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Requerimento de comissão (RQC) · 7.038 no total

Beatriz Cerqueira

Página 10 de 15, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 13159/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras", no âmbito do Fiscaliza Mais 2022, tendo em vista que a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada em 17 de agosto de 2022, com a mesma finalidade, não cumpriu seus objetivos, pois as informações necessárias para subsidiar o debate, requeridas previamente pela comissão por meio do Requerimento nº 10.886/2022, não foram prestadas. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 13158/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado pedido de informações sobre o atual estado do Inquérito Civil nº 021.2021.854, com relatoria da procuradora Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, sobre a possível privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13157/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para a suspensão imediata do Edital nº 55/2022, com previsão de abertura em 10 10 2022, que tem como objeto a concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13156/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento cronológico dos índices de nitrato nas fontes referentes aos manifestos de mina das estâncias de Cambuquira e Lambari, bem como no quadro histórico dos índices de vazão das fontes referentes aos manifestos de mina: direito minerário ANM nº 013.501/1951 (Cambuquira); direito minerário ANM nº 000.836/1965 (Lambari); direito minerário ANM nº 1.046/1942 (Caxambu); direito minerário ANM nº 000.139/1951 (Conceição do Rio Verde); e direito minerário ANM nº 000.138/1951 (Caldas). Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13155/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado ao diretor regional do Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre a fiscalização da aplicação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, que impõe critérios para utilização dos recursos efetivamente gastos na área de preservação do patrimônio cultural e ambiental. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13154/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais  pedido de providências para que seja dada celeridade aos processos de tombamento do Parque das Águas de Cambuquira (1694-T-2014), do Parque das Águas de Caxambu (1669- T-2013) e do Parque das Águas de São Lourenço (1678-T-2013), os quais se encontram em andamento no instituto. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13153/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para a imediata suspensão de todas as vendas dos ativos da companhia. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13152/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que não seja alienado o terreno contíguo ao Museu das Águas, sediado no Cassino de Lambari, prédio construído em 1909 pelo então prefeito do município, Américo Werneck. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13151/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que o Ministério Público de Minas Gerais investigue possíveis irregularidades e ilegalidades no procedimento de alienação e concessão das estâncias hidrotermais do sul do Estado à iniciativa privada. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13150/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja feita a transferência dos títulos minerários do nomeado Projeto Águas Minerais da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, diretamente para os Municípios de Caldas, Conceição do Rio Verde, Cambuquira e Lambari, considerando a questão cultural, social, patrimonial, ambiental e de saúde afetas às águas e aos povos das águas da Mantiqueira. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13120/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A., em Belo Horizonte, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção de medidas que visem a reativação econômica do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, atingido pelo plano de acionamento de emergência da Barragem Doutor. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13119/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja realizada visita à área em que a empresa M&G Mineração e Comércio Ltda. pretende instalar empreendimento minerário de extração de filito grafitoso, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos nocivos dessa atividade na preservação ambiental de matas, florestas e, principalmente, os impactos nos rios que cortam município e que que abastecem várias hortas e comunidades, tendo em vista que a área de influência do empreendimento está planejado para ocorrer aos pés do pico, com influência em vários bairros. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 13118/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja realizada visita às imediações do Pico Três Irmãos, no Município de Mário Campos, para verificar as ameaças a esse importante patrimônio geológico, fundamental para a segurança hídrica da região, bem como a necessidade de preservação ambiental das matas e florestas localizadas na área de influência de empreendimento minerário que planeja se instalar na cidade. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 12990/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Ouro Preto, para conhecimento, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora que tenta impedir manifestações para cobrar direitos violados pela empresa. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 12989/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A., em Ouro Preto, pedido de providências para imediata contratação da assessoria técnica independente,  nos termos exigidos pela Lei 23795, de 2021; garantia do controle da poeira gerada pela atividade minerária no  Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto; garantia da segurança das famílias remanescentes nas Zonas de  Autossalvamento - ZAS -, visto que o território tornou-se ermo após as remoções; implementação de medidas de reativação econômica para o referido distrito;  e instalação imediata de sinalização da área da mineração e dos  arredores da mancha de autossalvamento. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 12986/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja realizada uma visita técnica ao Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para verificar a situação de sua população em  face dos eventuais descumprimentos, por parte da Vale S.A., da Política Estadual de  Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 12764/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a pretensão da empresa Larf Consultoria e Administração Ltda. de implementar empreendimento minerário no Município de Mário Campos, próximo ao Pico Três Irmãos, assim como as  irregularidades na emissão da declaração de conformidade pela administração municipal e seus impactos. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 12712/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações detalhadas sobre a obra  de pavimentação e sinalização das ruas internas da Funed no período de 2019, no valor de R$12.241.354,00, especificando-se os valores repassados pela secretaria à empresa executora, com detalhamento do objeto do gasto, e em que conste o nome e o CNPJ da empresa contratada e o cronograma de execução, o tamanho da área a ser pavimentada e a situação atual da obra. Aprovado desde 15/12/2022 Autoria única
RQC 13442/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a ampliação da participação no grupo de trabalho constituído através da Resolução Conjunta Sedese/Seapa/Semad/Seplag 1/22, incluindo a presença da sociedade civil e de representantes do Poder Legislativo Estadual. Aprovado desde 25/11/2022 Autoria única
RQC 12842/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento da Mineradora Tamisa, na Serra do Curral, que inclua o estado atual do processo em relação à autorização para supressão de vegetação por parte dessa empresa. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 13696/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os contratos dos professores que atuam com aulas de reforço na rede estadual de ensino sejam mantidos até 31 12 2022, conforme estabelecido na contratação inicial, e para que seja garantido o pagamento do rateio de férias a esses profissionais. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13694/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para ressarcimento dos descontos previdenciários realizados no rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2021, pagos aos profissionais de educação da rede estadual de ensino contratados ou convocados. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para pagamento imediato aos profissionais de educação da rede estadual de ensino dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, do ano de 2022, incluindo os profissionais em exercício nas superintendências regionais de ensino e no Órgão Central, na Fundação Helena Antipoff e nos Colégios Tiradentes, tendo em vista o saldo financeiro conciliado estimado em 6/12/2022, no valor de R $2.097.952.839,48, e para que não seja aplicado desconto previdenciário quando do pagamento dos referidos recursos. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13691/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para pagamento imediato das bolsas de pesquisa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -  Capes - e restabelecimento integral do orçamento das universidades federais. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13686/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Paula Miranda pelo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13685/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com o professor Alexandre Flauzino da Silva por sua valorosa e destacada atuação na vida pedagógica, bem como por sua história de luta em defesa de uma educação pública de qualidade. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13684/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com a professora  Maria Nazaré dos Santos por sua valorosa e destacada atuação na vida pedagógica, bem como por sua história de luta em defesa de uma educação pública de qualidade. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13683/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações "post mortem" com a professora Maria Helena Gabriel por sua valorosa e destacada atuação na vida pedagógica, bem como por sua história de luta em defesa de uma educação pública de qualidade. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria única
RQC 13682/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que realize diagnóstico da estrutura das escolas atendidas pelo programa Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - que leve em consideração os seguintes aspectos: quantidade de salas de aulas;  relação de estudantes por sala de aula; condições das cozinhas, dos refeitórios, das áreas de prática  esportiva, dos banheiros, das salas de professores e das estruturas elétrica e hidráulica dessas escolas; quantidade de salas de informática e condições dos equipamentos; oferta de instalações acessíveis a pessoas com deficiência. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13681/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas à implantação do  programa de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI - na rede estadual de ensino,  que esclareçam: a relação de escolas contempladas pelo EMTI nos anos letivos de 2019, 2020, 2021 e 2022; os valores repassados à escolas de que trata o item 1. 3; o número de alunos atendidos pelo programa nos referidos anos letivos; as taxas de evasão e abandono nas turmas de ensino médio das  escolas contempladas pelo programa EMTI nos referidos anos letivos; se foi realizado diagnóstico prévio da estrutura das escolas em que o  EMTI foi implementado. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13680/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem sejam encaminhadas ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13679/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem sejam encaminhadas à 25ª Promotoria de Defesa da Educação da Comarca de Belo Horizonte do Ministério Público Estadual as notas taquigráficas da 48ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e analisar os prós e contras do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual, a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica, bem como encaminhar as deliberações ao governo do Estado e à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, para conhecimento. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Sr Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, da Coordenação da Equipe de Transição do Presidente da República eleito para o mandato de 2023-2026, pedido de providências para que seja revisto o Novo Ensino Médio e o Ensino Médio em Tempo Integral implementado pelo Ministério da Educação e Cultura e que novas diretrizes sejam estabelecidas a partir do diálogo com as comunidades escolares e profissionais da educação de modo participativo, ressaltando-se que esta solicitação decorre da avaliação do atual modelo promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa na 48ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 30/11/2022. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13677/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Elson de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Thomás Souza de Resende pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13675/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Cristina de Carvalho Pontes pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13674/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Julio Cesar de Abreu pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Gustavo Rafael da Silva Faria pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Juliana Cotta Duarte pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Marcelo Magno da Cunha pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Adilson de Brito pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Ricardo Luiz Ragi Zuppo pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Celina de Souza Teixeira pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristiane Marçal dos Santos Martins pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ofertar às famílias o ensino médio regular diurno em todas as escolas que ofertam o ensino médio de tempo integral. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com Adriana Cláudia Teixeira de Souza pelo valoroso trabalho desempenhado junto às atividades da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na 19ª Legislatura, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2023. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12768/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Vale S.A. pedido de providências para que seja antecipada a oferta do segundo par de trens de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, previsto no aditamento contratual firmado entre a Vale e a União, tendo em vista a importância desse meio de transporte para a população mineira, em especial daquela residente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no Vale do Rio Doce, e seja viabilizado o retorno urgente da operação integral do referido trem, atualmente paralisado no trecho entre Antônio Dias e Belo Horizonte. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12767/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações com vistas ao detalhamento de todas as intervenções a serem executadas no Estado pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, intervenções essas discutidas nas tratativas de que a secretaria participou juntamente com a União, visando à renovação antecipada dessa concessão. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12766/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja antecipada pela Vale S.A. a oferta do segundo par de trens de passageiros na Estrada de Ferro Vitória a Minas, previsto no aditamento contratual firmado com a União, tendo em vista a importância desse meio de transporte para a população mineira, em especial daquela residente na RMBH e no Vale do Rio Doce; e para que seja cobrado, da mesma empresa e da União, o retorno urgente da operação integral do referido trem, atualmente paralisado no trecho entre Antônio Dias e Belo Horizonte. Aprovado desde 29/06/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13612/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria da Penha de Melo Banhos, Cybelle Passos Bezerra Lara e Flávia Amboss Merçon Leonardo, professoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bittie, em Aracruz (ES), e de Selena Sagrillo Zuccolotto, estudante do Centro Educacional Praia de Coqueiral, em Aracruz (ES), que foram cruel e covardemente assassinadas em massacre ocorrido nas escolas em questão. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13609/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da exoneração da Sra Danielle Gonçalves Bohrer Andreatta do cargo de diretora da Escola Estadual Reverendo Rafael Leonor, situada no Município de Aimorés, já que a referida Escola foi destaque na 3ª edição do Prêmio Gestão da Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13608/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as condições de segurança nas escolas da rede estadual de ensino, esclarecendo-se se foi realizado algum diagnóstico geral, especialmente nas escolas que utilizavam o serviço de vigilância e segurança patrimonial da Empresa TBI Segurança, cujo contrato com o Estado foi cancelado em 2019; e sobre a atuação desse órgão nas situações de violência  no ambiente escolar, ocorridas contra alunos e profissionais de educação da rede estadual de ensino. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13607/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja acatada integralmente a recomendação emitida pela Defensoria Pública do Estado, com as seguintes medidas: que seja suspensa a sessão de audiência pública convocada para o dia 7 12 2022, na qual não será permitida a participação oral e debates efetivos e democráticos com a sociedade civil ou, alternativamente, que seja utilizada essa data como primeira audiência, para apresentação da proposta por parte do governo; e que sejam designadas várias datas de audiências públicas, organizadas por eixos ou temas, para que seja possível a efetiva participação popular no processo. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13606/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para  que seja suspensa a tramitação do processo licitatório de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa para construção, implantação e operação do sistema socioeducativo em Minas Gerais. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13604/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se autorize o ensino médio regular no  período diurno, como modalidade exclusiva para os alunos da Escola Estadual Dr. José Roberto de Aguiar, de Contagem, conforme encaminhamento da visita técnica  realizada na mencionada escola em 28 11 2022. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13603/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade das discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29 11 2022, que discutiu a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo, bem como para ouvir os familiares dos adolescentes. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13582/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais pela posse da diretoria para a gestão 2022- 2025 da autarquia. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13571/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater e formular as contribuições das entidades da sociedade civil organizada à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, quanto à política ambiental e de recursos hídricos no Estado, garantindo, assim, o direito constitucional de participação popular. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13530/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto das cobranças abusivas da concessionária de serviço de água e esgoto Saneouro, no Município de Ouro Preto, que, segundo denúncia de usuários, passou a adotar as tarifas mais caras do país, com valores três vezes maiores que a média de cobrança de todas as cidades. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria única
RQC 13529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, pedido de informações sobre os critérios para o pagamento de Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço - Giefs - e para pagamento das Giefs diferenciadas, tendo em vista a denúncia de servidores da Fhemig de que a pontuação foi diminuída para servidores efetivos e redirecionada para aumento das Giefs diferenciadas para cargos de assessoramento de recrutamento amplo. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13515/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a ocorrência de terceirização do serviço de transporte por ambulância em suas unidades, explicitando-se se houve concorrência pública para a contratação da empresa terceirizada e qual foi a empresa vencedora do processo licitatório. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13514/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a falta de materiais de consumo e uso médico nas unidades hospitalares da instituição, conforme denúncia apresentada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão, que teve como finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fhemig, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e sobre o sucateamento da instituição. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13513/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação atual da Fhemig, em especial quanto às questões que especificam. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13511/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e o sucateamento da referida fundação. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12202/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja convocada a Sra. Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, para prestar esclarecimentos acerca do projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril - CMST -, que teve licenças prévia e de instalação da Fase 1 aprovadas em reunião do Copam realizada em 30 4 22, convidando-se para a reunião os Srs. Yuri Rafael de Oliveira Trovão, presidente da Câmara de Atividades Minerárias do Copam, e Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários da Semad, e os demais conselheiros presentes na reunião do Copam, além de representantes da empresa Taquaril Mineração S.A., do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Observadores do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12201/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2022 Requerem seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos acerca da implementação do projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril - CMST -, que teve licenças prévia e de instalação da Fase 1 aprovadas em reunião do Copam realizada em 30 4 22, convidando-se para a referida reunião a Sra Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e presidente do Copam, e os Srs. Yuri de Oliveira Trovão, presidente da Câmara de Atividades Minerárias do Copam, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários da Semad, e os demais conselheiros presentes na citada reunião do Copam, além de representantes da empresa Taquaril Mineração S.A., do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Observadores do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Minas Gerais. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13488/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Joice Alvarenga (PT), da Câmara Municipal de Formiga, pela violência política de gênero que tem sofrido na sua incansável defesa da democracia, da proteção das instituições democráticas e do respeito ao Estado Democrático de Direito e pela postura firme contra toda e qualquer prática que tenha por finalidade a segregação dos cidadãos formiguenses. Aprovado desde 21/11/2022 Autoria única
