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Requerimento de comissão (RQC) — Assembleia Legislativa — Minas Gerais · 1.508 no total

Lohanna

Página 3 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) — Assembleia Legislativa — Minas Gerais com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 4910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto de justiça pedido de informações sobre a convocação dos candidatos aprovados no Edital nº 1, de 18 de outubro de 2022, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 28/11/2023 Autoria única
RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. Aprovado desde 10/11/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 4856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Itaúna pedido de providências para que, em primazia aos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, seja promovida análise em tempo razoável e dentro dos limites legais do recurso apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 44233624056/2018, Benefício 108260258-0, em trâmite na Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Aprovado desde 19/10/2023 Autoria única
RQC 4760/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca das convocações já realizadas e que ainda serão realizadas, oriundas do Edital nº 017/2018 - Região SPCO, especialmente para o cargo de agente de saneamento, especialidade operador de ETA/ETE. Aprovado desde 28/11/2023 Autoria única
RQC 4759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado pedido de informações acerca do trâmite dos processos seletivos ocorridos através do projeto Transforma Minas, bem como do número de contratações já realizadas e os respectivos cargos, desde a sua criação, e sobre eventuais processos judiciais, em face da administração pública, que tenham como objeto impugnações aos referidos processos seletivos, em que constem o número do processo e a comarca. Aprovado desde 28/11/2023 Autoria única
RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. Aprovado desde 07/12/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, ambas em Três Marias, pedido de providências para a regularização do abastecimento no município, tendo em vista as inúmeras denúncias recebidas pelo gabinete da deputada Lohanna sobre a ausência habitual do fornecimento do serviço, o que tem deixado os moradores em situação extremamente preocupante, inclusive com perda de alimentos e falta de água para consumo próprio; e para que sejam prestadas as devidas justificativas à população sobre o desabastecimento e apresentado plano de melhorias, tendo em vista tratar-se de serviço essencial. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca dos critérios adotados para a realização dos estudos que vêm sendo feitos pela empresa, em observância ao estabelecido no art 73 da REN nº 1059 2023 para identificação de opções viáveis à eliminação de inversões do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador, quando ocorridas, uma vez que, segundo informações recebidas, a Cemig D vem apresentando estudos vagos cuja solução viável sempre é a mesma. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da política de fornecimento de produtos de higiene como xampu e condicionador para mulheres trans nos presídios de Minas Gerais. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria única
RQC 4656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recomposição das perdas inflacionárias nos salários dos servidores, consubstanciadas em relatório demonstrativo de atualização por cargo. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo. Aprovado desde 24/10/2023 Autoria única
RQC 4802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr.  Gabriel Mendes Carvalho, professor EBTT na Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG -  por sua forma inovadora de ensinar os jovens, transformando o futuro da educação em nosso Estado. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração do Conselho Universitário da Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais das Resoluções Conun-Uemg nºs 372/2017 e 482/2020 e Coepe- Uemg nº 234/2018, que pretende vedar a concentração das aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer obrigatoriedade de registro de ponto diário e pessoal para atividades de ensino; estabelecer comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós-graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que apenas uma atividade além do mínimo de 8 horas horas em sala de aula. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4782/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as pretensas alterações feitas pelo referido conselho das Resoluções Conun-Uemg nº 372/2017, de 5 de outubro 2017, e nº 482/2020, de 30 de dezembro de 2020; e Resolução Coepe-Uemg nº 234, de 23 de novembro de 2018, que pretendem vedar a concentração de  todas as aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as  atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses;  estabelecer registro de ponto diário e pessoal obrigatório para atividades de ensino (aulas); estabelecer o comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós- graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que uma atividade além do mínimo de 8 horas em sala de aula, detalhando-se, nessas informações, os motivos que ensejaram as pretensas alterações; se houve estudo e planejamento prévio aptos a demonstrar os benefícios das alterações; se o conteúdo dessas alterações foram disponibilizados aos docentes com, no mínimo, 48 horas de antecedência à publicação da deliberação. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para nomeação de candidatos aprovados em concurso publico vigente, em posição excedente, considerando-se que os cargos para os quais foram aprovados encontram-se vagos, solicitando-se especial atenção, tendo em vista informações recebidas, aos cargos vagos na Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de informações acerca das políticas publicas já implementadas e as que estão sendo planejadas no que concerne ao transporte de estudantes do ensino superior na  Uemg e na Unimontes, tendo em vista o alto custo do deslocamento dos estudantes que residem em municípios circunvizinhos aos das referidas  instituições de ensino. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes,  notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 4663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para que, com urgência, seja realizada a troca das válvulas dos banheiros da Escola Estadual Martin Cyprien, nesse município, que estão precárias e estourando, deixando o local desabastecido de água. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para a instalação de sistema de som nas salas de aula da Escola Estadual Martin Cyprien, em Divinópolis, onde já existe equipamento de Datashow, mas ainda é necessário suporte, telão, caixa para microfone e rede lógica para o som chegar até as salas. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a revisão da decisão que estabeleceu o horário integral na Escola Estadual de Morro do Ferro ou para a oferta de turno noturno, a fim de evitar grandes descolamentos e exposição dos alunos e professores nas rodovias da região. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para construção de quadra e muros em torno da Escola Estadual Doutor José Maria Lobato, em Oliveira. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja realizada revisão e, posteriormente, retificação do art. 39 da Resolução SEE n° 4.869, de 5 de julho de 2023. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da perspectiva de abertura de concurso público na área de Direito, especialmente para a unidade de Passos. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação em Divinópolis pedido de informações sobre a situação funcional da Sra. Giovanna Helena Teixeira da Cruz Silva, vice-diretora da Escola Estadual de Itaúna, que tomou posse no referido cargo em janeiro de 2023 e sofreu acidente de trabalho no dia 31/6/2023, ficando afastada por mais de 60 dias e tendo sido informada de que não perderia o cargo de vice-diretora, porém não receberia mais a gratificação financeira, o que contraria o disposto no art. 49, § 1°, da Resolução SEE n° 4.782/2022. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do possível fechamento de cursos, pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em consequência do baixo número de matrículas e sua relação direta com a ausência de efetivação de políticas públicas de permanência estudantil. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4155/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do fechamento de vários cursos da universidade, matéria em pauta de reunião do Conselho Universitário da UEMG, especificando o motivo do fechamento e o critério adotado; os cursos e as unidades onde ocorrerá o fechamento; o histórico do número de alunos nos cursos que estão sendo fechados; e as ações previamente efetivadas para que o fechamento pudesse ser evitado. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as datas para regularização dos atrasos nos repasses da ajuda de custo dos estudantes do Centro Educacional Conceição Ferreira Nunes - Cecon -, bem como sobre a justificativa para a demora na solução desses atrasos. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Negócios e Desenvolvimento de Excelência - Endex -, em Pouso Alegre, pedido de informações sobre se o governo do Estado tem realizado em dia os repasses referentes ao projeto Trilhas de Futuro; quais os valores referentes ao referido projeto já foram recebidos do governo do Estado até a data de recebimento deste requerimento; quais os valores já foram repassados aos alunos até a data de recebimento deste requerimento; e se há atraso no repasse dos valores referentes aos alunos por essa instituição de ensino e, se sim, qual o motivo do atraso. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4092/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais  criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites". Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4082/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a coordenação do curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, na pessoa do Sr. Wagner de Paulo Santiago, reitor da universidade, e da Sra. Ilva Ruas Abreu, professora decana do Departamento de Ciências Econômicas, pela destacada relevância do curso para a formação de profissionais com conhecimento técnico e científico, visão reflexiva, histórica e transformadora da realidade. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do credenciamento do Município de Divinópolis no programa Miguilim - Programa de Promoção da Saúde Auditiva e Ocular -, devendo ser informado o "status" atual do procedimento, bem como sobre a  implementação do projeto nos demais municípios mineiros, com a disponibilização do cronograma. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação do programa Bolsa Reciclável, criado pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria única
RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 3942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre quais e quantos cargos se encontram vagos nessa instituição e se há previsão de nomeação dos candidatos aprovados no ultimo concurso. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria única
RQC 4650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o protocolo praticado pelo órgão competente para identificação de pessoas vítimas de carbonização, o tempo médio para a referida identificação e o número de profissionais que desempenham esse serviço em cada unidade competente. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria única
RQC 4593/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca dos atrasos no pagamento do auxílio financeiro previsto no item 15.6 do Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021, que estabelece que o referido auxílio será pago em parcela única aos candidatos selecionados e matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria única
RQC 4553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o efetivo que está atuando no momento na zona rural de Conceição do Pará, onde, de acordo com informações recebidas, o policiamento deveria contar com, pelo menos, doze policiais militares e conta com apenas quatro, com encaminhamento de relatório que avalie a possibilidade de aumento desse efetivo, considerando a recorrência dos assaltos que levam à insegurança da população local. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria única
RQC 4191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se há planejamento por parte do governo do Estado para a promoção de melhorias do plano de cargos e salários dos profissionais da Emater-MG e a adoção de medidas com vistas à sua valorização; e sobre se há perspectiva de revisão desses salários. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria única
RQC 4207/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o artista Saulo Tironi Silva pelo projeto Arte Contemporânea em Movimento, aprovado no edital do Prêmio Funarte Murais do Centenário da Semana de Arte Moderna. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4161/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores da Fundação Clóvis Salgado, em especial no que concerne à necessidade de revisão do plano de carreira, questão salarial e condições de trabalho. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Nova Lima, pedido de informações acerca das ações promovidas pela Copasa em relação à denúncia de lançamento de esgoto em corpos hídricos naturais nos Bairros Vila da Serra, Vale do Sereno e Vale dos Cristais, em Nova Lima, conforme constante no vídeo disponibilizado pelo link: https://youtu.be/mL3c_5ZH-jc?si=2JqR6j1f8nMq2WOo. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria única
RQC 4435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2023 Requerem seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2023 Requer seja encaminhado à presidenta do Conselho Estadual de Saúde pedido de informações sobre como se tem dado a execução do Plano Estadual das Práticas Integrativas Complementares. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 27/09/2023 Autoria única
RQC 3948/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à destinação de 100 mil reais à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, tendo em vista que tais recursos foram previstos no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, do ano 2020. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 3947/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos de não terem sido repassados os recursos de 100 mil reais, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, ano de 2020, destinados à Casa de Referência da Mulher Tina Martins, esclarecendo qual o cronograma previsto para a aplicação desses recursos. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 3946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam adquiridos, em caráter de urgência, cinco "kits" de informática e seis leitores de códigos de barras, para utilização no Projeto Remodelagem das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 3945/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento da rede de atendimento e enfrentamento à violência contra às mulheres vítimas de violências no Estado, por meio de repasse de recursos técnicos e financeiros que visem ao incremento das ações do Consórcio Regional da Promoção da Cidadania: Mulheres das Gerais. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 3944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado ao Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov  - pedido de providências para que sejam adquiridas, em caráter de urgência, cinco viaturas descaracterizadas e vinte computadores, a serem disponibilizados para utilização do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família - Defam. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 3943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para se fomentar, por meio da disponibilização de recursos técnicos e financeiros, a criação de planos municipais de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública, para  a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 4213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a integração do destacamento policial militar do Município de Itatiaiuçu à PMMG na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, uma vez que o referido município, por força da Lei 63, de 10 de janeiro de 2002, passou a integrar a RMBH. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria única
RQC 4210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam intensificadas as ações voltadas à qualificação, aperfeiçoamento e formação para atuação legal no âmbito de toda rede socioasssitencial nos municípios, especialmente dos conselhos tutelares. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Formiga, pedido de informações acerca do andamento e da perspectiva de conclusão dos inquéritos  MPMG 0261.22.000125-7 e  MPMG 0261.13.000490-4, tendo em vista se tratarem de denúncias  relativas a possíveis infrações aos direitos humanos no Município de Formiga. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Aprovado desde 25/09/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 4129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do projeto Jogo de Tabuleiro Histórico da Cidade de Divinópolis, de Welber Tonhá e Silva, membro da cadeira nº 9 da Academia Divinopolitana de Letras, que retrata informações sobre o Município de Divinópolis, contribuindo assim para a preservação da memória cultural do município, bem como para a disseminação de informações para as presentes e futuras gerações. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 4097/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento do medicamento trastuzumab deruxtecan (Enhertu) à população em tratamento de câncer de mama,  mantendo-se sua distribuição de forma contínua e devidamente planejada, a fim de que não sejam os tratamentos interrompidos, em prejuízo dos pacientes. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4096/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento do medicamento pertuzumabe à população em tratamento oncológico, mantendo-se sua distribuição de forma contínua e devidamente planejada, a fim de que não sejam os tratamentos interrompidos, em prejuízo dos pacientes. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 4085/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Vespasiano pedido de informações sobre as ações adotadas pelo município com vistas à regularização e atualização cadastral necessária à viabilização do repasse de recursos destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. Aprovado desde 21/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 4051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Cultural  de Educação Social e Artística - Acesa - pela gestão do projeto Fazendo Arte,  criado em 2003 com objetivo trabalhar a inclusão sociocultural de crianças e adolescentes que vivem em favela, comunidade rural e bairros periféricos de Divinópolis. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 4047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a cultura da paz a partir da perspectiva desenvolvida pelo Núcleo Anne Frank Minas Gerais, por meio do projeto Anne Frank. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 3970/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 3.696, de 2023, o Projeto de Lei da Cota de Tela, e colher sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1.314/2023, que institui a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema no Estado. Aprovado desde 14/11/2023 Autoria única
RQC 3910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o abastecimento dos postos de distribuição com o medicamento Lectrum, de 7 ,5mg, uma vez que sua falta tem colocado em risco a saúde da população que faz uso contínuo do medicamento. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 3908/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  pedido de informações a fim de se identificar o número atual de pacientes do SUS classificados como oncológicos agressivos e em tratamento de hemodiálise. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 3905/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da real posição dos pacientes abaixo relacionados na lista de espera do SUS-MG para cirurgia eletiva, tendo em vista que estão aguardando por tempo demasiado, o que vem causando prejuízos irreparáveis à sua saúde: Gilda Aparecida da Costa; Jairo Antônio da Silva; Deycon Oliveira de Souza; Cristiana Aparecida da Silva; Moacir Geraldo da Silva; Jaqueline Guimarães; e Mercia Maria Gontijo Ferreira. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 3881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca dos valores repassados pelo governo federal referentes ao Programa Nacional de Redução das Filas, bem como que seja discriminada a destinação dos recursos por município e finalidade. Aprovado desde 13/09/2023 Autoria única
