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Requerimento de comissão (RQC) · 7.038 no total

Beatriz Cerqueira

Página 11 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 11652/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação das licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental para a mineração concedidas após 25 1 2019, com dados referentes, entre outros, à empresa, atividade, data e órgão responsável pela concessão, município e número dos direitos minerários. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 11634/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Padre Xisto, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho, para verificar as condições de segurança de toda a comunidade escolar, em conformidade com o "Manifesto de Moradores e Pais de Alunos de Piedade do Paraopeba", ressaltando-se que a proposição é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 2 2022, que teve por objetivo debater o eventual descumprimento, por parte da Vallourec Mineração, do disposto no artigo 12 da Lei 23291, de 25 2 2019. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 11610/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Fundação João Pinheiro e  o planejamento do governo do Estado para o seu fortalecimento, através de concursos públicos, da valorização das carreiras e de novas tabelas salarias para os seus servidores. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11579/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a conclusão das obras no Prédio 6, onde está localizado o Centro de Ciências Biológicas da Saúde - CCBS-, no qual funcionam as clínicas odontológicas da instituição, tendo em vista os prejuízos ocasionados aos acadêmicos e a diminuição dos atendimentos às comunidades carentes que dependem das estruturas da CCBS, em virtude da interrupção dos projetos de extensão. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11637/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre a desativação do atendimento de urgência dessa unidade hospitalar. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11636/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11635/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a situação em que se encontra essa unidade hospitalar. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11633/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11632/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho, pedido de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11631/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho pedido de informações sobre o projeto de obra emergencial que foi implementado na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho,  com todos os estudos e documentos (cálculos técnicos e mapas). Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11630/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho pedido de informações sobre grande área de mata atlântica desmatada ao lado da Barragem Santa Bárbara, bioma especialmente protegido pela Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, e dá outras providências. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11629/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a falta de exigência de descaracterização da Barragem Santa Barbara, integrante da Mina do Pau Branco, de propriedade da Vallourec Mineração, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11628/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para impedir a continuidade das obras de alteamento da barragem de contenção de rejeito da mineração Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em estrito cumprimento do disposto no artigo 12 da Lei Estadual 23291 2019. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11627/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11626/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Brumadinho pedido de providências para a realização de análise das águas dos Córregos do Joá, Pau Branco, Carrapato e Cachoeirinha, localizados no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesse município. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11625/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho, pedido de providências para que respeite e cumpra o Decreto Municipal 325, de 2013, que proíbe o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, no intuito de proteger a vida dos moradores do distrito e o patrimônio cultural, constituído por casarões coloniais e igrejas barrocas. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11624/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho, pedido de providências para a elaboração de plano de descaracterização da Barragem Santa Bárbara. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11623/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11622/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11620/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que realize, com urgência, a fiscalização dos trabalhos realizados pela Vallorec Mineração na barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, localizada no Distrito de Piedade de Paraopeba, devendo a data e o horário da fiscalização serem informados à esta Casa Legislativa e à comunidade, para que possam acompanhá-la. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11619/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura do Município de Brumadinho pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto Municipal 325, de 2013. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11618/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o conflito entre a Comunidade Quilombola da Pontinha, localizada no Município de Paraopeba, e a empresa Vallourec Mineração. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11615/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requer seja realizada visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria única
RQC 11604/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater as propostas de alteração de funcionamento da Rede da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, e obter esclarecimentos sobre o projeto do governo do Estado para essa rede. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11566/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para debater, com a presença da secretária de Estado de Educação e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a apresentação do cronograma de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos profissionais de educação básica do Estado e respectivos reajustes, nos termos da Lei 21710, de 2015, e da Emenda à Constituição do Estado 97, de 2018. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria única
RQC 11563/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para retirada, em caráter de urgência, do entulho resultante da queda de muro na Escola Estadual Manoel Martins, situada no Município de Ribeirão das Neves, já que tal situação de risco tem impossibilitado o retorno às aulas. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11562/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja providenciado todo o material didático e livros necessários para as atividades educacionais do Centro Estadual de Educação Continuada de Ibirité - Cesec -, conforme demanda solicitada pela comunidade escolar durante visita técnica realizada à escola pela comissão, em 24 11 2021. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantido o regular funcionamento do Centro Estadual de Educação Continuada de Ibirité - Cesec - e da Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, conforme solicitação da comunidade escolar durante a visita técnica realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 24 11 2021, por serem escolas de referência do município, públicas e gratuitas. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11560/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação dos recursos do Fundeb na rede municipal de ensino de Uberlândia. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11558/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento da cartilha da fraternidade "Economia de Francisco e Clara", parte do pacto educativo global, cujo desafio foi feito aos líderes mundiais pelo Papa Francisco no ano de 2020 e em articulação com a Campanha da Fraternidade da CNBB do ano de 2022, cujo tema é "Fraternidade e Educação", com o lema "Fala com sabedoria e ensina com amor". Aprovado desde 30/08/2022 Autoria única
RQC 11557/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, em Montes Claros, Sra. Joaquina Aparecida Nobre da Silva, pedido de providências para que seja elaborado estudo de viabilidade técnica com vistas à celebração de convênio entre o Município de Joaíma e o instituto para a gestão da escola técnica implantada no referido município, considerando-se que essa é uma reivindicação do Poder Executivo local e que o Município de Joaíma já dispõe da infraestrutura necessária para o atendimento da demanda educacional e profissionalizante dos jovens joaimenses. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11556/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações detalhadas sobre os valores recebidos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - até final do ano de 2021 e o investimento dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, bem como o saldo atual do fundo nas contas do Poder Executivo municipal. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11555/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à prefeita de Santa Maria do Suaçuí pedido de informações detalhadas sobre os valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - até final do ano de 2021 e o investimento dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, bem como o atual saldo do fundo nas contas do Poder Executivo municipal. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11554/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino em Montes Claros pedido de informações sobre os critérios de classificação, previstos na Resolução SEE 4673, de 2021, utilizados no processo de convocação de profissionais para as escolas do campo situadas em área de assentamento e para as escolas quilombolas. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11553/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para que sejam prorrogados os efeitos das Portarias nºs 20 e 43, ambas de 2020, que tratam da vigência das bolsas de mestrado e doutorado no Programa de Apoio à Pós Graduação - PAPG - da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11552/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o percentual de alunas(os) matriculadas (os) na educação básica da rede de ensino que ainda não foram vacinadas (os) contra a Covid-19; o percentual de alunas (os) matriculadas (os) na educação básica da rede de ensino que foram vacinadas (os) contra a Covid-19; as medidas tomadas para dar maior agilidade e ampliar a vacinação das crianças e dos adolescentes contra a Covid-19; as medidas tomadas no combate à desinformação e à "fake news" contra o processo de vacinação contra a Covid-19; as medidas tomadas junto às escolas em relação às (aos) alunas (os) que não se vacinaram contra a Covid-19. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11467/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a formalização, com urgência, de convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Vitória para a oferta do transporte escolar na Escola Estadual Dirce Maria de Oliveira, situada no Distrito de Chaveslândia, com o objetivo de garantir a locomoção das e dos profissionais em educação, considerando-se que o município manifestou interesse em custear o transporte devido ao custo exorbitante de deslocamento imposto às trabalhadoras e aos trabalhadores. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11460/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual sejam convidadas as Sras. Adriana Sylmara Rocha, diretora escolar, e Rosa Maria da Silva Reis, superintendente regional de Ensino da Metropolitana A,  para debater a adesão da Escola Estadual Assis Chateaubriand ao Programa da Escola Cívico-Militar, visando obter esclarecimentos, notadamente, sobre quando a escola foi informada de que participaria do referido programa; sobre o cronograma estabelecido para a discussão com a comunidade escolar; sobre quando a escola deu ciência à comunidade escolar acerca da intenção de implementação do programa; sobre quais os meios utilizados para dar ciência à comunidade escolar a respeito do programa; sobre se, em algum momento, foi realizado debate entre a escola e a comunidade escolar, de forma a oportunizar o pleno exercício do contraditório. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11457/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - em Passos, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizado concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de ensino superior do curso de Direito na referida unidade, visto que atualmente os cargos são ocupados por professores contratados temporariamente com vínculo precário, conforme Ofício 008 2022, de 8 2 2022, da Presidência do Centro Acadêmico do Curso de Direito da referida universidade, recebido pela parlamentar, que é encaminhado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11456/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da realização de concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de ensino superior  do curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais, da unidade de Passos, tendo em vista que os cargos públicos dos docentes são ocupados por profissionais contratados a título precário e a solicitação recebida pela Presidência do Centro Acadêmico do Curso de direito da referida unidade, por meio do Ofício nº 008/2022. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11272/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os gastos utilizados pelas escolas com a compra de computadores, periféricos (câmeras, caixas de som, projetores), softwares e demais equipamentos de informática e com a aquisição de serviços, como de cabeamento e rede wireless, para a implantação do regime de atividades não presenciais na rede pública; gastos utilizados com a contratação de serviços da plataforma G Suite For Education do Google; se houve orientação para não utilização da sala virtual e para a aplicação dos materiais de forma impressa; se houve a contratação de serviços de gráfica ou papelarias para a impressão de plano de estudos tutorados -  PET - e demais materiais das escolas estaduais; se houve a realização de convênio, parceria ou qualquer instrumento jurídico pelo Estado com as empresas de telefonia OI, TIM, Vivo e Claro para a oferta de dados móveis patrocinados no aplicativo Conexão Escola (2.0); se houve contratação pelo Estado de provedores de internet para suportar a demanda de acesso na rede de ensino durante o regime de atividades não presenciais. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11572/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adoção de medidas urgentes com vistas à recuperação da Rodovia MG-443, que liga os Municípios de Cataguases e Leopoldina, tendo em vista que na altura do quilômetro 3 houve um afundamento da pista, que vai de uma margem à outra da rodovia, com aproximadamente 70 metros de extensão, que vem comprometendo a segurança dos usuários e o tráfego pela região. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11535/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública para  debater o impacto da intensificação das chuvas e do modelo de mineração vigente nos direitos humanos da população do Estado, dando ensejo a inúmeras violações. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11513/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração imediata da perseguição, ameaças por homofobia e agressões sofridas pelo advogado João Augusto Maia e seu namorado, Matheus Felipe Batista, por parte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais em 13 2 2022, quando foram agredidos fisicamente pelo militar com uma barra de ferro, bem como para apurar a conduta dos policiais militares que foram acionados para realizar a ocorrência policial, uma vez que, de acordo com o advogado, estes se recusaram a levar as testemunhas que estavam dispostas a falar à delegacia e não se apresentaram ao delegado na Central de Flagrantes Regional Noroeste de Belo Horizonte; e sejam informados os procedimentos adotados por essa instituição à Comissão de Direitos Humanos da ALMG. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11512/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração imediata da perseguição, ameaças por homofobia e agressões sofridas pelo advogado João Augusto Maia e seu namorado, Matheus Felipe Batista, por parte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, em 13 2 2022, quando foram agredidos fisicamente pelo militar com uma barra de ferro, bem como para apurar a conduta dos policiais militares que foram acionados para realizar a ocorrência policial, uma vez que, de acordo com o advogado, estes se recusaram a levar as testemunhas que estavam dispostas a falar à delegacia e não se apresentaram ao delegado na Central de Flagrantes Regional Noroeste de Belo Horizonte; e sejam informados os procedimentos adotados por essa instituição à Comissão de Direitos Humanos da ALMG. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11511/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio ao médico, professor e ambientalista Apolo Heringer Lisboa, idealizador e fundador do Projeto Manuelzão,  pela criminalização que está sofrendo com o ajuizamento de ação pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, em razão das denúncias constantes que o ambientalista tem feito acerca das retiradas abusivas de água dos rios e lençóis profundos, com ou sem outorga, que têm deixado sem abastecimento agricultores familiares e consumidores urbanos, ressaltando-se que Apolo tem uma importante história em defesa da vida em todas as suas formas, bem como na defesa da preservação dos ecossistemas brasileiros e do uso equilibrado e responsável dos nossos recursos naturais. Aprovado desde 17/02/2022 Autoria única
RQC 11398/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o quadro de risco e violações de direitos das populações atingidas pela mineração no contexto pós-chuvas e alagamentos no Estado. Aprovado desde 23/02/2022 Autoria única
RQC 11519/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito da situação funcional do Sr Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, vinculado à Secretaria da Fazenda, considerando-se que  consta na publicação do Diário do Executivo do Estado de 18 4 2019 que o Sr Luiz Claudio Fernandes Lourenço, em um mesmo ato, foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de assessor do Tesouro Estadual e designado para exercer também as atribuições do cargo de secretário adjunto da Secretária de Fazenda, a partir de 26/2/2019; considerando-se, ainda, que, de acordo com os dados do site da SEF, o Sr. Luiz Cláudio ocupa o cargo de secretário Adjunto da Fazenda e que, pelo Portal da Transparência, é possível averiguar que ele recebe seus rendimentos com base no cargo de provimento em comissão de assessor especial para o qual foi nomeado, indaga-se sobre : qual é, de fato, a função exercida pelo Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço junto à SEF; se os cargos de secretário adjunto e de assessor especial possuem as mesmas atribuições; se é possível acumular as atribuições e funções de ambos os cargos junto à SEF; qual o detalhamento da remuneração do Sr. Luiz Cláudio do mês de novembro de 2021, que totalizou o valor de R$ 208.175,61, de acordo com o Portal da Transparência do Estado; se o governo do Estado tem realizado o custeio ou reembolso de despesas referentes à deslocamentos do Sr. Luiz Cláudio para residência fora do Estado; se sim, qual o valor detalhado; se o governo do Estado realiza algum reembolso à título de remuneração para a União, considerando-se que, de acordo com o Portal da Transparência do governo federal o Sr. Luiz Cláudio possui o cargo de analista de Finanças e Controle junto ao Ministério da Economia e, se sim, qual o valor detalhado desse reembolso. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11518/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para sejam designados peritos médicos para atendimento e realização das perícias médicas em Patos de Minas, visto que desde o início da pandemia de covid-19 os servidores públicos precisam se deslocar para as cidades de Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte para realizar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11515/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação do terreno do Aeroporto Carlos Prates, que tinha o encerramento de suas atividades aeroportuárias previsto para 31 12 2021, mas ainda não ocorreu. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11514/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações referente às propostas já apresentadas na consulta pública "estudo de utilização dos imóveis em parceria com o setor privado", aberta pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -,  em 19 de novembro de 2021,  sobre os seguintes ativos: área com vegetação nativa com 890.736,00m² localizada na Fazenda Taboão e linhas de transmissão e subestações da Cemig, em Caxambu; e Parque das Águas Lysandro Carneiro Guimarães e Balneário  Hidroterápico de Caxambu. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11359/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a política de entrega de unidades hospitalares para gerenciamento, operacionalização e execuções das ações e serviços de saúde às Organizações Sociais do Estado de Minas Gerais e seus impactos para a população e os trabalhadores da saúde, tal como pretendido pelo Governo do Estado através dos Editais Fhemig 1/2021 e 2/2021, referentes ao processo de seleção das referidas organizações para entrega do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, e do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11306/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda urgentemente à regulamentação da Lei Complementar 165, de 2021, publicada em 18 9 2021, que permanece até hoje sem aplicação devido à inércia do Poder Executivo, de forma a garantir o exercício pleno do direito dos servidores públicos estaduais à licença-paternidade pelo período de 20 dias, conforme diretriz determinada pelo parágrafo único do artigo 1 da referida lei complementar. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11295/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que proceda à imediata e urgente recuperação e reparação da Rodovia MG-158, na altura no Km 21, no Município de Passa-Quatro, e à manutenção da manilha que está localizada logo abaixo desse trecho, em razão do risco de acúmulo de água da chuva que poderá acarretar novos deslizamentos, vindo a atingir as residências dos moradores do Bairro Rio das Pedras, nesse município. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11274/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, pedido de providências para que determine a paralisação imediata das obras, iniciadas no mês de julho de 2021, voltadas para promover o alteamento da barragem de contenção de rejeito de mineração "Santa Bárbara", integrante do complexo da Mina do Pau Branco, em Brumadinho, devendo o Estado de Minas Gerais adotar todas as medidas administrativas cabíveis para assegurar a paralisação da obra até que seja apresentado o estudo prévio de impacto ambiental no curso do licenciamento ambiental, com a obtenção da autorização do órgão público ambiental. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11273/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -  pedido de providências para que sejam prestadas informações reais à população do Município de Piedade do Paraopeba sobre as características da barragem Santa Bárbara e sobre os riscos de seu rompimento, esclarecendo-se que se trata de "barragem de contenção de rejeito de mineração" e que há risco de seu rompimento, de acordo com as informações constantes no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB -, por meio da divulgação das informações em sites oficiais e da realização de audiência pública para se reconhecer a falsidade das informações anteriormente prestadas à população. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 11255/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade. Aprovado desde 06/06/2022 Autoria única