RQC 13412/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os motivos do cancelamento do auto de infração contra a mineradora Gute  Sicht, aplicado à empresa por conta da extração ilegal de minério de ferro numa área protegida da Serra do Curral, tendo em vista as constantes violações de direitos humanos provocadas pela empresa no local. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13411/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do relatório, elaborado pelo corpo técnico da Semad, que comprova, por meio de georreferenciamento, que a mina da Gute Sicht estava localizada dentro da área protegida da Serra do Curral, tendo em vista as constantes violações de direitos humanos provocadas pela empresa no local. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13408/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Charles Soares de Sousa, ex-superintendente regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, responsável pela fiscalização ambiental na capital e nos municípios do entorno, com a finalidade de obter explicações sobre denúncias de ligação desse servidor com as mineradoras, bem como sobre denúncias de que ele teria atuado para beneficiar o empreendimento da mineradora Gute Sicht na Serra do Curral, tendo em vista as constantes violações de direitos humanos provocadas pela empresa no local. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13402/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar de Minas Gerais durante as comemorações da vitória do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva na noite do dia 30 10 2022, no Município de Frutal, quando o advogado Augusto César Leonel de Souza questionou a ação desproporcional dos militares contra as pessoas que estavam no local e, nesse momento, começou a receber agressões por parte dos policiais, com jatos de "spray" de pimenta no rosto, sendo jogado ao chão de forma violenta, enquanto recebia chutes de um policial, além de ser imobilizado e algemado de forma desproporcional. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13377/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações, tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal emitida nos termos da ADPF nº 519 para a imediata desobstrução das rodovias do Estado, sobre as medidas adotadas para assegurar o imediato desbloqueio  das vias e sobre a identificação de eventuais responsabilidades pela omissão ou retardamento na adoção de medidas para promover o desbloqueio das rodovias e vias públicas e assegurar o bem-estar da sociedade, o direito constitucional de ir e vir e o Estado Democrático de Direito. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13375/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requerem seja realizada audiência pública para discutir a situação dos moradores da cidade de Ouro Preto diante das abusivas cobranças na conta de água, realizada pela Saneouro, bem como as condições contratuais firmadas entre a Prefeitura de Ouro Preto e a empresa. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13341/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca do efetivo total das forças de segurança do Estado de Minas Gerais (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil), deslocado para auxiliar no evento promovido no dia 21 10 2022 pela Associação Mineira de Municípios - AMM -, no The One Eventos, localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, que contou com a presença do presidente Jair Messias Bolsonaro, bem como qual a forma de atuação das forças e quais foram as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do evento; o efetivo total das forças de segurança do Estado de Minas Gerais (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil) deslocado para auxiliar no ato realizado no dia 21/10/2022 no Clube Minas Gerais, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, que contou com a presença da primeira- dama, Michelle Bolsonaro, bem como qual a forma de atuação das forças e quais foram as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do ato; o efetivo total das forças de segurança do Estado de Minas Gerais (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil) deslocado para auxiliar no ato promovido no dia 22/10/2022 em Venda Nova, Região Norte de Belo Horizonte, e em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves, que contou com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do senador Alexandre Silveira (MG), da senadora Simone Tebet (MT), do prefeito municipal de Belo Horizonte, Fuad Noman, além de diversos deputados e deputadas estaduais e federais, bem como qual a forma de atuação das forças e quais foram as medidas adotadas para garantir a segurança dos participantes do ato; e seja informado a esta Casa se houve alguma determinação por parte do governador para que as forças de segurança do Estado não acompanhassem o ato realizado no 22/10/2022, com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Venda Nova e em Justinópolis, tendo em vista que o ato não contou com o acompanhamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como é de praxe em atividades desse porte. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13314/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Sebastião Francisco dos Santos, morador do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, atingido pela mineração e militante do movimento SOS Barragens, pelas ameaças que tem sofrido, em especial pela tentativa de silenciamento por parte da mineradora Vallourec, que busca cercear o exercício de sua liberdade de expressão no contexto de sua militância. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13123/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantir o controle da poeira gerada pela atividade minerária no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13122/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o acompanhamento jurídico das famílias do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, atingidas pelo risco de rompimento da Barragem Doutor, de propriedade da mineradora Vale S.A. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13121/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à juíza da Comarca de Ouro Preto e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a garantia de participação e de acesso à informação sobre o processo de reparação às pessoas atingidas do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, conforme determina o artigo 3, III, da Lei Estadual 23795, de 15 1 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13072/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado ao juiz do 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre a efetivação do direito à assessoria técnica independente para os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, e acordos assinados pelas empresas perante o Judiciário, conforme Ação Judicial nº 1003050-97.2020.4.01.3800 em tramitação nesse juízo. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13064/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado ao diretor executivo da Fundação Renova e ao prefeito de Belo Oriente pedido de informações acerca das medidas de mitigação dos danos e de amparo às famílias atingidas pelas enchentes de janeiro de 2022 nos Distritos de Córrego Café e Cachoeira Escura. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13063/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Renova, à Secretaria de Estado de Saúde e à Prefeitura Municipal de Caratinga pedido de providências para garantir o regular abastecimento de água potável da população do Distrito de Ilha do Rio Doce, pertencente ao Município de Caratinga. Aprovado desde 07/11/2022 Autoria única
RQC 13546/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja alterado o art 11 da Resolução SEE 4789, de 2022, que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Unidades de Ensino na Rede Estadual da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a fim de que a escolha de turmas seja feita da mesma forma como ocorreu nos anos anteriores. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13545/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professor Moraes, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de infraestrutura e proceder à escuta da comunidade escolar. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13544/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Marcílio Eustáquio de Cássio Silva, vice-diretor da Escola Estadual Vinícius de Moraes, pela dedicação aos alunos, à profissão docente, ao ensino de ciências e à comunidade escolar. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13543/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para instalação de iluminação pública no entorno da Escola Estadual Professora Daura de Carvalho Neto, localizada no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, conforme encaminhamento da visita realizada pela comissão à referida escola em 18 de novembro de 2022. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13542/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à imediata montagem e operação dos computadores que, desde o início do ano letivo, estão guardados em caixas ainda lacradas, onde permanecem  inacessíveis aos estudantes, professores e servidores da Escola Estadual Vinícius de Moraes, prejudicando especificamente o uso do laboratório de informática, entre outros prejuízos causados à comunidade escolar. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13541/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para cobertura da quadra de esportes na Escola Estadual Antônio Pereira, localizada no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, conforme encaminhamento da visita realizada pela comissão à referida escola em 18 de novembro de 2022. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13540/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Doutor Roberto de Aguiar, no Município de Contagem, para ouvir a comunidade escolar sobre a necessidade de oferta de ensino médio regular para atender à realidade social dos alunos matriculados na escola. Aprovado desde 19/12/2022 Autoria única
RQC 13539/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Nair Mendes Moreira, no Município de Contagem, para ouvir a comunidade escolar sobre a necessidade de oferta de ensino médio regular para atender à realidade social dos alunos matriculados na escola. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13538/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes,  em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo. Aprovado desde 29/11/2022 Autoria única
RQC 13537/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja regularizada, junto ao Município de Betim, a situação do imóvel onde se localiza a Escola Estadual Vinícius de Moraes, de modo a viabilizar os investimentos necessários do Estado na infraestrutura da unidade de ensino, que se encontra em estado extremamente precário, com risco imediato para a saúde e a integridade física de todos os segmentos da comunidade escolar. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13536/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizado o ensino médio regular no período diurno, como modalidade exclusiva para os alunos da Escola Estadual Vinícius de Moraes, conforme encaminhamento da visita técnica realizada na mencionada escola em 11/11/2022. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13516/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à aplicação dos recursos do Fundeb pelo Estado, a fim permitir o controle da execução orçamentária e financeira do Estado, notadamente quanto ao seguinte: VAA 2022; montante aplicado em ações e desenvolvimento do ensino; valor pago aos profissionais contemplados na Nova Lei do Fundeb; cálculo que demonstre o cumprimento do percentual mínimo destinado à valorização dos profissionais da educação; eventuais despesas realizadas pelo Estado em desacordo com a legislação que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb; eventuais sobras destinadas ao rateio para os profissionais da educação; eventual utilização dos recursos do fundo para pagamento de inativos. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13484/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotas as medidas necessárias no que se refere à valorização dos servidores do quadro administrativo da Uemg e da Unimontes com a garantia do direito à concessão da promoção por escolaridade adicional de acordo com o nível correspondente à titulação desses profissionais a partir da apresentação da formação/titulação, conforme já é garantido ao professor de ensino superior previsto no artigo 21-A da Lei 15463, de 2005. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13483/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as regras da Resolução SEE nº 4.789, de 11 de novembro de 2022, que estabelece as normas para a organização do quadro de pessoal das unidades de ensino na rede estadual da Secretaria de Estado de Educação. Aprovado desde 23/11/2022 Autoria única
RQC 13482/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater e apresentar contribuições e propostas à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito as políticas públicas relevantes para as áreas da ciência e da pesquisa no âmbito do Estado. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13480/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam todas as medidas administrativas necessárias, de modo que seja ampliada a vacinação para os grupos e faixas etárias das crianças e dos adolescentes que ainda não tomaram as doses recomendadas da vacina contra a covid-19. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13479/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para fazer um balanço do novo ensino médio de tempo integral da rede estadual a partir da escuta da comunidade escolar e dos profissionais da educação básica. Aprovado desde 30/11/2022 Autoria única
RQC 13478/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja exigida a caderneta de vacinação com a cobertura vacinal completa dos alunos matriculados nas escolas, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com as recomendações expedidas pela Defensoria Pública do Estado. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13477/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer sejam encaminhadas ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Saúde as recomendações emitidas pela Defensoria Pública do Estado e as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da campanha de vacinação nas escolas estaduais, tendo em vista a baixa meta de cobertura vacinal de crianças e adolescentes, que pode reintroduzir doenças que já foram erradicadas. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13476/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Professora Paula Eremita, localizada no Funil, no Município de Mário Campos, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13475/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre as medidas adotadas após o rompimento, em 25 de janeiro de 2019, da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no que diz respeito à oferta de atendimento médico e psicológico às comunidades das escolas atingidas. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13474/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Superintendência de Políticas de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para seja realizado protocolo conjunto de atuação, de modo que sejam adotadas estratégias eficazes para aumentar a cobertura vacinal dos alunos matriculados nas escolas. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13473/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a busca ativa dos alunos que ainda não estão com a cobertura vacinal completa, de acordo com o Plano Nacional de Imunizações. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13472/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13471/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Gustavo Capanema, no Município de Barra Longa, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13470/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos à saúde das crianças e dos adolescentes matriculados nas escolas que foram impactadas pelo rompimento de barragens de mineração, bem como para discutir as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação de proteção e assistência aos alunos, e seja convidada a secretária dessa Pasta para participar da audiência. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13469/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Leon Renault, localizada no Distrito de Aranha, no Município de Brumadinho, para escuta da comunidade escolar sobre o adoecimento de crianças e adolescentes em virtude da contaminação da água por metais pesados na fonte de abastecimento da escola, ocasionado após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13468/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Padre José Epifânio Gonçalves, localizada no Município de Barra Longa, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13467/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal José de Vasconcelos Lanna, no Município de Barra Longa, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13466/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Tarcísio Campos, localizada na Reta 2, no Município de Mário Campos, para ouvir a comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13465/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na relação das escolas localizadas em áreas que possuem barragens de rejeitos de minério em situação de risco, de acordo com o relatório, de outubro de 2022, emitido pela Agência Nacional de Mineração. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13464/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Josefina Wanderley Azeredo, em Honório Bicalho, no Município de Nova Lima, para ouvir a comunidade escolar sobre os riscos a que a escola está sujeita por se encontrar em zona de autossalvamento. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13463/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Bento Rodrigues , no Município de Mariana, para escuta da comunidade escolar sobre os impactos do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13462/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam feitas campanhas publicitárias  amplas e didáticas, de modo a estimular e conscientizar a população da importância da vacinação de crianças e adolescentes no Estado, bem como para atingir a meta de cobertura vacinal. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13461/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal, como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo presidente da República em 2022, cujo plano de governo  prevê a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13460/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam criados 280 cargos de provimento efetivo de Analista Universitário e 120 cargos de provimento efetivo de Técnico Universitário, ambos integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo de que trata da Lei 15463, de 2005, tendo em vista a necessidade de suprir a necessidade de funcionamento de todas as unidades da Uemg. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13459/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que seja incluído na pauta dessa comissão, para votação, o Projeto de Lei 3983, de 2022, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes das carreiras de Analista Universitário e de Técnico Universitário previstas na Lei 15463, de 13 de janeiro de 2005. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13458/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei  nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Salários das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo e dar continuidade às discussões da audiência pública realizada na 42ª Reunião Extraordinária em 16 11 2022. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13454/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - do ano de 2022 na rede estadual de ensino. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13443/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater e apresentar contribuições e propostas da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse em 1º de janeiro de 2023, relativas às políticas públicas relevantes para a educação no âmbito do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13441/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Daura de Carvalho Neto, localizada no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para verificar as condições da comunidade escolar no contexto de risco de rompimento da Barragem de Doutor e a violação de direitos da comunidade escolar por parte da mineradora Vale S.A. Aprovado desde 19/12/2022 Autoria única
RQC 13440/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 2202, de 2022 em tramitação na Câmara Municipal de Nova Lima, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de educação do Município de Nova Lima. Aprovado desde 22/11/2022 Autoria única
