Gustavo Gayer
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RIC 2716/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da publicação, em 28 de setembro de 2026, de conteúdo no portal oficial do Ministério da Saúde, sobre a possível incorporação de medicamentos para tratamento da obesidade ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente quanto à observância das normas relativas à publicidade institucional durante o período eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2715/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos fundamentos técnicos e das medidas adotadas para a implementação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, especialmente quanto ao combate ao mercado ilegal de apostas, à proteção dos usuários, e à continuidade das políticas de prevenção e tratamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2699/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca das providências adotadas pela pasta, diante dos achados de auditoria da Controladoria-Geral da União relativos ao Termo de Fomento nº. 973076/2024, celebrado com a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – Unisol Brasil, para execução de ações de gestão de resíduos na Terra Indígena Yanomami. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2698/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das contratações realizadas pela pasta Saúde com a empresa Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda., representante da fabricante Mindray no Brasil, bem como sobre a participação de fornecedores na fase preparatória das licitações e a execução dos respectivos contratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2678/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos estudos, testes, critérios técnicos e procedimentos previstos, para avaliação da viabilidade da mistura de 35% de etanol anidro na gasolina comercializada no País (E35). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2677/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca dos fundamentos legais, técnicos e regulatórios, dos projetos-piloto de controle de velocidade média autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em rodovias federais concedidas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2676/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da utilização de canais, agentes, estruturas e parcerias vinculadas à Pasta, em atividades de natureza político-eleitoral. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2647/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca da revisão metodológica do Produto Interno Bruto – PIB, e da implantação da nova série do Sistema de Contas Nacionais, com ano de referência 2021, especialmente quanto à eventual inclusão ou ampliação da mensuração de apostas, atividades ilícitas, corrupção, contrabando e outras atividades econômicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2646/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca das repactuações dos acordos de leniência celebrados com empresas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública, no âmbito da Operação Lava Jato, e dos respectivos impactos financeiros para a União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2590/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento dos pedidos de refúgio formulados por cidadãos cubanos, do controle migratório na fronteira entre Brasil e Guiana, do combate ao tráfico de pessoas, e das medidas de acolhimento e interiorização adotadas pelo Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2570/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca dos impactos orçamentários e fiscais decorrentes da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, especialmente sobre os recursos destinados à saúde e à educação, a antecipação de receitas e o espaço fiscal projetado para o exercício de 2027. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2566/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca das instituições financeiras responsáveis pelo pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de alterações na instituição pagadora e de eventuais cobranças ou contratações associadas ao recebimento dos auxílios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2565/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das consultas e informações encaminhadas pela Polícia Federal ao Ministério da Fazenda no âmbito dos processos de autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa, especialmente nos casos em que informações policiais contribuíram para o indeferimento ou suspensão inicial dos pedidos e as respectivas decisões foram posteriormente revistas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2564/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos procedimentos de análise de idoneidade, indeferimento, revisão e posterior autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa que, segundo documentos administrativos divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, haviam sido objeto de alertas ou informações encaminhadas pela Polícia Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2536/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da situação regulatória da polilaminina, dos critérios e procedimentos aplicáveis, ao acesso excepcional e ao uso compassivo de terapias experimentais, e da existência de mecanismos para análise célere de casos clínicos excepcionais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2526/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, das posteriores revisões dessas projeções, e dos impactos da eventual frustração de receitas sobre o planejamento fiscal e orçamentário da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2521/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca do crescimento do número de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família em 2026, dos mecanismos de fiscalização e qualificação cadastral empregados pelo Governo Federal, e da existência de variações territoriais ou temporais atípicas nos registros do Cadastro Único. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2511/2026 Câmara dos Deputados | 27/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas pela pasta e pela rede diplomática brasileira, para auxiliar o cidadão brasileiro Lito Sousa na busca de acesso a pesquisas clínicas e tratamentos experimentais no exterior, bem como acerca dos protocolos existentes para assistência diplomática em situações semelhantes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2510/2026 Câmara dos Deputados | 27/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre as providências adotadas pela pasta em relação ao caso do cidadão brasileiro Lito Sousa, diagnosticado com doença de Creutzfeldt-Jakob, bem como acerca da existência de protocolos e mecanismos institucionais destinados a auxiliar cidadãos brasileiros na busca de acesso a pesquisas clínicas, tratamentos experimentais ou terapias inovadoras no exterior. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2493/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da utilização, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de recursos administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, inclusive para contratação de serviços e soluções de tecnologia da informação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2492/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca da utilização de recursos administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA para a contratação de serviços destinados à pasta, bem como da regularidade, finalidade, economicidade e transparência dessas contratações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2479/2026 Câmara dos Deputados | 21/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das políticas, programas e ações do Governo Federal destinados à educação financeira, à prevenção e ao enfrentamento do superendividamento e ao apoio à reorganização financeira das famílias brasileiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2478/2026 Câmara dos Deputados | 21/08/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da situação financeira das famílias e dos trabalhadores brasileiros, do comprometimento da renda com despesas essenciais, do endividamento e das políticas públicas federais de educação financeira, prevenção e enfrentamento do superendividamento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2470/2026 Câmara dos Deputados | 20/08/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da desaceleração da atividade econômica brasileira observada ao longo do segundo trimestre de 2026, dos fatores que contribuíram para esse desempenho, e das medidas adotadas ou previstas pelo Governo Federal para preservar o crescimento econômico, o investimento, o emprego e a renda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2445/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da destinação de R$ 35 milhões, no âmbito do Novo PAC Universidades, para a retomada da obra do prédio anexo da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia – UFBA, bem como sobre os critérios técnicos, administrativos e orçamentários que fundamentaram a medida, seu estágio de execução e as providências adotadas diante da investigação instaurada pelo Ministério Público Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2429/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro diante do ato de vandalismo praticado contra as dependências da Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2427/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências adotadas pelo Governo Federal em relação ao ato de vandalismo praticado contra a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, bem como das medidas de segurança e prevenção destinadas à proteção de representações diplomáticas estrangeiras no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2411/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca da programação financeira da União para 2026, da insuficiência de limite para o pagamento de despesas não obrigatórias e da evolução dos restos a pagar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2410/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da evolução dos processos de recuperação judicial entre micro, pequenas e médias empresas, dos fatores associados ao agravamento da insolvência empresarial e das medidas adotadas pelo Governo Federal para reduzir os riscos à continuidade dessas atividades econômicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2354/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos impactos da política econômica sobre o aumento das recuperações judiciais no agronegócio brasileiro, das medidas voltadas à sustentabilidade financeira do setor e das perspectivas para o crédito rural. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2353/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca do aumento das recuperações judiciais de produtores rurais e empresas da cadeia do agronegócio, das medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento da crise de endividamento do setor e das perspectivas para a safra 2026/2027. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2338/2026 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para inserir o Brasil na reorganização das cadeias globais de suprimentos (nearshoring/friendshoring), atrair investimentos produtivos e ampliar a integração da indústria brasileira às cadeias internacionais de valor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2329/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da negociação conduzida pelo Governo Federal para aquisição do medicamento Lenacapavir junto à empresa Gilead Sciences. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2328/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca do acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação conduzida pelo Comitê de Segurança Interna e Assuntos Governamentais do Senado dos Estados Unidos sobre a origem da Covid-19, bem como sobre eventual revisão das políticas sanitárias brasileiras decorrentes de novos elementos técnicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2320/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas pelo Governo Federal em resposta à nota diplomática de protesto apresentada pela República do Paraguai, bem como sobre a posição oficial do Brasil em relação ao pedido de devolução de canhões, documentos e demais bens históricos relacionados à Guerra da Tríplice Aliança. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2306/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de reunião realizada com o advogado de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), destinada a tratar de investigações conduzidas pela Polícia Federal, bem como das providências administrativas eventualmente adotadas em decorrência desse encontro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2305/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca das contratações da Dataprev envolvendo a empresa 3Structure IT, investigada por suposto tráfico de influência, bem como sobre os mecanismos de integridade adotados nas respectivas contratações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2304/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca dos contratos milionários celebrados com a empresa 3Structure IT, que ultrapassam R$ 53 milhões, dos procedimentos que culminaram em sua contratação e da eventual atuação de terceiros na prospecção institucional de negócios junto ao Ministério. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2274/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para fortalecer a segurança financeira das famílias brasileiras, reduzir a vulnerabilidade econômica da população, e avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e à proteção social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2273/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenir e reprimir a utilização fraudulenta da identidade visual de programas sociais federais, por organizações criminosas em golpes digitais contra a população brasileira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2272/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências diplomáticas adotadas pelo Governo brasileiro em razão das repercussões internacionais decorrentes das declarações do Presidente da República sobre a Guerra da Tríplice Aliança. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2271/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do acionamento da pasta pela Polícia Federal em razão de decisões proferidas pelo Ministro André Mendonça no âmbito da Operação Sem Desconto, bem como dos critérios institucionais adotados para a atuação da AGU em casos dessa natureza. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2270/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da participação oficial da República Federativa do Brasil na cerimônia de posse da Presidente da República do Peru, Sra. Keiko Fujimori. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2267/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da negativa de concessão de vistos diplomáticos a representantes do Governo dos Estados Unidos da América e dos fundamentos administrativos e diplomáticos que motivaram essa decisão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2243/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das relações diplomáticas, dos instrumentos de cooperação bilateral e dos critérios adotados pelo Governo brasileiro na condução das relações institucionais com a República de Angola. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2242/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das operações de fiscalização, repressão e da destinação de bens apreendidos nas regiões de fronteira do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2240/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das ações, programas, recursos, metas e resultados das políticas públicas federais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à prevenção do feminicídio, diante do aumento dos indicadores divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2239/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do monitoramento, da execução e da avaliação dos resultados do Programa Crédito do Trabalhador, especialmente quanto aos mecanismos destinados à prevenção do superendividamento dos beneficiários. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2237/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca do Termo de Fomento celebrado com o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro – IBAP/RJ para execução de curso de capacitação em operação de aeronaves remotamente pilotadas (drones), financiado com recursos da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2236/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos mecanismos de controle, rastreabilidade e fiscalização dos aportes da União destinados às empresas estatais federais não dependentes, bem como das providências adotadas em face das recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2233/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos procedimentos administrativos, critérios jurídicos e dados estatísticos relacionados às requisições de instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes contra a honra do Presidente da República, bem como dos mecanismos de controle e governança adotados pela pasta nessa matéria. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2230/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca dos critérios adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB na execução de recursos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), especialmente quanto à seleção de organizações fornecedoras, à execução de emendas parlamentares e aos procedimentos administrativos relacionados às aquisições interestaduais de alimentos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2225/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos mecanismos de governança, gestão de riscos e fiscalização adotados na execução dos contratos administrativos celebrados com a empresa Star Pharma, bem como das providências administrativas adotadas diante de informações públicas relacionadas à empresa contratada. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2221/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das medidas diplomáticas adotadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, das tratativas mantidas com autoridades norte-americanas e da estratégia brasileira perante os mecanismos internacionais de solução de controvérsias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2220/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas anunciadas pelo Governo Federal em resposta à imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, especialmente quanto à implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, do denominado Plano Brasil Soberano e das ações destinadas à mitigação dos impactos sobre a economia nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2199/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas para preservar a competitividade internacional da carne bovina brasileira, diante das notícias sobre alterações nas condições de acesso ao mercado da República Popular da China. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2198/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das tratativas diplomáticas conduzidas pelo Governo Federal, relacionadas às condições de acesso da carne bovina brasileira ao mercado da República Popular da China, e às medidas adotadas para mitigar potenciais impactos sobre as exportações brasileiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2197/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal, diante das notícias sobre o iminente esgotamento da cota de exportação de carne bovina brasileira destinada ao mercado da República Popular da China e seus potenciais impactos sobre a pecuária nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2192/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política pública de concessão de graça, indulto e comutação de penas, dos critérios administrativos adotados e da evolução quantitativa desses benefícios no período compreendido entre 2019 e 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2179/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca da execução, fiscalização e das condições técnicas do Ramal do Apodi, integrante do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), especialmente em razão de notícias sobre o rompimento de trecho da obra logo após cerimônia oficial realizada em julho de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2178/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca das despesas realizadas com capacitações, cursos, treinamentos e missões de servidores da Presidência da República, especialmente aquelas realizadas no exterior, no período de 1º de janeiro de 2023 até a presente data. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2171/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da metodologia de cálculo, da divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do cronograma de implementação da reforma tributária do consumo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2170/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acerca da execução, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas federais destinadas ao atendimento da população em situação de rua, especialmente do Plano Nacional Ruas Visíveis e das ações relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e ao Programa Bolsa Família. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2169/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos estudos técnicos, critérios de implementação, mecanismos de acompanhamento e avaliação da linha de crédito destinada a motoristas de aplicativo e taxistas, bem como do financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para ampliação da oferta de bicicletas elétricas destinadas a entregadores por aplicativo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2128/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da fundamentação jurídica e administrativa das medidas adotadas para a despublicação de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação – EBC durante o período eleitoral, dos critérios utilizados para sua implementação e das providências destinadas à preservação e posterior restauração do acervo digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2127/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal em relação à atuação de oficiais de ligação dos Estados Unidos junto à Polícia Federal, dos fundamentos administrativos que as embasam e dos impactos sobre a cooperação policial internacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2123/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca das causas do agravamento do resultado fiscal das empresas estatais federais em 2026, das medidas de supervisão e governança adotadas para sua recuperação econômico-financeira e da exposição fiscal da União decorrente desse cenário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2122/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, avaliações e diretrizes relacionados ao tratamento tributário das despesas médicas no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2116/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do planejamento, da fundamentação técnica, da governança e dos critérios administrativos, que subsidiaram a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, no contexto da política de teletrabalho adotada pela Pasta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2106/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da estimativa de insuficiência para o cumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, das medidas adotadas para assegurar sua observância e dos impactos fiscais decorrentes dessa projeção. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2058/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos procedimentos administrativos, normas internas, critérios de governança e mecanismos de controle aplicáveis às comunicações institucionais, divulgadas pelos canais oficiais do Ministério das Relações Exteriores em plataformas digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2025/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional do Governo Federal, dos critérios técnicos de planejamento, contratação, distribuição das campanhas e observância da legislação aplicável durante o exercício de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2013/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução recente da Dívida Pública Federal, da estratégia de gestão de seu perfil, dos impactos fiscais decorrentes da elevação do custo de financiamento da União, e das medidas adotadas para mitigar os riscos associados ao refinanciamento da dívida pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2004/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas para o aprimoramento da competitividade econômica, da produtividade e do ambiente de negócios no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2000/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Solicita informações a Sr.ª Ministra de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca da execução física e financeira, da governança e das medidas adotadas para a retomada de obras paralisadas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1909/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca dos mecanismos de supervisão, governança, transparência e controle, adotados na aplicação dos recursos destinados aos projetos de conectividade em escolas públicas, financiados por obrigações assumidas no âmbito do leilão da tecnologia 5G. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1896/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da arrecadação tributária, da estrutura regulatória e dos impactos socioeconômicos relacionados ao mercado de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1886/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca dos critérios, fundamentos técnicos e impactos institucionais, decorrentes da determinação de retorno de delegados da Polícia Federal cedidos a órgãos do Poder Judiciário e a outras instituições públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1885/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca do incidente de segurança cibernética envolvendo o sistema nacional de alertas públicos via tecnologia Cell Broadcast, e das medidas adotadas para assegurar a integridade, a confiabilidade e a continuidade operacional desse serviço. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1875/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, acerca das operações de fiscalização ambiental em unidades de conservação federais no Estado do Pará, incluindo procedimentos de apreensão de semoventes, cadeia de custódia de bens apreendidos e medidas de regularização fundiária em áreas ocupadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1874/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da interrupção dos repasses regulares de custeio às universidades e institutos federais de ensino, bem como sobre seus impactos operacionais, fundamentos orçamentários e cronograma de regularização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1873/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca dos critérios de planejamento, economicidade e execução, das despesas relacionadas à participação da delegação brasileira em compromissos oficiais realizados em Paris, por ocasião da Cúpula do G7. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1872/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política nacional de enfrentamento à receptação de aparelhos celulares subtraídos, incluindo a integração de bases de dados, mecanismos de bloqueio de dispositivos, e eventual utilização de canais logísticos para devolução de bens recuperados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1854/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos procedimentos técnicos, administrativos e legais, adotados para a incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan, bem como sobre os mecanismos de farmacovigilância e monitoramento de segurança, adotados após sua implementação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1853/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios técnicos, impactos setoriais e medidas de planejamento relacionadas ao bloqueio de R$ 24 bilhões no Orçamento Geral da União de 2026, destinado à acomodação da expansão das despesas obrigatórias e ao cumprimento das regras fiscais vigentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1852/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca dos critérios de coordenação, comunicação institucional e classificação de proposições legislativas como de elevado impacto fiscal, no âmbito do Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1851/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da consistência metodológica dos dados relativos ao resultado fiscal do Governo Federal, bem como sobre estimativas de impacto fiscal de proposições legislativas e critérios oficiais utilizados na classificação de medidas como “pauta-bomba”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1782/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca de estudos, propostas e eventuais alterações na estrutura de cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1780/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da execução do Programa de Diplomacia Cultural, da utilização da residência oficial do Brasil em Roma, e dos gastos públicos relacionados a eventos, hospedagens e atividades custeadas pela pasta, no âmbito do referido programa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1741/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência empresarial no Brasil, e da execução das políticas federais de crédito e garantia destinadas às micro e pequenas empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1740/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca dos impactos dos bloqueios e contingenciamentos orçamentários de 2026, sobre as operações de monitoramento, vigilância e repressão a ilícitos nas fronteiras brasileiras conduzidas pelas Forças Armadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1739/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca dos impactos decorrentes dos bloqueios e contingenciamentos orçamentários promovidos em 2026 sobre a capacidade operacional das Forças Armadas, a execução de programas estratégicos de defesa, e o planejamento das atividades do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1686/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos critérios, estudos e análises que fundamentaram o bloqueio orçamentário incidente sobre a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como das avaliações de impacto decorrentes da medida. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1685/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, acerca dos impactos decorrentes do bloqueio orçamentário imposto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e das medidas adotadas para assegurar a continuidade das atividades de fiscalização, certificação e segurança operacional da aviação civil brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1684/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca dos estudos, levantamentos e impactos relacionados à redução da margem consignável aplicável aos servidores públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1683/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos estudos, análises econômicas e fundamentos técnicos, que embasaram a redução da margem consignável de servidores públicos federais, aposentados e pensionistas, anunciada no âmbito do programa denominado “Desenrola 2.0”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1656/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos públicos realizados para divulgação da proposta de extinção da escala de trabalho 6x1. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1640/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da contratação de serviços de rede de distribuição de conteúdo (CDN) e demais soluções de infraestrutura tecnológica, utilizadas pela plataforma pública de streaming TelaBrasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1455/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da designação da Senhora Rosângela da Silva para participação, em representação oficial do Brasil, da Semana da Nutrição 2026, atualmente realizada na sede da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, Itália. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1454/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da criação, estruturação, contratação, execução orçamentária, critérios de seleção de conteúdo e mecanismos de governança, relacionados à plataforma pública de streaming denominada “Tela Brasil”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1445/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da elaboração, dos fundamentos técnicos, dos critérios administrativos e dos custos relacionados à nova edição da “Caderneta da Gestante”, lançada pelo Ministério da Saúde em maio de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1444/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca da concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano, Luis Gerardo Reyes Rivero, para exercer a função de adido militar da República Bolivariana da Venezuela no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1380/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos critérios técnicos, jurídicos e regulatórios, utilizados para a concessão de autorização à empresa Defy Ltda., operadora da marca 1xBet, para exploração de apostas de quota fixa no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1305/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da realização do espetáculo “Papangu” nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1304/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da destinação de recursos públicos federais ao espetáculo “Papangu”, apresentado nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1284/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, acerca das ações governamentais de monitoramento, controle e rastreabilidade relacionadas à atuação de embarcações pesqueiras estrangeiras, e à prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1283/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações de monitoramento, fiscalização e repressão à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN/IUU Fishing), praticada por embarcações estrangeiras nas proximidades da Zona Econômica Exclusiva brasileira e da denominada “Amazônia Azul”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1219/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da metodologia de apuração da meta de resultado primário prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027), especialmente quanto à exclusão de despesas relacionadas a empresas estatais e programas de investimento. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1218/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da deterioração do resultado fiscal, com destaque para o aumento expressivo do déficit nominal e a recente piora do resultado primário das contas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1198/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca de estudos técnicos, avaliação de impacto regulatório e medidas de proteção ao consumidor relacionadas à proposta de elevação do percentual de etanol anidro na gasolina para até 32%. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1197/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca de indícios de falhas administrativas, atraso na aquisição e desperdício de imunizantes contra a Covid-19, com potencial prejuízo de até R$ 330 milhões aos cofres públicos, conforme apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1192/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União acerca da celebração de acordos, no âmbito da AGU, que possam ter implicado renúncia de receitas, reconfiguração de passivos e eventual transferência indireta de ativos estratégicos da União, com destaque para o setor de telecomunicações. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1183/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da aquisição de fragmentadoras de papel e outros equipamentos no âmbito da Presidência da República, em especial quanto aos critérios de planejamento, economicidade, necessidade administrativa e regularidade dos procedimentos adotados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1022/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca de falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no pregão eletrônico nº 90105/2024, destinado à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, no valor de R$ 227,9 milhões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1002/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da remuneração, indenizações e demais verbas percebidas por delegado da Polícia Federal durante período de exercício no exterior, bem como dos critérios legais aplicáveis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 987/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca do acúmulo de prestações de contas não analisadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com ênfase nos riscos de dano ao erário, prescrição de irregularidades e falhas de governança e controle. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 986/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da decisão de não incorporação da vacina contra meningite do sorogrupo B ao calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase nos critérios de priorização orçamentária, análise de custo-efetividade, impactos na equidade do acesso e eventuais medidas mitigadoras. | Aguardando Resposta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 985/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca do aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Estado de Goiás, incluindo dados sobre capacidade assistencial, cobertura vacinal, testagem, identificação etiológica e medidas adotadas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 947/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca da arrecadação, execução orçamentária, contingenciamento, destinação e rastreabilidade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), bem como sobre a efetividade de sua aplicação na redução de sinistros de trânsito no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 907/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca da exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, Sr. Luiz Felipe Brandão de Mello, bem como dos procedimentos administrativos relacionados à inclusão e posterior exclusão da empresa BYD do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“lista suja”). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RIC 800/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de controle, auditoria e fiscalização, relacionadas às despesas com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal, nos exercícios de 2024 a 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 799/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da evolução, critérios, governança e mecanismos de controle das despesas com diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal, no exercício do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 798/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da composição, finalidade, critérios de autorização e resultados, das despesas com diárias e passagens, no exercício do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 771/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca das diretrizes de governança, metas de desempenho e critérios para manutenção de empresas estatais federais deficitárias, no contexto do aumento de prejuízos observado no início de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 770/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do resultado deficitário das empresas estatais federais no primeiro bimestre de 2026, das garantias concedidas pela União — especialmente em favor da Correios — e dos impactos fiscais decorrentes dessas operações. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 753/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da regulação, certificação e fiscalização de sistemas de conectividade embarcados em veículos automotores, bem como sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações no controle da transmissão de dados por esses dispositivos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/06/2026 | Autoria única |
| RIC 752/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da coleta, tratamento e eventual transferência internacional de dados pessoais por veículos conectados no Brasil, bem como sobre a existência de regulamentação e fiscalização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 751/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca da existência de avaliações de risco, protocolos de segurança e eventuais restrições relacionadas ao uso de veículos conectados, especialmente elétricos e híbridos, em instalações militares e áreas sensíveis do território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 731/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da negativa de acesso, com base na Lei de Acesso à Informação, a dados relativos à utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, incluindo a lista de hóspedes, bem como esclarecimentos sobre a aplicação do conceito de “pedido desarrazoado”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 730/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da utilização de residências oficiais do Brasil no exterior, incluindo a hospedagem de autoridades e particulares, os critérios adotados, os custos associados e os fundamentos jurídicos para negativa de acesso a tais informações, com base na Lei de Acesso à Informação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 718/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos impactos da política fiscal, do nível de investimento público e das condições de crédito sobre o desempenho recente do mercado de trabalho brasileiro, com ênfase nos setores mais sensíveis à atividade econômica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 717/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca da evolução recente do mercado de trabalho brasileiro, com ênfase na rotatividade, informalidade, qualidade dos vínculos empregatícios, impacto setorial das oscilações e fundamentos técnicos da classificação de “sazonalidade” no aumento da taxa de desemprego. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2026 | Autoria única |
| RIC 684/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da evolução das despesas públicas federais, da composição do gasto primário e das medidas de ajuste fiscal adotadas no exercício de 2026, em face do crescimento da arrecadação federal no período. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 683/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da composição, dos fatores determinantes e das medidas normativas associadas ao aumento da arrecadação federal verificado no primeiro bimestre de 2026, com ênfase na variação de tributos incidentes sobre crédito, consumo, renda e folha de pagamentos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 679/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca dos impactos regulatórios, tecnológicos e de política pública, decorrentes do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com ênfase no uso de inteligência artificial, intercâmbio de conteúdo e desenvolvimento da TV 3.0 no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2026 | Autoria única |
| RIC 678/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da participação, análise e validação institucional do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, com foco na governança, avaliação de riscos e conformidade jurídica do instrumento. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 677/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do acordo de cooperação firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação e o China Media Group, envolvendo intercâmbio de conteúdo, cooperação tecnológica com uso de inteligência artificial e atuação internacional conjunta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 669/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da governança, transparência e supervisão da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela execução de obrigações decorrentes do leilão do 5G. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2026 | Autoria única |
| RIC 611/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da destinação de recursos públicos federais, por intermédio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), para financiamento de campanha internacional do filme O Agente Secreto. | Aguardando Resposta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RIC 605/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da entrada, permanência e eventual submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão, com indícios de restrição de liberdade, no contexto da construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 604/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca das ações de fiscalização, eventuais omissões e providências adotadas no caso de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/06/2026 | Autoria única |
| RIC 596/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência no Brasil, das condições de crédito ofertadas à população e da efetividade das políticas públicas de renegociação de dívidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2026 | Autoria única |
| RIC 555/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da execução física e financeira das obras educacionais vinculadas ao Novo PAC e ao Pacto de Retomada de Obras da Educação, coordenado pelo FNDE. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 548/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de manifestações diplomáticas e comunicações institucionais realizadas pela Pasta, relacionadas à visita ao Brasil do representante do governo dos Estados Unidos Darren Beattie, bem como sobre os procedimentos adotados em relação à agenda oficial de autoridades estrangeiras no país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 545/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da disponibilização e posterior retirada de relatório relacionado ao Banco Master no âmbito do programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 544/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação transnacional de facções criminosas brasileiras e da avaliação institucional do governo brasileiro sobre sua caracterização no contexto do crime organizado internacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 543/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da posição diplomática do governo brasileiro diante da possibilidade de autoridades dos Estados Unidos classificarem facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 454/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da decisão do Poder Executivo de sancionar dispositivo legal que determina a manutenção de usinas termelétricas a carvão mineral em operação até o ano de 2040, bem como sobre os fundamentos técnicos, econômicos e ambientais que embasaram a referida decisão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 453/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da contratação de energia elétrica proveniente de usina termelétrica a carvão mineral localizada no município de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao grupo empresarial J&F, bem como sobre os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a definição do preço da energia contratada. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 452/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da plataforma digital lançada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para emissão de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM 2025, bem como sobre as falhas relatadas por candidatos classificados como “não aptos”, mesmo tendo atingido as notas mínimas exigidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 433/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das circunstâncias envolvendo a custódia de investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar a integridade física de investigados relacionados às apurações envolvendo o Banco Master. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 432/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre inconsistências, lacunas, critérios metodológicos e grau de sigilo nos dados relativos aos Gastos com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no período de 2023 a 2025, especialmente quanto à ausência de dados do mês de novembro de 2025 e às divergências envolvendo registros de pagamentos a intermediárias financeiras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 374/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional envolvendo transferência de alimentos e insumos agrícolas à República de Cuba, no âmbito da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 373/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, acerca dos acordos de envio de ajuda humanitária à República de Cuba, com recursos públicos brasileiros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 372/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca de relatório divulgado por Comitê do Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 371/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 370/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da fundamentação jurídica, diplomática e estratégica que embasou a nota oficial de condenação emitida pelo Governo Brasileiro, após os ataques conduzidos pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irã, bem como esclarecimentos sobre declarações públicas de assessor da Presidência da República sobre o tema. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 355/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da execução dos programas REIQ e PRESIQ, dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.294/2025 e da edição da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 354/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca de recentes reestruturações administrativas, exonerações, alegações de represálias internas e medidas de governança adotadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como esclarecimentos sobre os critérios de nomeação da Presidência da autarquia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 340/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de unidades habitacionais financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para exploração comercial por meio de locação de curta temporada em plataformas digitais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RIC 319/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca de possível configuração de conflito de interesses envolvendo contratação artística por empresa com projetos aprovados no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RIC 293/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos fundamentos técnicos, impactos econômicos e critérios de implementação da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou o imposto de importação de 1.252 códigos de produtos, especialmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 261/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da implementação da Lei nº 14.154/2021, que ampliou o rol de doenças detectáveis pelo Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com detalhamento da execução nacional e da situação específica do Estado de Goiás. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 236/2026 Câmara dos Deputados | 18/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais de natureza tributária, na campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/06/2026 | Autoria única |
