginha pedido de informações acerca do processo de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Corrêa Carvalho, localizada nesse município, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18465/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araponga pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à denúncia de injúria racial sofrida pela Sra. Criszaler de Paula, professora da Escola Municipal José Rafael da Fonseca, considerando a ausência de resposta formal ao Ofício GBC nº 286/2025, de 30/7/2025, desta parlamentar, e o interesse público na garantia de um ambiente de trabalho digno, respeitoso e ético, com os esclarecimentos que especfica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18464/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam reavaliadas as penalidades aplicadas e os processos administrativos instaurados contra 29 professoras de apoio de Ouro Fino, vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, em decorrência de irregularidades em diplomas de educação especial expedidos por instituição de ensino ligada ao Grupo Prominas; e para que sejam suspensas as penalidades e sejam reintegradas as citadas profissionais às suas funções, considerando a comprovada boa-fé dessas servidoras e o reconhecimento e a correção do erro pela instituição, que já procedeu ao registro dos diplomas e à emissão de novos documentos válidos. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que não seja fechada a Escola Estadual do Japão, localizada na zona rural do Município de Coluna, garantindo-se condições adequadas de funcionamento e respeito à identidade e às especificidades da educação do campo. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18424/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Guignard, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no Município de Belo Horizonte, para avaliar as condições de infraestrutura da unidade, verificar as atuais condições de funcionamento da escola e realizar a escuta da comunidade acadêmica. | Aprovado desde 11/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Marly Pereira dos Santos, referente a processo de contratação em 2026, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010415-7/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Carlúcia Ribeiro Pinheiro Nunes Machado, referente a publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 6/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010553-5/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Geraldo Esteves Lopes, referente a questões da prova do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010420-8/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Helen Cristina Barcelos Costa, referente à regra de limitação imposta para correção da redação dos candidatos do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010417-6/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18412/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja regulamentado o art. 15 da Lei nº 25.090, de 13/12/2024, que trata da concessão de extensão de carga horária ao especialista em educação básica da Polícia Militar do referido colégio. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Educação - SEE - a Carta Manifesto, documento que foi entregue em audiência pública realizada durante a 49ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do resgate da história e do patrimônio do Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto, a fim de preservar a memória da educação no Estado. | Aprovado desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja solicitada à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 2.897/2024, que dispõe sobre a criação do Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto, tendo em vista a importância histórica e educacional da instituição no Estado. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para que a Secretaria de Estado de Educação – SEE – apresente as ações realizadas junto ao Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto quanto a infraestrutura, equipe técnica e recursos públicos, e quanto às recomendações apresentadas na Carta Manifesto. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as políticas de preservação do patrimônio histórico e os mecanismos de fomento e incentivo com vistas à sustentabilidade dos museus que o Poder Executivo do Estado pretende apresentar à sociedade mineira, principalmente em relação ao Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto; sobre as medidas adotadas ou a serem adotadas pelo Poder Executivo para promover a restauração do protagonismo do Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto; sobre o planejamento do Poder Executivo a respeito desse museu em relação à preservação do seu patrimônio (bens e acervos), à definição de espaço físico adequado, à melhoria da estrutura física, ao investimento em qualificação profissional de equipe técnica e à alocação de recursos públicos; sobre o planejamento do Poder Executivo para que seja ampliada a visitação pública ao citado museu; e sobre as medidas do Poder Executivo para a política de segurança e proteção dos acervos, das instalações e da edificação do referido museu. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Mário Magno da Mota Jardim pela dedicação na preservação da memória e do patrimônio cultural do Museu da Escola Professora Ana Maria Casasanta Peixoto. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Mário Magno da Mota Jardim. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Domingos Sávio de Ensino Especial, da Fundação Dom Bosco, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a infraestrutura e o projeto político-pedagógico voltado à formação da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Especial Lígia de Souza Tibo, da Fundação Dom Bosco, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a infraestrutura e o projeto político-pedagógico voltado à formação da pessoa com deficiência intelectual e múltipla. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de providências para que os nobres vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Prados pela apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar, contrariando o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Memorando-Circular nº 301/2025/SEE/SB, de 31/10/2025, que orienta as escolas estaduais a organizar a participação de estudantes no evento denominado Maior Aulão de Inteligência Artificial – SEE-MG e Google for Education, a realizar-se no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, no dia 19/11/2025, inclusive com a utilização de recursos financeiros específicos e destinados originalmente a outras finalidades, tais como o Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público – Premiep –, manutenção e custeio, alimentação escolar e projetos pedagógicos, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Luiz Gustavo Batista, referente à nomeação no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010419-5/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para garantir a manutenção da oferta do 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Pedro Martins Pereira, localizada no Município de Bom Jesus do Galho, no plano de atendimento para o ano letivo de 2026, assegurando-se que as matrículas dessa etapa continuem disponíveis no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem –, com preservação do direito de escolha das famílias e da continuidade do atendimento pela rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18299/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juliane Patrícia de Oliveira Cruz, referente a questionamentos sobre o cargo de técnico da educação - TDE - do concurso regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010303-1/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18298/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Antônio Alves de Lima Neto, referente a descontos em seu contracheque, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010327-7/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Andriego Sobreira Figueira, referente a solicitação de documentos e registros funcionais, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010329-6/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Alan Xavier Vargas Gonçalves, referente a cumprimento de carga horária de professores em ajustamento funcional, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010334-7/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de flexibilização da jornada de trabalho referente ao módulo II, do Sr. Patrick Ernandes da Rocha, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010296-5/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da Sra. Luciana Raimunda da Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010297-0/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Rosa Maria de Souza Nascimento, referente a contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010298-4/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da Sra. Marlene Rosa Ribeiro Prata, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010299-9/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Tânia Maria da Costa, referente a publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010300-8/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido referente à aplicação indevida de penalidade em dispensa de contratado, do Sr. Andriego Sobreira Figueira, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010260-7/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18236/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação da Sra. Rosângela Nunes Soares, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010254-1/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18235/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Adriana Rodrigues Marques, servidora, referente a movimentação de pessoal, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29//10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010256-0/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18234/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação do Sr. Leandro Miranda, servidor, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010259-4/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Carlos Hermes Lima, referente à remoção estadual, conforme solicitação feita por esta parlamentar à Secretaria de Estado de Educação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010184-0/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, referente a problemas no Sistema Conecta, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010189-2/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Helen Carolina Caixeta, servidora, referente a dificuldades para o agendamento de perícia médica, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010192-4/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Adalzisa Maria Matana Carvalho, referente à obtenção de certidão de contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010196-2/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação da Sra. Josefa Caetano dos Reis Oliveira, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010088-5/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de reavaliação do resultado de perícia médica da Sra. Clarisse Paranhos de Faria, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010021-1/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18157/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria da Sra. Maria da Conceição Santana, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010017-5/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria da Sra. Beatriz Nonata da Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010019-4/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de correção de situação funcional da Sra. Fabiana de Paula Barros, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010084-7/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de licença para tratamento de saúde da Sra. Ivonete Alves Peixoto, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010086-6/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da servidora Maria Aparecida Ferreira Melo, conforme solicitação feita por esta parlamentar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010089-0/2025. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e socioeconômicos da mineração de terras raras no planalto vulcânico de Minas Gerais, diante das preocupações significativas quanto a possíveis riscos ambientais e impactos sociais e econômicos nas comunidades locais. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja realizada visita ao Parque Estadual da Baleia e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a importância da área proposta para a expansão do parque. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18043/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado à Representação da Unesco no Brasil, em Brasília (DF), e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para verificarem os potenciais riscos à integridade paisagística do conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas, e as medidas adicionais de conservação necessárias diante do avanço da atividade de mineração de ferro na Serra dos Pires, que compõe importante parte da paisagem do conjunto tombado. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Congonhas pedido de informações sobre a utilização e a destinação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, com indicação dos valores aplicados nos setores de saneamento, saúde e conservação ambiental do município nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado à Empresa Ferro+ Mineração, em Congonhas, pedido de providências para apresentar a esta Casa e à comunidade do Bairro dos Pires, em Congonhas, um plano de contingência para abastecimento de água que inclua medidas preventivas de interrupção do abastecimento de água, medidas emergenciais de abastecimento de água com caminhão-pipa e ações periódicas de limpeza de caixas d'água na referida localidade, bem como ações de comunicação transparente e respeitosa com a comunidade acerca do tema. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para monitorar continuamente a qualidade e a quantidade de água que abastece o Bairro dos Pires, em Congonhas, haja vista as ações de bombeamento e rebaixamento da água subterrânea em razão da atividade minerária da empresa Ferro+ Mineração, realizada nas proximidades da referida localidade. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - pedido de providências para atuar em conjunto com a Promotoria de Justiça de Congonhas a fim de averiguar as condições dos direitos de uso de recursos hídricos outorgados à empresa Ferro+ Mineração e das licenças ambientais concedidas a essa empresa, tendo em vista os danos ambientais causados à comunidade do Bairro dos Pires e à região, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o "status" da fiscalização das condicionantes ambientais exigidas nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários das empresas Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, Ferro+ Mineração e Vale S.A. no Município de Congonhas. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para apuração das denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante a audiência pública realizada pela empresa Ferro+ Mineração, em conjunto com a Feam, no dia 31/7/2025, na qual foram apresentados o estudo e o relatório de impntal do Projeto Expansão Fase 3, empreendimento de mineração de ferro da referida empresa no Município de Congonhas. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, para que a secretaria de que é titular apresente as propostas e o planejamento para a implementação do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, regulado pelo Decreto nº 12.433, de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com makota Kidoialê (Cássia Cristina da Silva) pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Saniwê Alves Braz (Pataxoop) pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Taxhuí Pataxó pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Iya Kokama pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Anari Pataxó pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Turymatã Pataxoop pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Vanuzia Pataxó pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Míghian Danae Ferreira Nunes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Aline Choucair Vaz pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Renato Noguera pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Lucimar Rosa Dias pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Flávia de Jesus Damião pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Evandro Passos pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Tom Nascimento pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rogério Correia da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Andressa de Souza Uagaya pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Josiane Cristina Climaco pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia Maria de Souza Santana pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Roberta Eliane Santos Froes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação do Estado em relação ao cumprimento da Meta nº 11 do novo Plano Nacional de Educação – PNE –, em tramitação no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o programa Trilhas de Futuro, considerando a necessidade de expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio no âmbito do programa Juros por Educação, do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, especificando-se as estratégias que a Secretaria de Estado de Educação – SEE – pretende adotar para tornar as vagas mais atrativas aos estudantes, de modo a garantir a ampliação das matrículas; o número de vagas ofertadas e de matrículas efetivadas na quinta edição do programa; a taxa de evasão dos cursos do programa; e os mecanismos previstos para garantir a transparência dos dados e informações sobre a execução do programa. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito do cumprimento, por parte do Estado, da Meta 11 do Plano Nacional de Educação – PNE –, esclarecendo-se se essa meta já foi atingida ou, em caso negativo, qual é a estimativa do número de novas matrículas necessárias para o seu cumprimento, tendo em vista as informações contraditórias dos painéis de monitoramento do PNE, que indicam que o Estado ainda não alcançou esse resultado, e do Plano Estadual de Educação – PEE –, que indicam que ela já foi atingida, e o fato de que o plano de aplicação dos investimentos em educação profissional técnica de nível médio do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, deve tomar como referência a referida meta. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18025/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as entidades privadas que ofertam cursos no âmbito do programa Trilhas de Futuro, diante do cenário do programa Juros por Educação, do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo-se qual é a porcentagem das vagas do programa Trilhas de Futuro ofertadas por instituições privadas com fins lucrativos e se o Estado pretende revisar o planejamento do Trilhas de Futuro, considerando-se as restrições do programa Juros por Educação quanto à natureza das instituições autorizadas a ofertar vagas de educação profissional e tecnológica - EPT - de nível médio. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os contratos ou instrumentos congêneres firmados pela secretaria de que é titular no âmbito do programa Trilhas de Futuro, esclarecendo-se quantos, dos 1.083 instrumentos celebrados de 2021 a 2025, foram firmados com instituições públicas; quantos foram firmados com instituições privadas sem fins lucrativos, especificando-se a natureza dessas instituições; e quantos foram firmados com instituições privadas com fins lucrativos. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o conteúdo dos relatórios de vocações econômicas locais e regionais que foram utilizados pela secretaria de que é titular para embasar a oferta de cursos da edição atual e das anteriores do programa Trilhas de Futuro. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o cronograma e o escopo do estudo a ser realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - com o objetivo de avaliar a execução do programa Trilhas de Futuro, esclarecendo-se quando o estudo será finalizado e quais aspectos serão avaliados. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o grupo de trabalho conduzido pela secretaria de que é titular, em parceria com os Institutos Federais – IFs – e os Centros Federais de Educação Tecnológica – Cefets – com atuação no Estado, a respeito de possíveis ofertas de vagas por essas instituições no programa Trilhas de Futuro, considerando a necessidade de expansão de oferta de vagas na rede pública ocasionada pelo programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, esclarecendo-se quais cursos o Estado pretende priorizar em articulação com essas instituições e se, nesse planejamento, serão contempladas as vocações e necessidades regionais; e qual é a previsão de conclusão dos trabalhos do referido grupo de trabalho. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Marlina Oliveira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Janete Maria da Silva, servidora, que trata de opção remuneratória, conforme solicitação feita por esta parlamentar à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009921-4/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal José Pinto Pimenta, no Município de Ribeirão das Neves, para realizar um diagnóstico sobre os impactos do projeto Mãos Dadas e da coabitação das unidades escolares para a comunidade escolar. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Municipal Deraldo José de Sousa, no Município de Ribeirão das Neves, com o objetivo de realizar diagnóstico sobre os impactos do projeto Mãos Dadas e da coabitação das unidades escolares na comunidade escolar. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de regularização de contagem de tempo de serviço da Sra. Maria Vilma Mendes Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009901-7/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Idriani Aguida Souza, que trata de critérios de prioridade no Edital de Contratação nº 10, de 3/10/2025, da SEE, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009899-3/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de afastamento para estudos da Sra. Ericélia Stefânia Venturim Mutz, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009892-1/2025 . | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de afastamento para estudos da Sra. Paula Gouvêa, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009894-0/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de emissão do comprovante de inscrição no programa Trilhas de Futuro do Sr. Alencar Lara de Lima, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009891-7/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17965/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de regularização de dados do PIS-Pasep para recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - da Sra. Ana Maria Avelar, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009889-0/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17961/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Ianni Sousa Borges, que se refere ao desconto de paralisação na folha de pagamento do mês de abril de 2025, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009717-2/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17960/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria do servidor Rosemberg Pego de Sales, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009720-4/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17959/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de ajustamento funcional da Sra. Marlene Nunes Machado de Figueiredo, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009723-8/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de aposentadoria sem paridadedo do Sr. Deusdete Francisco Alves, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009873-9/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17957/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Tatiana Maciel Gontijo de Carvalho pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17956/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Nayara Cibele da Silva Gonçalves pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Ney Giovenase Pereira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17954/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Thaís Caroline dos Santos pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Celen Luciana Ferreira da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17952/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Fernanda Moreira Izidoro Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17951/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Pablo Dias Neres pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17950/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Camila Moreira de Paula pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Otávio Henrique Ferreira da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17948/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcos Henrique Rodrigues da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17947/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Claudete da Conceição Barbosa Trindade pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia Karina Cabral Lopez Sarmento pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17945/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Michele Ribeiro da Silva Lopes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Heidy Silva Melo pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17943/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Carolina Damascena Pereira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cristiana Marques Fernandes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Marina Amaral Ferreira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Leticia Muniz de Castro Carvalho pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Emilly Thayenne Cirilo da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17938/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcos Willian Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ethiene Francis dos Santos pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Luiza Pereira Dias pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Carolina Pires Amorim pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Andreia Ribeiro de Oliveira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Bruna Letícia da Silva Moura pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17932/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Cristina Gomes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Kemily Lopes da Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Izabela Silva Alves pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Carolina Jesus Ferreira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Vilma Mônica dos Santos Paulino pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Samara Ferreira de Souza pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rogéria Cristina Alves pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Sheylazarth Presciliana Ribeiro pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Fernanda Abbatepietro Novaes pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Roberto Camargos Malcher Kanitz pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luciano Silveira Coelho pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cibele Lauria Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Antônio Angusto Oliveira Gonçalves pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a formulação e implementação de política pública que assegure o diagnóstico e o acolhimento educacional individualizado dos estudantes, ano a ano; a ampliação das equipes de apoio nas escolas estaduais; e a realização de pesquisa abrangente sobre a saúde mental dos profissionais da educação, com a adoção de medidas para a melhoria desse quadro. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Genesco Alves de Sousa pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Regina de Souza Teixeira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Vera Lúcia da Silva Farias pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Carla Augusta Nogueira Lima e Santos pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rafael Otávio Fares Ferreira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17913/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Josué Borges de Araújo Godinho pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17912/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Alessandra Kelly Vieira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia da Silva Coutinho pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Laura Paola Ferreira pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Fernanda de Jesus Costa pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Polyana Aparecida Valente pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Laís de Souza Rédua pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Judilma Aline de Oliveira Silva pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Patrícia Karla Soares Dorotéio pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rita de Cássia Souza Félix pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Wilma Guedes de Lucena pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Romilda Oliveira Alves pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jair da Costa Junior pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Laura Regina Gouvea pela dedicação ao programa Erês, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, no ano de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os professores e estudantes responsáveis pelo programa Erês, ofertado pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - no ano de 2025. | Aprovado desde 12/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17895/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Padre Frederico Vienken S.V.D., de Juiz de Fora, em razão de sua reconhecida relevância para a educação pública básica do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17894/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a Escola Estadual Padre Frederico Vienken S. V. D., de Juiz de Fora. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17891/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre os critérios legais para a utilização do saldo residual de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Esmeraldas referente ao exercício financeiro de 2020, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17890/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – pedido de informações sobre os critérios legais para a utilização do saldo residual de recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Esmeraldas referente ao exercício financeiro de 2020, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – relacionadas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb – 2025, diante das crescentes manifestações de profissionais da rede estadual de ensino sobre a perda de autonomia pedagógica e a adoção de práticas administrativas que afetam as condições de trabalho e o processo educativo | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17816/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para a transferência da Biblioteca Municipal Dr. Mário Dutra de Santos para um local apropriado, com vistas a assegurar condições adequadas de armazenamento, preservação do acervo e atendimento à comunidade. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja prorrogado o concurso público regido pelo Edital Seplag-SEE nº 3/2023. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital Unimontes nº 1/2018, considerando o fim do prazo de validade do certame, em 2/1/2026, enviando-se a esta Casa o cronograma de nomeação previsto. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da retirada do ensino médio regular diurno na Escola Estadual Geraldo Jardim Linhares, localizada no Bairro Madre Gertrudes, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2026 | Autoria única |
| RQC 17812/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão que impediu a criação de uma turma do 6º ano do ensino fundamental regular, no turno vespertino, na Escola Estadual Luiz Gonzaga Bastos, em Conselheiro Pena, em afronta à autonomia da comunidade escolar e ao § 1º do art. 4º da Lei nº 24.482, de 2023, que estabelece expressamente que, "na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar". | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17811/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Jaboticatubas, as medidas tomadas para a proteção dos profissionais da educação vítimas de violência nas escolas do município e as ações preventivas e de acolhimento voltadas à garantia da integridade física, emocional e profissional dos servidores da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a atual ausência de nomeação de diretor para a Escola Estadual Omar Resende Perez, localizada no Distrito de Águas Férreas, no Município de São Pedro dos Ferros, e sobre as providências adotadas para imediata designação de profissional para o cargo, conforme escolha da comunidade escolar. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes visando-se à vistoria técnica, à avaliação estrutural e à reestruturação ou realocação da Escola Estadual Omar Resende Perez, situada no Distrito de Águas Férreas, no Município de São Pedro dos Ferros, a fim de se garantir segurança e condições adequadas de funcionamento para a comunidade escolar. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Mariana Aparecida Costa Damasceno, que se refere a afastamento para estudo, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 8/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009528-5/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido de reposicionamento na carreira do Sr. Benedito Carneiro de Andrade Júnior, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 8/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009511-0/2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente, com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa, destinado a acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para a elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais - Sindágua MG - e com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG - pela mobilização e grande participação na audiência pública realizada pela comissão em 22/10/2025, que teve por finalidade debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, com a presença do presidente dessa companhia. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 18131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Caldas para debater o Projeto de Lei nº 1.609/2020, que cria a Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17852/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Mateus Leme para debater o Projeto de Lei nº 1.098/2023, que cria o Monumento Natural da Pedra Grande. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Igarapé para debater o Projeto de Lei nº 1.098/2023, que cria o Monumento Natural da Pedra Grande. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Itatiaiuçu para debater o Projeto de Lei nº 1.098/2023, que cria o Monumento Natural da Pedra Grande. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Piumhi para debater o Projeto de Lei nº 1.024/2023, que cria o Monumento Natural da Cachoeira da Belinha. | Aprovado desde 15/05/2026 | Autoria única |
| RQC 17848/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater o Projeto de Lei nº 1.367/2023, que cria o Monumento Natural da Serra do Pires. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à mineradora Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – por sua conduta de tentar deslegitimar a autodeclaração e a certificação da Comunidade Quilombola de Santa Quitéria, no Município de Congonhas, em diversas ações judiciais, tal como ocorreu nos autos do Processo nº 6276705-19.2025.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17806/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das servidoras lactantes em estágio probatório no rol dos servidores com autorização para cumprir a jornada em regime de teletrabalho em tempo integral. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os efeitos do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal – STF –, que analisa a existência ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, bem como os desdobramentos da discussão sobre a pejotização (Tema nº 1.389), considerando os impactos atuais e futuros dessas decisões para o mundo do trabalho, os direitos sociais e a organização sindical no País. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Sarzedo, Ribeirão das Neves, Nova Lima, Raposos e Rio Acima - Sindimetal - pelo lançamento do livro "Memória, História e Resistência - 90 Anos de Luta". | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma de voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Sarzedo, Ribeirão das Neves, Nova Lima, Raposos e Rio Acima. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar esclarecimentos acerca das tratativas a respeito dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº 3.733/2025. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em São Tomé das Letras pedido de providências para intensificar o policiamento na área do Parque Municipal Antônio Rosa e seu entorno, tendo em vista denúncias da população de graves ocorrências e insegurança nesse local, apresentadas na audiência pública desta comissão, realizada em 17/9/2025 | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Estado para a implementação do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, regulado pelo Decreto nº 12.433, de 2025. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a proteção do patrimônio ambiental e cultural compreendido pelo Parque Municipal Antônio Rosa e pela Pirâmide do Município de São Tomé das Letras. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria única |