RQC 4034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja permitido o fechamento de turma do pré-escolar da Escola Estadual Tenente Roberto Soares de Souza Lima, na comunidade rural Sementeira, em Visconde do Rio Branco, que vem auxiliando na formação de cidadãs e cidadãos com projetos de importância ímpar para a toda a  sociedade. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3931/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a pretensão do governo do Estado de fechar a Escola Estadual São Bento, situada no Município de Itabira, em que se especifiquem os motivos que levaram o governo à decisão de extinguir a referida escola; o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e dos servidores da referida escola, de modo a evitar qualquer prejuízo; e a viabilidade de paralização do procedimento de extinção para reconsideração da decisão após oitiva das comunidades escolares e das populações locais. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3930/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações sobre a pretensão do governo do Estado de fechar a Escola Estadual Major Lage e a Escola Estadual Dona Eleonora Nunes Pereira, ambas situadas no Município de Itabira, em que se especifiquem os motivos que levaram o governo à decisão de extinção das referidas escolas; o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e dos servidores dessas escolas, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralização do procedimento de extinção para reconsideração da decisão após oitiva das comunidades escolares e das populações locais. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3929/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a pretensão do governo do Estado de fechar a Escola Estadual Capitão Egídio Lima, a Escola Estadual Getúlio Vargas e a Escola Estadual Tenente José Luciano, situadas no Município de Timóteo, em que se especifiquem os motivos que levaram o governo à decisão de extinção das referidas escolas; o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, professores e servidores dessas escolas, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralização do procedimento de extinção para reconsideração da decisão após oitiva das comunidades escolares e das populações locais. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3925/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, considerando-se a pretensão do governo do Estado de fechar a Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, situada no Município de Pará de Minas, sobre os motivos que levaram o governo do Estado a tomar essa decisão; o planejamento do governo no que concerne a realocação dos alunos, dos professores e dos servidores da referida escola, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralização do procedimento de extinção, para reconsideração da decisão, após oitiva da comunidade escolar e da população local. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3907/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas à restauração integral da fiação elétrica da Escola Estadual Pedro de Alcântara, em Varginha. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas ao servidor Wemerson de Araújo,  que contenham o histórico funcional do servidor com as devidas promoções e progressões na carreira e a motivação para o ato administrativo que anulou as promoções do servidor, publicadas no Diário Oficial do Estado de 27/4/2023; acerca de alguma promoção ou progressão do servidor pendente de publicação, explicitando-se o motivo, em caso afirmativo; dos posicionamentos na carreira do servidor, tanto na primeira quanto na segunda admissão, esclarecendo-se se estão corretos, com explicação detalhada e comprovação com os assentos funcionais do servidor. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações sobre o andamento da análise do contrato celebrado com o Centro Educacional Conceição Ferreira Nunes - Cecon -  Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis -, que está sendo realizada pela assessoria jurídica da pasta de que é titular, em que constem a confirmação ou não do atraso nos repasses, prazo para a conclusão da análise e o pagamento da ajuda de custo, considerando-se informações de que estudantes participantes do programa Trilhas de Futuro 3 estão sem receber a ajuda de custo prevista no escopo do programa, em razão de o contrato com a instituição estar em análise pela referida assessoria. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de possíveis irregularidades relacionadas com a ausência de nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos abaixo especificados, realizados para provimento de cargos na Universidade do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a realização de contratações temporárias, sob o regime de convocação, de forma habitual e reiterada, para exercício das mesmas funções que seriam desempenhadas por ocupantes de cargos de provimento efetivo, transformando a regra em exceção: Edital Uemg nº 02/2018 - validade: 10/9/2023; Edital Uemg nº 13/2018 - validade: 26/9/2023; e Edital Uemg nº 02/2019 - validade: 25/11/2023. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que sejam reconhecidas as etapas estadual e municipal realizadas na Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - CEEMG - de 2022,  como fase preparatória à Conae 2022 e à Conape 2022, bem como para que seja mantida a legitimidade da eleição das pessoas delegadas realizada  no âmbito das etapas da conferência, tendo em vista a rica participação social dos municípios de Minas Gerais e a robustez das propostas táticas construídas, conforme solicitação do Fórum  Estadual Permanente de Educação feita junto a esta comissão. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2023 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - para debater soluções para a reestruturação e a efetivação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca da efetivação do crédito decorrente das emendas abaixo discriminadas, as quais foram anunciadas em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - Cisvi: R $200.000,00 - Anastasia; R$500.000,00 - Newton Júnior;  R$400.00,00 - Júlio Delgado; R$300.000,00 - Domingos Sávio; R$700.000,00 e R$200.000,00 - Cleitinho. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3924/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Semad pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização na Fábrica de Cimentos Soeicom, em Vespasiano, tendo em vista inúmeras reclamações de poluição relacionadas à referida empresa, o que tem gerado prejuízos incalculáveis à saúde das comunidades no entorno; e seja encaminhada cópia do processo administrativo e do laudo da visita "in loco", no caso de essa ação já ter sido efetuada. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 3923/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Porteirinha pedido de informações acerca do atual estágio de habilitação da unidade adicional de oncologia clínica na Santa Casa e Hospital São Vicente de Paulo de Porteirinha, conforme convênio celebrado nos termos da Lei Municipal nº 1.435, de 20 de dezembro de 2005, bem como acerca da data de inauguração e início das atividades da referida unidade de saúde. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o atendimento das propostas aprovadas na XIV Conferência Municipal da Assistência Social do Município de Divinópolis, com vistas a garantir e ampliar recursos para a capacitação e o fortalecimento do controle social; a complementar a renda das famílias em extrema pobreza com recurso estadual; a garantir educação permanente aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - Suas - nas políticas transversais; a ampliar os espaços destinados à inclusão digital para a população; e a garantir a ampliação do aporte do Piso Mineiro de Assistência Social, por meio da utilização de recursos de outras fontes. Aprovado desde 31/08/2023 Autoria única
RQC 3903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2023 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam observados os prazos nos processos de ligação de energia, tendo em vista informação, transmitida ao gabinete da deputada Lohanna, de tempo exacerbado de espera por serviço já pago. Aprovado desde 30/08/2023 Autoria única
RQC 3646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria única
RQC 3869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Welber Tonhá e Silva, membro da cadeira número 9 da Academia Divinopolitana de Letras,  pela elaboração do "Jogo de Tabuleiro Histórico da Cidade de Divinópolis", que traz informações sobre o Município de Divinópolis, contribuindo assim para a preservação da memória cultural do município. Aprovado desde 29/08/2023 Autoria única
RQC 3877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre os valores recebidos pelo município, no ultimo quinquênio, a título de ICMS esportivo, bem como a destinação dos referidos recursos. Aprovado desde 30/08/2023 Autoria única
RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. Aprovado desde 04/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3831/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando a Lei 10745, de 1992, e o Decreto 48113, de 2020, que desfavorecem as servidoras e os servidores que são mães e pais de crianças atípicas com desconto de valores referentes ao vale-alimentação, seja apresentado projeto de lei e realizada alteração infralegal, a fim de que os beneficiários da Lei 9401, de 1986, também possam usufruir dos benefícios a que se referem os arts 47 e 48 da Lei 10745, de 1992, e o art 6º do Decreto 48113, de 2020, de forma integral e irrestrita. Aprovado desde 05/09/2023 Autoria única
RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 3651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que melhorem os vencimentos e sejam valorizados os servidores do cargo de auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde, do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo sobre a viabilidade de se implantar plano de carreira unificado que contemple todos os servidores públicos do sistema de saúde no Estado. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde o vídeo contendo os depoimentos dos servidores vinculados ao sistema de saúde do Estado e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gratificação por Atividade da Gestão da Saúde - Gage. Aprovado desde 23/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que se destinem recursos, nos contratos de programas, para a implementação de planos de carreira para os empregados públicos que trabalham no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, no âmbito dos consórcios intermunicipais de saúde temáticos. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da obra do bandoneonista Rufo Herrera, compositor e concertista, e de sua influência e contribuição para a cultura mineira e brasileira e para proceder à entrega do diploma referente a voto de congratulações com o citado artista. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 3705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja promovido aumento no número de auditores fiscais do Estado, tendo em vista que, segundo dados do Sindifisco-MG, de 2023, Minas Gerais tem, atualmente, bilhões em sonegação e evasão fiscal e há mais de 1.500 candidatos aprovados no último certame para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais à disposição do governo. Aprovado desde 29/08/2023 Autoria única
RQC 3456/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão da Rodovia MG-050, especificando os critérios utilizados para determinar a tarifa de pedágio nessa rodovia; a forma como a concessionária garante a transparência e a prestação de  contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com o pedágio; a existência de algum programa de manutenção e melhorias na estrada financiado pelo pedágio, e, em caso positivo, quais estão em andamento e como os  resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os  congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes da estrada pedagiada e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de  pedágio, se aceitam pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; a possibilidade de estudo financeiro para tornar a tarifa mais acessível, devendo ser enviado relatório de viabilidade em caso positivo e justificativa para o não estudo, em caso negativo. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja providenciada, com máxima urgência, iluminação na Rodovia MG- 050, no trecho entre o pedágio de Itaúna e a ponte de Santanense. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências com vistas à realização de estudos de impacto que possam viabilizar a revisão, para menor, do valor da tarifa de pedágio adotada na BR-135. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao ministro dos Transportes pedido de informações acerca das Rodovias BR-116, BR-314 e BR-316 quanto aos seguintes aspectos: os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; a garantia pela concessionária da transparência e da prestação de contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; a existência de algum programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelos pedágios e, em caso positivo, quais os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio e se são aceitos pagamentos eletrônicos; a forma como a concessionária lida com reclamações e problemas dos usuários, como falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; os planos da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas; a existência de investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; a forma como a concessionária se prepara para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas, e se existe um plano de contingência; e as perspectivas de futuras ampliações ou construções de novas estradas pedagiadas pela concessionária? Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3364/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam concluídas as obras na MGC-262 (Rodovia MG-5), que liga Belo Horizonte a Sabará, próximo da entrada para o Bairro Sobradinho, que teve início em 3/11/2021, com previsão de término em 240 dias. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3329/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada reparação e restauração integral do  trecho que liga a cidade de Ouro Branco à BR-040, no Km 6 da MG-443, que  se encontra com um desvio de cerca de 200 metros há um ano e meio, ressaltando-se que se trata de demanda da vereadora de Conselheiro Lafaiete, Damires Rinarlly, e de diversos usuários de toda região, especialmente do Município de Ouro Branco, o que demonstra a indignação e a necessidade premente da população por respeito, dignidade e segurança ao transitar pela via pública. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja encaminhado ao subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão das Rodovias MG-459, MG-295 e MG-173, esclarecendo os seguintes pontos: critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; forma de garantia da concessionária quanto à transparência e à prestação de contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; existência de algum programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelos pedágios, especificando, em caso positivo, quais são os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio: pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; como a concessionária lida com reclamações e problemas dos usuários, como falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais os planos da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas e se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; estratégias da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; existência de plano de contingência; e perspectivas de futuras ampliações ou construções de novas estradas pedagiadas pela concessionária. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 3727/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que possa ser disponibilizado também de forma "on-line", através do site desse órgão, o maior numero possível de serviços,  oportunizando a apresentação dos documentos pelo cidadão em formato digital,  visando a sustentabilidade, a eficiência e a economicidade do serviço público com o uso da tecnologia a favor da própria população . Aprovado desde 22/08/2023 Autoria única
RQC 2960/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre denúncia de mineração irregular no Município de Piumhi, em especial nas regiões de Alto Araras, Cachoeira da Belinha e Morro da Onça. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2959/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os requisitos para obtenção de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - Daia - corretivo, bem como sobre o percentual de concessão desse documento em relação às autorizações prévias. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2361/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre por que foi trocada por 11 vezes a titularidade do cargo de subsecretário de Fiscalização Ambiental do órgão de que é titular, durante os primeiros quatro anos da gestão Zema; quem foram os ocupantes desse cargo e por qual período; como a secretaria de que é titular justifica indicações políticas para um cargo que requer competências técnicas e lida com informações de caráter reservado, que, se usadas para fins políticos e de forma indevida, podem resultar em ineficiência das ações coercitivas que visam à proteção ambiental; se a Semad pode assegurar que houve continuidade dos projetos da pasta, tendo em vistas o caráter inusitado do número de trocas de ocupantes do referido cargo e as suspeitas, suscitadas por esse fato, quanto ao comprometimento de informações sigilosas; e se a Semad pode assegurar que o sigilo foi efetivamente mantido, tendo em vista a longa sequência de trocas de ocupantes do citado cargo, que detém a competência institucional de gerir o Plano Anual de Fiscalização, documento classificado como reservado. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre qual providência foi tomada pela Semad em relação aos excessos cometidos por militares na prisão de cinco servidores da regional de Governador Valadares do Sisema, que estavam em trabalho institucional de coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa dentro do Parque do Rio Doce; se a Semad entende que a nomeação de militares para cargos de sua estrutura antes ocupados por técnicos cumpre a finalidade de garantir a qualidade da política ambiental; e se a Semad vê relação de causa e efeito entre a militarização do setor de fiscalização ambiental, amplamente percebida por servidores do órgão, e as ocorrências envolvendo servidores no Parque do Rio Doce. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais foram os militares empenhados na ocorrência que resultou na prisão de cinco servidores da Semad e do IEF que estavam realizando, dentro do Parque do Rio Doce, atividade de trabalho institucional, consistindo na coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa, com nome completo, patente e número funcional, e qual o número da ocorrência no sistema da Polícia Militar; quais medidas foram tomadas, até o momento, para a apuração da responsabilidade funcional dos militares envolvidos, tendo em vista o excesso praticado e reconhecido até por parlamentares da base governista; qual o número de protocolo do procedimento de apuração no âmbito da Sejusp; e qual o protocolo da denúncia que motivou a ação policial em face de servidores no Parque do Rio Doce, tendo em vista a alegação de que a ilegal e inadequada ação dos militares foi provocada por denúncia, ainda que anônima, e considerando que todas as ligações telefônicas devem ser registradas. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2358/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão pela qual o agronegócio recebeu tratamento especial pelo Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020, se o próprio relatório de fiscalização da Semad, que é documento oficial, reconhece que o setor é um dos que mais impactos causam ao meio ambiente; sobre as infrações ambientais que tiveram alterada sua classificação de "grave" e "gravíssima" para "leve", causando diminuição nos valores das multas; e sobre os critérios que foram utilizados para a decisão, tomada pelo governo do Estado, de diminuir da gravidade dessas infrações. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para apurar denúncias de violência política de gênero contra a vereadora Edênia Ribeiro Alcântara, da Câmara Municipal de Itaúna. Aprovado desde 22/08/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". Aprovado desde 31/08/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 3335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade das políticas públicas associadas à Lei Maria da Penha,  bem como captar os anseios da sociedade para formulação de novas políticas nesse segmento, tendo em vista o expressivo número de casos de feminicídio no Brasil e especialmente no Estado. Aprovado desde 31/08/2023 Autoria única