RQC 11212/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as origens e a evolução da dívida do Estado com a União, seus impactos sobre a situação fiscal de Minas Gerais e a necessidade de revisão do seu valor, conforme proposto pela Auditoria Cidadã da Dívida. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11080/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho pedido de providências para que o município adote todas as medidas necessárias para impedir o tráfego de caminhões de transporte de minério no Distrito de Piedade do Paraopeba, com instalação de cabines de controle de tráfego em todas as entradas do referido distrito e com a designação de servidores públicos para realizar esse controle, em estrito cumprimento do Decreto Municipal 325, de 2013. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 11451/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2022 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - Cemig - a relação de todos os nomes dos empregados demitidos ou suspensos da companhia, de 2019 até a presente data, em que se indiquem os motivos que justificaram a demissão ou o afastamento, devendo os documentos ser encaminhados por meio digital e em formato pdf e pesquisável, com  indicação do grau de sigilo. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11449/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2022 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais informações sobre o custeio da defesa dos interesses dos empregados, administradores e colaboradores da companhia no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, esclarecendo-se se essas despesas foram pagas pela seguradora ou por recursos próprios, devendo ser enviadas cópias dos documentos que comprovem tais informações e a cópia integral do processo de contratação do escritório Marcelo e Sérgio Leonardo Advogados referentes aos contratos nºs 4320000147/510, 4320000148/500 e 4320000149/530. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11455/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema -, do Município do Serro, pedido de providências para que seja retirado da pauta de votação, a ser realizada no dia 10 2 2022, o Projeto Céu Aberto, da Onix Mineração, haja vista que não foi realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades atingidas. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11454/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja realizada visita ao Beco Fagundes, no bairro Jardim Teresópolis, no Município de Betim, para a escuta da comunidade que ali reside em face da realização de procedimento de desapropriação por parte da Prefeitura Municipal de Betim. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11453/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio à Iza Lourença, vereadora do Município de Belo Horizonte, pelas ameaças e ataques recebidos nos últimos dias em razão do apoio dado pela parlamentar à luta contra racismo no caso bárbaro da execução de Moïse, no Rio de Janeiro/RJ. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11441/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação das chuvas decorrente da emergência climática, o modelo de mineração vigente e a sua relação com impactos e violações de direitos humanos, incluindo o direito ao meio ambiente equilibrado. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11399/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos da população do Distrito de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, no contexto pós-chuvas associado às obras emergenciais realizadas no território, em razão do acionamento do plano de emergência pela mineradora Vale S.A., mediante o risco iminente de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11254/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a apuração do conteúdo constante no concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, realizado no dia 12/12/2021, tendo em vista que o livro indicado no edital - Medicina Legal (Rio de Janeiro: Guanabara Koogan Ltda., 2017), de Genival Veloso de França -, descreve, no capítulo 9: "Transtornos Sexuais e de Identidade Sexual", que "travestismo é um transtorno de identidade sexual" e aborda a homossexualidade, a transexualidade e o lesbianismo como transtornos sexuais juntamente com patologias como pedofilia, necrofilia, entre outros, e ainda usa supostas teses geneticistas para classificar tais "transtornos", configurando violações de direitos humanos. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11253/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de violações de direitos humanos, constantes no concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, realizado no dia 12 12 2021, tendo em vista que o livro indicado no edital - Medicina Legal (Rio de Janeiro: Guanabara Koogan Ltda., 2017), de Genival Veloso de França - descreve, no capítulo 9 "Transtornos Sexuais e de Identidade Sexual", que "travestismo é um transtorno de identidade sexual" e aborda a homossexualidade, a transexualidade e o lesbianismo como transtornos sexuais juntamente com patologias como pedofilia, necrofilia entre outros, e ainda usa supostas teses geneticistas para classificar tais "transtornos". Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11211/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o coletivo Pontos de Luta por sua importante história de lutas em defesa da justiça social, da democracia e da liberdade, utilizando o bordado como linguagem política. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11210/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o coletivo Linhas do Horizonte pela importância do trabalho de resistência em defesa da democracia, da justiça social, da cidadania, dos direitos humanos e da soberania nacional, utilizando o bordado como meio de expressão política e cultural. Aprovado desde 09/02/2022 Autoria única
RQC 11397/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as Escolas Estaduais Desembargador Rodrigues Campos e Alberto Delpino, situadas no Bairro Barreiro, em Belo Horizonte, permaneçam como unidades autônomas, garantindo-se a reforma do prédio da primeira e a construção da sede definitiva da segunda, em seu terreno original. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que aplique o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação para o ano de 2022, fixado no percentual de 33,24%, nos termos da Lei Federal 11738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, bem como no cumprimento à Lei 21710, de 2015, e ao artigo 201-A da Constituição Estadual. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 11395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja retirado o direito das professoras de educação básica gestantes de opção pela extensão de carga horária que se encontra previsto no artigo 35 da Lei 15293, de 2004. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 11394/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da abertura das matrículas para o ensino regular diurno da Escola Estadual Raimundo Alves Torres - Esedrat -, localizada em Viçosa, conforme solicitação feita pela comunidade escolar local. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria única
RQC 11392/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feita a abertura da oferta de matrículas para o ensino regular diurno da E. E Raimundo Alves Torres, localizada em Viçosa, por se tratar de solicitação feita pela comunidade escolar local. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11389/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11294/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da vacinação urgente contra a covid-19 de todas as crianças menores de 12 anos, bem como para que o governo do Estado apresente o plano para a vacinação dessa faixa etária em Minas Gerais. Aprovado desde 10/02/2022 Autoria única
RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter  esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 11222/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja agilizada a assinatura do acordo entre o Município, a Santa Casa de Caridade de Diamantina e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina e dos demais cursos da área de saúde. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11221/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - pedido de providências para que seja agilizada a assinatura do acordo entre a instituição, o Município de Diamantina e a Santa Casa de Caridade de Diamantina para a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina e dos demais cursos da área de saúde. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11220/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Santa Casa de Caridade de Diamantina pedido de providências para que seja agilizada a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina da universidade e dos demais cursos da área da saúde, tendo em vista que se trata de um equipamento pedagógico indispensável à plena formação dos futuros profissionais de saúde e de um espaço para a realização dos atendimentos prestados à população de toda a região. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11219/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Santa Casa de Caridade de Diamantina pedido de providências para que seja agilizada a assinatura do acordo entre a instituição, o Município de Diamantina e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina e dos demais cursos da área de saúde. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11218/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja agilizada a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina da universidade e dos demais cursos da área da saúde, tendo em vista que se trata de um equipamento pedagógico indispensável à plena formação dos futuros profissionais de saúde e de um espaço para a realização dos atendimentos prestados à população de toda a região. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - pedido de providências para que seja agilizada a adequação do espaço destinado ao ambulatório-escola da Faculdade de Medicina da universidade e dos demais cursos da área da saúde, tendo em vista que se trata de um equipamento pedagógico indispensável à plena formação dos futuros profissionais de saúde e de um espaço para a realização dos atendimentos prestados à população de toda a região. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11216/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2022 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas pedido de providências para que adote as medidas cabíveis em relação à demora na assinatura do acordo entre a Prefeitura de Diamantina, a Santa Casa de Caridade desse município e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para a instalação do ambulatório-escola da Faculdade de Medicina, em Diamantina, tendo em vista os prejuízos para a comunidade acadêmica, para a formação dos futuros profissionais de medicina, bem como para a população da região, que depende desse equipamento para a garantia do acesso à saúde. Aprovado desde 03/02/2022 Autoria única
RQC 11370/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2022 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias, a serem entregues no prazo de cinco dias úteis, de todas as planilhas de horas ("timesheets"), com registro detalhado dos trabalhos executados e remunerados pela companhia, envolvendo a execução do Contrato nº 4320000075/500, celebrado com o escritório de advocacia Terra, Tavares, Ferrari, Elias Rosa Advogados, provenientes da inexigibilidade de licitação 500- E15374; devendo a documentação ser encaminhada à comissão por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 01/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11369/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2022 Requerem a intimação da Sra Ivna de Sá Machado de Araújo, gerente de Compras de Materiais e Serviços da Cemig, a fim de prestar novo depoimento perante a comissão, para que possa tecer maiores detalhes e esclarecimentos sobre sua atuação no referido cargo, elucidando alguns pontos objetos da investigação. Aprovado desde 01/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11079/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/01/2022 Requer seja encaminhado à Vallourec Mineração Ltda. pedido de providências para que a empresa preste informações verdadeiras à população do Município de Piedade do Paraopeba sobre as características da Barragem Santa Bárbara e sobre os riscos de seu rompimento, esclarecendo que se trata de barragem de contenção de rejeito de mineração e que há risco de rompimento, de acordo com as informações constantes no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB -, por meio da divulgação em sites oficiais e da realização de uma audiência pública para se reconhecer a falsidade das informações anteriormente prestadas à população. Aprovado desde 16/12/2021 Autoria única
RQC 11078/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/01/2022 Requer seja encaminhado à Vallourec Mineração Ltda. pedido de providências para que seja realizada a descaracterização da Barragem Santa Bárbara, respeitando-se todas as condições estabelecidas na licença ambiental que aprovar o Plano Emergencial de Descaracterização da Barragem Santa Bárbara, integrante do complexo da Mina do Pau Branco, assegurando a permanência de todos os moradores do Distrito de Piedade do Paraopeba em suas residências e a proteção de todos os bens naturais, culturais e arqueológicos existentes na região, no prazo máximo de seis meses. Aprovado desde 16/12/2021 Autoria única
RQC 11167/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que o governo do Estado aplique, efetivamente, na Fapemig, o percentual constitucional de recursos destinados ao fomento e amparo à pesquisa e ao desenvolvimento científico no exercício de 2021. Aprovado desde 09/12/2021 Autoria única
RQC 11166/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos de apuração interna realizados para investigar os crimes assumidos pela empresa Andrade Gutierrez em acordo de leniência com o Estado, referente ao período de 2004 a 2011, detalhando os prejuízos ocasionados à Cemig e os resultados da apuração. Aprovado desde 09/12/2021 Autoria única
RQC 11070/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção da Cohab entre os órgãos da administração indireta do Estado, com o fomento de suas atividades, considerando-se a sua relevância para o equacionamento do déficit habitacional no Estado. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11069/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Plano Estadual de Enfrentamento à Extrema Pobreza, esclarecendo quais os órgãos envolvidos na sua elaboração, as etapas realizadas, as ações e os recursos previstos. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11068/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar a alocação de recursos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - com vistas a incrementar a sua atuação e garantir as condições necessárias ao atendimento das demandas sociais do Estado, especialmente  dos públicos mais vulneráveis. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria única
RQC 11067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para a garantia,  no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -  e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à continuidade dos Centros de Referência de Direitos Humanos da Mata, de Mucuri, do Sul e do Norte, e para a ampliação dessa importante política pública para outras regiões de Minas Gerais. Aprovado desde 03/12/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 10976/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lívia Guimarães, por sua trajetória de lutas na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e pela sua atuação de destaque na Câmara Municipal de São João del Rei, em especial pela autoria do Projeto de Lei 7563 2021, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas. Aprovado desde 29/11/2021 Autoria única
RQC 10973/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e de representantes da sociedade civil as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o referido conselho. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10972/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja promovido amplo debate, com a participação da sociedade civil e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com vistas à revisão e ao aprimoramento do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10971/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam verificadas a legalidade e a constitucionalidade das alterações promovidas pelo Poder Executivo no Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, bem como seja verificado se o referido decreto não contraria dispositivos da Lei 13199, de 29 1 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10970/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que teve por finalidade debater as alterações no referido Decreto, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo Decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG;  para a possibilidade do Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH- MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o  presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10969/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados para apontar como o projeto do novo rodoanel irá reduzir a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, devendo ser os referidos estudos disponibilizados, na íntegra, para o conhecimento da sociedade; nos estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o novo rodoanel, através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, acompanhados do detalhamento das respectivas obras e custos; nos estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade Fernando Marcatto, em audiência realizada no dia 11/3/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se quais foram os critérios de comparação técnica e econômica que pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; nos estudos de impacto ambiental da obra, devendo ser apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, especificando-se as ações de mitigação do impacto do projeto; sobre qual o percentual, em termos quantitativos e qualitativos, do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocado para o novo rodoanel e quais serão as consequências, positivas e negativas, desse deslocamento; sobre quais são os controles previstos sobre os tipos dos veículos e das cargas que trafegarão nas duas vias e qual a dimensão dos impactos, positivos e negativos, do novo rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos; sobre qual será a compensação ao Município de Brumadinho, considerando-se que nenhum dos acessos previstos no projeto do novo rodoanel está dentro do município; sobre quais as análises de riscos relativas às construções dos túneis previstos para a obra, considerando-se, especialmente, sua localização sobre importantes regiões aquíferas; sobre quais as consequências do impacto para a captação de água para abastecimento da região metropolitana pela Copasa; sobre as análises sistemáticas dos possíveis impactos do rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos, sociais e ambientais, esclarecendo-se de qual modo esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para a obra; sobre os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, ao mesmo tempo em que houve aumento de 2,21Km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se, publicamente, os estudos que resultaram na disparidade antes mencionada; sobre se o custo previsto para a construção dos túneis será suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para a sua execução. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10968/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados para apontar como o projeto do novo rodoanel irá reduzir a gravidade e o número de acidentes de trânsito do Anel Rodoviário, devendo ser os referidos estudos disponibilizados, na íntegra, para o conhecimento da sociedade;  nos estudos realizados para averiguar a possibilidade de se alcançar a melhoria desejada com o novo rodoanel, através do alargamento das pistas e das áreas de escape do Anel Rodoviário existente, acompanhados do detalhamento das respectivas obras e custos;  nos estudos dos sete traçados alternativos que foram abordados pelo governo do Estado, conforme mencionado pelo secretário de Infraestrutura e Mobilidade em audiência realizada no dia 11/3/2021, em Brumadinho, esclarecendo-se quais foram os critérios de comparação técnica e econômica que pautaram a escolha pelo traçado proposto para a obra; nos estudos de impacto ambiental que a obra irá ocasionar, devendo ser apresentados o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, especificando-se as ações de mitigação do impacto que será ocasionado pelo projeto; sobre qual o percentual, em termos quantitativos e qualitativos, do trânsito do atual Anel Rodoviário será deslocado para o novo rodoanel e sobre quais serão as consequências, positivas e negativas, desse deslocamento; sobre quais são os controles previstos sobre os tipos dos veículos e das cargas que trafegarão nas duas vias e sobre qual a dimensão dos impactos, positivos e negativos, do rodoanel no tráfego a curto, médio e longo prazos;  sobre qual será a compensação ao Município de Brumadinho, considerando-se que nenhum dos acessos previstos no projeto do novo rodoanel está dentro do município;  sobre quais as análises de riscos relativas às construções dos túneis previstos para a obra, considerando-se, especialmente, sua localização sobre importantes regiões aquíferas; sobre quais as consequências do impacto para a captação de água para  abastecimento da região metropolitana pela Copasa; sobre as análises sistemáticas dos possíveis impactos do rodoanel sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos, sociais e ambientais, esclarecendo-se de qual modo esses impactos foram considerados nos critérios para a escolha do traçado sugerido para a obra;  sobre os critérios econômicos que determinaram a redução de 45,84% no valor da construção dos túneis entre as propostas 1B e 1C, ao mesmo tempo em que houve aumento de 2,21Km de extensão entre uma proposta e outra, disponibilizando-se, publicamente, os estudos que resultaram na disparidade antes mencionada; sobre se o custo previsto para construção dos túneis será suficiente para cobrir todo o risco geológico, visto que o traçado 1C não inclui nenhuma sondagem ou estudo geológico para a sua execução. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10967/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Mário Campos, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10966/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Sarzedo, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10965/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Esmeraldas, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10964/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10963/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10962/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santa Luzia, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10961/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Sabará, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10960/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Pedro Leopoldo, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10959/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Nova Lima, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10958/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Igarapé, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ibirité, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10956/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10955/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Brumadinho, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10954/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10953/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o projeto do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados na proposta apresentada pelo governo do Estado. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10940/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no custo total da loja conceito de atendimento da empresa em Belo Horizonte, bem como o custo mensal de funcionamento e manutenção que essa estrutura representará. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10910/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista as divergências no traçado, bem como os impactos socioambientais apontados por entidades ambientais e por representantes dos municípios afetados pela proposta apresentada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - Seinfra. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10844/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda - Monae -, tendo em vista o Projeto de Lei 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do monumento. Aprovado desde 29/11/2021 Autoria única