| RQC 17703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre o andamento do processo de desapropriação da área que abriga a Pirâmide, bem cultural que integra o conjunto paisagístico Parque Municipal Antônio Rosa, tombado pelo Decreto Municipal nº 41, de 2002, e pela Lei Municipal nº 774, de 7 de abril de 1997, esclarecendo-se as medidas que estão sendo tomadas e os prazos previstos para a conclusão do referido processo. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre os valores arrecadados e a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem – recebida pelo município nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado ao promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na Comarca de Três Corações pedido de informações sobre as providências adotadas para a proteção do patrimônio natural e cultural compreendido pelo Parque Municipal Antônio Rosa e a Casa da Pirâmide, localizados no Município de São Tomé das Letras, bem como sobre o acompanhamento dessa promotoria em relação ao cumprimento da sentença judicial proferida em 2021 nos autos da Ação Civil Pública nº 103200-22.2015.8.13.0693, movida pelo MPMG em 2015, e as providências adotadas. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja solicitado à Comissão de Constituição e Justiça que dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.653/2024, que reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado a Pirâmide, localizada no Município de São Tomé das Letras. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada visita ao Parque Municipal Antônio Rosa e à Casa da Pirâmide, no Município de São Tomé das Letras, para verificar as medidas tomadas pela administração municipal para a proteção do patrimônio natural e cultural do referido parque e da Casa da Pirâmide. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17651/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sobre a comunidade escolar da decisão da Secretaria de Estado de Educação - SEE - de encerrar a oferta dos anos finais do ensino fundamental na Escola Estadual Santos Anjos, situada em Belo Horizonte. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17649/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogado o art. 106 da Resolução SEE nº 4.948/2024, que impôs a atribuição bimestral de notas, com aproveitamento mínimo de 60% nas disciplinas de arte, educação física, ensino religioso, projeto de vida e itinerários formativos, uma vez que essa imposição compromete a finalidade pedagógica da avaliação e desconsidera o efetivo desempenho escolar dos alunos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17611/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Virgínia Moreira dos Santos, que trata de férias-prêmio, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 3/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009358-0/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o valor atual do Caixa Escolar do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - e cópia das prestações de contas, de 2020 até o presente, com demonstrativos de despesas e extratos bancários. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da interdição do Bloco 9 do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, consubstanciadas em cópias de laudos e dos demais documentos relativos à interdição, especificando-se qual foi o órgão que a determinou; se há laudo da Defesa Civil acerca do prédio; e o que foi feito desde a interdição a fim de revertê-la. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações consubstanciadas em cópia da planilha orçamentária e do cronograma de desembolsos financeiros e de execução das obras ou serviços sob responsabilidade do órgão de que é titular previstos para ocorrer nos espaços do Plug Minas. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, esclarecendo-se os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – para identificação da demanda pelos cursos de arte para fins de abertura de turmas no Cicalt; a forma como será feito o chamamento dos interessados, previsto para o dia 14/10/2025, para os cursos do Cicalt, se será pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem – ou por outro meio, e como a SEE vai garantir que as pessoas saibam da existência de vagas dos referidos cursos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; a data de início das reformas na infraestrutura da escola para garantir que os estudantes e professores tenham espaços adequados para as aulas, especialmente no prédio do curso de dança, interditado há cinco anos; e a previsão de realização de concurso para professores do Cicalt. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, relativamente ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, a criação de um sistema diferenciado de matrículas no Cicalt, uma vez que o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - não considera a especificidade dos cursos oferecidos pela escola, que não podem ter matrículas feitas pelo critério de proximidade geográfica; a extensão do período de inscrição para os cursos do Cicalt, tendo em vista o esforço de reestruturar a demanda da escola; a ampliação do quadro de Auxiliares de Serviços da Educação Básica - ASBs - destacados para atuar no Cicalt, usando como parâmetro para a composição da equipe o tamanho e as características do espaço construído e não o número de alunos; e a sinalização adequada do "campus" Plug Minas, de forma que os cidadãos que passarem pelo seu entorno tenham conhecimento de que, naquele espaço, há cursos técnicos gratuitos e públicos e formas de ingresso. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam restituídos os cargos dos coordenadores das sete áreas dos cursos de arte oferecidos no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas áreas e as diferenças dos cursos do Cicalt em relação à educação regular. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0024.20.015145-4. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o Campus Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na planilha orçamentária, no cronograma de desembolsos financeiros e no cronograma de execução das obras previstas para ocorrer nos espaços do Plug Minas. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações sobre os serviços de manutenção ou obras no espaço do Plug Minas, consubstanciadas em cópias dos contratos vigentes e nos autos de eventuais processos licitatórios em curso que tenham por objeto esses serviços. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 17.585/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Sou Vermelho por ser um relevante instrumento de cultura popular e de manifestação de rua dos movimentos sociais e sindicais. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 3.096/2024 e de se garantirem recursos financeiros específicos para transporte e alimentação escolar dos alunos da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e das demais escolas federais. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17578/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Coletivo Linhas do Horizonte. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Linhas do Horizonte por ser instrumento de luta e expressão política com o lema Bordando política, bordando por justiça. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17551/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de informações sobre o ProUFJFleção 2025 do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, na modalidade stricto sensu, esclarecendo-se as razões para o exíguo prazo de quatro dias destinado à inscrição no programa, uma vez que o edital foi publicado em 22/8/2025, com o período das inscrições de 22/8 a 26/8/2025, com base no seu cronograma; as razões para a escolha da data da prova do programa para o dia 28/9/2025, que coincidiu com a data da prova do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, que visa selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica – PEB –, especialista em educação básica – EEB –, analista educacional – ANE –, analista de educação básica – AEB –, técnico da educação – TDE – e assistente técnico de educação básica – ATB –, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE; e as medidas que foram adotadas para garantir a ampla e isonômica participação dos profissionais da educação básica da rede estadual que tinham interesse em ingressar no programa, por meio do programa Trilhas de Futuro Educadores, e que, eventualmente, estavam inscritos no concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, uma vez que a data da prova do concurso coincidiu com a data do processo de seleção do referido programa dessa universidade. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17550/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a alteração da classificação, natureza ou nomenclatura das funções de professor de ensino e uso da biblioteca e professor de apoio no Quadro de Alocação de Pessoal – QAP –, esclarecendo-se os motivos técnicos, legais e jurídicos que embasaram a alteração da classificação, natureza ou nomenclatura das funções de professor de ensino e uso da biblioteca e professor de apoio no QAP, uma vez que tais funções eram enquadradas no QAP como “atividades pedagógicas” e passaram a ser classificadas como “atividades administrativas”; e os impactos previstos dessa alteração sobre a carreira, progressão ou promoção funcional, tal como na aposentadoria dos servidores da educação básica que exercem as funções de professor de ensino e uso da biblioteca e professor de apoio. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17548/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que cesse a suspensão indevida do gozo das folgas eleitorais e das férias-prêmio já agendadas pelos servidores públicos da educação básica, sob alegação de realização das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb - pela SEE. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja regularizada a inscrição no Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb – 2025 da Escola Estadual Professor Leopoldo Pereira, situada em Araçuaí, de modo que a instituição seja incluída nessa avaliação, garantindo que todos os alunos matriculados nas turmas de 5º e 9º anos participem do exame e que seja retificado eventual equívoco ocorrido no preenchimento da declaração de participação, de forma a assegurar que a escola possa contribuir para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb – e para o acompanhamento da qualidade da educação básica. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional da servidora Maricelma Ferreira Costa, admitida em 18/11/2008, no cargo de técnico universitário, com o imediato reposicionamento da servidora no nível e no grau da carreira compatíveis com sua titulação de nível superior, já existente à data da posse, com a devida atualização funcional e o pagamento de todos os valores retroativos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Governador Milton Campos (anexos I e II), no Município de Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade escolar sobre os impactos do Projeto de Lei nº 3.733, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17522/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Alexandra dos Reis de Deus, que se refere a negativa de incorporação da extensão de carga horária nos proventos de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 30/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009198-0/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Cristiane Carlos Monteiro, que se refere questionamentos sobre o cargo de analista educacional - técnico administrativo do concurso regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 29/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009164-0/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Leni Santos Alves Amaral, que se refere a contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 26/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009130-1/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17519/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Stella da Silva Xavier Costa, que se refere a contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 26/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009124-6/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17518/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Milena Aparecida Ferreira de Freitas, que se refere a remoção estadual, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 26/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009122-7/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17507/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17505/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17497/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Sarzedo, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17496/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Nova Lima, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mário Campos, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17494/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Brumadinho, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17493/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Raposos, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17492/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Sabará, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17491/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ibirité, para debater o Projeto de Lei nº 1.449/2023, que cria a unidade de conservação Monumento Natural Serra do Curral nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará, Raposos, Brumadinho, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da Lei nº 24.995, de 2024, pelo governo do Estado, especialmente no que se refere à garantia de ambiente salubre de trabalho durante a gestação e lactação e do direito aos intervalos de 30 minutos a cada 3 horas de trabalho para amamentação ou coleta de leite materno para os profissionais da educação da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja regulamentada a possibilidade de que as atividades extraclasse possam ser cumpridas tanto de forma presencial quanto em regime remoto, a critério do servidor. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam tomadas medidas, em caráter emergencial, para solucionar os problemas enfrentados pela Escola Estadual Padre Menezes, situada no Município de Lagoa Santa, a qual se encontra sem fornecimento de energia elétrica em razão do furto da fiação ocorrido em 19/8/2025. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer a realização de audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações com o Sr. Frederico Ferreira de Pinho Tavares e a Sra. Júlia Pimenta Ferreira, autores do livro "A regressão de Júlia: uma história de matemática, superação e vida". | Aprovado desde 13/07/2026 | Autoria única |