RQC 3265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde  pedido de providências para que o Hospital do Câncer de Muriaé, mantido pela Fundação Cristiano Varella, retome o atendimento a pacientes dos Municípios de Araponga, Cajuri, Canaã, Paula Cândido, Pedra do Anta, Porto Firme, São Miguel do Anta, Teixeiras e Viçosa, para prestação dos serviços relacionados ao tratamento do câncer, incluindo cirurgias, quimioterapia e radioterapia; e seja revisada a Deliberação CIB-SUS nº 4.149, publicada em 19 de abril de 2023, que restringiu a prestação dos referidos serviços. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca do atual regime de trabalho dos servidores lotados nessa secretaria, se presencial ou "home office", consubstanciadas em relatório discriminado acerca dos horários de trabalho e de atendimento (presencial ou virtual) a toda a população. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca dos cargos atualmente existentes na secretaria de que é titular, especificando, com a respectiva nomenclatura, o número de cargos efetivos atualmente existentes, o número desses cargos que se encontram ocupados e o número dos que se encontram vagos; o número de cargos de livre nomeação e exoneração que existem atualmente, o número desses cargos que se encontram ocupados e o número dos que se encontram vagos; o número cargos de função temporária existentes e o número desses cargos que se encontram atualmente ocupados; e sobre a existência de planejamento dessa secretaria para ampliação de número de cargos efetivos. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para que sejam realizados estudos e planejamento com vistas ao oferecimento do curso de graduação em Artes Cênicas por essa instituição. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações, considerando-se o comunicado recebido pela diretoria da Escola Estadual Mário Campos e Silva, situada no Município de Oliveira, de que o governo do Estado pretende extinguir a referida unidade de ensino no próximo ano, sobre os motivos que levaram à decisão de extinção da referida escola;  qual o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e servidores que ali se encontram, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralisação do procedimento de extinção para reconsideração da decisão após oitiva da comunidade escolar e da população local. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, considerando-se notícias de que o governo do Estado pretende extinguir a Escola Estadual Nossa Senhora do Sagrado Coração, no Município de Divinópolis, sobre os motivos que levaram à  decisão de extinguir a referida escola ou que estão sendo sopesados para tanto; o planejamento do governo no que concerne à realocação dos alunos, dos professores e servidores que ali se encontram, de modo a evitar  qualquer prejuízo; e a viabilidade de paralisação do procedimento de  extinção para reconsideração da decisão após oitiva da comunidade escolar e da população local. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a municipalização da Escola Estadual do Bairro Belo Vale, situada no Rua Manacás, 280, no Município de Divinópolis. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da Escola Estadual Mário Campos e Silva, no Município de Oliveira, e os impactos negativos que poderão ser ocasionados com sua extinção pelo governo do Estado. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas) que estão sendo desenvolvidas nas unidades das Uemgs, tais como enriquecimento curricular, aceleração de períodos e atividades diferenciadas,  esclarecendo se existe no âmbito da instituição um cadastro de estudantes com altas habilidades e se existe, no momento da matrícula, um campo para preenchimento e identificação de pessoas com altas habilidades. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja providenciada, com urgência, reforma dos vestiários e melhorias no laboratório de ciências da Escola Estadual Pedro Primo, no Município de Perdigão. Aprovado desde 17/08/2023 Autoria única
RQC 3618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas) que estão sendo desenvolvidas nas unidades de ensino do Estado, detalhando-se essas políticas e esclarecendo-se  se no âmbito da Secretaria Municipal de Ensino existe um cadastro de estudantes com altas habilidades; se no formulário de matrícula em instituições de ensino do Estado existe um campo específico para preenchimento e identificação de pessoas com altas habilidades; qual o protocolo adotado pelas instituições de ensino do Estado diante da suspeita de que alguma criança ou adolescente matriculado apresenta altas habilidades; se são realizados cursos ou formação continuada dos professores e profissionais da educação no Estado sobre a intervenção a ser feita em crianças e adolescentes com altas habilidades; se existe política pública desenvolvida no âmbito da saúde no Estado para identificação e intervenção correta de pessoas com altas habilidades. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/203, em Brasília, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da instituição. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o motivo de a Fundação Ezequiel Dias - Funed - não ter recebido a condecoração da Ordem Nacional do Mérito Científico, durante cerimônia realizada no dia 12/7/2023, em Brasília, convidando-se o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente instituição, para prestar esclarecimentos sobre o tema. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a prorrogação do concurso público regido pelo Edital Uemg nº 2/2019, cuja validade é 25/11/2023. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3461/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para  que seja realizada, em caráter de urgência, manutenção e reparos necessárias no imóvel localizado na Praça Milton Campos, nº 140, onde funciona a Escola Estadual Miguel Gontijo, em Bom Despacho.. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias, reparos e reformas na Escola Estadual José Manoel, situada na Rua Minas Gerais, 1448, em Araújos, especialmente para restauração da quadra com pintura e troca do alambrado, substituição das portas das salas e alocação de um laboratório de ciências, entre outras melhorias. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para implementação das seguintes ações escolas de Minas Gerais: melhor sistema de pesquisa, ciência e tecnologia; sistema e calendário oficial para feiras de ciências nas escolas; e maior investimento para fomentar a pesquisa escolar. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam devidamente apurados e esclarecidos os fatos acerca da suposta instalação de câmeras nos banheiros masculino e feminino da Escola Estadual Zezé Lima, localizada no Bairro Itaunense, em Itaúna. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para que, sejam distribuídos a todos os alunos da  Escola Estadual Rosa Vaz (situada na Rua Leão XIII, 140 - Vila Romana - Divinópolis ), os livros didáticos editados em 2023, tendo em vista que, até esta data, conforme informações dos pais, os alunos, especialmente do 4º ano, não haviam recebido os livros, bem como para que seja realizada reforma da cantina, cobertura do pátio e colocação de abas laterais na quadra. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, em Teófilo Otôni, pedido de providências para que a Reitoria destine e aloque parte da verba anual, como subsidio universal, para custeio das refeições ofertadas nos restaurantes universitários - RUs -, especialmente no Câmpus Mucuri, cujo café da manhã tem valor a partir de R$5,27, enquanto o almoço ou jantar tem o valor de R$ 13,14, preços muito elevados e destoantes da realidade vivenciada pelos alunos, o que tem inviabilizado o acesso à maioria dos usuários. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - pedido de providências para que, em primazia aos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, este ultimo estampado no art. 37, "caput" da Constituição Federal, seja promovida análise em tempo razoável do requerimento de aposentadoria protocolado sob o nº 457228337, no dia 7/5/2023, na agência da Previdência Social de Divinópolis e que, até momento, está sem qualquer resposta ou movimentação, e que sejam realizados estudos para criação de alternativas para que os requerimentos de benefícios previdenciários possam ser submetidos a procedimentos de análises mais céleres, otimizando assim o atendimento ao público e primando pela dignidade de todos os segurados e seguradas. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que todos os alunos do primeiro ano do ensino fundamental da Escola Estadual Padre Matias Lobato,  situada no Município de Divinópolis, sejam contemplados com os livros didáticos, tendo em vista que, conforme informações e demandas recebidas, não há livros didáticos suficientes e vários alunos permanecem sem o material. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Governo em Divinópolis pedido de informações sobre as seguintes emendas, direcionadas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - Cisvi: R$200.000,00 - Anastasia; R$500.00,00 - Newton Júnior; R$400.00,00 - Júlio Delgado; R$300.00,00 - Domingos Sávio; R$700.000,00 e R $200.000,00 - Cleitinho; Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja concluída, com máxima urgência, a obra da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - do Rio Itapecerica, localizada no fim do Bairro Candelária em Divinópolis, uma vez que, pelo contrato, a Copasa deveria ter concluído a ETE em dezembro de 2016 e entregue em funcionamento em janeiro de 2017, e para que seja elaborado e enviado relatório com o atual cronograma de execução da obra no qual deverá se discriminado, para fins de publicidade à população, os valores recebidos do município para a execução da obra, bem como a discriminação das despesas de cada etapa. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca da conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - do Rio Itapecerica, localizada no fim do Bairro Candelária, nesse município, esclarecendo se foi aberto procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades, especialmente em razão do atraso na conclusão das obras e, caso não tenha sido, que sejam informados os motivos; os eventuais valores pertencentes ao erário municipal que foram empregados para a referida obra bem como a previsão de sua conclusão e funcionamento pleno em favor da população. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações acerca da atual situação das obras da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - do  Rio Itapecerica, localizada no fim do Bairro Candelária, em Divinópolis, esclarecendo as ações que foram tomadas por essa agencia junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG para cumprimento da obrigação assumida pela concessionária. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao prefeito de São Miguel do Anta pedido de informações acerca da situação atual e do cronograma de execução  da obra cujo objeto é a pavimentação para o Córrego São José,  no Município  de São Miguel do Anta, no valor de R$ 304.007,03 reais, a ser executada pela  empresa Jotta Teixeira Construções Ltda., com previsão de início em 30/6/2022 e término em 30/9/2022 e que se encontra paralisada, segundo  informações recebidas. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e  à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à aquisição de equipamentos tecnológicos e melhorias das condições de trabalho dos profissionais que exercem a função de fiscalização e regularização ambiental das instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -,  bem como o fornecimento de uniformes e crachás de identificação. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União pedido de providências para que, no âmbito das discussões sobre a repactuação do acordo judicial com a mineradora Samarco, referente ao rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, seja incluída a realização de concurso público voltado às carreiras dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 e os resultados do grupo trabalho a ser formado para a elaborar a proposta de reestruturação de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do secretário de Estado de Fazenda e do secretário de Estado de Governo. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3141/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja realizada visita ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima juntamente com o Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema -, para tratar da valorização e reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente em Minas Gerais, tendo em vista a implementação do Regime de Recuperação Fiscal no Estado. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o recebimento da notificação sobre o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 bem como sobre as providências tomadas. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna, seja cedido para a Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo Município, e inclui ainda o Setor de Trânsito. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao superintendente Regional de Saúde em Divinópolis pedido de informações acerca das cirurgias eletivas, especificando os hospitais atualmente habilitados para a realização de cirurgias ortopédicas em caráter de urgência reguladas pelo Estado; o número de vagas para a realização dessas cirurgias por mês; o planejamento para realização dessas cirurgias; os hospitais cadastrados no Valora Minas para oferecer essas cirurgias e o número de cirurgias ofertadas por mês; e, em relação aos últimos três meses, o número de pacientes cadastrados no sistema SUS Fácil como urgência e emergência para cirurgia ortopédica no Estado, de operados na urgência e de encaminhados para eletivas devido à perda do período de urgência. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 02/08/2023 Autoria única
RQC 3361/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as designações realizadas pelo governo do Estado com fundamento no art. 62 da Lei 24313, de 28 4 2023, contendo os atos de designação, o objeto ou finalidade das designações e os valores indenizatórios já despendidos em razão das designações. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que seja viabilizada uma nova sede para abrigar a unidade acadêmica da universidade no Município de Leopoldina. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de uma unidade acadêmica da universidade no Município de Araxá. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que as atividades de perícia médica e saúde ocupacional para atendimento dos profissionais de educação sejam executadas de forma descentralizada, por meio da ampliação das unidades periciais no Estado ou de parceria com as prefeituras municipais. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que seja criado programa destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes indígenas e quilombolas matriculados nas respectivas universidades, com o objetivo de minimizar as desigualdades étnico-raciais e contribuir para a permanência e diplomação desses estudantes. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para aumentar o número de beneficiários e o valor dos auxílios do Programa de Assistência Estudantil – Peaes. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as propostas e medidas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino a partir de 2023. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado aos reitores da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de informações sobre o número de estudantes indígenas e quilombolas atendidos no âmbito do Programa de Assistência Estudantil. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o diagnóstico de infraestrutura e mobiliário escolar da rede estadual de ensino, abrangendo os seguintes aspectos: situação da estrutura predial, mobiliário, equipamentos, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada e ao esgotamento sanitário, coleta seletiva, bibliotecas ou salas de leitura, espaços para a prática esportiva, laboratórios de ciências, conectividade e acesso a recursos de informática. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas para implementar e monitorar o ensino da história e das culturas afro-brasileira e indígena nas escolas da rede estadual de ensino, conforme preconiza a Lei 23197, de 26/12/2018, que institui o Plano Estadual de Educação. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam implementadas medidas de valorização e fortalecimento da Uemg e da Unimontes, bem como para melhoria na remuneração e carreira de seus professores. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que nos processos seletivos para ingresso nos cursos superiores de graduação da universidade sejam destinadas vagas específicas para candidatos que pertençam a comunidades quilombolas. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados ao projeto Mãos à Obra. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores oriundos dos acordos firmados entre o Estado de Minas Gerais e a Vale/Samarco investidos na Uemg. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência e o valor de recursos oriundos do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Vale do Rio Doce direcionados ao projeto Mãos Dadas. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que proceda à revisão do art 7º da Resolução SEE nº 4.701/2022, para permitir a implantação de Núcleo de Atuação dos Profissionais de Psicologia e Serviço Social - NAE - em todos os municípios que tenham escolas estaduais. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a verificar o impacto financeiro da criação e manutenção de restaurante universitário na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto nº 48.511, de 2022, especialmente no que concerne à conclusão do processo de credenciamento das empresas de vistoria de veículos que dependem da integração dos sistemas de tecnologia da informação, o qual estava previsto para ocorrer nos dias 23, 24 e 25/5/2023, mas foi cancelado sem marcação de nova data. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da existência de eventual processo licitatório ou outro ato administrativo autorizativo de exploração das dependências do Hospital Governador Israel Pinheiro, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de obtenção de lucro por meio de depósito e locação de aparelhos televisores aos pacientes internados no referido hospital para tratamento, com o encaminhamento do parecer jurídico sobre o qual se embasou essa instituição para autorização da referida atividade nesse espaço. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca dos critérios adotados por essa secretaria para análise e definição de compatibilidade de horário para os fins dispostos no inciso IV do art. 3º da Resolução Seplag/AGE/CGE nº 9.720, de 2 de agosto de 2.017, especialmente considerando que para os cargos políticos de vereadores não há jornada de trabalho prefixada, não se limitando, portanto, às reuniões ordinárias das respectivas câmaras municipais. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, caso ainda não tenham sido regularizados, proceda-se aos devidos repasses referentes ao programa Trilhas de Futuro, criado pelo governo de Minas, em outubro de 2021, com o objetivo de oferecer gratuitamente aos jovens cursos técnicos de formação profissional, com perspectiva de empregabilidade, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, em todo Estado. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria única
RQC 2905/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Cultura para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei 1465 2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. Aprovado desde 27/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam integrados à comissão de elaboração de minuta da lei orgânica da Polícia Penal, instituída pela Resolução Conjunta Seplag/Sejusp nº 14, de 20 de Junho de 2023, representantes dos auxiliares, assistentes e analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado. Aprovado desde 18/07/2023 Autoria única
RQC 3301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Academia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja dado cumprimento à ordem judicial proferida nos Autos de nº 5013265- 74.2020.8.13.0024, através da imediata nomeação da candidata, Ludmila Gonçalves Guimarães, devidamente aprovada no cargo de médico legista, conforme Edital 01 2013, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 18/07/2023 Autoria única
RQC 3176/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam disponibilizados os dados relativos aos diversos mecanismos de financiamento e fomento à cultura em Minas Gerais nos últimos quatro anos, incluindo dados consolidados sobre valores disponibilizados no âmbito do IFC, dívida ativa e FEC, abrangendo perfil dos patrocinadores e segmentos culturais beneficiados, bem como os dados sobre regionalização. Aprovado desde 10/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil em Uberlância pedido de providências para que se apurem as circunstâncias que caracterizam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto, pela Rua Professor Pedro Bernardo, da celebração da "Bandeira do Aviso", evento que abre a festa do congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros do citado Terno de Moçambique feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via. Aprovado desde 10/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para otimização da brinquedoteca localizada nas dependências do Hospital Governador Israel Pinheiro, através da realização de manutenção dos equipamentos e brinquedos, aquisição de material pedagógico, materiais de pintura para as crianças e material de artesanato para mães, contratação, se possível, de servidor com qualificação específica em pedagogia para acompanhamento dos trabalhos ali desenvolvidos e disponibilização de rede wi-fi, bem como manutenção e aquisição de mobiliários e melhorias na estrutura a fim de proporcionar aos acompanhantes dos pacientes melhor acolhimento e acomodação. Aprovado desde 02/08/2023 Autoria única
