Beatriz Cerqueira
Página 12 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 8946/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que estabeleça processo de negociação e diálogo com a entidade sindical que representa os profissionais da educação da rede municipal de ensino, de modo que sejam discutidas as medidas de protocolo de segurança contra a covid- 19 que foram implementadas pelo Poder Executivo Municipal para o retorno presencial das aulas da educação infantil, garantindo, assim, a segurança da saúde e a vida de todos os profissionais da educação e da comunidade escolar. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8945/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da redução dos repasses orçamentários do governo federal para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 8939/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ministro da Economia pedido de informações sobre a situação ou a perspectiva dos servidores da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas - e dos produtores rurais, dos carregadores, dos comerciantes, dos lojistas, dos entrepostos e dos municípios diante da proposta de privatização dessa empresa, bem como sobre a conveniência, necessidade, utilidade, economicidade e juridicidade dessa privatização, tendo em vista diversas questões que demandam maiores esclarecimentos ou reflexões, como o baixo valor atribuído à empresa e a informação de que outras centrais de abastecimento no país, como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp - não serão privatizadas. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8936/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.308/2020, que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8930/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - proposto pelo governo federal. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8929/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na relação detalhada, por escola e município, do número de profissionais da educação, por cargo, que, desde o início da pandemia de covid-19 (março de 2020) até o presente momento, foram contaminados com o novo coronavírus; faleceram em virtude dessa contaminação; necessitaram de internação em leitos comuns; necessitaram de internação em leitos de UTIs; foram afastados por contato direto com outros profissionais contaminados; e, ainda, seja informado o número de comunicações de acidente de trabalho expedidas por essa secretaria de profissionais da educação contaminados com o novo coronavírus. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8928/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos gestores da Superintendência Regional de Belo Horizonte da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pela prática antissindical de interferência direta no movimento de greve da categoria, que se encontra amparado por decisão judicial liminar do Tribunal Regional do Trabalho, que determinou o funcionamento apenas nos horários de pico, bem como pela utilização do corpo de seguranças para retirar o diretor Pablo Henrique, que estava impedindo a circulação do trem para cumprimento da referida ordem judicial. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8927/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais pela paralisação das atividades laborais no dia 26 de maio, para exigir a definição de uma data para a imunização dos trabalhadores do transporte público contra o coronavírus. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8926/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, em Belo Horizonte, pedido de providências para que os estagiários e residentes (residência pedagógica) da educação sejam incluídos no grupo prioritário dos trabalhadores da educação, na campanha de imunização contra a covid-19. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8921/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação de contaminação de profissionais da educação municipal de Varginha pela covid-19, tendo em vista o retorno das atividades educacionais de forma presencial, determinado pela Prefeitura do Município. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8820/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Deputado Simão da Cunha, no Município de Betim, para conhecer o projeto político- pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8803/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Dr. Renato Azeredo, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8802/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual João Guimarães Rosa, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8801/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Newton Amaral, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8800/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual do Bairro Amazonas, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8799/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Lourdes Bernadete Silva, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8798/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade, no Município de Betim, , para conhecer o projeto político- pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do Governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8797/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Cândido Portinari, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do Governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8796/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Sarah Kubistchek, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8795/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Estudante Lívia Mara de Castro, no Município de Betim, para conhecer o projeto político- pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8794/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professor Carlos Lúcio de Assis, no Município de Betim, para conhecer o projeto político- pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8793/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Vera Maria Rezende, no Município de Betim, para conhecer o projeto político- pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8792/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Sílvio Lobo, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8791/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estatual Tito Lívio de Souza, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto, Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8789/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Gramont Alves Gontijo, no Município de Betim, para conhecer o projeto político-pedagógico e a infraestrutura da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar que será afetada diretamente pelo projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, tendo em vista a importância da unidade escolar para o atendimento da comunidade da região. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8784/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Alfenas pedido de informações sobre o convênio de mútua cooperação estabelecido com a Secretaria de Estado de Educação (Processo nº 1260.01.0020582/2021-78), que estabelece a descentralização do ensino na referida localidade, com a adjunção de servidores e a transferência de todas as responsabilidades inerentes das escolas estaduais ao município, bem como sejam informados todos os valores previstos e acordados com a municipalidade, sendo exibidos os "instrumentos jurídicos específicos" mencionados na subcláusula segunda do referido convênio, e que ainda informe se foram realizados os atos e instrumentos jurídicos exigidos pela Lei nº 12.768, de 1998, para que ocorra a a absorção do ensino fundamental pelo Município de Alfenas. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8783/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o convênio de mútua cooperação estabelecido com a Secretaria de Estado de Educação (Processo nº 1260.01.0020582/2021- 78), que estabelece a descentralização do ensino na referida localidade, com a adjunção de servidores e a transferência de todas as responsabilidades inerentes das escolas estaduais ao município, sobre todos os valores previstos e acordados com a municipalidade, sendo exibidos os "instrumentos jurídicos específicos" mencionados na subcláusula segunda do referido convênio, e ainda sobre se foram realizados os atos e instrumentos jurídicos exigidos pela Lei nº 12.768, de 1998, para que ocorra a absorção do ensino fundamental pelo Município de Alfenas. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8768/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações sobre os impactos atuariais no orçamento do Município de Betim no caso de adesão ao Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, que trata da absorção das matrículas dos alunos do ensino fundamental que atualmente estão sob a responsabilidade da oferta pelo Estado. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8846/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao presidente do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República e ao ministro da Economia pedido de informações com detalhamentos de todos os estudos e levantamentos técnicos feitos para apuração do valor de lance mínimo no leilão de privatização da CeasaMinas, principalmente no tocante à relação dos ativos imobiliários, como valores dos terrenos e pavilhões, além da outorga pela operação da estatal. | Aprovado desde 24/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8845/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos para a população da proposta de instalação de aterro metropolitano em Ribeirão das Neves, que abrigará lixo e resíduos de mais de 40 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8843/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população mineira do processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas -, proposto pelo Governo Federal. | Aprovado desde 24/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8788/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, previsto no Edital nº 1 - TCEMG, de 5 de junho de 2018, que se encontra em vigor. | Aprovado desde 24/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8754/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a urgente nomeação de um juiz substituto e a instalação de uma vara cível para a Comarca da cidade de Nova Era, tendo em vista a ausência de magistrado desde fevereiro de 2020 para atuar no grande volume de ações judiciais em tramitação no referido município, garantindo, assim, a devida e necessária prestação jurisdicional à população. | Aprovado desde 24/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8479/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do plano de saúde, fundo de pensão e seguro de vida dos trabalhadores ativos e dos aposentados pós-emprego da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, convidando-se o diretor-presidente dessa Companhia para prestar os devidos esclarecimentos. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8478/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que não ocorra qualquer mudança ou extinção no atual plano de saúde dos trabalhadores ativos e das trabalhadoras ativas e dos aposentados e das aposentadas pós-emprego dessa companhia, tendo em vista a imprescindibilidade da prestação da assistência saúde para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, principalmente para àqueles e aquelas que estão diante da pandemia de covid-19 e por se tratar de direito do trabalhador e da trabalhadora. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8445/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente da Refinaria Gabriel Passos pedido de informações acerca da alta contaminação por covid-19 de trabalhadores próprios e terceirizados, já que estão impedidos de seguir os protocolos de prevenção em virtude das aglomerações causadas pelas atividades da parada de manutenção na refinaria, discriminando- se as taxas de contaminação, internação em leitos e internação em UTIs dos trabalhadores no período total da pandemia e somente em março de 2021, o número de trabalhadores afastados por motivo de saúde em março de 2021 e o número de trabalhadores, por turno e unidade, previstos para a parada de manutenção. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores do Ipsemg. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8073/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos, para os servidores públicos municipais, e o comprometimento de execução das políticas públicas no Município de Sete Lagoas com a eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar 2 2021 e do Projeto de Lei Complementar 3 2021, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e em tramitação na Câmara Municipal de Sete Lagoas, que na prática extinguem 1600 cargos da administração municipal com o objetivo de terceirizar esses postos de trabalho. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8753/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas do governo do Estado no Município de Visconde do Rio Branco. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8731/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja mantido o comportamento relativo à divulgação ilegal de listagem, pela SEE/MG, contendo a relação nominal de todos os professores da educação básica da rede estadual, que informa o controle de jornada em relação ao número de acessos do profissional à plataforma do Google Classroom por dias da semana, em total ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709, de 14 de agosto de 2018) e violação ao direito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do trabalhador. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8729/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os profissionais da educação básica e do ensino superior que exercem as suas funções nas redes pública e privada de ensino sejam incluídos nos grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Gripe (influenza) no ano de 2021, tendo em vista o contato direto desses profissionais com a comunidade escolar em um momento de alto risco de transmissão de covid-19. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8725/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Maria Andrade Resende, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o projeto político- pedagógico da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar, que será afetada diretamente pelo Projeto Somar, do Governo do Estado. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8724/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Francisco Menezes Filho, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o projeto político-pedagógico da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar, que será afetada diretamente pelo Projeto Somar, do Governo do Estado. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8723/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, no Município de Sabará, para conhecer o projeto político- pedagógico da referida escola, bem como realizar processo de escuta junto à comunidade escolar, que será afetada diretamente pelo Projeto Somar, do Governo do Estado. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8707/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito o Memorando- Circular nº 10/2021/SEE/DIAD - SOCIOFUNCIONAL, de 26 de abril de 2021, da SEE/MG, visto que solicita o levantamento de dados sobre a saúde mental de todos os profissionais de educação da rede estadual, pelas escolas e Superintendências Regionais de Ensino, considerando-se que esses dados já são de conhecimento da Superintendência de Saúde Ocupacional e que esse levantamento ocasionará total exposição do estado de saúde de cada trabalhador, violando a proteção do direito fundamental à liberdade e à privacidade, configurando, portanto, um ato ilegal. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8722/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos documentos, a saber: os estudos realizados para apontar como o projeto do Novo Rodoanel reduzirá a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, os quais deverão ser totalmente disponibilizados para conhecimento da sociedade; os estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o Novo Rodoanel através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, bem como as respectivas obras e custos; estudos que mostrem que parcela (quantitativa e qualitativa) do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocada para o Novo Rodoanel, quais serão as consequências positivas e negativas desse deslocamento, qual o controle sobre os tipos dos veículos e cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos positivos e negativos do Rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; que compensação ao Município de Brumadinho a construção do Novo Rodoanel poderá ocasionar, uma vez que nenhum dos acessos previstos no projeto está dentro desse município; as análises de riscos relativas à construção dos túneis previstos para a obra, especialmente sua localização sobre importantes regiões aquíferas, e as consequências do impacto para a captação, pela Copasa-MG, de água de abastecimento para a Região Metropolitana de Belo Horizonte; as análises sistemáticas dos possíveis impactos do Rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos e arqueológicos, bem como sobre os aspectos sociais e ambientais e como esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para obra; os estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo Sr. Fernando Marcatto, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em audiência realizada em 11/3/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se ainda que critérios de comparação técnica e econômica pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; os estudos de impacto ambiental que a obra ocasionará, exigindo-se a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA- Rima –, bem como das ações de mitigação do impacto previstas no projeto; os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, embora tenha havido um aumento de 2,21 km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se publicamente os estudos que resultaram na disparidade identificada acima; a previsão de que o custo para a construção dos túneis será o suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para sua execução. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8721/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Reforma Administrativa por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, de autoria do governo federal. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, localizada no município de Montes Claros. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8719/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da privatização dos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, proposta pelo governo federal por meio do Projeto de Lei 591 2021. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências com vistas à abertura de diálogo e negociação com todas as famílias que estão com processo de ocupação na Prefeitura pleiteando o cumprimento do acordo firmado que trata da luta por moradia digna. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8687/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a violação de direitos humanos pela Vale S.A. no Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8654/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os danos ambientais provocados no Município de Santa Bárbara, bem como as ações que estão sendo adotadas pelo Estado, tendo em vista o vazamento ocorrido na planta da mineradora AngloGold Ashanti na mina Córrego do Sítio, que atingiu o Rio Conceição, no referido município. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8552/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, em caráter de urgência, seja a Delegacia da Mulher do Município de Pouso Alegre adequada às exigências legais e às norma técnica de padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - DEAMS -, tendo em vista a necessidade de que as políticas públicas para mulheres sejam efetivamente implementadas no município e ofereçam às mulheres em situação de violência a estrutura e o conforto necessário, em um ambiente acolhedor que não afaste as vítimas que necessitem fazer as denúncias. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8658/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na listagem detalhada de todos os municípios e escolas aos quais o governo do Estado está oferecendo o Projeto Mãos Dadas, bem como daqueles que já formalizaram o interesse pelo referido projeto. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8657/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os impactos atuariais dos municípios do Estado, em seus respectivos orçamentos, com a adesão ao Projeto Mãos Dadas do governo do Estado, que trata da absorção das matrículas dos alunos do ensino fundamental que atualmente estão sob a responsabilidade da oferta pelo Estado. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8656/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja estendido o direito previsto na Lei 21556, de 22 de dezembro de 2014, que trata de resguardar o período de guarda religiosa aos profissionais da educação básica e do ensino superior das escolas públicas e privadas do Sistema Educacional de Ensino, conforme garante o artigo 5, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e o parecer do CNE/CP Nº 6/2020, do Ministério da Educação, sem qualquer prejuízo para a vida funcional dos profissionais das escolas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as diretrizes e metas da execução da política de direitos humanos realizadas nos Centros de Referência de Direitos Humanos diante das orientações estabelecidas pelo edital 1/2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Ezequiel Dias - Funed - e os impactos causados pelo Projeto de Lei nº 2.509, de 2021 de autoria do governador do Estado, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera as Leis nºs 22.257, de 27 de junho de 2016, e 23.304, de 30 de maio de 2019. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8534/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos profissionais da educação infantil da rede municipal de Belo Horizonte pela deflagração da greve por causa do retorno das aulas presenciais no atual contexto da pandemia da covid-19, tendo em vista que o movimento visa à proteção da saúde de toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8533/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o retorno das aulas de forma presencial na educação infantil da rede municipal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8477/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para seja dada continuidade ao processamento dos pedidos de aposentadoria dos servidores da educação básica do com a incorporação do abono de que trata o artigo 8 da Lei 21710, de 2015, nos proventos para todos os fins de direito. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8466/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a retomada dos cursos de graduação em farmácia e odontologia no Município de Ouro Fino, com a instalação de um câmpus avançado da Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, conforme a Moção de Apelo nº 011/2021, aprovada em 19 de abril de 2021 pela Câmara Municipal de Alfenas, tendo em vista que a expansão dessa universidade poderá trazer inúmeros benefícios ao referido município, à região Sul de Minas e ao interior do Estado de São Paulo. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8465/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a taxação dos livros e o direito à educação e à cultura. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8454/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada visita ao Centro Técnico de Vacinas da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - para acompanhar o excepcional trabalho dessa instituição no desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à produção de "kits" de diagnóstico e vacinas contra doenças humanas e veterinárias, principalmente no que diz respeito ao processo de evolução da vacina contra a covid-19. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8448/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e ambientais da construção do rodoanel na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8447/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas anunciado pelo governo do Estado e pela Secretaria de Estado de Educação para a comunidade escolar do Município de Betim, visto que o projeto atingirá mais de 50% das escolas estaduais da cidade. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8446/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Mãos Dadas anunciado pelo governador do Estado e pela secretária de Estado de Educação, tendo em vista que o referido projeto não foi debatido previamente e de forma ampla com toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8444/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação - Conape 2022 - no Estado. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8428/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de escolha da Escola Municipal Hilda Leão Carneiro, situada no Município de Uberlândia, para o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, sem o devido debate prévio com a comunidade escolar. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8400/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação da Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos, situada no Barreiro, em Belo Horizonte, por se tratar de relevante unidade escolar que conta com mais de 67 anos de existência. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8393/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais Joelma Alves de Oliveira e José Amâncio dos Santos, ambas localizadas no Município de Igarapé, tendo em vista a importância das referidas escolas e a ausência de consulta prévia à comunidade escolar da região. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8276/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio às agressões sofridas pelo repórter fotográfico do jornal "Estado de Minas" no exercício de suas funções profissionais em 15 3 2021, enquanto cobria uma manifestação de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro contra medidas de distanciamento social em Belo Horizonte para enfrentar a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8275/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Fundação Oswaldo Cruz pela importante iniciativa de criação do programa Unidos Contra a Covid-19, que disponibilizou ao sistema público de saúde do Estado do Amazonas cinco usinas de produção de oxigênio, que ficarão como um legado para o estado, fortalecendo a infraestrutura do Sistema Único de Saúde - SUS - e as ações frente à pandemia de covid-19. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8274/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, em Betim, pedido de providências para seja tornado sem efeito o processo de Chamamento Público nº 001/2021, em vigor, que trata do processo de oferta e contratação de serviços da rede municipal de ensino por intermédio de contrato de gestão a partir do credenciamento de organizações sociais para a prestação de serviços de operacionalização, gerenciamento, execução e apoio escolar às instituições de ensino municipais. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8273/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Governo para discutir os repasses financeiros às escolas das famílias agrícolas do Estado, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Educação. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8272/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra processo de municipalização da Escola Estadual Sinhana Borges, localizada na cidade de Sacramento, tendo em vista a ausência de consulta prévia à comunidade escolar da região. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que disponibilize os recursos necessários para a realização de obras emergenciais de recuperação da Escola Estadual Emília Esteves Marques, localizada no Município de Carangola, bem os equipamentos e materiais didáticos necessários para o funcionamento da escola, tendo em vista os grandes estragos provocados pelas chuvas que atingiram o município no dia 19/2/2021. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8211/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja apresentado cronograma detalhado com o planejamento das nomeações dos candidatos/as aprovados/as no concurso de que trata o Edital SEE 07/2017, em vigor, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede estadual pública de ensino. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8208/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas e irregularidades do processo de contratação temporária e convocação de profissionais da educação básica na rede estadual de ensino para 2021, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Educação. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8207/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Sra Júlia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, secretária de Estado de Educação, para debater os problemas do processo de contratação, para o ano de 2021, de profissionais para os cargos de PEB - Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas, Intérprete de Libras, Guia Intérprete, que atuam na educação especial na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8206/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação - SMED - de Contagem pedido de providências para que seja dada continuidade ao processo de chamamento e contratação dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado do Edital PMC nº 04/2020 para essa secretaria, tendo em vista a existência de cargos vagos ainda pendentes de preenchimento na rede municipal de ensino. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8205/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da rede municipal de ensino de Sarzedo, tendo em vista o retorno presencial das atividades educacionais neste grave momento de pandemia de covid-19. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para para debater a situação da rede municipal de ensino da cidade de Ipatinga, tendo em vista o retorno presencial das atividades educacionais no atual momento grave de pandemia de covid-19. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8201/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o processo de municipalização da Escola Estadual Deputado João De Almeida, localizada no Município de Pedra Azul, considerando-se a ausência de consulta prévia à comunidade escolar da região. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação - Smed -, em Betim, pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos aprovados no concurso público constante do Edital de Abertura nº 001/2019, homologado em 23 12 2020, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos nessa secretaria. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8197/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não que ocorra processo de municipalização na Escola Estadual Dr. Afonso Pena Júnior, fundada em 1922, na cidade de Sacramento, tendo em vista o abaixo-assinado realizado pela comunidade escolar, que contou com mais de 1.500 assinaturas contrárias ao processo de municipalização, o que demonstra a extrema importância da referida unidade escolar. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8196/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias - Funed -, no Município de Belo Horizonte, para que seja verificada a situação atual da instituição referente às pesquisas, tendo em vista a sua capacidade de produção de medicamentos e vacinas, notadamente as pesquisas em desenvolvimento para a produção da vacina contra a covid-19. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8195/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de pesquisadoras e pesquisadores do CT-Vacinas, resultado de uma importante parceria estabelecida entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz-Minas - e o Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-TEC -, pela importância do trabalho realizado no desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à produção de "kits" de diagnóstico e vacinas contra doenças humanas e veterinárias, notadamente as recentes pesquisas para o desenvolvimento da vacina brasileira contra a covid- 19. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra as mulheres registrados durante o período de pandemia. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da criação do Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias - CMC -, as consequências e impactos para o desenvolvimento da pesquisa na área de saúde e as implicações da fusão da Escola de Saúde Pública para o Estado. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8092/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização da Escola Estadual São Domingos, localizada no Distrito de São Pedro do Passa Três do Município de Buritis, tendo em vista a ausência de consulta prévia à comunidade escolar da região. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8091/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra qualquer processo de municipalização na Escola Estadual São Domingos, localizada no Distrito de São Pedro do Passa Três, no Município de Buritis, tendo em vista o posicionamento contrário do colegiado escolar e dos profissionais da escola, além da ausência de consulta prévia à comunidade escolar da região. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 7618/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao promotor de justiça Thiago Carriço de Oliveira, por deturpar fatos relativos a um crime de estupro, com base em acusações misóginas, expondo a vítima a sofrimento e humilhação. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7617/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao juiz Rudson Marcos por deturpar fatos relativos a um crime de estupro, com base em acusações misóginas, expondo a vítima a sofrimento e humilhação. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7616/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho por deturpar fatos relativos a um crime de estupro, com base em acusações misóginas, expondo a vítima a sofrimento e humilhação. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8521/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG - pedido de providências para que proceda à nomeação dos candidatos aprovados no concurso do TCE-MG em vigor. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8480/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 2274 2020, sobretudo no que tange à possível extinção das agências reguladoras na área de saneamento básico, e as dificuldades impostas aos sistemas autônomos de água e esgoto e às autarquias de saneamento básico dos municípios. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8430/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1202 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que tal matéria causa grande impacto aos serviços públicos que são ofertados à sociedade mineira e aos servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 26/10/2021 | Autoria única |