| RIC 235/2026 Câmara dos Deputados | 18/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da concepção, execução, governança, contratação e conformidade legal da campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 199/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca do repasse de recursos federais, por intermédio da Fundação Cultural Palmares, à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RIC 198/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de repasse de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé, no âmbito de convênio classificado sob a rubrica “Defesa Nacional”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 191/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da produção, aprovação, veiculação e posterior exclusão de conteúdo publicado em perfil oficial do órgão em rede social, com linguagem estigmatizante relacionada à renda de cidadãos brasileiros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 189/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da ausência de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no ano letivo de 2026, bem como sobre planejamento, orçamento e decisões administrativas relacionadas ao atendimento de estudantes com deficiência visual. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 143/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade institucional em revistas impressas, no período de 2023 a 2025, bem como dos critérios técnicos, econômicos e estratégicos que fundamentaram tais despesas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 129/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca de possíveis alterações não divulgadas nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 114/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da política de patrocínios da Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à mudança de diretriz administrativa adotada a partir de 2023, aos critérios de seleção, aos valores envolvidos, às contrapartidas pactuadas, e às medidas de governança, controle e avaliação de resultados aplicadas aos contratos firmados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 110/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o represamento de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do INSS, os tempos de espera, a distribuição regional da fila, as medidas adotadas para sua redução, os impactos fiscais, e a base técnica das manifestações públicas sobre o tema. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 51/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao termo de cooperação firmado com a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RIC 50/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução, manifestações administrativas e eventuais análises relacionadas ao termo de cooperação, que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 49/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao repasse de recursos públicos federais, por intermédio da Embratur, à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), para o Carnaval do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RIC 42/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o atendimento médico dispensado ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto sob custódia da Polícia Federal, bem como sobre protocolos adotados diante de intercorrências clínicas graves e urgentes, diante de denúncias e da abertura de sindicância pelo Conselho Federal de Medicina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 41/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos fundamentos jurídicos, impactos federativos, critérios operacionais e justificativas técnicas que embasaram a edição da Portaria MJSP nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, que condiciona a priorização de repasses federais de segurança pública à observância de diretrizes normativas da União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 40/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre coordenação governamental, monitoramento, decisões estratégicas e acompanhamento presidencial, das políticas de enfrentamento do feminicídio e violência LGBTQIA+. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 39/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Sr.ª Ministra das Mulheres, sobre ações, políticas públicas, execução orçamentária e resultados no enfrentamento do feminicídio, e violência contra mulheres de 2023 a 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/05/2026 | Autoria única |
| RIC 38/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas e ações federais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+, e enfrentamento da violência motivada por homofobia entre 2023 e 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 37/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto ao crescimento dos casos de feminicídio, tentativas de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, entre 2023 e 2025, bem como sobre as políticas, ações, execução orçamentária e resultados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 36/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, do monitoramento de movimentações financeiras, inclusive via Pix, e dos impactos dessas medidas sobre trabalhadores autônomos e informais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 35/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da governança, gestão, manutenção e interrupção da atualização dos dados do Portal da Transparência, no que se refere aos gastos com cartões corporativos, desde outubro de 2025, bem como o encaminhamento de documentos técnicos e administrativos pertinentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 34/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da interrupção da atualização dos dados sobre gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, desde outubro de 2025, bem como sobre auditorias, recomendações, providências adotadas e eventual apuração de responsabilidades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 33/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da interrupção da atualização dos dados relativos aos gastos com cartões de pagamento do Governo Federal (cartões corporativos), especialmente no âmbito da Presidência da República, bem como o encaminhamento de documentos e relatórios detalhados das despesas realizadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 32/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual o BNDES é vinculado, sobre a gestão, liberação, acompanhamento e fiscalização de recursos do Fundo Amazônia destinados a organização não governamental, incluindo critérios de governança, controles internos e avaliações de eficiência do gasto. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 31/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da destinação de recursos do Fundo Amazônia a organização não governamental, critérios de seleção, execução financeira, metas ambientais pactuadas, mecanismos de controle, avaliação de resultados e eventual existência de conflito de interesses. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2026 | Autoria única |
| RIC 30/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 29/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 28/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, informações detalhadas e documentais, sobre os atos de classificação de sigilo e as negativas de acesso à informação praticadas pela administração pública federal entre 2023 e 2025, à luz da Lei de Acesso à Informação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 27/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre orientações, atos normativos e decisões administrativas, relativas à imposição de sigilo e à negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2023 e 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 26/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações, estudos, pareceres, e documentos relacionados à coordenação política e institucional do Novo Arcabouço Fiscal, às decisões sobre exceções às regras fiscais e ao acompanhamento dos riscos de deterioração das contas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 25/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, informações, estudos técnicos, projeções fiscais e documentos oficiais relativos à rigidez orçamentária, à evolução das despesas obrigatórias, aos investimentos públicos federais e à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 24/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações detalhadas, estudos técnicos, projeções oficiais e documentos relacionados à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal, à trajetória da dívida pública, e às medidas adotadas para prevenção de risco de colapso fiscal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/06/2026 | Autoria única |
| RIC 23/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de auditoria, controle interno, avaliação de riscos, prevenção à corrupção e monitoramento da transparência relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 22/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos cortes orçamentários em políticas estruturantes da educação básica — notadamente alfabetização, ensino em tempo integral e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) —, bem como dos critérios técnicos e fiscais que fundamentaram a expansão do programa Pé-de-Meia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/05/2026 | Autoria única |
| RIC 21/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca das ações, programas e medidas adotadas para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, especialmente mulheres estrangeiras em situação de vulnerabilidade, bem como da atuação de facções criminosas transnacionais, notadamente a organização Tren de Aragua, em território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/05/2026 | Autoria única |
| RIC 20/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional, acordos bilaterais e multilaterais, comunicações diplomáticas e ações adotadas para o enfrentamento da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua, bem como do tráfico internacional de drogas, armas e pessoas associado a essa organização. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 19/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação interministerial, diretrizes estratégicas e medidas governamentais, adotadas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 18/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua em território nacional, suas conexões com organizações criminosas brasileiras, medidas adotadas para repressão ao crime organizado transnacional, controle de fronteiras, política migratória e combate ao tráfico de pessoas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 17/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca de auditorias, ações de controle, avaliações de risco, recomendações e eventuais achados relacionados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), e aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos da Administração Pública Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 16/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação, orientação, anuência ou participação na contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) por órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Ministério da Cultura, bem como sobre diretrizes gerais para repasses e parcerias com organismos internacionais, e entidades congêneres. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 15/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), dos critérios adotados para sua escolha, dos valores repassados, da natureza jurídica dos pagamentos efetuados e dos produtos entregues, especialmente no que se refere à elaboração de relatório técnico sobre a Lei Rouanet. | Aguardando Resposta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| RIC 14/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do licenciamento ambiental, dos estudos de impacto, das medidas de mitigação e compensação, e da gestão de riscos socioambientais relacionados aos projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2026 | Autoria única |
| RIC 13/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da execução física e financeira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com ênfase na transparência orçamentária, no detalhamento dos projetos, na gestão de riscos, e na compatibilidade entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 12/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da governança, transparência, critérios de seleção, execução e controle das obras e projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente quanto à disponibilização de dados essenciais, ao controle social e aos riscos de fraude, corrupção, má gestão e impactos socioambientais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 11/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre ações de controle interno, auditorias, avaliações de risco e medidas preventivas relativas aos gastos com publicidade digital do Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 10/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o impacto orçamentário, a compatibilidade fiscal e a racionalidade econômica dos gastos com publicidade digital do Governo Federal | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 9/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre o planejamento estratégico, a autorização e o acompanhamento institucional dos gastos com publicidade digital do Governo Federal, com ênfase na conformidade constitucional, na governança decisória, e nos cuidados exigidos em ano eleitoral. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 7/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 6/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução e eventuais análises administrativas, relacionadas aos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Biomm S.A. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 5/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os processos administrativos, critérios técnicos, fundamentos jurídicos e condições contratuais relativas aos contratos celebrados com a empresa Biomm S.A. para fornecimento de insulina ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 4/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação governamental relacionada à crise no atendimento do INSS, ao crescimento da fila de requerimentos, à demora nas perícias médicas, às nomeações para cargos estratégicos e às providências adotadas diante de investigações do Ministério Público Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 3/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do aumento expressivo da fila de requerimentos do INSS, com ênfase na demora das perícias médicas, na gestão administrativa do órgão, nas nomeações para cargos comissionados e nas providências adotadas diante de fraudes contra aposentados e pensionistas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 2/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios, estudos técnicos, decisões de alocação e remanejamento orçamentário que resultaram na redução de recursos destinados às políticas de alfabetização e ensino em tempo integral, concomitantemente à ampliação expressiva do Programa Pé-de-Meia no orçamento do Ministério da Educação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 1/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação interministerial, das diretrizes estratégicas e das decisões de priorização orçamentária no âmbito da educação básica, especialmente no que se refere aos cortes em políticas estruturantes e à expansão do programa Pé-de-Meia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8223/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da autorização para captação de recursos, por meio da Lei Rouanet, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), concedida à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, cujo enredo é dedicado à trajetória pessoal e política do Presidente da República. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/08/2026 | Autoria única |