RQC 3122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Herculano Mineração pela tentativa de constrangimento aos grupos de congado do Município de Serro, que se recusaram a receber valores da empresa durantes as festividades realizadas pelos reinados de Nossa Senhora do Rosário. Aprovado desde 10/07/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios. Aprovado desde 10/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado prosseguimento, através da análise e conclusão, do Processo SEI nº 1450.01.010331-2023-57, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio constitucional da eficiência (art 37, "caput" Constituição Federal de 1988). Aprovado desde 01/08/2023 Autoria única
RQC 3002/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado o devido prosseguimento, através da análise e conclusão, ao Processo Sei N 1450.01.0059256/2023-65, tendo em vista a necessidade de observância ao Princípio Constitucional da Eficiência (art 37, "caput", da Constituição Federal de 1988) e a  necessidade de tratamento digno aos servidores, devendo suas demandas serem tratadas com o respeito que merecem. Aprovado desde 01/08/2023 Autoria única
RQC 2942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2023 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. Aprovado desde 01/08/2023 Autoria única
RQC 3003/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre as fiscalizações realizadas no aterro sanitário do Município de Divinópolis no ano de 2023, consubstanciadas no relatório das visitas realizadas para fins de fiscalização; nos  autos de infração lavrados, contemplando o número, data e identificação da infração; no número dos processos administrativos instaurados para apuração das infrações; na relação de sanções já aplicadas, com a informação de cumprimento ou não da obrigação fixada; e no número de eventuais processos judiciais em curso ou arquivados em desfavor dessa municipalidade, em razão de irregularidades no referido aterro; e sobre as ações que estão sendo tomadas para o  cumprimento das determinações realizadas nos respectivos  processos. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2023 Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo: qual o valor arrecadado no ano de 2022 e também no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; qual a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e qual o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 3046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que fiscalização e efetivação dos serviços a serem prestados pela empresa Expresso Gardênia que, segundo noticiado a este gabinete parlamentar, é responsável pela linha 4684 desde 2014 e não tem disponibilizado veículos para os trechos Natercia-Santanal-Escola (São Sebastião da Bela Vista); Santanal-Escola (São Sebastião da Bela Vista); São Sebastião da Bela Vista-Santa Rita do Sapucaí. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 4100 2022, da deputada Beatriz Cerqueira, e 3903 2022 do deputado Zé Guilherme, que tratam da repartição do percentual do ICMS Educacional pertencente aos municípios, instituído pela Emenda Constitucional 108, de 2020. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses das informações relativas à contribuição previdenciária dos servidores, que não têm sido enviadas, embora esteja havendo o desconto previdenciário, o que tem impedido os servidores de acessar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, como afastamento e aposentadoria. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 3000/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações quanto à dificuldade de agendamento de consultas médicas através do Ipsemg, nas quais se esclareça como se dá o processo de disponibilização de vagas para agendamento de consultas e exames médicos e quantas vagas são ofertadas mensalmente, dados que devem ser enviados de forma desagregada, considerando-se regional de saúde e município. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para recuperação e duplicação da BR-265, no trecho que liga o Município de Lavras a São Joao del-Rei. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 2996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada reforma da cantina da Escola Estadual Luiz Viana, em Divinópolis, e também troca do piso do refeitório da referida instituição de ensino. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de servidores convocados para o exercício do cargo de professor de educação básica - regente de turma (anos iniciais do ensino fundamental) na rede estadual de ensino e de cargos vagos para essa função, apresentando o número total e a divisão entre as superintendências regionais de ensino e municípios que as compõem. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na Escola Estadual Vicente Mateus, em Divinópolis, especialmente através de reforma e ampliação dos banheiros e cantina, instalação de vidro em algumas janelas, realização de limpeza (capina) no interior da escola e reformas no telhado, entre outras, e para sanar ocorrências de superlotação das salas. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a cobertura da quadra da Escola Estadual Gonçalves de Matos, em Divinópolis, com a disponibilização do projeto e do cronograma das obras de construção dessa cobertura. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que as empresas credenciadas para o transporte coletivo intermunicipal, especialmente as que atuam nas linhas de Vespasiano, sejam devidamente fiscalizadas por essa subsecretaria, tendo em vista inúmeras queixas dos usuários de que as empresas não respeitam a grade de horários, as más condições de conservação de alguns veículos e a ausência de ar-condicionado em funcionamento. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 2952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a  cobertura da quadra da Escola Estadual São Francisco de Assis, em Carmo do Cajuru. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a notícia de que a Secretaria de Estado de Educação não abrirá turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA -  dos anos finais em agosto, bem como sobre os motivos que ensejaram e sustentam essa decisão administrativa. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre se secretaria de que é titular tem ciência de que, mesmo depois de tanto tempo de implementação do Novo Ensino Médio, o Diário Escolar Digital - DED - ainda não foi adequado para que os professores possam lançar as notas relativas aos itinerários formativos, sendo necessária a criação de um boletim escolar apartado, preenchido manualmente, para registro de frequência e nota dos estudantes; sobre qual o planejamento dessa secretaria para que o sistema seja adequado de forma a ter condições de receber os registros de frequência e nota dos estudantes, considerando não ser possível o lançamento no DED; sobre como estão se dando, paliativamente, os registros de frequência e nota no momento da totalização dos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC - e dos itinerários formativos no Novo Ensino Médio; sobre como ficarão os registros desses estudantes para fins de escrituração da vida escolar; sobre se será necessário que os professores façam lançamentos manuais no DED dos registros que foram feitos em papel, quando o sistema for adequado; e sobre se haverá algum prejuízo na escrituração da vida escolar dos estudantes. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 2817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do PLP nº 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira) Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino, em Divinópolis, pedido de providências para aquisição de materiais esportivos, especialmente suporte para rede de vôlei, visando otimizar as aulas de educação física na Escola Estadual Martin Cyprien, nesse município. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 2765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2023 Requer seja encaminhado ao Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Mulheres do Município de Divinópolis possa ser contemplada com um escrivão ou escrivã e uma investigadora, preferencialmente, feminina, consoante recomendações. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria única
RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 2663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja observado o princípio da eficiência, estampado no art 37, "caput", da Constituição Federal, na análise de todos os processos de benefícios cuja competência de concessão pertence a esse instituto, especialmente no que tange ao Processo SEI nº 2010.01.0027083/2023-24, tendo em vista o exacerbado tempo de espera da cidadã, consoante relatado pela interessada, devendo se estender a análise, de forma eficiente, aos demais processos cuja morosidade tem causado prejuízo aos segurados. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria única
RQC 2641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo licitatório da retomada das obras do Hospital Regional de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, que ensejou a contratação da empresa vencedora do certame EF Construtora Ltda.; cópia do contrato celebrado pela empresa vencedora e o governo, acompanhado de eventuais aditivos; cronograma completo de execução das obras e respectivo prazo estimado para entrega; número de funcionários contratados pela empresa vencedora para execução da etapa atual da obra; identificação do responsável técnico da obra; identificação do gestor e  fiscal do contrato. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria única
RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 2906/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Esporte, Lazer e Juventude para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei 1465 2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o  Sr. Rufo Herrera, bandoneonista, compositor e concertista, por sua importante contribuição no cenário cultural mineiro. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria única
RQC 2764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Requer seja encaminhado à delegada-geral de polícia da Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de informações sobre previsão ou planejamento para a realização de processo seletivo para estagiários a serem destinados às delegacias de polícia, especialmente à Delegacia de Polícia Especializada de Mulheres de Divinópolis, especificando-se a data prevista para publicação de edital, cronograma da realização do processo, número de vagas e delegacias para as quais serão destinados; não havendo previsão, especificando-se o procedimento, de quem seria a competência para iniciar o respectivo processo de seleção e quem seria o  responsável pela ordenação da respectiva despesa. Aprovado desde 27/06/2023 Autoria única
RQC 2885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lindolfo Pena Pereira, ocorrido em 22 6 2023. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos  procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde dessa administração pública municipal  no período de 1º de janeiro de 2020 até esta data,  consubstanciadas em relatório que  contenha a modalidade (dispensa ou inexigibilidade), fundamento legal da contratação, objeto, valor, número do contrato e dos respectivos aditivos, se houver, e nome e CNPJ do fornecedor. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional e ao prefeito de São Miguel do Anta pedido de informações acerca da situação atual e do cronograma de execução da obra cujo objeto é a pavimentação da via para Monte Sinai, na zona rural  do Município de  São Miguel do Anta, no valor de R$304.007,03, a ser executada pela empresa Jotta Teixeira Construções Ltda. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para que, tendo em vista o debatido na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, ocorrida em 13 6 2023 na ALMG, na qual foi reportado que o Plano Municipal de Saúde em discussão nesse conselho não passou pelas etapas normais do controle social, seja realizada divulgação sistemática, por esse ente municipal, da elaboração do referido plano, de modo a dar ciência à sociedade de cada passo e fomentar o controle social; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, que teve por finalidade debater a inexistência de plano municipal de saúde em Divinópolis e seus impactos na população divinopolitana e indiretamente em toda macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis pedido de providências para que, considerando o reportado na audiência pública ocorrida em 13 6 2023, na ALMG,  se recomponha, nos termos da legislação pertinente em vigor, a  representação com paridade no referido conselho para que, uma vez recomposta, se dê prosseguimento à discussão do Plano Municipal de Saúde; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, que teve por finalidade debater a inexistência de plano municipal de saúde  em Divinópolis e os seus impactos na população divinopolitana e indiretamente em toda macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca do cronograma de execução e do respectivo processo licitatório que originou a contratação das obras de recuperação da estrutura física das UBS's, anunciadas pelo secretário de Saúde de Divinópolis durante a audiência pública ocorrida na ALMG  em 13 6 2023, realizada conjuntamente pelas Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e Comissão Extraordinária de Enfrentamento ao Câncer, que debateu a ausência de plano municipal de saúde em Divinópolis. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca das medidas que já foram ou estão sendo tomada para contratação de profissionais médicos especialistas destinados a suprir a demanda existente, segundo relatos e números apresentados por ocasião da audiência pública realizada conjuntamente pelas Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e Comissão Extraordinária de Enfrentamento ao Câncer, em 13 6 2023. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis pedido de providências para que se pactue com a gestão de saúde municipal um compromisso para que finde o plano de contingência de atendimentos da UPA Padre Roberto, retomando-se a observância do Protocolo de Manchester; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, que teve por finalidade debater a inexistência de plano municipal de saúde em Divinópolis e seus impactos para a população divinopolitana e de toda a macrorregião de saúde de Divinópolis, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer sejam encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração dos fatos reportados e debatidos na audiência pública da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, especialmente quanto às omissões do poder público municipal, para que se proceda às devidas responsabilizações, caso cabíveis, bem como as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater a inexistência de plano municipal de saúde em Divinópolis e seus impactos na população divinopolitana e indiretamente em toda macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis e ao Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis pedido de providências para que, em observância à legislação em vigor, seja viabilizada a participação popular, através de audiências públicas, na construção do plano de saúde do município. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e de Cultura para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei nº 1.465/2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2902/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, considerando-se a nota oficial emitida por essa secretaria sobre o empreendimento São Jorge Siderurgia Ltda., no Município de Itatiaiuçu, consubstanciadas na cópia integral dos processos administrativos instaurados para apuração das irregularidades do empreendimento desde a expedição da sua licença, especificando se já se encerrou a fase recursal e se houve pagamento da multa mencionada de R$ 257,00 mil reais pelo empreendimento infrator; se o empreendedor atendeu à requisição da Semad de implantação, no entorno do depósito de lama de alto-forno e pó de balão, bem como nas proximidades do limite do empreendimento com a Rua Santa Helena, de um cercamento com tela tipo mosqueteiro, a fim de promover uma quebra da velocidade dos ventos, em uma tentativa de mitigar tal impacto, e, caso não tenha atendido, qual foi o prazo estipulado para o atendimento; e se foram realizados estudos sobre a presença de odores característicos do setor siderúrgico e seus impactos no entorno do empreendimento e na saúde dos moradores da região atingida, com encaminhamento de cópia integral do estudo, em caso afirmativo. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja realizado estudo específico da qualidade do ar na região do empreendimento São Jorge Siderurgia Ltda., em Itatiaiuçu. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF)  pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca do Ambulatório de Saúde do Adolescente do Hospital infantil João Paulo II, especificando-se: se as unidades básicas de saúde - UBSs - estão realizando encaminhamentos ao ambulatório e qual o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio - TFD; qual o número de pacientes atendidos e em atendimento até esta data; qual o número de pessoas cadastradas no sistema de Solução Integrada de Gestão Hospitalar, Ambulatorial e Regulação - Sigrah – que aguardam atendimento no ambulatório; se os profissionais que atendem no ambulatório têm carga horária exclusiva de trabalho, com a discriminação dos cargos que possuem e não possuem; qual o número de consultas de retorno ofertadas por semana; se existe protocolo de busca ativa no caso de abandono de tratamento, detalhando o procedimento; se os medicamentos prescritos para hormonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e qual é a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e seu vínculo de trabalho. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Ambulatório de Saúde do Adolescente do Hospital infantil João Paulo II, especificando-se: se as unidades básicas de saúde - UBSs - estão realizando encaminhamentos ao ambulatório e qual o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio - TFD; qual o número de pacientes atendidos e em atendimento até esta data; qual o número de pessoas cadastradas no sistema de Solução Integrada de Gestão Hospitalar, Ambulatorial e Regulação - Sigrah – que aguardam atendimento no ambulatório; se os profissionais que atendem no ambulatório têm carga horária exclusiva de trabalho, com a discriminação dos cargos que possuem e não possuem; qual o número de consultas de retorno ofertadas por semana; se existe protocolo de busca ativa no caso de abandono de tratamento, detalhando o procedimento; se os medicamentos prescritos para hormonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e qual é a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e seu vínculo de trabalho. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Eduardo de Menezes em Belo Horizonte e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Ambulatório Trans Anyky Lima do Hospital Eduardo de Menezes, em que se esclareça se as UBS's estão realizando encaminhamentos ao Ambulatório Trans Anyky Lima; o número de pessoas na fila de espera; como está o fluxo de tratamento fora de domicílio no ambulatório; quantos são os pacientes atendidos e em atendimento até a data de hoje; considerando-se a pactuação de prestação de serviços entre Estado e municípios, quantas pessoas cadastradas no sistema de regulação aguardam atendimento; se os profissionais que atendem no Ambulatório Trans Anyky Lima têm carga horária exclusiva de trabalho, com discriminação de cargos que exercem e os que não exercem; o número de consultas de retorno que são ofertadas por semana; considerando-se a possibilidade de abandono de tratamento, se existe protocolo de busca ativa no Ambulatório Trans Anyky Lima,  detalhando-se o procedimento, em caso afirmativo; se os medicamentos prescritos para harmonização cruzada estão disponíveis para retirada pelo SUS; e a composição, por especialidade profissional, da equipe que atende no ambulatório e o vínculo de trabalho. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2777/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações acerca do cumprimento da proposta apresentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de antecipação da devolução aos seus consumidores dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins das faturas de energia, especialmente em razão dos valores médios de aumentos tarifários fixados desde a realização da referida proposta. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria única