RQC 13439/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professora Nhanita, localizada no Distrito de Brumal, no Município de Santa Bárbara, para ouvir a comunidade escolar sobre os danos causados pelos acionamentos acidentais de sirenes de emergência da barragem de rejeitos da mineradora AngloGold Ashanti, que se encontra em nível 1 de alerta, conforme encaminhamento da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão,  em 25 de outubro de 2022. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13435/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Cândido Portinari, no Município de Betim, para acompanhar o desenvolvimento das obras estruturais que estão sendo realizadas na referida escola. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13418/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de convocação e contratação temporária de profissionais da educação básica na rede estadual de ensino para o ano de letivo de 2023. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 13358/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual São José de Jassém, no Município de Alvorada de Minas, para ouvir a comunidade escolar sobre o fechamento de turmas na escola. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13357/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai -, em Brasília, e à Prefeitura Municipal de Brumadinho pedido de providências para a imediata implantação de saneamento básico para a Aldeia Arapoã Kakiá, da etnia Xucuru Kariri, localizada na antiga Fazenda Bruma - Estrada de Melo Franco, no Município de Brumadinho, bem como para o atendimento à solicitação, já realizada pela comunidade, de fornecimento de transporte em saúde para os indígenas, a contratação de agente de saúde da própria comunidade e a oferta de atendimento odontológico a essa população, conforme encaminhamento decorrente da visita técnica realizada pela comissão em 11 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13356/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - Metropolitana A pedido de providências para que, com a vinculação da escola da Aldeia Arapoã Kakiá, da etnia Xucuru Kariri, localizada na antiga Fazenda Bruma (Estrada de Melo Franco), à Escola Estadual Paulo Neto Alkimim, sejam executadas as ações necessárias para a plena instalação da escola indígena com a devida provisão de infraestrutura para as salas de aula, bem como para que seja feita a contratação de professores indígenas indicados pela comunidade, de modo a garantir aos alunos o acesso constitucional à educação, conforme encaminhamento decorrente da visita técnica realizada pela comissão em 11 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13355/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Estado envide esforços, conjuntamente com os demais governadores de Estado interessados, com vistas a agilizar, perante a União, o recebimento dos valores dos precatórios do Fundef-Fundeb, garantindo que os recursos sejam revertidos integralmente aos profissionais da educação básica do Estado. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13354/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das perdas de arrecadação do ICMS na educação e as medidas tomadas e proposições apresentadas ou que estão sendo feitas pelo Estado junto ao governo federal para a compensação da redução da referida receita, já que o ICMS é o principal imposto que integra o Fundeb, que financia a educação básica. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13353/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja encaminhado projeto de lei a esta Casa visando aumentar o quantitativo de cargos da carreira de técnico operacional da saúde, de que trata a Lei nº 15.762, de  13/1/2005, de modo a suprir o déficit de profissionais e possibilitar o preenchimento dos cargos por servidores vinculados diretamente à fundação, sem que haja necessidade de terceirização dos profissionais da creche pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, em 19 de  outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13352/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requerem seja realizada visita à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais  - Fhemig -, no Município de Belo Horizonte, para buscar mediação relativamente às ações que visem solucionar os problemas decorrentes da terceirização de profissionais pela MGS na prestação dos serviços nas creches da fundação, bem como em relação às medidas necessárias para que seja feita a contratação de profissionais diretamente pela entidade, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, em 19 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13351/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requerem seja realizada visita à Sra. Josely Ramos Pontes, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, no Município de Belo Horizonte, para buscar mediação relativamente à discussão de ações que visem solucionar os problemas decorrentes da terceirização de profissionais pela MGS na prestação dos serviços nas creches da Fhemig, bem como em relação às medidas necessárias para que seja feita a contratação de profissionais diretamente pela fundação, conforme encaminhamento na 38ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13350/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Vinicius de Moraes, no Município de Betim, para ouvir a comunidade escolar sobre a necessidade de oferta de ensino médio regular para atender à realidade social dos alunos matriculados na escola. Aprovado desde 19/12/2022 Autoria única
RQC 13349/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da campanha de vacinação nas escolas estaduais, tendo em vista a baixa meta de cobertura vacinal de crianças e adolescentes, que pode reintroduzir doenças que já foram erradicadas. Aprovado desde 09/11/2022 Autoria única
RQC 13344/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada visita à Universidade do Estado de Minas Gerais, no Município de João Monlevade, para averiguar as condições estruturais da unidade e ouvir a comunidade acadêmica, diante das denúncias de precariedade das instalações, evasões de alunos, ausência de acessibilidade e falta de infraestrutura, entre outros problemas graves. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13315/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizadas, de forma pública, todas as informações referentes ao quantitativo de cargos vagos e suas localidades para o acompanhamento dos candidatos aprovados em concurso público na SEE. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13313/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja feita, em caráter de urgência, a instalação de energia elétrica para a Aldeia Arapoã Kakiá, da etnia Xucuru Kariri, localizada na antiga Fazenda Bruma - Estrada de Melo Franco, no Município de Brumadinho, conforme encaminhamento decorrente da visita técnica realizada pela comissão em 11 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13312/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à educação escolar indígena dos povos das etnias Xucuru Kariri e Kamakã Mongoió, residentes no Município de Brumadinho, conforme encaminhamento decorrente da visita técnica realizada pela comissão em 11 de outubro de 2022. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13311/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Carmela Caruso Aluotto, no Distrito de Casa Branca, em Brumadinho, para ouvir a comunidade escolar a respeito da reivindicação de implantação do ensino médio na região. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13310/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gizelma Maria da Silva, formada em língua, arte e literatura pela Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados no contexto da educação escolar indígena e por ter sido uma das primeiras professoras indígenas formadas pelo Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 25/10/2022 Autoria única
RQC 13320/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do relatório elaborado pelo corpo técnico da Semad comprovando, por meio de georreferenciamento, que a mina da Gute Sicht estava localizada dentro da área protegida da Serra do Curral. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/11/2022 Autoria única
RQC 13319/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os motivos do cancelamento do auto de infração aplicado contra a mineradora Gute Sicht por conta da extração ilegal de minério de ferro numa área protegida da Serra do Curral. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/11/2022 Autoria única
RQC 13309/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Charles Soares de Sousa, ex-superintendente regional de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana, responsável pela fiscalização ambiental na capital e nos municípios do entorno, com a finalidade de obter explicações sobre denúncias de ligações com as mineradoras, bem como denúncias de que ele teria atuado para beneficiar o empreendimento da mineradora Gute Sicht que opera na Serra do Curral. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/11/2022 Autoria única
RQC 13289/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas nos municípios da Superintendência de Ensino de Araçuaí, com a convocação da superintendente, Sra. Maristane Oliveira Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre o projeto. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13288/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações complementares às fornecidas em resposta ao  Requerimento nº 10.754/2022, que trata do monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" - PEE - no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, quais sejam: a) sobre os convênios de saída realizados com os municípios para a construção de unidades de educação infantil desde a vigência do PEE, destacando aqueles realizados no âmbito do projeto Mãos Dadas 2021; b) sobre a atuação do Estado na colaboração com os municípios para definição de metas de expansão da educação infantil, especificando-se em que medida o Sucem atende diretamente ao dimensionamento da demanda da educação infantil; c) sobre as ações da Secretaria de Estado de Educação - SEE - para garantir a consulta à comunidade escolar no redimensionamento do ensino médio; d) sobre a oferta do ensino médio integrado à educação profissional por programa ou modalidade, especificando-se os cursos técnicos ofertados nas escolas estaduais, no âmbito do Pronatec/Bolsa Formação, do governo federal, e os do programa Trilhas de Futuro, bem como o número de matrículas em cada programa; e) sobre o número de alunos com deficiência que utilizam a sala de recursos na própria escola e quantos precisam se deslocar para outra unidade escolar para utilizar a sala de recursos, indicando-se a evolução quantitativa desse dado a partir de 2018; f) sobre a evolução do número de profissionais de apoio que atuam na educação especial, em comparação com a evolução do número de matrículas de educação especial na rede estadual a partir de 2018; g) sobre a disponibilidade de infraestrutura de acesso à internet nas escolas para uso dos alunos, professores e gestores escolares, com dados históricos anuais, sobre o acesso à internet nas escolas e a relação computador/aluno na rede estadual por escola, por município e por superintendência; h)  sobre as ações específicas desenvolvidas para elevação da escolaridade dos segmentos indígena e quilombola, da população do campo e das regiões de menor escolaridade e para a população do estrato correspondente aos 25% mais pobres, com a discriminação por gênero e raça; i)  sobre a realização de ações de busca ativa específica para a educação de jovens e adultos; j) sobre o atendimento escolar no sistema prisional e socioeducativo, especificando-se, pelo menos, o número de matrículas em comparação ao número total de jovens em idade escolar nos sistemas prisional e socioeducativo e a evolução do percentual de evasão escolar entre os alunos que passaram pelo sistema socioeducativo; l) sobre as iniciativas adotadas pelo Estado para efetivar o regime de colaboração com os municípios, com informações detalhadas sobre os municípios atendidos e a destinação do financiamento, tanto em relação ao Projeto Mãos Dadas quanto a outras modalidades de convênio; m) sobre o andamento e os resultados do Projeto Desafio do Transporte Escolar; n) sobre o quantitativo de cursos de formação inicial e continuada, bem como sobre a participação efetiva dos servidores por modalidade de curso oferecido. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13287/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, em virtude do monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, estabeleça a criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle social, de acordo com o seguinte: a) viabilização de acesso público do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - Simave - por escola, por rede, por município e por superintendência para possibilitar a análise dos dados por todos os interessados;  b) divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, abrangendo os seguintes aspectos: estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada e ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática; c) disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos da educação, especificando pelo menos o percentual da ocupação de cargos efetivos e temporários da rede estadual; d) elaboração de diagnóstico sobre os conselhos municipais de educação, de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - e de alimentação escolar quanto à sua infraestrutura, condições de funcionamento e ações de formação para seus integrantes, tendo em vista o papel desses colegiados no acompanhamento e monitoramento dos planos de educação dos municípios e na avaliação de compatibilidade e interação com o plano estadual para a garantia do atendimento educacional no território do Estado; e) divulgação de informações sobre a evolução do investimento público realizado em educação, em relação ao mínimo constitucional global e às demais fontes adicionais de recursos para a educação, bem como sobre a aplicação do Fundeb e o valor-aluno efetivamente investido pelo Estado; f) instituição de acesso público ao Painel de Monitoramento do PEE que, segundo informações dos representantes da SEE veiculadas na audiência pública realizada em 2/8/2022, já está sendo alimentado com dados e informações que permitem o acompanhamento da execução do plano estadual de educação; g) instituição de acesso público aos convênios firmados com os municípios e parcerias com instituições privadas. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13285/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em virtude do monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, cumpra os dispositivos da parte normativa da Lei 23197, de 2018, que dependem de iniciativa de lei por parte do Poder Executivo: a) a criação de uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação, conforme previsto no § 5º do art. 8º; b) a instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, conforme determina o art. 9º. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13284/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a proposição de constituição de parcerias entre as instituições responsáveis pelo monitoramento contínuo e avaliações do Plano Estadual de Educação, conforme o artigo 5 da Lei 23197, de 2018, bem como com entidades de pesquisa, como a Fundação João Pinheiro, e de controle social, como representantes dos conselhos municipais de educação, com vistas a viabilizar a criação de ferramentas públicas de acompanhamento e monitoramento acessíveis a todos os interessados, de maneira independente, destacando-se que a audiência faz parte do monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13282/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da carreira e valorização dos servidores ocupantes de cargos que integram o quadro administrativo da Universidade Estadual de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, conforme encaminhamento da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, ocorrida em 9 de agosto de 2022, que debateu a importância da promoção de investimentos, da destinação de orçamento e da autonomia das universidades do Estado. Aprovado desde 16/11/2022 Autoria única
RQC 13281/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de irregularidades do Projeto Somar, do governo do Estado, que trata da celebração de contratos de gestão compartilhada de escolas de ensino médio da rede pública estadual de ensino com organizações da sociedade civil. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13280/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantida a oferta de turmas dos anos iniciais do ensino fundamental no Instituto de Educação de Minas Gerais, tendo em vista a existência de demanda pela comunidade escolar da região. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13279/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento de turmas dos anos iniciais do ensino fundamental do Instituto de Educação do Estado, devendo ser convidada a superintendente Regional de Ensino da Metropolitana A, Sra. Rosa Maria da Silva Reis, para participar da audiência e prestar esclarecimentos a respeito. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13277/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado à 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, em que tramita a Ação Popular nº 5004994- 38.2021.8.13.0090, e para a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que tramita o Agravo de Instrumento de nº 1.0000.22.168870-8/001, cópias do relatório da visita técnica realizada por esta comissão, no dia 4 de julho de 2022, na Escola Municipal Padre Xisto, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13276/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada visita à sede da empresa Vallourec, no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho, para apurar os fatos e propor ações de compensação para as comunidades que sofrem os impactos que decorrem da atividade minerária na região, especialmente a construção emergencial de uma escola fora da zona de autossalvamento para atender aos alunos da Escola Municipal Padre Xisto, conforme encaminhamento da visita técnica realizada por esta Comissão na referida escola, em 4 de julho de 2022. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13275/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer a realização de audiência de convidados para a entrega formal das deliberações da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022, conforme pedido feito à essa comissão pelo Fórum Estadual de Educação, por meio do Ofício Fepemg 45/2022, de 21 de setembro de 2022, com as presenças da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Educação. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13227/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de alteração da legislação a partir da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabeleceu o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área da educação, bem como discutir a construção de legislação estadual a respeito da matéria. Aprovado desde 08/11/2022 Autoria única
RQC 13226/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro de Educação Infantil Vila Esperança Nosso Lar pela comemoração dos dez anos da sua fundação e pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade escolar da região com projetos voltados para atendimento de cunho formativo e escolar, combate ao trabalho infantil, a vulnerabilidade social e o distanciamento das drogas. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13190/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das creches da rede Fhemig, tendo em vista o diagnóstico e o relatório realizados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia durante a visita técnica, feita em 30 5 2022, à Creche Central da Fhemig, localizada na área do Hospital Raul Soares, em Belo Horizonte. Aprovado desde 19/10/2022 Autoria única
RQC 13189/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos extraordinários recebidos e a receber pelo Estado por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo nominal por aluno na distribuição de recursos do Fundef-Fundeb pela União. Aprovado desde 18/10/2022 Autoria única
RQC 13188/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cronograma detalhado da execução das etapas necessárias para a realização dos concursos instituídos pelas comissões previstas na Resolução Seplag-SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e Resolução Conjunta Seplag-SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, bem como sobre os prazos e datas previstos para a homologação dos resultados dos referidos certames. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13187/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade das discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 31ª Reunião Extraordinária da comissão, em 24 8 2022, que discutiu a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017, bem como discutir os critérios, cronogramas e prazos dos novos concursos que serão realizados conforme comissões instituídas pela Resolução Seplag-SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e Resolução Conjunta Seplag-SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 13049/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento dos termos do acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sectes -, a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Associação dos Docentes da Uemg - Aduemg - e a liderança do movimento grevista de 2016. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 10974/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas ao rateio dos recursos do Fundeb de 2021 entre os profissionais de educação da rede estadual de ensino. Aprovado desde 29/11/2021 Autoria única
RQC 13081/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a Sra. Maria Levimar Viana Tupinambá, superintendente regional de Ensino de Montes Claros, para obter esclarecimentos sobre o Projeto Mãos Dadas nos municípios do Norte de Minas. Aprovado desde 31/08/2022 Autoria única
RQC 13077/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a finalidade do Edital nº 5/2022, publicado pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, que torna pública a realização de processo seletivo público simplificado para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva e viabilizar futuros ingressos em vagas nos ensinos fundamental, médio, técnico e superior, bem como para esclarecer o local da prestação dos serviços dos candidatos aprovados no processo seletivo junto aos órgãos e entidades do governo do Estado e os demais termos do referido edital. Aprovado desde 06/09/2022 Autoria única
RQC 13076/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da comunidade escolar da Escola Municipal Padre Xisto, no Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, tendo em vista o diagnóstico e o relatório realizados pela  Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia durante a visita técnica na referida escola ocorrida em 4 7 2022. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13075/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Igor de Alvarenga, secretário de Estado de Educação, com a finalidade de obter explicações sobre as exonerações de diretores de escolas estaduais que foram publicadas no diário oficial do Estado em 1 7 2022. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13074/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o prazo de conclusão dos trabalhos das comissões instituídas pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022 e pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, que tratam do acompanhamento da realização de concursos públicos para o provimento de cargos na educação básica. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13073/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento, ocorrido em 1 8 2022, de Inês Assunção de Castro Teixeira, pós-doutora aposentada da Faculdade de Educação da UFMG e da PUC Minas, bem como notável pesquisadora científica, principalmente com estudos e pesquisas na área de formação de professores e de novos pesquisadores no campo das ciências humanas e sociais, e orientadora nos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13069/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional 97, de 2018, extinguindo o pagamento do Piso Salarial Nacional Profissional da educação básica como política remuneratória dos profissionais, e seja convidado o secretário de Estado de Governo para participar da referida audiência. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13068/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a continuidade das discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 6 2022, que discutiu a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017 e em que foi feita a apresentação de cronograma de nomeações para os cargos vagos existentes, convidando-se para o evento o secretário de Estado de Educação e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão. Aprovado desde 24/08/2022 Autoria única