| RIC 8220/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da concepção, produção, aprovação, custos, critérios técnicos e responsabilidades administrativas, relacionadas à divulgação de vídeo institucional publicado no perfil oficial do Governo Federal na plataforma X (@govbr), que exibe adolescentes em coreografias de cunho erotizado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8205/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os impactos fiscais e contábeis decorrentes das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na gestão das prestações de contas de projetos culturais do Ministério da Cultura, especialmente quanto a recursos prescritos e prejuízos ao erário. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8204/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca das graves irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na gestão das prestações de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos, incluindo passivo processual, valores prescritos, ausência de normativos internos, falhas de governança e providências adotadas pela atual administração. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8165/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto fiscal, orçamentário e da avaliação de custo-benefício da renúncia fiscal decorrente da execução da Lei Rouanet, especialmente diante do recorde histórico de captação registrado em 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8164/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos em 2025, com foco nos critérios de seleção, concentração de beneficiários, regionalização dos investimentos e efetividade da política pública cultural. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8128/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto fiscal e orçamentário da expansão dos cargos comissionados e da ampliação da estrutura administrativa do Poder Executivo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8127/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da evolução, critérios técnicos, ocupação e impacto administrativo dos cargos comissionados no âmbito da administração pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8126/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação, autorização e fundamentação da expansão do número de cargos comissionados no âmbito da administração pública federal, bem como de sua relação com a reorganização da estrutura ministerial. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8123/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das ações de prevenção, controle, vigilância epidemiológica e assistência relacionadas à epidemia de dengue no Brasil, diante do aumento exponencial de óbitos em 2024, superiores inclusive aos registros da COVID-19 no mesmo período. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 8094/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre os impactos econômicos da importação de bananas do Equador. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8093/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das medidas sanitárias adotadas para o controle da importação de bananas oriundas do Equador. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RIC 8092/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, acerca da liberação da importação de bananas do Equador, especialmente quanto aos riscos fitossanitários relacionados ao fungo Fusarium oxysporum f. sp. cubense – Raça TR4. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8072/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito da contratação da empresa Konpax Construções para obra no Presídio Federal de Mossoró, envolvendo representante investigado por crimes financeiros, atrasos na execução contratual e indícios de irregularidades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8021/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a deterioração do resultado fiscal, o aumento expressivo da dívida pública e a piora simultânea dos déficits primário e nominal registrados nos últimos 12 meses. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8008/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a governança ambiental da Petrobras, seus protocolos de conformidade, o acompanhamento ministerial sobre o passivo de multas ambientais e a compatibilidade entre a expansão exploratória da estatal e o acúmulo de infrações não quitadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8007/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do acúmulo de multas ambientais aplicadas à Petrobras nos últimos vinte anos, dos processos administrativos pendentes, das medidas de cobrança, do risco de prescrição e das providências adotadas para garantir eficácia da fiscalização federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7837/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre eventuais tratativas em curso relativas à retomada de linhas de crédito do BNDES para financiamento de obras de infraestrutura em países africanos, bem como sobre acordos firmados, aportes previstos e impactos para a política industrial e comercial brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7749/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre todas as emendas parlamentares — individuais, de bancada, de comissão e de relator — destinadas ao Estado de Goiás. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7748/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre auditorias, fiscalizações, relatórios de conformidade, análises de risco e apontamentos relativos às emendas parlamentares destinadas ao Estado de Goiás, desde 2023, incluindo eventuais achados de auditoria, correções recomendadas e medidas adotadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7712/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da solvência da ENBPar, da necessidade de aporte imediato de R$ 1,4 bilhão e do planejamento financeiro referente à continuidade das obras de Angra 3. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/02/2026 | Autoria única |
| RIC 7711/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre o rombo financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o déficit acumulado em 2025 e as negociações referentes ao empréstimo de R$ 20 bilhões com aval da União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7710/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos riscos fiscais, déficits projetados e eventuais aportes futuros às estatais federais, com fundamento no 7º Relatório de Riscos Fiscais do Tesouro Nacional e em recentes notícias de deterioração de solvência das empresas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7689/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre eventual orientação, coordenação ou influência da Casa Civil na concentração de contratos com a OEI para a COP30, incluindo análise de possível conflito de interesse envolvendo a Primeira-Dama, e documentação correlata. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7688/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, referentes ao contrato e ao aditivo firmado entre a EBC e a OEI para a COP30, diante de possível concentração contratual, eventuais inconsistências de economicidade e risco de conflito de interesse. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7676/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca das despesas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em razão da participação na COP30, em Belém/PA, diante das notícias que apontam dispêndio superior a R$ 19,5 milhões em meio a grave crise financeira da estatal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7675/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre as despesas, contratos e justificativas relacionados à hospedagem do casal presidencial durante a COP30, em Belém (PA). | Aguardando Resposta desde 22/12/2025 | Autoria única |
| RIC 7674/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre os protocolos diplomáticos e a disposição das autoridades brasileiras durante a COP30, em Belém (PA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7673/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca dos critérios de protocolo e representação adotados na COP30, realizada em Belém (PA), bem como sobre a participação e o papel institucional da primeira-dama em eventos oficiais. | Aguardando Resposta desde 22/12/2025 | Autoria única |
| RIC 7652/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da proposta de inclusão da espécie Oreochromis niloticus (tilápia) na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, em discussão na Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7646/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da concessão de crédito de R$ 4,4 milhões à empresa Ômega Construtora e Incorporadora, investigada pela Polícia Federal por suspeita de corrupção, propina, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos, bem como sobre a adoção de critérios excepcionais para liberação acelerada de recursos do Fungetur relacionados à COP30. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/01/2026 | Autoria única |
| RIC 7637/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre critérios, metodologias, fundamentações e impactos orçamentários relativos aos processos de anistia política, bem como sobre as recentes indenizações concedidas, à luz de possível uso político da Comissão de Anistia e de eventuais distorções no sistema de reparações. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7625/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre normas, critérios e procedimentos relacionados à compra de passagens aéreas internacionais e autorização de viagens de servidores ocupantes de cargos de confiança, diante dos elevados gastos registrados na viagem oficial da Sra. Ana Estela Haddad. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7624/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca dos gastos públicos relativos à viagem oficial realizada pela Secretária de Informação e Saúde Digital, Sra. Ana Estela Haddad, à China, incluindo cópias integrais dos processos administrativos, bilhetes aéreos, justificativas técnicas e relatórios de missão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/04/2026 | Autoria única |
| RIC 7600/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre critérios de compra, normas aplicáveis, registros e controles utilizados na aquisição das passagens do Ministro da Saúde, bem como justificativas para valores pagos acima de padrões de mercado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7599/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os gastos da sua viagem oficial à China, Índia e Reino Unido, incluindo detalhes sobre as passagens aéreas, roteiros, notas de empenho, justificativas técnicas e critérios utilizados para a aquisição dos bilhetes aéreos acima do valor de mercado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RIC 7583/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a decisão do Presidente da República de viajar à Colômbia, para reunião da CELAC, em ato de “solidariedade” ao regime venezuelano, conforme declarado pelo chanceler Mauro Vieira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RIC 7278/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, sobre os motivos e responsabilidades pela não inscrição da delegação brasileira no Campeonato Sul-Americano Escolar 2025 (Assunção/Paraguai), bem como explicações sobre eventuais prejuízos financeiros e as medidas adotadas para reparação e prevenção de novos episódios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 7064/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre as despesas executadas fora dos limites do teto de gastos e do novo marco fiscal, bem como os critérios técnicos e metodológicos que embasaram tais exclusões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 7063/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos gastos do Governo Federal que extrapolam os limites estabelecidos pelo teto de gastos e pelo novo marco fiscal, conforme dados divulgados pela imprensa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6915/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca do decreto que prorrogou o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares, atendendo a pleito da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entidade atualmente investigada pela Polícia Federal por supostas fraudes em benefícios previdenciários. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/02/2026 | Autoria única |
| RIC 6793/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a emissão de CPFs a estrangeiros nos últimos dez anos, discriminadas por nacionalidade, visando apurar eventuais falhas de controle e impacto sobre políticas públicas nacionais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6792/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os critérios e controles aplicados para emissão do Cartão Nacional do SUS a estrangeiros, bem como a existência de integração com os registros migratórios e fiscais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6661/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca do pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões para o funcionamento do Itamaraty nos dois últimos meses de 2025, e sobre a execução orçamentária da Pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6602/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre medidas de controle e auditoria relativas a possíveis transferências internacionais de recursos públicos ou privados da Venezuela ao Brasil, no contexto das denúncias de Hugo Carvajal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6554/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre o plano de reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicitando detalhamento das medidas previstas, impactos financeiros, sociais e trabalhistas, e cópias de documentos oficiais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6553/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo Governo Federal para socorrer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicitando cópia de documentos, pareceres e contratos referentes à origem e às condições da operação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6549/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o uso de sistemas de inteligência artificial pela Receita Federal do Brasil para cruzamento de dados financeiros obtidos via Pix e Imposto de Renda, solicitando detalhamento técnico, fundamentos legais, relatórios de impacto e cópia de documentos relativos à ordem e à implementação da medida. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6545/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre diretrizes e providências aplicáveis a universidades públicas, federais e estaduais, diante de denúncias de condutas docentes que possam configurar incitação à violência, discurso de ódio ou violação de direitos fundamentais, bem como sobre medidas de proteção a discentes envolvidos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6526/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre as políticas públicas de prevenção ao suicídio e atenção psicossocial voltadas à população rural do Rio Grande do Sul, especialmente agricultores afetados por crises socioeconômicas e climáticas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6525/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre políticas públicas voltadas ao apoio de agricultores familiares e pequenos produtores do Rio Grande do Sul, afetados por endividamento e crises climáticas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/02/2026 | Autoria única |
| RIC 6524/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas para mitigar a crise socioeconômica e emocional vivenciada pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul, diante do aumento de casos de suicídio e do endividamento agrícola na região. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6506/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre as projeções orçamentárias e a compatibilidade do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária com o novo cenário fiscal e as recentes ampliações de gastos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6505/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da sustentabilidade da atual política fiscal, das renúncias tributárias concedidas pelo Governo Federal e das medidas de compensação adotadas para garantir o equilíbrio das contas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6466/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os gastos com publicidade digital e a contratação de influenciadores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6451/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre o parecer jurídico que fundamentou a revisão da investigação de trabalho análogo à escravidão envolvendo a empresa JBS Aves. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6450/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca da decisão de rever investigação sobre trabalho análogo à escravidão envolvendo a empresa JBS Aves. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6431/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca do déficit recorde das empresas estatais federais, conforme dados divulgados pelo Banco Central em setembro do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6421/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Receita Federal, sobre os mecanismos de fiscalização e controle da produção e comercialização de bebidas, notadamente quanto à suspensão do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6420/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), acerca das medidas de fiscalização e prevenção contra a comercialização de bebidas adulteradas com metanol no território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6384/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito das despesas com diárias e passagens realizadas no exercício de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6289/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca de denúncia de perseguição político-ideológica em escola estadual da Bahia, envolvendo a demissão de funcionária após manifestações em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em redes sociais pessoais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6284/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que destina 80 vagas do curso de Medicina, no campus do Agreste (Caruaru), exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6226/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal com o escritor Eduardo Bueno (Peninha), no valor de R$ 3.270.000,00, para reedição de obras e produção de conteúdos institucionais, firmado sem licitação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6153/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre investigações e medidas de enfrentamento a milícias digitais e uso de perfis automatizados para manipulação político-eleitoral nas redes sociais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6013/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6012/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6011/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5972/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre os critérios de homologação e fiscalização da ANP em relação à Rede Sol Fuel Distribuidora. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5971/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre contratos de fornecimento de combustível para veículos e residências oficiais da Presidência da República, firmados com a Rede Sol Fuel Distribuidora. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5970/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre contrato de fornecimento de óleo diesel da Rede Sol Fuel Distribuidora à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5969/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre contrato de fornecimento de combustível firmado pela pasta e a Rede Sol Fuel Distribuidora. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5968/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, sobre contratos firmados com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora, especialmente no fornecimento de querosene de aviação, diante das suspeitas de vínculo da empresa com o crime organizado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5967/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as medidas adotadas pela pasta a respeito das suspeitas de vínculo da empresa Rede Sol Fuel Distribuidora com o crime organizado, em especial com o PCC, e seus contratos com a Administração Pública Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5941/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto das transações tributárias sobre os honorários de sucumbência pagos a membros da AGU, e sobre eventuais análises de impacto fiscal desses repasses. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5940/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados em 2025, a governança do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e as resoluções que fundamentaram a ampliação da base de cálculo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5549/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do domínio de facções criminosas em Belém, do aumento abusivo nos preços de hospedagens em áreas controladas pelo crime organizado, e das medidas de segurança e fiscalização a serem adotadas durante a COP-30. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5548/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre medidas de coordenação nacional relativas à preparação da COP-30 em Belém do Pará, em especial quanto à segurança institucional, à regulação econômica do setor hoteleiro e à prevenção da influência do crime organizado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5503/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da análise concorrencial da operação de venda das minas de níquel da Anglo American à MMG Limited, subsidiária da estatal chinesa China Minmetals. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5502/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre eventuais violações da legislação referente à aquisição de terras rurais por estrangeiros no contexto da venda das operações de níquel da Anglo American à MMG Limited. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/02/2026 | Autoria única |
| RIC 5501/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da venda das operações de níquel da Anglo American à MMG Limited, subsidiária da estatal chinesa China Minmetals, e seus impactos para a soberania energética e mineral do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5280/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca das tratativas para contratação de escritório de advocacia nos Estados Unidos, para consultoria sobre sanções internacionais, notadamente a Lei Magnitsky, detalhando fundamentos jurídicos, valores, critérios de escolha, sobreposição com contratos já existentes e medidas de transparência. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5234/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, sobre os critérios técnicos e administrativos que fundamentaram a indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5233/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a participação da Casa Civil no processo de indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para a diretoria da ANAC. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5088/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, sobre autorizações, fiscalização e cumprimento de requisitos de segurança aplicáveis ao pouso, em 08.08.2025, de aeronave da Aviacon Zitotrans, operador listado sob sanções estrangeiras, no Aeroporto Internacional de Brasília. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5087/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, sobre procedimentos de segurança, análise de risco e autorizações relativas ao pouso, em 8 de agosto de 2025, de aeronave da empresa russa Aviacon Zitotrans — listada sob sanções por governos estrangeiros — no Aeroporto Internacional de Brasília. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4819/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), acerca dos gastos e procedimentos relativos ao desfile de moda “Brasil, Criativo por Natureza”, e ao Fórum Econômico Brasil-França, realizados em Paris, em junho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4680/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das importações brasileiras de óleo diesel originário da Federação Russa, com especial atenção aos volumes adquiridos, preços praticados, condições contratuais e eventuais implicações comerciais e geopolíticas decorrentes dessa relação comercial. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4630/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o projeto que prevê a aquisição de tablets para pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4601/2025 Câmara dos Deputados | 30/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a possível redução de tarifas para a importação de kits semimontados (SKD) e completamente desmontados (CKD), de veículos eletrificados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4592/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência, diante do aumento expressivo dos casos de feminicídio e estupro, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4591/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações adotadas para enfrentar o crescimento alarmante dos casos de feminicídio e estupro no Brasil, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4586/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca do processo de habilitação de entidades da sociedade civil para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), no biênio 2025-2027, em especial sobre a participação de organizações investigadas por fraudes contra aposentados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4576/2025 Câmara dos Deputados | 23/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil da Presidência da República, acerca da ausência de transparência nos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conforme relatório do Tribunal de Contas da União que apontou a classificação como sigilosos de 99% dos valores utilizados entre janeiro de 2023 e abril de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4307/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da nova licitação de R$ 98,3 milhões para comunicação digital. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4306/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca de possível infração à legislação de radiodifusão cometida pela emissora CNN Brasil, em razão de conduta de apresentadora que se referiu de forma pejorativa ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, durante transmissão jornalística ao vivo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4305/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre eventual participação da pasta em campanhas digitais coordenadas por influenciadores e entidades como Instituto Lula, Fundação Perseu Abramo e sindicatos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4269/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da autorização concedida à Caixa Econômica Federal para operar uma plataforma de apostas eletrônicas (bet), bem como sobre os mecanismos de controle social, financeiro e regulatório adotados pela pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4250/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre auditorias e mecanismos de controle adotados para verificar a regularidade de campanhas digitais pró-governo envolvendo influenciadores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4249/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil da Presidência da República, sobre eventual articulação governamental na coordenação de rede de influenciadores digitais vinculada à campanha “Influenciadores com Lula”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4248/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre eventual envolvimento da pasta na coordenação, financiamento ou suporte à rede de influenciadores digitais pró-governo vinculada ao site “Influenciadores com Lula”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4240/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, acerca da política de tarifação adotada por instituições financeiras nas transações Pix realizadas por pessoas jurídicas, com foco em práticas potencialmente abusivas, desproporcionais e contrárias aos princípios da transparência e da proteção ao consumidor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4155/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores, sobre a publicação em redes sociais oficiais do governo federal, de vídeo que contradiz a posição diplomática do Brasil, no conflito entre Rússia e Ucrânia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4154/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a veiculação, em perfis oficiais do governo federal, de vídeo que contradiz a posição diplomática brasileira ao representar como pertencentes à Rússia, territórios internacionalmente reconhecidos como parte da Ucrânia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4135/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Requer informações ao Sr. Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre o envolvimento da pasta na articulação de visita presidencial à Favela do Moinho/SP, em parceria com entidade ligada ao tráfico de drogas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4134/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a atuação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em relação à visita do Presidente da República à Favela do Moinho, no dia 28 de junho de 2025, e os contatos estabelecidos com a Associação da Comunidade do Moinho. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4108/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as viagens internacionais realizadas por representantes do Governo Federal em 2025, incluindo os custos totais com deslocamentos internacionais e a justificativa para tais deslocamentos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4107/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre as viagens realizadas por autoridades governamentais (ministros, servidores de confiança, etc.) e o uso da Força Aérea Brasileira (FAB) para esses deslocamentos, incluindo as despesas associadas a cada viagem. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4106/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os gastos com deslocamentos e viagens realizados pelo Governo Federal, incluindo as despesas com diárias, passagens aéreas e os custos administrativos associados, com base nos dados do Portal da Transparência de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4105/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a proposta do governo de criação de uma moeda comum para o BRICS, suas implicações para a política econômica e monetária do Brasil, além das consequências para as relações diplomáticas internacionais, especialmente com os Estados Unidos e outras nações ocidentais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4089/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre convênios e repasses efetuados à ONG Unisol, especialmente no contexto de parcerias para projetos de agricultura familiar e economia solidária. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RIC 4088/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Solicita informações detalhadas a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre os convênios firmados com a Unisol, para execução de cursos de formação com conteúdo ideológico e a destinação de emendas parlamentares para esses fins. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4087/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Requer informações detalhadas ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca dos convênios firmados entre a pasta e a entidade Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil, bem como sobre a destinação de emendas parlamentares para execução de projetos com viés ideológico. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4067/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre sua atuação na tramitação e articulação política do Projeto de Lei da regulamentação das usinas eólicas offshore, que resultou em aumento tarifário na conta de energia elétrica dos brasileiros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 | Autoria única |
| RIC 4066/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca de supostas articulações políticas para a inserção de dispositivos com impacto tarifário no Projeto de Lei da regulamentação das usinas eólicas offshore, conforme denúncia do ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3942/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre os beneficiários do Decreto de Indulto Natalino de 2024, com detalhamento das respectivas condenações, penas e fundamentos utilizados na concessão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3941/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a coordenação logística e a eventual autorização para o uso de aeronave da FAB e cobertura de despesas com delegações estrangeiras durante a Cúpula Brasil-Caribe. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3940/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, acerca da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de delegações estrangeiras na Cúpula Brasil-Caribe, ocorrida em junho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3939/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte de autoridades estrangeiras durante a Cúpula Brasil-Caribe, realizada em junho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3938/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, sobre os custos de transporte de autoridades realizadas pela FAB, especialmente no que diz respeito ao transporte de ministros de tribunais superiores e outras autoridades, discriminando os gastos por ministério ou órgão solicitante. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3906/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de esclarecer ações, projetos e estratégias adotadas no combate ao crime organizado, em especial a internacionalização do PCC, a infiltração em mercados legais e a prevenção da lavagem de dinheiro através de fundos de investimentos, bancos digitais e outros setores da economia formal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3905/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o controle e a fiscalização do pagamento do Seguro-Defeso, com destaque para as medidas adotadas para prevenir fraudes e garantir a veracidade dos registros de beneficiários. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3904/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, a respeito das medidas adotadas para combater fraudes no cadastro de pescadores para recebimento do seguro-defeso, com a devida justificativa sobre os processos de homologação municipal e o controle de registros. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/08/2025 | Autoria única |