RQC 10843/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2021 Requer seja realizada visita à Serra da Moeda, no Município de Moeda, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado e a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para verificar a situação da serra, tendo em vista o Projeto de Lei 3300 2021, em tramitação nesta Casa, que altera os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda - Monae. Aprovado desde 29/11/2021 Autoria única
RQC 11198/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado e divulgado cronograma para ampliação das nomeações e para novos concursos públicos para o grupo de carreiras da educação. Aprovado desde 10/12/2021 Autoria única
RQC 11197/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento de férias-prêmio aos servidores públicos do Estado. Aprovado desde 10/12/2021 Autoria única
RQC 11192/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovido o pagamento do rateio dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação da rede estadual ainda no exercício de 2021. Aprovado desde 10/12/2021 Autoria única
RQC 11191/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja promovida a revogação do Memorando 87, da Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 10/12/2021 Autoria única
RQC 11233/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2021 Requerem a intimação do Sr. Maurício Dall'Agnese, diretor da CemigPar, a fim de prestar depoimento perante a comissão, na condição de testemunha, para esclarecer sobre fatos investigados pela comissão. Aprovado desde 15/02/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11232/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2021 Requer seja encaminhado ofício à Comissão de Valores Imobiliários solicitando que esclareça quais foram as informações prestadas à referida autarquia pela Cemig referente ao acordo de leniência celebrado entre a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., que determinou o ressarcimento ao erário em razão de fraudes em licitações e em contratos celebrados com a Cemig, e que informe a  comissão sobre todos os detalhes e informações compartilhadas pela empresa pública com a CVM. Aprovado desde 15/12/2021 Autoria única
RQC 11231/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2021 Requer sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias do relatório da "investigação interna" e dos atos aprovados pelo Conselho Administrativo, noticiados através do Fato Relevante - NIRE ***, de 20 2 2020. Aprovado desde 15/12/2021 Autoria única
RQC 11230/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2021 Requer seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o relatório da consultoria PricewaterhouseCoopers - PWC, denominado Projeto Canastra, conforme exposto pelo ex-presidente da Cemig, Cledorvino Belini, em seu depoimento, no dia 18/10/2021, a essa comissão. Aprovado desde 15/12/2021 Autoria única
RQC 10937/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Requerem sejam requisitadas, no prazo de 5 dias, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGeimg - e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG -, cópias dos Anexos I, II e III do acordo de leniência celebrado pelo Estado com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público n° 0024.16.012774-2, que previu o pagamento de R$ 128,9 milhões de reais a título de ressarcimento ao erário e multa civil, especificando-se no ofício de encaminhamento das cópias dos anexos o eventual grau de sigilo em que foram classificados, para sua observância e manutenção pela CPI. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11014/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja efetuado, no mês de janeiro de 2022, o pagamento do rateio de férias e do terço constitucional aos servidores públicos da educação básica contratados temporariamente, tal como realizado nos anos anteriores, sem prejuízo da prorrogação dos contratos. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização do pagamento das gratificações de dedicação exclusiva devidas aos profissionais de educação superior da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes e para o cumprimento do compromisso assumido pelo Estado de incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID - nos vencimentos dos mencionados profissionais. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11012/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões para a redução no número de matrículas na educação básica da rede estadual de ensino em mais de 10%, entre os anos de 2019 a 2021. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11011/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização do rateio do saldo de recursos do Fundeb referente ao exercício de 2021 com a remuneração dos profissionais da educação básica, tendo em vista o posicionamento favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais à concessão de abono para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70%. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11010/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção, em 2022, dos empregos dos servidores contratados e convocados, em decorrência da implantação do Projeto Mãos Dadas. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11009/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no que concerne à aplicação do percentual mínimo de recursos de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, referente ao exercício de 2021. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11008/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a atualização dos vencimentos dos profissionais de educação, em observância do disposto na Lei 21710, de 2015, e no art. 201-A da Constituição do Estado. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11007/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 23197, de 2018. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11006/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que anule a determinação de reposição de carga horária das auxiliares de serviço da educação básica, em razão da suspensão dos trabalhos no  período da onda roxa do Plano Minas Consciente. Aprovado desde 01/12/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9314/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja convocada, na maior brevidade possível, reunião do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - para debater, votar e aprovar o processo de tombamento estadual da Serra do Curral, conforme recomendação exarada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 01/07/2021 Autoria única
RQC 11104/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam adotadas medidas para o cumprimento do acordo judicial homologado relativo ao reajuste da carreira e a recomposição das perdas por inflação dos salários dos servidores dos órgãos e entidades de meio ambiente do Estado. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 11103/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico acerca dos impactos ambiental e cultural do traçado do rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, tendo em vista que o processo de discussão do projeto não contempla estudo consistente. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 11102/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo criterioso do processo de licenciamento ambiental da fábrica da Heineken, no Município de Pedro Leopoldo, tendo em vista que o empreendimento está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental - APA - Carste de Lagoa Santa e que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - não concorda com a sua instalação. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 11087/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG -, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as alterações no referido decreto, esclarecendo quais são as justificativas para o dispositivo que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade de o Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-MG; para a retirada das atribuições características do Plenário, transferindo-as para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para a designação, pelo presidente do CERH-MG, dos componentes da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; e para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, quebrando a isonomia do Plenário e retirando a representatividade da sociedade civil. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 11086/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja promovido um amplo debate, com a participação da  sociedade civil e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visando a revisão e o  aprimoramento do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que reestruturou o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, tendo em vista que vários dispositivos do referido decreto limitam a participação e o controle social nas decisões do conselho. Aprovado desde 06/12/2021 Autoria única
RQC 10936/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do laboratório do curso de Medicina da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, dada a sua importância para o curso e para a região. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10935/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações, diante da ausência dos dados no Portal Transparência, consubstanciadas nas cópias dos contratos de gestão, convênios, termos de parcerias ou outros instrumentos jurídicos firmados pelo governo do Estado com o Instituto Iungo, bem como  nos dados referentes à execução e aos valores pagos pelo governo do Estado ao referido instituto. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10934/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Diogo Veloso  por sua valorosa, destacada e dedicada atuação na defesa de uma educação pública de qualidade em Minas Gerais. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja formulada manifestação de apoio ao professor Diogo Veloso da Escola Estadual Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, localizada em Uberlândia, pelas perseguições, ataques e humilhações que ele vem sofrendo desde que a sua aula foi gravada e divulgada ilegalmente, com edições das falas e exposição da sua imagem, o que configura nítida violação aos direitos à intimidade e à dignidade da pessoa humana, à liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber,  garantidos pela Constituição da República. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10932/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações, diante da ausência dos dados no Portal da Transparência, consubstanciadas nas cópias dos contratos de gestão, convênios, termos de parcerias ou outros instrumentos jurídicos firmados pelo governo do Estado com o Instituto Unibanco e o Instituto de Corresponsabilidade pela Educação, bem como nos dados referentes à execução e aos valores pagos pelo governo do Estado aos referidos institutos. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10931/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização das matrículas dos cursos técnicos e profissionais em segurança do trabalho e logística da Escola Estadual João Paulo I, localizada no Município de Betim, tendo em vista as denúncias de inconsistências do Sistema Único de Controle de Efetivos e Movimentações - Sucem - considerando-se que, até novembro de 2021, o sistema não reconheceu as vagas previstas no plano de atendimento para o ano de 2022. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - nas redes estadual e municipais. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10848/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Ederson Alves da Silva, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais - CES-MG -,  por sua valorosa e importante história de atuação em defesa da ciência, pesquisa e tecnologia na área da saúde pública, em especial no enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10847/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2021 Requer seja realizada reunião de convidados para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulações aprovados pela comissão. Aprovado desde 15/12/2021 Autoria única
RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". Aprovado desde 19/11/2021 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10742/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requerem a intimação do Sr. Antônio Guilherme Noronha Luz, acionista e fundador da A&C Centro de Contratos S.A., a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. Aprovado desde 08/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o número de profissionais da educação que receberam a ajuda de custo mencionada pelo governador em entrevista concedida ao canal do Youtube "Cortes do Flow", em 20 de outubro de 2021; o montante repassado a esses profissionais por meio dessa ajuda de custo; o período em que foi paga; os critérios adotados para sua concessão; e a norma que instituiu esse auxílio. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10764/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados  pedido de providências para que sejam votados com a máxima urgência os Projetos de Lei do Congresso Nacional 17 2021 e 31 2021, que tratam da liberação de recursos para o pagamento das bolsas do  Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid -  e da Residência Pedagógica da  Universidade Aberta do Brasil - UAB - pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes -, visto que a falta de permissão legal impede a Capes de efetuar o pagamento das bolsas destinadas à formação dos professores da educação básica. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10763/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre o fechamento da Escola Estadual Padre Maximino Benassati, localizada no Município de Muriaé, para implantação do Colégio Tiradentes nesse município, sem que houvesse qualquer consulta ou participação da comunidade escolar. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10762/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada visita ao Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec -, no Município de Ibirité, para debater e buscar esclarecimentos sobre o processo de cessão do Cesec para o Colégio Tiradentes, nesse município, sem consulta prévia à comunidade escolar. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 10761/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da reabertura e da manutenção do Programa Escola Aberta-PEA, da Prefeitura de Belo Horizonte, que foi suspenso durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10760/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada visita às novas instalações da Escola Estadual Amélia de Castro Monteiro, no Município de Belo Horizonte, para averiguar e fiscalizar as condições em que estão sendo ofertadas a prestação de serviço aos estudantes e as condições de trabalho aos servidores, após o fechamento da antiga unidade dessa escola e transferência de seus alunos e professores para o prédio do Centro Interescolar de Cultura Arte Linguagens e Tecnologias - Cicalt. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 10759/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de convocação e contratação temporária de profissionais da educação básica, na rede estadual de ensino, para o ano de letivo de 2022. Aprovado desde 25/11/2021 Autoria única
RQC 10687/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com Marcos Ribeiro dos Reis, conhecido como Pachecão, professor e sindicalista, por sua valorosa e  destacada atuação na vida pedagógica e por sua brilhante história de  luta em defesa de uma educação pública de qualidade. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10620/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a professora e analista educacional aposentada Roseli Moraes Dias Pinto, por sua valorosa e destacada atuação durante 35 anos na vida pedagógica, bem como pela sua história de luta em defesa de uma educação de qualidade. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10614/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não se concretize o fechamento da Escola Estadual Frei Brás Berten, em Teófilo Otôni, bem como para que seja autorizada a abertura de novas matrículas o para ensino fundamental no plano de atendimento de 2022, conforme as necessidades da escola. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10613/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para questionar a decisão do governo do Estado de fechamento integral da Escola Estadual Frei Brás Berten, em Teófilo Otôni, considerando-se a importância dessa instituição, sobretudo, em relação aos excelentes resultados com a educação em tempo integral para toda a comunidade escolar. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10533/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a entrega do prédio da Escola Estadual Sarah Kubitschek Ipiranga, localizada em Belo Horizonte, para o Colégio Tiradentes, sem que houvesse qualquer consulta prévia à comunidade e ao colegiado escolar, bem como a importância da referida escola. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10505/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento dos termos do acordo de greve firmado em 8 de maio de 2018 entre o governo do Estado e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes -, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos relativos ao não cumprimento do citado acordo homologado judicialmente. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10504/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requerem seja realizada visita à Advocacia-Geral do Estado para obter esclarecimentos sobre o descumprimento dos termos do acordo de greve firmado em 8 de maio de 2018 entre o governo do Estado e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes - e homologado judicialmente. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino fundamental promovido pelo Projeto Mãos Dadas, de autoria do governador do Estado, no Município de Periquito. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10499/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da promoção de investimentos, destinação de orçamento e autonomia universitária da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 10497/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do estímulo da poesia na educação e a sua importância para a formação do cidadão, em comemoração ao Dia Estadual da Poesia, que é celebrado, anualmente, no dia 31 de outubro e é reconhecido pela Lei 14493, de 2002, em homenagem à data de nascimento de Carlos Drummond de Andrade. Aprovado desde 17/12/2021 Autoria única
RQC 10496/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada visita à comunidade escolar situada na Rua Corrente, nº 44, Bairro Jardim Teresópolis, no Município de Betim, para escutar a comunidade escolar da Escola Municipal Aristides José da Silva sobre as exonerações da direção eleita para a escola. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10491/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantida a oferta dos anos iniciais da Escola Estadual Gabriel Ribeiro, em Carmo de Minas, com autorização para matrículas para o ano letivo de 2022. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10466/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a comunidade escolar em virtude do fechamento da Escola estadual Coronel José Gomes de Araújo, situada no Distrito de Cônego João Pio, em São Domingos do Prata. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da adesão ao Projeto Mãos Dadas do Município de Pavão, sem consulta prévia e debate com a comunidade escolar da região. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consolidadas nos documentos, dados e estudos técnicos encaminhados pela Prefeitura Municipal de  Barão de Monte Alto à Secretaria de Estado de Educação que resultaram na adesão ao projeto Mãos Dadas,  com a municipalização dos anos finais do ensino fundamental, e nos documentos, respostas e informações enviados à referida prefeitura por parte dessa secretaria. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10837/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Ofício 826 2021, enviado a esta Casa, comunicando a sua ausência do País no período de 7 a 19 11 2021, para representar oficialmente o Estado na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP26 - e na Expo Dubai 2020, nas cidades de Glasgow e Dubai, respectivamente, especificando-se as despesas realizadas na viagem, o quantitativo de pessoas que compuseram a comitiva do Estado e as funções exercidas por cada uma delas. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/11/2021 Autoria única
RQC 10807/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja realizada a manutenção corretiva, em caráter de urgência, da rede elétrica do Bairro Caladinho de Cima, no Município de Coronel Fabriciano, notadamente no transformador localizado na Rua Tapuias, tendo em vista as constantes quedas de energia que têm ocorrido na região. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria única
RQC 10485/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e ouvir as experiências dos Centros de Convivência de Saúde Mental do Município de Belo Horizonte no processo inclusão dos usuários e das usuárias através do trabalho, por ocasião do Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado em 10 de outubro. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria única
RQC 10734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requerem seja formulada manifestação de apoio e solidariedade à deputada Andreia de Jesus devido às ameaças de morte recebidas pela parlamentar no exercício da função. Aprovado desde 04/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10717/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja formulada manifestação de apoio à população do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, por estarem, desde abril de 2020, convivendo com o medo e suportando enormes danos morais e materiais decorrentes do risco eminente de rompimento da Barragem Doutor, de propriedade da Vale S.A., visto que, atualmente, mais de 470 pessoas encontram-se fora de suas residências sem previsão de retorno. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10570/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos e os impactos socioambientais decorrentes da ampliação das cavas das Minas Tamanduá e Capitão do Mato, de propriedade da mineradora Vale S.A., localizadas no Município de Nova Lima. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja realizada visita à Ocupação Pátria Livre, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as iniciativas comunitárias em defesa do direito humano à moradia. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10189/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos - MTD -, com sede no Município de Belo Horizonte, pelos 21 anos de sua fundação. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10127/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Requer seja formulada manifestação de repúdio pela prisão injustificável do Sr Auro Maia, cidadão, professor, ex-vereador, ex- secretário municipal de Assistência Social do Município de Passos e ativista social pelos direitos das pessoas em situação de rua, efetuada pela Polícia Militar em 20 2 2021, no referido município, por filmar a abordagem da PM a um menor que estava em visível crise de automutilação e  requeria cuidados médicos urgentes e cuja mãe também se encontrava em situação de rua. Aprovado desde 10/11/2021 Autoria única