RQC 13067/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Antônio Pereira, localizada no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para verificar as condições da comunidade escolar no contexto de risco de rompimento da Barragem de Doutor e a violação de direitos da comunidade escolar por parte da Vale S.A. Aprovado desde 19/12/2022 Autoria única
RQC 13066/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada, em caráter de urgência, a reforma do muro da Escola Estadual São Tarcísio, localizada no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, conforme já solicitado pela direção escolar em 2020, visto que as atuais condições do muro colocam em risco a segurança e a vida dos alunos e profissionais da escola, bem como se proceda à execução imediata do plano de atendimento da referida escola, nos termos solicitados pela direção escolar, o qual já está autorizado pela Superintendência Regional de Ensino, para que seja ampliada a infraestrutura da escola para a oferta dos anos finais do ensino fundamental diante da existência de demanda da comunidade escolar. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13048/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13047/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento da administração estadual para a realização de novas nomeações de candidatos aprovados em concursos vigentes para a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e para a realização de novos concursos públicos para a referida universidade. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13005/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano pedido de providências para que a Escola Estadual Alberto Giovannini volte a oferecer o ensino médio regular no ano letivo de 2023, tendo em vista a necessidade de atender à demanda apresentada pela comunidade escolar da região. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12985/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja  retomado  o processo de movimentação de pessoal na educação básica, conforme garantem a Lei 7109, de 1977, e a Lei 869, de 1952, tendo em vista a suspensão da execução do cronograma de remoção regional e estadual de convocações para os cargos de magistério da educação básica, divulgado na página de movimentação de pessoal da SEE - MG. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12984/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado ao Sr. Márcio Rogério de Oliveira, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, os relatórios de visitas técnicas realizadas pela comissão em 5 7 2019 e 2 5 2022 no Plug Minas/Cicalt e as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a gestão do Plug Minas e as instalações do espaço, com a convocação da titular da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A e da diretora do Plug Minas, para conhecimento. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12983/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam ofertados, em caráter de urgência, sistema de segurança ou vigilância ou a contratação de empresa especializada, de modo a garantir a segurança dos profissionais e dos alunos matriculados no Cicalt/Plug Minas, conforme audiência pública realizada em 12 7 2022. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12982/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os encaminhamentos apresentados na audiência pública realizada durante a 25ª Reunião Extraordinária, em 12 7 2022, quais sejam: o detalhamento das atuais condições de trabalho dos empregados contratados pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A que trabalham no Cicalt/Plug Minas; o planejamento detalhado quanto à abertura de novas matrículas no Cicalt; o planejamento detalhado sobre a utilização do espaço do Plug Minas; o planejamento detalhado sobre as condições adequadas de acessibilidade dos estudantes do Cicalt/Plug Minas; o relatório detalhado com as providências adotadas pela atual gestão para sanar os problemas de infraestrutura no Cicalt/Plug Minas apurados pela Comissão de Educação nas visitas técnicas realizadas em 5 7 2019 e 2/5/2022; a política de assistência estudantil  adotada no Cicalt/Plug Minas para os alunos matriculados, principalmente quanto à oferta de transporte escolar e alimentação; e o planejamento para a realização de concurso público. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12846/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade da construção e instalação de unidade escolar da rede estadual de ensino no Bairro Viena, em Araguari, para atender a demanda da comunidade escolar local e dos bairros vizinhos, tendo em vista a inexistência de escolas estaduais na região que consigam atender à demanda de ensino fundamental e médio. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 12845/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja construída e instalada unidade escolar da rede estadual de ensino, em caráter de urgência, no Bairro Vieno, em Araguari, para atender a demanda da comunidade escolar local e dos bairros vizinhos Cidade Jardim, São Sebastião, Vila Olímpica e Jardim América, tendo em vista a inexistência de escolas estaduais na região que consigam atender a demanda de ensino fundamental (anos iniciais e finais) e médio. Aprovado desde 09/08/2022 Autoria única
RQC 13062/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para proceder às devidas averiguações, nos limites das competências do órgão, em relação ao desrespeito aos princípios da administração pública e a condutas ilegais por parte de gestores do Município de Betim, especialmente no que se refere a ingerências praticadas pela direção do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, incluindo denúncias acerca da priorização da formalização de contratos em detrimento da realização de concursos, em claro interesse de terceirização e precarização dos serviços públicos; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/8/2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13061/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à instituição de uma instância, com caráter paritário entre direção e servidores, voltada para a discussão, negociação e implementação de melhorias na organização institucional e nas condições de trabalho dos seus servidores efetivos, primando pela garantia de sua saúde física e psíquica e em prol da justa prestação de serviços à população. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13060/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim e ao Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - pedido de providências para proceder, com urgência, ao pagamento das gratificações mensais de desempenho e das gratificações relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim, que não têm sido a tempo e modo adimplidas, nos termos relatados à comissão em reunião realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13059/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre o cronograma para a realização de concursos, bem como das nomeações decorrentes dos concursos vigentes, especialmente nas áreas de educação e saúde do município, nos termos pleiteados à comissão durante audiência pública realizada em 3 8 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13058/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Betim, à Secretaria Adjunta de Corregedoria de Betim, à Procuradoria-Geral de Betim e ao Prefeito Municipal de Betim pedido de providências para procederem à revisão do ato de demissão de Enéias Malta Melo do cargo de professor municipal, considerando e acatando o parecer da Comissão Processante da Educação e Administração do município, que concluiu, em seu parecer, pela absolvição do servidor. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13057/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Mulher desta Casa o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/8/2022, que teve a finalidade de debater as possíveis violações de direitos humanos dos servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e dos demais servidores efetivos desse município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13056/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguarem, no âmbito de suas atribuições, práticas contrárias ao interesse da administração pública e ao ordenamento legal trabalhista por parte de agentes da administração municipal de Betim, especialmente no que se refere à abertura de vários procedimentos administrativos disciplinares contra servidores, em particular daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, e à edição de regulamentação indevida sobre o teletrabalho no município - de acordo com relatos dos servidores, o teletrabalho não foi admitido nos momentos mais críticos da pandemia de covid-19, mas imposto aos servidores de maneira injustificada posteriormente, em grave prejuízo da prestação dos serviços; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022, que teve a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos servidores do Ipremb e dos demais servidores efetivos do município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13055/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na averiguação e interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes em relação aos fatos, narrados à comissão, que envolvem a violação de direitos fundamentas de servidores públicos efetivos do Município de Betim, especialmente de servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e das áreas de educação e de saúde, que denunciam estar sofrendo, de maneira reiterada, perseguição, assédio moral e tortura psicológica; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13054/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para proceder a estudo sobre a viabilidade da reunião e do tratamento conjunto dos procedimentos que tramitam no âmbito do Ministério Público do Estado, instaurados ou relacionados com denúncias de perseguição, assédio moral, tortura psicológica, entre outras agressões, praticadas por gestores do Município de Betim contra servidores públicos lotados do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, além de servidores das áreas de educação e saúde, de forma a propiciar melhores condições de averiguação e de resposta aos ofendidos, nos termos pleiteados à comissão durante audiência pública; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13053/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, do Ministério Público do Estado, pedido de providências para promover, de acordo com suas atribuições, o acompanhamento dos servidores públicos efetivos de Betim, especialmente daqueles lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -, tendo em vista as várias denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica contra eles praticadas por gestores do município, o que tem acarretado, inclusive, graves danos à saúde física e psíquica a muitos desses profissionais; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13052/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais pedido de providências para procederem, de acordo com suas atribuições, a análise e deliberação acerca da inclusão, no referido programa, dos servidores Sara Grimberg Murta, Rosana Gomes, Karina Mota dos Santos, Etiene Scofield Saraiva, Avelino José de Moraes e Viviane Mércia de Paula Lino, lotados no Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb -,  os quais, em razão de sua atuação, encontram-se em situação de risco quanto a sua integridade física e emocional, além de estarem sofrendo com a desqualificação e discriminação das atividades por eles exercidas, nos termos da Lei 21164, de 2014; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" com o inteiro teor da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3 8 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13051/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2022 Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais documentação contendo denúncias, relatos e outras informações apresentadas por servidores públicos de Betim e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos dos servidores do Instituto de Previdência Social de Betim - Ipremb - e dos demais servidores efetivos desse município, considerando-se as denúncias de perseguição, assédio moral e tortura psicológica. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13024/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a obstrução da visita oficial da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social à Escola da Cemig, em Sete Lagoas, agendada para o dia 3/8/2022, às 10 horas, que tinha por objetivo avaliar as condições de trabalho, a infraestrutura predial, a qualidade dos cursos de qualificação e treinamento, as acomodações e as condições do serviço de alimentação oferecido aos eletricitários pela companhia, convocando-se para o evento o Sr Reynaldo Passanezi Filho, diretor-presidente da companhia, a fim de prestar esclarecimentos sobre os motivos da negativa da entrada dos parlamentares, que exerciam a prerrogativa prevista constitucionalmente para o Parlamento de fiscalização e controle dos atos da administração pública. Aprovado desde 03/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13023/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade da água em Ilha do Rio Doce, localidade do Município de Caratinga, tendo em vista a informação prestada pela Secretaria de Estado de Saúde de que a água utilizada pela comunidade é imprópria para consumo. Aprovado desde 03/08/2022 Autoria única
RQC 13022/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade da água e as condições de moradia no Córrego Café, em Cachoeira Escura, distrito do Município de Belo Oriente, tendo em vista que, em decorrência das enchentes, famílias foram obrigadas pela Defesa Civil Municipal a deixar o local e nada foi feito por elas. Aprovado desde 03/08/2022 Autoria única
RQC 12988/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2022 Requer seja encaminhado à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para que seja dada prioridade na emissão de certidão (selo) que reconheça a Comunidade do Alto do Rio  Doce como comunidade tradicional da qual faz parte o Distrito de Antônio Pereira, no Município  de Ouro Preto. Aprovado desde 03/08/2022 Autoria única
RQC 12958/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Helena, do Movimento de Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12957/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de informações sobre as providências que estão sendo tomadas para fins de regulamentação da Política Estadual de Segurança de Barragens e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens, de que trata a Lei 23795, de 15 1 2021, especialmente no tocante às regras e prazos para a realização das assessorias técnicas. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12956/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Carla Dayane Moreira Dias, do Movimento de Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12955/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento de Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12954/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Camila Queiroz, do Movimento de Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12953/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Alessandra dos Santos Lopes, do Movimento de Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira, por sua relevante atuação em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12912/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado à presidência da ArcelorMittal Brasil pedido de providências para que, em relação à Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, seja continuado, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - Paebm - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural;  sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1, o cadastro da assessoria técnica da Aedas e a avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação com a comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12911/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado à Coordenadoria da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, de propriedade da ArcelorMittal Mineração, seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas; e sejam apuradas as causas das rachaduras nas casas das pessoas atingidas no Bairro Retiro Colonial e verificada sua relação com a atividade minerária no entorno. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12910/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações e as iniciativas que vêm sendo concebidas e programadas para um eventual rompimento da barragem da Mina Serra Azul, de propriedade da ArcellorMittal Mineração, localizada em Itatiaiuçu, que impactaria o Rio Manso, integrante do Sistema Paraopeba, responsável por grande parte do abastecimento de água de Belo Horizonte, devendo ser encaminhando, juntamente com o presente pedido, link para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/7/2022, em cuja fase de audiência pública debateram-se as violações de direitos sofridas pela população de Itatiaiuçu no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, operada pelo grupo siderúrgico ArcelorMittal, e o risco de desabastecimento hídrico na Região Metropolitana de Belo Horizonte caso a represa Rio Manso seja atingida. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12909/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do  auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da  assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas  provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários  da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação  individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos de reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os  danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as  comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a  jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado ao 8° Ofício da Promotoria do Ministério Público Federal pedido de providências para que, no escopo de suas competências e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, envide esforços com o objetivo de que seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários  da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; e seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 12765/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Getúlio Vargas - FGV - em Belo Horizonte pedido de providências para agilizar o cadastramento das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, a serem incluídas no Programa de Transferência de Renda - PTR - na Bacia do Rio Paraopeba. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 8924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelos moradores e moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8918/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes da construção do complexo minerário denominado "Bloco 8", da empresa mineradora Sul Americana de Metais, que pretende explorar minério de ferro na região Norte de Minas Gerais. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 8844/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos sociais do processo de despejo das inúmeras famílias que vivem na Ocupação Cidade de Deus, em Sete Lagoas, principalmente no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria única
RQC 11148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô na Região Metropolitana de Belo Horizonte,  o edital do leilão do BNDES que dispõe sobre a concessão comum para prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos serviços e o impacto da medida para os trabalhadores da CBTU em Minas Gerais. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10832/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Espera Feliz pelos seus 35 anos de existência, luta e defesa em prol da classe trabalhadora. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria única
RQC 10831/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região pelos seus 89 anos de existência, luta e atuação na defesa da classe trabalhadora. Aprovado desde 17/11/2021 Autoria única
RQC 12835/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer que seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados pela Comissão. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 12832/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja tornado sem efeito o Memorando-Circular 23 2022, da SEE/MG, que suspende novas convocações para as funções do magistério a partir de 1 6 2022, bem como para que seja apresentada solução que viabilize o funcionamento de todas as escolas da rede estadual pública de ensino, garantindo a regularidade das convocações para o preenchimento dos cargos na educação básica durante o período de modulação dos efeitos da APD nº 915/MG do STF. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12831/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para debater as informações solicitadas no Requerimento 11843 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 02/08/2022 Autoria única
RQC 12830/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para debater as informações solicitadas no Requerimento 11846 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios adotados para estabelecer o número de cargos a serem extintos na estrutura da Secretaria de Estado de Educação e a serem criados na estrutura da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto de Lei 3399 2021. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12828/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 3399, de 2021, de autoria do governador do Estado, para a educação básica. Aprovado desde 19/10/2022 Autoria única