| RIC 3903/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a execução orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), com vistas à apuração da regularidade fiscal e orçamentária, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3832/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.480.000,00 à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), para fins de execução de ações diretamente ligadas à atuação da Frente Parlamentar Mista LGBT+, presidida pela própria autora da emenda, Deputada Erika Hilton. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3807/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre a gestão da fila de espera no INSS, notadamente quanto à priorização de revisões de benefícios em detrimento da concessão inicial, conforme diretrizes administrativas adotadas a partir de junho de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3806/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a participação da pasta na priorização de revisões de benefícios no INSS, com impacto na execução orçamentária de 2024 e 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3805/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a participação da pasta nas decisões administrativas relativas à reorientação da fila de requerimentos do INSS entre junho de 2024 e abril de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3782/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o reajuste de até 6,06% nos planos de saúde individuais ou familiares, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e seus impactos sobre os usuários do sistema suplementar e o equilíbrio do setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3781/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o modelo de avaliação aplicado nas escolas da rede estadual de Goiás, particularmente no uso do material “Revisa Goiás” e na centralização das provas em núcleo externo, e sobre a compatibilidade dessa prática com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Médio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3763/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre os “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação da dívida da usina, em especial sobre a legalidade, finalidade e impactos tarifários dessas despesas, e sobre o uso de Nota Reversal para modificar disposições do Tratado de Itaipu. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3744/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca das projeções internas do Governo Federal sobre risco de colapso fiscal a partir de 2027, e das medidas em estudo ou implementadas para conter o crescimento acelerado das despesas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3743/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a acerca da linha editorial da Agência Brasil, vinculada à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), especialmente no que tange à cobertura parcial e ideologicamente orientada do conflito entre Israel e Irã, em possível desvio de finalidade da comunicação pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3734/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre as providências adotadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) diante das novas denúncias de descontos não autorizados realizados por seguradoras e clubes de benefícios, em pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3493/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Requer informações a Sr.ª Luciana Santos, Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, no sentido de esclarecer sobre a concepção, estruturação, execução e fiscalização do projeto Rede Minerva, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), vinculado ao MCTI, com financiamento superior a R$ 54 milhões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3488/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre eventual participação institucional, técnica ou informal na concepção, articulação ou apoio ao projeto Rede Minerva, executado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e financiado com recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3459/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da contratação de serviços de motoristas executivos pela Presidência da República, no valor de R$ 5,8 milhões, firmada sem o devido processo licitatório. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3447/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre licitação promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a contratação de veículos de luxo com motorista e combustível, destinados ao uso da diretoria da estatal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 3278/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da destinação de recursos públicos e patrocínios concedidos a eventos organizados por associações e movimentos sociais, nos anos de 2023 e 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 3277/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a respeito da destinação de recursos públicos e patrocínios concedidos a eventos organizados por associações e movimentos sociais, nos anos de 2023 e 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025 | Autoria única |
| RIC 3118/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, no sentido de esclarecer acerca do repasse de R$ 15,8 milhões à ONG Unisol, vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, para atuação na Terra Indígena Yanomami. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2991/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões nos gastos do governo federal para 2025, com ênfase nas áreas afetadas e nos critérios adotados para a execução dessa medida. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2990/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões nos gastos do governo federal para 2025, com ênfase nas áreas afetadas e nos critérios adotados para a execução dessa medida. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2959/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, no sentido de esclarecer sobre os critérios e fundamentos que embasaram a concessão da medalha da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Cultural, à Sra. Rosângela Lula da Silva, primeira-dama da República. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2958/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da liberação de recursos via Lei Rouanet, dos critérios de financiamento de projetos culturais com recursos públicos, e do alinhamento dessas ações com a realidade socioeconômica vivida pela maioria da população brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 2915/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da notícia do superfaturamento na compra de galões de água para a COP30, com preços até 611% superiores aos praticados em outras aquisições públicas e prejuízo estimado em R$ 896 mil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2794/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito do contrato de mais de R$ 40 milhões para serviços de comunicação institucional, firmado após processo licitatório que está sob análise da Controladoria-Geral da União (CGU), diante de denúncias de irregularidades e possível favorecimento. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2658/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a respeito da notícia da retirada de acesso público a documentos e dados relativos a convênios com estados, municípios, organizações da sociedade civil e repasses decorrentes de emendas parlamentares, medida que tem sido classificada como apagão de dados públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2446/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre os reajustes salariais e benefícios concedidos à alta direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante os exercícios de 2023 e 2024, em meio ao agravamento da crise financeira da estatal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2308/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca dos termos, objetivos e possíveis impactos da parceria a ser firmada entre os governos do Brasil e da China para o setor ferroviário nacional, com ênfase nas contrapartidas previstas para a proteção e valorização da indústria ferroviária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2098/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, a respeito da notícia que o cartão “Meu INSS Vale+”, criado pelo governo federal com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas, possui suspeitas de uso indevido de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RIC 1931/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do preocupante crescimento do desmatamento na Amazônia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1930/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da notícia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou um mapa-múndi invertido com o Brasil centralizado e o Hemisfério Sul acima do Norte, rompendo com a convenção cartográfica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1909/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, a respeito da notícia que pilotos militares qualificados, estão abandonando a carreira pública na Força Aérea Brasileira – FAB, para ingressar na aviação comercial privada. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1746/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a reunião do Presidente da República com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) em 3 de abril de 2024, sindicato citado nas investigações de fraudes no INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| RIC 1664/2025 Câmara dos Deputados | 02/05/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da notícia que o governo federal pretende adquirir cerca de 2,5 mil canetas metálicas personalizadas, ao valor total de R$ 200 mil, que serão destinadas à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) como parte de uma nova ação institucional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1656/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, a respeito da notícia que uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que teria fraudado R$ 6,3 bilhões ao longo de cinco anos, por meio de descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1655/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a respeito do contrato de R$ 328 milhões realizado pelo Governo Federal, com a Esplanada Serviços Terceirizados LTDA, empresa investigada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeita de fraude em licitações. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1654/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito do contrato formalizado pelo governo federal com a Embratur para garantir mais de 6 mil leitos em navios de cruzeiro durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para acontecer em novembro deste ano, na cidade de Belém (PA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1413/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da alteração nas regras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que beneficiam as entidades privadas sem fins lucrativos, também conhecidas como organizações não governamentais (ONGs), desobrigando-as a restituir bens se houver desvio dos fundos concedidos pelo governo federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1412/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, acerca da notícia que a Concessão milionária conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para administrar o Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, por um período de 30 anos, ficou com um Consórcio ligado ao Irmão de um Aliado da Sra. Marina Silva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1390/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que a pasta tem classificado como “bem conectadas”, dezenas de milhares de escolas públicas que operam com internet lenta, instável ou inexistente. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1389/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da notícia que o governo federal estuda um projeto visando oferecer um plano de saúde popular ao custo de até R$ 100, o que vem provocando críticas entre especialistas do setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1388/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da notícia que uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que teria fraudado R$ 6,3 bilhões ao longo de cinco anos, por meio de descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1383/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, a respeito da recente licitação conduzida pela Força Aérea Brasileira (FAB), que, conforme divulgado, destina a quantia de R$ 1,1 milhão para a aquisição de produtos alimentícios industrializados, como queijos, doces, cafés e outros itens similares, com o intuito de abastecer o gabinete do comandante da FAB, tenente-brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, para atender tanto às refeições diárias quanto às solenidades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1361/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Solicita informações a Srª. Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, quanto à notícia do retorno da servidora Érica Meireles de Oliveira ao serviço público, assumindo um cargo na pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1341/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, a respeito da justificativa oficial do governo brasileiro, para realizar o translado em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), da República do Peru até o Brasil, da ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia e seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, após a mesma ter conseguido asilo diplomático. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/09/2025 | Autoria única |
| RIC 1318/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre as novas regras do leilão de reserva de capacidade – LRCAP, previsto para acontecer ainda no primeiro semestre do corrente ano. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1276/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da notícia que a dívida da Venezuela com o Brasil voltou a crescer de forma preocupante. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1269/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da notícia que o Portal da Transparência mantido pela pasta, está a mais de um mês sem atualizar os dados públicos de gastos com viagens de seus integrantes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1161/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, quanto aos foragidos políticos que se encontram fora do país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1160/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto aos foragidos políticos que se encontram fora do país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1135/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito da notícia que mesmo em meio a uma grave crise financeira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, irá investir R$ 4 milhões para patrocinar a nova turnê do cantor Gilberto Gil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1124/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, no sentido de esclarecer sobre a notícia que a secretária nacional de Mulheres do PT, foi flagrada afirmando que a pasta autorizou o uso de um programa federal para beneficiar "campanhas eleitorais". | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1123/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, em relação à notícia que a secretária nacional de mulheres do PT, foi gravada exigindo o desvio de recursos de um projeto do Ministério do Trabalho para financiar sua campanha a vereadora em Manaus. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1115/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da notícia que a pasta fechou contrato de R$ 15,8 milhões com a empresa Voare taxi aéreo, cujo dono, o empresário Renildo Evangelista Lima, foi detido em setembro de 2024 pela Polícia federal, após uma denúncia de compra de votos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1106/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), deu aval para a aquisição de carteiras escolares com um preço 50% superior ao valor de mercado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1092/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que a pasta firmou um contrato de R$ 40,3 milhões com uma empresa, onde o proprietário foi investigado pela Polícia Federal por fornecer menos pratos do que o previsto em um contrato com o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1059/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que em várias cidades do país existem mais beneficiários do programa pé de meia, do que alunos matriculados na rede de ensino. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1048/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que o governo pretende ocultar a divulgação dos resultados de alfabetização, da principal avaliação da qualidade da educação básica do país. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1002/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito do vídeo publicado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o qual se referia ao crédito consignado aos celetistas, o “Crédito do Trabalhador”, como “empréstimo do Lula”, em clara promoção pessoal ao Presidente da República. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 988/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca dos contratos firmados entre a agência de publicidade Filadélfia Comunicação e a pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 987/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca dos contratos firmados entre a agência de publicidade Filadélfia Comunicação e a CGU. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 978/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, no sentido de esclarecer sobre o novo programa de crédito consignado divulgado pelo governo federal, intitulado de “Crédito ao Trabalhador”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 956/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), decidiu proibir a realização de cultos religiosos nos intervalos das aulas, com ameaças de sanções disciplinares e denúncia ao Ministério Público para os alunos que descumprirem a norma. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/05/2025 | Autoria única |