| RQC 17419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Frederico Ferreira de Pinho Tavares e a estudante Júlia Pimenta Ferreira pela criação do livro e do projeto pedagógico "Regressão de Júlia: uma história de matemática, superação e vida", que trata de uma nova forma de calcular raiz quadrada, desenvolvida por uma estudante de apenas 11 anos em parceria com seu professor, que se tornou um fenômeno educacional reconhecido em todo o País. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido aos professores da rede estadual, em especial àqueles lotados na Escola Estadual de São José dos Rosas, no Povoado de São José dos Rosas, em Santo Antônio do Monte, o direito de utilizarem o transporte escolar municipal para o deslocamento até a referida instituição ou, na ausência dessa possibilidade, que lhes seja assegurada outra forma de transporte, diante da inexistência de serviço público regular que atenda a localidade. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas decorrentes da manutenção e da ampliação das turmas multisseriadas na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17654/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os modelos de privatização do saneamento básico adotados no País e no mundo, com foco nos impactos desses modelos para a população. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Celmar Botelho Duarte, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a lotação dos alunos e a lista de espera para novas matrículas, e à Escola Estadual Professor Alberto Mazoni Andrade, também no Município de Belo Horizonte, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do encerramento das atividades da referida instituição de ensino. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão da licença ambiental ao empreendimento. | Aprovado desde 15/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17592/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater, com a presença das secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, na condição de convocadas, os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os direitos humanos, diante do desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, e a concessão de licença ambiental ao empreendimento. | Aprovado desde 15/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17591/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter imediato, a atuação da empresa H&P Consultoria Socioambiental no âmbito do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para que sejam contratadas, em seu lugar, consultorias independentes escolhidas pelos povos e comunidades tradicionais atingidos por esse empreendimento. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre a implementação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, especificamente no que se refere ao art. 3º, no que tange ao Conselho de Governo, indicando-se quando e como foi constituído no Estado; e à equipe técnica permanentemente dedicada à função de licenciamento ambiental especial, especificando-se os critérios para sua formação e dimensionamento e encaminhando-se a esta Casa o regulamento que estabelece esses critérios. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos pareceres técnicos, atas e deliberações do Conselho de Política Ambiental – Copam – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – referentes ao licenciamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo condicionantes, aditivos e eventuais relatórios de fiscalização. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para que analise, como prioridade, os contratos firmados com a empresa INC SpA e as demais consultorias (jurídicas, financeiras, técnicas) no âmbito do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como todo o processo de licenciamento desse empreendimento, tendo em vista, por um lado, suas atribuições de defesa do patrimônio público, auditoria interna, correição, prevenção e combate à corrupção e promoção da integridade e transparência da gestão pública e, por outro, os recentes acontecimentos envolvendo Rodrigo Gonçalves Franco, ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, e Fernando Baliani da Silva, ex-diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Feam, ambos presos preventivamente; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações consubstanciadas na manifestação do órgão sobre o seu posicionamento acerca da consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre povos indígenas e tribais, haja vista as divergentes declarações a esse respeito anotadas na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025; e requer seja encaminhado o “link” para o acesso ao inteiro teor dessa reunião. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17530/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada visita à Gerência Odontológica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e servidoras e o atendimento prestado aos beneficiários; avaliar a aplicação dos recursos públicos destinado a essa unidade pelo Ipsemg; acompanhar o andamento das obras e dos investimentos realizados após o aumento das alíquotas de contribuição decorrentes da Lei nº 25.143, de 2025; e realizar a escuta de servidores e beneficiários sobre o atendimento prestado na unidade. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital Governador Israel Pinheiro, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e servidoras e o atendimento prestado aos beneficiários; avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados a essa unidade pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg; acompanhar o andamento das obras e dos investimentos realizados após o aumento das alíquotas de contribuição decorrentes da Lei nº 25.143, de 2025; e realizar a escuta de servidores e beneficiários sobre o atendimento prestado na unidade. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro de Especialidades Médicas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos servidores e servidoras e o atendimento prestado aos beneficiários; avaliar a aplicação dos recursos públicos destinado à unidade pelo Ipsemg; acompanhar o andamento das obras e investimentos realizados após o aumento das alíquotas de contribuição decorrentes da Lei nº 25.143, de 2025; e realizar a escuta servidores e beneficiários sobre o atendimento prestado na unidade. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17474/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que proceda à suspensão, avaliação e possível revogação das licenças concedidas para cerca de quarenta pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Rejeito, que revelou esquema de ilegalidade no setor de mineração no Estado. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17473/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, considerando a renúncia, em novembro de 2022, de grande parte dos conselheiros do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em resposta a graves irregularidades nas atividades do conselho, sejam considerados nulos todos os atos praticados pelo colegiado a partir dessa data, com a sua imediata recomposição, considerando-se que atualmente os mandatos estão vencidos, municiando-o dos recursos técnicos necessários ao seu pleno funcionamento. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja retomada a análise do dossiê para o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico da Serra do Curral (PTE Nº 163/2018), aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – no ano de 2021, nos termos inclusive já recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro de 2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para as escolas e comunidades escolares da terceirização de atividades desenvolvidas pelas auxiliares de serviços de educação básica por meio de projeto de parceria público-privada – PPP – em curso na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola Estadual Santo Tomaz de Aquino, localizada em Divinópolis. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Santo Tomaz de Aquino, em Divinópolis, pela comemoração dos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação integral das famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, nas regiões 1 e 2 da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Ser Docente, de formação para professores em estágio probatório, instituído pela Secretaria de Estado de Educação – SEE. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja implementado o enfoque pedagógico esportivo nas escolas em tempo integral da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja restabelecida, de forma imediata, a oferta do ensino médio regular, no turno diurno, na Escola Estadual Geraldo Jardim Linhares. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revista a vedação imposta pelo art. 13 da Lei nº 24.805, de 2024, e pelo Memorando-Circular nº 130/2024/SEE/SG, a qual impede profissionais da educação básica contratados temporariamente de assumir cargos de vice-diretor e secretário de escola. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam processados os pedidos da Sr. Fábio Matos Peixoto Rogério, que se referem a questionamentos sobre o cargo de analista educacional - inspetor escolar do concurso regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitações feitas por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 25/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009102-0/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam processados os pedidos da Sra. Laiane de Jesus Muniz, que se referem a questionamentos sobre o cargo de analista educacional - analista técnico pedagógico do concurso regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitações feitas por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 25/9/2025, sob os Protocolos nºs 101848.009099-1/2025 e 101848.009101-5/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de aposentadoria da Sra. Júnia Valéria Santos Oliveira, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 24/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009045-5/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido sobre jornada de trabalho da Sra. Cíntia Andréa Pereira Caetano, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 24/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.009036-6/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido sobre jornada de trabalho da Sra. Vânia Pereira Chaves, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008972-5/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Ricardo José de Medeiros Campos, que se refere a falhas recorrentes no Novo Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simade -, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008976-3/2025. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, bem como a necessidade de serem considerados serviços essenciais à segurança pública do Estado. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre o cumprimento das condicionantes ambientais pela Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, situada no Distrito de Lapinha da Serra, do Município de Santana do Riacho. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16938/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento das condicionantes ambientais pela Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, situada no Distrito de Lapinha da Serra, do Município de Santana do Riacho. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, para debater a proposta de privatização da empresa. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Guilherme Campos da Rocha, da Câmara Municipal de Itaúna, pelos atos de constrangimento, exposição indevida da imagem e desrespeito à dignidade de servidora aposentada do Estado durante reunião do referido órgão. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema, bem como a necessidade de esses serviços serem considerados essenciais à segurança pública do Estado. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16353/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado de implementação de terminais do Move, em especial, no Bairro Veneza, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 17354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Associação dos Moradores da Comunidade do Paraíso, à Câmara Municipal de Felixlândia, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Câmara dos Deputados, ao deputado federal Padre João, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Ministério Público Federal - MPF - as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a recente destruição de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida na região do Paraíso, em Felixlândia. | Aprovado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a criação imediata de uma mesa de diálogo e mediação, com a participação de representantes do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA -, da Defensoria Pública da União - DPU -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Ministério Público Federal - MPF -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Advocacia-Geral da União - AGU -, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf -, da Superintendência de Patrimônio da União - SPU - e de representantes da Comunidade Paraíso, para formular uma solução definitiva e pacífica para o conflito fundiário e elaborar um plano de ação conjunto para o fortalecimento da comunidade, incluindo a regularização do acesso a água, energia e esgotamento sanitário e o fomento à pesca artesanal e a projetos de sustentabilidade ambiental geridos pelos próprios moradores, reconhecendo-os como guardiões daquele território. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, ao Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para instauração de processo de investigação a fim de se averiguar a degradação ambiental e o acúmulo de entulhos e lixo decorrente da derrubada das casas à beira da Represa de Três Marias e da derrubada de árvores em área de preservação permanente – APP –, com a instalação de máquinas pesadas à beira da represa. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral da União – AGU – pedido de providências para instauração de procedimento com vistas a apurar a legalidade da operação de demolição de casas, ocorrida em 3/9/2025, na Comunidade Paraíso, em Felixlândia, averiguando-se a existência de ordem judicial que a respaldasse e a observância dos protocolos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (Resolução nº 510, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal – STF – (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828) para reintegração de posse; para a rigorosa apuração da conduta dos agentes federais e estaduais envolvidos, notadamente do procurador da República que requisitou a ação de demolição e dos agentes da Polícia Federal – PF – e da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que a executaram, a fim de verificar a ocorrência de eventuais excessos, abuso de autoridade ou improbidade administrativa; e para a adoção das medidas cabíveis para garantir a plena reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas famílias atingidas. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, para debater a forma de diálogo da Cemig com as comunidades nos casos de desligamento de energia, como ocorreu na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia, e no caso de demolição de casas, como ocorreu em Felixlândia, ocasião em que houve destruição das casas dos pescadores, sem ordem judicial, com ação violenta realizada pela Polícia Federal – PF – e pela Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente – PPMAmb –, com orientação e financiamento da Cemig e sob a coordenação de um procurador da República. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-Cimos – e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para salvaguardar os direitos dos povos tradicionais reconhecidos como atingidos pelo crime da Vale na relação com a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, em caso de participação em ações que envolvem demolição de casas ou restrição do direito de locomoção das pessoas, considere as especificidades da comunidade e verifique o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 828, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia e foi encerrada pelo STF em outubro de 2022, mas estabeleceu um regime de transição, que obriga os tribunais a criarem comissões de conflitos fundiários, realizarem mediação e darem prazos para a desocupação voluntária, antes de remoções coletivas de pessoas vulneráveis. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2025, que garante a autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial às universidades públicas do Estado. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida formação continuada específica para os profissionais de educação que atuam nas escolas que prestam atendimento educacional no sistema socioeducativo. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a contratação de professores de apoio para o atendimento a estudantes com deficiência nas unidades socioeducativas. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam promovidas melhorias estruturais no Centro Socioeducativo São Jerônimo, incluindo a reforma do banheiro localizado no andar superior da instituição, a disponibilização de cozinha e a adequação da sala dos professores. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizados computadores para uso docente e ampliado o acervo da biblioteca no Centro Socioeducativo São Jerônimo, vinculado à Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a presença, em cada unidade socioeducativa, de especialista em educação básica, professor para o ensino do uso da biblioteca e professor eventual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista por ser referência para a educação pública do Estado. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Milena Aparecida Ferreira de Freitas, que se refere à remoção estadual, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008983- 3/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Mauro Pena de Faria Júnior, que se refere a progressão de carreira, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008791-2/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep – pedido de providências para a reabertura dos prazos para inscrição e retificação dos dados de inscrição relativos à Prova Nacional Docente – PND –, devido às instabilidades no sistema relatadas pelos professores durante o processo de inscrição. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Paula de Castro Junqueira Silva, que se refere à licença-maternidade, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 19/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008877- 5/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de pagamento de saldo de progressão da Sra. Leila Ribeiro de Abreu Duarte, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008879-4/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Evaneide Costa e Silva Farias, que se refere a desconto indevido de ajuda de custo, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 22/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008931- 6/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Paulo Adriano Gomes, que se refere a situação funcional e pagamento de verbas rescisórias, conforme solicitação feita por esta parlamentar à PMMG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008803-1/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de férias-prêmio da Sra. Luciana Pereira de Souza, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG - em 22/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008927-0/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17169/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Flaviane Andréa Brandão, que se refere a penalidade aplicada em dispensa de contrato, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008806-5/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de suspensão de férias-prêmio da Sra. Juliana Freire de Carvalho, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG - em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008793-1/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Roxana Ferreira Assis, referente à contribuição previdenciária de cessão, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008787- 6/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos na oferta da educação especial da fusão ou do fechamento das Escolas Estaduais Dona Argentina Vianna Castelo Branco, Pestalozzi e Francisco Sales, bem como do Instituto São Rafael, dando continuidade às discussões ocorridas na audiência pública realizada pela comissão em 9/9/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17157/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Leandro Pereira Malaquias pelo lançamento do livro "Costa Sena - Memórias e Histórias". | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as recentes alterações no cumprimento da jornada extraclasse na rede municipal de ensino de Itabira, introduzidas pela Resolução nº 1/2025, bem como a retirada de direitos e a piora nas condições de trabalho dos servidores públicos municipais. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Denilde das Dores Miranda, que trata de férias-prêmio, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008724-0/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Nayara de Oliveira Souza, que se refere à concessão do teletrabalho à servidora lactante, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008720-2/2025. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inclusão dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, que se refere à concessão de teletrabalho a servidora lactante, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008723-6/2025. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido às servidoras integrantes de carreira do quadro de magistério o direito ao afastamento de locais insalubres enquanto durar a gravidez e a lactação, bem como o direito à realização de intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para amamentação ou coleta do leite materno, conforme garante a Lei 24995, de 2024. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, com urgência, seja garantida aos servidores em estágio probatório a concessão do regime de teletrabalho sempre que estes se enquadrarem nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do art 1º, da Resolução Seplag nº 57/2023. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17127/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma de voto de congratulações com o Coletivo Alvorada. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer que seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Alvorada pelos 10 anos de atuação em defesa da democracia, na luta pelos direitos da classe trabalhadora e na promoção da arte, cultura e mobilização popular. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento do processo de tombamento municipal da Lagoa da Lapinha da Serra, situada no distrito homônimo, no Município de Santana do Riacho, dando, desse modo, continuidade às discussões promovidas em audiência pública realizada em 3/9/2025, com a finalidade de debater a importância do tombamento, em âmbito municipal, do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizado nesse município, e a relevância do Projeto de Lei 2478 2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Estado o referido bem. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e à Secretaria Municipal de Cultura de Santana do Riacho, bem como ao gabinete do prefeito municipal de Santana do Riacho, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do tombamento, em âmbito municipal, do Complexo da Lagoa da Lapinha e Serra, localizado nesse município, e a relevância do Projeto de Lei 2478 2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Estado o referido bem. | Aprovado desde 29/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Lapinha da Serra, no Município de Santana do Riacho, para verificar a importância do tombamento municipal da Lagoa da Lapinha e Serra, por sua relevância cultural, ambiental, turística e ecônomica, e as condições de outorga hídrica concedida a Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4222 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de revisão da aposentadoria da Sra. Maria Barbosa dos Reis Vieira, Masp nº 258481-1, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 11/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008594- 0/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de análise de situação funcional da Sra. Aline Maria de Oliveira Azevedo, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG - em 15/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008681-6/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17053/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Driele Martins Custódio Gonçalves, que se refere a afastamento para estudos, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 12/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008621- 4/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17050/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a exigência de regularidade junto ao Conselho Regional de Educação Física - Cref - para que professores de educação física possam atuar na educação básica estadual, garantindo, assim, tratamento isonômico em relação aos demais docentes da rede. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer sejam encaminhadas à Coordenadoria da Defensoria Pública do Idoso e do Deficiente de Minas Gerais as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da manutenção da Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castelo Branco, localizada em Belo Horizonte, para a comunidade escolar da região, bem como discutir a necessidade de ampliação de vagas nessa escola para atender a demanda por matrícula. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da manutenção da Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castelo Branco, localizada em Belo Horizonte, para a comunidade escolar da região, bem como discutir a necessidade de ampliação de vagas nessa escola para atender a demanda por matrícula. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria do Sr. Júlio Cezar Silva Costa, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 11/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008593-6/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17046/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Débora Mara de Oliveira Lima, servidora, referente ao impedimento de as professoras dos anos iniciais na função de ensino do uso da biblioteca serem aproveitadas na função de professor de apoio quando habilitadas, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 11/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008592-1/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Aparecida Gomes Carvalho, que trata do impedimento de as professoras dos anos iniciais na função de ensino e uso da biblioteca serem aproveitadas na função de professor de apoio quando habilitadas, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 8/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008434-6. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17043/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Vilma Mendes Silva, que trata de contagem de tempo de serviço, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao Governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 30/9/2024, sob o Protocolo nº 101848.004485- 3/2024. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Lucileia Simiquelli, que trata de férias- prêmio, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 9/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008491-4/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Viviane Moreti de Souza, que trata de contagem de tempo de serviço, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 9/9/2025, sob o Protocolo nº101848.008488-2/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Nelma Alves de Almeida Soares, que trata de férias-prêmio, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 9/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008494-8/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da educação do Município de Rio Acima expostos aos riscos decorrentes da mineração e das rotas de lama em caso de rompimento de barragens. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes quanto às falhas recorrentes no Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simade -, que têm prejudicado significativamente a gestão escolar e o processo pedagógico nas escolas da rede estadual de educação. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que institui o projeto Ser Docente, destinado a formação para professores em estágio probatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, esclarecendo-se qual foi a motivação e base legal para a SEE estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como requisito adicional ao estágio probatório dos professores aprovados no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, tendo em vista que a Constituição Estadual, a Lei nº 869, de 1952, a Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e o Decreto nº 45.851, de 2011, já disciplinam de forma taxativa os requisitos para aquisição de estabilidade no serviço público; se a SEE pretende organizar novos projetos de formação continuada para os próximos concursos; de que forma a avaliação formativa e somativa prevista no Ser Docente se articula com os critérios oficiais da Avaliação Especial de Desempenho – AED; de que forma a SEE pretende compatibilizar os novos critérios avaliativos (avaliação formativa, somativa, portfólio, vídeos, autoavaliação) com os já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; se os resultados do Ser Docente podem ser determinantes para o conceito "apto" ou "inapto" na AED; se as atividades do projeto Ser Docente serão realizadas dentro da jornada extraclasse, impondo sobrecarga ao servidor; caso a carga horária extraclasse seja utilizada, como o professor realizará as atividades de planejamento, avaliação, reuniões e outras atribuições do cargo, como preenchimento de diários e formulários; qual o tempo total de duração do projeto Ser Docente; qual será a carga horária semanal exigida dos professores em estágio probatório no projeto Ser Docente; quais critérios objetivos definirão se o professor cumpriu adequadamente a formação do projeto Ser Docente, considerando que a resolução não detalha os parâmetros mínimos de frequência, desempenho ou carga horária; de que forma a SEE compatibiliza a exigência do Ser Docente com os requisitos taxativamente previstos nos critérios do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; quais serão as consequências para o professor que não cumprir integralmente as exigências do projeto Ser Docente; em caso de reprovação no projeto, se haverá possibilidade de recurso administrativo específico, distinto da AED; caso o servidor seja reprovado na avaliação do Ser Docente e considerado apto conforme o art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, qual legislação determinará a aprovação ou não do servidor; se pode uma resolução administrativa inovar no plano jurídico, criando novos requisitos, sem lei ou decreto que a autorize, considerando que o Decreto nº 45.851, 2011, estabelece de forma detalhada a metodologia da AED; por que a Resolução nº 5.166, de 2025, não trouxe informações claras quanto ao cronograma, à carga horária, à metodologia de acompanhamento e aos parâmetros de avaliação; quem serão os citados mentores que avaliarão os servidores; quem serão os citados tutores que avaliarão os servidores; quais servidores farão parte da Coordenação Central da SEE; quais são os critérios utilizados para a contratação das instituições e do núcleo pedagógico citados na Resolução nº 5.166, de 2025; e se existe manual, instrução normativa ou documento complementar que detalhe essas informações. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revista a decisão de fechamento de uma turma do 1º ano e duas turmas do 2º ano do ensino médio da Escola Estadual Provedor Theófilo Tavares Paes, em Monte Sião, com a manutenção das turmas no plano de atendimento 2026, assegurando-se condições adequadas de aprendizado, sem superlotação das salas, e preservando o vínculo pedagógico já estabelecido entre os alunos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível intenção do governo de suspender as atividades ou descontinuar os centros de capacitação de profissionais da área da surdez - CAS -, dos centros de apoio pedagógico às pessoas com deficiência visual - CAP -, bem como das equipes multiprofissionais das escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada visita à Escola de Música da Universidade do Estado de Minas Gerais -Uemg -, em Belo Horizonte, para escutar a comunidade escolar sobre os problemas do prédio que abriga a escola. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a simplificação das normas relativas à apresentação de atestados médicos e à realização de perícias médicas por parte dos servidores públicos do Estado, visando a maior eficiência na publicação das licenças para tratamento de saúde e nos recursos contra decisões periciais. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Pedro de Alcântara Nogueira, no Município de Ribeirão das Neves, para averiguar a estrutura física da unidade escolar e o andamento das obras de reforma iniciadas em 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja reaberto o prazo destinado ao envio de títulos acadêmicos e da documentação referente ao tempo de serviço pelos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17019/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revista, com urgência, a atual coabitação da Escola Estadual Carmosina Durães Martins e da Escola Municipal Tiradentes, no Município de Arinos, em razão de denúncias da comunidade escolar sobre inúmeros transtornos, tais como a limitação na oferta de horários de aulas em turnos diversos, aumento da evasão escolar, o desgaste da estrutura física da escola e a ocorrência de conflitos entre servidores das duas redes de ensino. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação imediata dos valores já aprovados em planilhas orçamentárias destinados à execução das obras de reforma geral e de reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Abeilard Pereira, localizada no Município de Lagoa Dourada. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17017/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível nomeação de servidores para funções gratificadas para fins de atuação em funções próprias do cargo da carreira técnico da educação - TDE - nas superintendências regionais de ensino, especificando-se, caso confirmada essa atuação, o quantitativo, o cargo efetivo de origem, o valor da gratificação e a lotação desses profissionais. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores que adquiriram o direito ao Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – cujos atos de concessão estão pendentes de publicação e não o receberam, bem como sobre o planejamento para a quitação de todo o passivo pendente de pagamento. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Mariana Dias por sua relevante contribuição para a educação no Estado, na defesa da memória, da verdade e da justiça histórica, por meio da luta pela preservação e alteração do nome da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias para APA Parque Cataguás, como ação pedagógica de reconhecimento dos povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Bernardo Nascimento Melgaço Costa por sua relevante contribuição para a educação no Estado, na defesa da memória, da verdade e da justiça histórica, por meio da luta pela preservação e pela alteração do nome da Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias para APA Parque Cataguás, como ação pedagógica de reconhecimento dos povos originários dizimados pela colonização na região de Contagem. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barroso pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11848 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Barroso, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos, com a respectiva habilitação ou escolaridade, dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, bem como esclarecimentos sobre a existência ou não de sala de recursos multifuncionais para esses alunos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de informações, em complementação Ofício nº 121/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que, no referido ofício, a documentação solicitada pela comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização, pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16805/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Carangola pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16804/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Espera Feliz pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16803/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Fervedouro pedido de informações sobre a adesão desse município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16802/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Orizânia pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16801/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tombos pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16800/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Caratinga pedido de informações sobre a adesão desse município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16799/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Iapu pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Inhapim pedido de informações sobre a adesão desse município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ipaba pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ipanema pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santa Bárbara do Leste pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João do Oriente pedido de informações sobre a adesão do município ao projeto Mãos Dadas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tupaciguara pedido de informações, em complementação Ofício nº 324/2025, de 5/8/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11934 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez que tal documentação não foi encaminhada por meio do referido ofício. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16687/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os acordos, convênios, termos, contratos, parcerias e instrumentos jurídicos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação - SEE - e o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Minas Gerais - SESI-DRMG - em relação ao Termo de Cooperação nº 120825048/2025 - Processo SEI nº 1260.01.0175165/2024-44. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tocantins pedido de informações, em complementação ao Ofício nº 181/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11927 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias do termo de adesão e dos convênios ou instrumentos firmados entre o Estado e o município em consequência do projeto, com o detalhamento dos valores fixados nesse acordo. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sacramento pedido de informações, em complementação ao Ofício nº 271/2025/GP, de 9/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11931 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Sacramento, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; nos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental e as eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16440/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse de acordo com a Lei 15293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal e esclarecendo se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Taiobeiras pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 279/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11846 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa concedida pela câmara municipal, conforme determina o art 3º da Lei 12768, de 1998, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia dos documentos que comprovam essa avaliação; se houve a realização de estudos de médio e longo prazos que tenham atestado a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para absorção de eventuais despesas de natureza continuada geradas em virtude das novas matrículas, especificando-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópias desses documentos; quais são as nomenclaturas dos cargos, especificando-se a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento aos alunos com deficiência; quais são os valores complementados pelo município com recursos próprios para atender as novas matrículas, detalhando-se os valores, a finalidade e a natureza desses recursos; qual é a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e qual é o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental que foram absorvidas pelo município em decorrência do referido projeto. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16953/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição de centenas de casas realizada por agentes públicos, sem ordem judicial e com violação de direitos humanos, ocorrida em 3 9 2025, na região do Paraíso, em Felixlândia. | Aprovado desde 22/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16734/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16838/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Cesarina de Fátima Ramos, que trata de revisão na carreira, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 5/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008366-3/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Suzana Mendes da Silva Borges, servidora, que se refere a pagamento de FGTS, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 9/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008486- 3/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16812/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de aposentadoria da Sra. Rusa Maria Ferreira Rosa Carrieiros, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17 6 2025, sob o Protocolo nº 101848.005486-8/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de averbação de tempo da Sra. Maria das Graças Maciel de Arantes Rocha, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 18/11/2024, sob o Protocolo nº 101848.005645-6/2024. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16808/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de aposentadoria da Sra. Irani Maria de Almeida Borges Martins, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003409-9/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tocantins pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11927 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos termos de adesão ao projeto, uma vez que tal documentação não foi encaminhada por meio do Ofício nº 181/2025, de 14/7/2025, enviado em resposta ao referido requerimento. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de progressão do Sr. Walisson Santos, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008221-3/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de remoção da Sra. Beatriz Souza Ferreira, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008218-1/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de promoção por escolaridade da Sra. Juliana de Souza Pinheiro Alves, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 2/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008165- 3/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja solicitado à Comissão de Constituição e Justiça agilidade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 2.382/2020, de sua autoria, que trata de importante mecanismo de valorização das carreiras dos profissionais da educação básica do Estado. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Rodolfo Alves Pereira, que se refere ao processo seletivo do programa Ser Docente, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 1/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008107- 0/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer que seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do voto de congratulações formulado com o Instituto São Rafael pelos 99 anos de sua fundação. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto São Rafael pelos 99 anos de sua fundação e por sua trajetória como instituição de referência no apoio pedagógico às pessoas com deficiência visual da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações à Escola Estadual Professor Cláudio Brandão pelos 70 anos de sua fundação. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Desterro de Entre Rios pedido de informações consubstanciadas na especificação das nomenclaturas e na descrição detalhada dos cargos, com a respectiva habilitação ou escolaridade, dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, considerando que o referido município informou, no Item 10 do Ofício nº 22/2025, de 20/8/2025, enviado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 11.985/2025, possuir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16644/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Regimar Pereira Alves, que se refere a análise de perícia médica sem resultado, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003337- 8/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Tânia Maria Malaquias Viana, que se refere a processo de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 12/9/2024, sob o Protocolo nº 101848.004150- 1/2024. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Rita Maria Mussa Malvezzi, viúva do servidor falecido Renato Malvezzi, que se refere à análise para deferimento de pensão por morte, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 9/6/2024, sob o Protocolo nº 101848.005255-7/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, no Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena, situada no Município de São Gotardo, seja mantida a oferta de turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental, em respeito à demanda da comunidade escolar e em reconhecimento à relevância pedagógica, histórica e social da referida instituição. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Marli Rosana da Cruz Abreu, viúva do servidor falecido Néviton Luiz Rodrigues Abreu, que se refere à contagem de tempo desse servidor, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 5/6/2025, sob o Protocolo nº 101848.005128-7/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16639/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação do ato de aposentadoria da Sra. Marlene Aparecida de Carvalho, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 19/12/2024, sob o Protocolo nº 101848.006454-1/2024. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16638/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação do ato de aposentadoria da Sra. Maria Virgínia Moreira dos Santos, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 24/3/2025, sob o Protocolo nº 101848.002455- 7/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16637/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de restituição de valores descontados em duplicidade da Sra. Maria Raymunda Cardozo Almeida, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 28/5/2024, sob o Protocolo nº 001902-4/2024 . | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16636/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria da Consolação Queiroz de Sá, que se refere à regularização de pagamento, que se encontra bloqueado, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 22/3/2024, sob o Protocolo nº 000677-2/2024. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maísa Izabel Guimarães, que se refere a declaração de sobra de tempo averbado, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 28/5/2024, sob o Protocolo nº 001908-1/2024. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. João Floriano Barbosa Junior, que se refere a descontos no contracheque, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 18/3/2025, sob o Protocolo nº 101848.002206- 8/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de averbação de tempo da Sra. Ildete Vieira Nery, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 6 5 2025, sob o Protocolo nº 101848.003870-4/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Giselle Paula Fonseca Simões, que trata do pagamento retroativo do piso de 2016, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 23/5/2025, sob o Protocolo nº101848.004649- 0/2025. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Giselle Paula Fonseca Simões, que trata do pagamento retroativo do piso de 2016, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 24/3/2025, sob o Protocolo nº 101848.002451- 9/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Elaine Mariana de Melo Rocha, que se refere à revisão de ajustamento funcional, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 12/6/2025, sob o Protocolo nº 101848.005375- 7/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Elaine Mariana de Melo Rocha, que se refere à licença para tratamento de saúde, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 12/6/2025, sob o Protocolo nº 101848.005371- 9/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido de revisão da certidão de contagem de tempo da Sra. Maria Aparecida Breguez Rocha, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 5/6/2025, sob o Protocolo nº 101848.005148- 4/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Ana Cury Santos, que se refere à certidão de contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 2/9/2024, sob o Protocolo nº 101848.003849- 6/2024. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Amélia Ilidia da Silva, que trata da obtenção de sua declaração de tempo de contribuição, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 22/8/2024, sob o Protocolo nº 101848.003598-1/2024. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16625/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde da Sra. Valdinéia Rosa de Morais Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 24/6/2025, sob o Protocolo nº 101848.005621- 9/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de portabilidade da conta-salário do Sr. Gabriel de Almeira Portes, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 11/7/2025, sob o Protocolo nº 101848.006338-8/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16622/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição da Sra. Neusa Lourenço da Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 8/7/2025, sob o Protocolo nº 101848.006199- 9/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16621/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Wander Marcos de Souza, que se refere a certidão de contagem de tempo de contribuição, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/8/2024, sob o Protocolo nº 101848.003657-5/2024. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Waldir Gomes de Souza, que se refere à publicação do ato de concessão de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003302-4/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16619/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Vilmara Cunha Abreu, que se refere à publicação do ato de concessão de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 6/5/2025, sob o Protocolo nº 101848.003867-2/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16618/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Vera Alice Joana de Oliveira, que se refere a pedido de remoção, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003367-9/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16617/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de Vanilton dos Santos, viúvo da servidora Cíntia Cristine Gomes Santana Silva dos Santos, que se refere a vencimentos deixados após o falecimento, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003478- 0/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16616/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Valter Martins da Silva, servidor, que se refere à liberação de termo de compromisso de obra emergencial, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/5/2025, sob o Protocolo nº 101848.004261-0/2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.