RQC 12827/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - de Conselheiro Lafaiete pedido de providências para que a Escola Estadual Alberto Giovannini retorne com a oferta do ensino médio regular para o ano letivo de 2023, tendo em vista a necessidade de atender a demanda apresentada pela comunidade escolar da região. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12825/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se os recursos do Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - têm sido utilizados para execução de ações no âmbito do projeto Mãos Dadas e do projeto Somar em 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12824/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Cláudia Andréia Mayorga Borges pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12823/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Conceição Rezende pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12822/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o psicólogo Celso Francisco Tondin pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12821/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Dalcira Pereira Ferrão pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12820/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Débora Akerman pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12819/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Débora Rosária Barbosa pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12818/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Maria Fátima Lobo Boschi pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12817/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Fernanda Otoni de Barros pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12816/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o psicólogo Humberto Cota Verona pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12815/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Lourdes Aparecida Machado pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12814/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Luanda do Carmo Queiroga pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12813/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Márcia Mansur Saadallah pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12812/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Maria Júlia Andrade Vale pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12811/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Marta Elizabete de Souza pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12810/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Regina Helena Freitas pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12809/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o psicólogo Rodrigo Chaves Nogueira pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12808/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Stela Maris Bretas Souza pela sua atuação e pela importância da psicologia na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12807/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre se foram firmados com os municípios termos de  convênio ou de adesão que tratem de descentralização do ensino fundamental com previsão de cessão ou adjunção de profissionais efetivos do Estado após a data de 31 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12806/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento da secretaria para prover os cargos vagos de profissionais de magistério da rede pública do Estado diante da decisão da ADPF 915 no STF, que determinou a suspensão de novas contratações temporárias de  pessoal na educação. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12805/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra o fechamento da Escola Estadual São José de Jassem, localizada em Alvorada de Minas, já que é a única escola que atende os alunos da zona rural com a oferta dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, além da existência de demanda para a oferta da EJA, o que demonstra a sua importância para toda a comunidade escolar. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as alunas Isabella Nicolle Guts Gomes Oliveira, Letícia Avelina Lima Santos,  Larissa Lobato Santiago, Rebeka Emanuelly Silva França e Débora Sophia de Souza Pinheiro, pela conquista do 2º Concurso de Redação promovido pelo Município de Contagem, com o tema "Representatividade política e autonomia das mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Rebeka Emanuelly Silva França, da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista da premiação do 4º lugar no 2º Concurso de Redação promovido pelo Município de Contagem, representado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Funec, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o tema "Representatividade política e autonomia das mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Letícia Avelina Lima Santos, da Fundação do Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 2º lugar no 2º Concurso de Redação promovido pelo Município de Contagem, representado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Funec, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o tema "Representatividade política e autonomia das mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12801/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Larissa Lobato Santiago, da Fundação do Ensino de Contagem - Funed -, pela conquista do 3º lugar no 2º Concurso de Redação promovido pelo Município de Contagem, representado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Funec, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o tema "Representatividade política e autonomia das mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12800/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Débora Sophia de Souza Pinheiro, da Fundação do Ensino de Contagem - Funec -, pela conquista do 5º lugar no 2º Concurso de Redação promovido pelo Município de Contagem, representado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Funec, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o tema "Representatividade política e autonomia das  mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa  realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12799/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Isabella Nicolle Guts Gomes Oliveira, da Fundação do Ensino de Contagem - Funec -,  pela conquista do 1º lugar no 2º Concurso de Redação  promovido pelo Município de Contagem, representado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Funec, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com o tema "Representatividade política e autonomia das mulheres em uma sociedade marcada pelas desigualdades: como mudar essa realidade?". Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12798/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os 10 anos da instituição das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação para dar explicações sobre as exonerações de diretores de escolas estaduais que foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 1º de julho de 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12792/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar dos municípios do Norte de Minas. Aprovado desde 05/08/2022 Autoria única
RQC 12599/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a cancelar o Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 5 2021, da MGS, para vagas e formação de cadastro de reserva para a atividade de monitor educacional, retomando a contratação direta pela Fhemig, conforme solicitação das mães durante a visita técnica realizada pela comissão em 30 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12598/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que os monitores e recreadores educacionais em atuação nas creches vinculadas à entidade e que não foram contratados pelo Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 5 2021, da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, sejam mantidos na função no mínimo até dezembro de 2022, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela comissão em 30 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12597/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que os processos seletivos simplificados públicos para contratação de monitores e recreadores educacionais para as creches vinculadas à fundação sejam efetuados pela própria entidade e que os profissionais contratados tenham formação específica para docência na educação infantil, bem como seja analisada a viabilidade de realizar concurso público para preenchimento dessas funções, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela comissão em 30 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12596/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos que levaram a entidade a repassar a contratação de monitores e recreadores educacionais para as creches a ela vinculada para a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela comissão em 30 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12595/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o montante de recursos pagos pela entidade à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - para a contratação de monitores educacionais para atuar nas creches vinculadas à fundação, conforme previsto no Edital 5 2021, e os recursos despendidos para a contratação direta desses profissionais no exercício de 2021, conforme encaminhamento da visita técnica realizada pela comissão em 30 5 2022. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12582/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra a dispensa dos atuais convocados temporariamente na educação básica em face da necessidade urgente da continuidade da prestação dos serviços educacionais na rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 7 6 2022, pela comissão. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12552/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 915, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à impossibilidade de convocações temporárias para o exercício de funções de Professor de Educação Superior - PES - do Estado, bem como a necessidade de nomeações de candidatos e realização de concurso público, para a qual sejam convidados as secretárias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão e o advogado-geral do Estado. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12551/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado e ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 915, as informações relativas ao cronograma de nomeações de candidatos aprovados em concurso vigente na educação básica, bem como ao cronograma de realização de novo concurso, a fim de subsidiar a Corte Suprema quando da decisão do pedido de prorrogação da modulação de efeitos solicitado pelo Estado em sede de embargos de declaração. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12526/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para sejam criadas faixas elevadas, travessias ou lombofaixas nas portas de todas as escolas localizadas no Município de Guidoval, bem como a revitalização dos passeios, o que proporcionará maior segurança, condições de mobilidade e acessibilidade para toda a comunidade escolar. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12525/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado ao prefeito de Tupaciguara pedido de informações sobre qual proposta será adotada pelo Poder Executivo municipal em relação aos servidores públicos efetivos e contratados do Estado impactados pelo projeto Mãos Dadas, considerando a aprovação do Projeto de Lei 4, de 13 de maio de 2022, pela Câmara Municipal de Tupaciguara, que autorizou a prefeitura a absorver as matrículas dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12524/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Sandra Goulart Almeida, reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, por ter assumido a presidência da WorldWide Universities Network - WUN -, rede que integra 25 universidades de seis continentes, em encontro realizado na Universidade de Lausanne, na Suíça, para o exercício do mandato por 2 anos. Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12523/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para seja instalada na cidade de Ouro Fino uma fração do Câmpus Avançado da Uemg para oferta do curso de Biomedicina, tendo em vista a inexistência da oferta do curso na região do extremo sul de Minas, sendo que a cidade mais próxima que o oferta é a cidade de Bragança Paulista (SP). Aprovado desde 04/07/2022 Autoria única
RQC 12619/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na região (Mina Corumi), notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado, considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada por esta comissão, em 27 de maio de 2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, nas proximidades do Parque das Mangabeiras. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12618/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a regularidade do empreendimento da Mineração Gute Schit Ltda., na região (Mina Boa Vista), considerando o cenário de degradação constatado em visita técnica realizada pela comissão, em 9 5 2022, na Serra do Curral, nos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, requer a V. Exa., notadamente no tocante às exigências legais de licenciamento ambiental e de recuperação do meio ambiente degradado. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12589/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - Sindsep/MG - pela posse da nova diretoria da entidade para o quadriênio 2022 a 2025. Aprovado desde 22/06/2022 Autoria única
RQC 12737/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências do fim da suspensão de despejo e desocupações para os direitos humanos, em decorrência da decisão no âmbito da ADPF 828, que estendeu os efeitos da Lei Federal 14216, de 2021, até 30 de junho de 2022. Aprovado desde 27/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12699/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo - Caoma - e das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH -, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Contagem e à Presidência da Câmara de Vereadores de Contagem as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para a população, sob a perspectiva do direito humano à moradia. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12698/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do traçado atualmente previsto para o rodonael da Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo todos os municípios envolvidos e os bairros desses municípios por onde a via passará; na indicação de todos os elementos, critérios e razões que levaram à definição desse traçado; nos estudos e dados sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos que decorrerão da implantação do rodoanel no traçado hoje previsto, discriminados por município e por bairro de cada município; na lista das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, ouvidas no processo de escolha do traçado hoje previsto; e na apresentação de outros possíveis traçados que sejam cogitados. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12697/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que se promovam, em caráter prioritário e de urgência, haja vista a já existência da Concorrência Internacional nº 001/2022 - Rodoanel -, audiências públicas em horários compatíveis com a jornada de trabalho padrão e em locais de fácil acesso para todas as comunidades a serem atingidas pelo traçado atualmente previsto para o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a fim de assegurar o direito à informação qualificada a essas populações e de promover o diálogo destinado à busca de alternativas benéficas a todos e à resolução de conflitos. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12673/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem sejam encaminhadas ao Tribunal Regional Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a repercussão e as consequências da Chacina de Unaí,  solicitando que as informações nelas contidas sejam juntadas ao processo sobre o caso, em tramitação nesse tribunal. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem seja formulada moção de aplauso ao Sr Roberto Tardelli, advogado, assistente de acusação do Ministério Público Federal, e à Sra Aline de Carvalho Giacon, advogada, pela incansável luta por justiça frente ao crime ocorrido em Minas Gerais, em 28 1 2004, que ficou conhecido nacional e internacionalmente como Chacina de Unaí. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem seja formulada moção de aplauso a Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait - pela incansável luta por justiça diante do crime ocorrido em Minas Gerais, em 28 1 2004, que ficou conhecido nacional e internacionalmente como Chacina de Unaí. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e os projetos desenvolvidos no Estado, nos últimos cinco anos, para enfrentamento do trabalho escravo. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12425/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para retirada das pedras sob os viadutos da cidade, tendo em vista que a expulsão de pessoas, através da chamada arquitetura hostil, não soluciona qualquer problema, mas, pelo contrário, agrava a desigualdade social, sobretudo das pessoas em situação de rua. Aprovado desde 21/06/2022 Autoria única
RQC 12664/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que, tendo em vista a Portaria Iepha-MG 22 2022, de 19 de junho de 2022, que determina a proteção provisória da Serra do Curral, fiscalize a operação da Mineradora  Gute Schit, localizada nessa serra. Aprovado desde 20/06/2022 Autoria única
RQC 12663/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, tendo em vista a Portaria Iepha-MG 22 2022, de 19 de junho de 2022, que determina a proteção provisória da Serra do Curral, suspenda as atividades da Mineradora Gute Schit, localizada nessa serra. Aprovado desde 20/06/2022 Autoria única
RQC 12565/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que seja disponibilizada uma data para realização de reunião com a finalidade de debater, com representantes dos municípios afetados, as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado promovidas pela companhia. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12564/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para que os direitos minerários ANM 000.138/1951 sejam transferidos ao Município de Caldas, em vez de serem alienados pela companhia. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12563/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para conhecimento, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque que podem causar grandes prejuízos a essa unidade. Aprovado desde 20/12/2022 Autoria única
RQC 12562/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para assegurar o cumprimento da determinação judicial que proíbe a circulação de caminhões pesados em estradas situadas no Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, bem como das normativas que regulam tal circulação nas vias do Município de Brumadinho. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta referente à Mina do Engenho Seco, firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Itaminas Comércio de Minérios S.A. na Ação Civil Pública nº 5000932- 48.2019.8.13.0114. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12560/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as alienações, promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado. Aprovado desde 16/08/2022 Autoria única
RQC 12559/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o Estado promova a imediata declaração de utilidade pública dos terrenos onde se situa a Mina Corumi, da Empresa de Mineração Pau Branco, em Belo Horizonte, tendo em vista o projeto de conformação de unidade de conservação estadual no local após a conclusão da recuperação da área minerada. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12558/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada visita à Mina Casa Branca, da Mineração Geral do Brasil S.A., no Município de Brumadinho, para averiguar recentes intervenções realizadas nas barragens do empreendimento, em tese para fins de estabilização de taludes, tendo em vista os questionamentos apresentados na audiência pública realizada pela comissão em 6 6 2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça diante das atividades minerárias presentes em sua zona de amortecimento. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12550/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas à  conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter - e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater -, conforme acordado entre as partes em audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho, em 11 5 2022, que resultou no Acordo Coletivo de Trabalho 2021, concluído em 19/5/2022, em cujos termos deveria ter sido assinado até a data de 23/5/2022, o que não aconteceu, sob a alegação da Emater de que a assinatura está condicionada a parecer do Cofin. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12549/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 101 2019, em tramitação no Congresso Nacional, pela necessidade de se garantir aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam -, que manusearam o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano - DDT -, a concessão de plano de saúde para tratamento das enfermidades adquiridas em razão do exercício do serviço público. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12548/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja instalada comissão especial e seja dado encaminhamento para votação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 101 2019, que dispõe sobre a concessão de plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam -, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT - e dá outras providências. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12522/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada visita ao manancial de abastecimento público de Taboões, da Copasa, e à Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité, para verificar o estado dos locais e os impactos do empreendimento minerário adjacente ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12521/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação da Mina da Boa Esperança, da Mineração Santa Paulina, situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e sobre os planos de seu fechamento, haja vista os impactos negativos causados pelo passivo do empreendimento, sobretudo em relação ao citado parque e ao manancial de Taboões, utilizado pela Copasa-MG para abastecimento público.. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12520/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a revisão da composição dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais e da Câmara de Atividades Minerárias - CMI - do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, considerando os questionamentos apresentados na audiência, realizada pela comissão em 6 6 2022, que discutiu a situação do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, tendo em vista que, embora o parque seja uma unidade de conservação de proteção integral criada por lei, ainda existem atividades minerárias na zona de amortecimento e áreas próximas ao parque. Aprovado desde 30/08/2022 Autoria única