RQC 10735/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2021 Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Karine Roza de Oliveira Santos, da Câmara Municipal de Serro, pela aprovação do Projeto de Lei 011 2021, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema -, na busca de conceder maior legitimidade e efetiva participação popular de forma equânime na composição do órgão. Aprovado desde 11/11/2021 Autoria única
RQC 10667/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2021 Requerem sejam requisitadas à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e ao diretor- presidente da Cemig, para apresentação no prazo de cinco dias, cópias do acordo de leniência celebrado pelo Estado com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público nº 0024.16.012774-2, que previu o pagamento de R$ 128,9 milhões de reais a título de ressarcimento ao erário e multa civil. Aprovado desde 26/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10666/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Light S.A., para apresentação no prazo de cinco dias, cópia da ata ou de documento que contenha a deliberação societária que aprovou a alienação da participação da Light S.A. na Renova, informações sobre a qualificação completa dos acionistas ou conselheiros responsáveis pela decisão de alienação e cópias de eventuais manifestações contrárias à alienação apresentadas por acionistas ou conselheiros da referida companhia. Aprovado desde 26/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10663/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2021 Requerem seja prorrogado o prazo de duração desta comissão por sessenta dias, com base no disposto no artigo 112, parágrafo 2, do Regimento Interno. Aprovado desde 26/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10642/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requerem seja encaminhado ao diretor da Comissão de Valores Mobiliários, em Brasília, pedido de informações consubstanciadas no nome completo e no CPF de todos os cotistas do  Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações, inscrito no CNPJ nº 07.663.692/0001-05, administrado pelo Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., que adquiriu por R$1,00  a participação da Light na empresa Renova. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10639/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requerem sejam requisitados ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias de pareceres, memorandos, notas jurídicas e congêneres ou atos normativos internos, contendo orientações internas da companhia sobre os limites legais para a realização de contratações com dispensa de licitação, na forma prevista no artigo 29, inciso I e II, da Lei 13303, de 2016, especialmente quanto à configuração de fracionamentos, considerando-se a vedação de que as contratações se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, bem como de compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10630/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer seja realizado debate público para que seja feito o balanço e o monitoramento da execução da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. Aprovado desde 26/10/2021 Autoria única
RQC 10612/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que após quase três anos da sanção da lei, o dispositivo que prevê a caução ambiental por parte do empreendedor para cobrir possíveis danos sociais e ambientais, previsto no art 7º da referida lei, ainda não foi regulamentado. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10611/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2 do artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem. Aprovado desde 19/10/2021 Autoria única
RQC 10375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2021 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema pela fala infeliz e machista em entrevista concedida em 27 9 2021, na qual compara a atitude do presidente do Partido Novo a "uma mulher que separa e passa a ser a obsessão da vida dela destruir, atacar o ex-cônjuge". Aprovado desde 29/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10605/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2021 Requerem seja reiterada a solicitação contida no RQC nº 10.328/2021, direcionada ao Tribunal Superior Eleitoral, para o fornecimento de informações sobre a realização de doação, pelos sócios da empresa Exec a seguir listados, para algum partido político, candidato ou campanha eleitoral nas últimas duas eleições: Rodrigo Foz Forte, Fábio Bozzo Cassab, Daniel Bras da Cunha, Paulo Roberto Burgese Luddie, Anne de Oliveira Bertini, André Godoy Freire, Camila Marion, Carla Morel Rodrigues de Queiroz, Fabiana Ferreira Homen de Goes, Lucio Daniel Neto, Mariana de Toledo Villalva Garcia, Marcus Vinicius Giorgi, Juan Pablo Correa Santa, Marcio Toshio Murakoshi, Sharleyne Queiroz Bulgarelli, Thais Amadei Pegoraro, Cintia Bortotto Decimoni, Julia Cunali Melges, Daniella Stuart Coelho, Ricardo Welikson, Thais de Paiva Nather Canova, Danielle Borin, Carolina Costa da Silva; que sejam informados no ofício os números dos CPFs dos citados sócios, de forma a facilitar a identificação das pessoas e a resposta; que a resposta seja encaminhada com urgência, tendo em vista o prazo exíguo para encerramento dos trabalhos da comissão. Aprovado desde 18/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2021 Requerem seja reiterada solicitação contida no Requerimento em Comissão nº 9.948/2021, encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo, requisitando, no prazo de 5 dias, cópias de todos os atos societários registrados e averbados perante a entidade relativos à Lefosse Advogados, compreendendo o contrato social e todas alterações posteriores e, em caso de volume excessivo de documentos, sejam enviadas com urgência as cópias do contrato social em vigor e das alterações e demais atos societários registrados a partir de janeiro de 2017. Aprovado desde 18/10/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto,  conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. Aprovado desde 21/06/2021 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 10545/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem a intimação do Sr. Luis Paroli Santos, ex-presidente da Lightm, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha, para esclarecer os fatos investigados nessa comissão, e seja este requerimento tornado público, nos termos do § 5º do art. 40 do Regimento Interno, uma vez que não está relacionado aos dados sigilosos que justificaram essa reunião secreta. Aprovado desde 26/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10544/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem seja reiterado o Requerimento 9930 2021, que solicita informações ao Poder Judiciário, e seja novamente requisitada, com urgência, cópia integral dos autos do Inquérito nº 0098941- 80.2017.8.13.0024 à 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores para fornecimento de informações do referido inquérito. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10543/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem a intimação do Sr. Reynaldo Passanezi Filho, diretor- presidente da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de investigado, para esclarecer sobre os fatos investigados na comissão; e seja este requerimento tornado público, nos termos do § 5º do art. 40 do Regimento Interno, uma vez que não está relacionado aos dados sigilosos que justificaram essa reunião secreta. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10542/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem a intimação do Sr Cledorvino Belini, ex- diretor presidente da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha, para esclarecer fatos investigados pela comissão; e seja este requerimento tornado público, nos termos do parágrafo 5 do artigo 40 do Regimento Interno, uma vez que não está relacionado aos dados sigilosos que justificaram essa reunião secreta. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10541/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem seja convocado o Sr Eduardo Soares, diretor de Regulação e Jurídico da Cemig, na condição de investigado (sub judice por força da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.213258-3/000), a fim de prestar novo depoimento perante a comissão, para que possa tecer maiores detalhes sobre sua atuação no cargo de diretor jurídico da Cemig, esclarecendo melhor as contratações diretas realizadas pela empresa no período investigado, sobretudo em razão de contradições e omissões identificadas no seu depoimento anterior; e seja este requerimento tornado público, nos termos do parágrafo 5 do artigo 40 do Regimento Interno, uma vez que não está relacionado aos dados sigilosos que justificaram essa reunião secreta. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10540/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requerem que a ata e os demais documentos da reunião da comissão sejam tornados públicos. Aprovado desde 13/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10412/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecer as alterações promovidas pelo Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveram a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, órgão subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pelo Decreto 26961, de 28 de abril de 1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10358/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante de recursos previstos pela empresa para projetos de pesquisa e desenvolvimento e sobre as quantias que foram efetivamente utilizadas para esse fim entre os anos de 2018 a 2021. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10357/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências com vistas a que sejam adotadas as medidas necessárias com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - para, se necessário, obter-se a autorização de dilação de prazos de vigência, de prazos de execução das etapas e dos montantes de recursos em condições suficientes para consecução do objeto do plano de trabalho a ser repactuado, tendo em vista que o prazo de vigência do Projeto P&D D0632 se encerrará em 8 3 2022, os efeitos e desdobramentos da situação excepcional da pandemia de covid-19, a decisão unilateral de suspensão de repasse dos recursos e o atraso na cessão de área não onerosa para a implantação da usina, solicitada à Cemig. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja feita a convocação imediata das entidades executoras do Projeto P&D D0632 e de representantes do público beneficiário, para estabelecimento de um cronograma visando a tratativas e avaliação das necessidades existentes para repactuação do plano de trabalho e retomada das atividades do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10355/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam realizadas a conclusão da análise e a celebração de instrumento jurídico visando a cessão de área não onerosa à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social - Aedas -, para a implantação da usina fotovoltaica prevista no Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10354/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja efetivada a liberação dos recursos financeiros previstos e devidos no Cronograma de Desembolso do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, antes da comunicação de suspensão dos repasses. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10353/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a retomada e a continuidade da execução do Projeto P&D D0632 Veredas Sol e Lares, considerando-se o caráter  inovador do projeto e a sua importância para a pesquisa no setor da geração de energia fotovoltaica, bem como seus benefícios para a população do semiárido mineiro. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10352/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o total dos valores previstos no exercício de 2022 para a execução de projetos de P&D por essa empresa. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10351/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre quantos e quais projetos de P&D da Cemig estão voltados para a população de baixa renda e para a região do Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria única
RQC 10512/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, a serem entregues no prazo de cinco dias úteis, cópias dos resultados das pesquisas de clima organizacional realizadas pela companhia com os seus empregados e colaboradores nos anos de 2020 e 2021,  devendo a documentação ser encaminhada à comissão por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades dos municípios atendidos pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.  - Copanor -, tendo em vista os constantes problemas na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores exorbitantes das tarifas cobradas dos consumidores. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 10336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte pedido de informações sobre os cortes no orçamento de pessoal via processos demissionais anunciados pela Diretoria Executiva da empresa. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 10335/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca dos cortes no orçamento de pessoal anunciados pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - Prodabel -, via processos demissionais, bem como das condições de trabalho das servidoras e dos servidores da empresa. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 10449/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao representante legal da IBM Brasil e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de 5 dias, cópias de todos os contratos de subcontratação envolvendo os objetos do Acordo de Parceria Estratégica, Tecnológica e Operacional celebrado entre a IBM e a companhia, especialmente os que tenham sido celebrados com a empresa A&C Centro de Contatos S.A., devendo ser encaminhadas cópias de todos os documentos relacionados à execução dos citados contratos de subcontratação, incluindo notas fiscais e eventuais termos aditivos. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10445/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias integrais de todas as ações judiciais nas quais figuram como partes a Cemig e a empresa Audac Serviços Especializados de Atendimento ao Cliente S.A. relacionadas à discussões sobre a rescisão unilateral do Contrato nº 4680005967-530 e seus impactos econômico-financeiros, bem como cópias de eventuais pleitos administrativos formulados pela Audac perante a Cemig e de todos os documentos envolvendo análise e resposta pela companhia relativos à rescisão unilateral do citado contrato e aos seus impactos econômico-financeiros, devendo a documentação ser encaminhada no prazo de cinco dias, por meio digital pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10340/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 15, 16, 17 e 18 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da gestão democrática da educação, valorização dos profissionais de educação e financiamento: gestão democrática, participação e controle social; formação, carreira e remuneração dos profissionais de educação; execução orçamentária de recursos na educação e regime de colaboração entre os entes federados. Aprovado desde 05/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10339/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 12, 13 e 14 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da democratização do acesso à educação superior: ampliação do atendimento em programas de graduação e pós-graduação, políticas de permanência dos estudantes e expansão da pesquisa científica nas instituições universitárias. Aprovado desde 04/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10338/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 4, 8, 9 e 10 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam da inclusão, formação profissional e equidade: políticas que visam à superação das desigualdades, à inclusão educacional, à garantia do direito ao trabalho e ao reconhecimento e proteção da diversidade. Aprovado desde 28/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10337/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater o monitoramento das Metas 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 11 do Plano Estadual de Educação (Lei 23197, de 2018), que tratam do direito à educação básica pública com qualidade: acesso, universalização, alfabetização infantil, avaliação educacional, ampliação das oportunidades educacionais no regime de tempo integral e educação profissional técnica. Aprovado desde 27/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10284/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Nila Farah, localizada em Vespasiano, feita sem consulta prévia e diálogo com a comunidade escolar da região. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única
RQC 10273/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Alberto Delpino, no Município de Belo Horizonte, para escutar a comunidade escolar sobre o processo de fusão com a Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 10415/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o fornecimento de informações acerca da estrutura societária da companhia, com nomes, participação no capital e CPF ou CNPJ. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10414/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópia do Parecer JE/TC nº 27.551/2019, que analisou os efeitos do planejamento tributário sugerido para reduzir o ICMS devido ao Estado a partir de abertura de uma sede da companhia no Estado de São Paulo. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10413/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias de todos os contratos em curso ou firmados a partir de janeiro de 2019 com as sociedades listadas adiante: Uirapuru Transmissora de Energia S.A. (ambos os CNPJs); Cutia Empreendimentos Eólicos S.A.; Santa Helena Energias Renováveis S.A.; Ge Farol S.A.; Ge São Bento do Norte S.A.; Ge Olho d'Água S.A.; Nova Asa Branca Ii Energias Renováveis S.A.; Nova Asa Branca I Energias Renováveis S.A.; Central Geradora Eólica São Miguel S.A.; Central Geradora Eólica São Bento do Norte S.A.; Usina de Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A.; Uirapuru Transmissão de Energia S.A.; Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A.; Usina de Energia Eólica Guajiru S.A.; TS Engenharia e Prestação de Serviços Ltda.; Nova Asa Branca Energias Renováveis S.A.; Costa Oeste Transmissora de Energia S.A., devendo as referidas cópias serem fornecidas por meio de arquivo digital pesquisável, em formato PDF. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10411/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais as seguintes informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias: se a escolha de todos os diretores e diretores adjuntos da companhia, de suas subsidiárias e empresas controladas, nomeados de 2019 até setembro de 2021, foi baseada em processo prévio de seleção ou validação realizado tanto por empresas terceirizadas como pelo setor interno de "compliance" da companhia, devendo declinar ainda os nomes dos diretores e diretores adjuntos escolhidos e das respectivas empresas terceirizadas responsáveis pelo processo de seleção e validação de cada um dos nomes; se a escolha dos diretores Maurício Dall Agnese e Thadeu Carneiro da Silva foi feita com base nos processos mencionados acima, indicando se foram avaliados possíveis conflitos de interesses na nomeação desses diretores e se foi considerada sua vida pregressa, inclusive a participação em outras empresas do ramo de energia e a filiação a determinado partido político, devendo-se informar ainda eventual existência de apuração de constatação de vínculo partidário; e sejam requisitadas à referida autoridade cópias de todos os documentos envolvendo os processos de seleção ou validação mencionados anteriormente, bem como dos termos de posse dos diretores e diretores adjuntos escolhidos no mencionado período. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10406/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao presidente do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - Sindsul-MG - cópias de todos os comprovantes de cientificação ao governo do Estado, inclusive de seus secretários de estado, de denúncias envolvendo relatos de assédio moral de empregados na Companhia Energética de Minas Gerais, nas suas subsidiárias e nas empresas controladas. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10405/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem seja requisitado ao Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - Sindisul - e ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética do Estado - Sindieletro - o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de cópias dos documentos relacionados com as denúncias envolvendo assédio moral contra os empregados da estatal, bem como outras irregularidades de que tenham conhecimento, devendo as referidas cópias serem fornecidas por meio de arquivo digital pesquisável, em formato PDF. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10402/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2021 Requerem seja convocada, na condição de testemunha, para prestar depoimento perante a comissão, a Sra Fernanda Barroso Carneiro, representante legal da Kroll Associates Brasil Ltda. na prestação dos serviços contratados pela Cemig. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10303/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem sejam convidados os representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro/MG - e do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - Sindsul/MG -, para prestarem esclarecimentos sobre as supostas práticas de assédio moral contra os trabalhadores e as trabalhadoras da Cemig. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10302/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem que o Sr Eduardo Soares, diretor de Regulação e  Jurídico da Cemig, deixe a condição de testemunha, passando a ser  investigado acerca de fatos envolvendo os processos de contratação realizados pela  Cemig, objeto de investigação da comissão. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10301/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para entrega no prazo de cinco dias úteis, cópia do plano de trabalho da Kroll Associates Brasil Ltda referente ao Contrato nº 4320000074/500, a lista de custodiantes e a relação dos empregados da Cemig que tiveram os dados copiados,  especificando-se nome e data da ocorrência, bem como a proposta enviada pela referida empresa para a Cemig,  devendo a documentação ser encaminhada à comissão, por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10300/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem  seja convidado o Sr. Gabriel Ciríaco Fonseca, delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para comparecer a essa comissão com objetivo de prestar esclarecimentos sobre o motivo de seu afastamento da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção - Deccor. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10296/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para entrega no prazo de cinco dias úteis, cópias dos documentos relacionados à contratação, tais como processos licitatórios ou procedimentos de contratação direta, ao faturamento, como notas fiscais, notas de empenho, entre outros, à gestão e à execução, incluindo relatórios, pareceres, estudos e demais documentos inerentes à execução contratual, referentes aos contratos firmados pela Cemig com a empresa Boston Consulting Group Brasil Ltda. a partir do ano de 2019, devendo as referidas cópias ser encaminhadas a essa comissão por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10295/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para entrega no prazo de cinco dias, cópias integrais da contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Pouso Alegre, Licitação nº 530- H15604, vencida pela empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., cujo contrato ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado e da contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Varginha, Licitação nº 530-H15681, vencida pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, cujo contrato ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado, devendo as cópias dos referidos processos e contratos incluir seus respectivos termos aditivos, prorrogações, reajustes e demais alterações contratuais, devendo, ainda, ser encaminhadas a essa comissão por meio eletrônico pesquisável, em formato "pdf". Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10293/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem a intimação do Sr. Geraldo Amarildo Rocha, superintendente de Expansão de Média e Baixa Tensão da Cemig, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de testemunha. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10292/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem a intimação do Sr Rafael Rezek Mohallem, representante da empresa  Remo, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de testemunha. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10291/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem a intimação do Sr Osias Galantine, diretor adjunto de Compras e Logística da Cemig, para prestar depoimento perante esta comissão na condição  de testemunha. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10290/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem a intimação do Sr Márcio Danilo Costa, presidente do Sindmig, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de testemunha. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10289/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem a intimação do Sr Moisés Pêsso da Silveria, representante da empresa Engelmig, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de testemunha. Aprovado desde 21/10/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10225/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópias do inteiro teor do contrato ou convênio da Cemig com a Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , de suas análises e de suas alterações desde 2019, incluindo pareceres jurídicos, mensagens, anexos e apresentações que ampararam as decisões da diretoria. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10334/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requer seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de esclarecimentos acerca das datas do contrato firmado com a empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos, em especial sobre a razão pela qual o contrato datado de 20 5 2021 só foi assinado pelo Sr Rodrigo Foz Forte em 26 8 2021, devendo a documentação ser fornecida por meio de arquivo digital, em formato pdf, e pesquisável. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria única