RQC 2071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Associação Buritis de Esporte e Cultura - Abesc -, especialmente com as integrantes da sua equipe de handebol mirim pela conquista inédita do Campeonato Brasileiro de Clubes Feminino de 2023. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 2424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2023 Requer seja formulada manifestação de repúdio aos ataques sofridos pelo subsecretário de Assistência Social do Município de Lavras, presidente do Conselho LGBT de Lavras, Mayron Cardoso, durante o exercício da sua função, por um grupo de WhatsApp, com mais de 560 participantes, em que teve sua orientação sexual exposta, questionada, em uma tentativa clara de descredibilizar seu trabalho junto à assistência social. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 2651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde  pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o abastecimento dos municípios com a vacina contra a meningite C, especificando-se se houve desabastecimento em algum deles e, se sim, por quanto tempo; e sobre os procedimentos e estratégias adotados pelo Estado para ampliação da oferta da referida vacina para toda a população acima de 16 anos, especificando-se a logística de distribuição aos municípios e se há estoque suficiente para a cobertura necessária à imunização. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria única
RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 2559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a disponibilização de cadeiras de rodas para o setor de oncologia do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria única
RQC 2551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório dos cargos e funções do quadro funcional dessa secretaria que, atualmente, possuem o salário base fixado abaixo do salário mínimo vigente. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria única
RQC 2550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório de estudos e atos administrativos que ensejaram a transformação de cargos e o reenquadramento dos servidores de que trata a Lei  nº 15.462, de 13/1/2005, demonstrando a ausência de prejuízo de ordem classificatória na carreira e, consequentemente, de ordem salarial para os referidos servidores e contendo quadro comparativo funcional que contemple a nomenclatura  do cargo ou função, o valor dos vencimentos, as atribuições dos servidores antes e depois da publicação da referida lei e a identificação dos critérios adotados para o respectivo reenquadramento. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria única
RQC 2698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja feita avaliação técnica urgente no prédio situado na Rua Guajajaras, nº 175, Centro, em Belo Horizonte, onde os alunos do Instituto de Educação de Minas Gerais foram alocados provisoriamente desde o incêndio ocorrido em 22 de março de 2023 no referido instituto, de modo a averiguar se as atuais condições do referido prédio estão  em conformidade com as exigências técnicas e de segurança. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em cópia do processo licitatório que viabilizou a aquisição de 65 mil "chromebooks" para os professores e especialistas da rede estadual de ensino que atuam no ensino médio, incluindo-se as fases interna e externa, com os respectivos orçamentos; em cópia do contrato com a empresa fornecedora, com o valor unitário do equipamento; e em documento que comprove a fonte dos recursos utilizada para a aquisição dos equipamentos. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 2529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que sejam realizadas reparações na central de atendimento Alô Trabalho, que vem apresentando falhas e tem sido objeto de muitas reclamações de cidadãos que não conseguem completar as ligações. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria única
RQC 2527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas as devidas reparações, bem como a urgente restauração na MG-255, próximo ao Km 16. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria única
RQC 2438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos aprovados em cadastro de reserva para respectiva nomeação. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria única
RQC 2410/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o Programa Liberdade em Ciclos, em especial sobre a remuneração das mulheres internas das unidades prisionais que produzem os absorventes e as fraldas descartáveis que serão disponibilizados nas unidades prisionais e nas unidades de acolhimento; sobre a quantidade disponibilizada para cada pessoa que menstrua; e sobre a disponibilização de outros itens de higiene pessoal e roupas íntimas para as detentas. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria única
RQC 2089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento de repasses de recursos destinados ao municípios e aos conselhos municipais competentes, especialmente ao Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis, para a consecução de ações relacionadas com a política de migrantes; e, caso tenha havido paralisação dos referidos repasses, acerca das razões para essa paralisação e da existência de planejamento para retomada desses repasses, tendo em vista a relevância dos recursos para a manutenção das ações em prol dos migrantes. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria única
RQC 2601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE 03 2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2534/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja sanada a ausência de professores especializados para o acompanhamento de aluno com deficiência ou neurodivergente na Escola Estadual São Vicente, em Divinópolis. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que, observados os requisitos legais e avaliada a conveniência e oportunidade da medida, seja realizada a habilitação do Hospital Manoel Gonçalves, no Município de Itaúna, para Leitos AVC Tipo 1, conforme já pleiteado pela referida instituição hospitalar, nos termos das Portarias nºs 664 e 665, de abril de 2012, a fim de salvaguardar o direito à saúde no município e em toda a região. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 2426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal nº 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo novos limites acerca do ensino médio. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao presidente do Hospital Sarah kubitschek, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca da existência nessa instituição de tratamento de reabilitação interdisciplinar, especialmente motora, de pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II ), especificando quais são os critérios utilizados para a aceitação dos pacientes para a realização de tratamento. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 2405/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre quais unidades hospitalares proporcionam tratamento de reabilitação interdisciplinar, especialmente motora, a pacientes com atrofia muscular espinhal (AME Tipo II), especialmente as unidades do Centro-Oeste do Estado e de Belo Horizonte, bem como sobre os critérios para habilitação do paciente ao referido tratamento. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 2384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para tratar, com a Sra. Luísa Cardoso Barreto, titular dessa secretaria, dos encaminhamentos da 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 24/5/2023, que debateu com o governo do Estado a necessidade de uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 2383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira de assistente técnico de educação básica da rede estadual de ensino. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de afastamentos por licença médica de profissionais da rede estadual de ensino em decorrência de laudo psiquiátrico, nos últimos cinco anos. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que reavalie o escopo dos núcleos de acolhimento educacional no que se refere ao número de escolas atendidas em cada polo, de modo que a assiduidade dos profissionais das áreas de psicologia e serviço social nas escolas seja suficiente e eficaz para que os necessários vínculos de trabalho sejam formados entre esses profissionais, os demais profissionais de educação e a comunidade escolar atendida nesse acolhimento. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os psicólogos e assistentes sociais lotados nos núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, especificando quantos profissionais foram nomeados e quantos deixaram os cargos até a data de apresentação deste requerimento; quantos e quais são os polos em que se organizam os NAEs; quantas escolas estão sob a responsabilidade de cada um desses NAEs; e quantos cargos estão atualmente vagos, detalhando-se esse número por município e por superintendência regional de ensino. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do planejamento e previsão de pagamento de todos os benefícios, especialmente o Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, até então suspensos pela Lei Complementar Federal 173, de 2020, a fim de dar cumprimento ao artigo 146 da Lei 24313, de 2023, que estabeleceu que "ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022". Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2252/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para que seja promovida, com urgência, reforma na Escola Estadual Antônio Belarmino Gomes, situada em Divinópolis, especialmente em razão da falta de forro nas salas, existência de infiltrações, desnivelamento do pátio, falta de cobertura na quadra e espaço físico do refeitório muito pequeno para receber os alunos, e que seja a referida instituição de ensino inserida, caso ainda não tenha sido, no programa Mãos à Obra. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Saúde em Divinópolis pedido de informações sobre o procedimento necessário para que as comunidades terapêuticas sejam habilitadas, conforme previsto na Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, bem como sobre os impedimentos legais que impossibilitam a indicação dos usuários que demandam por essa modalidade de atendimento, considerando que as legislações vigentes reconhecem as comunidades terapêuticas - CTs - como ponto de atenção da rede complementar da Raps e, dentro das legislações pertinentes, as CTs não só integram a Raps como devem funcionar articuladas com a rede de saúde local e especializada. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as seguintes questões, relativas ao Projeto de Lei 415 2023, que fixa os subsídios do governador, do vice- governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do artigo 61 da Constituição do Estado, considerando a determinação contida no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2023, foi elaborado, de forma prévia, estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, discriminando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, disponibilizando-se, em caso positivo, o referido documento e especificando-se, em caso negativo, qual a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; se, para fins de instrução do Projeto de Lei 415 2026, foi elaborada, de forma prévia, declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, disponibilizando- se, em caso positivo, o referido documento, devidamente protocolado, e, em caso negativo, indicando-se a previsão de encaminhamento, tendo em vista que sua ausência configura irregularidade, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e qual a ação orçamentária prevista na LOA para o reajuste de subsídios concedido por meio do Projeto de Lei 415 2023, especificando-se a eventual necessidade de suplementação. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria única
RQC 2483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Política Estadual da População em Situação de Rua em Minas Gerais, conforme a Lei 20846, de 6 8 2013. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 2134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação do número de parcerias a serem realizadas pelo poder público com as entidades da sociedade civil, a fim de garantir a proteção e os direitos de mães atípicas e a saúde mental materna. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja ampliada a rede de apoio à saúde mental materna na rede pública, bem como para que seja implementada ou ampliada a escala de rastreio de depressão pós-parto. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da "maternidade  atípica", relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. Aprovado desde 09/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 1682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre  as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Fazenda as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Emerson Penha, jornalista, pela produção do filme "Estrada Natural", longa-metragem que conta a história da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que era praticamente a única ligação entre os municípios do Vale do Jequitinhonha, carregando pessoas e mercadorias e tudo o que era comercializado entre as cidades: produção agrícola, artesanatos, comércio em geral. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Financiamento à cultura em Minas Gerais: destinação dos recursos federais oriundos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e instituição do programa Descentra Cultura" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. Aprovado desde 11/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Expectativa de desarquivamento, pelo governador do Estado, do Projeto de Lei 2976/2021, conhecido por “Descentra Cultura Minas Gerais”, para alterar a Lei nº 22.944, de 15/1/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva"; "Especificação das readequações que seriam desejáveis no Projeto de Lei nº 2.976/2021 e das inovações que são nele propostas para os mecanismos de descentralização de recursos para a cultura, tanto no que se refere à regionalização quanto à incorporação de novos segmentos, agentes e linguagens como destinatários desses recursos, nos termos do Plano Estadual de Cultura"; "Detalhamento das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da aplicação dos recursos oriundos das Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e esclarecimentos sobre os mecanismos que estão sendo implantados para a efetiva desconcentração dos seus recursos, tanto no que se refere aos valores a serem recebidos pelo Estado quanto no apoio aos municípios, para que viabilizem essa aplicação em âmbito local"; "Situação e efetividade do apoio à economia criativa em Minas Gerais, bem como integração das políticas de fomento à cultura, ao turismo e à gastronomia, com vistas à dinamização e à sinergia de arranjos que viabilizem planejamento, investimento e capacitação e mútua cooperação entre agentes e iniciativas das diferentes cadeias produtivas". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2321/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "Especificação das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da ampliação do sinal das emissoras da EMC, de modo a alcançar todo o território do Estado e integrar as diferentes regiões, e especificação de quais medidas estão sendo tomadas no que se refere a emissoras de TV educativas de Minas Gerais, lideradas pela Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , que estariam em processo de migração da Rede Minas para a TV Cultura de São Paulo, conforme carta de intenção assinada com o governo do Estado de São Paulo em 22/10/2020; "Esclarecimentos sobre como será resguardado o cumprimento das finalidades educativas e culturais das emissoras da EMC sob vinculação da Secom, tendo em vista que as competências atribuídas ao órgão (incisos I a III do art. 18 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023) não alcançam essas finalidades"; e "Especificação de compromissos da nova secretaria para garantir a não intervenção política na programação das emissoras, a vedação de censura prévia aos conteúdos a serem veiculados e de qualquer cerceamento da liberdade de expressão de profissionais da comunicação, servidores, artistas e público dessas emissoras". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Comunicação os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Relação de campanhas que estão sendo veiculadas e que estão em planejamento para a divulgação de Minas Gerais como destino turístico, em particular após a aprovação da Lei nº 24.090, de 2022, que buscou facilitar a divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia do Estado fora do território mineiro"; e "Detalhamento dos programas e ações que serão consignados no Plano Plurianual de Ação Governamental e no orçamento para os próximos anos". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG -, em Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos pelos quais empresas com Cnae 5911-1/99 - atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão - e Cnae 5912-0/99 -  atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão - encontram-se impedidas de operar com o BDMG; e, caso não haja o citado impedimento por parte do BDMG, sejam solicitadas informações sobre os programas de financiamento atualmente praticados pelo banco que impedem a adesão pelas referidas empresas,  citando-se os motivos do impedimento. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria única
RQC 2090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre as medidas e políticas que estão sendo implementadas pelo Poder Executivo Municipal para conscientizar a população da importância da coleta seletiva e para  ampliar essa coleta no referido município, considerando as diretrizes estabelecias pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria única
RQC 1888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Carmo do Cajuru pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo autorizativo nesse município e sobre a realização de audiência pública para oitiva da população no que se refere à implementação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem desse município, disponibilizando, caso haja procedimento em trâmite, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca da intenção dessa empresa de realizar a implementação de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, o respectivo projeto e esclarecendo se este já foi submetido aos procedimentos de licenciamento ou outorga perante as autoridades competentes, disponibilizando eventuais decisões  proferidas no âmbito desses procedimentos. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nesse instituto, para a implantação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado à presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nessa agência, para a implantação, pela Companhia Energética de Minas Gerais, de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência ou não de procedimento administrativo de licenciamento, inclusive simplificado ou outorga, nessa secretaria, para a implantação pela Companhia Energética de Minas Gerais de usina solar flutuante no reservatório hidrelétrico situado na barragem de Carmo do Cajuru, disponibilizando, em caso positivo, a íntegra do referido procedimento, com esclarecimentos acerca de seu andamento e previsão de conclusão. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 2244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Promoção da cultura de paz, proteção e segurança nas escolas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. Aprovado desde 11/12/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico que o tema "No âmbito da pesquisa, de quais mecanismos dispõe o governo do Estado para financiar a pesquisa científica, com as respectivas ações, estratégias e indicações de dados capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora" foi escolhido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas que estão sendo adotadas contra a precariedade e insegurança no que diz respeito às condições de infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino"; "Quais são as propostas e medidas concretas de valorização da carreira dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino"; e "No âmbito da educação superior (Uemg e Unimontes), quais são as políticas públicas (incluídos planejamento, investimento, formação e outras ações e estratégias) efetivas que estão sendo adotadas para a ampliação da oferta do ensino, o aperfeiçoamento das condições de trabalho e carreira dos profissionais das universidades e a melhoria da qualidade da educação superior em Minas Gerais, com as indicações de dados técnicos capazes de subsidiar a atividade fiscalizadora". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Santa Tereza, no Município de Esmeraldas, para conhecer a instituição, as condições de oferta do ensino fundamental e médio, a gestão compartilhada entre Secretaria de Estado de Educação e o Centro Educacional Esmeraldas, da Fundação Caio Martins, e as potencialidades de seu modelo pedagógico para a região. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda  às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins -Fucam - é hoje titular e que foram, conforme  denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de  reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da  fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam,  aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de  Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da  Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião  Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de  debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizado debate público sobre a importância estratégica da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para o desenvolvimento do Estado. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 2115/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, em primazia ao princípio constitucional da eficiência, estampado no art 37 da Constituição Federal de 1988, seja realizada a análise dos pedidos elaborados pelo Colégio Ágape BH Ltda., em trâmite desde 2021, com a finalidade de obter autorização de funcionamento e credenciamento da entidade mantenedora do estabelecimento (Processo nº 1500.010100945/2021-37, de 8 7 2021, SEE/SER-C Divae n° 87/2022), tendo em vista que a morosidade na prestação do serviço público impede a instituição de ensino de oferecer o ensino fundamental II (do 6º ao 9º ano) e a obrigará a transferir os alunos que estudam no colégio desde o 1º período, sendo duas das alunas pessoas com deficiência. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria única