| RQC 8392/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2509 2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias e altera a Lei 22257, de 27 de junho de 2016, e a Lei 23304, de 30 de maio de 2019, tendo em vista o impacto da proposição para toda a sociedade mineira, já que modifica a atual estrutura da Funed e incorpora a Escola de Saúde Pública do Estado. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8210/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e ambientais, decorrentes da construção do Rodoanel, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como se o Estado já possui algum planejamento de ação em prol de um programa social destinado à essas famílias. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8209/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater e obter informações sobre denúncias de possíveis irregularidades na execução do contrato de cogestão celebrado entre o Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e o Instituto Elo, com a finalidade de execução de medidas socioeducativas de internação. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8158/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de debater as consequências para a população e para trabalhadores da área da saúde com o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para a gestão do Hospital Regional Antônio Dias, localizado no Município de Patos de Minas, constante no Edital Fhemig nº 01/2021, que dispõe sobre processo de seleção pública de organização social para celebração de contrato de gestão dessa unidade hospitalar. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8075/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais - Ipsemg - na região do Vale do Aço. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8046/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Cemig, Sr. Reynaldo Passanezi Filho, com vistas a debater as alterações que estão sendo promovidas pela diretoria dessa empresa, considerando-se as possíveis irregularidades praticadas por essa diretoria, bem como para esclarecer a contratação de pessoas não concursadas para cargos de gestão da empresa. (Emendado pelo deputado Raul Belém.) | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para atuar e coordenar a implementação de protocolos para o enfrentamento e a mitigação das várias formas de violência política no Estado, principalmente aquelas praticadas contra mulheres candidatas a cargos políticos, bem como contra vereadoras e deputadas no exercício de seus mandatos. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos direitos políticos e da participação das mulheres na política, especialmente das mulheres negras, incrementando suas ações para o enfrentamento da violência contra elas praticada nos processos eleitorais no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se dê celeridade ao Procedimento nº 0024.20.011.927-9, instaurado para a apuração de violência política sofrida por Tainá Aparecida de Oliveira Rosa e Lauana Nara Chantal de Castro durante o processo das eleições municipais em 2020. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7972/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -em Montes Claros pedido de informações sobre quais as medidas tomadas em face da conclusão do Inquérito Policial Civil de nº 9050357, que trata da atuação da operação policial ocorrida em 1º/12/2019, que culminou na perda da visão esquerda do jovem Miguel Vinicius Queiroz Gomes, de 27 anos, em decorrência de disparo de balas de borracha. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais apresente ações de conciliação e mediação efetivas junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -TJMG a fim de garantir a segurança da posse e dos direitos humanos no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7889/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja assegurado o repasse de recursos orçamentários referente ao percentual mínimo previsto para Fapemig no ano de 2020, em atendimento ao disposto na Constituição do Estado. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja priorizada a execução das emendas à Lei Orçamentária Anual de 2020 originadas de sugestão popular - IPU 4 - e dado o adequado encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7887/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja assegurado o repasse de recursos orçamentários referentes ao percentual mínimo previsto para as áreas da saúde e educação no ano de 2020, em atendimento ao disposto na Constituição da República. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7878/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para seja cumprida a determinação constitucional de repasse obrigatório de 1% da receita orçamentária estadual à Fapemig. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7875/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que a Cemig priorize e agilize a ligação do Norte de Minas Gerais à rede de transmissão e distribuição de energia elétrica do Estado. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8018/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a destinação que será dada ao prédio da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro após sua transferência para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8017/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a destinação do prédio da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertado ensino médio regular na Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7975/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de eventuais tratativas ou acordos firmados entre a Prefeitura e o governo do Estado no que diz respeito à absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental que são ofertados pelas escolas estaduais da rede pública de ensino. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7931/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo que subsidia a proposta de privatização da companhia, apresentado pela Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos ao Conselho de Administração da empresa. | Aprovado desde 09/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7950/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento das atividades do Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec - de Nova Pampulha, conforme informado pelo Memorando SEE/SREC/DIRE A. nº 9/2020, expedido pela Secretaria de Estado de Educação, sem que houvesse o debate prévio com a comunidade escolar da região. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7949/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja resguardada a segurança dos servidores e a defesa do patrimônio público da Escola Estadual Professor Leon Renaut, localizada em Belo Horizonte, tendo em vista a ocorrência recorrente de invasões, furtos e depredações na referida unidade escolar. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7948/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o fechamento das atividades do Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec - de Nova Pampulha, conforme informado pelo Memorando SEE/SREC/DIRE A nº 9/2020, expedido por essa pasta, tendo em vista sua importância para a comunidade escolar, já que atende os Municípios de Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves, contando atualmente com em torno de 1.117 matrículas. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7947/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Doutor Gomes Freire, em Mariana, tendo em vista a importância da referida unidade para a comunidade escolar da região, já que atende em torno de 500 alunos. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7946/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização da Escola Estadual Doutor Gomes Freire, em Mariana, por parte da Secretária de Estado de Educação. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7916/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de designação para o exercício de função pública nas escolas estaduais, referente ao ano letivo de 2021. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7915/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para debater a atual situação das unidades I e II da Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7914/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que não sejam implantadas salas de aula em forma de container na Escola Municipal Milton Magalhães Porto, no referido município, bem como em nenhuma outra outra escola. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7913/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra qualquer processo de municipalização ou redução de turmas e turnos do ensino fundamental das Escolas Estaduais Carmo Giffoni, Doutor Aurino Morais, Divina Providência, Emília Cerdeira, Álvaro Laureano Pimentel e Alzira Albuquerque Mosqueira, localizadas em Belo Horizonte, bem como da Escola Estadual Gyslaine de Freitas Araújo, localizada em Ibirité, tendo em vista o posicionamento contrário a esse processo por parte das comunidades escolares. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7912/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não se concretize o fechamento da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro, em Belo Horizonte, considerando-se a importância dessa instituição para toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7911/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento total da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro, em Belo Horizonte, sem que tenha havido qualquer debate prévio ou diálogo com toda a comunidade escolar por parte da Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7900/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola Estadual Ribeiro de Oliveira, localizada no Município de Entre Rios, pelos 110 anos de sua fundação. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7899/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Ribeiro de Oliveira, localizada no Município de Entre Rios, pelos 110 anos de sua fundação. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7826/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização das Escolas Estaduais Carmo Giffoni, Doutor Aurino Morais, Divina Providência, Emília Cerdeira, Álvaro Laureano Pimentel e Alzira Albuquerque Mosqueira, em Belo Horizonte, bem como da Escola Estadual Gyslaine de Freitas Araújo, em Ibirité, tendo em vista a ausência de debate prévio e consulta com as respectivas comunidades escolares por parte da Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7825/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de designação para exercício de função pública nas escolas quilombolas e de áreas de assentamento, referente ao ano letivo de 2021. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7910/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Ipsemg na região Centro-Oeste do Estado. | Aprovado desde 02/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7871/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os termos do Plano de Desligamento Voluntário Incentivado - PDVI - a ser adotado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, tendo em vista que a empresa vem desenvolvendo estudos neste sentido sem qualquer participação dos trabalhadores. | Aprovado desde 02/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7779/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possível fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e as consequências dessa medida para seus funcionários e para a população mineira. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7778/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas ao pagamento integral do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais até dezembro do corrente ano. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7870/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para a manutenção da oferta regular de cursos e programas em 2021, incluindo-se as ações de assistência estudantil. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7869/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se existe plano específico para a vacinação contra covid-19 de todos os profissionais da educação. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7868/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que essa pasta dê publicidade ao levantamento feito nas escolas estaduais para a averiguação da estrutura necessária que garanta retorno seguro dos profissionais e estudantes dentro do exigido pela atual decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7867/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotados os critérios para a designação na função pública por meio da Lei 10.254, de 1990, para todas as carreiras da educação no ano letivo de 2021 até que as vagas venham a ser preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7866/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a avaliação do órgão acerca do cumprimento e aproveitamento efetivo da carga horária escolar do ano letivo de 2020 na rede estadual de ensino, considerando-se a flexibilização das normas de frequência e a oferta de estudo não presencial. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7865/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 13.935, de 11/12/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7864/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de municipalização do ensino fundamental em curso no Estado, em relação aos procedimentos adotados por essa secretaria quanto à consulta às comunidades escolares envolvidas, à análise das condições de infraestrutura das escolas e para os profissionais de educação e outras questões cuja consideração se mostra necessária ao êxito dos processos de municipalização. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7863/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir a continuidade do direito de todos os estudantes da rede pública à alimentação escolar até que as atividades presenciais sejam retomadas. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7862/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como foram investidos os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, entre março e novembro de 2020, considerando-se a aquisição de produtos da agricultura familiar, e se essa secretaria pretende incentivar a ampliação de aquisição desses produtos no futuro. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7861/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento dessa secretaria para a implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Referência de Minas Gerais enquanto durar a pandemia, considerando-se a metodologia de ensino e o material didático-pedagógico. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7860/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para a nomeação dos profissionais de educação aprovados nos concursos com prazo de validade em andamento, bem como para a realização de novos concursos. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7859/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o planejamento da Universidade Estadual de Montes Claros -- Unimontes - para a manutenção da oferta regular de cursos e programas no próximo ano, incluindo-se as ações de assistência estudantil. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7721/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e obter esclarecimentos a respeito dos critérios e das prioridades para distribuição dos dividendos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7703/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, os seus impactos para a população das localidades atendidas por essa companhia bem como a situação dos seus trabalhadores. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7738/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do plano para a efetiva vacinação da população contra a covid-19 em Minas Gerais, bem como na política a ser adotada pelo governo do Estado para a aquisição da referida vacina. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7737/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a aquisição e realização dos testes de diagnóstico da covid-19, sobretudo sobre a quantidade e o tipo de testes adquiridos pelo Estado ou recebidos do governo federal; o montante de recursos públicos utilizados para a aquisição de testes e as empresas fornecedoras; o estoque atual de testes para covid-19 e as respectivas datas de validade; os procedimentos adotados para a disponibilização de “kits” de testes de diagnóstico aos hospitais vinculados à Fhemig; a quantidade de profissionais de saúde vinculados à Fhemig que já foram testados, especificando o quantitativo de testes aplicados por mês e o número dos que já testaram positivo para covid-19; a existência de cronograma habitual de testagem dos servidores da área saúde definido, sobretudo em atendimento ao art. 3º, §3º, XV, da Lei nº 23.631, de 2020, e considerando o recrudescimento da doença no Estado; e seja esclarecida a testagem realizada nos servidores da Fhemig no final de outubro de 2020, informando qual autoridade determinou a testagem dos servidores e qual a motivação para a testagem em massa repentina, a data de validade dos testes aplicados, o número de servidores testados, o número de resultados positivo na ocasião e quais as medidas adotadas para afastamento dos servidores. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7810/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.150/2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7720/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a votação da declaração de conformidade para o projeto da mineradora Herculano Mineração, no Município do Serro, pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema -, tendo em vista as diversas denúncias de ilegalidade relacionadas ao processo. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7716/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Zélia Maria Profeta da Luz pela importância de seus trabalhos na área de pesquisa no Estado. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7715/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Rosy Mary dos Santos Isaias, professora do Departamento de Botânica do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG, por sua relevante atuação na área de ciência, tecnologia e inovação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7714/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Luciana Maria Silva, pesquisadora da Fundação Ezequiel Dias e fundadora da Liga de Ciência Preta Brasileira, pelos relevantes serviços prestados na área de ciência, tecnologia e inovação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7713/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para para que não ocorra a absorção, pelo Poder Executivo municipal, das turmas dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Patrocínia Cândida, em São Joaquim de Bicas, diante da manifestação de posição contrária da comunidade escolar durante a audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, realizada em 11 de novembro de 2020. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7712/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertada no Plano de Atendimento para o ano de 2021 da Escola Estadual de Frei Gonzaga, em Novo Oriente de Minas, a abertura de turmas para educação de jovens e adultos - EJA - e educação integral, tendo em vista a necessidade da comunidade escolar da região . | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7711/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja realizada reunião de convidados para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulações aprovados pela comissão. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7710/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Escola Estadual Manoel dos Santos, localizada em Espinosa, tendo em vista o processo de municipalização da referida unidade escolar. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7709/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual do ensino nas unidades I e II da Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada em Belo Horizonte, e a necessidade de oferta de vagas para o ensino regular, a fim de que o Plano de Atendimento para o ano de 2021 esteja de acordo com as necessidades da comunidade escolar. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7704/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto René Rachou - Fiocruz Minas -, com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - pela publicação de uma edição temática da revista "Ciência & Cultura" com foco no rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7699/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as condições das águas da Bacia do Rio Doce em todos os municípios mineiros atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados acerca da metodologia de coleta e de avaliação da qualidade dessas águas para consumo humano e consumo animal, para irrigação de solo em produção agropecuária, para respiração, digestão, reprodução e alimentação de peixes e acerca do grau de contaminação dessas águas por minerais pesados, com análise comparativa, se possível, desses aspectos em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020; e sobre a instância ou órgão estadual que poderia fornecê-las, caso a Copasa não disponha de tais informações. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7698/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de saúde da população residente nos municípios mineiros banhados pela Bacia do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 5/11/2015, consubstanciadas em relatório contendo dados discriminados em dois períodos, a saber, outubro de 2010 a outubro de 2015 e novembro de 2015 a novembro de 2020, sobre a incidência de doenças de pele, doenças reprodutivas, abortamento espontâneo, doenças do trato respiratório, doenças gastrointestinais, doenças e complicações cardiovasculares, doenças mentais e emocionais e sobre o volume de prescrição e de distribuição de medicamentos para tratamento da saúde mental. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7697/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA - o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem à coordenação do Comitê Gestor Pró-Rio Doce e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7695/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado ao Escritório Regional América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7694/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova o "link" para acesso ao inteiro teor da 8ª Reunião Extraordinária, em 5/11/2020, da qual constou audiência pública com a finalidade de debater ações de reparação em benefício dos atingidos pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração S.A. e da Vale S.A., nos Municípios de Mariana e de Brumadinho. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racismo em todas as suas formas, por ocasião do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7615/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para manutenção da Escola Estadual Rainha da Paz no prédio onde ela se encontra atualmente, garantindo-se o atendimento à comunidade escolar. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7614/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Sede - para discutir o repasse do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - e buscar esclarecimentos sobre os valores não repassados até o momento e a previsão para o repasse da dívida do Estado com a entidade. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7613/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o processo de municipalização da Escola Estadual Coronel Camilo Soares, situada no centro da cidade de Ubá, mantendo-se a oferta de matrículas para a formação de turmas de 1º, 2º e 3º ano do ensino fundamental. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7612/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja efetivada a coabitação da unidade do Centro Estadual de Educação Continuada Professora Heloísa Lacerda - Cesec - com a Escola Estadual David Campista, situada no centro da cidade de Poços de Caldas, visto que o processo incorrerá no fechamento de turmas e na redução do número de matrículas a serem ofertadas para o próximo ano letivo, bem como na demissão de profissionais da educação. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7611/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Secretaria de Estado de Educação quanto à mudança da Escola Estadual Maria Elisa Valle de Menezes para atender à Escola de Assentamento, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiúva, sem que tenha havido consulta prévia e diálogo com a comunidade escolar. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7610/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a nova proposta da Secretaria de Estado de Educação quanto à oferta da educação de jovens e adultos - EJA - na educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7609/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de designação para exercício da função pública na educação básica da rede estadual de ensino, referente ao ano letivo de 2021. | Aprovado desde 20/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7608/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Patrocínia Cândida de Oliveira, situada no Bairro Alvorada Industrial, do Município de São Joaquim de Bicas, sem que tenha havido qualquer consulta prévia e diálogo com a comunidade escolar da região. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7607/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado para para discutir a execução do orçamento destinado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7572/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pelos expressivos resultados obtidos por seus alunos na edição de 2019 do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7521/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para a retomada das obras da unidade de educação infantil localizada na Rua Prof. Ayole da Conceição Mota, no Bairro da Palha, financiadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, que estão paralisadas desde o ano de 2017. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7520/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco - Apubh - pela posse de sua nova Diretoria-Geral, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes para o biênio 2020/2022. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7598/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.150/2020, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7543/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre o acordo anunciado entre o governo do Estado e a Vale S.A., referente aos danos causados pelo crime decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7523/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7395/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Departamento Penitenciário - Depen -, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e Socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.) | Aprovado desde 05/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7374/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 48 2020, que trata da reforma administrativa dos servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 05/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7440/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Teresa dos Santos por sua relevante atuação como presidenta da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e pela defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, particularmente no que se refere à agenda da plataforma Desencarcera no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7439/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais, para conhecimento das discussões, demandas e denúncias apresentadas, o "link" da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, realizada em 8 10 2020, que teve por finalidade debater possíveis violações aos direitos humanos contidas nas regras estabelecidas pelo plano Minas Consciente, especialmente no que se refere às visitas presenciais no sistema prisional durante a chamada "onda amarela", com a previsão de visita de um familiar por preso a cada 30 dias, por 20 minutos. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7438/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de presos testados para covid-19 no âmbito do sistema prisional do Estado e o número de presos liberados das unidades, com a utilização de tornozeleira eletrônica, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7434/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - pedido de providências para que seja revisto o teor da Resolução Conjunta Sejusp/TJMG/MPMG/DPMG/OAB-MG nº 8, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a retomada e a adequação das atividades nas unidades prisionais do Estado em caráter excepcional, considerando-se as medidas de prevenção à disseminação da covid-19 no âmbito do sistema prisional, a partir do efetivo diálogo com entidades e representantes da sociedade | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7433/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a retomada, nos estabelecimentos prisionais do Estado, das visitas presenciais dos órgãos de inspeção que possuem atribuição para tal, com vistas a prevenir, averiguar e denunciar possíveis violações. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os gastos com a utilização de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento dos presos liberados das unidades prisionais após o decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, detalhando-se os valores mensais totais e o valores referentes ao custo individual do uso por detento e o valor do custo mensal por detento inserido nas unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre os custos e a eventual redução dos gastos gerais nas unidades prisionais após a edição do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, considerando-se a adoção de regime domiciliar de cumprimento de penas nesse período. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, de detentos contaminados por covid-19; de óbitos de detentos por essa causa; de agentes penitenciários contaminados por covid-19; e de óbitos de agentes penitenciários por essa causa, em todo o Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de registros de ocorrências de crimes praticados por pessoas que utilizam tornozeleiras eletrônicas, bem como qual a ferramenta utilizada para esse levantamento, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para que receba, com urgência, em reunião, representantes da Ocupação Cidade de Deus, bem como da Comissão de Direitos Humanos da ALMG e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para discutir o direito à moradia e possíveis violações a esse e a outros direitos fundamentais no Estado. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7234/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Sedese para discutir a situação dos centros de referência de defesa dos direitos humanos do Estado localizados em Juiz de Fora, Montes Claros, Teófilo Otôni e Alfenas, para a qual sejam convidados os representantes dos referidos centros. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6849/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia dos documentos que instruem o processo de licenciamento ambiental movido pela Empresa de Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para a Operação em Caráter Corretivo, de número 00134/1994/007/2014, com atenção especial ao parecer único emitido em 14/8/2019 pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Supram. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6848/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para adoção de procedimentos necessários para que a Vale S.A. realize o devido pagamento do auxílio emergencial aos moradores residentes na Rua Cajueiro, Bairro Colônia Santa Izabel, localizada no Município de Betim, a menos de um quilômetro do Rio Paraopeba, tendo em vista que essas famílias foram atingidas pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6847/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para o pagamento do auxílio emergencial aos moradores residentes na Rua Cajueiro, no Bairro Colônia Santa Izabel, em Betim, a menos de um quilômetro do Rio Paraopeba, os quais foram atingidos pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6800/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes da exploração de minério na Mina de Capão Xavier, em Nova Lima, de propriedade da Minerações Brasileiras Reunidas - MBR -, bem como as reiteradas violações de direitos humanos, tendo em vista que o acesso à água potável é direito humano fundamental e essa exploração fica situada exatamente num local onde se concentram alguns dos mananciais de água que abastecem parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7454/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação e divulgação do legado de Clodesmidt Riani, um dos mais destacados dirigentes da história do sindicalismo nacional, por ocasião de seu centenário de vida. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7457/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado contendo o quantitativo e a descrição dos cargos públicos vagos preenchidos ou não por servidores contratados temporariamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7456/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ibirité pedido de informações sobre os critérios adotados pela administração pública municipal a respeito da contratação temporária de servidores na Secretaria Municipal de Educação durante o processo de escolha de candidatos decorrente dos editais de processo seletivo simplificado da atual gestão, tendo em vista a denúncia da adoção de regras subjetivas que contrariaram as regras estabelecidas pelos referidos editais. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7455/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para seja apresentado cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no concurso referente ao Edital 01/2016, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a existência de inúmeros cargos preenchidos por contratação temporária. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7419/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos terceirizados da Cemig, tendo em vista mais um acidente ocorrido no Município de Jaboticatubas, em 1º de outubro, que vitimou três trabalhadores. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7410/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cessão do prédio da Escola Estadual Rainha da Paz, no Município de Araguari, para o Colégio Tiradentes, no mesmo município, sem que houvesse qualquer consulta sobre o assunto ou participação da comunidade escolar. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7404/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para abertura de matrículas do primeiro ano do ensino fundamental para o plano de atendimento de 2021, da Escola Estadual João Walmick, localizada no Município de Ipatinga, sob a jurisdição da SRE de Coronel Fabriciano, tendo em vista que a escola já perdeu turmas em 2020 em função do plano de atendimento. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7387/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de ser dado andamento a processos administrativos e edição da Ordem de Serviço 08/2020, já que o item 31 do Parecer AGE nº 16.087/2019 diz expressamente que as decisões em controle difuso não vinculam a administração. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7386/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Educação pedido de informações que esclareçam qual comando legal ou judicial determina a instauração de processo administrativo no caso da opção remuneratória dos diretores de escolas estaduais aposentados. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7381/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - para 2021, na área da educação. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7380/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o ano de 2021, na área da educação. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7331/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Controle Externo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Alto Comando da PMMG e à OAB Nacional pedido de providências para que as tentativas de criminalização e obstrução de diálogo por integrantes da PMMG, sob o comando do Ten.-Cel. Afrânio Tadeu Garcia, contra os advogados que acompanhavam a operação de reintegração de posse do Acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio, e outros impedidos maneira arbitrária e ilegal de acompanhar a ação, sejam devidamente apuradas e os autores desses atos responsabilizados pelas violações das prerrogativas da profissão e pelo impedimento do exercício da advocacia. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7330/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada reunião com a comissão e autores da representação protocolada em julho nos referidos órgãos cujo tema consiste na fiscalização do empreendimento Usina Hidrelétrica de Formoso e direitos dos atingidos, uma vez que o citado empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o que justifica a gravidade e urgência do pedido. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7329/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da violação de direitos humanos das comunidades afetadas e atingidas pela construção de duas hidrelétricas no Rio Aiuruoca, no Município de Alagoa, durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7328/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de uma vara especializada em violência doméstica e familiar no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7327/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para propiciar a oferta do atendimento 24 horas na Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher do Município de Montes Claros, sem qualquer forma de interrupção, bem como promover o retorno da unidade para a região central da cidade, assegurando-se equipe técnica multidisciplinar suficiente para o atendimento. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7326/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências com vistas à suspensão da autorização de captura de material biológico conforme documento Abio nº 1.325/2020 à Sul-Americana de Metais S.A. - SAM -, por não constar do procedimento termo de referência, o que gera vício ao processo. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7325/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja dado seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos processos n°s 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008), 0003718-81.2012.8.13.0572 e 0000651-64.2019.8.13.0572, todos na Comarca de Santa Bárbara, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para seja encaminhada uma orientação a fim de se suspenderem as ações possessórias bem como as reintegrações de posse contra as ocupações urbanas e rurais durante a pandemia, considerando-se que o desalojamento das famílias nesse momento de emergência de saúde ocasionada pela covid-19 viola princípios humanitários. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – CAOPP -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO Saúde - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que o serviço de fornecimento de água e esgoto não seja interrompido em tempos de pandemia. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG pedido de providências para que seja interrompida a consulta com vistas à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e à implementação do processo de desestatização da Copasa-MG pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES -, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de setembro de 2019. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os documentos enviados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - relativos à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao Governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7402/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 32 2020, que foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional e que trata da Reforma Administrativa. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7401/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 57 2020 e do Projeto de Lei Complementar 48 2020 na prestação de serviços públicos e na vida dos servidores do Estado. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7390/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República pedido de providências para que seja estendido até 31 12 2020 o pagamento do auxílio emergencial no valor de 600 reais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7385/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - pedido de providências para suspensão, de forma imediata, de qualquer processo ou procedimento destinado a rever a opção remuneratória dos diretores de escolas públicas aposentados, até que haja o trânsito em julgado do incidente de inconstitucionalidade, lembrando-se que a decisão em questão não tem efeito "erga omnes". | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7376/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizado debate público sobre a situação da opção remuneratória dos diretores de escolas públicas do Estado e sua compatibilidade com o instituto da paridade. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7373/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as razões pelas quais a Advocacia-Geral do Estado emitiu parecer favorável à paridade para os procuradores do Estado que se aposentaram antes das Emendas Constitucionais nºs 20 e 41/2020, assegurando a eles a percepção de gratificações que ainda não existiam à época da aposentadoria, mas nega a paridade aos diretores de escolas públicas. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as privatizações das estatais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7384/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do concurso público realizado na rede municipal de educação de Ibirité e das respectivas nomeações. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7383/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei Federal 13935, de 2019, no Estado. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7382/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para tornar sem efeito as exonerações de diretoras e vice-diretoras, publicadas no DOE, em 26 9 2020, exceto as que aconteceram a pedido das servidoras. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7354/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para execução do Termo de Compromisso nº 812.922/2015, celebrado entre essa secretaria e a Caixa Escolar João Walmick, do Município de Ipatinga, com vistas a ampliação ou reformas de prédio escolar, considerando-se que os valores estão desatualizados. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7353/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a carreira dos professores e das professoras da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7166/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da Reforma da Previdência. | Aprovado desde 28/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o orçamento para a Fapemig em 2021 e a importância do fortalecimento da instituição para a pesquisa no Estado. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7310/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições da estrutura do novo prédio da Escola de Design da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações com a Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - pelos pelos 50 anos do curso de pedagogia da instituição. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7308/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - pelos pelos 50 anos do curso de pedagogia da instituição. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7307/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de André Morais, professor da rede estadual do Município de Campo do Meio. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7306/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rosaura Magalhães, professora da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7305/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos, na ADI 5.267 MG, da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade das normas que tratam da designação de servidores na área da educação em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7301/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr Rodrigo Leite pela importância do seu trabalho à frente da vice-presidência da Fundação Ezequiel Dias - Funed -- MG. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7300/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Rodrigo Leite pela importância do seu trabalho à frente da vice-presidência da Fundação Ezequiel Dias - Funed - MG. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7299/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Sra Lenira de Araújo Maia pela importância do seu trabalho à frente da Diretoria- Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7298/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Lenira de Araújo Maia pela importância do seu trabalho à frente da Diretoria- Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7281/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das nomeações do concurso na área da educação, bem como o cronograma dessas nomeações. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7267/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das diretoras apostiladas aposentadas diante da declaração de inconstitucionalidade do seu direito de opção remuneratória. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7263/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o novo sistema educacional que está sendo proposto pelo governo de Minas por meio do modelo "charter". | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7260/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, bem como os investimentos e a destinação de orçamento por parte do Governo do Estado para essas importantes instituições de ensino superior. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7259/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Fundação Ezequiel Dias - Funed - e da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas - ESP-MG - para a sociedade mineira, tendo em vista a possibilidade de extinção dessas instituições pelo governo do Estado. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7258/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e fazer o lançamento da cartilha "Voto Educação", da Frente pela Educação Democrática de Minas Gerais, que tem por finalidade apresentar aos candidatos das eleições de 2020 propostas importantes para a melhoria da educação. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7257/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual e os desafios da educação básica da rede estadual de ensino diante dos grandes impactos sofridos em decorrência da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7256/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos sobre a educação pública básica em função da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 32 2020, de autoria do Poder Executivo Federal e em tramitação no Congresso Nacional, que trata da ampla reforma administrativa que afeta servidores e empregados públicos. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6839/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos especialistas em educação básica, bem como suas condições de trabalho. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6825/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG - por ter alcançado nota máxima na avaliação institucional realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep -, órgão vinculado ao Ministério da Educação - MEC. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6801/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena, localizada no bairro Bom Jardim, no Município de Mário Campos, para verificar as condições de funcionamento do estabelecimento. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 7282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater iniciativas para o enfrentamento de crises sanitárias e humanitárias, por ocasião do lançamento oficial da Inteligência Coletiva Minas Gerais, que reúne professoras, professores, pesquisadoras e pesquisadores de várias Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICT's -, e tem por objetivos contribuir para o enfrentamento da crise sanitária e humanitária pela qual passamos, mediante a organização de redes de interlocução e cooperação entre as ICTs e a sociedade civil organizada nos diferentes territórios mineiros e com a elaboração de projetos de futuro para nosso estado. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6972/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer sejam encaminhado à Secretaria de Estado de Educação o documento que consolida as manifestações e questionamentos da participação interativa apresentados em audiência pública na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 6 2020, que debateu o ensino não presencial proposto pela Secretaria de Estado de Educação - SEE. | Aprovado desde 20/08/2020 | Autoria única |
| RQC 6960/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o ensino não presencial proposto pela Secretaria de Estado de Educação - SEE. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6959/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7/2017 por mais dois anos uma vez que há candidatos aprovados no referido concurso, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid-19. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6958/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam fornecidos aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática compatíveis e adequados ao regime especial de teletrabalho, bem como lhes seja ofertado auxílio especial mensal para o custeio das despesas provenientes da aquisição de internet banda larga e de energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino, instituída pela Resolução SEE nº 4.130, de 2020. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6957/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE - pedido de providências para que sejam estabelecidos, a partir das competentes regulamentações, os protocolos que contenham todas as normas relativas às providências necessárias a serem adotadas pelo Estado no caso de eventual contaminação de profissional da educação básica pela covid-19 ou ainda no caso de contato daqueles/as profissionais com outro/a colega com diagnóstico da doença, de modo a garantir a proteção à saúde e à vida dos/as trabalhadores/as que estão exercendo suas atividades funcionais de forma presencial nas escolas públicas da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6956/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a disponibilização imediata de testes para diagnóstico da covid-19 aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino que apresentem sintomas ou que tenham tido contato com casos confirmados da doença e que estejam exercendo as atividades funcionais presencialmente nas escolas públicas do Estado (emendado pelo deputado Bartô). | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7165/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela Deliberação n° 2733/2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do Imposto de Renda, foram prorrogados. | Aprovado desde 07/07/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7071/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência. | Aprovado desde 26/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7224/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às trabalhadoras e aos trabalhadores dos Correios pela deflagração de greve contra a retirada dos direitos trabalhistas e a privatização das empresas públicas. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7219/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela ação de reintegração de posse empreendida contra os trabalhadores rurais do Campo do Meio em 12 8 2020, comprometendo suas vidas devido ao risco de contaminação pela covid-19 e impedindo o exercício da sua condição de existência, que é o trabalho no campo. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7215/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2020 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos trabalhadores rurais pela ação de reintegração de posse empreendida pelo governo do Estado em 12/8/2020, em Campo do Meio, que colocou em risco a vida das pessoas por contaminação pela covid-19 e impediu a manutenção das condições de sobrevivência desses trabalhadores rurais. | Aprovado desde 12/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7072/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à constituição que compõem a reforma da previdência encaminhada pelo governador do Estado nas carreiras dos servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 12/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7157/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7154/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção junto ao Governo Federal para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31/7/2020, para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 55 e no Projeto de Lei Complementar Nº 46/2020 de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7153/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, visto que o Poder Executivo não apresentou estudos ou pareceres técnicos pormenorizados justificando a adoção das alíquotas previdenciárias progressivas de 13% a 19%, dados e justificativas para a implementação dos requisitos para aposentadoria dos servidores públicos, nem análises comparativas utilizando-se todas as alíquotas previstas na Emenda à Constituição Federa nº 103, de 2019, e adotadas pelos estados, salientando-se que um único estudo e parecer atuarial elaborado pelo Ipsemg e apresentado junto com o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 traz elementos rasos e resumidos em matéria de grande complexidade e impacto no regime remuneratório de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7152/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, até que seja realizada audiência pública com a participação presencial e ampla dos servidores públicos e demais entidades da sociedade civil nesta Casa, garantindo-se assim o debate democrático e plural da matéria, que afeta diretamente a fonte de subsistência de trabalhadores e trabalhadoras e de seus familiares. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7151/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, por se tratar de matéria que altera a estrutura do Ipsemg, entidade pública responsável pela prestação e gestão da assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica e da previdência social, protegendo diretamente 820 mil beneficiários, principalmente num contexto grave de pandemia da covid-19. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7150/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em função da pandemia de covid-19, prorrogue o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 7069/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos, sobre as carreiras dos servidores públicos estaduais, do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à Constituição, encaminhados pelo governador do Estado, que compõem a reforma da previdência. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria única |