RQC 10333/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requer sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais cópias dos documentos relacionados à pesquisa prévia para contratação da empresa responsável pela seleção para o cargo do atual diretor-presidente da companhia, em especial informações contendo os nomes das empresas consultadas a prestar tais serviços e dos valores por elas apresentados naquela ocasião, a serem encaminhadas no prazo de 5 dias, por meio de arquivo digital pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria única
RQC 10332/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem seja requisitado ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais informações se a entidade já se reuniu com ou denunciou ao Poder Executivo ou ao Conselho Fiscal da companhia sobre irregularidades ou não conformidades ocorridas na Cemig com relação a contratações diretas ocorridas nessa empresa entre 2019 e setembro de 2021. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10331/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao Sr Carlos Eduardo Altona, sócio- administrador da empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos Ltda., todas as informações que ele se comprometeu a apurar internamente após ser indagado na 14ª Reunião Extraordinária da CPI da Cemig, conforme notas taquigráficas encaminhadas, no prazo de quarenta e oito horas após o recebimento das mencionadas notas. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10329/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem seja requisitada à Ouvidoria-Geral do Estado informações sobre a existência de alguma denúncia referente a casos de não conformidades, irregularidades ou ilegalidades no período entre 2019 e os dias atuais com relação a contratações diretas ocorridas na Companhia Energética de Minas Gerais. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem sejam requisitadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - informações sobre a realização, pelos seguintes sócios da empresa Exec, de doação para algum partido político, candidato ou campanha eleitoral nas últimas duas eleições: Rodrigo Foz Forte, Fabio Bozzo Cassab, Daniel Bras da Cunha, Paulo Roberto Burgese Luddie, Anne de Oliveira Bertini, André Godoy Freire, Camila Marion, Carla Morel Rodrigues de Queiroz, Fabiana Ferreira Homen de Goes, Lucio Daniel Neto, Mariana de Toledo Villalva Garcia, Marcus Vinicius Giorgi, Juan Pablo Correa Santa, Marcio Toshio Murakoshi, Sharleyne Queiroz Bulgarelli, Thais Amadei Pegoraro, Cintia Bortotto Decimoni, Julia Cunali Melges, Daniella Stuart Coelho, Ricardo Welikson, Thais de Paiva Nather Canova, Danielle Borin, Carolina Costa da Silva, Rodrigo Foz Forte e Fabio Bozzo Cassab. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem o levantamento do sigilo e a transferência para a CPI dos dados bancários, telefônicos e telemáticos, desde janeiro de 2019 até setembro de 2021, do investigado Eduardo Soares, brasileiro, casado, advogado, atual diretor de Regulação e Jurídico da Cemig, abrangendo os referidos dados objeto de quebra de sigilo informações a respeito de todas as movimentações realizadas em contas de depósito, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras e de todos os registros de dados telefônicos e telemáticos mantidos pelo investigado em operadoras de telefonia e devendo as ordens de levantamento e transferência serem cumpridas, sob pena de desobediência, e as informações, enviadas por meio eletrônico, no prazo de cinco dias corridos. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10325/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Requerem seja intimado o Sr Carlos Eduardo Altona, sócio-administrador da empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos Ltda., a fim de prestar novo depoimento à comissão na condição de testemunha, para esclarecimento sobre fatos envolvendo a contratação da mencionada empresa pela Cemig para a prestação de serviços de recrutamento de pessoal. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10275/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja formulada manifestação de repúdio a Indústrias Nucleares do Brasil - INB - por não enviar representante para participar da audiência pública da Comissão de Administração Pública da ALMG, realizada em 21 9 2021, para debater os impactos socioambientais e os riscos decorrentes da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos (SP) dessa empresa para a unidade desativada localizada no Município de Caldas. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a reabertura das inscrições para o Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola constante do Edital SEE 02 2020, que foi interrompido devido à pandemia da Covid-19. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10259/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que realize auditoria técnica independente nas instalações da Unidade de Tratamento de Minérios - UTM - do Município de Caldas, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB -, para verificar as condições de armazenamento de resíduos e rejeitos radioativos naquela unidade bem como o estado das demais estruturas, como barragens de água e de rejeitos, tendo em vista denúncias recebidas por esta Casa de severa degradação das condições dessas estruturas e demais instalações da empresa. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10258/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e dos materiais radioativos da empresa Indústrias Nucleares do Brasil - INB - no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10257/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado às Indústrias Nucleares do Brasil -- INB - pedido de providências para promover o imediato início do processo de descomissionamento total da unidade de estocagem de rejeitos e dos materiais radioativos da empresa no Município de Caldas, haja vista que a unidade não apresenta as condições de segurança necessárias para seu uso. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10255/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para para debater os impactos para a  Fundação Ezequiel Dias - Funed - do Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 2509, de 2021, do governador do Estado. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10254/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência em Saúde Mental Infantojuvenil - Cersami Noroeste -, que atende às regiões da Pampulha, Oeste e Noroeste do Município de Belo Horizonte, para conhecer o modelo pedagógico e terapêutico das intervenções de arte e educação desenvolvidas com crianças e adolescentes no referido centro. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10253/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da vacinação urgente, no Estado, contra a covid-19, de todos os adolescentes e todas as adolescentes sem comorbidades, na faixa etária de 12 a 17 anos, conforme manifesto realizado pelas mães mineiras pela vacinação imediata dos adolescentes. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que seja realizada vistoria predial na Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena, no Município de Mário Campos, com vistas a atestar as condições de segurança e estabilidade da infraestrutura da edificação, considerando-se a previsão de retorno dos alunos e dos profissionais de educação às aulas presenciais. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10167/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Governo para discutir a implementação e o pagamento do regime de dedicação exclusiva de 47 professores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10159/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova a construção imediata da quadra poliesportiva com cobertura para a Escola Estadual Major Luiz Zerbini, situada no Município em Guaxupé, em terrenos próximo ao prédio e indicados pela comunidade escolar. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10155/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja dada assistência técnica e operacional à aldeia Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), no Município de São Joaquim de Bicas, com vistas ao manejo ambiental adequado para  recuperação de nascente existente no local, conforme verificado na visita técnica realizada em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10154/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B em Belo Horizonte pedido de providências para que vincule com presteza a escola da aldeia Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), no Município de São Joaquim de Bicas, a uma unidade de ensino principal apta a executar as ações necessárias para a plena instalação da futura escola indígena e para que acolha, de imediato, na própria aldeia e por meio da contratação de professores indígenas indicados pela comunidade,aos alunos que estão sem acesso à educação, conforme visita técnica realizada por essa comissão, em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10153/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam destinados recursos à Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B para as obras necessárias à plena instalação da futura escola indígena da aldeia Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), no Município de São Joaquim de Bicas, conforme visita técnica realizada em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10152/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que acelere a vacinação contra covid-19 e promova o acolhimento assistencial e de saúde dos indígenas da Aldeia Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), em Igarapé, conforme visita técnica realizada por essa comissão, em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10151/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Igarapé pedido de providências para que lavre com presteza a certidão de numeração que ateste o endereço da Aldeia Indígena Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), naquele município, conforme visita técnica realizada por essa comissão, em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10150/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Igarapé pedido de providências para instauração de procedimento competente para investigar os crimes ambientais e de grilagem de terra que vêm ocorrendo na comunidade indígena Katurãma, localizada na Mata do Japonês (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Portaria IEF 75, de 6 10 2000), no Município de São Joaquim de Bicas, conforme visita técnica realizada em 20 de agosto de 2021 por essa comissão. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10149/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que realize rondas ostensivas de policiamento na comunidade indígena Katuramã, localizada no Município de São Joaquim de Bicas, e para que a Corporação envie a fração ambiental da instituição para verificar a ocorrência de crimes ambientais por parte de invasores que têm demarcado ilegalmente a terra indígena, conforme visita técnica dessa comissão, realizada em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para viabilizar a pronta instalação de fornecimento de água e coleta de esgoto na comunidade indígena Katurãma, localizada no Município de São Joaquim de Bicas, conforme visita técnica dessa comissão, realizada em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10147/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para viabilizar a pronta instalação de energia elétrica na comunidade indígena Katurãma, localizada no Município de São Joaquim de Bicas, conforme visita técnica realizada por essa comissão, em 20 de agosto de 2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 10232/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a existência, desde 2019, de registros de rejeição, pelo Conselho de Administração da companhia, de nomes indicados pelo governo do Estado para ocupação de cargos na diretoria da empresa. Aprovado desde 20/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10226/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requerem seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - o encaminhamento de cópias de todos os relatórios de auditoria elaborados pela Diretoria Adjunta de Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos da companhia, de 2019 até setembro de 2021, que tenham identificado irregularidades ou não conformidades em procedimentos de contratação direta de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como por suas subsidiárias. Aprovado desde 20/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10224/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópia das  instruções jurídicas para contratação por inexigibilidade e convalidação, vigentes entre 2019 até o momento. Aprovado desde 20/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10223/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópia dos registros de quem acessou os computadores dos Srs. Daniel Polignano Godoy e Thiago Ulhoa Barbosa e dos arquivos e programas que foram acessados após o expediente do dia 3/12/2020 até o início do expediente do dia seguinte. Aprovado desde 20/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10222/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2021 Requerem sejam requisitados ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação, no prazo de cinco dias úteis, cópia dos registros manuais e gravados no sistema de entrada e saída de pessoas e os formulários de autorização de entrada de pessoas após o expediente do dia 3 12 2020 até o início do expediente do dia seguinte. Aprovado desde 20/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10249/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-214, que liga o Município de Capelinha à Senador Modestino Gonçalves, passando pelo Município de Itamarandiba, considerando-se que a situação precária da rodovia compromete a segurança dos usuários e as condições de trafegabilidade dos veículos, causando impactos negativos para o desenvolvimento dos municípios que dependem da rodovia, prejuízos econômicos, bem como o assoreamento de rios e nascentes, em trecho de aproximadamente 8km, na localidade de Mandingueiro. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria única
RQC 10248/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais- Emater-MG -, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 10158/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.876 que se encontram em licença médica para tratamento de saúde nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 2016, e sobre o quantitativo de servidores que foram aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado (Ipsemg). Aprovado desde 21/09/2021 Autoria única
RQC 10157/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a nomeação dos candidatos aprovados no edital de concurso público Uemg nº 1/2018, de 4 de dezembro de 2018, tendo em vista a existência de cargos vagos na universidade. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria única
RQC 10141/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr.  Estevão Urbano Silva, médico infectologista,  por sua valorosa e importante história de  atuação nas áreas da ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, em especial no  enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Rômulo Paes de Sousa, médico epidemiologista,  por sua valorosa e importante história de atuação nas áreas da ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, em especial no enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Unaí Tupinambás, médico infectologista e professor do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da UFMG, pela  valorosa e importante história de atuação nas áreas da ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, em especial no enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Carlos Ernesto Ferreira Starling, médico infectologista, por sua valorosa e importante história de atuação nas áreas da ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, em especial no enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Carla Anunciatta, presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte,  pela sua valorosa e importante história de atuação em defesa da ciência, pesquisa e tecnologia na área da saúde pública, em especial no enfrentamento da pandemia de covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Nísia Trindade Lima, presidenta da Fundação Oswaldo Cruz, pela sua atuação no mundo da ciência, pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico, em particular no enfrentamento da pandemia de covid-19, com reconhecimento internacional, inclusive recebendo a mais alta condecoração francesa que é o grau de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra ("Ordre National de la Légion d'Honneur"), que é concedida pelo chefe de Estado a personalidades que se destacam por suas atividades no cenário global. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas de profissionais da educação quanto à ocorrência de supostas práticas de assédio moral na Escola Estadual Imaculada Conceição, situada em Pedro Leopoldo. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10134/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das escolas municipais de Betim que tiveram as direções eleitas pela comunicação escolar exoneradas. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento da Escola Estadual Olídia Lemos de Oliveira, localizada em Chapada do Norte, tendo em vista a importância da referida unidade escolar para o atendimento à comunidade escolar da região. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10132/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra a redução na oferta de matrículas ou nenhum fechamento de turmas ou turnos na Escola Estadual Imaculada Conceição, localizada em Pedro Leopoldo. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10104/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários e adequados, de acordo com as exigências do protocolo de proteção contra a covid-19, aos profissionais da Escola Estadual do Instituto Agronômico, localizada em Belo Horizonte. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10103/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam fornecidas máscaras de proteção nos padrões N95 ou PFF2 para todos os profissionais da educação e alunos da rede pública de ensino, visto que tais máscaras conferem maior proteção contra a covid-19. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10102/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o fechamento da Escola Estadual Olídia Lemos de Oliveira, localizada em Chapada do Norte, mantendo-se a oferta de matrículas sem qualquer redução de turmas ou turnos para o ano letivo de 2022, tendo em vista a importância desse estabelecimento de ensino para o atendimento da comunidade escolar da região. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantida a oferta regular das matrículas dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9ª ano) na Escola Estadual do Carmo, localizada em Nova União. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10095/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que tornem nulas as exonerações do Sr. Thiago Luiz Ferreira Miranda e das Sras. Carolina Paulino Alcântara e Bruna Monteira da Fonseca, respectivamente diretor e vice-diretoras da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, em Belo Horizonte, tendo em vista a relevância da gestão da escola feita por esses profissionais e a necessidade de respeitar- se o princípio constitucional da gestão democrática do ensino, uma vez que esses servidores foram eleitos para as respectivas funções pela comunidade escolar. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requerem seja realizada visita à Escola Estadual do Carmo, no Município de Nova União, para processo de escuta da comunidade escolar diante da ameaça da retirada da oferta de matrículas dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Aprovado desde 22/02/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10075/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Maestro Villa Lobos, no Município de Belo Horizonte, para escuta da comunidade escolar diante da exoneração da direção da escola. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 10074/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam fornecidos todos os equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as exigências de protocolo de proteção contra a covid-19 aos profissionais da Escola Estadual José Gonçalves de Melo, localizada em Itaúna. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10072/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Doutor Arlindo Silveira Filho pela realização do projeto O Legado, que visa à melhoria do espaço escolar, valorização do brincar e criação de novos canais de comunicação, com vistas a melhorar a qualidade de ensino. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10053/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre questionamentos decorrentes da audiência pública, realizada durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26 de agosto de 2021, que debateu as novas bases legais do Fundeb e a inserção dos assistentes sociais e psicólogos nas equipes multiprofissionais da educação básica,  esclarecendo-se o prazo  para a Secretaria de Estado de Educação implementar a Lei Federal 13935, de 11 de dezembro de 2019 -  que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica -,  a previsão para a realização de concurso público para o provimento de cargos para as áreas de psicologia e serviço social, e se a Secretaria de Estado de Educação tem realizado reuniões com o Conselho Regional de Serviço Social, o Conselho Regional de Psicologia, o Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e o Sind- UTE/MG, para debater a implementação da Lei Federal 13935, de 11 de dezembro de 2019. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10052/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação Global da Década Internacional das Línguas Indígenas - Idil 2022-2032 -, conforme pedido feito pela comunidade indígena da Aldeia Katuramã, das etnias Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, em São Joaquim de Bicas, durante visita técnica realizada em 20 de agosto de 2021 pela Comissão. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para discutir a situação da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, localizada em Belo Horizonte, considerando-se a exoneração da direção e da vice-direção dessa unidade de ensino. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 10039/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as razões da exoneração do Sr Thiago de Oliveira Sias, superintendente regional de ensino do Município de Varginha, em 13 de agosto de 2021. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10032/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com o Sr Francisco Justino Neto (Sr Zico), por sua importância na preservação da cultura popular. Aprovado desde 02/09/2021 Autoria única
