Betão
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 15086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os supostos casos de assédio a trabalhadores do Hospital Sarah Belo Horizonte, conforme denúncias apresentadas por trabalhadores da instituição na 15ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que o prefeito receba a comissão de negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte - SindRede-BH - para discutir a pauta de reivindicações da categoria; e para que sejam atendidas, especialmente, as reinvindicações quanto ao pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (nível 8) e à recomposição em 10,25% do salário para professores aposentados do ensino fundamental e em 21,55% para professores aposentados da educação infantil, que não foram contemplados com as progressões automáticas concedidas aos trabalhadores da ativa em 2022. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para a substituição das pontes de madeira localizadas na Rodovia BR-367, nos trajetos que ligam o Município de Berilo aos municípios do entorno, por pontes e estruturas de concreto, visando garantir a segurança e melhorar a qualidade de vida da população. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja ouvida nesta reunião a Sra. Nair Maria Rabello de Oliveira, nutricionista e trabalhadora do Hospital Sarah Kubitschek, em Belo Horizonte, para apresentar denúncias de diversos casos de assédio registrados no referido hospital e a situação da comissão interna de prevenção de assédio da instituição. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer sejam ouvidos nesta reunião as Sras. Maria do Carmo Ferreira, Renata Campos de Miranda Bragança e Raquel Oliveira e o Sr. Pedro Afonso Valadares, professores e representantes do comando de greve dos trabalhadores em educação da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, para apresentarem sua pauta de reivindicações, relatos do processo de negociação com a prefeitura desse município e a situação da greve dos professores, que já dura 19 dias. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15005/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os critérios utilizados para determinar a divisão dos lucros e dividendos da Copasa e seu pagamento aos acionistas, no valor de R$164.280.795,32, referentes ao segundo trimestre de 2025, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020; sobre os valores reinvestidos na melhoria e modernização da Copasa, especificando-se os valores do lucro real da empresa que estão sendo destinados a esse fim; e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento dessas metas. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e nas demais políticas públicas estaduais pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à escravidão nos Municípios de Machado e Conceição de Aparecida, no Sul do Estado, em recentes operações da Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, com especial atenção à criança de 12 anos que se encontrava entre os resgatados. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas na comunidade escolar do Município de Cataguases. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à superintendente regional de Ensino de Juiz de Fora pedido de informações sobre o plano de municipalização da Escola Estadual Dermeval Moura de Almeida, no Município de Rio Preto, especificando-se se há decisão formal acerca da municipalização dessa escola, com a indicação, em caso afirmativo, do órgão responsável por essa decisão e dos fundamentos legais da medida; se foram realizados estudos de impacto socioeconômico na região para subsidiar a referida decisão; e se foram realizadas consultas à comunidade escolar, na forma de audiência pública, com o objetivo de colher manifestações quanto às necessidades dos usuários e dos servidores. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MDR - pedido de providências para anular a Portaria nº 3701, de 23 12 2022, que estabelece o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, conforme demanda constante em documento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU - e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua-MG. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para prestar informações à comissão sobre a interrupção das negociações da empresa com seus trabalhadores acerca do plano de saúde Cemig Saúde. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - nas três condições em que os juros seriam zero, quais sejam: condição 1 - amortização de 20% do saldo devedor, investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do referido saldo no Fundo de Equalização Federativa - FEF; condição 2 - amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nas referidas áreas e aporte de 1,5% do referido saldo no FEF; e condição 3 - sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico, fiscal e social da federalização ou privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, sobretudo quanto à renúncia de receitas provenientes de dividendos, à redução de capacidade de investimento público, ao impacto no emprego e na renda de seus trabalhadores e à perda de controle estadual sobre setores estratégicos para a economia do Estado. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja enviado à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de informações sobre as ações de enfrentamento das mudanças climáticas que deverão ser realizadas pelas empresas estatais mineiras no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo se serão adotadas medidas de adaptação e de mitigação das mudanças climáticas. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio às trabalhadoras e aos trabalhadores da rede pública municipal de educação de Belo Horizonte pela greve deflagrada pela categoria em defesa da valorização profissional, da dignidade das condições de trabalho e da qualidade da educação pública municipal. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14651/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte - Sumob - pedido de providências para que seja incluída, no âmbito das obras e reformas do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, em decorrência de seu processo de municipalização, a implantação de faixas preferenciais para motociclistas, com demarcação horizontal, indicações verticais e dispositivos de sinalização adequados, observando os parâmetros técnicos definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito e órgãos competentes; sejam realizados estudos técnicos de viabilidade, impacto e segurança para a definição dos trechos mais adequados à implantação dessas faixas; e sejam promovidas campanhas educativas e de orientação à população sobre o seu uso correto dessas vias, com o objetivo de garantir a convivência harmônica entre todos os modais de transporte. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14556/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada manutenção asfáltica na Rodovia AMG-3010, em Argirita, tendo em vista a existência de grandes buracos nessa rodovia, que colocam em xeque a segurança de seus usuários. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja colocada sinalização adequada nos trechos da obra de recapeamento da Rodovia MG- 424, especialmente entre os Municípios de Capim Branco e Pedro Leopoldo, salientando-se que as condições instáveis de trafegabilidade da pista têm levado ao aumento do número de acidentes nesses trechos, com internações que sobrecarregam o sistema de saúde pública dos municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte-RMBH. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado, Romeu Zema, pela declaração em que comparou pessoas em situação de rua a "carros abandonados" que devem ser "removidos". | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Estado de Israel pela detenção arbitrária do ativista brasileiro Thiago Ávila, realizada por forças israelenses enquanto ele participava de uma missão humanitária com a Coalizão Flotilha da Liberdade. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela declaração dada em entrevista à "Folha de S.Paulo", no dia 4 de junho, de que seria uma questão de interpretação o caráter ditatorial do regime militar instaurado no País em 1964. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Estado de Israel pela ação militar realizada pelas Forças Armadas que interceptou, em águas internacionais, o barco da coalizão Flotilha da Liberdade, impedindo a chegada de ajuda humanitária à população civil da Faixa de Gaza. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para que a República Federativa do Brasil rompa suas relações diplomáticas, econômicas, científicas, políticas e comerciais com o Estado de Israel em razão das graves ações militares e políticas perpetradas contra o povo palestino, na Faixa de Gaza. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja ouvida a Sra. Neusa de Freitas, representante do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde - Sind-Saúde -, sobre a situação dos trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti - e às Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, Rio Espera, Lamim, Ouro Branco e Jeceaba a nota do Ministério do Trabalho sobre a instauração de mesa de negociação entre esse ministério e a Gerdau. | Aprovado desde 05/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 14597/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de políticas de prevenção dos riscos psicossociais nos locais de trabalho, a formação e a viabilidade das equipes de saúde mental nesses locais, com foco no atendimento realizado por profissionais especialistas em saúde mental no trabalho. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14596/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam executadas ações de pós-resgate, especialmente no âmbito da assistência social e do acesso à saúde, destinadas aos oito trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão durante operação realizada em maio de 2025 pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria no Município de São Gonçalo do Rio Preto. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14595/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações de pós-resgate executadas em decorrência do resgate de oito trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, ocorrido em maio de 2025, durante operação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria localizada no Município de São Gonçalo do Rio Preto, no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital João Penido, no Município de Juiz de Fora, para verificar as condições de trabalho dos empregados, as condições da infraestrutura e instalações do hospital e as condições de atendimento aos usuários. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14441/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte para averiguar os procedimentos adotados pelo INSS diante das denúncias de descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14489/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao prefeito de Belo Horizonte pela decisão de agendar visita a Israel, em meio às alarmantes e flagrantes violações aos direitos humanos e genocídio da população palestina, na Faixa de Gaza, que vêm sendo globalmente denunciadas. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja integralmente revertido o contingenciamento de gastos imposto às instituições federais de ensino superior, medida que ameaça gravemente o funcionamento dessas unidades, a permanência da comunidade acadêmica e a continuidade de inúmeras atividades de ensino, pesquisa e extensão, especialmente no que se refere ao pagamento de despesas de custeio e demais custos operacionais. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o montante de inquéritos policiais relacionados a crimes violentos contra as mulheres e pendentes de conclusão nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, bem como as causas para essa morosidade e suas implicações para a proteção à mulher. | Aprovado desde 27/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para a União e faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - , para os trabalhadores da universidade. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14234/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, as relações salariais e a convenção coletiva de trabalho dos técnicos e tecnólogos em radiologia no Estado. | Aprovado desde 07/08/2025 | Autoria única |
| RQC 13880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. , | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável - Taus - da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pedido de providências para que seja garantido, de forma imediata, o aumento do número de servidores da Superintendência da SPU no Estado; seja efetivada a parceria com a Universidade de Brasília – UnB –, com a finalidade de assegurar a conclusão do relatório técnico prioritário da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro; e seja mantido o compromisso assumido com a comunidade e a comissão, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7/5/2025, de finalização do processo de demarcação e decorrente regularização do território dessa comunidade o quanto antes. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas adotadas pela companhia para sanar os vícios e as irregularidades no recente processo licitatório para a gestão do Parque das Águas de Caxambu, tendo em vista a suspensão de edital que tratava do mesmo objeto, ocorrida em 2023, por meio de ação civil pública movida pelo MPMG. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre o modelo de negócio e o aporte de recursos públicos previstos no processo licitatório que resultou na concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, no qual foi classificada a empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda., indicando-se, em especial, quais foram o modelo de negócio adotado e o aporte de recursos públicos à empresa vencedora; quais são as bases que definiram o aporte de R$20.000.000,00 da Codemge à empresa selecionada; quais são as garantias de retorno social, patrimonial e financeiro para o Estado, tendo em vista que a outorga fixa prevista é de apenas R $115.000,00 anuais; e se a empresa poderá reinvestir a totalidade dos valores da outorga variável no próprio negócio, exaurindo qualquer participação pública nos resultados, e se esse modelo está em consonância com os princípios da razoabilidade, da vantajosidade e do interesse público. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre as ações de divulgação do edital de licitação cujo objeto é a concessão para uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu e que resultou na escolha da empresa de engenharia Massahud Construtora Ltda, indicando-se, em especial, as razões da ausência no edital das necessárias justificativas para o não fracionamento do objeto e da escolha da forma presencial, o que contribui para reduzir a concorrência e a pluralidade de participantes; as justificativas apresentadas para o fato de apenas uma empresa ter comparecido à sessão pública, quando ao menos três já haviam manifestado interesse na administração do referido parque; e a justificativa para o prosseguimento do processo licitatório em condições de ausência de concorrência. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre a constituição e a capacitação técnica e financeira da empresa de engenharia Massauhd Construtora Ltda., única licitante e classificada no processo licitatório que tem como objeto a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, conforme edital publicado pela Codemge, especificando-se o capital social atual da empresa vencedora e sua evolução desde a constituição em 2020; se houve análise da saúde financeira e da capacidade de investimento da empresa, especialmente por tratar-se de uma empresa individual com capital inicial declarado de R$250.000,00; e se foi exigida ou apresentada alguma garantia de execução ou de “performance” da empresa. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações a respeito do processo do processo licitatório em curso, referente ao edital 2/2024, que resultou na classificação da Massauhd Construtora Ltda. para a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, especificando-se a justificativa para a licitação do objeto em lote único, incluindo atividades de naturezas distintas, como obras de engenharia, restauro de patrimônio histórico e administração de empreendimentos turísticos; a justificativa para a escolha da forma presencial, em detrimento da forma preferencial eletrônica; o nome das três empresas que haviam manifestado interesse na administração do Parque de Caxambu, conforme declaração da Codemge em matéria jornalística publicada em 19 7 2024; a justificativa para prosseguimento do processo licitatório com a apresentação de proposta de um único licitante; e se a empresa classificada comprovou experiência em restauração de bens tombados e na gestão de espaços públicos e turísticos, como parques termais ou estâncias hidrominerais, com o encaminhamento de cópias dos documentos de habilitação apresentados e as devidas comprovações de qualificação técnica e financeira. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos 16 integrantes da Flotilha da Liberdade, em especial ao ativista brasileiro Thiago Ávila, atacados de forma violenta e injustificável em 2/5/2025, enquanto se deslocavam para dar ajuda humanitária à população da Faixa de Gaza. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG -, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 2.351, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de instalação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que foram tomadas para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social -Dops-MG -, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 2.351, em Belo Horizonte, especificando-se qual a previsão de recursos para a instalação do referido memorial, bem como sobre a revitalização das instalações para o seu pleno funcionamento, com a participação efetiva dos movimentos sociais e entidades que atuam nessa temática. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, na Avenida Afonso Pena 2351, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e ao diretor do Presídio de Itaúna pedido de informações sobre os espaços e instrumentos de mediação utilizados pela diretoria do referido presídio na relação com os familiares, advogados e outros atores que atuam na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à direção do Presídio de Itaúna e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a conduta dos agentes penitenciários e dos demais funcionários da mencionada unidade prisional envolvidos em atos de agressão contra pessoas privadas de liberdade em 30 e 31/3/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que realize, com celeridade, a investigação do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, no Assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, em 7/3/2025, visando à elucidação desse crime e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível, haja vista a gravidade do ocorrido e a situação de tensão no local, com o suposto autor ocupando o terreno contíguo ao da mãe da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13179/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que garanta, com urgência, a segurança e a preservação da ordem no assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, haja vista o homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes nessa localidade, em 7/3/2025, a situação de tensão no local e, ainda, a ocupação aparentemente irregular, pelo suposto autor do crime, do terreno contíguo ao da mãe da vítima, onde ocorreu esse homicídio. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13178/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que proceda, com celeridade e urgência, à regularização das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer a realização de oitiva de Orlando Paiva, membro da Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais, e Mariana Fernandes, presidente da Unidade Popular de Belo Horizonte, para que relatem à comissão as condições de acesso e permanência no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS -, localizado na Avenida Afonso Pena, 2351, Centro de Belo Horizonte, diante da orientação da Polícia Militar que proíbe o acesso de pessoas ao local. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 14040/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino médio e educação de tempo integral - Metas 3 e 6. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14039/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao financiamento da educação - Meta 18. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à valorização e formação dos profissionais da educação básica - Metas 15 e 16. | Aprovado desde 30/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação profissional e à elevação da escolaridade de jovens e adultos para atendimento da educação superior e formação dos profissionais da educação básica - Metas 8 a 11. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação superior - Metas 12 a 14. | Aprovado desde 30/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à educação de qualidade e gestão democrática - Metas 7 e 17. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino fundamental e educação especial - Metas 2 e 4. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação infantil - Metas 1 e 5. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório analítico do cumprimento de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, no período de 2019 a 2024, referenciado em dados e indicadores de fontes oficiais existentes ou de elaboração própria. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle sociais, quais sejam, viabilização de acesso público ao Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - Simave - por escola, por rede, por município e por superintendência para possibilitar a análise dos dados por todos os interessados; divulgação de dados e informações sobre a infraestrutura das escolas estaduais, abrangendo os seguintes aspectos: estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática; disponibilização de dados oficiais sobre a natureza da ocupação dos cargos da educação, especificando o percentual da ocupação de cargos por efetivos e por contratos temporários da rede estadual, detalhados por natureza, município, Superintendência Regional de Ensino e escola; elaboração de diagnóstico sobre os conselhos municipais de educação, de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb - e de alimentação escolar quanto à sua infraestrutura, às condições de funcionamento e às ações de formação para seus integrantes, tendo em vista o papel desses colegiados no acompanhamento e monitoramento dos planos de educação dos municípios e na avaliação de compatibilidade e interação com o plano estadual para a garantia do atendimento educacional no território do Estado; divulgação de informações sobre a evolução do investimento público realizado em educação, em relação ao mínimo constitucional global e às demais fontes adicionais de recursos para a educação, bem como sobre a aplicação do Fundeb e o valor-aluno efetivamente investido pelo Estado; divulgação dos recursos do Fundeb e sua destinação, ano a ano, de forma detalhada, especificando-se eventuais saldos apurados ao fim de cada ano; cumprimento dos dispositivos da parte normativa da Lei nº 23.197, de 2018, que dependem de iniciativa de lei por parte do Poder Executivo, entre os quais o da criação de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação e a instituição de lei específica para normatizar a gestão democrática da educação pública em seu âmbito de atuação, conforme determina o § 5º do art. 8º e o art. 9º da referida lei, respectivamente. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira das ações e dos programas relativos à educação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, referentes ao período de 2019 a 2024, com indicação dessas ações e programas relacionados ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação - PEE. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações complementares às respostas fornecidas ao Requerimento nº 10.754/2022, sobre os convênios de saída realizados com os municípios para a construção de unidades de educação infantil, desde a vigência do PEE; a atuação do Estado em colaboração com os municípios para definição de metas de expansão da educação infantil, especificando-se em que medida o Sucem atende ao dimensionamento da demanda da educação infantil; a relação dos municípios que aderiram ao projeto Mãos Dadas, com o número de escolas estaduais de ensino fundamental transferidas para a rede municipal e o quantitativo de estudantes dessas escolas, inclusive os com deficiência, no momento da transferência, bem como a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar dos municípios, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, os termos de adesão, instrumentos e convênios firmados com os municípios em relação ao projeto, os valores detalhados dos recursos públicos transferidos pelo Estado, eventuais alterações na infraestrutura e no quadro de pessoal após a municipalização, número de servidores públicos efetivos da educação básica em adjunção ou cessão aos municípios e especificação das doações ou cessões de bens móveis e imóveis aos municípios por meio dessa adesão; as ações da SEE para garantir a consulta à comunidade escolar no redimensionamento do ensino médio; a oferta do ensino médio integrado à educação profissional por programa ou modalidade, especificando-se os cursos técnicos ofertados nas escolas estaduais, no âmbito do Pronatec/Bolsa Formação, do governo federal, e os do programa Trilhas de Futuro, bem como o número de matrículas e concluintes em cada programa; o número de alunos com deficiência que utilizam a sala de recursos na própria escola e quantos precisam se deslocar para utilizá-la, indicando a evolução quantitativa desse dado no período de 2019 a 2024; a evolução do número de profissionais de apoio que atuam na educação especial, em comparação com o número de matrículas de educação especial na rede estadual a partir de 2018; a disponibilidade de infraestrutura de acesso à internet nas escolas para uso dos alunos, professores e gestores escolares, com dados históricos anuais sobre o acesso à internet nas escolas e a relação computador/aluno na rede estadual por escola, por município e por superintendência; a criação do processo de avaliação da qualidade da educação profissional, com os objetivos, prazos e resultados previstos; as ações específicas desenvolvidas para elevação da escolaridade dos segmentos indígena, quilombola, da população do campo e das regiões de menor escolaridade e para a população do estrato de 25% mais pobres; a realização de ações de busca ativa específica para a educação de jovens e adultos; o atendimento escolar no sistema prisional e socioeducativo, especificando-se o número de matrículas em comparação ao número total de jovens em idade escolar nesse sistema e a evolução do percentual de evasão escolar entre alunos que por ele passaram; o atendimento escolar de jovens e adultos, com dados que possibilitem verificar a evolução do acesso e das taxas de conclusão do público de EJA na rede estadual, bem como o levantamento das localidades atendidas e sobre os critérios para a implementação dos planos de atendimento para essa modalidade; as iniciativas adotadas pelo Estado para efetivar o regime de colaboração com os municípios, com informações detalhadas sobre os municípios atendidos e a destinação do financiamento; o andamento e resultados do projeto Desafio do Transporte Escolar Rural; e a quantidade de cursos de formação inicial e continuada ofertados, bem como o número de servidores matriculados e concluintes, discriminados por modalidade. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja enviada à Superintendência Regional de Ensino do Município de Araçuaí solicitação de averiguação das denúncias de assédio moral e racismo apresentadas pela Sra. I. C. R. V., funcionária que trabalha na Escola Estadual Ribeirão do Altar, residente na Comunidade Quilombola Tabuleiros; e para que, se constatadas as denúncias de assédio e racismo, sejam tomadas as medidas cabíveis para a condução do caso e a aplicação das devidas sanções aos responsáveis. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sarzedo pedido de providências para criação de grupo de trabalho composto por representantes da prefeitura, da sociedade civil, de movimentos sociais, de familiares de alunos e colegiado de professores, com o objetivo de discutir as diretrizes da implementação da Lei nº 993, de 2024, do referido município. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Sarzedo pedido de informações sobre o prazo previsto para a regulamentação e execução da Lei nº 993, de 2024, sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento, destinado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e com deficiências intelectuais no Município de Sarzedo. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre demandas apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG – ao corregedor-geral e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – por meio de ofícios direcionados a esses órgãos e não respondidos, a saber, ofício de 9/1/2025 sobre a denúncia de violência sofrida no ambiente de trabalho pela escrivã de polícia P. G. D. D., lotada na 3ª Central Estadual de Plantão Digital do Norte de Minas; ofício de 22/11/2023 com sugestões de ações para minimizar os impactos do adoecimento mental de policiais civis; ofício de 5/5/2025 solicitando respostas via Sistema Eletrônico de Informações – SEI – a correspondências relativas a condições de trabalho de policiais civis, quais sejam: 1500.01.0138810/2025-50, 1500.01.0134828/2025-88, 1500.01.0134165/2025- 44, 1500.01.0132618/2025-06, 1500.01.0077690/2025-29, 1500.01.0077646/2025-53, 1500.01.0077316/2025-39, 1500.01.0036688/2025- 22, 1500.01.0032483/2025-67, 1500.01.0032470/2025-30, 1500.01.0030701/2025-69, 1500.01.0030657/2025-93, 1500.01.0030556/2025- 07, 1500.01.0029779/2025-34, 1500.01.0028508/2025-13, 1500.01.0010981/2025-76, 1500.01.0010968/2025-39. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Pós-resgate do trabalho escravo: políticas e programas desenvolvidos pelo Estado destinados aos trabalhadores resgatados da condição de trabalho análogo ao de escravo e as perspectivas de investimento para fortalecimento e ampliação desses programas para 2025 e 2026"; Tema 2 - "Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate"; e Tema 3 - "Regulamentação de leis estaduais que versam sobre questões relacionadas ao trabalho análogo à escravidão". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Luiz Henrique, trabalhador terceirizado da Ricel, prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, ocorrido enquanto realizava o seu trabalho. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a situação dos trabalhadores das empresas estatais e as consequências para todo o povo mineiro da proposta de federalização das estatais mineiras no contexto da tramitação das propostas de lei apresentadas pelo governo do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que, como resultado das ações de fiscalização realizadas por esse órgão, seja organizada e publicada lista de empresas em que ocorram ações de assédio aos trabalhadores sem as devidas instâncias de tratamento da questão. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, pedido de providências para que inclua em sua programação direcionada às casas legislativas brasileiras ações relacionadas à campanha contra o assédio moral promovida pela Frente de Combate ao Assédio Moral no Trabalho, desta Casa, como forma de disseminar o debate sobre o tema no país e contribuir para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e saudável, protegendo a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13785/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter emergencial, obras de asfaltamento e outras intervenções de infraestrutura que viabilizem o tráfego no trecho da MG- 326 entre Catas Altas, Barão de Cocais, Santa Barbara e Alvinópolis, tendo em vista que esse trecho se encontra em condições extremamente precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13533/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora pedido de providências para que seja realizada, em caráter de urgência, a substituição do telhado da Escola Estadual João Augusto da Silva Barreto, no Munícipio de Juiz de Fora, a fim de garantir a segurança da comunidade escolar e preservar a infraestrutura da instituição de ensino. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o JF Vôlei pela brilhante campanha na Superliga B e pelo acesso à elite do vôlei nacional na temporada 2025-2006, levando o nome de Juiz de Fora para todo o País. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13812/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer sejam ouvidos os Srs. João Batista Ribeiro Reis, diretor financeiro da Associação de Pesquisadores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Aspe; Carlos Mário Camacho, diretor regional da Zona da Mata do Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Agentes Autônomos – Sintappi-MG; e José Carlos Fialho de Resende, presidente da Aspe, sobre a situação da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores aposentados e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, diante das recentes denúncias e investigações de fraudes no referido instituto. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da ação de fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em 2024, especificando-se o número de trabalhadores resgatados por setor da economia, as regiões do Estado em que essa situação ocorreu e o perfil dos trabalhadores resgatados, detalhado por idade, escolaridade, sexo e raça. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações empreendidas pela secretaria de que é titular para apoiar os trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo em 2024 e sobre o planejamento dessas ações para os anos de 2025 e 2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de trabalho escravo por setor econômico e as ações empreendidas pelo Estado para o enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para implementação de um posto de atendimento próprio do Ipsemg no Município de Leopoldina, uma vez que os servidores aposentados da região denunciam não haver mais atendimento médico vinculado ao referido instituto. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais ações de pós-resgate de pessoas em situação análoga à escravidão foram realizadas e quais estão sendo planejadas para o ano de 2025 no Estado. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam encaminhadas e tratadas com prioridade, nos mecanismos de acolhimento em saúde, assistência social e demais políticas públicas estaduais de pós-resgate, as pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo no Município de Planura, no Triângulo Mineiro, em recente operação da Auditoria Fiscal do Trabalho. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores do Hospital Júlia Kubitschek, em razão das ações de sucateamento da unidade hospitalar, que têm impactado diretamente sua infraestrutura, o abastecimento de suprimentos e o atendimento à população. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek para avaliar as condições de trabalho dos funcionários, sua infraestrutura, os suprimentos disponíveis e o atendimento à população, diante do desmonte dos serviços públicos estaduais de saúde. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 13621/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Governo, para debater a omissão do governo na implementação de políticas públicas e no cumprimento das leis voltadas ao combate e à erradicação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13612/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que seja incluída como orientação do MTE a inclusão dos profissionais de psicologia nas equipes do Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho - Sesmit -, de maneira a contribuir para a prevenção de doenças mentais e riscos psicossociais. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13611/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que não seja adiada a implementação das ações de fiscalização e eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, realizada em agosto de 2024, sobre o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, cuja vigência integral estava prevista para iniciar em 26/5/2025 e foi postergada por um ano. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13610/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - de adiar a implementação das ações de fiscalização e das eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, referente ao gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, realizada em agosto de 2024, cuja vigência integral estava prevista para começar em maio de 2025 e foi postergada por um ano. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13472/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a prorrogação até 9 de maio de 2025 do Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitrate-MG nº 02/2025, de responsabilidade dessa secretaria, com o objetivo de assegurar maior participação social de entidades que atuam em ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no Estado; e para a ampliação de ações de divulgação do referido edital, por meio de "sites" institucionais, páginas em redes sociais e outras mídias. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada manutenção asfáltica e limpeza em trecho da MG-353 entre os Municípios de Juiz de Fora, Santa Bárbara e Rio Preto, tendo em vista a existência de grandes buracos na via, com riscos à segurança de todos que por ali circulam. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas estaduais Andréia de Jesus e Leninha, de Minas Gerais, e à deputada estadual Ediane Maria, de São Paulo, em razão do episódio de abordagem seletiva e constrangedora, a que foram submetidas, sob alegação de revista aleatória, ocorrido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em que as três parlamentares negras foram as únicas escolhidas para a revista, em claro indício de prática de racismo estrutural institucionalizado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre os desdobramentos relativos ao relatório de fiscalização da empresa Cidade das Águas Transportes Ltda., de 17/3/2025, elaborado pela Superintendência Regional do MPT-MG, que concluiu que houve submissão de 22 trabalhadores a condição análoga à escravidão. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra. Helen Pereira Cabral, servidora lotada na Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Cataguases, vítima de ataques e ameaças de um parlamentar da referida casa legislativa, o qual tem incitado sua demissão por meio da abertura de processos administrativos disciplinares – PADs –, com o único intuito de constrangê-la, em flagrante desrespeito às prerrogativas funcionais da referida servidora e aos princípios que regem o serviço público. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Cristina Santos, parlamentar do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Cataguases, em razão dos ataques infundados, desprovidos de qualquer base legal, material ou fática, que vem sofrendo, praticados por outro parlamentar. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13534/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter emergencial, obras de asfaltamento, operação tapa-buracos e manutenção asfáltica na MG-353, no trecho entre Juiz de Fora, Santa Bárbara do Monte Verde e Rio Preto, tendo em vista que essa rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 13391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que o edifício que abrigou o Departamento de Ordem Política e Social - Dops -, em Belo Horizonte, localizado na Avenida Afonso Pena, 2.351, seja transformado no Memorial de Direitos Humanos, conforme o projeto lançado em 2018, pelo governo do Estado de Minas Gerais, em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação, bem como à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação do referido memorial. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, formule, planeje, dirija, execute, controle e avalie as ações setoriais do Estado relativas à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, conforme previstas na Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e seja avaliada a possibilidade de criação de centros de referência de povos negros e indígenas atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, que são apontados pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho para o devido acompanhamento das obras destinadas à estruturação e transformação do prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, tendo como integrantes, dentre outros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos, que ocupa esse prédio desde 1º/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, seja transformado, o quanto antes, no Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, bem como seja estabelecido um protocolo para visitação ao memorial, com a participação da Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cerco realizado pela PMMG, desde 1º/4/2025, ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, especificando-se a autoridade que solicitou e determinou essa ação; a finalidade dessa ação; a razão para o cerceamento do acesso a esse prédio; o número de policiais militares empenhados na ação e o custo dessa operação desde o seu início; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF -, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações relativas ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, discriminando o orçamento previsto e a despesa realizada, desde janeiro de 2020, na manutenção desse equipamento público e nas ações destinadas à instalação do memorial. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que ponham fim ao cerco da PMMG ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, haja vista que essa ação parece ser destituída de qualquer propósito, uma vez que se trata de equipamento público; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o titular da Secult ajude a intermediar, como ocorrido na ocupação do Centro de Referência das Juventudes de Belo Horizonte, em 2016, o diálogo entre o governo e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e no entendimento de que se trata do direito fundamental à memória, portanto uma política de Estado. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre três automóveis, com o logo do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, que se encontram estacionados no edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos, esclarecendo a origem desses automóveis e sua finalidade de uso e a razão de estarem nesse local, sem nenhuma utilização; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja realizada a oitiva do Sr. Carlos Calazans, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, para prestar informações sobre a versão atualizada do cadastro de empregadores, também conhecido como lista suja, que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13519/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Grupo Zema e à empresa Cidade das Águas Transportes Ltda. pela sua autuação por trabalho análogo à escravidão, decorrente de ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, que flagrou 22 trabalhadores sendo submetidos a jornadas de trabalho de até 19 horas diárias, fato que recebeu ampla repercussão na imprensa local. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13446/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas implementadas para assegurar o acompanhamento e encaminhamento, por meio de políticas públicas de saúde e assistência social, dos 22 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, durante ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, em empresa vinculada ao Grupo Zema, empreendimento no qual o governador figura como conselheiro. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Maria Zulma, primeira presidente da Associação de Trabalhadoras Domésticas Tereza de Benguela, liderança na luta por direitos e detentora de um legado de inúmeras contribuições em prol de condições dignas de trabalho para as trabalhadoras domésticas. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja realizada oitiva do secretário de Estado de Governo para que apresente à comissão explicações quanto à omissão do governo do Estado na execução de políticas públicas e no cumprimento de leis que tratam do combate e da erradicação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2025 | Requer seja realizado debate público sobre a urgência da regulamentação do art 243 da Constituição Federal como medida para o combate e a erradicação do trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas para a comunidade escolar do Município de Sericita. | Aprovado desde 28/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13512/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em estudos técnicos detalhados sobre o processo de municipalização da Escola Estadual Clélia Bernardes, no Município de Sericita. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE pedido de providências para que seja realizada ampla consulta à comunidade escolar sobre o processo de municipalização da Escola Estadual Clélia Bernardes, no Município de Sericita. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em estudos técnicos detalhados sobre o processo de municipalização das escolas localizadas no Município de Raul Soares. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13507/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Raul Soares pedido de providências para que seja realizada ampla consulta à comunidade escolar sobre o processo de municipalização das escolas situadas nesse município. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13502/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada oitiva do Sr. Valdece Lima Abreu, professor da Escola Estadual Clélia Bernardes, da Sra. Maria Aparecida de Lacerda, professora aposentada, e do Sr. Emanuel Rosa de Queiroz, ex-aluno e pai de aluno, com a finalidade de debater o processo de municipalização da referida unidade de ensino, localizada no Município de Sericita. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sericita pedido de informações sobre a existência de deliberação para a transferência de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sericita, visando à municipalização da Escola Estadual Clélia Bernardes, no âmbito do projeto Mãos Dadas; a origem da decisão, considerando que não há registro de adesão por parte da Câmara Municipal de Sericita; a base legal e administrativa que fundamentou a liberação dos recursos, supostamente já creditados à conta da prefeitura, cujo valor anunciado está estimado em R$10.000.000,00; e o motivo pelo qual a gestão da escola estaria impedida de prestar informações à comunidade, sob a alegação da natureza comissionada do cargo de direção. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13442/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Fazenda e de Educação pedido de informações sobre a transferência de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Sericita para a municipalização da Escola Estadual Clélia Bernardes, no âmbito do projeto Mãos Dadas, esclarecendo-se a origem da decisão de liberação dos recursos, estimados em R$10.000.000, sua base legal e administrativa e o motivo pelo qual a direção da escola, devido à natureza comissionada do cargo, estaria impedida de prestar informações à comunidade sobre essa liberação. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13440/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Sericita pedido de providências para a anulaçao da aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 9, de 31 de março de 2025, que trata da adesão do Município de Sericita ao projeto Mãos Dadas, da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, aprovado por essa câmara na reunião ordinária realizada em 2/4/2025, em razão de irregularidades na tramitação da proposição. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sericita pedido de informações sobre os impactos, para os funcionários lotados na Escola Estadual Clélia Bernardes, localizada nesse município, de uma possível municipalização dessa escola. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Juiz de Fora e Região – STIM-JF – sobre a contaminação do meio ambiente por metais pesados, que vitima em especial os trabalhadores, os impactos ambientais e os danos causados à população local decorrentes da atuação da empresa Nexa Resources na Zona da Mata. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 13224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de João Batista Gomes. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governo de Israel pelo assassinato brutal e desumano do adolescente brasileiro-palestino Walid Khalid Abdullah Ahmad, de 17 anos, que estava sob custódia das forças de segurança desse país no campo de concentração de Megiddo. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações, em caráter de urgência, consubstanciadas em cópia da íntegra do contrato de concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária, do Metrô BH, para a subsidiar a atuação da comissão. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada visita à concessionária Metrô BH para verificar as irregularidades relativas às condições de trabalho na empresa, conforme denúncias apresentadas pelos representantes do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais – Sindimetro –, na 5ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/5/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as irregularidades cometidas pela concessionária Metrô BH em relação às condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, conforme apontado em Relatório de Auditoria Fiscal do Trabalho, elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2024. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada oitiva de Alda Lúcia Fernandes dos Santos, presidenta do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais - Sindmetro-MG - e de Daniel Gloria Carvalho, secretário-geral do Sindmetro-MG, para apresentação do relatório do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais que revela a ocorrência de mais de cem infrações trabalhistas cometidas pela Metrô BH S.A., após a privatização. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13162/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da saúde mental e os riscos psicossociais dos trabalhadores, diante da alteração da Norma Regulamentadora nº 1 - NR1 -, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a implementação da gestão dos riscos psicossociais pelas empresas. | Aprovado desde 28/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13098/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de ações de conscientização, prevenção e combate à violência psíquica ou física no ambiente laboral, no âmbito das campanhas nacionais de combate ao assédio moral no trabalho. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RQC 12949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG- pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter emergencial, obras de asfaltamento, operação tapa-buracos e manutenção na MG-353, no trecho localizado entre os Municípios de Juiz de Fora e Rio Preto, tendo em vista que essa rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12786/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para pavimentação asfáltica da Rodovia LMG-766, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-116 e o Município de Itanhomi. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12731/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para designação de uma equipe técnica qualificada para proceder à avaliação das condições operacionais da estrutura de uma ponte localizada na MG-133, sobre o Rio Pomba, no Município de Rio Pomba, e sejam realizadas obras de caráter emergencial nessa ponte, uma vez que há rachaduras aparentes na sua estrutura que colocam em risco a segurança de todos que por ali circulam. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas nos laudos técnicos e em documentos que comprovem a capacidade operacional da ponte localizada em trecho da MG-133, sobre o Rio Pomba, no Município de Rio Pomba, haja vista a atual condição em que esta se encontra, com rachaduras expostas e desníveis em sua superficie. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 13015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Monjolos pedido de providências para que promova adequações nos locais destinados à prestação de serviços de fisioterapia pelo município, que, conforme vistoria do Crefito-4-MG, apresentam graves problemas de infraestrutura, não oferecendo condições adequadas de conservação, segurança, organização, conforto e higiene para a oferta do serviço. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a assistência aos moradores do Bairro 1º de Maio, em Belo Horizonte, que tiveram suas casas interditadas por abalo do solo supostamente provocado por galerias de água geridas pela Copasa. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requer seja realizada oitiva do Sr. Anderson Luís Coelho, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Crefito-4 MG -, para apresentar à comissão os resultados da fiscalização realizada na cidade de Monjolos, localizada na região Central do Estado, bem como em outras cidades de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras da rede municipal de Contagem e da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, que, em pleno início de sua campanha salarial de 2025, reivindicam melhores condições de trabalho, salário e carreira, mas foram injustamente penalizados com o corte de ponto promovido pela Secretaria Municipal de Educação - Seduc - e pela Prefeitura de Contagem. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para sejam revogadas as orientações referentes à redução de carga horária e ao corte de ponto dos trabalhadores e das trabalhadoras da rede municipal de Contagem e da Fundação de Ensino de Contagem - Funec -, diante do processo de mobilização da categoria que, em pleno início de sua campanha salarial de 2025, lutam por melhores condições de trabalho, salário e carreira. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96). | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das contradições e vícios no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM- CAT/2025, elaborado no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em relação aos impactos do empreendimento na Comunidade Quilombola do Baú, com base nos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais; e pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento e a referida comunidade, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sd. PM Matheus de Souza Ribeiro. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12963/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada visita técnica, em caráter de urgência, à ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com o intuito de dar a devida celeridade ao caso na Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, salientando-se que a referida ocupação já foi objeto de discussão em audiência pública da comissão, em13/3/2024, com encaminhamentos à DPMG, ao MPMG e ao TJMG, e pouco se avançou na resolução do caso. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para acompanhamento e averiguação, no âmbito de suas atribuições institucionais, dos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais; e seja enviado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - e à Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - Ccrad - pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das denúncias de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado aos referidos órgãos o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela PMMG em relação à população LGBTQIAPN+ e as ações realizadas para a capacitação dos militares sobre as especificidades e os direitos inerentes a esse público como forma de aprimorar as abordagens e o atendimento a ocorrências envolvendo essa população no Estado; e seja enviado à corporação o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, em que foram ouvidos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar, por meio de instauração de procedimento pertinente, os relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão, em 19/3/2025, em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. | Aprovado desde 28/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Escritório de Assessoria Jurídica Popular da Universidade Federal de Uberlândia pelo seu atendimento gratuito à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo reconhecido nacional e internacionalmente pelo seu trabalho na abordagem de temas como trabalho escravo, relações étnico- raciais, direitos das mulheres e LGBTQIA+, relativamente ao fato desse escritório ter sido alvo de invasão e furto no final de semana, situação que reforça a importância de maiores investimentos nas instituições federais de ensino superior, com o intuito de garantir uma infraestrutura segura para a plena continuidade de suas atividades. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra a direção da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - por sua postura intransigente, diante da não realização da reunião acordada na audiência pública realizada no dia 11/3/2025 pela comissão. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer sejam realizadas as oitivas de Emerson Andrada Leite, coordenador-geral do Sindieletro-MG, e Maria Helena Barbosa, do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais - Senge-MG -, para apresentarem à comissão os desdobramentos das ações referentes à retomada das negociações sobre o acordo coletivo de trabalho e sobre o pagamento da manutenção do plano Cemig-Saúde por parte da estatal. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12787/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter de urgência, a transferência dos servidores do Hospital Maria Amélia Lins - HMAL - para o Hospital João XXIII e outras unidades hospitalares, conforme comunicado feito aos trabalhadores em reunião ocorrida em 11 de março de 2025. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12760/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer seja encaminhado à Presidência da República e ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implementação de formas de bonificação e de programas de incentivos a preservação e recuperação das florestas, inclusive com financiamento de manutenção, ou criação de áreas replantadas e recuperadas nas comunidades. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12759/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja realizada visita às regiões do Sul de Minas, produtoras de café e de cana, que têm o maior número de casos de suspeita, denúncia e resgate de pessoas trabalhadoras em condições análogas à escravidão, da qual participem como convidados a Comissão de Participação Popular desta Casa, o Ministério Público de Minas Gerais e a Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12758/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - para a destinação de investimentos para a recuperação das estradas vicinais rurais, visando à melhoria do escoamento da produção das comunidades rurais e quilombolas da região do Vale do Jequitinhonha, principalmente nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e José Gonçalves de Minas. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12757/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliação dos investimentos para políticas públicas destinadas aos agricultores familiares, às comunidades rurais, aos quilombolas e a outros povos tradicionais, visando criar oportunidades que possibilitem a permanência dessas populações no campo por meio da destinação de recursos para aquisição de equipamentos, desenvolvimento tecnológico, incentivo ao associativismo e cooperativismo, incentivo à agroindústria familiar e assistência técnica para produção e comercialização. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12756/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as universidades federais, estaduais e os institutos federais façam pesquisas, nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró e José Gonçalves de Minas, sobre o potencial econômico de cada município, com ênfase na agricultura familiar e na capacidade produtiva das comunidades quilombolas, a fim de produzir dados técnicos e subsidiar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda para essa população. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para ampliação e fortalecimento das políticas públicas destinadas às mulheres quilombolas e trabalhadoras rurais, que visam à geração de renda, à organização produtiva, à agricultura agroecológica, à gastronomia e ao artesanato, garantindo acesso a crédito e assessoria técnica, na região do Vale do Jequitinhonha, principalmente nos Municípios de Berilo, Chapada do Norte, Jenipapo de Minas e Turmalina. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a substituição das pontes de madeira que ligam o Município de Berilo aos municípios do entorno por pontes e estruturas de concreto, visando garantir a segurança e melhorar a qualidade de vida da população. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração das denúncias de possível crime ambiental cometido por empresas de plantio de eucalipto na região do Vale do Jequitinhonha, especialmente quanto ao uso abusivo de agrotóxicos e desmatantes e ao assoreamento de rios. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para ampliação imediata e emergencial dos recursos financeiros específicos para a estruturação e o fortalecimento da Defesa Civil estadual, ampliando-se a atuação desse órgão com a inclusão de equipamentos, veículos, tecnologia e capacitação de equipes; a criação ou a ampliação de centros de monitoramento e resposta rápida para acompanhar, em tempo real, as áreas de risco e agilizar ações emergenciais; e a estruturação de um plano estadual permanente de contingência para fortalecer a atuação integrada entre Estado e municípios na gestão de crises e situações emergenciais. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as ações realizadas pelo governo do Estado diante das fortes chuvas que têm atingido Minas Gerais no ano de 2025 e causado danos materiais, desabrigado famílias e impactado a infraestrutura de diversas regiões, especificando-se, considerado o período de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025: quantas e quais medidas emergenciais foram adotadas para mitigar os impactos das chuvas; quantas famílias estão desabrigadas e desalojadas; quantas famílias foram realocadas e em quais espaços se encontram atualmente; quantas e quais famílias atualmente estão cadastradas no Cad-Único, para que, sob orientação adequada, possam acessar as demais políticas públicas complementares às ações realizadas pelos municípios e pelo governo do Estado; quantas moradias estão em área de risco e quais ações preventivas foram realizadas antes do período chuvoso para evitar desastres naturais, especialmente nas regiões historicamente mais afetadas; qual foi o valor destinado à Defesa Civil e aos demais órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela resposta a enchentes e deslizamentos; quais ações estão planejadas para recuperação e reconstrução de áreas afetadas, incluindo iniciativas de apoio a municípios atingidos e medidas para evitar novos desastres; e quais ações o governo do Estado realizará, em cooperação com municípios, para garantir maior eficiência no enfrentamento das consequências das chuvas. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, mulher negra de 18 anos, morta em 14/11/2024, em Governador Valadares, e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações truculentas da Polícia Militar de Minas Gerais durante o Carnaval de 2025, em especial a repressão sofrida por foliões e organizadores do bloco carnavalesco Benemérita, cujo cortejo ocorreu na Praça Antônio Carlos, em Juiz de Fora, no dia 1º de março de 2025. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12852/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada a oitiva de Sol Mourão, representando o grupo Astra JF e Ballroom Kunt JF, Anatan Gonzaga, representando o Conselho Municipal LGBTQIA+ de Juiz de Fora, Thiago Moreira, representando a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Juiz de Fora, e Rosângela Gonzaga, representando o grupo Mães pela Liberdade, para que apresentem à comissão denúncia referente à ação truculenta de policiais militares contra foliões durante o cortejo do bloco carnavalesco Benemérita, realizado na Praça Antônio Carlos, em Juiz de Fora, em 1º/3/2025. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos ocorridas contra povos indígenas, bem como as ações de promoção visando à garantia desses direitos no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denúncias de violação de direitos humanos, prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, incluindo homens, mulheres, adolescentes e crianças das aldeias Katurãma (São Joaquim de Bicas) e Naô Xohã (Brumadinho), em 1º/3/2025. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC- MG - do Ministério Público Federal de Minas Gerais - MPF-MG -, à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas o "link" para o inteiro teor da reunião da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 12/3/2025, que teve a finalidade de debater denúncias de violação de direitos humanos, e prática de preconceito e racismo por policiais militares contra os indígenas pataxó e pataxó hã-hã-hãe das aldeias Katurãma, em São Joaquim de Bicas, e Naô Xohã, em Brumadinho, em 1º/3/2025. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, ao presidente do Conselho Metropolitano da RMBH e à diretora da Agência Metropolitana da RMBH pedido de informações sobre as reuniões em que foram pautados os debates sobre as concessões rodoviárias do Lote 8 - Vetor Norte, especificando se houve alguma deliberação sobre esse tema. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações detalhadas sobre o cálculo realizado para definir o custo de manutenção de cada um dos trechos rodoviários que serão concedidos no Lote 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a base de dados utilizada na análise do impacto social da implantação da cobrança de pedágios prevista no Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte e sobre estudos de impacto relacionados ao acesso à saúde pública da população dos municípios afetados por essa concessão. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o valor que será investido pela futura concessionária do Lote 8 do Vetor Norte por trecho rodoviário concedido. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que o Edital de Concorrência Internacional 1/2025 - Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte -, cujo objeto é a concessão de trechos rodoviários no vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante pedágio, seja revogado por interesse público. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de participação da sociedade e a consulta pública sobre a concessão rodoviária do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o volume de veículos, por tipo veículos - inclusive com o número de eixos, relevante para o cálculo da tarifa -, que trafegam em cada ponto onde serão instalados os pórticos de cobrança de pedágio, e o cálculo da estimativa do valor diário arrecadado, por praça de pedágio, por ano, nas concessões rodoviárias do Lote Rodoviário 8 - Vetor Norte; e sobre o número de acidentes, segmentado por gravidade do acidente, em cada trecho que será concedido no lote 8 das concessões rodoviárias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos que fundamentaram a escolha do governo pelo modelo de financiamento por pedágios para concessão privada das Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a metodologia de controle e avaliação das concessões rodoviárias vigentes no Estado, consubstanciadas no relatório de cumprimento das contrapartidas dessas concessões; e sobre os valores inicial e atual de cada uma das concessões vigentes no Estado. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o processo de renovação da frota de ônibus do transporte coletivo metropolitano de passageiros de Belo Horizonte, detalhando-se o modelo de contratação, a origem dos recursos e os contratos firmados, e sobre previsão de ampliação da referida frota com a oferta de mais viagens diárias entre os municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações indicando se, na elaboração do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2025 - Lote 8 Vetor Norte, foi realizado estudo de impacto ambiental para os trechos rodoviários relativos aos contornos dos Municípios de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Moraes. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as cobranças no modelo "free flow", como serão feitas e, em caso de inadimplência do cidadão, como será realizada a cobrança dessa dívida. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam estabelecidas negociações com os sindicatos de trabalhadores, a Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias - EAE-MG - e a Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz - ABCF -, mediadas por um representante nomeado por esta comissão, para a renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pedro Leopoldo pedido de providências para abertura, em caráter de urgência, de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta dos agentes de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo e da PMMG envolvidos na agressão à jovem Júlia Agnes Viana Moreira, de 23 anos, no dia 23/2/2025, que sofreu fraturas nas pernas e contusões nas costelas durante uma abordagem policial, além de ter sido algemada de forma agressiva por policiais militares chamados para prestar apoio durante a ocorrência. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a saída dos diretores Dimas Costa, Leonardo Magalhães e Thadeu Carneiro, que possuíam vínculo e história com a Cemig, e a consequente composição da diretoria administrativa atual sem a representação de servidores de carreira da empresa; a não consolidação da presença da Cemig Geração e Transmissão em Minas S.A. no Estado quanto ao exercício do seu direito prioritário de compra da PCH de Guanhães, UHE Baguari e UHE Retiro Baixo; e as viagens ao exterior de diretores da empresa com diárias de US$500,00 para participação em eventos sem comprovação de interesse público, incluindo a participação do diretor-presidente no evento na Itália promovido pela Esfera Brasil. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem requerem seja formulada manifestação de protesto ao presidente da Cemig e ao presidente do Cemig Saúde pelo descumprimento de liminar judicial nos autos do ROT 0010003-64.2022.5.03.0024, em plena vigência, que determinou à Cemig que continue a arcar com sua cota de contribuição de R$ 1.031,85, "per capita" para os participantes ativos e inativos do Plano Cemig Saúde, bem como não estabeleça outros planos que objetivem a inviabilização do Plano de Saúde Integrado - PSI - , sob pena de multa diária de R$100,00 por participante prejudicado, até ulterior decisão de mérito. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja informado ao Plano de Saúde Cemig Saúde a disposição da presidência da Cemig em manter o patrocínio ao plano de saúde dos aposentados até que se estabeleçam as negociações entre a Cemig e seus empregados. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências para a suspensão imediata do reajuste de 60,5% nas mensalidades do Plano de Saúde Cemig Saúde, aprovado pela assembleia de patrocinadoras, e suspensão imediata da retirada do patrocínio ao plano de saúde pela Cemig. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja que abonada a ausência dos empregados da Cemig que realizaram paralisação em seu dia de trabalho para comparecerem à audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 11/3/2025, que teve como finalidade debater com os presidentes da Cemig e da Cemig Saúde as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o pagamento das despesas com a defesa dos membros da Cemig na última CPI, se foram suportadas pelas cartas de conforto ou carta de indenidade; se os valores cobrados estão contabilizados, auditados e publicados; se os contribuintes e acionistas estão pagando duas vezes para a defesa dos administradores da Companhia, por meio do seguro D&O e da carta de conforto; e se os acionistas da Cemig estão cientes do conteúdo dessas cartas. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra. Maria Sueli Sobrinho, oficiala de justiça, relativamente à agressão violenta que sofreu de um policial militar no Dia Internacional da Mulher, quando estava no exercício de sua função. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para avaliação das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas à ANS as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, as quais estão em processo de votação no Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo nos custos para os beneficiários, com a proposta de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54%, baseado no IGPM, na contribuição das patrocinadoras e de alteração do regulamento do Prosaúde Integrado - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas ao TCEMG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a situação do processo de prestação de contas anual da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Saúde referente ao exercício de 2024, a ser apresentado em 2025, conforme disposto na Decisão Normativa nº 1, de 2025, do TCEMG. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - , no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os impactos das alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde e impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários, ao proporem aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% - IGPM - na contribuição das patrocinadoras e alteração do regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a transferência de pagamento do salário do diretor-presidente da Cemig Saúde, que antes era pago pela própria Cemig, para a Cemig Saúde. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12402/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o teor das metas, indicadores e múltiplos de salários a serem pagos aos gerentes e superintendentes a título de participação nos lucros e resultados - PLR - no ano de 2025, referente ao ano de 2024. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG em Belo Horizonte pedido de providências para avaliar as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Cemig que estão em processo de votação pelo Conselho Deliberativo da Cemig Saúde, que impõem aumento expressivo dos custos para os beneficiários ao propor aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig - PSI -, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e o diretor-presidente da Cemig Saúde, para debater as mudanças no plano de saúde da Cemig e a perseguição contra sindicalistas da empresa, conforme informações apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 20/2/2025, que debateu a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Cemig, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG –, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Cemig Saúde pedido de providências para que seja suspensa a reunião da assembleia-geral das patrocinadoras da Cemig Saúde em que serão votadas as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, relativas às propostas de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e alteração do Regulamento do PSI, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam prorrogadas, em caráter de urgência, até o dia 17 de fevereiro de 2025, as inscrições dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 2022, em razão das falhas e instabilidades na plataforma responsável pelo recebimento das propostas e projetos culturais, que impactam principalmente comunidades e associações que não dispõem dos melhores meios para submeter seus projetos a apreciação. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12081/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, obras de asfaltamento, operação tapa- buraco e manutenção na MG-280, no trecho localizado entre os Municípios de Dores do Turvo e Alto Rio Doce, tendo em vista que essa rodovia se encontra em condições precárias de trafegabilidade. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12049/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam fiscalizados e monitorados os horários de operação da linha intermunicipal 5297 (Pedro Leopoldo - Terminal Vilarinho), de responsabilidade da empresa Unir, considerando o elevado número de reclamações registradas pelos usuários dessa rota; seja restabelecido o horário das 4h45min, suspenso durante a pandemia e que permanece inoperante mesmo após o retorno das atividades; e sejam ampliados os horários da referida linha com partidas no Terminal Vilarinho e incluídas opções de rotas com intervalos maiores de parada no terminal localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada visita à Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para verificar, "in loco", as condições em que se encontram as pessoas ali detidas em razão de mandatos de prisão. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições em que se encontram as pessoas detidas em razão de mandatos de prisão na Central de Flagrantes - Ceflan 4 - da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de violação de direitos humanos e más condições de acomodação das pessoas que se encontram detidas em razão do cumprimento de mandados de prisão na Central de Flagrantes 4 - Ceflan 4 - e sejam restabelecidas as condições básicas de higiene e infraestrutura dessa delegacia. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter de urgência, audiências de custódia e avaliação da necessidade de manutenção da detenção das pessoas retidas na Central de Flagrantes – Ceflan 4 –, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatórios, laudos e outros documentos que abordem as condições estruturais da Central de Flagrantes 4 - Ceflan 4 -, localizada no Bairro Alípio de Melo, em Belo Horizonte, incluindo aspectos sanitários, elétricos, hidráulicos, de mobiliário e de pessoal dedicado ao atendimento das vítimas e das pessoas presas em flagrante delito. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 12140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais da saúde, a média de atendimentos mensais por especialidade e o número atual de detentos sob cuidados médicos na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, para avaliar as condições de atendimento médico e garantir a integridade e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, tendo em vista denúncias de presença de animais peçonhentos nas dependências do referido estabelecimento penal, os quais estariam atacando os detentos e comprometendo sua saúde e segurança. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, de modo a garantir dignidade e acesso adequado à saúde às pessoas privadas de liberdade no referido estabelecimento penal. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja regularizado o fornecimento de energia elétrica na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, uma vez que, de acordo com relatos de familiares, as celas da unidade prisional estão sem iluminação. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regularização do fornecimento de água na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, considerando a política de racionamento adotada na unidade prisional, que tem impedido o pleno acesso à água potável para hidratação, limpeza e higiene pessoal. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam adotadas medidas contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, visando garantir uma alimentação digna e própria para consumo; para que seja realizada uma inspeção técnica a fim de averiguar a qualidade dos alimentos fornecidos; e para que, havendo irregularidades, sejam acionadas as cláusulas contratuais previstas para essa situação, com o objetivo de assegurar o devido fornecimento das refeições aos apenados ou, em último caso, a rescisão do contrato com a empresa responsável pela alimentação dos detentos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12101/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações que estão sendo realizadas pelo governo do Estado para mitigar os danos decorrentes do processo de deportação, violento e humilhante, que está sendo promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; as ações que estão sendo planejadas para a inserção dos cidadãos mineiros deportados no mercado de trabalho e as políticas sociais que serão apresentadas para garantir os direitos fundamentais desses cidadãos; e as ações e políticas públicas, na área de assistência social, que serão desenvolvidas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes afetados pelo processo de deportação. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12099/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema Neto por sua recente declaração omissa e subserviente, proferida em 28 de janeiro de 2025, em desfavor dos brasileiros, em sua maioria oriundos de Minas Gerais, que foram deportados dos Estados Unidos no final de janeiro e submetidos a agressões, humilhações e maus-tratos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12098/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o contexto de violações de direitos humanos promovidas pelo governo de Donald Trump por meio de processos de deportação violentos, humilhantes e vexatórios. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12097/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate - para acolher e assegurar os direitos dos brasileiros deportados, em sua maioria oriundos de Minas Gerais, que foram vítimas de graves violações de direitos humanos em decorrência do processo de deportação violento e desumano promovido pelo governo de Donald Trump. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12052/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizada visita técnica à Central de Flagrantes - 4 - Ceflan - 4 -, localizada no Bairro Alípio de Melo, com o objetivo de averiguar as condições estruturais dessa unidade, que, conforme denúncias recebidas, apresenta condições insalubres, abrangendo questões sanitárias e estruturais, como problemas elétricos e hidráulicos, que resultam em um atendimento precário às vítimas e, principalmente, às pessoas detidas, configurando grave ameaça aos direitos humanos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12043/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à averiguação dos fatos ocorridos em 13/12/2024, na Praça 28 de Setembro, no Município de Visconde do Rio Branco, especialmente quanto à apuração da conduta dos militares da 111ª Companhia, considerando-se denúncia de abuso de autoridade e tratamento truculento, conforme vídeo em circulação nas redes sociais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11998/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao ministro da Educação pedido de informações sobre as motivações para a remoção do mural "Visões de Resistência. Sonhos de Liberdade" do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – Impa –, no Rio de Janeiro, e sobre planos ou estudos, em elaboração ou execução, que tenham como objetivo a instalação de um novo painel destinado à valorização da cultura negra. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pela aprovação, de forma arbitrária e parcial, do relatório de cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para adoção de medidas que garantam a preservação de intervenções artísticas e culturais que valorizem o povo negro, a fim de assegurar que ações como a remoção do mural "Visões de Resistência. Sonhos de Liberdade" do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – Impa –, no Rio de Janeiro, não voltem a ocorrer, protegendo-se, assim, a memória e a representatividade da cultura negra no Brasil. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 6543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Dr. Leonardo Magalhães pela sua indicação ao cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União em razão de sua atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, tendo, ao longo da carreira de 15 anos na instituição, atuado em diversas searas, destacadamente como defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11953/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei nº 2.687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, para todos os efeitos legais, pela pertinência e relevância da matéria. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11868/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja constituída, com urgência, uma mesa de diálogo com os moradores da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, bem como com os demais atores públicos e privados envolvidos, com o objetivo de solucionar os conflitos decorrentes da organização dos residentes na luta por moradia digna. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11867/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que o caso da Ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, seja priorizado no âmbito da pauta e dos planos de ação da referida comissão. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam interrompidas, em caráter de urgência e de forma permanente, quaisquer operações que tenham como objetivo o corte no fornecimento de energia elétrica aos moradores da ocupação Construindo Sonhos, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, considerando-se que a mera sinalização da interrupção no fornecimento impacta diretamente a vida dos moradores, configurando-se como uma grave ameaça ao acesso a direitos fundamentais e sociais. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 12334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as práticas antissindicais e as condições de saúde e segurança no trabalho nas empresas transportadoras de valores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem sejam ouvidos os seguintes convidados: Neuza Freitas, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde- MG; Geralda Aparecida de Oliveira e Josymara Kelly de Almeida, trabalhadoras do Hospital Maria Amélia Lins; Marcelo Alves Germano e Sirlan Vinícius Marques, respectivamente usuário e pai de usuário do mesmo hospital; e Emanuel Sadi, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores, sobre a situação de trabalho e demissões de trabalhadores da categoria. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para verificar, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, as condições que ocasionaram o fechamento do bloco cirúrgico desse hospital da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, o fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, integrante da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Prosegur Brasil, à Comissão dos Direitos Sindicais da OAB-MG, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir liberdades e direitos sindicais, com o fim das perseguições e do assédio aos trabalhadores e sindicalistas e a reintegração dos dirigentes sindicais demitidos e afastados; e para promover melhoria das condições de trabalho a fim de reduzir os índices de adoecimento e acidentes de trabalho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o governo federal pela instalação dos fóruns de participação social, instituídos pela Portaria SG/PR n° 188, de 22 de outubro de 2024, de abrangência estadual e distrital, compostos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, com a finalidade de mobilizar e organizar, nos estados e no Distrito Federal, a participação social com educação popular. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional do Trabalho as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente no acesso a serviços e direitos, em razão da implementação de praças de pedágio decorrentes da concessão das rodovias estaduais MG-010, MG-424 e LMG-800. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQC 12226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. | Aprovado desde 26/06/2025 | Autoria única |
| RQC 12216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por entregar o Hospital Regional de Teófilo Otoni à gestão privada do Instituto Mário Penna. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o destino dos equipamentos hospitalares, com os respectivos números de patrimônio, das unidades de saúde que foram fechadas, como o Hospital Galba Velloso; das unidades municipalizadas, como o Centro Mineiro de Toxicomania - CMT - e o Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai; e das unidades entregues ao Serviço Social Autônomo - SSA -, como o Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas; e sobre os critérios adotados para a redistribuição desses equipamentos, enviando-se a esta Casa a relação completa das unidades de saúde beneficiadas. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os servidores e demais colaboradores que desempenham suas atividades em formato presencial ou híbrido sejam temporariamente liberados para exercer suas funções remotamente, sem qualquer prejuízo em seus rendimentos, uma vez que fortes chuvas atingiram a Cidade Administrativa no dia 29/1/2025, resultando na queda de janelas, alagamentos e destruição de veículos estacionados no subsolo da unidade administrativa, comprometendo a segurança e a normalidade das atividades no local. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à intendente da Cidade Administrativa, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de informações acerca de estudos técnicos, relatórios e demais documentos que avaliem a capacidade hidráulica da Cidade Administrativa, especialmente no que se refere à vazão, absorção e drenagem pluvial, bem como da previsão de protocolos emergenciais em caso de alagamentos, uma vez que fortes chuvas atingiram Belo Horizonte na tarde de 29/1/2025, causando danos a essa unidade administrativa que, como é amplamente conhecido, apresenta problemas estruturais recorrentes, incluindo falhas nos sistemas elétrico e hidráulico, além de deficiências na manutenção dos elevadores, sobre os quais foram emitidos laudos técnicos que indicaram comprometimentos que afetam a prestação de serviços pelos servidores e colaboradores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as reuniões, encontros, seminários e outras atividades do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate - programados para o ano de 2025. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei 24535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, e a Lei 25065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os critérios técnicos e administrativos utilizados para determinar o fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, considerando que o hospital tem capacidade para realizar procedimentos cirúrgicos que não dependem do aparelho intensificador de imagem danificado, o que poderia contribuir para desafogar o Hospital João XXIII, que assumiu toda a demanda de cirurgias complexas anteriormente realizadas no Hospital Maria Amélia Lins. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a suspensão da exigência de assinatura de termos de remoção definitiva pelos trabalhadores do Hospital Maria Amélia Lins transferidos, garantindo-lhes o direito de retorno a esse hospital assim que as atividades forem normalizadas. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12046/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações detalhadas sobre as ações, os planos e os demais projetos, em fase de construção ou em execução, que tratem das condições de trabalho, capacitação, insalubridade e outros aspectos relacionados aos trabalhadores e trabalhadoras da saúde do Hospital Maria Amélia Lins - HMAL -, que foram transferidos para o Hospital João XXIII juntamente com os pacientes em razão do fechamento de um bloco cirúrgico na unidade hospitalar, detalhando-se o embasamento jurídico e administrativo que fundamentou a assinatura do termo de remoção pelos trabalhadores do HMAL, bem como as garantias de que esses profissionais retornarão aos seus postos de trabalho originais após a normalização das atividades na unidade hospitalar; as medidas adotadas para se evitar a sobrecarga nos setores que receberam os trabalhadores transferidos e a existência de eventuais planos de capacitação ou treinamento específicos para os profissionais que assumiram novas funções em decorrência da transferência; e os impactos das mudanças na saúde mental dos trabalhadores transferidos, indicando-se os serviços de apoio psicológico oferecidos a esses profissionais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os estudos, laudos, relatórios e demais documentos que descrevem as condições de uso dos aparelhos essenciais ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins - HMAL - e justifiquem a necessidade de aquisição de equipamentos reservas, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades na referida unidade hospitalar, e o prazo previsto para a aquisição da peça danificada do intensificador de imagens do bloco cirúrgico do HMAL, aparelho indispensável para o funcionamento adequado desse setor. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12044/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Lagoa Santa para debater os impactos da implementação de praças de pedágio nas Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, em decorrência da concessão das referidas rodovias, na vida dos trabalhadores e trabalhadoras de Lagoa Santa e dos municípios do entorno, especialmente no que se refere ao acesso a serviços e ao exercício de direitos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos, detalhados por meio de estudos, relatórios e demais documentos, que fundamentaram a decisão de proceder ao fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, bem como sobre a previsão de conclusão da obra, seu custo e os resultados esperados com a reforma dessa ala hospitalar. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12033/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam garantidas as devidas condições de trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de saúde - SUS - que foram impactados pelo fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, em razão de uma reforma mal planejada, e do Hospital João XXIII, unidade responsável por absorver os procedimentos cirúrgicos que seriam realizados na unidade em reforma. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Pedro Leopoldo para debater os impactos da implementação de praças de pedágio nas Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, em decorrência da concessão das referidas rodovias, na vida dos trabalhadores e trabalhadoras de Pedro Leopoldo e dos municípios do entorno, especialmente no que se refere ao acesso a serviços e ao exercício de direitos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11709/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os planos e ações, executados ou em fase de planejamento, relacionados à concessão do lote rodoviário Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificando-se os impactos gerais da concessão, considerando-se tanto os usuários frequentes do serviço quanto os trabalhadores que atuam na área; o impacto ambiental, com especial atenção às medidas voltadas para a preservação da fauna e flora na região; as isenções previstas, incluindo a relação dos grupos beneficiados por essas isenções, como moradores de Pedro Leopoldo que realizam o trajeto regularmente, trabalhadores e trabalhadoras de transporte por aplicativo, empresas já estabelecidas no município e empresas que eventualmente venham a se instalar na região no futuro; e os impactos nos custos das tarifas do transporte público, incluindo possíveis repasses aos usuários do sistema. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11708/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em cópias das atas das duas audiências públicas realizadas pela Seinfra em 28 e 29/11/2024, na Câmara Municipal de Vespasiano e na Cidade Administrativa, respectivamente, destinadas à apresentação da concessão do lote rodoviário Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e à presidenta da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, para a qualidade de vida dos trabalhadores mineiros, com a extinção da escala 6x1. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalizarem o cumprimento das normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de salários dos trabalhadores dos "shopping centers" da capital do Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei Municipal nº 971/2024, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que dispõe sobre a garantia do vínculo empregatício e a lotação dos representantes sindicais eleitos pelos trabalhadores terceirizados contratados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados na administração pública municipal, e pelas caixas escolares das escolas municipais nos seus locais de trabalho, por sua relevância para a melhoria da qualidade vida do trabalhador. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a renovação dos contratos dos trabalhadores terceirizados desta Casa seja condicionada à redução da jornada de trabalho, concedendo a eles ao menos dois dias de descanso semanais, sem redução de salário. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à proposta de emenda à constituição de diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerada regime abusivo, além de prejudicial à saúde, à convivência familiar e à qualidade de vida do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para aprovarem a proposta de emenda à Constituição que trata da diminuição da jornada de trabalho, com extinção da escala 6x1, considerando-se que o atual regime de trabalho viola os direitos à saúde, à convivência familiar e ao lazer do trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11882/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta do Parque Linear do Belvedere que, em sua versão atualmente em debate, prevê a retirada dos trilhos e, assim, inviabiliza a implantação do transporte ferroviário de passageiros entre o Belvedere, o Barreiro e o Inhotim. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que cesse o processo de concessão de rodovias do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, que penalizará sobremaneira o dia a dia dos trabalhadores que utilizam as Rodovias MG-010 e MG-424 com a cobrança de pedágios. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que agende reunião com o Movimento pela volta do trem de passageiros da RMBH e entorno, a fim de debater as possibilidades de implementação de trens de passageiros nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e entorno, assegurando mecanismos de controle social. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, a Ferrovia Centro-Atlântica, a MRS, a Metrô BH e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, para debater, de forma detalhada, os projetos de construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, especialmente para avaliação das limitações de eventual implantação de linha singela entre as estações Ferrugem e Barreiro e seus impactos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, futuros usuários da linha. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Advocacia- Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas tomadas pelo órgão para cobrar a destinação dos recursos, para o Estado, decorrentes da mudança no marco legal federal, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da federação de origem da malha ferroviária, visto que até o presente momento não houve qualquer destinação a Minas Gerais decorrente das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o transporte metropolitano e regional sobre trilhos, com a presença dos prefeitos e dos vereadores eleitos para os mandatos de 2025 a 2028 dos municípios interessados da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do entorno, da bancada mineira no Congresso Nacional e de representantes do Governo do Estado e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11949/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em dados ou estudos utilizados para eleger a Escola Estadual Professor Pereira da Costa, em Pará de Minas, como sede do Centro Estadual de Educação Continuada – Cesec –, apresentando-se elementos que comprovem a existência de uma demanda suficiente na região para a implantação do Cesec, haja vista o impacto dessa decisão na comunidade escolar e no atendimento educacional já oferecido pela instituição. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11948/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios e estudos que fundamentaram o fechamento de turmas do ensino fundamental na Escola Estadual Professor Pereira da Costa, em Pará de Minas, o que acarretou a notícia de possível fechamento dessa escola. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11947/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Centro Estadual de Educação Continuada - Cesec -, em Pará de Minas, seja transferido para outro local nesse município, com vistas a garantir o pleno funcionamento da Escola Estadual Professor Pereira da Costa, cujas instalações o Cesec utiliza. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que envide esforços, junto ao governo federal, para assegurar a ampliação e a execução dos recursos decorrentes das concessões ferroviárias no Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11873/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para a não renovação do contrato de concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, em razão dos seguidos descumprimentos contratuais e da dificuldade imposta pela concessionária para a operação de trens de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no restante do Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de estrutura administrativa específica e permanente para definir e estruturar os investimentos em ferrovias e em trens de passageiros no Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11871/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à VLI Multimodal S.A. Logística e Transporte pedido de providências para que não seja aceita a proposta de linha singela na Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, conforme pleito da concessionária Metrô BH. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11818/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que empreenda ações de fiscalização para apurar possíveis situações de desvio de função e de precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as condições de trabalho na Copasa e na Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11786/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Libertas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para reverterem a decisão do Conselho Deliberativo da Função Libertas que extingue o cargo de diretor eleito, uma vez que essa decisão retira dos órgãos de gestão e deliberação da Fundação Libertas a representação legítima dos participantes dos planos previdenciários. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11715/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Berilo, para debater a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes das regiões dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas, vítimas do crime de tráfico de pessoas ou submetidos a condições de trabalho análogo à escravidão, aliciados majoritariamente por falsas promessas de emprego e remuneração e inseridos em diversas cadeias produtivas do Estado. | Aprovado desde 14/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11714/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada visita à Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, para averiguar as condições de moradia e de acesso à saúde, à educação e à alimentação dos moradores e das moradoras, que demandam o aprimoramento e avanço das políticas públicas de assistência social. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11696/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual sejam convidados o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua -, para debater as condições dos trabalhadores e trabalhadoras da Copasa. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11640/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre quais são os mecanismos de controle e fiscalização previstos nos contratos firmados com empreiteiras, com vistas a assegurar que as obras realizadas nas dependências da referida fundação sejam executadas dentro dos padrões estabelecidos de segurança do trabalho. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11639/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de revitalização e melhoria da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica no Município de Alto Rio Doce, com vistas a evitar as constantes quedas e interrupções que têm impactado o comércio, as atividades domésticas e o pleno funcionamento de serviços básicos, como educação e saúde. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre os motivos que justificam a sua ausência, ou de seu representante, na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024, em que foram debatidas as condições de trabalho dos trabalhadores e das trabalhadoras da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor –, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, que suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, uma vez que essa proposta fere o direito à participação popular sobre assunto de relevante interesse público. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11609/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - convocado para prestar informações sobre as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da empresa, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessa estatal. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração de possíveis situações de desvio de função e de precarização dos trabalhadores terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas para o referido ministério as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11491/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertado o curso de técnico em enfermagem na Escola Estadual São Sebastião, no Município de Cruzília. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11339/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia e à Câmara Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho com o objetivo de debater a atualização do Plano Municipal de Cultura, considerando-se o término de sua vigência, de 2013 a 2022; e seja assegurada a ampla participação da população local, de forma que o novo plano seja construído a partir de ações, diretrizes e metas que reflitam a realidade da classe artística local e os princípios do Sistema Nacional de Cultura - SNC. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11338/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Santa Luzia pedido de providências para que sejam elaborados, de forma clara, acessível, intuitiva e simplificada, os formulários e os demais documentos pertinentes aos seguintes editais, garantindo-se a participação da comunidade artística local sem impedimentos ou complicações: Edital LPG- SL nº 1/2024 - Apoio a Produções Audiovisuais; Edital LPG-SL nº 2/2024 - Fomento à Execução de Ações de Apoio a Salas de Cinema, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; Edital LPG-SL nº 3/2024 - Concessão de Bolsas Culturais de Capacitação em Audiovisual; e Edital LPG-SL nº 4/2024 - Apoio a Multilinguagens Culturais; e para que sejam realizados encontros de orientação, nos moldes de "workshops", destinados aos artistas locais, considerando o elevado número de inscrições indeferidas, o que resultou em um volume significativo de recursos interpostos. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11337/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de indicação de projetos, atividades e demais ações culturais financiadas ou fomentadas pela Lei Complementar nº 195, de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dos seguintes editais: Edital-LPG-SL nº 01-2024 - Apoio a Produções Audiovisuais; Edital-LPG-SL nº 02-2024 - Fomento à Execução de Ações de Apoio a Salas de Cinema, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; Edital- LPG-SL nº 03-2024 - Concessão de Bolsas Culturais de Capacitação em Audiovisual; Edital-LPG-SL nº 04- 2024 - Apoio a Multilinguagens Culturais, em razão da condução arbitrária por parte da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11596/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, para a qual seja convidada a Câmara Municipal de Ouro Preto, para verificar as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, e da violência praticada contra outras pessoas que estavam no local, incluindo mulheres e crianças, que também sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11595/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias da abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, levado ao atendimento médico de urgência com graves lesões corporais, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da comissão, ocasião em que também foi praticada violência contra outras pessoas, incluindo mulheres e crianças, que sofreram lesões graves em razão de disparos de tiros de borracha e do uso de "spray" de pimenta pela polícia, o que foi registrado em vídeo pelas pessoas que estavam presentes e que alegam que atos como esses, praticados pelos mesmos policiais, têm sido recorrentes no local. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11594/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada perícia técnica independente nos carros envolvidos na abordagem e prisão do Sr. Samuel Felipe Diogo de Jesus, no dia 24/11/2024, no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, que, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Ordinária da Comissão, teria sido levado ao atendimento médico de urgência, com graves lesões corporais. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11457/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à ação promovida pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, em Governador Valadares, que resultou na morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, que estava sob sua custódia, vindo a falecer no dia 14/11/2024. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11562/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ministério do Trabalho e Emprego pelos 94 anos de existência, celebrados em 26 de novembro de 2024, e por sua dedicação contínua na defesa dos trabalhadores, no apoio aos sindicatos, na mediação das relações laborais com o setor privado e sua resistência diante das inúmeras reformas administrativas que visaram enfraquecer as relações de trabalho. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11561/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras da não implementação do trem de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e nas cidades circunvizinhas, bem como os desdobramentos dessa omissão para a sustentabilidade urbana. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11490/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requer que seja realizada oitiva do Sr. Carlos Calazans, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, para apresentar à comissão a recente publicação da lista suja do trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11440/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Tonanni Construções e Serviços as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da comissão, que ouviu o Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre a situação dos trabalhadores dessa empresa. | Aprovado desde 23/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11439/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para avaliar a natureza do contrato entre a Tonanni Construções e Serviços e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, com o fim de garantir condições adequadas de trabalho aos trabalhadores que prestam serviço à Cemig por meio desse contrato, considerando as informações apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre as condições de trabalho na empresa, em oitiva realizada na 16º Reunião Ordinária desta comissão, em 13/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11436/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de trabalho dos trabalhadores da empresa Tonanni Construções e Serviços, prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando as denúncias apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador do Sindieletro - Regional Vale do Aço -, em oitiva realizada na 16º Reunião Ordinária desta comissão, em 13/11/2024, e seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11316/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requer que seja realizada oitiva de Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro -, para apresentar à comissão a situação dos trabalhadores da empresa Tonanni Construções e Serviços, prestadora de serviços para a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11169/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada a oitiva de Eduardo Pereira de Oliveira e Lucas Gabriel Tonaco Ferreira, presidente e diretor do Sindágua-MG, respectivamente, para apresentarem à comissão a situação dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11168/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais. | Aprovado desde 28/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11128/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a composição das equipes de trabalhadores que prestam serviços à Cemig por meio da empresa Tonanni Construções e Serviços, em Santana do Paraíso, Vale do Aço, considerando os relatos de desfalques na composição desses grupos, o que, devido à alta complexidade do trabalho exercido, pode acarretar descumprimento dos protocolos de segurança, aumentando o risco aos funcionários, e compromentimento da qualidade da execução do serviço prestado. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11127/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pelo Sindieletro, unidade Vale do Aço, quanto aos inúmeros casos de desvio de função, remuneração abaixo do previsto para o cargo e descontos, como o do vale-alimentação, superiores ao reajuste dos trabalhadores da Tonanni Construções e Serviços, empresa que presta serviços à companhia, bem como para que sejam investigadas as denúncias de suposta desqualificação, intimidação e ameaças aos trabalhadores da referida empresa, especialmente àqueles em afastamento ou licença médica por um período igual ou superior a um ano. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11126/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que sejam analisadas e apresentadas medidas, em caráter de urgência, para atender às demandas dos trabalhadores terceirizados da Cemig que atuam na empresa Tonanni Construções e Serviços, em Santana do Paraíso, no Vale do Aço. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11125/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e a empresa Tonanni Construções e Serviços Ltda., tendo em vista que, conforme denúncias de trabalhadores encaminhadas à comissão, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, tais como descumprimento de suas obrigações trabalhistas quanto ao pagamento de salários e benefícios, submissão a condições precárias de trabalho, bem como condutas de intimidação e ameaças aos trabalhadores da referida prestadora de serviços. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11064/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realidade enfrentada pelos trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, tendo em vista as denúncias, apresentadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG -, de assédio moral, perseguição e práticas antissindicais por parte de diretores da empresa. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalização e investigação do protocolo de acionamento de sirenes em caso de risco de rompimento de barragens, que tem sido feito a qualquer hora do dia ou da noite, causando violações de direitos humanos das comunidades do entorno das barragens, ao configurar o chamado “terrorismo de barragens”, bem como para apuração de eventuais responsabilidades civil e criminal no caso do acionamento indevido das sirenes ocorrido no dia 29/10/2024, nas comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sídio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e de Santa Bárbara. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11090/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sítio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para que sejam averiguadas violações de direitos humanos decorrentes do acionamento indevido das sirenes dessa mineradora, causando o chamado terrorismo de barragens. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aprisionamento da juventude negra pelo simples reconhecimento fotográfico, bem como os seus impactos no aprofundamento do encarceramento em massa. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10807/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - If Sudeste-MG, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja reavaliada a decisão proferida pela comissão responsável por apurar os fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar que considerou gravíssima a conduta de três jovens estudantes do IF Sudeste - MG, envolvidos em uma briga ocorrida em 22 de março de 2023, que resultou na expulsão de dois desses jovens, ambos negros e em posições opostas no conflito, enquanto o terceiro jovem, branco, igualmente envolvido na briga e cuja conduta também foi classificada como gravíssima, recebeu apenas uma suspensão de cinco dias das suas atividades acadêmicas; e seja também reavaliada, por esse conselho superior, a decisão do reitor desse instituto, que declarou que a questão não era passível de recurso. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11011/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das instituições de longa permanência no Estado. | Aprovado desde 18/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja realizado recapeamento e asfaltamento do trecho da Rodovia MG-108 que liga os Municípios de Lajinha e Mutum, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade desse trecho e de garantir maior segurança para a população local; e para que sejam realizadas obras de manutenção, capina e outras intervenções necessárias para assegurar um tráfego mais seguro na via. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam apresentados os estudos, relatórios e demais documentos que evidenciem a metodologia utilizada para embasar a decisão de sugerir o aumento de 81% na contribuição dos associados do Ipsemg, conforme o disposto no Projeto de Lei nº 2.238/2024. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria, em caráter de urgência, no orçamento e nas despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, em razão do aumento previsto de 81% na contribuição de seus associados, condicionado à aprovação do Projeto de Lei nº 2.238/2024, a fim de compreender a real situação orçamentária desse instituto e de identificar alternativas que garantam a ampliação dos serviços prestados sem impor contrapartidas abusivas aos associados. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada das atividades do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, o teor do decreto que alterou a configuração do referido comitê e demais ações do Poder Executivo no tocante à pauta do combate ao trabalho escravo. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10961/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado à Sra. Daniele Boggione, destacada ativista no enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Daniele Boggione, professora mineira e ativista, pelo trabalho humanitário de combate ao tráfico humano e ao trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10913/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer que seja realizada oitiva da Sra. Neuza Freitas, diretora do Sind-Saúde MG, para apresentar à comissão a situação dos trabalhadores do Hospital Infantil João Paulo II e do Hospital Raul Soares, diante do fechamento de leitos e da redução no atendimento à população. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada visita ao Hospital Raul Soares, no Município de Belo Horizonte, para, em decorrência do fechamento de leitos e da redução no atendimento à população, verificar as condições de trabalho dos profissionais dessa instituição. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para, em decorrência do fechamento de leitos e da redução no atendimento à população, verificar as condições de trabalho dos profissionais dessa instituição. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as medidas efetivamente adotadas, relativamente aos contratos de trabalho entre a Cemig e suas empresas terceirizadas, para o pleno cumprimento das cláusulas trabalhistas, a garantia de condições dignas de trabalho e da segurança no trabalho e a resolução das questões salariais com as empresas terceirizadas, com vistas à prevenção e ao combate ao trabalho análogo à escravidão; e sobre as ações ou medidas que estão sendo realizadas para combater efetivamente o trabalho análogo à escravidão, a precarização das condições de trabalho e o não cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas terceirizadas contratadas pela Cemig. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a nomeação, com urgência, dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1, de 18/10/2022, para o preenchimento dos cargos vagos, bem como dos 250 cargos criados pela Lei nº 24.795, de 2024, durante o prazo de validade do concurso e que, portanto, devem ser preenchidas com os aprovados no referido certame. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10720/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja anulada a habilitação das organizações sociais selecionadas pelo edital do governo, cujo objeto é a execução do projeto Somar; seja realizada auditoria por órgão externo ao Poder Executivo para verificar a idoneidade, transparência, conformidade com as legislações trabalhistas, responsabilidade social e o efetivo interesse público na execução do referido projeto, uma vez que, das dez organizações sociais habilitadas para a gestão de escolas estaduais, pelo menos duas apresentam pendências na Justiça Trabalhista, sendo que uma delas possui 210 processos referentes a débitos trabalhistas, enquanto a outra consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e seja instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades mencionadas, com a devida responsabilização dos envolvidos no processo de seleção, garantindo-se a ampla divulgação das medidas adotadas e dos resultados das investigações à sociedade. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de funcionários que ocupam cargos comissionados nesse órgão e, resguardando-se os dados sensíveis, sobre o tipo da vaga, o local de lotação, o período de ocupação do cargo e o vencimento padrão do cargo. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de ações, planos ou projetos em construção ou já desenvolvidos com o objetivo de proceder à convocação e à nomeação dos candidatos aprovados no concurso do referido órgão, conforme o Edital nº 1, de 18 de outubro de 2022. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10624/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantido aos docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - o direito de alterar o seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10623/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao ministro da Fazenda pedido de informações sobre o montante estimado de recursos a serem destinados ao Município de Água Comprida para a construção de moradias populares e a implementação de outros programas habitacionais e sobre a existência de estudos ou ações visando à ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida no referido município. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10622/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que o Município de Água Comprida seja incluído no escopo das ações de investimento, financiamento e ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10561/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a atuação sindical na defesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e, na oportunidade, proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a presidência do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Sisipsemg. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10560/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. e a Foxx Energia e Engenharia S.A., empresas que prestam serviços à Cemig. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10559/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a situação dos contratos firmados com a Spin Energy Serviços Elétricos Ltda., empresa que presta serviços à Cemig e que atualmente se encontra com a sua situação cadastral baixada perante os órgãos competentes. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a metodologia utilizada pelo referido órgão no tocante ao reajuste de 7,99% nas tarifas dos serviços convencionais rodoviários que operam em vias pavimentadas e serviços comerciais e de 7,84% nas tarifas dos serviços rodoviários convencionais que operam em vias não pavimentadas, conforme estipulado pela Resolução Seinfra nº 34/2024, de 30 de agosto de 2024. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10557/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Sisipsemg -, pela sua luta em defesa dos trabalhadores e das políticas sociais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -Ipsemg. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam destinados recursos, em caráter de urgência, ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, com o objetivo de assegurar a continuidade dos cursos oferecidos, a ampliação do corpo docente e a execução de reformas estruturais nas dependências da instituição. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a previsão de abertura de turmas, com a estimativa de vagas para os cursos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt – para o ano de 2025; o número de alunos matriculados nos cursos do Cicalt desde 2019, especificando-se se houve aumento ou redução no número de cursos e vagas ofertadas; e os valores investidos em reformas e nos demais serviços de infraestrutura nas dependências da referida instituição. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10958/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a natureza e as motivações do contrato com a empresa Medical Save Locação de Ambulâncias Ltda., especificando-se os órgãos estaduais para os quais a referida empresa presta serviços, o valor total desse contrato e o prazo estimado de sua vigência. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Leopoldina e à presidente da Câmara Municipal de Leopoldina pedido de informações sobre os motivos pelos quais a Lei 3782, de 2006, que trata da permuta de imóveis entre o Município de Leopoldina e o Estado, ainda não foi efetivada. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10814/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Prefeitura Municipal de Leopoldina e à Câmara Municipal de Leopoldina pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho entre o Poder Executivo Estadual, a Câmara Municipal de Leopoldina e a Prefeitura Municipal de Leopoldina, com o objetivo de solucionar o impasse referente à efetivação da Lei 3782 2006, que trata da permuta de terrenos públicos entre esses entes; e sejam apresentadas alternativas de repasses por parte desses órgãos, a fim de garantir a reforma da quadra da Escola Estadual Emílio Ramos Pinto, instituição de ensino localizada em terreno de propriedade do Município de Leopoldina e objeto da lei mencionada. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025, como forma de dar início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 17/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a realização de consulta pública com o objetivo de coletar sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025. | Aprovado desde 10/09/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10627/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidados as demais comissões desta casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares no processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025. | Aprovado desde 12/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10633/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e os órgãos do governo do Estado que menciona, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício 2025, dando início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões e os órgão do governo do Estado que menciona, para receber os relatórios com as sugestões populares do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 - para o exercício 2025, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10413/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para realização de obras de drenagem, escoamento, captação e outras intervenções de caráter estrutural, e ainda regularização e individualização dos hidrômetros em toda a extensão da Rua José Maria Paoliello, localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte, com vistas a garantir a adequada prestação de serviços à comunidade e proporcionar maior segurança aos moradores, que sofrem recorrentes alagamentos e inundações em suas residências. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10412/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a substituição das lâmpadas dos postes em toda extensão da Rua José Maria Paoliello, no Bairro Ribeiro de Abreu, visando garantir maior segurança para a comunidade local. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências com vistas à regularização, em caráter de urgência, da entrega e liberação dos medicamentos para quimioterapia no Hospital Nove de Julho, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais não têm sido efetivadas a entrega e a liberação dos medicamentos para quimioterapia no Hospital Nove de Julho, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10461/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre ações adotadas ou planejadas pela ANTT para mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes da operação da Praça de Pedágio 11 da BR-040, especialmente no que tange aos comerciantes de produtos da agricultura familiar. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10460/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja elaborado relatório detalhado sobre os impactos econômicos e sociais da Praça de Pedágio 11 para os moradores do Distrito de Correia de Almeida, em Barbacena, e para os demais habitantes desse município, enfatizando-se, nesse relatório, os impactos sofridos pelos moradores em razão da implementação do pedágio, no tocante ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde e ao acesso ao comércio e lazer. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10459/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre as medidas adotadas ou previstas pela ANTT para mitigar os impactos da Praça de Pedágio 11 da BR-040 sobre os moradores locais, especialmente os do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, e sobre a existência de articulação para fomentar e garantir que isenções ou descontos nas tarifas de pedágio sejam assegurados aos cidadãos que residem nas proximidades do referido posto de pedágio. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10458/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro dos Transportes e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre a justificativa para a localização da Praça de Pedágio 11, implementada em razão da concessão da BR-040, nas proximidades do Distrito de Correia de Almeida, em Barbacena. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10457/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que sejam realizadas novas consultas públicas, com a participação efetiva dos moradores do Distrito de Correia de Almeida e de bairros de Barbacena, relacionadas com o contrato referente aos serviços concernentes à Praça de Pedágio 11, com vistas a assegurar que suas demandas sejam devidamente consideradas na reformulação do contrato de concessão, bem como para garantir que a política de concessão da BR-040 seja justa e leve em conta o bem-estar dos cidadãos, especialmente daqueles que vivem em áreas diretamente impactadas pela referida praça. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10456/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro dos Transportes e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre os critérios utilizados na tomada de decisão referente à manutenção da Praça de Pedágio 1, no Distrito de Correia de Almeida, em Barbacena, no novo contrato de concessão da BR-040, celebrado em 2024, e sobre a realização de consultas, reuniões ou encontros com as comunidades circunvizinhas à referida praça, com o objetivo de ouvir, acolher e encaminhar as reivindicações dos moradores que serão diretamente afetados pela manutenção do posto de cobrança. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10484/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja nomeado um promotor natural titular atuante para a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, ao qual sejam dadas condições para que permaneça atuante e com o mínimo de substituições nessa atribuição; e sejam revistas as normas de distribuição de competências para a Promotoria de Justiça atuante nessa vara, permitindo que integrantes da carreira se interessem em ocupar a referida vaga de forma contínua, o que traria maior segurança jurídica para a população do município e região. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o motivo do fechamento das cozinhas nas unidades prisionais do Estado, acompanhadas dos estudos econômicos sobre os impactos e a viabilidade da reabertura dessas cozinhas em comparação com os atuais custos das aquisições de marmitas fornecidas por empresas contratadas. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10357/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja garantido o acesso à água, em condições dignas e adequadas aos apenados, na penitenciaria de Três Corações; para que sejam realizadas obras nessa penitenciária, para construção de ambientes adequados para armazenamento de água, tais como cisternas e afins; e para que seja imediatamente disponibilizado maior número de garrafas de água para cada detendo. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o número de viaturas disponíveis para a realização de atendimentos externos, especialmente em casos de emergência, na Penitencária de Três Corações, especificando se estas viaturas são suficientes para a locomoção dos detentos, se há planejamentos para aquisição de novos veículos e qual seria a previsão dessa compra. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações para que sejam apresentados os estudos, relatórios e demais dados que embasaram as decisões de transferência ou demissão dos leituristas e atendentes da empresa, no contexto do Programa de Demissão Voluntária - PDVI - do ano de 2024, destacando-se que inúmeros trabalhadores têm apresentado denúncias de retaliações devido à não adesão ao programa, resultando em transferências para localidades que exigem deslocamentos de até 1.000km (ida e volta) dos domicílios onde residem, mesmo havendo vagas disponíveis próximas às suas casas. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10257/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam suspensas, imediatamente, as demissões e transferências dos leituristas e atendentes da companha, devido aos claros e evidentes ataques às normas trabalhistas e leis eleitorais, salientando-se que as regras para o PDVI no ano de 2024 têm objetivo de desligamentos em massa, além de estabelecer condições específicas para os leituristas, muitos com mais de 20 anos de Copasa, ferindo a legislação trabalhista. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10211/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao ministro da Fazenda pedido de informações sobre os recursos a serem destinados ao Município de São Joaquim de Bicas para a construção de moradias populares e outros programas habitacionais e estudos ou ações que tenham como objetivo a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida no município mencionado. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10114/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao sócio-administrador da MercadoLivre.Com Atividades de Internet Ltda., em Osasco (SP), pedido de informações sobre o número total de funcionários que atuam na cadeia produtiva do Mercado Livre em nível nacional, nas quais se detalhe a quantidade de trabalhadores diretos, indiretos, terceirizados e os que atuam em subsidiárias da empresa; e os programas, projetos e demais ações realizadas pela empresa visando à garantia e efetivação de direitos trabalhistas, o bem-estar e a saúde mental no ambiente laboral. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o contrato celebrado entre o governo de Minas e a empresa Israel Weapons Industries - IWI. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a construção de um Centro de Especialidades Médicas no Município de São Joaquim de Bicas com o objetivo de atender a população local e das demais localidades da região, com vistas a diminuir o tempo de espera para consultas e exames, reduzir as horas de deslocamento e garantir o acesso aos serviços de saúde essenciais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social e ao secretário de Educação pedido de informações sobre as ações planejadas, do ponto de vista educacional e assistencial, para assegurar maior efetividade do programa Pé-de-Meia no Estado, e sobre a estimativa do número de estudantes residentes em Minas Gerais que serão assistidos pelo programa. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro de Educação pedido de informações consubstanciadas na apresentação de dados acerca do número de jovens residentes no Município de São Joaquim que serão assistidos pelo programa Pé-de-Meia, que visa garantir maior inclusão social por meio da educação e promover mobilidade social. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Educação pedido de informações consubstanciadas na apresentação de dados acerca do número de jovens residentes no Município de São Joaquim que serão assistidos pelo programa Pé-de-Meia, que visa garantir maior inclusão social por meio da educação e promover mobilidade social. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10210/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o asfaltamento de um trecho de aproximadamente 4,0 km da Rodovia MGC-383 na altura do km 198, próximo ao trevo de São Vicente de Minas, que dá acesso aos Municípios de Minduri e Madre de Deus de Minas, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade da região e oferecer maior segurança para a população local. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10115/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja suspenso o Edital da SEE Nº 1º/2024, de 29 de julho de 2024, que institui processo de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil - OSC - atuantes na área da educação, para fins de mapeamento de interessados a eventual celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, com o objetivo de estabelecer gestão compartilhada de unidades escolares da educação básica da rede pública estadual. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9827/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as motivações da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora para exonerar o Sr. Richard Rodrigo da Silva Fagundes, diretor da Escola Estadual Nyrce Villa Verde Coelho de Magalhães. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9826/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições e a motivação da decisão da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora de exonerar o Sr. Richard Rodrigo da Silva Fagundes, diretor da Escola Estadual Nyrce Villa Verde C. Magalhães, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9761/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei nº 2687 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária de Patrocínio, no Município de Patrocínio, para averiguar o cumprimento dos direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade, em especial no tocante à dignidade no cumprimento da pena e ao amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da Comissão, de que tais direitos não têm sido assegurados no referido estabelecimento prisional. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Conceição Maria pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal - MPF - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que acordem entre si o entendimento sobre o enquadramento das violências LGBTQIA+fóbicas para fins de configuração dos crimes de violência política, bem como para que esse entendimento seja observado pelos demais órgãos das respectivas instituições. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Luciene Maria Dias Cruz pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Marilene Rodrigues pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9822/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de informações acerca dos incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo federal ao Grupo Gerdau, por localidade, nos últimos 5 anos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9821/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo estadual ao Grupo Gerdau, por localidade, nos últimos 5 anos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9820/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja suspensa a concessão de isenções e incentivos fiscais à unidade da Gerdau em Barão de Cocais enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos pela empresa. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9819/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de providências para suspensão da concessão de isenções e incentivos ficais à unidade da Gerdau em Barão de Cocais, enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9818/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em Barão de Cocais, pedido de providências para suspensão da concessão de isenções e incentivos ficais à Gerdau, enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar sua atuação na garantia, aos povos e comunidades tradicionais, do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica, bem como no fortalecimento dos projetos de fomento aos modos específicos de produção, como forma de assegurar a segurança alimentar e nutricional desse público no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar as ações de educação para a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, especialmente junto à Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal, entre os membros da CEPCT-MG, de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto a esse público no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os programas, os projetos e as ações que têm sido realizados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei nº 21147, de 14 1 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do artigo 7º da Lei nº 21 147, de 2014; e os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau pedido de informações sobre todas as ações realizadas pela empresa quanto à decisão de fechamento da usina em Barão de Cocais, incluindo as reuniões com sindicatos, prefeituras e outras entidades, especificando a data e os participantes de cada reunião, bem como disponibilizando a ata de tais eventos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9720/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Gerdau, em Barão de Cocais, pedido de providências para proceder à instalação de mesa de negociação com o Sindicato dos Metalúrgicos de Barão de Cocais para estabelecimento de acordo com os trabalhadores desligados da empresa, com previsão de indenização. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9719/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Gerdau, em Barão de Cocais, pedido de providências para venda da empresa a outras empresas que manifestarem intenção de compra, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho, a remuneração e os benefícios trabalhistas de seus empregados, no caso de a empresa consolidar sua intenção de hibernar e fechar suas unidades. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Planejamento e Administração de Barão de Cocais pedido de informações sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo municipal à usina da Gerdau em Barão de Cocais, nos últimos 5 anos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9711/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em Minas Gerais, e ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade ouvir o prefeito municipal de Alpinópolis sobre denúncia de graves ameaças a sua vida e de outras formas de violência política LGBTfóbicas no município, que interferem no pleito eleitoral de 2024. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9699/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os critérios de certificação do café, em especial se tais critérios abrangem a avaliação da existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do conselho da Fair Trade Coffee pedido de informações sobre os critérios de certificação do café produzido em Minas Gerais, em especial se tais critérios levam em conta a existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9696/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os critérios de certificação do café, em especial se tais critérios abrangem a avaliação da existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9694/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para proceder à suspensão da outorga de uso da água dos imóveis rurais onde foi constatado o uso de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9693/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para proceder à suspensão das licenças ambientais dos imóveis rurais onde houver constatação do uso de mão de obra de pessoas em condição de trabalho análoga à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9690/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se o governo do Estado garantirá a destinação mínima de 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo de Assistência Social - Feas -, conforme determina a Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela LOA 2024 e pela Lei nº 24.725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; qual valor será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; qual a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025 por meio da aplicação do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como quais os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade receber as informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9688/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados aos convidados presentes na 16ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis situações de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição de auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções na região Sul de Minas, o "link" para o resultado e as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao governo federal pedido de providências para proceder ao imediato cumprimento dos acordos firmados com os auditores fiscais do trabalho. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para tornar permanente o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja restituído o direito de voto dos órgãos federais que compõem o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, conforme dispunha o Decreto nº 46.849, de 29/9/2015, revogado pelo Decreto nº 48.811, de 7/5/2024. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9683/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional em Brasília pedido de providências para elaborar ato normativo estabelecendo critérios para a execução da dívida do crédito rural concedido a produtores rurais que forem condenados por utilização de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9681/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados à Organização Internacional do Trabalho - OIT - e ao Ministério do Trabalho e Emprego o "link" para o resultado da 16ª Reunião Extraordinária da comissão e as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater situações possíveis de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no Sul de Minas Gerais, em razão de denúncias de possível envolvimento de um deputado federal em situações de trabalho análogo à escravidão nessas regiões. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados à Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés - JDE -, à Starbucks, à Nestlé, ao McDonald's, à Illy, à Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA - Cooxupé -, ao Grupo Tristão, à Louis Dreyfus Company, à NKG Stockler Ltda., à Sucafina Brasil em Varginha, à Cocatrel em Três Pontas, à Terra Forte Café e à Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí - Cooperita - o "link" para o resultado da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater possíveis situações de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no Sul de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal Emidinho Madeira (PL-MG) pelo seu pronunciamento em relação à atuação do Ministério do Trabalho no combate ao trabalho análogo à escravidão, no dia 18 de junho de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino possam orientar as secretarias municipais de educação a aderir à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - Pneerq. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9403/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se amplie a participação das entidades representativas da educação quilombola de Minas Gerais na Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola do Estado. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9402/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino apoiem as escolas estaduais situadas em territórios quilombolas ou que atendam a essas comunidades, bem como as que recebem alunos quilombolas, na elaboração de seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares e outros documentos necessários à regularização dessas escolas; e para que se avalie a viabilidade de que esse apoio se estenda às escolas municipais de mesmo perfil. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9401/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se avalie a viabilidade de criação de comissão de acompanhamento das escolas quilombolas dos municípios ou, se for o caso, de ampliação das competências da atual Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola Estadual para que atue também junto aos municípios. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9400/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que constitua grupo de trabalho, com participação das entidades representativas da educação quilombola de Minas Gerais, para avaliar a forma de contratação de professores e profissionais de educação quilombola no Estado. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que fiscalize as escolas estaduais a seguir listadas, que não estariam cumprindo as normas vigentes sobre educação escolar quilombola, em particular o que determinam a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, e a Resolução SEE nº 3.658, de 24/11/2017, que institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais: Escola Estadual Antônio de Paula Dias (Quilombo Bacalhau), no Município de Piranga; Escola Estadual Menelick de Carvalho (Quilombo Santa Rita do Botafogo), no Município de Tabuleiro; Escola Estadual José Maurílio Valente (Quilombo Córrego do Meio), no Município de Paula Cândido; Escola Estadual Governador Valadares (Quilombo Namastê), no Município de Ubá; e Escola Estadual Monsenhor Moraes (Quilombo Vila Santa Efigênia e Adjacências), no Município de Mariana; e para que seja dado apoio técnico às seguintes escolas municipais, que também estariam em situação irregular, pelas mesmas razões anteriormente apontadas: Escola Municipal Prefeito Joaquim Ribeiro de Paula (Quilombo Colônia do Paiol), no Município de Bias Fortes; Escola Municipal Lia Marta (Quilombo São Pedro de Cima), no Município de Divino; Centro Municipal de Educação Infantil Passo e Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima (Quilombo de Fátima), no Município de Ponte Nova; Escola Municipal Santo Antônio dos Quilombolas (Quilombo Santo Antônio dos Quilombolas) e Escola Municipal Santo Antônio do Guiné (Quilombo Santo Antônio do Guiné), no Município de Piranga. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9398/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para sejam oferecidos cursos de capacitação para gestores e professores das escolas quilombolas para elaboração dos projetos político-pedagógicos e dos currículos escolares específicos, disponibilizando-se materiais didáticos apropriados e garantindo-se o respeito às identidades culturais e sociolinguísticas das comunidades atendidas, bem com a participação e o protagonismo das lideranças, dos professores e dos pesquisadores quilombolas. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9397/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam elaborados os referenciais curriculares das escolas quilombolas, com o objetivo de consolidar os conceitos e princípios próprios dessa modalidade de educação, consagrados nas Diretrizes Nacionais de Educação Escolar Quilombola, de forma articulada com os preceitos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC - e com os novos currículos de estados e municípios, com vistas a integrar os currículos aos marcos legais em vigor, de modo a preservar a diversidade étnica e cultural nos componentes curriculares, articulando-os com as práticas e o uso das linguagens escrita e sonora, da leitura, da produção de textos orais e escritos e da reflexão sobre língua e linguagem, tendo em vista as singularidades sociolinguísticas e culturais de cada grupo ou quilombo. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9396/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova ampla divulgação dos marcos legais e normativos referentes à educação escolar quilombola para servidores e instituições, em especial para gestores públicos da área de educação, membros e lideranças dos quilombos, bem como diretores das escolas, em particular daquelas unidades que recebem alunos quilombolas fora do seu território de origem, preferencialmente por meio de conferências e eventos com ampla participação da sociedade civil e do poder público. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam publicadas as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no "site" oficial da secretaria; sejam disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - ConsFundeb - e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; seja incluída representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; 4. seja incluído, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual pertençam; e seja garantida a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9393/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o contexto de oferta da educação quilombola em Minas Gerais, especificamente com relação às questões a seguir: identificação e localização das escolas quilombolas municipais e estaduais no Estado, tanto as situadas nos territórios das comunidades quilombolas quanto as localizadas fora desses territórios mas atendam mais de 50% de alunos quilombolas; montante e situação da execução orçamentária dos recursos destinados à melhoria da qualidade de oferta dessa educação no Estado; procedimentos para cadastro das escolas nos sistemas de gerenciamento do Ministério da Educação como escolas quilombolas; número de solicitações de reconhecimento de escola de educação escolar quilombola, bem como o número de processos em tramitação e concluídos, nos termos da Portaria SEE nº 50, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos de análise e reconhecimento como educação quilombola em comunidades remanescentes de quilombos em Minas Gerais. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9392/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do artigo 3 da Lei nº 22570, de 5 7 2017. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do art. 3º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que priorize a lotação dos profissionais quilombolas nas escolas situadas nas comunidades quilombolas, adotando critérios e requisitos nos processo de contratação temporária de trabalhadores da educação que favoreçam o atendimento dessas escolas; construa mecanismos de comprovação do pertencimento quilombola, em acordo com as organizações quilombolas, conforme determina a Convenção 169 da Organização internacional do Trabalho; promova e incentive a formação continuada dos professores que atuam na educação quilombola; e garanta a liberação da carga horária de atuação dos docentes para frequência em cursos de aprimoramento profissional. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Francisco pedido de providências para que sejam construídas escolas nas comunidades de Benedito Costa e Buriti do Meio, para garantir condições adequadas para o desenvolvimento da proposta político-pedagógica de educação quilombola. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, na rede estadual de ensino, da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro 2003, que determina a inclusão no currículo oficial das escolas a temática "História e cultura afro-brasileira". | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a inclusão de professores quilombolas nos respectivos quadros de docentes. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a interrupção imediata do processo de fechamento de escolas quilombolas sem prévia consulta às comunidades, conforme determina o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 - LDB. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9119/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja encaminhada à Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco uma equipe móvel do Instituto de Identificação, visando garantir a emissão de carteiras de identidade para a população do referido município, de modo a reduzir os custos dos cidadãos que não possuem condições para arcar com o deslocamento para obter seus documentos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9427/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater situações possíveis de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no sul de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9230/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realidade enfrentada pelos portadores de diabetes tipo 1 em Minas Gerais no acesso às políticas públicas, bem como o impacto dessas iniciativas no tocante ao acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à organização familiar, sob a perspectiva dos direitos humanos. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8592/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes violações de direitos humanos às quais têm sido submetidas as comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, localizadas nos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, em razão do avanço de atividades predatórias de mineradoras que operam na região. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9373/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores da empresa que atuam na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, adoecidos e afastados, detalhando-se os motivos que ensejaram os afastamentos, bem como as medidas de acompanhamento adotadas para esses casos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre os protocolos, canais de denúncia, mecanismos de auditoria interna e outros fluxos existentes na MGS para atuar nos casos de assédio moral na empresa, especificando-se a quantidade de denúncias de assédio registradas na empresa e as medidas adotadas em cada caso. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – e à Secretaria Municipal de Educação – Smed – pedido de providências para que seja constituída uma comissão tripartite entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a MGS e a representação sindical dos trabalhadores, com vistas a mediar, investigar e deliberar a respeito das denúncias de assédio no ambiente de trabalho envolvendo os trabalhadores contratados pela MGS lotados nas escolas municipais. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9370/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de providências para que seja revisto o contrato com a empresa Efeito Treinamento e Gerenciamento Profissional Ltda., responsável pelo treinamento dos profissionais de apoio ao educando, lotados nas escolas municipais de Belo Horizonte, em razão das graves denúncias apresentadas na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/6/2024. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9369/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, à Secretaria Municipal de Educação – Smed – de Belo Horizonte e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para avaliação e adoção de medidas cabíveis relativas às denúncias apresentadas na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 19/6/2024, que debateu a situação e as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores da MGS lotados nas escolas municipais de Belo Horizonte, bem como a natureza dos contratos firmados entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a MGS; e seja encaminhado aos citados órgãos o link para a reunião. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9368/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o limite de alunos por profissional de apoio escolar na rede municipal de educação, bem como sobre os estudos que embasaram a definição desse limite. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9367/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que motivaram as transferências dos trabalhadores da MGS lotados nas escolas públicas de Belo Horizonte, no período de 2023 a maio de 2024. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9305/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja suspensa qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito dos servidores estaduais que exercem seu direito de greve de receber salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para a fiscalização das condições de segurança do trabalho, de treinamento e de reciclagem dos funcionários da empresa Pif Paf, em Visconde do Rio Branco, que operam máquinas com alta periculosidade; das políticas de prevenção de acidentes de trabalho; e da disponibilidade e do estado de conservação dos equipamentos de proteção individual – EPI – dos referidos funcionários. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9205/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para a qual seja convidado o secretário de Estado da Educação, para debater a situação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, bem como as propostas para equacionar os problemas dessas instituições. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9203/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a contribuição previdenciária dos servidores, docentes e administrativos, efetivos e contratados, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, diante da denúncia dos professores dessas universidades sobre a ausência de registros das contribuições descontadas nos salários. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9202/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a devida recomposição dos recursos financeiros destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em razão do corte orçamentário de R$100.000.000,00, que impactará no devido funcionamento administrativo e acadêmico dessas instituições. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado, o impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a realização de concurso público para recompor o quadro de servidores técnico-administrativos, analistas e docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, considerando-se a demanda por servidores dessas universidades, decorrente da expansão das suas atividades. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para garantir aos docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - o direito de alterar o seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9231/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que seja alterada a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.964/2019, com vistas a ampliar o número de lancetas fornecidas aos pacientes com diabetes mellitus tipo 1 e diabetes gestacional e, consequentemente, a garantir um monitoramento glicêmico mais preciso e eficaz, uma vez que a deliberação prevê para os pacientes em uso de insulina a disponibilização de apenas três lancetas por dia, sendo no máximo 100 a cada mês, quantitativo insuficiente na maioria dos casos. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que os aparelhos da marca OKPro, do fabricante OK Biotech Co., Ltda., apresentados pelo fornecedor Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto-Médico-Hospitalares Ltda., como equipamentos a serem fornecidos no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, do qual saiu vencedor o referido fornecedor, sejam encaminhados a órgão idôneo e isento para uma análise externa de qualidade que avalie sua eficácia e, considerando-se a extrema importância que esses aparelhos apresentam na rotina de autocuidado da pessoa com diabetes, não seja feita a aquisição e, sobretudo, a distribuição dos aparelhos sem a apresentação da análise solicitada, em razão dos inúmeros problemas detectados por municípios de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que incluem reclamações de usuários no tocante ao funcionamento de aparelhos do fabricante, a reprovação em testes simples de comparação dos resultados dos glicosímetros com exames laboratoriais de glicemia de jejum e o não cumprimento das disposições dos termos de referência em diversos quesitos. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos e a metodologia que balizaram a decisão dessa secretaria no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, cujo objeto foi a compra de tiras reagentes de glicemia e glicosímetros, sendo vencedora a empresa Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto- Médico-Hospitalares Ltda., através do fornecimento de glicosímetro da marca OK Biotech CO., modelo OKPro, salientando-se as sanções administrativas, rescisões de contratos e estudos analíticos feitos por municípios de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, que concluíram pelo resultado insatisfatório quanto à qualidade dos aparelhos da OK Biotec e não cumprimento das disposições dos termos de referência, acarretando dano a esses municípios e principalmente às pessoas com diabetes que utilizam os aparelhos na monitorização glicêmica, procedimento essencial para assegurar a qualidade de vida dessas pessoas. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9154/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das denúncias de assédio moral nessa empresa. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.