RQC 12519/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Mineradora Gute Sicht, situada no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, que opera por meio de termo de ajustamento de conduta - TAC - celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana e que impediu a entrada desta comissão para realização de vista técnica em 6 6 22. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12463/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados dos encaminhamentos realizados durante a 18ª reunião extraordinária da comissão, que tratou do novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge -, implantou em abril de 2022. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12457/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de secretário de Estado e de presidente do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais - CCGE -, pedido de informações sobre o valor autorizado pelo CCGE, na forma do artigo 2 do Decreto 47771, de 2019, para implantação do novo Plano de Cargos, Salários e Carreira - PCSC - da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge -, consubstanciadas em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo CCGE, na forma do referido artigo, do PCSC da Prodemge, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da SEF e demais  estudos, pareceres e informações sobre o quadro de empregados e informações orçamentárias; em cópia integral dos documentos que embasaram a aprovação, pelo CCGE, na forma do referido artigo, das demonstrações contábeis e financeiras submetidas à deliberação dos acionistas da Prodemge, em especial da manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da SEF e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema; em cópia integral dos documentos que embasaram a apreciação, pelo CCGE, na forma do referido artigo, da proposta de plano de investimentos, da Prodemge, em especial a manifestação da Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da SEF e demais estudos, pareceres e informações sobre o tema. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12456/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do Plano de Cargos, Salários e Carreira da empresa, em vigor desde abril de 2022, e cópia integral da tabela salarial, em vigor a partir de abril de 2022;  bem como informações sobre a matriz de proficiência utilizada para enquadramento de cada empregado, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; os critérios e procedimentos a serem adotados nas próximas progressões, detalhando-se o valor e peso atribuído a cada critério; e a forma pela qual o novo plano foi apresentado aos empregados da empresa. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12455/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pedido de providências para que suspenda o novo plano de cargos, salários e carreira implementado pela empresa e abra um processo de negociação com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais - Sindados-MG. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12454/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pedido de providências para que seja promovido concurso público para recomposição dos quadros de empregados da empresa, tendo em vista que desde 2010 tal procedimento não é realizado, situação que compromete a adequada prestação de serviços. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12453/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho - MPT-MG - as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pretende implantar, o qual imporá profundas alterações na organização de salários e carreira, sem nenhum diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12452/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pretende implantar, o qual imporá profundas alterações na organização de salários e carreira, sem nenhum diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12451/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que realize a nomeação de no mínimo 300 candidatos aprovados em concurso público para a função de extensionista de bem-estar e agropecuária, a fim de suprir a carência de mão de obra na referida função, conforme informado pela categoria na audiência pública realizada em 26 4 2022. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12449/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja realizado concurso público para preenchimento de vagas, incluindo os cargos da área administrativa para atuação junto aos escritórios locais, haja vista a defasagem de servidores nesses cargos e localidades, a qual vem acarretando sobrecarga de trabalho e adoecimento da categoria, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26 4 2022. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12448/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que o Conselho de Administração da Empresa proceda à atualização do valor do salário-base  do Nível I/Grau A - Servente, do Nível II/Grau A - Serviços Gerais, do Nível III/Grau A - Copeira, do Nível  IV/Grau A - Brochurista - da Tabela Salarial do Plano de Cargos e Salários (R$1.212,00), uma  vez que estão com o salário-base abaixo do salário mínimo e não têm evolução nas carreiras, pois  as progressões horizontais não repercutem no vencimento básico dos referidos cargos. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12446/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para autorizar a conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter - e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, referentes à data-base 1º de maio de 2021, nos termos da quinta contraproposta apresentada pelo Sinter em 5/4/2022 , em reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na referida empresa, considerando ainda que a referida proposta representa o limite máximo atingido pela categoria para fins da composição e assinatura do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/4/2022. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12445/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja realizada visita à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, no Município de Belo Horizonte, para auxiliar na mediação entre seus empregados e a empresa, que se encontram em processo de negociação da pauta de reivindicações da categoria, debatidas em audiência pública da comissão realizada em 26 4 2022. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 12432/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para anular a nomeação da arquiteta Marília Palhares Machado para a presidência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha -, tendo em vista que o ato configura conflito de interesses, uma vez que a nomeada é prima em primeiro grau de Guilherme Augusto Gonçalves Machado, diretor executivo e sócio da Taquaril Mineração S.A. - Tamisa -, empresa que pretende explorar a Serra do Curral e, ao se tornar presidenta do instituto, assume automaticamente a Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - Conep -, órgão que irá analisar o dossiê e que pode decidir sobre o tombamento integral da referida serra. Aprovado desde 15/06/2022 Autoria única
RQC 9374/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na estratificação, por tema e por entidades proponentes, das 650 contribuições recebidas em consulta pública do projeto de rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação dos projetos, contratos e previsão para execução de obras na rodovia MG-280, nos trechos entre Dores do Turvo e Alto Rio Doce e entre Divinésia e Paula Cândido. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 9366/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2022 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre quais linhas do transporte metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte foram paralisadas em função da pandemia, quais já foram retomadas e quais ainda se encontram sem funcionamento, bem como sobre os critérios que embasaram tal política e a escolha das linhas afetadas. Aprovado desde 02/07/2021 Autoria única
RQC 12491/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de São João del-Rei pelos 35 anos de sua federalização. Aprovado desde 30/05/2022 Autoria única
RQC 12450/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os psicólogos e psicólogas do Estado de Minas Gerais pelos 60 anos de regulamentação profissional e pela relevância da psicologia na educação. Aprovado desde 30/05/2022 Autoria única
RQC 12436/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2022 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater os impactos para a comunidade escolar do município e região do processo de municipalização do ensino fundamental, promovido pelo projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado. Aprovado desde 30/05/2022 Autoria única
RQC 12424/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa cópia integral das Leis Federais 11738, de 2008, e 14113, de 2020, e das notas técnicas e pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que tratam do direito ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação, como forma de política remuneratória e de valorização dos trabalhadores,  demonstrando-se a existência de legislação para o cumprimento do referido piso salarial. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12418/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -  na rede municipal de ensino de Lagoa Santa, para conhecimento. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12417/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que os recursos do Fundeb sejam utilizados no pagamento da remuneração dos profissionais da educação municipal como forma de valorização dos trabalhadores e conforme determina a Lei Federal 14113, de 2020. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12416/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que o plano de cargos, salários e carreira, que está sendo elaborado, seja previamente discutido e negociado com os profissionais da rede municipal de ensino por meio do Sind-UTE-MG, que é a entidade sindical representante da categoria. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12415/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que sejam anulados todos os processos de sindicância administrativa ou processos administrativos instaurados contra os profissionais da educação da rede municipal que aderiram à greve da categoria, por se tratar de medida de perseguição aos trabalhadores. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12414/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado ao prefeito de Lagoa Santa pedido de informações detalhadas sobre a utilização dos recursos do rateio do Fundeb do ano de 2021. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12412/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que seja aplicada a Lei Federal 11738, de 2008, que garante o piso salarial profissional nacional e os seus reajustes anuais como política remuneratória de valorização dos profissionais da rede municipal de ensino. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12411/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que seja aberto processo de negociação com os profissionais da educação da rede municipal junto ao sindicato representante, Sind-UTE-MG, a fim de que possam ser negociadas as reivindicações da categoria. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12410/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que seja realizado concurso público para preenchimento de cargos vagos na rede municipal de ensino, tendo em vista o grande volume de contratação temporária de profissionais com vínculo precário. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12409/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que seja cumprida na rede municipal de ensino a Lei Federal 11738, de 2008, em seu parágrafo 4 do artigo 2, que determina a carga horária de 1/3 de hora-atividade. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Viçosa pela greve deflagrada em função da ausência do pagamento do piso salarial profissional. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12383/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos especialistas para a educação básica, carreira e valorização no Estado. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12304/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Programa de Pesquisa em Democracia, Controle Governamental e Enfrentamento da Corrupção, de iniciativa da Escola do Legislativo da ALMG, em parceria com a Controladoria Regional da União de Minas Gerais e a Escola da Advocacia-Geral da União, cujo objetivo geral é desenvolver a pesquisa científica para o aprimoramento da transparência, da fiscalização e da interação social na administração pública. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12112/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1477 2015, que dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola no âmbito da rede estadual de ensino do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 12413/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., de dispositivos da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, e da Lei 23795, de 15 1 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, ambas aprovadas por esta Casa, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora para tentar impedir que sejam realizadas manifestações para cobrar direitos violados pela empresa. Aprovado desde 13/07/2022 Autoria única
RQC 12406/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2022 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as alterações estruturais, bem como a falta de transparência das negociações e normativas relativas aos direitos dos servidores públicos vinculados à Radio Inconfidência Ltda. e à Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas, em razão da criação da Empresa Mineira de Comunicação. Aprovado desde 27/12/2022 Autoria única
RQC 12118/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para cumprimento de dispositivo legal, conforme § 6º do art. 225 da Lei  nº 6.763, de 1975, por meio do envio de relatório trimestral acerca dos benefícios fiscais e de seus impactos, com a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma desse artigo, bem como das medidas revogadas, justificadamente, além do impacto financeiro na arrecadação tributária do setor beneficiado. Aprovado desde 27/04/2022 Autoria única
RQC 12186/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2022 Requer sejam convocados os Srs. Yuri Rafael de Oliveira Trovão, presidente da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, e Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para que prestem esclarecimentos à comissão, em audiência pública, sobre o pedido de licenciamento da Taquaril Mineradora S.A. - Tamisa - para exploração da Serra da Curral, em Nova Lima, na divisa com Belo Horizonte, aprovado pelo Copam na madrugada do dia 30/4/2022. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12148/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação ao vazamento de material industrial da empresa AngloGold Ashanti, que atingiu o leito do córrego Cuiabá, no Município de Sabará, em 12 de março de 2022. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12147/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que vêm sendo executadas para evitar novas enchentes no curso do Rio das Velhas, se há algum planejamento para recuperação do rio e os prazos estabelecidos. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12331/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que forneça transporte escolar para os estudantes do ensino médio da Escola Estadual Padre José Gonçalves de Souza, localizada em Felixlândia, uma vez que, por não terem a oferta de transporte, esses estudantes não estão frequentando a complementação da carga horária. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12330/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no Edital SEE nº 7/2017 e apresentação de cronograma de nomeações para os cargos vagos existentes. Aprovado desde 07/06/2022 Autoria única
RQC 12329/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Felixlândia pedido de providências para que seja fornecido transporte para os profissionais que trabalham na Escola Estadual São José do Buriti, uma vez que precisam se deslocam diariamente 94 quilômetros. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12328/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a forma de utilização e repasse dos recursos públicos vinculados da educação básica pelo Estado aos municípios que fizeram adesão ao projeto Mãos Dadas desde o ano de 2021, tendo em vista a falta de publicidade e transparência nas informações e ausência de critérios objetivos quanto aà distribuição dos recursos públicos por parte do governo do Estado. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12327/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do papel e da atuação da psicologia na educação em seus 60 anos de regulamentação no Brasil. Aprovado desde 09/06/2022 Autoria única
RQC 12326/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada visita à creche central da Fhemig localizada na área do Hospital Raul Soares, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a situação do atendimento às crianças quanto à precariedade da infraestrutura e ao déficit de recursos humanos contratados para atuar na creche. Aprovado desde 05/10/2022 Autoria única
RQC 12325/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas do governo do Estado no Município de Tupaciguara. Aprovado desde 30/05/2022 Autoria única
RQC 12321/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja ofertado o transporte escolar aos alunos que estão matriculados na escola de educação especial do Município, pois a falta de transporte escolar para viabilizar o deslocamento desses alunos tem causado inúmeros transtornos. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12320/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja cumprida na rede municipal de ensino a Lei  Federal 11738, de 2008, em seu parágrafo 4 do artigo 2, que determina a carga horária de 1/3 de hora/atividade. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12319/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de professor de apoio no ensino regular, de modo que possa atender os alunos da rede municipal com deficiência que requerem atendimento educacional especializado, conforme garante a Lei Federal 9394, de 1996 - LDB -, e que, enquanto não ocorre o concurso público, seja feita a contratação dos professores de apoio no ensino regular. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12318/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja aberto processo de negociação com os profissionais da educação da rede municipal junto ao sindicato representante, a fim de que possam ser negociadas as reinvindicações da categoria. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12317/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja aplicada a Lei Federal 11738, de 2008, que garante  a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais como política remuneratória de valorização dos profissionais da rede municipal de ensino. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12316/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que execute com a máxima urgência as obras de reparo da rede elétrica do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - e as demais obras necessárias para garantir a segurança e acessibilidade dos estudantes e profissionais da escola, conforme visita técnica realizada pela comissão em 2 de maio de 2022. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12311/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados em comunicação de rádio e televisão para a realização do programa Se Liga na Educação através da emissora Rede Minas e possíveis irregularidades denunciadas pelo Sindicato dos Jornalistas em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública em 10 de maio de 2022. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12303/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG - pedido de providências para que não ocorra corte de ponto nos salários dos trabalhadores que aderiram o movimento da greve em 2022, deflagrado pela categoria em razão da ausência de recomposição salarial nos últimos sete anos, por se tratar do exercício de direito constitucional justo e legítimo. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12302/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Itajubá pedido de informações detalhadas sobre o recebimento e a utilização dos recursos do Fundeb dos anos de 2021 e 2022 na rede municipal de ensino. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12246/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas do Governo do Estado para a comunidade escolar e para o Município de Araçuaí. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12271/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais do projeto da Taquaril Mineração S.A. - Tamisa -, aprovado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, que tem por finalidade a exploração minerária da Serra do Curral, tendo em vista o possível comprometimento do abastecimento de água para a população de Belo Horizonte e região. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 12169/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das retomadas indígenas no Município de Brumadinho pelas etnias Kamakã Mongoió e Xukuru Kariri, bem como os direitos, a demarcação dos territórios e as graves ameaças sofridas por essa população. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12160/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado ao prefeitos de Nova Lima, Rio Acima, Sabará e Santa Luzia pedido de informações acerca do número de famílias atingidas pelas chuvas de janeiro de 2022 e quais medidas estão sendo tomadas pelas secretarias municipais de assistência social desses municípios para ampará-las. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12158/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A.  pedido de informações sobre os motivos do alagamento da comunidade de São Sebastiao das Águas Claras - Macacos -, no dia 8 de janeiro, e como o muro de estrutura de contenção a jusante, dessa empresa,  contribuiu para o evento. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12157/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja  realizada, em articulação com a Prefeitura de Esmeraldas, a imediata limpeza das vias públicas, quintais e terrenos atingidos pelas cheias do Rio Paraopeba, em 2022, na Comunidade de Taquaras. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12156/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja reconhecida a condição de atingidos de cerca de 500 pessoas que vivem nas proximidades do Rio Paraopeba, na Comunidade de Taquaras, no Município de Esmeraldas, com vistas ao pagamento emergencial. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12155/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A.  pedido de providências com vistas a que seja feita,  com antecedência, a notificação das visitas e da coleta de materiais sobre estudos que a empresa e suas terceirizadas têm realizado em locais públicos e privados na comunidade de Taquaras, no Município de Esmeraldas, informando-se previamente ao Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens e à Comissão dos Atingidos de Taquaras o objetivo o dia, o horário e o local dessas visitas. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12154/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja mantido um canal de diálogo permanente com a comunidade de Taquaras, localizada no Município de Esmeraldas, sobre as ações de reparação pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, garantindo-se a transparência e a participação efetiva da referida comunidade; e seja encaminhada a esta Casa informações sobre as ações de reparação já desenvolvidas. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12153/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as ações de reparação integral direcionadas à população atingida pelas enchentes de janeiro de 2022, o número de famílias atendidas em cada município e a forma como essas pessoas estão sendo assistidas. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12152/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à implantação de políticas públicas para atendimento da população atingida pelas chuvas, bem como à criação de um fundo permanente para amparo dessas pessoas, visto que o problema tem sido recorrente no Estado. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12150/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à AngloGold Ashanti Brasil Mineração Ltda., em Nova Lima, pedido de providências para que sejam mantidos canais de diálogo efetivos e permanentes com a população atingida pelo vazamento de material industrial no leito do Córrego Cuiabá, no Município de Sabará, no dia 12 de março de 2022. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12149/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rio Acima pedido de providências para a retirada da lama das enchentes depositadas em áreas urbanas do município e a transferência para um aterro sanitário localizado em área mais afastada da população, a fim de evitar possível contaminação. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria única