RQC 9927/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos, no Município de Belo Horizonte, para escutar a comunidade escolar sobre o processo de fusão com a Escola Estadual Alberto Delpino. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 10194/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requerem seja encaminhado ofício ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil informando acerca da possível existência de violação às prerrogativas de advogados empregados públicos da Cemig, notadamente no que tange ao possível acesso pela empresa privada Kroll a informações contidas nos seus computadores funcionais. Aprovado desde 16/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10193/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requerem seja intimado o Sr Carlos Eduardo Altona, sócio- administrador da empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos Ltda., a fim de prestar depoimento à comissão na condição de testemunha, para  esclarecimento sobre fatos envolvendo a contratação da mencionada empresa pela Cemig para a prestação de serviços de recrutamento de pessoal. Aprovado desde 16/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10192/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requerem seja encaminhado ofício ao governador do Estado, para as providências que entender cabíveis, informando-lhe que, diferentemente do que foi por ele amplamente anunciado em suas manifestações públicas, a Cemig não tem permitido aos seus empregados convocados para depor na condição de testemunha perante a comissão o esclarecimento de todos os fatos que são objeto de investigação, uma vez que estes têm apresentado à comissão correspondências enviadas pela Cemig advertindo-os da não liberação do dever de sigilo profissional. Aprovado desde 16/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10146/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e os riscos para o Município de Caldas e região da transferência de cerca de mil toneladas de rejeito radioativo, conhecido como Torta II, da unidade de Interlagos (SP) das Indústrias Nucleares do Brasil, para a unidade desativada dessa empresa no referido município. Aprovado desde 21/09/2021 Autoria única
RQC 9947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutiérrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 10129/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Cemig cópia da ata da reunião do Conselho de Administração da empresa que deliberou pela nomeação de Reynaldo Passanezi Filho para o cargo de diretor- presidente da companhia, bem como de todos os documentos que instruíram ou orientaram a deliberação em questão. Aprovado desde 13/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10124/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2021 Requerem sejam requisitadas informações à Comissão de Ética da Cemig sobre a eventual existência de procedimento interno instaurado para a apuração de irregularidades envolvendo o acesso a computadores funcionais de empregados da companhia pela empresa privada Kroll, sem a prévia existência de contratação devidamente formalizada. Aprovado desde 13/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais informações sobre se as empresas PRE 87 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.781.185/0002-96, e TRZS Energia Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.092.125.0001-07, figuram ou já figuraram como inscritas nos cadastros de fornecedores da companhia, bem como se já foram contratadas por essa empresa, devendo ser encaminhadas cópias integrais dos contratos e processos de contratações eventualmente existentes, por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. Aprovado desde 13/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10122/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2021 Requerem a intimação do Sr Luiz Fernando de Medeiros Moreira, diretor adjunto de Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos da Cemig, na condição de testemunha, para prestar esclarecimentos acerca de fatos envolvendo os processos de contratação realizados pela comissão, objeto de investigação pela comissão. Aprovado desde 13/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10121/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2021 Requerem seja encaminhada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais requisição para, no prazo de cinco dias úteis, encaminhar cópias integrais dos processos e contratos indicados a seguir, com seus respectivos aditivos, prorrogações, reajustes e demais alterações contratuais: contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Paracatu (Licitação nº 530-N09610, Contrato nº 4680005016, celebrado com a empresa Potência Medições S.A.; Licitação nº 530-H15535, Contrato nº 4680006231, também celebrado com a empresa Potência Medições S.A.); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Passos (Licitação nº 530-H11456, Contrato nº 4680005168, celebrado com a empresa Engelmig Elétrica Ltda.; Licitação 530-H15679, vencida pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., cujo contrato ainda não foi publicado no DOE); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Metalúrgica (Licitação nº 530-N09074, Contrato nº 4680005155, celebrado com a empresa Spin Energy Serviços Elétricos Ltda.; Licitação nº 530-H15418, Contratos nºs 4680006224 e 4680006225, celebrados com a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional São João del-Rei (Licitação nº 530-N09074, Contrato nº 4680005154, celebrado com a empresa Spin Energy Serviços Elétricos Ltda.; Licitação nº 530-H15608, cujo pregão foi adiado "sine die"). Aprovado desde 13/09/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Cemig cópia dos vídeos do circuito interno da empresa com o registro de acesso de representantes da empresa Kroll a computadores funcionais de empregados da companhia, em especial o que registra o acesso ao computador do advogado Daniel Polignano Godoy, ex-gerente de Direito Administrativo da Cemig, ocorrido em dezembro de 2020, conforme por ele mencionado no depoimento que prestou a esta CPI no dia 9 9 2021. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10113/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2021 Requerem seja requisitada ao Sr Daniel Polignano Godoy, ex- gerente de Direito Administrativo da Cemig, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópia dos vídeos por ele mencionados em depoimento prestado a essa comissão no dia 9 9 2021, nos quais foram registrados acessos de terceiros ao computador por ele utilizado. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10110/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2021 Requerem sejam juntados os documentos relativos à prestação de contas de campanha do então candidato a governador Romeu Zema que informam a existência de doação do Sr Evandro Veiga Negrão, no valor de R$ 32.000,00. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10069/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência Ltda. e da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria única
RQC 10029/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2021 Requerem a intimação do Sr Marcelo Flores de Moura e da Sra Thais Lima de Marca, representantes da empresa IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., na condição de testemunhas, para esclarecimentos acerca de fatos envolvendo a celebração e a execução do Acordo de Parceria Estratégica, Tecnológica e Operacional, cujo objeto é a reestruturação de procedimentos, processos, sistemas e operação dos atuais serviços de atendimento aos clientes da Cemig e a implantação de novo modelo de atendimento nessa estatal. Aprovado desde 30/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9971/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2021 Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações consolidadas nas notas taquigráficas da audiência pública de conciliação realizada em 17 de agosto de 2021, às 13h30min, nos autos do Processo nº 1.0000.21.146.935-8/000, na 1ª Seção Cível deste tribunal, que foi mediada pela relatora desembargadora Maria das Graças Albergaria Costa. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 10011/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2021 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Comissão dos Direitos das Mulheres, para debater a necessidade de criação de protocolo de atendimento integral, humanizado e de qualidade para as mulheres em situação de violência no Vale do Mucuri. Aprovado desde 01/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9937/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação, no prazo de cinco dias úteis, a documentação relativa aos serviços de recrutamento e seleção de pessoal prestados por todas as empresas contratadas pela Cemig diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no período de 2019 a 2021, especialmente as cópias de todos os documentos que compõem os processos de seleção dos candidatos, os relatórios que subsidiaram a escolha dos concorrentes, os termos circunstanciados de acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços e os termos de recebimento e quitação definitivos, devendo a documentação ser enviada por meio de arquivo eletrônico pesquisável, em formato "pdf", sem o aporte de marca d´água ou qualquer tipo de marca que dificulte a pesquisa na documentação. Aprovado desde 19/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9936/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópias dos atos normativos internos que determinam que os diretores da Cemig sejam selecionados por meio de processo de recrutamento de pessoal realizado por empresa contratada diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e que a documentação seja encaminhada à comissão por meio de arquivo eletrônico pesquisável, em formato "pdf", sem o aporte de marca d'água ou qualquer tipo de marca que dificulte a pesquisa na documentação. Aprovado desde 19/08/2021 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 9935/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2021 Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação, no prazo de cinco dias úteis, toda a documentação que comprove a efetiva execução dos serviços de recrutamento e seleção de pessoal pela empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda, especialmente todos os documentos relativos aos processos de seleção de candidatos, os relatórios, os termos circunstanciados de acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços,  o termo de recebimento e quitação definitivo, devendo a documentação ser encaminhada à comissão por meio de arquivo eletrônico pesquisável, em formato "pdf", sem o aporte de marca d´água ou de qualquer tipo de marca que dificulte a pesquisa. Aprovado desde 19/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9932/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2021 Requerem seja intimado o Sr. Thiago Ulhoa Barbosa, ex-superintendente jurídico da Cemig a fim de prestar depoimento perante a comissão, na condição de testemunha, com o objetivo de esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa e sobre o preenchimento de cargos técnicos por não concursados no período apurado. Aprovado desde 19/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9920/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Danilo Alves Peçanha, superintendente regional de ensino de Muriaé, para debater o Projeto de Lei 12 2021, que dispõe sobre autorização para adesão ao Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, e dá outras providências, encaminhado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal de Barão do Monte Alto, e o Termo de Adesão SEE/SRE MURIAÉ nº 186/2021. Aprovado desde 22/09/2021 Autoria única
RQC 9919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requerem seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria de Educação de Betim pedido de providências para que reconduza os diretores e vice-diretores que foram exonerados dos respectivos cargos nas escolas da rede de ensino do município, e o arquivamento dos processos administrativo-disciplinares instaurados contra esses servidores em seus cargos efetivos, tendo em vista o princípio da gestão democrática da educação e o fato de terem sido eleitos pela comunidade escolar. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9918/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja realizada visita ao Centro Cultural Alto Vera Cruz - CCAVC -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido pela instituição. Aprovado desde 22/02/2022 Autoria única
RQC 9917/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja realizada visita à Aldeia Indígena Katuramã, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições das crianças e jovens que moram na aldeia e que se encontram em situação de idade escolar, tendo em vista que a Constituição Federal assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado, porém a aldeia não conta sequer com uma unidade educacional para a oferta da educação. Aprovado desde 14/09/2021 Autoria única
RQC 9818/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas a promover as condições estruturais necessárias junto à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/Seplag -, para que seja ampliado o quantitativo de perícias médicas para exames admissionais, conforme debate realizado na audiência pública da 15ª Reunião Extraordinária, em 4 de agosto de 2021, que discutiu a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no Edital SEE 7 2017. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9817/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja antecipada a aplicação da segunda dose de vacina contra a covid-19 para todos os profissionais da educação que exercem suas funções nas redes pública e privada do Estado. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9787/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater  e conhecer, além do projeto Mãos Dadas, que pretende a municipalização das escolas, e do Projeto Somar, que privatiza a gestão escolar, a que projeto pedagógico o governo do Estado pretende dar continuidade ou que projeto ele pretende implementar na retomada das aulas presenciais. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para para que seja  apresentado, de forma imediata, o cronograma contendo o calendário de vacinação contra covid-19 das pessoas com deficiência, tendo em vista a prioridade de tal grupo, conferida pela Lei Federal 14190, de 2021, bem como diante das manifestações de  famílias de pessoas com deficiência de todo o Estado preocupadas com o retorno das aulas e a ausência de vacinação das crianças e adolescentes, conforme solicitação do movimento Vacina Já Adolescentes e Crianças com Deficiência, apresentado na comissão. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9773/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Belo Horizonte pedido de providências para para que seja  apresentado, de forma imediata, o cronograma contendo o calendário de vacinação contra covid-19 das pessoas com deficiência, tendo em vista a prioridade de tal grupo, conferida pela Lei Federal 14190, de 2021, bem como diante das manifestações de famílias de pessoas com deficiência de todo o Estado preocupadas com o retorno das aulas e a ausência de vacinação, conforme solicitação do movimento Vacina Já Adolescentes e Crianças com Deficiência, apresentado na comissão. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9772/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja apresentado, de forma imediata, o cronograma contendo o calendário de vacinação contra covid-19 das pessoas com deficiência, tendo em vista a prioridade de tal grupo, conferida pela Lei Federal 14190, de 2021, bem como diante das manifestações de famílias de pessoas com deficiência de todo o Estado preocupadas com o retorno das aulas e a ausência de vacinação, conforme solicitação do movimento Vacina Já Adolescentes e Crianças com deficiência, apresentado na comissão. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9737/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado novo concurso público para o quadro de servidores dessa secretaria, bem como para que seja apresentado o cronograma de nomeações para os candidatos aprovados no concurso relativo ao Edital SEE 7 2017, conforme debatido na audiência pública na 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 4 de agosto de 2021. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9736/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de contratos temporários e convocações na educação básica, discriminando as situações por natureza (cargo vago/substituição/autônomo), função pública/emprego público, tendo em vista a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no Edital SEE 7 2017. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9735/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da educação que estão afastados preliminarmente, por ano, enquanto aguardam a publicação do ato de aposentadoria pelo Estado. Aprovado desde 18/08/2021 Autoria única
RQC 9494/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas na relação de todos os funcionários contratados sem concurso público, desde janeiro de 2019, por essa empresa e suas subsidiárias, incluindo-se os membros da diretoria e conselhos, especificando-se cargo, nome completo, município de domicílio e residência, órgão em que o funcionário está ou esteve lotado, qual é ou era a sua remuneração e o que compõe seus vencimentos e qual a data de sua admissão e de seu eventual desligamento. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9493/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais informações sobre os valores recebidos a título de participação nos lucros ou resultados por todos os membros da diretoria, seus assessores e os conselheiros da companhia, desde janeiro de 2019. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9492/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - informações sobre o  inteiro teor dos documentos e estudos que justificaram ou basearam a tomada de decisão que envolveu as alienações de ativos e ações da Cemig, a partir de janeiro de 2019, relacionadas à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9491/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - as cópias das atas de reuniões e deliberações de acionistas realizadas desde janeiro de 2019, com esclarecimentos sobre onde foram decididas e autorizadas as alienações de ativos e ações da Cemig, a partir de janeiro de 2019, relacionadas com sua participação societária na Renova, Light e Taesa. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9490/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre todos os escritórios ou representantes da Cemig e de suas subsidiárias constituídos fora de Minas Gerais, desde janeiro de 2019, relacionando todos aqueles que exerçam suas funções no Estado de São Paulo. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9489/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - informações sobre quais são as políticas de participação dos lucros ou resultados aplicáveis aos seus funcionários efetivos, aos diretores e aos conselheiros. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9488/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o organograma completo e atualizado da Cemig e de suas subsidiárias integrais, com a descrição de seus órgãos, a data de sua criação, o nome do responsável ou titular e o número de funcionários correspondentes a cada um deles. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9487/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais informações sobre quantas e quais foram as alterações estatutárias realizadas pela Cemig ou suas subsidiárias desde janeiro de 2019. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9484/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias integrais dos seguintes documentos, no prazo de cinco dias úteis: a) de toda a documentação relacionada ao Contrato 4680004428 (Concorrência 530-R01228) firmado com a empresa ABB e respectivos aditivos; b) do Processo Administrativo Punitivo 003/2014 e de todo o processo que levou à revisão da punição aplicada à empresa; c) da Inexigibilidade 510-X1485, Contrato 4310000004, firmado com a empresa ABB. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9483/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, no prazo de 5 dias úteis, cópias integrais dos seguintes processos licitatórios ou inexigibilidade de licitação: a) Inexigibilidade 530-E14994, Contrato 4680006138, firmado com a empresa IBM do Brasil, acrescido dos estudos técnicos preliminares, atas, projeto básico e demais decisões que precederam a formalização contratual; b) Contrato 4680004808, firmado com a empresa A & C Centro de Contas S.A., e seus aditivos a partir de 2019; c) Pregão Eletrônico 530-H13806, cujo objeto era a contratação de empresas para serviços de call center; e d) Contrato 4680005967, firmado com a empresa Audac Serviços Especializados de Cobrança e Atendimento S.A., acrescido da ordem de serviço e eventual termo de rescisão; e sejam as cópias acompanhadas dos documentos essenciais à formalização prévia desses processos, tais como, (i) solicitação de contratação e justificativas/motivações que embasaram essas solicitações; (ii) autorização e aprovação do conselho da empresa; (iii) ordem de serviço, empenhos; (iv) notas fiscais; (v) comprovantes de prestação dos serviços; ( vi) relação dos serviços entregues à empresa; (vii) comprovantes de publicação e; (viii) comprovantes de pagamentos. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9482/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público informações e cópias dos Inquéritos Civis MPMG- 0024.20.006632-2; MPMG-0024.18.016572-2 e MPMG- 0024.21.001920-4, especificando se há necessidade de sigilo sobre essas informações. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9481/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - cópias integrais, no prazo de 5 dias úteis, dos processos licitatórios ou de inexigibilidades de licitação, as quais deverão vir acompanhadas de cópias dos documentos essenciais à formalização prévia destes processos, tais como solicitação de contratação e justificativas/motivações que embasaram essas solicitações; autorização e aprovação do conselho da empresa; ordem de serviço, empenhos; notas fiscais; comprovantes de prestação dos serviços; relação dos serviços entregues à empresa; comprovantes de publicação e; comprovantes de pagamentos para as empresas abaixo relacionadas: Inexigibilidade 500-E15374, Contrato nº432000075, firmado com o Escritório Terra, Tavares, Ferrari, Elias Rosa Advogados em 14/6/2021 e que ratifica o início da prestação dos serviços em 18/1/2021;  Inexigibilidade 510-E14255, Contrato nº 4320000005, firmado com a empresa França e Nunes Pereira Advogados, aparentemente firmado em 15/7/2020; Inexigibilidade 4320000019, firmado com a empresa Thomaz Bastos Waisberg,  Kurzweil Sociedade de Advogados, firmado em 26/8/2020;  Inexigibilidade 500-E14503, Contrato Nº 4320000023, firmado com Elival da Silva Ramos, datado de 17/09/2020;  Inexigibilidade 500-E14520, Contrato Nº 4320000028, firmado com Gentil Monteiro, Vicentini, Beringhs e Gil Sociedade de Advogados, datado de 24/9/2020; Inexigibilidade 500- E14374, Contrato Nº 4320000015 e 4320000016, firmado com a empresa Lefosse Advogados; Inexigibilidade 500-E13887, Contrato Nº4570018218/500 celebrado com a Empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda., aparentemente firmado em 21/1/2020; Inexigibilidade 510-E13995, Contrato Nº4570018281/510 celebrado com a Empresa Heidrick & Struggles Recrutamento & Consultivo Ltda., aparentemente firmado em 8/4/2020;  Inexigibilidade 500-E14119, Contrato nº 4570018322/500,4570018323/510 e 4570018324/530 celebrados com a empresa Thutor Desenvolvimento Empresarial e Liderança Eireli, firmados em 10/6/2020; Inexigibilidade 510-E14318, Contrato nº 4320000014/510, celebrado com a empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda., aparentemente em 12/8/2020; Inexigibilidade 500-E14352, Contrato nº 4320000011 e 4320000012, celebrado com a empresa Russell Reynolds Associates Ltda., firmado em 7/8/2020; Inexigibilidade 510-E14449, Contrato 4320000020a, celebrado com a empresa We Work Serviços de Escritório Ltda., firmado em 21/9/2020;    m) Inexigibilidade 500-E14506, Contrato Nº4320000024/510 e 4320000025/530, celebrado com a empresa Bain Brasil Ltda., assinado em 17/12/2020; Inexigibilidade 500-E14568, Contrato Nº 4320000029, firmado com Wladimir Ganzelevitch Psicologia S/C Ltda., datado de 29/9/2020. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9480/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias integrais dos seguintes documentos, no prazo de cinco dias úteis: a) Processos 500-TP13490 e 500-R69444 e Contratos 4680005131, 4680005132, 4680005133 e 4680005134 e seus respectivos termos aditivos; b) Processo Licitatório 530-H10176, Contrato 4680005701 e de eventuais termos aditivos; c) Processo de Dispensa 530-A15199 e Contrato 4680006160; d) Processo 530-H15255. Aprovado desde 08/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9897/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação da Área de Proteção Ambiental - APA - da Pedra Branca, localizada nos Municípios de Andradas, Ibitiúra de Minas e Santa Rita de Caldas. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria única