| RQC 6890/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso realizado por essa corte, regido pelo Edital nº 1/2017. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4° da Lei 10366, de 28 12 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6887/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam mantidos o pagamento integral dos salários e o cumprimento dos termos de acordo decorrente de negociação coletiva, além da verba de participação nos lucros e resultados – PLR –, a todos/as os/as trabalhadores/as; os atuais contratos de trabalho sem quaisquer demissões, garantindo-se o direito destes/as profissionais ao isolamento social recomendado pela Organização Mundial de Saúde e demais autoridades sanitárias; os empregos dos trabalhadores terceirizados da conservação e limpeza, da manutenção predial, da segurança patrimonial, eletricistas e demais atividades contratadas pela empresa, bem como sejam suspensas as atividades de corte de energia de consumidores enquanto estiver vigente o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6884/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não se suprimam adicionais, benefícios, gratificações, auxílios e demais vantagens previstas em lei dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento devido à pandemia de covid-19. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6883/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de validade do concurso do Edital SEE nº 7/2017 por mais dois anos, tendo em vista o estado de calamidade pública e as restrições impostas pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - quanto à realização de inspeção médica no contexto de pandemia de covid- 19, além da existência de candidatos aprovados no referido concurso. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6882/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados aos profissionais da educação básica todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e de informática e um auxílio especial mensal para que possam exercer o regime especial de teletrabalho instituído pelo Estado e custear as despesas provenientes com aquisição de internet banda larga e energia elétrica durante o período em que perdurar tal modalidade de trabalho na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7107/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho pedido de providências para que, em consequência da pandemia de covid-19, seja prorrogado o prazo previsto no art. 1º da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, relativo ao cumprimento das normas constantes na Lei Federal 9717, de 27 de novembro de 1998, e na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6639/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições do contrato de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado entre o Município de Guaranésia e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, bem como e os prejuízos à população decorrentes desse contrato. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6635/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de validade do contrato de concessão firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e o Município de Timóteo para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os prejuízos à população decorrentes desse contrato. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6262/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à adoção de medidas urgentes para a recuperação da Rodovia CMG-482, no trecho compreendido entre os Municípios de Carangola e Fervedouro, considerando-se a precariedade em que se encontram algumas partes da rodovia, com afundamento e desmoronamento da pista. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6777/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans -, ao governo do Estado, à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que esses órgãos se reúnam previamente com os blocos e com a liga do carnaval de Belo Horizonte para que sejam publicizadas as normas exigidas para carros, trios elétricos, caminhão-palco e outros veículos utilizados na festividade, bem como para a construção de regimentos que não extrapolem o direito à livre manifestação e outros direitos fundamentais, previstos no art 5º da Constituição Federal. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6776/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para criarem uma comissão interdisciplinar com blocos carnavalescos, trabalhadores ambulantes, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh - e Comissão de Direitos Humanos da ALMG para tratar de normas relativas à realização do carnaval, bem como para que possam acompanhar as festividades de modo que os direitos humanos de toda a sociedade sejam preservados. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6775/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaurados inquéritos policiais militares para que as denúncias de violações de direitos humanos, ocorridas durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte em 2020 contra os foliões, sejam devidamente apuradas, bem como sejam sejam encaminhadas à referida corporação as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, e o link para acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6774/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento e adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 3 2020, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento bem como para a adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6772/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade à audiência realizada pela comissão em 11 3 2020, as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, haja vista a grande quantidade de questionamentos realizados às autoridades públicas que não restaram esclarecidos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6771/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os direitos humanos no Estado, tendo em vista a apresentação do programa SER-DH pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6767/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações acerca das denúncias dos vendedores ambulantes, apresentadas durante 2ª Reunião Extraordinária, em 11 3 2020, segundo as quais haveria a obrigatoriedade de vendas de produtos da Ambev, exclusivamente, durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte de 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6743/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Centro-Sul, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho desse órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6742/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Barreiro, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho desse órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6741/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Leste, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho deste órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6740/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o investimento do Estado em campanha publicitária em mídia de massa para esclarecimento da população acerca das alterações do processo de matrícula escolar da rede estadual em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6739/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Adelina Martha dos Reis, cientista e pesquisadora mineira, pela importância do seu trabalho em prol da pesquisa e do conhecimento científico. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6738/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Marlise Miriam de Matos Almeida, cientista e pesquisadora mineira, pela importância do seu trabalho em prol da pesquisa e do conhecimento científico. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6737/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Maria Efigênia Lage de Resende, cientista e pesquisadora mineira, pela importância do seu trabalho em prol da pesquisa e do conhecimento científico. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6736/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Zélia Maria da Costa Ludwig, cientista e pesquisadora mineira, tendo em vista a importância do seu trabalho em prol da pesquisa e do conhecimento científico. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6735/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Maria Aparecida Moura, cientista e pesquisadora mineira, pela importância do seu trabalho em prol da pesquisa e do conhecimento científico. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6734/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as cientistas e pesquisadoras mineiras. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6710/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o não pagamento do 13º salário de 2019 para mais de 90 mil trabalhadores em educação da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6705/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da educação no Município de Felixlândia, tendo em vista as atuais condições de trabalho dos servidores municipais da área, o plano de cargos, carreira e vencimentos, bem como a organização do quadro escolar do município. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6704/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da luta dos trabalhadores e trabalhadoras em educação na defesa de seus direitos, por ocasião do lançamento do filme Abraço, que retrata a luta jurídica de professores sergipanos, travada com o governo desse estado, para evitar a perda de direitos já conquistados. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6642/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para nomear os candidatos aprovados no Edital de Concurso Público Uemg 6 2018, tendo em vista a existência de cargos vagos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6632/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com as cientistas brasileiras Ester Cerdeira Sabino e Jaqueline Goes de Jesus pelo papel essencial na decodificação do genoma do coronavírus em apenas 48 horas após a confirmação do primeiro caso no País, decodificação essa que identifica todas as informações hereditárias no DNA do novo vírus e facilita a descoberta da origem da epidemia, além de ser fundamental para o desenvolvimento de novos testes diagnósticos ou vacinas. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6726/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as agressões motivadas por transfobia sofridas pelas administradoras do Olympia Coop Bar, localizado no Edifício Arcangelo Maletta, em Belo Horizonte, uma vez que, desde a inauguração do estabelecimento, em 2018, tanto as pessoas que trabalham no local quanto as frequentadoras vêm sofrendo diversos insultos e atentados quanto às suas identidades de gênero. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6583/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6582/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Educação relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6460/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a conscientização, a adoção de recursos didáticos adequados ao desenvolvimento da aprendizagem e o processo de inclusão educacional dos alunos diagnosticados com o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH -, tendo em vista estarem em tramitação nesta Casa os Projetos de Lei 5052 2018 e 118 e 723 2019. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6591/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6590/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6589/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristina Peduzzi por sua nomeação para o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, primeira mulher a assumir o cargo em 72 anos de existência do tribunal, o que confirma sua trajetória de firme atuação no que toca aos direitos trabalhistas. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6631/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância cultural do Carnaval da capital mineira, reconhecido nacionalmente como uma festa democrática, popular e de contestação. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6456/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja realizada audiência publica para debater a situação dos trabalhadores da rede Fhemig diante do processo de reestruturação da rede, a precarização dos hospitais e o movimento de greve dos seus trabalhadores. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6454/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem sejam realizadas visitas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - e ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro -, no Município de Belo Horizonte, para verificar o funcionamento das empresas e conhecer as atividades por elas desenvolvidas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6453/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - pedido de providências para que mantenha suas atividades e seus trabalhadores em exercício enquanto durarem as negociações entre os sindicatos representativos dos trabalhadores, a empresa e o Tribunal Superior do Trabalho. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6452/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte e privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - por se tratar de empresa estratégica para o País. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6451/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Christiane Almeida Edington, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - pelo não comparecimento e não envio de representante da empresa à audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 12 2 2020, com o objetivo de debater o possível fechamento de regionais da Dataprev, as demissões daí provenientes, sua importância estratégica no que diz respeito ao sigilo da informação, as condições de trabalho e as consequências da privatização anunciada pelo governo federal. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6450/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação e o funcionamento do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - e sua importância estratégica para Minas Gerais e para o País. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6449/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - em Brasília pedido de providências para garantir a continuidade do funcionamento das unidades regionais da empresa nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6440/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos profissionais de educação da rede estadual de ensino pela luta pelo direito ao piso salarial profissional. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6439/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2020 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos profissionais de educação da rede municipal de ensino de Betim pela luta pelo direito ao piso salarial profissional. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6358/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos sobre os problemas enfrentados no sistema de matrículas "on-line", sobre o processo de designação de 2020, bem como sobre o processo de movimentação de pessoal. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6357/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o secretário de Estado de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento pelo Estado da obrigatoriedade de aplicar o limite mínimo constitucional de 25% do orçamento em educação e o não pagamento do 13º salário de parte da rede estadual de educação, referente ao exercício de 2019. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e à sua população. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja dada ciência à família de Márcio Nicolau, militante e ex- presidente do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG -, dirigente nacional dos petroleiros, fundador da Central Única dos Trabalhadores e defensor da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro, de que foi dedicada à sua memória a audiência pública realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 28/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e a sua população. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre os impactos socioeconômicos da venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, pertencente à Petrobras, para o Estado e, especificamente, para os Municípios de Betim e Ibirité. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Wagner Felício de Oliveira, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, por sua ausência na audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores da Petrobras. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6425/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG - pelo movimento de greve em defesa dos trabalhadores dos correios, que se iniciará no dia 12 2 2020. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação no Estado. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6297/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Mídia Ninja. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6296/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Mídia Ninja pelo importante trabalho na defesa da democratização dos meios de comunicação, da liberdade de opinião e expressão e da transmissão de informações, previstas no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da República, ao governador do Estado, ao Ministério do Meio Ambiente - MMA -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental já em curso na Semad e no Ibama relativos aos empreendimentos da Sul Americana de Metais - SAM - e da Lotus Brasil Comércio e Logística , respeitando o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa fé e o protocolo de consulta de todas as comunidades tradicionais atingidas pelo empreendimento, ou a forma como elas definirem que deve ser realizada a consulta. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi - pedido de providências para a anulação do Protocolo de Intenções 7411951 2019, acompanhado pelos representantes das referidas secretarias e do referido instituto e firmado com a SAM - Sul Americana de Metais S.A. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para revogar o Decreto do Governo do Estado n° 30, de 22 1 2014, que declara de utilidade pública terrenos situados nos municípios do Norte de Minas e do Jequitinhonha, correspondentes a áreas de implantação do Projeto Bloco 8, para passagem do Mineroduto Projeto Vale do Rio Pardo, da Empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, que já caducou, de acordo com o art 10 do Decreto-Lei Federal 3365, de 1941. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular o Protocolo de Intenções 7411951 2019, firmado em 10 9 2019 com a Empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, que prevê a execução do Projeto Bloco 8 e disposição final de rejeitos, nos municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, não tendo ainda o referido projeto, considerado o maior empreendimento minerário do País, obtido licenciamento ambiental. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para suspender o licenciamento do Projeto Bloco 8, haja vista que fragmentação desse projeto está sendo contestada por meio da Ação Civil Pública n° 1021742-81.2019.4.01.3800 e que a competência para a realização do licenciamento é do Ibama. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para se abstenha de emitir parecer técnico sobre o Decreto do Governo do Estado 30, de 22 1 2014, que declara de utilidade pública terrenos situados nos municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, correspondentes a áreas de implantação do Projeto Bloco 8, para passagem do Mineroduto Projeto Vale do Rio Pardo, da empresa Sul Americana de Metais S. A. - SAM -, conforme previsto no Protocolo de Intenções 7411951 2019, por se tratar de empreendimento denunciado pelo Ministério Público, que não possui licenciamento nos órgãos competentes, e por ter o referido decreto caducado, de acordo com o art 10 do Decreto-Lei Federal 3365, de 1941. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6313/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem sejam ouvidos representantes do Dataprev presentes na 1ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, realizada em 5 de fevereiro de 2020. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6310/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no modo de vida dos pescadores que dependem do Rio Doce, especialmente no que se refere às condições de trabalho e aos direitos previdenciários. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6303/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6302/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, do Rio de Janeiro, pela escolha do enredo do Carnaval de 2020, que homenageará os professores e as professoras em uma ala no desfile na Marquês de Sapucaí. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6301/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, do Rio de Janeiro, pela escolha do enredo do Carnaval de 2020, que homenageará os professores e as professoras em uma ala no desfile na Marquês de Sapucaí. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6300/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento pelo Estado da obrigatoriedade de aplicar o limite mínimo constitucional de 25% do orçamento em educação e o não pagamento do 13º salário de parte da rede estadual de educação,referente ao exercício de 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6299/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação para que preste esclarecimentos sobre os problemas enfrentados no sistema de matrículas "on line" e sobre os processos de designações no ano corrente e de movimentações de pessoal. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6295/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de ampliação ou reforma do prédio da Escola Estadual Guimarães Rosa, situada no Município de Betim, conforme termo de compromisso firmado. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6294/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Escola Estadual Guimarães Rosa seja incluída no projeto Escola Integral da rede estadual de ensino básica em 2020. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6293/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a nomeação de vice-diretor para a Escola Estadual Dr Lucas Monteiro Machado, bem como o acréscimo de mais um cargo de especialista em educação básica no quadro de pessoal para atender as atuais necessidades da escola. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6292/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas para todos os anos do ensino fundamental da educação básica na Escola Estadual Dr Lucas Monteiro Machado, considerando-se a existência de demanda na comunidade escolar e a superlotação das salas de aulas das demais escolas na região. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6291/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual de Ensino Médio, no Município de Betim, para verificar a infraestrutura e atuais condições de funcionamento. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6290/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada visita à Secretária de Estado de Educação para discutir a necessidade da construção de um prédio para a Escola Estadual Cândido Portinari. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6289/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implementado curso profissionalizante na Escola Estadual Mário Campos, considerando-se a necessidade de investimento e reparação após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, e suas consequências para a comunidade escolar. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6288/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feita a revisão do quadro de escola do Instituto Estadual de Educação de Minas Gerais de modo que atenda as reais necessidades da escola, considerando-se a estrutura física e o número de alunos matriculados. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6287/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que proceda à imediata nomeação dos vices-diretores do Instituto Estadual de Educação de Minas Gerais. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6241/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6236/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí para debater os desafios da educação no campo. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da educação pública dos municípios afetados pelos crimes da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 2015 com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e da Vale S.A., ocorrido em 2019 com o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria única |
| RQC 3364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório quadrimestral enviado ao Assembleia Fiscaliza, referente ao primeiro quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório das notificações de violência registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan-NET - por motivação lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica, em atendimento ao disposto na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as políticas estaduais de proteção à população LGBTQI+. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de funcionamento e no plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC- MG/SEE-MG nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para reativação do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG Nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que especifiquem na dotação orçamentária os investimentos direcionados aos programas e ações de governo voltados à população LGBT e o desenvolvimento de políticas de inclusão da referida população no mercado de trabalho. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a construção de uma plataforma de divulgação de dados sobre violência LGBTI. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais que estão matriculados nas unidades escolares da rede estadual de Ensino, em atendimento à Resolução SEE Nº 3.423, de 26 de maio de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para expedição de carteira de nome social para travestis, bem como para mulheres e homens transexuais, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acesso, no Estado, de homens e mulheres transexuais e de travestis aos serviços e procedimentos previstos na Modalidade Hospitalar do Processo Transexualizador, estabelecidos na Portaria MS nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresentem o cronograma de implantação do ambulatório do processo transexualizador na cidade de Juiz de Fora à sociedade, bem com o enviem às Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme relatório do 1º quadrimestre de 2019, enviado ao Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento de terapia hormonal aos usuários homens transexuais, usuárias mulheres transexuais e os travestis atendidos pelos ambulatórios do processo transexualizador do Hospital Eduardo de Menezes, da Fhemig, e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5833/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a classe trabalhadora da Medida Provisória 905 2019, de 11 11 2019, editada pelo Governo Federal, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera vários dispositivos da legislação trabalhista. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5650/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos - Dieese - pela longa história de trabalho técnico sólido a serviço da classe trabalhadora e de um país desenvolvido e socialmente justo. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5568/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – pedido de providências para a manutenção das atividades operacionais da agência dos Correios do Município de Mário Campos, tendo em vista que tais atividades foram transferidas para o Município de Sarzedo, comprometendo o atendimento aos cidadãos mariocampenses. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, os aspectos das negociações da empresa com os servidores e a necessidade de nomeação de concursados diante da insuficiência de funcionários para atender às demandas do Estado. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4889/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - pela realização da 6ª Marcha das Margaridas. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações "post mortem" com o ex- sindicalista e ex-deputado estadual José Gomes Pimenta (Dazinho), pela importância de sua história na luta sindical em defesa dos direitos da classe trabalhadora. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4711/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais - Fetrafi-MG - pelo Dia dos Bancários, celebrado em 28 de agosto. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4637/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - pela realização da 6ª Marcha das Margaridas. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4636/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais - Fetrafi-MG - pelo Dia dos Bancários, celebrado em 28 de agosto. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer que a comissão se manifeste contra o processo de privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer que a comissão se manifeste contra o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev - pelos 45 anos de sua fundação. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev - pelos 45 anos de sua fundação. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - pelos 55 anos de sua fundação. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/01/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - pelos 55 anos de sua fundação. | Aprovado desde 16/12/2019 | Autoria única |
| RQC 8032/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/01/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apurados os processos de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas estaduais por parte dos municípios, que estão ocorrendo sem que tenha amplo e prévio debate com as comunidades escolares diretamente envolvidas e impactadas com tal medida, comprometendo, sobremaneira, o princípio da gestão democrática do ensino e o acesso ao ensino público, ambos assegurados pela Constituição Federal de 1988. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria única |
| RQC 6199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da construção do novo sistema de captação de água no Rio Paraopeba, no Distrito de Ponte das Almorreimas, em Brumadinho, bem como as violações de direitos humanos da comunidade no processo de desapropriação em razão da obra da Vale S.A. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Ponte das Almorreimas, no Município de Brumadinho, para verificar os impactos socioambientais que decorrem da construção do novo sistema de captação de água no Rio Paraopeba. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6118/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a realização de diagnóstico para fundamentar as alterações nos critérios de ocupação das funções de educação especial na rede estadual de ensino, contidas na Nota Técnica 4/SEE/DMTE- CEEI/2019. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que anule a Nota Técnica nº 4/SEE/CMTE- CEEI, considerando-se que a SEE não pode inovar e criar exigências sem respaldo legal e que é preciso realizar processos participativos na definição das políticas públicas de educação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja respeitada a legislação em vigor quanto ao direito de ampliação de carga horária do servidor efetivo, prevista no § 3º do art 34 da Lei 15293, de 2004, que estabelece as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5935/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado do Paraná pela violência praticada contra professores e professoras da rede estadual de ensino, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, quando exerciam o legítimo direito de protesto e luta por direitos trabalhistas e em prol das melhorias nas condições de ensino. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5934/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como mecanismo de efetivação de direitos humanos. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas Gerais, em especial das dezenas de comunidades tradicionais atingidas com as ações da mineradora Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, controlada pela Honbridge Holdings Ltda. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor de relações governamentais da Vale S.A. as notas taquigráficas da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da referida empresa. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Rio Abaixo pedido de informações sobre as ações que vêm sendo implementadas junto à Comunidade Vargem da Lua, localizada nesse município, haja vista tratar-se de população remanescente quilombola e existirem diversas denúncias de violações de seus direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A., a exemplo das relatadas na 54ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para verificar "in loco" a situação da população ali residente, em face das várias denúncias relacionadas à violação de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, decorrente da operação da Mina Brucutu, de propriedade da Vale S.A, recebidas por esta comissão na audiência pública realizada em sua 54ª Reunião Extraordinária, em 3 12 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que se dê seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos seguintes processos, todos na Comarca de Santa Bárbara: 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008); 0003718-81.2012.8.13.0572; e 0000651-64.2019.8.13.0572, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para entregar CD com a gravação da 54ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 12 2019, que teve a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001, haja vista estar nele mencionado que seria realizada posteriormente , perícia pelo perito Masp 12574992. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as diversas denúncias de violações de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, da Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias acerca da atuação da Polícia Militar de Minas Gerais no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, especificamente contra moradores da Comunidade Vargem da Lua, apresentadas na 54ª Reunião Extraordinária, com a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de de providências para que encaminhem imediatamente os técnicos de fiscalização dessa agência para avaliação "in loco" da Barragem Laranjeiras, na Mina do Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo, empreendimento da empresa Vale S.A, diante a notícia de risco de rompimento da referida barragem, que põe em risco a vida dos moradores do referido município, do Município de Barão de Cocais e do entorno. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5860/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação Renova pedido de providências para a adoção das medidas necessárias, em caráter de urgência, destinadas a reparar as casas do Município de Acaiaca, danificadas devido ao tráfego intenso de maquinário pesado na região, durante as obras de retirada da lama e reestruturação das áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para estabelecer protocolo de acompanhamento da saúde das populações atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A., ocorrido em 25 1 2019, haja vista que a grande quantidade de metais pesados e resíduos sólidos despejados no Rio Paraopeba têm causado aumento da demanda de atendimentos médicos devido à perda da potabilidade da água do citado rio. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que sejam realizadas análises periódicas da potabilidade da água do Rio Paraopeba, especialmente na região de Betim, haja vista que, após o rompimento da barragem, ocorrido em 25 1 2019, foram despejados grandes quantidades de resíduos sólidos e metais pesados, bem como para que os resultados sejam disponibilizados para a população e veiculados na imprensa, a fim de dar a maior publicidade aos laudos, respeitando-se, assim, o direito básico à informação. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Vale S.A. pedido de providências para retornar com o abastecimento de água potável para a população de Betim, especialmente para a residente no Bairro Citrolândia, haja vista a perda de potabilidade da água do Rio Paraopeba após o rompimento da barragem ocorrido no dia 25 1 2019, que despejou no citado rio uma grande quantidade de resíduos sólidos e metais pesados. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para ressarcir à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG os gastos suportados pela empresa em face da perda da potabilidade da água do Rio Paraopeba, especialmente no Bairro Citrolândia no Município de Betim, após o rompimento da barragem ocorrido no dia 25 1 2019, que despejou no citado rio uma grande quantidade de resíduos sólidos e metais pesados e obrigou a companhia, além outras medidas emergenciais, a realizar captação de água em outras fontes a fim de abastecer a população. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para ressarcir ao Município de Betim os gastos públicos suportados pelo sistema de saúde em face do aumento da demanda de atendimentos derivado da perda da potabilidade da água do Rio Paraopeba, na região do Bairro Citrolândia, após o rompimento da barragem ocorrido no dia 25 1 2019, que despejou no citado rio uma grande quantidade de resíduos sólidos e metais pesados, bem como para que, como compensação pelos transtornos causados, disponibilize médicos e forneça medicamentos para o citado município, enquanto perdurar a situação da perda da potabilidade hídrica. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para estabelecer, em conjunto com moradores e representantes das comunidades atingidas no Município de Mário Campos, acordo para o ressarcimento das perdas geradas aos agricultores e pequenos produtores (de peixe e gado, por exemplo) em decorrência do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como para a implementação de um plano de recuperação da produção e da comercialização dos produtos. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5731/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Defesa Civil em Mário Campos e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências, na adoção de plano de contingência de proteção e defesa civil em Mário Campos, considerando-se o período chuvoso e de enchentes. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5730/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mário Campos pedido de informações sobre a eventual realização de acordo entre a administração municipal e a Mineradora Vale S.A. para a prestação de serviços na área da saúde - em decorrência dos danos advindos do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho -, esclarecendo-se, caso formalizado tal acordo, quais os termos estabelecidos, os valores dispensados pela Mineradora Vale S.A. e recebidos pelo município e a forma como foram investidos tais recursos. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5729/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos agricultores e pequenos produtores atingidos pelo rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, de responsabilidade da Mineradora Vale S.A., em Brumadinho, conforme demandado à comissão durante audiência pública realizada no Município de Mário Campos em 20 11 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5728/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja realizada visita à sede da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, no Município de Mário Campos, para conhecer o trabalho de coleta e análise da água fornecida no município, com a participação, entre outros convidados, de moradores, agricultores, produtores e membros da Câmara Municipal de Vereadores. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Mineradora Vale S.A. pelo não comparecimento de preposto da empresa às audiências públicas realizadas em 19 11 2019 e 20 11 2019, nos Municípios de Betim e Mário Campos respectivamente, abstendo-se de designar representante para acompanhar as sessões, em que pese o envio prévio de convite para tratar justamente das consequências, nesses municípios, do rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, de sua propriedade, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5726/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para dar ampla publicidade acerca da periodicidade e dos resultados das análises técnicas realizadas sobre a qualidade da água no Município de Mário Campos, considerando-se o risco de contaminação em decorrência do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale S.A., em Brumadinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5725/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para priorizar a elaboração de um plano, em conjunto com a população do Município de Mário Campos, para a realização de coletas e análises da água fornecida nas localidades rurais e nos bairros da cidade, conforme a demanda e a indicação dos moradores, em face do risco de contaminação em decorrência do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale S.A., em Brumadinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja criada uma comissão - composta por moradores, representantes do sistema municipal de saúde de Mário Campos, do Ministério Público e de outros órgãos públicos competentes e entidades interessadas - para acompanhar a coleta e a análise da água no Município de Mário Campos, de modo a dar amplo conhecimento à população acerca dos procedimentos e dos resultados dos laudos produzidos sobre as condições de potabilidade da água consumida. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para garantir, inclusive por meio da disponibilização dos recursos financeiros necessários, a realização de exames periódicos sobre as condições da qualidade da água fornecida no Município de Mário Campos e região, promovendo ainda a ampla publicização desses laudos à população e às entidades interessadas. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para garantir a disponibilização dos recursos financeiros necessários - inclusive a título de ressarcimento dos gastos já realizados - ao efetivo funcionamento do sistema de saúde do Município de Mário Campos, de forma a assegurar a realização das consultas médicas e o fornecimento de medicamentos à população, tendo em vista o aumento da demanda em decorrência do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5720/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Mário Campos, um protocolo de acompanhamento da saúde da população atingida pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, tendo em vista, especialmente, os vários relatos de moradores acerca de irritações ou alergias de pele e diarreias, atribuídas à má condição da água consumida, problemas respiratórios, em razão da poluição decorrente da atuação das mineradoras, quadros de sofrimento psíquico, entre outras queixas. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para garantir a disponibilização dos recursos financeiros necessários - inclusive a título de ressarcimento dos gastos já realizados - ao efetivo funcionamento do sistema de abastecimento de água do Município de Mário Campos, de forma a assegurar o cumprimento de todas as condições de tratamento da água por parte da Copasa-MG, tendo em vista o aumento da demanda em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5662/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para propiciar a ampla publicidade à população do Estado acerca da periodicidade e dos resultados das análises técnicas realizadas sobre a qualidade da água do Rio Paraopeba. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5661/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para efetivar a análise necessária para a correção dos valores das contas de água no Município de Mário Campos, considerando-se os diversos relatos da população de que não tem sido possível utilizar a água, que apresenta cor turva e muita sujidade, especialmente após rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em Brumadinho, apesar de os hidrômetros registrarem o consumo. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Antônio Esteves dos Anjos, localizada no Município de Urucuia, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Castorina Gomes Soares, localizada em Tuiutinga, distrito do Município de Guiricema, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Tenente José Luciano, localizada no Município de Timóteo, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Divane Rocha de Sá, localizada no Município de São João do Paraíso, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Inácio Passos, localizada no Município de São João del-Rei, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Padre Manoel de Jesus Maria, localizada no Município de Rio Pomba, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Arlindo Pereira - Centro de Educação Politécnica -, localizada no Município de Poços de Caldas, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Francisco Escobar, localizada no Município de Poços de Caldas, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual da Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Nepomuceno, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Pedro Vicente de Freitas, localizada no Município de Muriaé, bem como para a implementação de turma multisseriada para educação integral e a autorização de uma turma da educação de jovens e adultos - EJA - para a referida instituição, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º, 2º, 3º e 5º anos do ensino fundamental da Escola Estadual João Fernandes, localizada no Município de Minas Novas, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6083/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental da Escola Estadual Odília Cândida, localizada no Município de Minas Novas, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 6º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho, localizada no Município de Manhuaçu, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não haja a municipalização dos anos finais da Escola Estadual Santos Barroso, localizada no Município de Leme do Prado. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Dona Maria Nicesia, localizada no Município de Ilicínea, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas, além do fato de a prefeitura municipal já ter comunicado que não tem como assumir essas turmas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do ensino fundamental da Escola Estadual Geralda Carvalho de Souza, localizada no Município de Frutal, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Francisco Letro, localizada no Município de Coronel Fabriciano, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Governador Juscelino, localizada no Município de Capinópolis, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 4º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Dr Sá Brito, localizada no Município de Boa Esperança, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Escola Estadual Professora Benedita Roquim, localizada no Município de Campanha, não seja municipalizada. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a autorização de matrículas do 1º, 4º e 5º anos do ensino fundamental da Escola Estadual Dr Arlindo Silveira Filho Rose, localizada no Município de Alfenas, bem como para que não haja o fechamento de turmas, tendo em vista que existe a demanda no município e a comunidade necessita dessas vagas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam autorizadas as matrículas na educação de jovens e adultos - EJA - e na educação em tempo integral na Escola Estadual de Frei Gonzaga, localizada no Município de Novo Oriente de Minas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6072/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para sejam autorizadas as matrículas para o 6º ano da Escola Estadual São Sebastião, localizada no Município de Cruzília. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6071/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com as alunas Elena Pereira Martins e Maria Fernanda Laje e o professor Hailisson Rodrigo Ferreira, da Escola Estadual Padre Vidigal, de Nova Era, pelas medalhas de ouro recebidas na Olimpíada Itabirana de Matemática. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6070/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a professora de matemática Tamires Maria Brito Silva e com os alunos do 8º ano do Ensino Fundamental II da Escola Estadual Monsenhor João Batista da Silveira, localizada no Município de Três Pontas, pela participação na Olimpíada Internacional Matemática Sem Fronteiras, realizada na cidade de Chiang Mai, na Tailândia. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6069/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a professora Márcia Regina de Melo, com a supervisora Lucélia Maria Martins Azzalim, com a diretora Simone Souza Resende Mundim e com os alunos do 9º ano do ensino fundamental da Escola Estadual Professor Vicente Lopez Perez, localizada no Município de Monte Carmelo, pelas conquistas alcançadas na edição brasileira da Olimpíada Internacional Matemática sem Fronteiras 2019. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6068/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pelos 92 anos de sua fundação, e com a Fundação Universitária Mendes Pimentel - Fump - pelos 90 anos de sua fundação. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com os alunos do 9º ano da Escola Estadual Professor Vicente Lopes Perez, localizada no Município de Monte Carmelo, pelas conquistas alcançadas na Olimpíada Internacional Matemática sem Fronteiras 2019, realizada em Taiwan. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ribeirão das Neves pelos pelos 10 anos de sua fundação. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Ribeirão das Neves pelos 10 anos de sua fundação. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que implante linha de ônibus municipal ou que altere o itinerário de linha já existente com o objetivo de atender o câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que analise a viabilidade de doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais terreno contíguo ao câmpus de Ribeirão das Neves da referida instituição para que possa ser ampliado. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6062/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que amplie a oferta de vagas no câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, haja vista que a instalação conta com número de alunos inferior à sua capacidade de atendimento. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que proceda à ampliação da estrutura física do câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, de modo a ampliar a oferta de cursos de educação profissional e de educação superior na região de abrangência da instituição. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6060/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves para apresentar ao prefeito as demandas do câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, bem como as ações a serem executadas pelo município para o atendimento dessas demandas. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que institua ações de assistência estudantil no câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6058/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda de forma mais célere à análise do projeto de iluminação do câmpus de Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, entregue pela Prefeitura Municipal do município à referida concessionária de energia elétrica no dia 6 de setembro de 2019 sob o número de protocolo 1129006052. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a senhora Isvânia Maria dos Reis pela publicação do seu primeiro livro de contos e poesias que falam sobre o cotidiano de vida da Comunidade de Silvano, zona rural de Patrocínio, local onde mora. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a senhora Isvânia Maria dos Reis pela publicação do seu primeiro livro de contos e poesias que falam sobre o cotidiano de vida da Comunidade de Silvano, zona rural de Patrocínio, local onde mora. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação o abaixo- assinado dos alunos da Escola Estadual Três Poderes, de Belo Horizonte, em que manifestam insatisfação com a nova matriz curricular do ensino médio, que foi aprovada por essa secretaria e que retira disciplinas essenciais à formação escolar. | Aprovado desde 23/04/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para levar ao conhecimento da secretária os encaminhamentos resultantes da audiência pública realizada nesta data, a qual teve por finalidade debater a importância das disciplinas de filosofia e sociologia no currículo da educação básica. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5984/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que revogue a parte do Anexo VI (Matriz Curricular do Ensino Médio Diurno) referente à carga horária das disciplinas de filosofia e sociologia, constante da Resolução SEE 4234 2019, que dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, e para que promova discussão com os profissionais de educação para ampliação da carga horária das referidas disciplinas no ensino médio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as alterações promovidas pela Resolução nº 4234/2019, que dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, em relação à carga horária das disciplinas de filosofia e sociologia no ensino médio, em especial sobre quantos professores de sociologia e filosofia foram ouvidos no processo de elaboração da referida resolução; quantos técnicos da secretaria que participaram da formulação da nova matriz curricular têm formação em filosofia e sociologia; se houve discussão técnico-pedagógica e, se houve, quais foram os partícipes dessas discussões; e qual é a finalidade das alterações efetuadas na carga horária das disciplinas de sociologia e filosofia. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação a pauta de reivindicações do Sindicato dos Sociólogos de Minas Gerais em relação à configuração do currículo do ensino médio e às condições de trabalho dos profissionais de educação. | Aprovado desde 19/05/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova políticas que valorizem as disciplinas de sociologia e a filosofia no currículo da educação básica. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5875/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências com vistas à criação de grupo de trabalho para propor aprimoramentos na estrutura de carreira e na remuneração dos profissionais de educação superior pública do sistema estadual de educação. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5874/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que os programas de promoção da aprendizagem na educação básica e as ações de formação de profissionais de educação desenvolvidos pela secretaria sejam realizados em parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – em substituição às consultorias de instituições privadas que passaram a atuar no Estado em 2019. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5873/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a liberação de recursos financeiros referentes ao Termo de Compromisso 812225 2015, celebrado com a escola estadual de Manhuaçu (escola polivalente) localizada no Município de Manhuaçu, que tem por finalidade a realização de obras na unidade. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5872/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença da secretária de Estado de Educação, do reitor da Universidade Estadual de Montes Claros e de representante da Associação dos Docentes da Unimontes – Adunimontes –, para apresentar as demandas resultantes da 37ª Reunião Extraordinária, que debateu os problemas enfrentados pela universidade. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja reaberto o plano de atendimento para o ano letivo de 2020 do Centro de Educação Profissional Paulo Viana – CEP –, localizado no município de Teófilo Otôni, para a inclusão de novas turmas de cursos técnicos profissionalizantes, de acordo com as demandas da instituição. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5870/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os (as) alunos (as) da Escola Estadual Ilídio da Costa Pereira, localizada no Município de Divinópolis, bem como com os professores orientadores, pela conquista do 1º lugar da Mostra Técnica de Projetos – MTP –, realizada em Lima, no Peru, com a apresentação do projeto Irrigação Automática e Eficaz, sobre a irrigação sustentável na agricultura. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com os (as) alunos (as) da Escola Estadual Ilídio da Costa Pereira, localizada no Município de Divinópolis, bem como com os professores orientadores, pela conquista do 1º lugar da Mostra Técnica de Projetos – MTP –, realizada em Lima, no Peru, com a apresentação do projeto Irrigação Automática e Eficaz, sobre a irrigação sustentável na agricultura. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.