José Divino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 7639/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Autoriza os usuários e as instituições financeiras a promover o desconto em folha de pagamento dos financiamentos de carros de passeio, utilitários e motocicletas. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7553/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 7527/2006 Câmara dos Deputados | 25/10/2006 | Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7526/2006 Câmara dos Deputados | 25/10/2006 | Dispõe sobre o fornecimento periódico de um "Kit de saúde dentária" aos alunos das escolas da Rede Públicas de educação, de ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7525/2006 Câmara dos Deputados | 25/10/2006 | Institui pagamento de aluguel mediante desconto direto em folha de pagamento de funcionário publico ou privado. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 7496/2006 Câmara dos Deputados | 09/10/2006 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2007 | Autoria única |
| PL 7392/2006 Câmara dos Deputados | 02/08/2006 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre prazo para empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias efetuarem interrupção de serviço a pedido do usuário. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7348/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público. | Arquivada desde 22/05/2007 | Autoria única |
| PL 7347/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Arquivada desde 18/06/2007 | Autoria única |
| PL 7346/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Estatístico. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7177/2006 Câmara dos Deputados | 06/06/2006 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7099/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7010/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6936/2006 Câmara dos Deputados | 25/04/2006 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências". | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6935/2006 Câmara dos Deputados | 25/04/2006 | Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 6688/2006 Câmara dos Deputados | 07/03/2006 | Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5581/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5488/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para provimento de cargos públicos e eletivos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 31/08/2005 | Autoria única |
| PL 5382/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a fotografia do proprietário no Certificado de Licenciamento Anual do veículo. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4922/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4798/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4624/2004 Câmara dos Deputados | 13/12/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4586/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental. | Arquivada desde 10/03/2006 | Autoria única |
| PL 4504/2004 Câmara dos Deputados | 23/11/2004 | Torna obrigatória a inclusão em documentos oficiais civis ou militares de especificação do fator RH, grupo sangüíneo e alergias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4350/2004 Câmara dos Deputados | 08/11/2004 | Confere à BR-356 a denominação "Rodovia Deputado Alair Ferreira". | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4185/2004 Câmara dos Deputados | 29/09/2004 | Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para reservar um percentual de 50% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, pertencente à União, para recuperação e conservação de rodovias federais com índice elevado de acidentes. | Arquivada desde 04/07/2008 | Autoria única |
| PL 3993/2004 Câmara dos Deputados | 09/08/2004 | Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3861/2004 Câmara dos Deputados | 28/06/2004 | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3445/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3158/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos. | Arquivada desde 05/07/2005 | Autoria única |
| PL 3100/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT para estender ao prazo do seguro desemprego o direito de a trabalhadora guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3071/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Torna defesa a concessão de direitos especiais aos ex-titulares de cargos eletivos pelo sistema majoritario. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3010/2004 Câmara dos Deputados | 02/03/2004 | Cria o FUNTECIG - Fundo Nacional de Transporte Compartilhado Integrado Grátis - e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2984/2004 Câmara dos Deputados | 17/02/2004 | Acrescenta inciso ao art. 373 - A, da Consolidação das Leis do Trabalho. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2959/2004 Câmara dos Deputados | 10/02/2004 | Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona. | Arquivada desde 16/03/2004 | Autoria única |
| PL 2946/2004 Câmara dos Deputados | 10/02/2004 | Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 2389/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 25 |
| PL 2180/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo as unidades de medida para uso na tarifação dos serviços de telefonia. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 2176/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de uma região metropolitana ou de um município. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2077/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional. | Arquivada desde 03/04/2007 | Autoria única |
| PL 1262/2003 Câmara dos Deputados | 16/06/2003 | Revoga o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1018/2003 Câmara dos Deputados | 20/05/2003 | Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1017/2003 Câmara dos Deputados | 20/05/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 854/2003 Câmara dos Deputados | 29/04/2003 | Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 853/2003 Câmara dos Deputados | 29/04/2003 | Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 831/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 824/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 823/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 750/2003 Câmara dos Deputados | 14/04/2003 | Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 718/2003 Câmara dos Deputados | 09/04/2003 | Dispõe sobre a criação do Programa SOS Rios e Lagos do Brasil, objetivando a sua revitalização. | Arquivada desde 01/06/2005 | Autoria única |
| PL 216/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios. | Arquivada desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 215/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2004 | Autoria única |
| PL 214/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 89/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Proíbe a utilização de equipamentos de automatização completa, nas máquinas registradoras de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em todo território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Fica assegurado em todo o Território Nacional um percentual de de 10% (dez por cento) para o emprego de aprendiz de empacotador, nas empresas do ramo de supermercados e estabelecimentos similares com mais de 10 (dez) funcionários. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.