RQC 9896/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cambuí pedido de providências para que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 2.735, de 2019, se abstendo o município de utilizar a capina química em áreas de faixa de domínio de estradas, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de cursos d`água e valas em todo o território desse município. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria única
RQC 9857/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil de Minas Gerais. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9844/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que as trabalhadoras lactantes sejam mantidas no grupo de risco da covid-19, de forma que permaneçam afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus, sem qualquer prejuízo da remuneração. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria única
RQC 9880/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2021 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais requisição de informações consubstanciadas na relação de escritórios jurídicos pré-qualificados a prestarem serviços para a Cemig, selecionados pela empresa através de processos de licitação pública. Aprovado desde 16/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9780/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2021 Requerem a intimação do Sr. Hudson Felix Almeida, diretor-adjunto de Gestão de Pessoas da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão, na condição de investigado, a fim de esclarecer as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 09/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9829/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a realidade dos centros de referência em saúde mental de Belo Horizonte - Cersams -, em virtude do pedido de interdição feito pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Aprovado desde 24/08/2021 Autoria única
RQC 9822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Wagner Gomes, metroviário e secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB -, ocorrido no dia 10 de agosto de 2021. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para a qual sejam convidados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto e a recomendação do Ministério Público à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 9820/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizada visita ao prefeito municipal de Belo Horizonte para debater os procedimentos necessários e as iniciativas que a prefeitura deverá tomar para garantir que o governo federal disponibilize a área do Aeroporto Carlos Prates ao município, tendo em vista que a propriedade do aeroporto é da União e que o encerramento das atividades aeroportuárias será em 31 12 2021. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9781/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o eventual descumprimento, por parte  da Vallourec Mineração, do disposto no artigo 12 da Lei 23291, de 25 2 2019, que "Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens", tendo em vista denúncias de que a empresa estaria implantando projeto sem licença ambiental na Barragem Santa Bárbara, integrante da Mina do Pau Branco, de sua propriedade, localizada a aproximadamente 1 km da sede do Distrito de Piedade do Paraopeba. Aprovado desde 24/02/2022 Autoria única
RQC 9733/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para a abertura de editais de credenciamento para laboratório de análise clínica, de radiologia e fisioterapia para o Município de Santa Vitória, visto que os servidores que necessitam da prestação desses serviços precisam se deslocar até Ituiutaba para serem atendidos. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9732/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizado debate público sobre o modelo de organizações sociais, Oscip's ou outras formas de gestão compartilhada para prestação de serviços na administração pública. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9617/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do edital do programa Lixão Zero, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA -, que pretende destinar R$100 milhões para incinerar resíduos em Minas Gerais por meio da implantação de usinas para produção de combustível derivado de resíduos, colocando em risco o trabalho dos catadores de materiais recicláveis, bem como a coleta seletiva. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9608/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam transportar. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9575/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios de sustentabilidade social e ambiental para execução do projeto anunciado como Rodoanel, bem como sobre os documentos onde estão formalizados tais critérios. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 9574/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações para que sejam apresentadas todas as atas de reuniões com entidades da sociedade civil, entidades ambientais, entidades de moradores; atas de reuniões realizadas com quaisquer afetados pelo projeto de implantação e operação do rodoanel; atas de reuniões realizadas com entidades do setor empresarial relacionadas com atividades industriais, de mineração, de construção civil e imobiliárias; e atas e correspondências técnicas com representantes do Dnit, da Semad, da Agência RMBH e com municípios da região metropolitana. Aprovado desde 12/08/2021 Autoria única
RQC 2808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre nomeações, realização de concursos, plano de carreira dos servidores, bem como o fornecimento de organograma da referida secretaria com a lotação dos servidores por áreas. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria única
RQC 2805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o plano de gestão da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, detalhando destinação orçamentária, alocação de pessoal e planejamento de produção. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria única
RQC 2804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a Política de Saúde Mental no Estado, apresentando- se prioridades e detalhamento da destinação de recursos orçamentários. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria única
RQC 9616/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para manutenção e fortalecimento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, tendo em vista a grande importância dessa companhia na política habitacional de acesso à moradia para a população de baixa renda dos municípios mineiros. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9541/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2021 Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que não se realizem demissões,  exoneração de servidores que estejam no exercício de cargos em comissão, destituição  de empregados públicos que foram eleitos representantes dos trabalhadores em órgãos de  deliberação da companhia e demissão de servidores  aposentados,  bem como para que não seja feita nenhuma alteração nos direitos dos trabalhadores da Cemig, já concedidos  pela empresa ou suas subsidiárias, previstos ou não em contrato de trabalho, acordo  ou convenção coletiva, enquanto perdurarem os trabalhados da CPI da Cemig nesta Casa. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9540/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2021 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que não se realize nenhuma mudança  ou extinção no atual plano de saúde dos trabalhadores ativos e das trabalhadoras ativas e dos aposentados e das aposentadas pós-emprego dessa companhia, tendo em  vista a imprescindibilidade da prestação de assistência à saúde a todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, bem como para que se garanta que esses direitos  não serão utilizados como meio de pressão ou de assédio moral para inibir eventual colaboração que qualquer beneficiário queira dar aos trabalhos da CPI da Cemig desta Casa Legislativa. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9731/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja realizado debate público sobre a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação previsto na Lei 23197, de 2018. Aprovado desde 22/10/2021 Autoria única
RQC 9730/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de política de carreira dos profissionais da educação básica no Estado. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9729/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação básica do Estado, que está garantido no art 201-A da Constituição do Estado. Aprovado desde 31/08/2021 Autoria única
RQC 9723/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Doutor Raimundo Alves Torres, localizada em Viçosa, pelos 50 anos de sua existência e sua grande importância para a comunidade escolar. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9712/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem sejam requisitadas ao procurador-geral de Justiça cópias dos Inquéritos Civis nºs MPMG 0024.20.006632-2, MPMG 0021.18.016572-2 e MPMG 0021.21.001920-4, acompanhadas da informação à comissão sobre a necessidade de eventual sigilo sobre as informações neles constantes. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9707/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem seja encaminhado ao  delegado responsável pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção - Deccor - pedido de fornecimento de cópias de todos os documentos relacionados às investigações pertinentes às operações relacionadas à venda da Renova, bem como cópias de eventuais depoimentos gravados, informando-se sobre  eventual necessidade de sigilo das informações solicitadas. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9703/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem a intimação do Sr João Polati Filho, ex-diretor de Suprimentos e Serviços Compartilhados da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha para esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 23/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9691/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem a intimação do Sr Wantuil Dionísio Teixeira, superintendente do Centro de Serviços Compartilhados da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha para esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9690/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem seja intimada a Sra. Sílvia Cristiane Martins Batista, ex- superintendente de Relacionamento Comercial da Cemig, a fim de prestar depoimento à comissão na condição de testemunha, com vistas a que sejam esclarecidas as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem seja intimado o Sr. Anderson Fleming de Souza, gerente de Governança das Participações da Cemig, a prestar depoimento à comissão na condição de testemunha, com vistas a que sejam esclarecidas as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9688/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem a intimação da Sra Débora Lage Martins, superintendente de Auditoria Interna da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha para esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9687/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem a intimação da Sra. Ivna de Sá Machado de Araújo, gerente de Compras de Materiais e Serviços da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha, para esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa no período investigado. Aprovado desde 16/09/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9686/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem  a intimação do Sr. Eduardo Soares, diretor de Regulação e Jurídico da Cemig, a fim de prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha, para esclarecer sobre as contratações diretas realizadas pela empresa no período investigado. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9680/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requerem seja encaminhada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais requisição dos seguintes documentos relacionados aos processos licitatórios e/ou inexigibilidades de licitação, no prazo de cinco dias úteis: a) 510-E14877, Contrato nº 4320000045, firmado com a empresa Araken de Assis Sociedade Individual; b) 510-E14904, Contrato nº 4320000048, firmado com a empresa Heleno Torres Advogados Associados; c) 510-E14908, Contrato nº 4320000049, firmado com a empresa Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados; d) 510-E14881, Contrato nº 4320000046, firmado com a empresa Tavares Guerreiro Advogados; e) 500-E13857, Contrato nº 4680005958, firmado com a empresa Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A.; f) 510-E14851, Contrato nº 4680006128, firmado com a empresa Banco BTG Pactual S.A.; g) 530-E14981, contrato nº 4320000056, firmado com a empresa Renno Penteado Reis e Sampaio Advogados; h) 500- E14883, Contrato nº 4680006126, firmado com a empresa Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. i) 510-E15054, Contrato nº 4680006143, firmado com a empresa Itaca Assessoria Financeira Ltda.; j) 500-E15124, contrato nº 4320000062, firmado com a empresa Mercer Human Resource Consulting Ltda.; k) 510-E15118, contrato nº 4680006150, firmado com a empresa BR Partners Assessoria Financeira Ltda.; l) 530-E15139, contrato nº 4680006155, firmado com a empresa A. T. Kearney Consultoria de Gestão Empresarial Ltda.; m) 500-E15261, contrato nº 4320000070, firmado com a empresa Sampaio Ferraz Sociedade de Advogados; n) 500- E15249, contrato nº 4320000074, firmado com a empresa Kroll Associates Brasil Ltda.; o) 530-E15285, contrato nº 4520000624, firmado com a empresa Vrinda Inc.; p) 500-E15457, contrato nº 4320000085, firmado com a empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; q) 500-E15474, contratos números 4320000086 e 432000008, firmados com a empresa Falconi Consultores S.A. Aprovado desde 02/08/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9571/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os profissionais da educação básica integrantes do quadro administrativo e lotados nas superintendências regionais de ensino e no órgão central sejam incluídos nos grupos prioritários de imunização contra a covid-19 e na campanha de 2021 contra a gripe (influenza), tendo em vista o contato direto desses profissionais com o público em um momento de alto risco de transmissão de covid-19. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9570/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Patrocínio e à Secretaria Municipal de Educação de Patrocínio pedido de providências para que seja tornada sem efeito a sindicância administrativa instaurada contra a professora Luanara Marysol, que, de forma democrática e resguardada pelo seu direito à liberdade de expressão, está dialogando com a comunidade escolar sobre as consequências negativas no que diz respeito ao contágio pelo coronavírus e ao consequente aumento da covid- 19 no município, em virtude do anúncio do retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9569/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dada aos professores da educação básica dos anos iniciais do ensino fundamental a oportunidade do direito de escolha de vagas para aqueles que fizeram pedido de mudança de lotação dentro do prazo legal, conforme garantia do art 75 da Lei 7109, de 1977. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se dê início imediato ao processo de reforma da Escola Estadual Manoel Cordeiro Lúcio, no Município de Caratinga. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9567/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dada continuidade ao processamento dos pedidos de aposentadoria dos servidores da educação básica. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9511/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com Zélia Profeta por sua destacada atuação enquanto diretora do Instituto René Rachou, da Fundação Oswaldo Cruz. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9551/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o posicionamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - acerca de anuência para um empreendimento minerário na Serra do Curral em 2017 e a disponibilização de toda a documentação relacionada ao referido empreendimento; informando se, quando da realização do estudo, havia algum procedimento de licenciamento sobre o referido empreendimento ativo na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - que justificasse sua análise no bojo do estudo, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada no dia 1º/7/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão dessa secretaria. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9550/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre supostas irregularidades que poderiam invalidar o estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, a partir de um processo de licitação, resultado de um termo de ajustamento de conduta - TAC -  firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, tendo em vista que, durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 1º/7/2021, que teve por objetivo obter informações informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, o secretário Leônidas Oliveira afirmou que foram feitas denúncias de irregularidades na contratação do referido estudo. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9549/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a justificativa técnica e legal para suposta revisão do estudo para delimitação do perímetro de tombamento da Serra do Curral em nível estadual, realizado pela empresa Praxis, acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MMPG -  e já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, bem como sobre a forma pela qual o MMPG expressou concordância com a referida revisão, conforme afirmado pelo secretário Leônidas Oliveira durante a reunião do Assembleia Fiscaliza, realizada em 1°/7/2021, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9222/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas no cronograma de nomeações de servidores para a pasta da qual é titular e para  as empresas vinculadas à pasta,  referentes a concursos antigos e recentes. Aprovado desde 29/06/2021 Autoria única
RQC 9221/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada linha de crédito especial para a agricultura familiar gerida pelo BDMG para fins de auxílio ao setor , em virtude dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Aprovado desde 29/06/2021 Autoria única
RQC 9509/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, no Município de Itaúna. Aprovado desde 09/08/2021 Autoria única
RQC 9259/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento dos termos do acordo de greve firmado em 8 de maio de 2018 entre o governo do Estado e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes. Aprovado desde 07/10/2021 Autoria única
RQC 9169/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações para que sejam esclarecidos sobre os questionamentos apresentados pelos participantes durante a 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, que realizou audiência pública para debater a importância das nomeações de candidatos aprovados em concurso público para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg-, a saber: quando as nomeações anunciadas, em 17 de junho de 2021, pelo governador do Estado serão efetivadas; quais foram os critérios adotados para as 180 nomeações anunciadas pelo governador do Estado; quais serão as áreas e unidades das universidades selecionadas para as nomeações; se há previsão de novas nomeações, além das 180 anunciadas pelo governador do Estado; qual o planejamento a curto e médio prazo para tornar legal a proporcionalidade entre convocados temporariamente e os efetivos no quadro da Uemg. Aprovado desde 09/07/2021 Autoria única
RQC 5582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Érika da Silva Cruz, pelo trabalho desenvolvido como professora da rede pública de ensino. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5581/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Elisângela Aparecida Santos, pelo trabalho desenvolvido como professora da rede pública de ensino. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gilsa Maria dos Santos, pelo trabalho desenvolvido como professora da rede pública de ensino. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5579/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requerem seja formulado voto de congratulações com a escritora Marismar Borém e com o escritor Ricardo Figueiredo, pela publicação do livro "Chico, a piaba do Rio São Francisco". Aprovado desde 18/11/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da Escola Estadual Maria Elisa Valle de Menezes. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5572/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Maria Catarina Laborê Domingues Vale pelo trabalho desenvolvido como professora da rede pública de ensino. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5567/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da reforma do prédio do Instituto de Educação de Minas Gerais - Iemg -, em Belo Horizonte. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5562/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em João Monlevade. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5561/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Ibirité. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5557/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - , em Carangola. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5556/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - em Campanha. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do câmpus da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - em Barbacena. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5551/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições da Escola Guignard, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - câmpus Belo Horizonte. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5550/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições da Faculdade de Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - câmpus Belo Horizonte. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das professoras apostiladas como diretoras aposentadas, em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou inconstitucional a opção remuneratória que a Lei nº 21710, de 2015, lhes conferia. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o "Pacto Global sobre a Educação" promovido pelo Vaticano, através do Papa Francisco. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5449/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Flávio Antônio dos Santos e com a professora Maria Celeste Monteiro de Souza Costa, pela reeleição, respectivamente, para os cargos de diretor- geral e de vice-diretora do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG -, para o mandato 2019-2023. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 5429/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Maria Mirtes de Paula pelo trabalho desenvolvido como professora da rede pública de ensino. Aprovado desde 18/11/2019 Autoria única