RQC 2114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu os impactos do Novo Ensino Médio para a comunidade escolar e a necessidade de sua imediata revogação. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2080/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a educação oferecida no município, consubstanciadas em relatório que contemple o seguinte: qual o número de cargos vagos de professor em atuação nos anos finais do ensino fundamental no município, discriminando o motivo da vacância (se o professor se aposentou, está de férias ou outro motivo); qual o número de contratados para os cargos de professor em atuação nos anos finais do ensino fundamental no município, discriminando o nome das escolas municipais com professor contratado, as disciplinas que os contratados estão lecionando, carga horária e origem da vaga (substituição, aposentadoria do professor ou outro motivo); qual a previsão de nomeação dos professores e professoras concursados e que estão em lista de classificação do concurso vigente - Concurso 1/2017; e qual o motivo da não nomeação de nenhum professor ou professora para os anos finais da educação municipal em 2022 e 2023, considerando-se que, nesse período, as nomeações se deram especificamente para os anos iniciais. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria única
RQC 1904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para apuração e correção dos procedimentos de aferição e cobrança dos valores cobrados erroneamente, referentes ao consumo de dezenas de usuários do Município de Ibirité que tiveram aumento injustificável em suas contas, conforme já é de conhecimento dessa companhia, consoante o Ofício nº 092/2023, de 8 3 2023, dos  Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores do referido município; e para que, constatadas as irregularidades, sejam imediatamente ressarcidos os consumidores lesados, mediante procedimento justo, célere, eficiente e desburocratizado, a fim de se evitarem prejuízos ainda maiores. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para instauração de processo administrativo com vistas à apuração de eventual irregularidade cometida pela  Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, quando da aferição e cobrança de valores exacerbados de consumidores do Município de Ibirité, conforme já é de conhecimento dessa agência, consoante o Ofício nº 093/2023, de 18/4/2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores desse município. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com Helvécio Ratton e equipe técnica da produção do filme "Lodo" pela estreia do filme e adaptação do conto homônimo de Murilo Rubião. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevante atuação e promover a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Bloco Haja Amor,  de Divinópolis, pela relevante contribuição à cultura do Carnaval de Rua e promoção das bandeiras do amor, respeito e diversidade, dispondo da maior bateria do Centro-Oeste mineiro. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria única
RQC 839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de reparos na Escola Estadual de Itaúna, situada na Rua Prof Francisco Santiago, 275, Centro, nesse município, especialmente quanto à restauração geral e de portas e janelas; à reforma do telhado; à pintura da quadra e à reconstrução do alambrado; à realização de manutenção em torneiras, descarga e registros de banheiros; à pintura de salas, com o refazimento do reboco; à troca e colocação de grades em diversos espaços; ao conserto de vazamento das caixas de água; à reforma da área de serviço; à revisão da parte elétrica e hidráulica; à pintura do saguão; e à disponibilização de mesas no pátio para os estudantes. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação  pedido de informações  sobre o valor efetivamente repassado à Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, até a data de recebimento deste requerimento, consubstanciadas nos comprovantes de repasse; e, caso não tenha havido o repasse integral do valor total acordado com a UFSJ, qual seja, R$ 62,7 milhões,  sobre o motivo do atraso do referido repasse e a data prevista para sua efetivação. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providências para a realização, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado de Minas Gerais, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, o que culmina na extinção da referida Fundação; e para que seja convidada para participar dessa discussão a Sra Stela Abreu Santos, presidenta da Associação dos Ex-Alunos da Fundação Caio Martins - Assexcam. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Educação pedido de informações acerca da Universidade Estadual de Montes Claros, Câmpus Pirapora, sobre projeto para a construção de prédio próprio da Universidade Estadual de Montes Claros, Câmpus Pirapora; previsão para sua confecção e concretização tendo em vista que a sede atual encontra-se em imóvel alugado; planejamento para ampliação do número de cursos a serem ofertados pela  referida universidade, tendo em vista que, atualmente, a ela conta somente com os cursos de Pedagogia e Geografia; e sobre os cursos previstos e previsão de abertura. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Júnio Jáber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina,  pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, pela resiliência e pelo desenvolvimento e promoção de melhorias nas instalações do referido câmpus, bem como pelo cuidado com os servidores. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas de infraestrutura do Instituto de Educação de Minas Gerais - Iemg. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado. Aprovado desde 31/10/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações nos seguintes termos: a) seja informado o número atual de cargos de natureza administrativa, pertencentes à Uemg, criados em lei, discriminando-se a nomenclatura, a função e a unidade de exercício; b) seja informado o número de cargos de natureza administrativa, pertencentes à Uemg, atualmente ocupados por servidores efetivos, discriminando-se a nomenclatura, a função e a unidade de exercício; c) seja informado o número de cargos de natureza administrativa pertencentes à Uemg, atualmente ocupados por servidores contratados temporariamente, discriminando-se a nomenclatura, a função e a unidade de exercício; d) seja informado o número atual de cargos vagos de natureza administrativa, pertencentes à Uemg. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 1937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam promovidas com urgência obras para recuperação e restauração da AMG-1930, em Gonçalves, trecho com 12,7km de extensão que liga a MG- 173 à sede do município. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria única
RQC 1778/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias, reparos e manutenção na Rodovia MGC-497, no trecho que liga Iturama até o Estado de São Paulo. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria única
RQC 1671/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à designação de responsável pela concessão do passe livre aos deficientes para o transporte coletivo intermunicipal, bem como que seja unificado o procedimento para obtenção do referido benefício, preferencialmente, no formato digital, tendo em vista que atualmente o procedimento de concessão tem sido realizado pelas empresas privadas concessionárias do serviço de transporte, cada qual à sua maneira, o que tem tornado ineficiente a prestação do serviço público àqueles que necessitam do passe livre; à ampla divulgação dos canais de atendimento à população e que o serviço seja otimizado, tendo em vista sua relevância aos deficientes que possuem, por lei, o direito de se locomoverem gratuitamente sem embaraços ou obstáculos; à concretização da acessibilidade no transporte intermunicipal a ser exigido, inclusive das empresas concessionárias do serviço, nos respectivos editais licitatórios, com adaptação dos veículos com elevadores ou plataformas de embarque e desembarque para cadeiras de rodas, assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, disponibilidade de banheiros acessíveis nos ônibus ou nos terminais, sinalização tátil para pessoas com deficiência visual e disponibilização de informações sobre os horários e destinos dos ônibus em formatos acessíveis, como braile, áudio e vídeo. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação - ASBs - lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os ASBs que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Patos de Minas pedido de providências para que seja realizada com urgência a capina e respectiva limpeza da quadra da Escola Estadual Santa Terezinha, localizada na Avenida Paranaíba, n° 1061, no Bairro Brasil, em Patos de Minas. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para que seja construída sede própria da Escola Estadual de Educação Especial Helena Antipoff, atualmente situada na Rua do Cobre, 697, Bairro Niterói, no Município de Divinópolis. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na identificação dos imóveis de propriedade do Estado, com e sem edificação, situados no Município de Divinópolis, que atualmente se encontram sem uso pelo Estado, disponibilizando-se as certidões de registro de cada imóvel. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a realização de estudo de impacto orçamentário e financeiro com vistas à  convocação dos candidatos aprovados nos concursos para provimento de cargos na universidade regidos pelos Editais nºs 15/2018, 1/2021, 4/2018, 18/2018, 26/2018, 8/2018, 31/2018, 1/2019, 13/2018, 4/2018, 11/2018, 32/2018, 25/2018, 31/2018, 30/2018 e 2/2019, os quais atualmente se encontram em regime de contratação via convocação (temporários), tendo em vista o informado pelo Ofício Seplag/Siaple nº 34/2023. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para realização urgente de obras de reforma na Escola Estadual Antônio Olímpio de Morais, localizada nesse município, para construção de cobertura do pátio da escola e restauração de seu piso, visando à sua adequação e utilização como quadra esportiva;  reforma elétrica geral, tendo em vista que a edificação é muito antiga e apresenta falhas intermitentes em alguns pontos, o que pode comprometer a segurança da comunidade escolar; recuperação e reforço da estrutura (muros) da escola, especialmente de alguns pontos mais críticos; e  realização de obras que possam promover a acessibilidade da unidade escolar. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos que o Chat GPT e os chamados Chat Bots e outros mecanismos de inteligência artificial têm trazido ao ensino e à sociedade, no âmbito do Estado, tendo em vista os alertas que vêm sendo realizados por especialistas a respeito do tema. Aprovado desde 11/07/2023 Autoria única
RQC 1651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que sejam distribuídos aos alunos da Escola Estadual São Francisco de Assis os livros didáticos editados em 2023, tendo em vista que até poucos dias atrás, conforme informações dos pais, os alunos não haviam recebido os livros, e que a edição dos que posteriormente foram entregues é a de 2022,  passível, portanto, de atualização. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o impacto das renúncias fiscais sobre o Imposto sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 1576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Libertas pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento Aprovado desde 11/05/2023 Autoria única
RQC 1575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria única
RQC 1678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam recebidos, em reunião, as deputadas Leninha e Lohanna e os deputados Marquinho Lemos e Ricardo Campos; o representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; as representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e do Fórum Lixo e Cidadania, Neli de Souza Silva Medeiros e Maria Madalena Duarte; e o representante da Conafe Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda, José Pereira de Azevedo, para esclarecer a situação da tributação do setor econômico de sucatas, a fim de se apresentar projeto de convênio junto ao Confaz com vistas à concessão de isenções e benefícios fiscais a esse setor, notadamente para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, bem como discutir a atração de investimentos para complementaridade da cadeia industrial de sucatas do Estado. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o  percentual de arrecadação tributária, em relação ao total arrecadado no Estado, que advém da tributação da sucata, quando não aplicado o diferimento nas operações de saída interna das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para optantes pelo Simples Nacional. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda  pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para promover a visibilidade do Dia Nacional da Dignidade Menstrual, comemorado em 28 de maio, oportunizando o debate acerca da implementação de politicas públicas voltadas ao tema, a identificação da aplicabilidade prática da Lei 23,904, de 3 9 2021, e da Lei Federal 14214, de 6 10 2021, regulamentada pelo Decreto 11432, de 8 3 2023, e a escuta da população e dos movimentos sociais sobre as reais dificuldades enfrentadas no combate à pobreza menstrual. Aprovado desde 29/05/2023 Autoria única
RQC 1766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde  pedido de providências para que seja entregue ao Estado de Minas Gerais o medicamento Tobramicina, que tem sua aquisição centralizada  por esse ministério, que realiza a compra e o distribui aos estados, para que as  Secretarias de Saúde o forneçam para os pacientes cadastrados. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Buritis de Esporte e Cultura - Abesc -, especialmente as integrantes da equipe de handebol mirim, pela conquista inédita do Campeonato Brasileiro de Clubes Feminino de 2023. Aprovado desde 02/05/2023 Autoria única
RQC 1401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer para debater acerca da inexistência de plano municipal de saúde em Divinópolis e seus impactos na população divinopolitana e indiretamente em toda macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria única
RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se realize, com a máxima brevidade, o aumento do efetivo policial militar do quadro do 23º Batalhão de Polícia Militar, em Divinópolis, no mínimo de 50 militares, devido à crescente demanda no setor da segurança pública, ao exponencial aumento da criminalidade no município e ao acúmulo de serviço operacional, para possibilitar a prestação de serviço preventivo eficiente e tranquilidade dos cidadãos. Aprovado desde 09/05/2023 Autoria única
RQC 1562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização das devidas manutenções na MG-431, especialmente no trecho próximo às cidades de Itaúna e Itatiaiuçu. Aprovado desde 09/05/2023 Autoria única
RQC 1482/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a restauração integral e o consequente restabelecimento da ponte situada na MG-170, sobre o Rio Jacaré, que liga o Município de Lagoa da Prata à BR-262, que se encontra interditada há mais de um ano. Aprovado desde 09/05/2023 Autoria única
RQC 1630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos três empreendimentos minerários que se encontram em fase de concessão de lavra, para exploração de minério de ferro, cromo e manganês, no Município de Piumhi, à segurança hídrica e ao patrimônio natural, cultural e arqueológico que o município abriga. Aprovado desde 09/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, de imediato, as nomeações de candidatos aprovados nos concursos em vigor da universidade,  bem como para que seja encaminhado o planejamento, por parte do governo do Estado, com o cronograma de nomeações, conforme encaminhamento da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos encaminhamentos da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023, que debateu as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Fórum Estadual Permanente de Educação - Fepemg -, o Conselho Regional de Psicologia e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-UTE-MG - sejam incluídos no Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar instituído pela Resolução SEE nº 4.841, de 14 de abril de 2023, com o intuito de contribuir com a definição de ações e estratégias de enfrentamento à violência contra as escolas e elaboração de política permanente de promoção da cultura de paz, conforme encaminhamento da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que melhorias sejam realizadas na Escola Estadual Padre Herculano Paz, localizada na Rua Juscelino Kubitschek, n° 166, no Centro de Itapecerica, considerando que, em visita no local, foram constatadas diversas fragilidades na unidade escolar, que prejudicam o aprendizado e o desenvolvimento dos mais de 900 alunos que estudam no local. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria única
RQC 1478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o diretor Helvécio Ratton e toda a equipe técnica da produção do filme "Lodo" pela estreia e sucesso da adaptação do conto homônimo de Murilo Rubião. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância da produção cinematográfica do diretor Helvécio Ratton e para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o diretor e a equipe técnica. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a importância da imigração italiana para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento das referências culturais do Sul de Minas. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023, para conhecimento. Aprovado desde 14/03/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações consubstanciadas em prestação de contas detalhadas sobre os recursos destinados à execução da peça m.a.n.i.f.e.s.t.a, inicialmente previstos em R$150.000,00 e posteriormente complementados em R$50.000,00, perfazendo, no total, R$200.000,00, segundo informou, em audiência pública realizada no dia 12 4 2023, a chefe de gabinete da Fundação Clóvis Salgado, discriminando-se com quais ações orçamentárias foram feitas as despesas e de onde se originou o recurso suplementar. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre os desligamentos e o cancelamento do espetáculo .m.a.n.i.f.e.s.t.a., esclarecendo-se se houve contato de algum representante ou tentativa de agendamento de reunião com a chefe de gabinete da Fundação Clóvis Salgado, Kátia Carneiro,  justificando-se o motivo pelo qual não foi atendida a solicitação, caso tenha sido feita. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2023 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações em que se esclareça se em algum momento a servidora Cláudia Lanna Malta exerceu concomitantemente seu cargo efetivo na Fundação Clóvis Salgado e um cargo na Empresa Mineira de Comunicação, consubstanciadas em ficha funcional da qual constem as funções desempenhadas pela servidora nos anos de 2019, 2020 e 2021. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2023 Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2023 Autoria única
RQC 1560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2023 Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para a adoção de medidas relativamente à participação, noticiada pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, da Sra. Marília Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil – AMF – e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, é réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral e sócio apontado como verdadeiro proprietário da Gute Sicht, e para a instituição de uma auditoria para analisar os atos praticados nos processos de licenciamento de empreendimentos do setor minerário, sobretudo quanto à celebração de termos de ajustamento de conduta com as mineradoras. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2023 Autoria única
RQC 1481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância e realizar a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Sra. Duda Salabert, por ser a primeira mulher trans eleita deputada federal na história de Minas Gerais e por ter sido a vereadora mais bem votada da história do Município de  Belo Horizonte. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria única