RQC 12095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam adotadas medidas para a revogação da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pelas duas pastas para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, considerando-se que essa norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais, conforme denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão em 20/4/2022; e que os povos e comunidades tradicionais sejam efetivamente ouvidos e participem ativamente da formulação de uma nova normativa que regulamente a CLPI no Estado. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12092/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado às secretárias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de construção da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 01, de 4 de abril de 2022, consubstanciadas nos estudos técnicos e atas de reuniões que embasaram a formulação da referida resolução, sobretudo diante de denúncias feitas por participantes durante audiência de convidados realizada pela comissão no dia 20 4 2022 de que a norma apresenta vícios e ilegalidades que ferem os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Câmara dos Deputados  as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as consequências da Medida Provisória nº 905, de 2019, que extingue o registro de profissões como as de jornalista, radialista, publicitário, bancário, sociólogo, artista e outras categorias profissionais. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Congresso Nacional pela tramitação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, considerada inconstitucional, extremamente prejudicial aos trabalhadores e causadora de um retrocesso social de amplas proporções. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para  que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para que votem contrariamente à Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia os manifestos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais sobre a Medida Provisória 905, de 2019. Aprovado desde 04/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12335/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências na vida das pessoas do Município de Congonhas e região e os impactos socioambientais resultantes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, que autorizou a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - a expandir a capacidade de uma planta de beneficiamento de minério localizada na Mina Casa de Pedra, no referido município. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 12312/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para realização de concurso público com vistas ao provimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, para suprir o déficit de servidores da empresa. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12310/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a possível alteração da Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 6, de 14 e setembro de 2017, proposta pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para possibilitar o reenquadramento de cursos d'água classificados como classe especial e classe 1, considerando-se os possíveis riscos à segurança hídrica da população mineira. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12309/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências socioambientais para os Municípios de Mariana, Ouro Preto e região, decorrentes da decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, que autorizou a mineradora Samarco a ampliar as atividades do Complexo Minerário Germano, localizado entre esses municípios, no local onde funcionava a Barragem de Fundão, que se rompeu em novembro de 2015. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12308/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja realizada visita à mineradora Gute Sicht, no Bairro Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a legalidade das atividades, as condições de funcionamento e as possíveis violações da legislação por parte dessa empresa, tendo em vista que ela atua por meio de termo de ajustamento de conduta - TAC -, celebrado com a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana - Supram CM. Aprovado desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 12307/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o novo plano de cargos, salários e carreira que a diretoria da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pretende implantar sem qualquer diálogo prévio com os trabalhadores ou com a entidade sindical que os representa, mas que irá impor profundas alterações na organização de salários e carreira. Aprovado desde 26/05/2022 Autoria única
RQC 12306/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que seja restabelecido o processo de negociação referente ao plano de cargos, salários e carreiras dos empregados da empresa com o sindicato representante da categoria, haja vista que o plano divulgado pela EMC, em março de 2022, é diferente daquele pactuado com os trabalhadores. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12305/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores e seus respectivos cargos e funções necessários para suprir o déficit de profissionais da empresa. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12251/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de informações consubstanciadas em cópias do áudio da reunião do Conselho de Administração dessa empresa, realizada em 21 de dezembro de 2021, na qual foi deliberado sobre o plano de cargos, salários e carreiras da EMC, que foi aprovado; da Nota Técnica SEF/STF SCGov nº 190/2021; e dos ofícios do Comitê de Orçamento e Finanças nºs 866/2021 e 276/2022. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12245/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha. Aprovado desde 01/12/2022 Autoria única
RQC 12244/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Nova Lima, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12243/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Sabará, para verificar a situação da serra, tendo em vista o processo de tombamento em nível estadual de todo o seu conjunto, em tramitação no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12228/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja convocado o Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, para prestar esclarecimentos à comissão acerca dos impactos no abastecimento público de água no Município de Belo Horizonte e na região metropolitana com a instalação do empreendimento da Taquaril Mineração S.A. na Serra do Curral, bem como apresente o posicionamento da empresa em relação à concessão de licença prévia e de instalação para o referido empreendimento aprovado em reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - no dia 29 4 2022. Aprovado desde 14/06/2022 Autoria única
RQC 12167/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para solucionar o problema de desabastecimento de água na Cachoeira do Choro, no Município de Curvelo, com a perfuração de outro poço artesiano mais afastado do Rio Paraopeba. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12166/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação ao vazamento de material industrial da empresa AngloGold Ashanti, que atingiu o leito do Córrego Cuiabá, no Município de Sabará, no dia 12 de março de 2022. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12165/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Nova Lima e de Rio Acima pedido de providências para retirada da lama e revitalização da Estrada Real, no trecho que liga o Distrito de Honório Bicalho a Rio Acima. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12164/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Água Bela Fama e o impacto dessa estação no Rio das Velhas, esclarecendo-se se a estrutura poderá aumentar o nível do rio e amplificar as enchentes. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12163/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado ao gerente-geral da unidade mineração da Vallourec Mineração Ltda., em Brumadinho, pedido de informações sobre o destino da lama que transbordou do dique da Mina Pau Branco, esclarecendo-se se esse material alcançou o Rio das Velhas. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12162/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o monitoramento das águas dos Rios Paraopeba, Doce e das Velhas. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12161/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o funcionamento da pequena central hidrelétrica Rio de Pedras nos dias 7, 8 e 9 de janeiro, esclarecendo-se se houve vertimento de água e qual foi a contribuição da barragem para o fluxo de água no Rio das Velhas. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12159/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja prestado apoio aos municípios atingidos pelas enchentes de janeiro de 2022, com vistas à retirada da lama das laterais das ruas e de outros locais públicos, onde ainda há acúmulo da lama, especialmente nos territórios onde há o risco de contaminação da lama por rejeitos de mineração, colocando em risco a saúde da população. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 12146/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo Leônidas Oliveira, para prestar esclarecimentos a esta comissão, em audiência pública, sobre os motivos da demora no processo de tombamento da Serra do Curral. Aprovado desde 17/05/2022 Autoria única
RQC 10716/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2022 Requerem  sejam requisitadas ao diretor-presidente da Cemig informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional realizados nos últimos dois anos, especificando-se os valores, as empresas contratadas e o objeto resumido das contratações. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10715/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2022 Requerem seja convocado o Sr. Hudson Felix Almeida, diretor-adjunto de Gestão de Pessoas da Cemig, na condição de testemunha, a fim de prestar novo depoimento perante a comissão, para que possa tecer maiores detalhes e esclarecimento de fatos envolvendo objetos de investigação, especialmente sobre documentos e informações obtidos posteriormente a sua primeira oitiva. Aprovado desde 03/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 10714/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2022 Requerem a convocação das pessoas a seguir indicadas, diretores da  AEC Centro de Contratos S.A., na condição de testemunhas, para prestarem depoimento perante esta comissão: Ricardo Falci Sousa, Gustavo Antônio Wanderley Teixeira, João Luiz Noronha, Celso Mateus Raphael Ramiro, Raphael Ribeiro Dualibi, Luciano Rodrigues da Silva e Gustavo Cavalcanti Morais. Aprovado desde 08/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12200/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a greve dos servidores da rede municipal de ensino de Itajubá. Aprovado desde 12/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12199/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos servidores da rede municipal de educação do Município de Itajubá, que se encontram em greve. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12194/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a gestão do Plug Minas e as instalações do espaço com a convocação da diretora da Superintendência Regional de Ensino da Metropolitana A e da Diretora do Plug Minas para prestar os esclarecimentos relativos ao tema de que trata o requerimento. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12191/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino - Metropolitana A, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a previsão de implantação do ensino médio no Distrito de Casa Branca, em Brumadinho, conforme compromisso firmado com a comunidade escolar em 2020. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12190/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a comunidade escolar decorrentes do processo de municipalização do ensino fundamental promovido pelo projeto Mãos Dadas, de autoria do governo do Estado, no Município de Mateus Leme. Aprovado desde 04/05/2022 Autoria única
RQC 12189/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não ocorra a cessão do prédio da Escola Estadual Joviano Naves, localizada no Município de Almenara, para o Colégio Tiradentes, no mesmo município, visto que a comunidade escolar não concorda com a implantação do Colégio Tiradentes no prédio da escola estadual, a qual atende em torno de 540 alunos com a oferta de cursos regulares e técnicos e, com a cessão, os alunos serão transferidos para outras escolas em locais distantes. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12188/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requer seja realizada visita à Secretária Municipal de Educação de Betim para debater o fortalecimento do serviço público a partir retomada das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público da educação, homologado em dezembro de 2020, conforme debate realizado em audiência pública durante a 9ª Reunião Extraordinária de 26 4 2022. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12168/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requer seja realizada visita às ocupações indígenas das etnias Kamakã Mongoió e Xukuru Kariri, no Município de Brumadinho, para verificar a condição das crianças em idade escolar e a observância do direito constitucional à educação, em consonância com o direito à proteção, à cultura e aos modos de vida, constitucionalmente garantidos a essas populações. Aprovado desde 17/11/2022 Autoria única
RQC 12137/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos da interrupção da atividade de extensão que a Escola Estadual Professora Aracy Miranda realizava no presídio de Varginha, consistente na oferta de atividades educacionais aos encarcerados na referida unidade prisional. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12105/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à superintendente da Superintência Regional de Ensino Metropolitana A, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a previsão para implantação do ensino médio no Distrito de Casa Branca, em Brumadinho, conforme compromisso firmado com a comunidade escolar em 2020. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12104/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requerem seja encaminhado ao Sr Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, na condição de relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7145/MG, proposta pelo governador do Estado em face da Assembleia Legislativa, pedido de providências para que seja reconhecida a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 24035, de 2022, como forma de valorização dos profissionais da educação básica. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12103/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - pedido de providências para que seja criado o curso de Licenciatura em Dança no Instituto de Artes da universidade, tendo em vista a existência de demanda de profissionais das redes estadual e municipal de ensino que almejam a formação na referida área. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de João Pinheiro e à Secretaria Municipal de Educação - Smed -, nesse município, pedido de providências para que seja realizado o pagamento do rateio do Fundeb, do ano de 2021, para todos os profissionais do quadro administrativo da rede municipal de ensino. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado ao prefeito de João Pinheiro pedido de informações detalhadas sobre os valores recebidos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - até final do ano de 2021 e o investimento dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, bem como o saldo atual do fundo nas contas do Poder Executivo Municipal. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências que seja realizada avaliação pedagógica da obra literária "A mulher que empoderava mulheres", da professora, historiadora e escritora mineira Natalia Montes da Fonseca, com o propósito de viabilizar a inclusão do referido livro no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD - e nas ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12096/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Natália Montes da Fonseca, pela publicação do livro "A mulher que empoderava mulheres", que versa sobre a importância das mulheres inspiradoras na luta por igualdade. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12084/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que não seja efetuado qualquer corte a título de ajuda de custo dos servidores lotados nessa universidade que aderiram ao movimento grevista da categoria. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11969/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja realizada visita à Escola Estadual Raimundo Alves Torres - Esedrat --, no Município de Viçosa, para ouvir os estudantes sobre a implantação do ensino médio integral na referida escola e os problemas decorrentes da imposição dessa modalidade de oferta. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11968/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento dessa pasta para a Escola Estadual Raimundo Alves Torres - Esedrat -, sediada em Viçosa, e para a região onde se insere, no que se refere à oferta do ensino médio regular, em respeito à opção das famílias e dos alunos. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11966/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de previdências para que que se abstenha de realizar a exoneração dos vice-diretores da Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte, haja vista a inviabilidade da continuidade do trabalho da direção escolar sem o auxílio da integralidade da vice-direção, considerando o porte da instituição, que acarreta complexa administração de seu espaço, de seu corpo docente e discente, autorizando-se a permanência dos vice-diretores, conforme autoriza o art. 36 da Resolução SEE 4672, de 7 de dezembro de 2021. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11965/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual do ensino nas unidades I e II da Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada em Belo Horizonte, e a necessidade de oferta de vagas para o ensino regular, para a qual seja convocada a superintendente regional de Ensino Metropolitana A, Sra. Rosa Maria da Silva Reis, e os inspetores escolares Eduardo Martins Ferraz e Artêmio Vitor de Mendonça, para esclarecimentos quanto à comunicação da intenção da exoneração de toda a vice-direção da referida instituição. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11964/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja mantida a oferta do ensino médio regular da Escola Estadual Bueno Brandão, localizada em Uberlândia, tendo em vista a necessidade de atender a demanda da comunidade escolar da região, conforme abaixo-assinado que encaminha. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11962/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - na rede municipal de ensino de Lagoa Santa. Aprovado desde 24/05/2022 Autoria única
RQC 11961/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o término das obras do prédio da Escola Estadual Paula Rocha, localizada no Município de Sabará, tendo em vista que as obras já se arrastam há quase dez anos e tal situação tem comprometido o pleno funcionamento da instituição, considerando-se que a escola não conta com salas adequadas para alunas e alunos, tampouco para a direção, o corpo docente, a secretaria e a supervisão, não possui quadra poliesportiva, biblioteca, laboratório de informática, além de não ter banheiros em número suficiente, o que compromete o bom atendimento de toda a comunidade escolar. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. Aprovado desde 19/04/2022 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 12093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações  sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019; e sobre a perspectiva do encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria única
RQC 12115/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2022 Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que não seja aprovado o  projeto da Taquaril Mineração S.A.- Tamisa -, que se encontra na pauta da reunião desse conselho no dia 29 4 2022, e que  pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em  vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha -, mas que está  sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº  1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos  promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais .. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12114/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2022 Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, pedido de providências para que seja retirado da pauta da reunião agendada para o dia 29 4 2022 o projeto da Taquaril Mineração S.A. - Tamisa -, que pretende implantar um grande projeto de mineração na Serra do Curral, tendo em vista a existência do dossiê de tombamento estadual da referida serra, já aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha -, mas que está sendo ignorado pelo governo do Estado, bem como a existência de Inquérito Civil nº 1.22.000.000230/2017-11 e da Ação Judicial nº 5052107-55.2022.8.13.0024, ambos promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 26/04/2022 Autoria única
RQC 12111/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2022 Requer seja realizada audiência pública com vistas ao balanço da efetividade das políticas públicas do Poder Executivo para a geração de emprego e renda, bem como para o enfrentamento de acidentes de trabalho no âmbito do Estado, e ao balanço das reformas administrativa, da Previdência e trabalhista, aprovadas no País nos últimos anos, conforme avaliação dos trabalhadores e trabalhadoras. Aprovado desde 28/04/2022 Autoria única