RQC 3622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção do funcionamento da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, no Município de Coronel Fabriciano, tendo em vista que a instituição funciona em uma região muito carente e de grande vulnerabilidade social. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3621/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a política de municipalização de escolas estaduais nos Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3620/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater o processo de escolha da reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3603/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja realizado o  processo de municipalização da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda, localizada no  Município de Tocantins. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela inauguração das fotos de quatro ex-diretores da escola na galeria de ex-dirigentes da referida instituição. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja realizado o  processo de municipalização da Escola Estadual Coronel Luiz Coutinho, localizada no Município de Guiricema. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3472/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a continuidade da educação de tempo integral na Escola Estadual Omar Resende Peres, localizada no Município de Leopoldina, uma vez que a escola atende a todos os critérios exigidos, inclusive constava na primeira planilha divulgada pela secretaria, mas não foi contemplada para o 2º semestre. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3461/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o diretor Reinaldo Átila França Cordeiro e com os vice-diretores Rodrigo Dennis Machado e Eduardo Moraleida Gomes, pela vitória alcançada no processo eleitoral da direção da Escola Estadual Governador Milton Campos, realizado por meio de consulta popular à comunidade escolar. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3460/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja realizado o processo de municipalização das Escolas Estaduais Doutor Querubino e Pedro Calmon, localizadas no Município de Coronel Fabriciano. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3459/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja realizado o processo de municipalização das Escolas Estaduais Humberto de Campos e Carlota de Andrade, localizadas no  Município de Itanhomi. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3452/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o papel da educação no enfrentamento do feminicídio. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3429/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Dom Cabral, localizada em Belo Horizonte, pelas conquistas alcançadas na edição brasileira da Olimpíada Internacional Matemática sem Fronteiras 2019. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3409/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja realizada audiência de convidados para debater o conjunto de ações desenvolvidas no Estado através da Política de Prevenção Social à Criminalidade e a necessidade de articulação dessa política com a rede estadual de educação e a comunidade escolar. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a União Nacional dos Estudantes - UNE - pela realização do 57º Congresso da entidade e pela eleição de sua nova diretoria. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 3281/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com o sociólogo, professor, ensaísta e escritor Francisco Maria Cavalcanti de Oliveira (1933 - 2019) por sua atuação em prol da transformação da sociedade, trabalhando na formação de valores e na promoção de uma cultura de respeito, diálogo e dignidade. Aprovado desde 12/08/2019 Autoria única
RQC 9113/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais das atividades minerárias nos Municípios de Viçosa, Teixeiras e Pedra do Anta. Aprovado desde 18/06/2021 Autoria única
RQC 9095/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica . Aprovado desde 18/06/2021 Autoria única
RQC 9525/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2021 Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Carrancas pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo desse município, cujo objetivo é alterar o art 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zonas do município, pode abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis, possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município, bem como fragilizar a proteção dos recursos hídricos e das serras em seu território. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9524/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2021 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o art 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9523/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2021 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Codema - do referido município. Aprovado desde 13/07/2021 Autoria única
RQC 9517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte,  da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado. Aprovado desde 12/07/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9390/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do retorno das aulas presenciais na rede estadual, na onda vermelha do programa Minas Consciente, do governo do Estado. Aprovado desde 05/07/2021 Autoria única
RQC 9382/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino e do projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado, no Município de Ribeirão das Neves. Aprovado desde 18/10/2021 Autoria única
RQC 9263/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica lotados nas superintendências regionais de ensino e no órgão central da Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 06/05/2022 Autoria única
RQC 9262/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que seja cumprido o termo de acordo firmado em 2015 em virtude da greve dos profissionais da educação integrantes do quadro administrativo lotados nas superintendências regionais de ensino e no Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação, que resultou no estudo por meio do relatório conclusivo do grupo de trabalho instituído pelo Decreto 46869, de 22 de outubro de 2015, modificado pelos Decretos 46871, de 23 de outubro de 2015, e 46874, de 27 de outubro de 2015. Aprovado desde 05/07/2021 Autoria única
RQC 9228/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos já elaborados no escopo do projeto de construção do Rodoanel da RMBH, relativos a todos os traçados aventados para o projeto, que avaliem os impactos sociais e ambientais do empreendimento, registrando que o pedido foi formulado durante reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 29 6 2021 e que encontra respaldo em audiências públicas promovidas sobre o tema no âmbito das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado desde 29/06/2021 Autoria única
RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 9150/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, pela sua história de luta  em defesa da vida, igualdade, fraternidade e paz, bem como pelas suas posições  firmes e claras na busca de justiça social, para que todos tenham vida, e vida em  abundância. Aprovado desde 25/06/2021 Autoria única
RQC 9419/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as causas das interrupções do abastecimento de água em bairros do Município de Mário Campos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para a solução definitiva desse problema. Aprovado desde 06/07/2021 Autoria única
RQC 9348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 60 2021, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9321/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos acerca da dissolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Codema - do Município de Carrancas, efetivada através do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo local, bem como os impactos socioambientais negativos que a referida ação acarretará, inclusive com o esvaziamento da participação popular na defesa ambiental. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9320/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Carrancas pedido de providências para que suste os efeitos do Decreto Municipal 2021 2021, que trata da dissolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, tendo em vista que a referida ação compromete sobremaneira  a participação popular na defesa do meio ambiente e na proteção dos recursos hídricos e das serras do município. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9319/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os membros da Comissão de Cultura desta Casa e o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater o processo de tombamento, em nível estadual, de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado à Secretaria de Estado de Cultura para que o processo de tombamento estadual da referida serra seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o pagamento das verbas retidas referente às férias-prêmio convertidas em espécie dos servidores públicos estaduais aposentados seja feito a partir da data cronológica do afastamento preliminar do servidor, como é de direito, e não com base na data da publicação da aposentadoria, como é atualmente feito por essa secretaria. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os questionamentos apresentados pelos participantes da audiência pública, durante a 13ª Reunião Extraordinária desta comissão,  para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, a saber: quando serão iniciadas as obras no Hospital Israel Pinheiro; quais são as propostas para a manutenção e o fortalecimento do Ipsemg; quais são os projetos da atual gestão do Ipsemg; quais são as propostas de melhoria na carreira dos servidores do Ipsemg; quando será lançado o edital para concurso público do Ipsemg; quais as garantias de que o Ipsemg não será privatizado; por que há poucos  médicos credenciados pelo Ipsemg que fazem o atendimento aos seus beneficiários; como fica a situação do servidor que vive no interior e não tem atendimento médico e, dessa maneira, precisa se deslocar a Belo Horizonte para atendimento no Ipsemg; por que não há psicoterapia, que trata de saúde mental, no Ipsemg; por que em Montes Claros não existe o atendimento por  especialista em mastologia pelo Ipsemg; estando a tabela de honorários médicos congelada há anos, se isto não representa uma forma sútil de deixar os servidores e demais beneficiários do Ipsemg sem médicos e serviços; como fica a situação no Município de Ponte Nova, onde não há psiquiatria, ginecologista, ortopedista e dermatologista pelo Ipsemg; se há alguma proposta ou previsão de aumento do número de convênios pelo Ipsemg. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9181/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja solicitado ao relator do Projeto de Lei 2508 2021, em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa Legislativa, quando da apreciação da matéria em seu parecer, que não seja aprovada a destinação de recursos na ordem de R$ 100.000.000,00 para a contratação de estruturas de apoio, conforme previsto no Anexo II, ação 4450, do referido projeto, mantendo-se a contratação das auditorias e assessorias técnicas na forma já prevista no item 4.4.11 do Acordo Judicial. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9180/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências para que seja cumprido o plano de governança com a participação de pessoas atingidas, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei 2508 2021, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica, para conhecimento. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9175/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para discutir o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, que vem sendo discutido sem transparência e participação das pessoas atingidas. Aprovado desde 04/10/2021 Autoria única
RQC 9122/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para sejam retomadas as reuniões do Conselho de Beneficiários do Ipsemg, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª reunião extraordinária, em 18 de junho de 2021. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9121/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizada a reforma do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP - desse instituto, localizado na área central de Belo Horizonte, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª reunião extraordinária, em 18 de junho de 2021. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9120/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas no planejamento de gestão do Ipsemg, conforme audiência pública desta comissão durante a 13ª Reunião Extraordinária, em 18 de junho de 2021. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9119/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizado concurso público para cargos no instituto, conforme audiência pública realizada nesta comissão durante a 13ª reunião extraordinária, em 18 de junho de 2021. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 8940/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a situação ou perspectiva da política estadual de abastecimento, inclusive a dos bens públicos  estaduais afetados, diante da proposta do governo federal de privatização das Centrais  de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. Aprovado desde 06/07/2021 Autoria única
RQC 9257/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o não deferimento da remoção solicitada por professores dos anos iniciais, em razão do projeto Mãos dadas, anteriormente à formalização de adesão dos municípios. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9256/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões que levaram à redução do número de matrículas nas classes de educação de jovens e adultos da rede estadual de ensino nos anos de 2019 e 2020. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9255/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para a regularização da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE -, nos termos do art 212 da Constituição Federal, com a devida exclusão das despesas com inativos e outras não consideradas pela Lei 9394, de 1996, como de MDE. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9254/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos seguintes direitos remuneratórios aos profissionais de educação: reajustes do Piso Nacional Profissional Nacional; incorporação do 3° abono salarial de que trata a Lei 21710, de 2015; Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb; e indenização de férias-prêmio devidas aos servidores inativos. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9253/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os dados relativos à infraestrutura das escolas estaduais, atualizados no que se refere às informações prestadas no censo escolar, do Inep, que evidenciam diversas deficiências de estrutura da rede física escolar. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9252/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para a retomada das nomeações e para a posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9251/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cronograma para a retomada das nomeações e para a posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9250/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de profissionais da educação, discriminados por escola, município e cargo, que, desde o início da pandemia de covid-19 até o presente momento, foram contaminados com o novo coronavírus e quantos faleceram em virtude dessa contaminação; e, ainda, sobre o número de comunicações de acidente de trabalho expedidas por essa secretaria relativos à contaminação com o novo coronavírus. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9248/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a publicação de editais pelas escolas que proíbe a contratação e a convocação de profissionais na rede estadual com idade superior a 60 anos e portadores de comorbidades. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, considerando-se a garantia do direito à educação e a necessidade de reconstrução da Escola Xukurank, destruída em ação criminosa, seja contratado pessoal para fazer a vigilância e segurança de todas as escolas indígenas do povo Xakriabá do Estado, as quais estão vulneráveis após essa tragédia, uma vez que a  referida escola é um espaço de identidade e estruturador da vida do povo Xakriabá. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9166/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2021 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o planejamento para publicação e implementação do Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb - nos salários dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo lotados na Secretaria de Estado de Educação que possuem esse direito, bem como para o pagamento do valor retroativo devido, conforme garantia contida no parágrafo único do artigo 12 da Lei 21710, de 30 de junho de 2015. Aprovado desde 30/06/2021 Autoria única
RQC 9152/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no Edital SEE nº 7/2017, referente ao concurso para provimento de cargos das carreiras de especialista em educação básica e professor de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e apresentação de cronograma de nomeações para os cargos vagos existentes. Aprovado desde 04/08/2021 Autoria única
RQC 9149/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizado aos professores da educação básica dos anos iniciais do ensino fundamental o direito à escolha de vagas para aqueles que fizeram pedido de remoção dentro do prazo legal, se abstendo de indisponibilizar qualquer vaga no sistema em razão do projeto Mãos Dadas, conforme garantia contida no "caput" do art 72 da Lei 7109, de 1977. Aprovado desde 24/06/2021 Autoria única
RQC 9148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração imediata, bem como a identificação dos responsáveis pelo incêndio criminoso ocorrido na madrugada desta quinta-feira, 24/6/2021, na escola Xukurank, localizada na Aldeia Indígena Xakriabá, no município de São João das Missões. Aprovado desde 24/06/2021 Autoria única
RQC 9112/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no diagnóstico realizado em todas as unidades escolares do Estado através do programa Mãos à Obra na Escola, conforme esclarecimentos prestados por essa secretaria por meio do Requerimento nº 3.688/2019. Aprovado desde 18/06/2021 Autoria única
RQC 9111/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2021 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se o Projeto Mãos Dadas firmado com o Município de Betim cumpriu os requisitos da Lei nº 12.768, de 1998, em especial no que diz respeito à prévia autorização legislativa da Câmara Municipal para o processo de absorção de matrículas e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município, tendo em vista a matéria veiculada no "site" oficial da pasta da qual ela é titular, em 26/05/2021, conforme documento anexo. Aprovado desde 18/06/2021 Autoria única
RQC 9109/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a comunidade escolar do processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais dos Municípios de Salinas, Grão Mogol e São Francisco através do projeto Mãos Dadas do governo estadual. Aprovado desde 18/06/2021 Autoria única
RQC 9070/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da votação do Projeto de Lei 2564 2020, em tramitação no Congresso Nacional, que estipula o piso salarial nacional da enfermeira, do técnico de enfermagem, da auxiliar de enfermagem e da parteira. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 9069/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da atual gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 9068/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações acerca da data em que será realizada a próxima sessão do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 9067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - pedido de providências para que seja aprovado o pedido de tombamento estadual da Serra do Curral por esse colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 9066/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja submetido, de forma urgente, ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - o processo de tombamento estadual da Serra do Curral na próxima sessão ordinária do colegiado, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e audiência pública realizada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa. Aprovado desde 15/06/2021 Autoria única
RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. Aprovado desde 05/10/2021 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 9027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca de todos os questionamentos trazidos na Nota Pública do Grupo Independente de Gestores Escolares, divulgada em 9 de maio de 2021, que apresenta esclarecimento sobre o "checklist" e o retorno presencial das aulas na rede estadual de Minas Gerais, a qual acompanha este pedido. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 9020/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do processo de municipalização do ensino pelo Projeto Mãos Dadas do governo do Estado no Município de Alfenas. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 9019/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das nomeações de candidatos aprovados em concurso público para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 9000/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a redução histórica no orçamento do Governo Federal para o Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - no exercício de 2021, tendo em vista que os cortes prejudicarão o desenvolvimento de pesquisas no país, afetando o monitoramento da situação pandêmica contra a covid-19 e a produção de vacinas, que será  comprometida pela falta de verba e investimento em ciência, educação e tecnologia. Aprovado desde 10/06/2021 Autoria única
RQC 8923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelas mulheres moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9008/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações de conteúdo trazidas pelos Projetos de Lei Complementar 79, de 2018, e 52, de 2021, no tocante a estrutura organizativa da Defensoria Pública, bem como a necessidade da criação de Ouvidoria Externa vinculada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 08/06/2021 Autoria única
RQC 9004/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de tombamento  em nível estadual de todo o conjunto da Serra do Curral, tendo em vista a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais à Secretaria de Estado de Cultura para que  o processo do referido tombamento seja submetido à apreciação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, uma vez que o tombamento em nível federal e municipal não tem sido suficiente para garantir a total preservação da área. Aprovado desde 08/06/2021 Autoria única
RQC 9003/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao Projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Cemig, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo, com desconto na tarifa de energia. Aprovado desde 28/09/2021 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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