RQC 1467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Cultura para debater a importância da imigração italiana para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento das referências culturais do Sul de Minas. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Formiga pedido de providências para que seja devidamente apurada, por meio de processo administrativo, a conduta de policiais durante abordagem policial realizada no dia 13/4/2023, nesse município, que culminou no disparo de arma de fogo que vitimou o Sr. Guilherme Costa Teixeira, de 29 anos, sob alegação de excludente de Ilicitude por legítima defesa, nos termos especificados no boletim de ocorrência registrado sob o nº 2023- 017416114-001. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1207/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requer seja formulada manifestação de repúdio ao  ato administrativo praticado pelo Poder Executivo de Caratinga, através da sua Secretaria de Planejamento e Fazenda, por desrespeito ao direito e às garantia fundamentais ao livre exercício do culto religioso assegurado pelo art. 5º da  Constituição Federal e o art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, desrespeito à legislação brasileira que garante as religiões afro-brasileiras e às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão dessas expressões como patrimônio imaterial brasileiro, ao expedir Alvará de Licença, Fiscalização, Localização,  Instalação e de Funcionamento do Estabelecimento com restrições que demonstram intolerância e discriminação a seus seguidores. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das  Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos,  Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça,  que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no  Estado. Aprovado desde 16/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. Aprovado desde 16/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de  Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores estaduais da carreira da educação básica aposentados. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização e carreira dos especialistas em educação básica e suas condições de trabalho no Estado. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a perspectiva de abertura de cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional nessa instituição de ensino. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria única
RQC 1483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que melhorias sejam realizadas na Escola Estadual Patronato Bom Pastor, localizada na Rua Itutinga, n° 600, Bairro Bom Pastor, em Divinópolis, visando garantir a segurança e a integridade física daqueles que frequentam a escola, por meio de melhorias na biblioteca, construção de um auditório, melhorias na infraestrutura da escola, como pintura e troca de piso, e cadastramento da escola para atender na modalidade educação para jovens e adultos - EJA. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria única
RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti  e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 1402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater acerca da inexistência de plano municipal de saúde  em Divinópolis e seus impactos na população divinopolitana e indiretamente em toda macrorregião de saúde a ela pertencente, atualmente composta por 54 municípios. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da presença de equipes multiprofissionais com psicólogos e assistentes sociais nas escolas e identificar como tem sido realizada sua implementação para a mediação das relações e conflitos nas escolas das redes públicas do Estado, nos termos da Lei Federal 13935, de 11 de dezembro de 2019. Aprovado desde 25/05/2023 Autoria única
RQC 1382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Assistentes Sociais da 6ª Região pedido de providências para que sejam averiguadas as condições de  trabalho a que estão submetidos os assistentes sociais contratados pelo governo do Estado, para atendimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,  que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria única
RQC 1381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais - 4ª Região - CRP 04 - pedido de providências para que sejam averiguadas as condições de trabalho a que estão submetidos os psicólogos contratados pelo governo do Estado, para atendimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria única
RQC 1365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da Operação Carnaval Seguro 2023 e realizar a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família - Defam -, representado pela Sra. Carolina Bechelany Batista da Silva, e com a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância - Demid -, representado pela Sra. Renata Ribeiro Fagundes, pela brilhante atuação na Operação Carnaval Seguro 2023 - Campanha contra o Assédio Sexual -, que resultou em queda expressiva dos crimes contra a dignidade sexual durante as festividades. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria única
RQC 1233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço. Aprovado desde 25/04/2023 Autoria única
RQC 1370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao diretor do Centro de Saúde de Formiga pedido de informações acerca da Rede de Saúde Auditiva de Minas Gerais, especialmente no que concerne ao Centro de Saúde de Formiga, especificando-se quantas pessoas se encontram, até o momento, na fila de espera aguardando recebimento e implantação de prótese no referido centro; o número de pessoas na fila por município abrangido pelo Centro de Saúde de Formiga e a data de inserção na fila por paciente; o número de cotas disponibilizadas por mês e ano para fornecimento de prótese pelo Centro de Saúde de Formiga, discriminadas por municípios abrangidos pelo referido centro; e se há planejamento para ampliação do número de cotas a serem disponibilizadas em cada município abrangido pelo Centro de Saúde de Formiga, bem como se há previsão orçamentária para a referida ampliação. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria única
RQC 1364/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao Hospital João XXIII pedido de providências para manutenção da brinquedoteca localizada nas dependências do referido hospital, especialmente em razão de o estabelecimento encontrar-se sem acesso à internet, o que dificulta o prosseguimento da educação infantil oferecida às crianças que permanecem internadas por longos períodos; de haver brinquedos necessitando de reparos ou restauração e limpeza; de ausência de espaço físico para os pais acompanhantes e de persiana, de carrinho para transporte dos brinquedos para os leitos, de uma política de voluntariado para auxiliar nas atividades, de investimentos em infraestrutura e de contratação de profissionais responsáveis. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -  e ao Hospital Infantil João Paulo II  pedido de providências com vistas à manutenção da brinquedoteca localizada nas dependências do referido hospital, a fim de que sejam feitas as devidas reparações no teto, no gesso, no telhado, nas persianas e no ar-condicionado, entre outras obras necessárias à revitalização do espaço para melhor atendimento às crianças. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria única
RQC 1354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de obras de pavimentação da Rodovia MG-326, no trecho entre Catas Altas e Alvinópolis, com 51km de extensão, a fim de estimular o desenvolvimento das regiões de João Monlevade e Ponte Nova e da Serra do Caraça, beneficiando mais de 20 municípios. Aprovado desde 02/05/2023 Autoria única
RQC 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Caio Martins no Município de Esmeraldas para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Educacional Caio Martins no Município de Juvenília para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem que sejam realizadas visitas técnicas às unidades da Fundação Educacional Caio Martins nos Municípios de São Francisco e Buritizeiro para ouvir as comunidades escolares sobre a importância da fundação para as regiões. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das medidas tomadas quanto às denúncias recebidas pela unidade escolar, conforme atas de atendimento lavradas na referida unidade em 19 9 2022 e 23 3 2023 e Boletins de Ocorrência registrados sob os nºs 2022-041486981-001, 2022-041099747-0001 e 2023013680002-001, já de conhecimento da instituição Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1329/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os valores efetivamente investidos entre 2019 e 2022 no audiovisual mineiro, incluídos todos os mecanismos de fomento existentes no Estado e sobre as ações formuladas e implementadas no âmbito do Processamento de Dados Amazonas S.A. - Prodam -, nos termos da Lei 23160, de 2018, que institui a política de fomento ao audiovisual no Estado. Aprovado desde 19/04/2023 Autoria única
RQC 1327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o relatório do Observatório Itaú Cultural sobre a participação da cultura no PIB brasileiro. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja revogado o Decreto Federal 10004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico- Militares, bem como todos os demais atos normativos que foram necessários à operacionalização e à gestão do Pecim. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino em Divinópolis pedido de informações acerca das medidas tomadas e em fase de planejamento por essa pasta com vistas a salvaguardar a segurança dos alunos e dos servidores que atuam nas 130 escolas estaduais distribuídas em 30 municípios sob a sua responsabilidade, tendo em vista o aumento  dos índices de violência nas escolas. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à superintendente regional de Ensino em Divinópolis pedido de informações acerca dos procedimentos adotados para a realização de obra de ampliação da Escola Estadual Manoel da Costa Rezende, em Itaúna, autorizada pela Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis no ano de 2016, entretanto, sem a respectiva execução até o momento, com o envio a esta Casa das informações acerca de eventual processo licitatório realizado ou em trâmite para a realização da referida obra, bem como seu cronograma de execução. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, considerando-se a existência do Projeto Mãos Dadas, destinado à municipalização dos anos iniciais, pedido de informações sobre os municípios que já aderiram ao Projeto Mãos Dadas, em cada ano, desde o lançamento do Projeto, em 2021; o valor que foi repassado a cada um dos municípios e qual o objeto do convênio para cada um deles; a metodologia que está sendo utilizada pela Secretaria de Estado de Educação para a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos através de convênio e a execução de seus objetos; quantas e quais escolas estão em coabitação e quais os motivos; quantos professores de educação básica  e especialistas de educação básica  foram cedidos para a rede municipal; a alocação de professores em município diverso de sua lotação; como se deu a alocação do profissional, caso não tenha havido anuência do professor para cessão para a rede municipal e não tenha assentido em ser alocado em outro município; quais cursos já foram efetivamente ofertados pelas universidades estaduais para a rede municipal, com relação às formações ofertadas no âmbito do Projeto Mãos Dadas; quantos professores da rede municipal já estão cursando as formações ofertadas aos municípios que aderiram ao projeto; quantos e quais municípios já receberam aplicação da avaliação diagnóstica do ponto de vista pedagógico; quantos e quais municípios tiveram apoio na consolidação dos resultados das avaliações e definição das estratégias pedagógicas e como se deu esse processo. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1208/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 406 2023, que extingue cargos das carreiras de educação básica e cria cargos na carreira de defesa social, esclarecendo-se o real impacto financeiro da criação dos cargos, haja vista a diferença salarial existente entre os cargos de educação básica e de defesa social, e o motivo pelo qual o referido projeto extinguiu o nível de doutorado na carreira de professor de educação básica. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Haja Amor pela relevante contribuição à cultura do Carnaval de Rua e promoção das bandeiras do amor, respeito e diversidade, dispondo da maior bateria do Centro-Oeste mineiro. Aprovado desde 19/04/2023 Autoria única
RQC 1173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que incorpore, no rol de violências de gênero, a violência política, entendida, conforme publicado no "site" do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como a agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e o exercício de funções públicas e induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade, incluindo-se entre as potenciais vítimas da violência política as mulheres eleitas, as candidatas aos cargos eletivos, as ocupantes de cargos públicos e as dirigentes de conselhos de classe, de empresas estatais e das entidades de representação política, tendo em vista que a violência política resulta em sub-representação da mulher nos espaços de poder. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de mães que vieram a óbito em decorrência da covid-19, contraída no decorrer da gestação, no puerpério e no período de um ano após o nascimento do bebê. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Estado, em consonância com as diretrizes do SUS, ofereça, na rede pública, no Ipsemg e na rede Fhemig, tratamento imediato para as mães diagnosticadas no período do puerpério com "baby blues" e depressão pós-parto. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das medidas tomadas para a restauração e os devidos reparos na embarcação Benjamim Guimarães, tombada no ano de 1985 e uma das principais atrações turísticas do Município de Pirapora, indicando se há convênio celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e o Iepha cujo objeto englobe o repasse de recursos para execução de obras de restauração da embarcação Benjamim Guimarães e, em caso positivo, qual valor até o momento repassado para a restauração; especificando quais medidas foram adotadas até o momento para a restauração da mencionada embarcação; e esclarecendo se foi desenvolvido cronograma de ações que visem à restauração da citada embarcação e, em caso positivo, qual a previsão de término dos reparos. Aprovado desde 19/04/2023 Autoria única
RQC 1166/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino em Divinópolis pedido de informações  acerca das medidas que serão tomadas para reparação dos equipamentos e instalações da Escola Estadual Professora Gilka Drummond de Faria, situada no Município de Ituana, tendo em vista que as salas de aulas se encontram em situação precária e que os banheiros e as instalações estão depredados e vandalizados, bem como acerca das medidas que serão adotadas visando à ampliação do cuidado psicossocial dos alunos e da comunidade acadêmica, de forma a promover o respeito e a dignidade que merecem, enviando-se a esta Casa cronograma que contenha a previsão de início e término de execução das referidas medidas, de modo a se evidenciar um resultado justo e digno à comunidade escolar. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria única
RQC 1133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da situação funcional da servidora Cláudia de Lanna Malta em relação aos cargos por ela ocupados na administração direta e indireta do Estado, seja nesse órgão gestor de Cultura e Turismo, seja na Fundação Clóvis Salgado ou na Empresa Mineira de Comunicação, se houve concomitância na ocupação desses cargos, cessão formal ou outra forma de lotação, bem como os respectivos períodos de ocorrência e a devida justificação, enviando-se a esta Casa a documentação referente à eventual denúncia em trâmite no Comitê de Ética da Rádio Inconfidência em que a servidora em questão figuraria no polo passivo, conforme relatos feitos em reunião de convidados realizada pela comissão em 12 de abril de 2023. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da motivação dos atos de exoneração de servidores da Rádio Inconfidência, da Fundação Clóvis Salgado e, em particular, da direção da Companhia de Dança do Palácio das Artes. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da situação financeiro-orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo quanto aos programas e ações, incluindo o custeio da política pública de cultura, realizados pela administração direta e pelas instituições vinculadas e, no que diz respeito à Empresa Mineira de Comunicação, sejam encaminhadas as análises de viabilidade econômica e de sustentabilidade financeira da empresa feitas pelos órgãos competentes. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja realizada visita à Fundação Clóvis Salgado, no Município de Belo Horizonte, para avaliar a infraestrutura e o funcionamento dos equipamentos culturais sob responsabilidade da referida fundação, sobretudo as instalações do Palácio das Artes. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que regulamente a Política Estadual de Cultura Viva, de que trata o Capítulo IV da Lei Estadual 22944, de 15 de janeiro de 2018. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1082/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que transmita, na grade de programação da Rede Minas, as obras audiovisuais produzias em Minas Gerais com recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1081/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a distribuição dos recursos e a implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado em 2023. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovado desde 13/04/2023 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 1021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliação do número de servidores na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, tendo em vista o reduzido número de servidores incumbidos da gestão e do apoio aos atores do setor cultural em relação à Lei Complementar Federal 195, de 2022 - Lei Paulo Gustavo. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada, com máxima urgência, obras para reparação dos equipamentos e instalações da Escola Estadual Professora Gilka Drummond de Faria, situada no Município de Ituana, e para ampliação do cuidado psicossocial dos alunos e da comunidade acadêmica, de forma a promover o respeito e a dignidade que merecem no âmago da respectiva instituição de ensino. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria única
RQC 1086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1072/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de adoção de medidas pelo Estado para o enfrentamento e combate à violência escolar. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para cobrar o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional em 14,95% do ano de 2023 para os profissionais da educação básica, que é devido pelo Estado. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1053/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria única
RQC 1047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2023 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para realização de estudo de impacto orçamentário financeiro com vistas à convocação dos candidatos aprovados nos concursos para provimento de cargos na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, regidos pelos editais abaixo discriminados, e que atualmente se encontram em regime de contratação via convocação (temporários):  Editais nº 15/2018,  nº 1/2021,  nº 4/2018, nº 18/2018,  nº 26/2018, nº 8/2018, nº 31/2018, nº 1/2019, nº 13/2018, nº 4/2018, nº 26/2018, nº 11/2018, nº 15/2018, nº 32/2018, nº 13/2018, nº 25/2018  nº 31/2018,  nº 30/2018,  nº 4/2018  e nº 2/2019. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria única
RQC 1114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor, razão pela qual não se questiona aqui nenhum ato que esteja em consonância com a legislação, entretanto os fatos narrados no manuscrito relatam circunstâncias inconstitucionais que merecem a atenção e correção dos órgãos responsáveis, salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função. Aprovado desde 13/04/2023 Autoria única
RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 19 autores
RQC 737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos e fundamentos  legais que ensejaram a deflagração do processo licitatório estabelecido pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 500-H17197, 21, cujo objeto é a alienação de 21 imóveis localizados no Estado, distribuídos em 21 lotes, conforme descrito no referido edital, enviando-se a esta Casa cópia integral do referido processo licitatório, incluídas todas as suas fases (Fase 1 - preparatória; Fase 2 - de divulgação do edital de licitação; Fase 3 - de apresentação de propostas e lances; Fase 4 - de julgamento; Fase 5 - de habilitação; Fase 6 - recursal; e Fase 7 - de homologação), e cópia dos laudos de avaliação de todos os imóveis objetos de alienação por meio do mencionado pregão eletrônico. Aprovado desde 18/04/2023 Autoria única