RQC 11404/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2022 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o estado de conservação da Igreja Nossa Senhora da Conceição, do século XVIII, localizada no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa; sobre a existência de tratativas e compromissos firmados para a recuperação da igreja; e sobre os passos para essa recuperação e as medidas adotadas para preservá-la, visto que este é um grande clamor da população de Gesteira e de comunidades vizinhas que frequentavam a referida Igreja. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11403/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2022 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre o estado de conservação da Igreja Nossa Senhora da Conceição, do século XVIII, localizada no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa; sobre a intenção de recuperação da igreja; e sobre as medidas adotadas para preservá-la e os passos para essa recuperação, visto que este é um grande clamor da população de Gesteira e de comunidades vizinhas que frequentavam a referida igreja. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 12082/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2022 Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 72 2021. Aprovado desde 19/04/2022 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11984/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. Aprovado desde 17/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11983/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja encaminhado ao diretor presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Cohab Minas atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro (Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - e Programa Casa Verde Amarela), detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Cohab Minas, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11982/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Cemig em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11980/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11979/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Copasa em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. Aprovado desde 05/04/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11975/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para cumprimento imediato dos acordos firmados com o Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais - Sindafa-MG -, a saber: publicação imediata do decreto de redução do VT da Gedima para 50%, a partir de janeiro de 2016, conforme acordo firmado em 2015; extinção do VT da Gedima (fator redutor da gratificação), na mesma data de publicação do decreto; e reajuste de 10,06%, retroativo a janeiro de 2022. Aprovado desde 19/04/2022 Autoria única
RQC 11974/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja realizado debate público sobre o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, controlada pelas mineradoras Samarco,  Vale S.A e  BHP Billiton, que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça entre as empresas responsáveis pelo crime e todas as partes afetadas. Aprovado desde 22/08/2022 Autoria única
RQC 11903/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de privatização do metrô de Belo Horizonte, os impactos da medida nas finanças do Estado, tendo em vista que ele passará a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais, bem como os impactos na vida dos metroviários, uma vez que todos os trabalhadores da empresa são concursados, mas a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - não apresentou nenhuma garantia a eles para manutenção dos empregos ou realocação em outras unidades da companhia. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 11862/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado à Defesa Civil de Itatiaiuçu pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora ArcelorMittal para as comunidades localizadas abaixo da barragem da Mina de  Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11861/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado à Defesa Civil de  Itatiaiuçu pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora ArcelorMittal para as comunidades localizadas abaixo das barragem da Mina de Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11859/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado à ArcelorMittal Brasil, à Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminas - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que seja mantido um canal permanente de diálogo com a população do Município de Itatiaiuçu sobre os riscos, os protocolos de segurança a serem seguidos e as ações emergenciais realizadas no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11858/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil em Belo Horizonte pedido de informações acerca do plano de descomissionamento da barragem da Mina de Serra Azul, os prazos e os procedimentos já realizados. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11857/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da fiscalização das barragens de rejeitos das empresas ArcelorMittal e Usiminas no Município de Itatiaiuçu, classificadas em níveis 3 e 1 de risco. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11856/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal Brasil em Belo Horizonte pedido de informações acerca das rotas de fuga construídas pela mineradora para as comunidades localizadas abaixo da barragem da Mina de Serra Azul, bem como acerca da construção de uma barreira de contenção para garantir a segurança da população, conforme acordo firmado em outubro de 2020 entre a empresa, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11855/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos sofridas pela população de Itatiaiuçu no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, operada pelo grupo siderúrgico ArcelorMittal, e o risco de desabastecimento hídrico na Região Metropolitana de Belo Horizonte caso a represa Rio Manso seja atingida. Aprovado desde 11/07/2022 Autoria única
RQC 11854/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado ao presidente da ArcelorMittal em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações de reparação realizadas em prol da população atingida pelo risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul no Município de Itatiaiuçu. Aprovado desde 06/04/2022 Autoria única
RQC 11853/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2022 Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo artigo 5, parágrafo único, da Lei 23291, de 2019. Aprovado desde 19/04/2022 Autoria única
RQC 11709/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao governador do Estado pedido de providências para que inclua a manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos na dotação orçamentária dessa secretaria, devido à sua relevância no Estado, sendo esta a única política dessa natureza desenvolvida pelo poder público, mas que tem hoje sua continuidade unicamente à mercê de iniciativa popular no Plano Plurianual de Ação Governamental. Aprovado desde 28/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11848/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requer sejam convocadas a secretária de Estado de Educação de Minas Gerais e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais para que apresentem a esta comissão, em audiência de convidados, o cronograma de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos profissionais de educação básica do Estado e respectivos reajustes, nos termos da Lei 21710, de 2015, e da Emenda à Constituição do Estado 97, de 2018. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria única
RQC 11846/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira dos programas e ações previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual - LOA - compatíveis com a execução das diretrizes, metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE -, em cumprimento ao artigo 10 da Lei 23197, de 2018, que institui o mencionado plano, com a demonstração das receitas e despesas executadas em educação, mediante a identificação das fontes de recursos correspondentes, de modo a evidenciar o esforço do Estado para o cumprimento das metas e estratégias do PEE no período de 2019- 2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11845/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os resultados da Conferência Estadual de Educação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11844/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater sobre a proposta de instituição colaborativa de um sistema de monitoramento contínuo das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, em parceria com as instâncias responsáveis por sua avaliação, nos termos do artigo 5 da Lei 23197, de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11843/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019-2021, sistematizadas em relatório que contenha a descrição das metas e respectivos resultados, discriminados por ano e indicador correspondente; a descrição das estratégias, acompanhada da identificação objetiva das políticas, projetos e ações empreendidos para alcance de cada estratégia; a exposição argumentativa sobre a situação atual e a projeção para o cumprimento de cada meta e estratégia, de acordo com os resultados alcançados e os prazos estabelecidos, de forma a evidenciar os esforços, as dificuldades e as condições diversas relativas à execução das metas e estratégias e o planejamento para seu alcance, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22 3 2022. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11820/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a professora Sandra Regina Goulart Almeida por sua recondução ao cargo de reitora da Universidade Federal de Minas Gerais  - UFMG. Aprovado desde 22/03/2022 Autoria única
RQC 11402/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a reconstrução e a transferência de centros de saúde entre bairros do Município de Belo Horizonte, sem apresentação prévia dos projetos ao Conselho Municipal de Saúde e às comissões locais de saúde e sem diálogo com os usuários. Aprovado desde 08/03/2022 Autoria única
RQC 11785/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam reajustados os salários dos servidores ocupantes do cargo de Gestão em Ciência e Tecnologia, vinculados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, como forma de valorização desses servidores públicos e dessas servidoras públicas, tendo em vista as perdas inflacionárias impostas,   visando ao fortalecimento da ciência e da pesquisa no Estado. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11784/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento dos termos dos acordos de greve firmados entre o Governo do Estado, a Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros - Adunimontes - e a Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Aduemg. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11765/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja regularizado em caráter de urgência o pagamento da remuneração mensal, do vale-transporte e das demais verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores que atuam nas escolas estaduais que estão sob a gestão do Projeto Somar, do governo do Estado, e que foram contratados pela Associação do Centro de Educação Tecnológica do Estado da Bahia - Ceteb -, tendo em vista os inúmeros relatos de irregularidades trabalhistas, como a ausência de quitação dos salários mensais, encargos salariais legais, falta de assinatura da CTPS dos trabalhadores, bem como outros problemas de natureza grave, como ausência de formação dos trabalhadores pela empresa contratante, má gestão, falta de organização na contratação de profissionais e contratação de profissionais não capacitados, entre outros. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11764/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado o pagamento do rateio de saldo de recursos do Fundeb referente ao exercício de 2021 para os profissionais da educação que estão lotados e em exercício nas Superintendências Regionais de Ensino e Órgão Central, bem como os profissionais da Fundação Helena Antipoff e do Colégio Tiradentes, visto que tais servidores foram excluídos do rateio do Fundeb por força do Decreto 48325, de 2021. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para que a oferta do transporte escolar do município seja ajustada ao horário de aulas dos alunos matriculados no ensino médio e que residem nas zonas rurais, visto que o horário de saída do transporte escolar tem impossibilitado os alunos de frequentarem o 6º horário exigido pela grade curricular determinada pela Lei Federal 13415, de 2017. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11759/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para a instalação, no Município de  Ouro Fino, de câmpus avançado da  Universidade Federal de Alfenas - Unifal -, para a oferta de cursos de graduação  em Farmácia e Odontologia, ressaltando-se que essa é uma demanda dos cidadãos ouro-finenses, que conta com o apoio Câmara de Vereadores do Município, e que não se trata da criação de uma nova instituição, mas da instalação de um câmpus avançado da referida universidade, que já tem câmpus avançados nos Municípios de Varginha e Poços de Caldas. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Marília Campos, prefeita de Contagem, pelo anúncio da proposta que será encaminhada à Câmara Municipal de Contagem para recomposição dos salários dos trabalhadores da educação em 38,062%, beneficiando o pessoal do magistério, do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação de Ensino de Contagem, tanto os servidores efetivos quanto os contratados, aposentados e pensionistas. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a 36ª Edição do Festival de Arte Contemporânea Psiu Poético pelo notório evento cultural de origem mineira com difusão pelo País, tendo em vista o amplo reconhecimento na agenda cultural, cujas atividades ocorrerão no mês de março do ano de 2022. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Arautos da Poesia pelo seu 13º aniversário, festejado em 13 3 2022, em evento dedicado ao centenário da "Semana da Arte Moderna", realizado no Museu do Ouro, na cidade histórica de Sabará. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11755/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a 4ª edição do BH Psiu Poético em parceria com o "Grupo de Literatura & Teatro Transa Poética", pela importância  do evento, que percorrerá importantes pontos culturais de Belo Horizonte, como o Mercado Municipal e a Casa da Floresta, no mês de março de 2022. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11754/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater o conteúdo do ensino de História da Religião e do Ensino Religioso com referência no papel das divindades femininas, nas diversas denominações religiosas e na representação das mulheres de acordo com a Bíblia. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11736/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Vespasiano e à Secretaria Municipal de Educação de Vespasiano pedido de providências para que seja realizado o pagamento do rateio do Fundeb, do ano de 2021, para todos os profissionais do quadro administrativo da rede municipal de ensino. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria única
RQC 11713/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater os motivos e as causas que levaram os docentes a deflagrarem a greve no dia 8 de março de 2022 na Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e na Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2022 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. Aprovado desde 16/03/2022 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 11707/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implementada a Lei Federal 13278, de 2 de maio de 2016, que determinou o prazo de cinco anos para que os sistemas de ensino façam a adequada formação dos professores em número suficiente para atender a inclusão das artes visuais, da dança, da música e do teatro como componentes curriculares obrigatórios no ensino da arte na educação básica. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11706/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja formulada manifestação de apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras da educação básica da rede pública estadual de ensino pela deflagração da greve por tempo indeterminado, a partir de 9 de março de 2022, tendo visto o descumprimento do artigo 201-A da Constituição do Estado e da Lei 21710, de 2015, por parte do governo do Estado, quanto ao pagamento do piso salarial profissional nacional. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11704/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja apresentado um cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no edital SEE 07 2017 e o planejamento para realização de novo concurso público para todos os cargos integrantes das carreiras previstas na Lei 15293, de 2004, em conformidade com a decisão definitiva dos autos da ADI 5267/MG pelo STF e o grande quantitativo de cargos vagos na educação básica. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11702/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Luiz Pinguelli Rosa, ocorrido 3 3 2022, notável pesquisador científico, doutor em Física e membro titular da Academia Brasileira de Ciências. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11701/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada com urgência a devida limpeza e capina na Escola Estadual Wilson Diniz Filho, localizada no Bairro Palmital, em Santa Luzia, visto que as atuais condições da escola colocam em risco a segurança e a integridade física dos alunos e profissionais da educação. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11685/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja solucionado o problema de coabitação do prédio do Campus de São Francisco da Universidade Estadual de Montes Claros  - Unimontes - com a Escola Estadual Professor Raul Reginaldo, visto que o espaço atual para a operacionalização das duas instituições de ensino tem causado inúmeros transtornos, além de estar comprometendo o atendimento aos estudantes. Aprovado desde 09/03/2022 Autoria única
RQC 11672/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada visita ao Distrito de São Sebastião das Águas Claras, popularmente conhecido como Macacos, no Município de Nova Lima, para averiguar possíveis violações aos direitos humanos em decorrência da mineração executada pela empresa Vale S.A. na região. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11671/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições, para a imediata regularização do fornecimento de água potável nos municípios impactados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em cumprimento às determinações judiciais já exaradas. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11670/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11669/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que atribua celeridade à tramitação e à apreciação do Projeto de Lei 2788 2019, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos ambientais gerados pela atividade mineradora na região da Serra do Curral. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para priorizar esforços visando ao efetivo cumprimento dos ditames da Lei 23795, de 2021, que trata da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, buscando-se garantir sua aplicação tanto para as pessoas atingidas por rompimentos de barragens quanto para populações ameaçadas por rompimento de barragens. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11666/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para diligenciar, com a urgência necessária e no âmbito de suas competências, o descomissionamento de todas as barragens a montante em Minas Gerais, em conformidade com a determinação da Lei 23291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, garantindo-se a manutenção do diálogo com a população e os movimentos sociais que representam os atingidos. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11665/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os riscos de rompimento no complexo da Mina Córrego do Sítio, explorada pela Anglo Gold Ashanti no Município de Santa Bárbara, e as medidas que vêm sendo tomadas para sanar os impactos trazidos pelo empreendimento e garantir a segurança da população. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11664/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições e competências, para a garantia do cumprimento das obrigações e reparações relacionadas às atividades da Vale S.A., com a devida utilização dos recursos oriundos da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11663/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para efetivar o reassentamento digno das famílias do Bairro Taquaral, de forma a assegurar-lhes o direito à moradia e à cidade. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11662/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada visita à Colônia Santa Isabel, no Município de Betim, para averiguar as condições sociais e de infraestrutura locais em face dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, e pelas fortes chuvas de janeiro de 2022. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11661/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para garantirem a realização de testes de avaliação da qualidade do solo e da água na região da Colônia Santa Isabel, considerando-se a possibilidade de existência de rejeitos de mineração, especialmente após as enchentes que ocorreram em janeiro deste ano. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11660/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para implementar as medidas pertinentes no sentido de garantir-se a participação ativa dos moradores da comunidade de São Sebastião das Águas Claras, do Município de Nova Lima, nas discussões, deliberações e acordos realizados com as mineradoras, bem como no processo de mediação e recomposição de direitos em curso. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11659/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para restabelecer o "hotsite" da instituição, que hospedava informações e documentos de interesse público relativos à mineração e às barragens no Estado, o qual estaria fora do ar há um mês, procedendo-se, ainda e no possível, à tradução dos documentos correlatos para o português, nos termos relatados e solicitados pela comissão durante audiência pública realizada em 23 2 2022. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11658/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Lima pedido de providências para priorizar a realização de obras de melhoria dos acessos e vias do Distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, especialmente no que se refere a pavimentação, sinalização e iluminação das Estradas Campo do Costa e da Passárgada, além da implementação de medidas de fomento e investimentos no turismo e ecoturismo da localidade. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11657/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do Município de Governador Valadares, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11656/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Governador Valadares pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para assegurar a manutenção das condições sociais, da cultura e da dignidade dos povos ribeirinhos e ilheiros do município, fortemente atingidos pelos rejeitos de mineração, pela contaminação do Rio Doce e, recentemente, pelas enchentes no mês de janeiro. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com prefeitos de municípios das Bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba, os impactos da atividade minerária e das chuvas de janeiro de 2022, bem como as medidas em implementação e os recursos financeiros disponibilizados para a resolução dos problemas. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o monitoramento e a qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, particularmente no Município de Governador Valadares, mais especificamente nas regiões atingidas por rejeitos de minério. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11653/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada visita a comunidades ribeirinhas e ilheiras, no Município de Governador Valadares, para averiguar a violação aos direitos humanos dessas populações, atingidas por rejeitos da mineração e pela contaminação do Rio Doce. Aprovado desde 03/03/2022 Autoria conjunta — 3 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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