| RIC 948/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, a respeito da execução do convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e a ONG Instituto Besouro, que envolveu a aquisição de máquinas agrícolas com um valor orçado 36% superior ao praticado no mercado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 945/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da notícia que a pasta solicitou remanejamento orçamentário, prevendo a destinação de R$ 750 milhões para ações ligadas ao Movimento dos trabalhadores sem terra – MST. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/05/2025 | Autoria única |
| RIC 884/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer informações ao Senhor Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca da doação de 14 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| RIC 883/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer informações ao Senhor Márcio França, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acerca da doação de 49,1 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| RIC 882/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer informações ao Senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, acerca da doação de 35 milhões de reais realizada pela Pasta à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| RIC 881/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Requer informações ao Senhor Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da doação de 98 milhões de reais realizada pelos Ministérios da Educação; do Empreendedorismo, e da Secretaria-Geral da Presidência da República à Organização dos Estados Ibero-Americanos – OEI. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| RIC 874/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito dos elevados gastos com os cartões corporativos da Presidência da República, que, de acordo com notícias divulgadas, representam uma média diária de R$ 56 mil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 873/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da notícia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), está com uma cadeira vaga há três meses, desde a saída do último diretor, o que afeta a previsibilidade e segurança dos investidores na Bolsa de Valores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Autoria única |
| RIC 866/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Solicitam-se informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias publicadas pelo jornal Metrópoles, que dizem respeito às contratações da própria ministra, Margareth Menezes, para apresentações artísticas realizadas durante o Carnaval. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| RIC 835/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, em relação a notícia que o Tribunal de Contas da União (TCU), divulgou um relatório detalhado demonstrando várias irregularidades na gestão da pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RIC 823/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da previsão de um contrato a ser firmado pelo Governo Federal, para a locação de veículos destinados à Advocacia-Geral da União (AGU) nas cidades de Belém, Santarém e Marabá, no estado do Pará (PA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 799/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| RIC 798/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Requer informações do Sr. Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| RIC 797/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Requer informações do Sr. Carlos Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, acerca da regularidade quanto às linhas de crédito subsidiado ao Plano Safra 2024/2025 e às efetivamente aplicadas à produção agropecuária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| RIC 787/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da construção de uma rodovia em Belém (PA), que atravessa área protegida da Floresta Amazônica, sob a justificativa de facilitar o deslocamento de veículos durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 781/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, a respeito da notícia que o Brasil enfrenta uma crise na “saúde mental” dos trabalhadores, alcançando recorde de licenças médicas concedidas pelas autoridades competentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 763/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 30 |
| RIC 762/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 30 |
| RIC 752/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os 33 mil casos de malária registrados em um ano na Tribo Indígena Yanomami, com destaque para a incidência em crianças de até 9 anos, e ausência de políticas públicas eficazes de prevenção e combate à doença. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 20 |
| RIC 750/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento do custo da cesta básica em fevereiro de 2024 e a relação com a carga tributária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| RIC 749/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre ações do Brasil para fortalecer os laços econômicos com os Estados Unidos e negociações equilibradas sobre tarifas do aço. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| RIC 721/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, considerando os possíveis prejuízos à arrecadação pública, à competitividade do agronegócio brasileiro e à economia nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 27 |
| RIC 720/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os impactos da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da medida para o agronegócio brasileiro, a produção nacional de alimentos e a competitividade dos produtores rurais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 27 |
| RIC 700/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Requer informações do Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da Nota à Imprensa nº 99, respondendo a publicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| RIC 694/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, no sentido de esclarecer sobre o impacto da liberação de R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que segundo economistas, pode gerar um efeito inflacionário preocupante. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 691/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os repasses do Governo Federal para veículos de comunicação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 25 |
| RIC 681/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| RIC 680/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 24 |
| RIC 679/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 22 |
| RIC 678/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca dos contratos firmados pelo Governo Federal, durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RIC 654/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da notícia que a pasta afirmou desconhecer onde estão os alunos aptos a receber o benefício social do Programa Pé-de-Meia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RIC 638/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 637/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 636/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RIC 635/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 634/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Igualdade Racial, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 633/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 632/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 631/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 630/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 629/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 628/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Encaminhamento desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RIC 627/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 626/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 625/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/05/2025 | Autoria única |
| RIC 624/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 623/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RIC 622/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/04/2025 | Autoria única |
| RIC 621/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 620/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra das Mulheres, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RIC 619/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 618/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/05/2025 | Autoria única |
| RIC 617/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RIC 616/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RIC 615/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 614/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RIC 613/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra dos Povos Indígenas, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 612/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 611/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/05/2025 | Autoria única |
| RIC 610/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 609/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 608/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Encaminhamento desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RIC 607/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, quanto ao seu cartão de vacina e dos secretários executivos e secretários nacionais, vinculados à pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 602/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 19 |
| RIC 601/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 20 |
| RIC 600/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/04/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 21 |
| RIC 599/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 21 |
| RIC 584/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito do uso da aeronave da FAB realizada no período de suas férias. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 582/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Requer informações do Sr. Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação, acerca da atual condução do Programa Pé-de-Meia junto ao Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| RIC 526/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, a respeito do dossiê enviado à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), contendo denúncias e acusações em desfavor da Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 515/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do aumento do desmatamento na Amazônia e em outras áreas protegidas, além da degradação florestal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 514/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, a respeito do elevado número de pedidos e concessões de benefícios pendentes, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 499/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança pública, sobre qual prazo para publicação do regulamento previsto no Art 6º inciso IX da lei 10.826/03 que é de competência do Ministério da Justiça SINARM PF conforme determinado no Art 2º inciso III da lei 10.826/03 mas não foi regulamentado ate o presente momento, determinando a data de validade é quais documentos serão exigidos, ressalto ainda que o Porte de Arma Direito legal previsto no Art 6º inciso IX não se confunde com Porte de Transito previsto no Art 9º c/c com Art 33 do decreto 11.615/23 e não se confunde com o Porte Previsto no Art 10º da lei 10.826/03. ‘’Destaco a importância da resposta objetiva e conhecimento desse requerimento por parte do Excelentíssimo Ministro’’ | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 484/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a respeito do novo programa criado pelo governo visando promover melhorias na infraestrutura dos presídios e proporcionar benefícios a população carcerária. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RIC 445/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, a respeito da notícia que o governo planeja desembolsar R$ 1,7 milhão, visando renovar móveis e eletrodomésticos dos Palácios da Alvorada e do Planalto. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 433/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca dos gastos exorbitantes com viagens realizadas pelos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 432/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, no sentido de esclarecer sobre a notícia que a Fundação Cultural Palmares (FCP), órgão responsável pela preservação da cultura afro-brasileira, firmou contrato com uma empresa por R$ 134 mil sem licitação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RIC 431/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações da Sra. Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| RIC 430/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. José Múcio, Ministro de Estado da Defesa, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| RIC 429/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| RIC 428/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Geraldo Alckmin, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 427/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| RIC 426/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| RIC 425/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 424/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações da Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| RIC 423/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 422/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações da Sra. Sônia Guajajara, Ministra de Estado dos Povos Indígenas, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 421/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações da Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 420/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Requer informações do Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da regularidade da aquisição de mineradora brasileira por empresa chinesa sem comunicação ou autorização do Congresso Nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| RIC 408/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da notícia que veículos de mídia alinhados ao Partido dos Trabalhadores, voltaram a receber verba de publicidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a partir do início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Autoria única |
| RIC 400/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, a respeito da parceria firmada entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), onde denúncias apontam que o documento que formaliza essa colaboração abre margem para a possível "comercialização de informações estatísticas" e a possível disponibilização de “dados pessoais e empresariais” para interesses comerciais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RIC 399/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito da notícia que mesmo com Déficit Bilionário e Salários Atrasados, os Correios destinaram R$ 1,3 milhão para patrocinar o evento “Encontro de Novos Prefeitos 2025”, em Brasília/DF. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 361/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito da notícia que mesmo em um contexto de crise financeira enfrentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), as viagens internacionais realizadas por sua diretoria foram realizadas com padrão luxuoso, custeadas com recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 278/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito do posicionamento da pasta em relação à notícia do aumento de denúncias de assédio nos ministérios do governo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 275/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Requer informações ao Senhor Wellington Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, relativas à execução do Programa Cozinha Solidária, instituído pela Lei n. 14.628/2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| RIC 274/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito da notícia de indícios de fraude no programa Cozinha Solidária, lançado em novembro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde ONGs contratadas para fornecer marmitas teriam declarado a entrega das refeições sem, de fato, realizá-las. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/04/2025 | Autoria única |
| RIC 270/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca do decreto de sigilo de cinco anos imposto pela pasta sobre telegramas diplomáticos e circulares enviadas pela Embaixada do Brasil em Caracas, relacionados a assuntos envolvendo os irmãos Batista, o grupo J&F, a JBS e a Âmbar Energia, conforme amplamente noticiado pela imprensa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.