RQC 736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -  pedido de providências para realização de operação tapa-buracos ou restauração da Rodovia MG-383, especialmente no trecho que liga a cidade de Andrelândia à cidade Madre de Deus de Minas e esta última ao trevo da BR-265, que se encontra em situação extremamente precária; e da Rodovia MG-252, no trecho que vai da cidade de Perdigão até o trevo da BR-494, que  também se encontra em situação decadente, que vem se agravando devido à rotina de tráfego intenso de caminhões de carga. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do programa "Mulher: Viver sem Violência", que fornece o Ônibus Lilás - veículo que leva serviços especializados de prevenção e assistência e promove ações educativas nas localidades remotas com altos índices de violência contra mulheres, especificando-se a quantidade de  veículos Ônibus Lilás atualmente em circulação, os municípios mineiros que já foram contemplados pelo programa, desde a sua criação, quantas mulheres foram atendidas por ele, os municípios que estão inclusos no planejamento dessa Secretaria para receberem o Ônibus Lilás no ano de 2023, os critérios utilizados para a escolha dos beneficiados e o período de atendimento do Ônibus Lilás nos municípios contemplados. Aprovado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de delegacias da mulher existentes no Estado, discriminadas  por município; o número de cargos (preenchidos e vagos) existentes  em cada uma dessas delegacias, relacionados por delegacia, discriminando-se a nomenclatura do cargo e a função, incluindo-se delegadas, delegados, investigadoras e investigadores e escrivães; quantos e quais são os cargos ocupados por homens e quantos e quais são ocupados por mulheres, relacionados por delegacia. Aprovado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja formulada manifestação de apoio ao  vereador Lucas Coelho, presidente da Câmara Municipal de Araújos, pelos ataques políticos sofridos em razão da divulgação, através de seu perfil institucional do Instagram, de nota de repúdio, formulada por essa casa,  ao desprestigioso discurso do deputado federal Nikolas Ferreira, proferido na Câmara dos Deputados, no último dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher. Rejeitado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família - Defam -, representado pela Sra. Carolina Bechelany Batista da Silva, e com a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância - Demid -, representado pela Sra. Renata Ribeiro Fagundes, pela brilhante atuação na Operação Carnaval Seguro 2023 - Campanha contra o Assédio Sexual, que resultou em queda expressiva dos crimes contra a dignidade sexual durante as festividades. Aprovado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja dado o devido prosseguimento aos convênios a seguir, com a efetivação dos respectivos repasses à então proponente Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira: Convênio 917863/2021, Proposta: 045368/2021, Valor global: R$ 198.412,00; Convênio nº 863913/ 2017, Proposta: 105148/2017, Valor global: R$ 364.890,00; Convênio nº 883621/2019, Proposta: 026861/2019, Valor global: R$ 299.000,00; e Convênio nº 929791/2022, Proposta: 014352/2022, Valor global: R$ 199.980,00. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; a hipótese legal utilizada para justificar a classificação sigilosa do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; os motivos de fato e de direito que subsidiaram a decisão administrativa de classificar como sigiloso o Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; e as conclusões apresentadas no relatório de auditoria de acesso ao Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55, que teve solicitação instruída através do Processo SEI nº 1370.01.0046670/2022-13. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas na notícia de fato encaminhada, através de denúncia, sobre o servidor Charles Soares, superintendente da Supram Central, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, e encaminhamento de cópia integral da referida denúncia. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 727/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo  encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade,  identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de  irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra;  o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE,  com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e  quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE;  quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações do servidor Charles Soares de Souza, devolvido da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Polícia Militar, em que se conste o seguinte: as medidas tomadas a partir do recebimento da comunicação exarada pela secretaria acerca das supostas irregularidades cometidas pelo servidor; a eventual instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, identificando, em caso positivo, o procedimento e a decisão; e justificando, em caso negativo, a decisão de não apuração. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que promova as articulações institucionais necessárias para alteração das normas pertinentes, de forma a viabilizar a participação dos servidores com vínculo estatutário nos Conselhos Curador e de Administração da EMC. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja realizada visita à Empresa Mineira de Comunicação, no Município de Belo Horizonte, para avaliar a situação da empresa e as condições de trabalho de seus servidores, bem como para verificar outras questões relacionadas com a produção da programação da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, conforme denúncias feitas durante audiência pública da Comissão de Cultura realizada em 22 3 2023. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dada transparência às questões relacionadas com as disparidades entre as carreiras existentes na Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere às duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas, bem como às alternativas buscadas para solução dessas disparidades. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que implemente programa de saúde ocupacional, física e mental, bem como acompanhamento funcional dos servidores da empresa, tendo em vista os fatos relatados em audiência pública da Comissão de Cultura, realizada em 22 3 2023, que evidenciam adoecimento de servidores na EMC em níveis alarmantes . Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que reveja a carga horária dos jornalistas e radialistas da Empresa Mineira de Comunicação, inclusive no que se refere aos editais de concursos realizados, de modo que as normas aplicáveis à jornada especial, previstas na legislação trabalhista, sejam cumpridas. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere aos seguintes itens: quais as principais questões relacionadas às disparidades entre as carreiras existentes na EMC no que se refere aos servidores das duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; como serão solucionadas essas disparidades e as demais questões a elas relacionadas; quando serão definidas as cargas horárias compatíveis com a legislação aplicável no que tange à jornada especial de jornalistas e radialistas; como está sendo cumprida a convenção coletiva de trabalho referente aos profissionais da empresa; se o plano de cargos e salários da EMC contempla todas as carreiras e servidores atuantes na empresa, com a devida justificação; quantos são os servidores concursados e quantos são os não concursados na EMC, com a identificação do vínculo de origem, caso sejam remanescentes das instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; qual a justificativa do desligamento dos servidores Luiz Gomes, Wladimir de Oliveira Penido, Maria Lúcia Alves Carneiro, José Miguel Resende Aquino e José Parreiras de Oliveira, com a comprovação de que os acertos financeiros referentes às verbas rescisórias devidas, referentes a esses desligamentos, foram feitos; e qual a previsão de realização de concurso para a empresa. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 474/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações continuadas realizadas pelo Estado em prol dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo ao de escravos nos últimos quatro anos, bem como que sejam explicitadas as ações realizadas com a finalidade de combater tal prática no âmbito do Estado e identificada a política pública adotada para a prevenção de sua ocorrência. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria única
RQC 651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º 3 2023 a 20 3 2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento. Aprovado desde 03/04/2023 Autoria única
RQC 643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 358/2023 nas estruturas organizativas da Semad, do Sisema e da Feam. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 591/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a inexistência de plano municipal de saúde em vigência no Município de Divinópolis e o impacto da ausência desse instrumento para a população divinopolitana. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria única
RQC 579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Duda Salabert por ser primeira mulher trans eleita deputada federal na história de Minas Gerais e por ser a vereadora mais bem votada da história de Belo Horizonte. Aprovado desde 23/03/2023 Autoria única
RQC 543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização urgente do fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamine 50mg e 25mg comprimido, de extrema necessidade aos pacientes com diagnóstico de púrpura trombocitopênica idiopática/imune corticorrefratária com plaquetopenia grave, portanto, com risco de vida. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria única
RQC 473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização do fornecimento dos seguintes medicamentos: polivitamínicos  Dekas, GenADEK, Aquadeks, MVW; antibióticos inalatórios tobramicina e colistimetato; e Avastin. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria única
RQC 619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a mudança de vínculo da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, constante do Projeto de Lei 358 2023, no que se refere aos itens a seguir: o que se pretende com a mudança de vínculo proposta, da Secult para a futura Secom, justificando-se esses objetivos tendo em vista as atribuições previstas para cada uma das secretarias nos artigos 20 e 18, respectivamente, do citado projeto; quais são os dados disponíveis sobre a estrutura existente, recursos humanos, equipamentos, orçamento e balanço de atividades da EMC e quais ganhos de eficiência estão previstos com a alteração do mencionado vínculo; qual o planejamento para as atividades da EMC na nova secretaria, com detalhamento de recursos previstos, curadoria e conselho editorial e de gestão; quais as competências e a composição prevista para o Conselho Estadual de Comunicação. Aprovado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a situação do sistema estadual de bibliotecas. Aprovado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 617/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja aberta agenda de negociações, mediante reuniões que garantam a participação da sociedade civil interessada, para debate e apresentação de sugestões de aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 358/2023, em especial no que se refere à gestão das políticas públicas de cultura afetadas pela reforma administrativa proposta. Aprovado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para reavaliação do vínculo institucional do Arquivo Público Mineiro na proposta de reforma administrativa em tramitação - Projeto de Lei 358 2023 -, de modo que as três dimensões - cultural, probatória e de gestão documental -, que constituem a missão constitucional do referido arquivo, estejam refletidas na sua estrutura, uma vez que a criação de uma assessoria não é suficiente para viabilizar essa atuação sistêmica da instituição arquivística estadual. Aprovado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requer seja encaminhado ao Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - pedido de providências para que sejam instalados sanitários móveis na Praça Afonso Arinos, a fim de viabilizar a realização das atividades dos artesãos indígenas, dando cumprimento à Portaria Conjunta SMPU/Smasac/SMC Nº 013/2022. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria única
RQC 580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com Guilherme Fiúza Zenha pela direção do filme "Chef Jack - O Cozinheiro Aventureiro", uma animação cem por cento brasileira e também o primeiro longa-metragem de animação de Minas Gerias, criado e roteirizado por Artur Costa e produzido por Luiz Fernando de Alencar, da Immagini Animation Studios, e Giordano Becheleni, da Pixel Produções. Aprovado desde 19/04/2023 Autoria única
RQC 163/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da  "maternidade  atípica" , relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. Aprovado desde 13/04/2023 Autoria única
RQC 493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os profissionais de educação básica do Estado que têm direito ao recebimento de valores resultantes da ação relativa aos precatórios do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundef -- referentes ao período de 1998 a 2006. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento do Estado para pagamento dos valores a serem recebidos pelos profissionais de educação do Estado, relativos à ação de precatórios do Fundef, contendo cronograma e metodologia de cálculo para definição dos respectivos valores. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão sobre a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição 108, de 2020, e para debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. Aprovado desde 23/03/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 358 2023, do governador do Estado, nos serviços públicos da educação básica. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para cobrar as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público e a criação de novos cargos públicos para professor de educação superior para as unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 12/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de infraestrutura das unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a moradia socioeconômica disponibilizada aos alunos Ufop, especificando o motivo que justificou a Portaria Prace nº 88/2022, que estabeleceu um valor fixo de auxílio, por moradia, para o custeio das despesas relativas à energia elétrica, considerando-se que, até o mês de setembro de 2022, a universidade realizava o pagamento integral dessas despesas; se há possibilidade de retorno ao cenário anterior, medida importante para a permanência dos estudantes nas moradias e, por conseguinte, na universidade; se há possibilidade de ser feito um levantamento da infraestrutura atual das moradias socioeconômicas e estabelecido um cronograma de avaliação para a recuperação da infraestrutura dessas casas. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações relativas à taxa de permanência dos alunos no Câmpus Divinópolis e o número de bolsas ou auxílios disponibilizados pela universidade visando o combate à evasão escolar. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2019, de 15 de fevereiro de 2019, para o provimento efetivo de cargos da carreira de professor de educação superior, nível IV - grau A, para atuação na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, tendo em vista a  realização reiterada de contratação temporária, sob o regime de convocação, de diversos candidatos já aprovados no referido concurso, o que demonstra a necessidade de nomeação dos candidatos, e para a prorrogação da vigência do concurso, respeitando-se os limites temporais constitucionais. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do número de mães estudantes matriculadas em cada câmpus da Uemg. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações relacionadas ao Termo de Fomento nº 1491002061/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a Associação Cultural de Educação Social e Artística, para viabilizar o repasse do valor de R $78.972,89 para a compra de um veículo automotor com a finalidade de auxiliar no transporte dos materiais necessários para execução das atividades do projeto Fazendo Arte Acesa, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 30/12/2021, detalhando o motivo do não repasse do recurso até a presente data, sobretudo considerando o decurso do tempo desde a data da celebração do termo, e a data prevista para a realização do repasse a fim de viabilizar as atividades do projeto. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório em que devem constar cargo, função, unidade de exercício e município para cada item a seguir, e que contenha: a) as convocações realizadas para o cargo de professor universitário da Uemg e a existência de vínculo em substituição (como licença-maternidade ou licença-saúde) ou cargo vago (não há professor vinculado ao cargo) para o exercício de 2023; b) a informação sobre a existência de cargos vagos ou de substituição não preenchidos através de convocação e, havendo, qual o número para 2023; c) a informação sobre a existência de professores aprovados e não nomeados, dentro das vagas ofertadas em edital ou fora delas, em algum dos editais de concurso público vigentes, em conformidade com a Resolução Conjunta Seplag-Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, que dispôs sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos da universidade e estabeleceu novos prazos de validade após o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19; d) o número de nomeações feitas em cada um dos editais vigentes; e) a informação sobre a existência de atos que tornaram sem efeito as nomeações publicadas; f) o número de cargos de professor universitário criados em lei; g) o número de cargos de professor universitário providos através de concurso público; h) o número de cargos de professor universitário providos através de convocação. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria única
RQC 292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca de denúncias de que teria havido censura ao espetáculo m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança Palácio das Artes, e aos artistas responsáveis pela montagem, com a exoneração do diretor artístico da companhia e da diretora do espetáculo, e sobre as alegações constantes do documento anexo, assinado pelo Movimento m.a.n.i.f.e.s.t.a. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar 195, de 2022). Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 238/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o cancelamento do espetáculo "m.a.n.i.f.e.s.t.a", da Cia. de Dança do Palácio das Artes, e a prática de possível ato de censura do governo do Estado. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado uma política de valorização dos servidores docentes e do quadro administrativo da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de continuidade do processo de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital de Abertura nº 1/2019, homologado em 23/12/2020, do Município de Betim, tendo em vista a existência de inúmeros cargos vagos na rede municipal de ensino. Aprovado desde 22/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos extraordinários recebidos e a receber pelo Estado por meio de precatórios decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo nominal por aluno na distribuição de recursos do Fundef-Fundeb pela União. Aprovado desde 15/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos à saúde das crianças e dos adolescentes matriculados nas escolas que foram impactadas pelo rompimento de barragens de mineração, bem como para discutir as medidas tomadas pela Secretaria de Estado de Educação de proteção e assistência aos alunos. Aprovado desde 08/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de apresentação, pelo Estado, de cronograma de nomeações de todos os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, bem como de cronograma com os prazos das comissões instituídas pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.617, de 21 de julho de 2022, e pela Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 10.618, de 22 de julho de 2022, que tratam da realização de novos concursos na educação básica. Aprovado desde 19/04/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Requerem a realização de audiência de convidados, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Educação, para a entrega formal das deliberações da Conferência Estadual de Educação de Minas Gerais - Ceemg - de 2022, conforme pedido feito à comissão pelo Fórum Estadual de Educação, por meio do Ofício Fepemg nº 45/2022, de 21 de setembro de 2022. Aprovado desde 22/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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