Evair de Melo
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 161/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério Público Federal para sugerir adoção de providências destinadas ao acompanhamento institucional e à fiscalização preventiva da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente quanto aos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários, diante da necessidade de preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e da lisura do processo eleitoral. | Pronta para Pauta desde 18/06/2026 | Autoria única |
| REQ 147/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| REQ 237/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”. | Arquivada desde 27/06/2026 | Autoria única |
| REQ 218/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à celebração de acordos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial renúncia de receitas públicas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência indevida de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção. | Arquivada desde 27/08/2026 | Autoria única |
| REQ 116/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à celebração de acordos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, com potencial renúncia de receitas públicas, reconfiguração de ativos estratégicos e transferência indevida de riscos ao erário, e enfraquecimento ao combate à corrupção. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| REQ 135/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Saúde para sugerir a adoção, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de medidas de monitoramento e avaliação de risco à saúde pública decorrente do desabastecimento de vacinas veterinárias essenciais, especialmente aquelas destinadas à prevenção da raiva e de outras zoonoses. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| REQ 188/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas e jurídicas destinadas a avaliar o enquadramento de condutas praticadas por facções criminosas como terrorismo, à luz da legislação brasileira, bem como a intensificação da cooperação internacional para o combate às suas estruturas financeiras. | Arquivada desde 27/08/2026 | Autoria única |
| REQ 125/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao credenciamento do Banco Master para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como de eventuais ilícitos envolvendo a destinação de recursos decorrentes dessas operações. | Pronta para Pauta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| REQ 108/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais. | Pronta para Pauta desde 24/04/2026 | Autoria única |
| REQ 67/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução e à prestação de contas da obra do Parque de Exposições no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, considerando sua relevância como estrutura estratégica para o desenvolvimento do agronegócio regional, com indícios de fraude documental e eventual dano ao erário envolvendo recursos federais. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Autoria única |
| REQ 99/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas para sugerir a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| REQ 98/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| REQ 88/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 51/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas. | Arquivada desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 43/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República. | Aguardando Providências Internas desde 29/04/2026 | Autoria única |
| REQ 42/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da origem, regularidade e fiscalização de carne de animal silvestre (paca) mencionada em publicação da primeira-dama da República, bem como sobre os mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no Brasil. | Arquivada desde 27/07/2026 | Autoria única |
| REQ 62/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 115/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Diretor-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas aos registros oficiais de óbito, ao velório e ao sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 114/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da custódia, do atendimento e dos registros relacionados ao óbito e sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 113/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à atuação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais na apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão. | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2026 | Autoria única |
| REQ 56/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério de Minas e Energia sugerindo a adoção de providências destinadas à implantação de Núcleo Operacional do Serviço Geológico do Brasil no Estado do Espírito Santo, com sede no Centro Integrado de Defesa Civil Estadual, em Vitória. | Aguardando Providências Internas desde 07/04/2026 | Autoria única |
| REQ 4/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério de Minas e Energia e ao Serviço Geológico do Brasil – SGB –, sugerindo a adoção de providências destinadas à implantação de Núcleo Operacional do Serviço Geológico do Brasil no Estado do Espírito Santo, com sede no Centro Integrado de Defesa Civil Estadual, em Vitória. | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2026 | Autoria única |
| REQ 25/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no município de Anchieta, Estado do Espírito Santo. | Pronta para Pauta desde 12/03/2026 | Autoria única |
| REQ 92/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no município de Anchieta, Estado do Espírito Santo. | Aguardando Providências Internas desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 68/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da morte de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero. | Arquivada desde 19/08/2026 | Autoria única |
| REQ 15/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para sugerir a adoção de providências emergenciais destinadas à prestar assistência a brasileiros, com especial atenção aos capixabas, em Dubai, nos Emirados Árabes e/ou em quaisquer outras regiões afetadas pelo recente conflito envolvendo o Irã. | Arquivada desde 10/03/2026 | Autoria única |
| REQ 34/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer o encaminhamento de indicação a Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possível prática de vilipêndio religioso e eventual violação à liberdade de crença no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. | Aguardando Providências Internas desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 22/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. | Pronta para Pauta desde 20/02/2026 | Autoria única |
| REQ 7/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7. | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 5/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7. | Aguardando Providências Internas desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 5/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária para sugerir a revisão da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. | Aguardando Providências Internas desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 15/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal. | Aguardando Providências Internas desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 518/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha. | Arquivada desde 11/02/2026 | Autoria única |
| REQ 228/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Requer o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para sugerir que adote providências quanto à cooperação jurídica internacional, inclusive para avaliação futura, nos termos da lei, de admissibilidade de extradição do Lulinha. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| REQ 74/2026 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Requer a indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir que adote medidas investigativas, cíveis e criminais, diante das graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal. | Pronta para Pauta desde 24/11/2025 | Autoria única |
| REQ 418/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Requer a indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir que adote medidas de investigação e controle relativas ao incêndio ocorrido na COP30 e às falhas de segurança, estrutura e planejamento e demais falhas pela Organização das Nações Unidas. | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 131/2025 Câmara dos Deputados | 21/11/2025 | Requer a indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir que adote medidas de investigação e controle relativas ao incêndio ocorrido na COP30 e às falhas de segurança, estrutura e planejamento e demais falhas pela Organização das Nações Unidas. | Arquivada desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 416/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir apuração adoção de medidas necessárias, inclusive judiciais, para apurar e coibir possível violação aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso ao ensino superior, diante da criação de vagas exclusivas para beneficiários do PRONERA no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). | Arquivada desde 19/03/2026 | Autoria única |
| REQ 122/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a adoção de providências quanto à minuta de resolução da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs), em especial no que se refere à inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus), diante das graves preocupações técnicas, econômicas e jurídicas envolvidas. | Arquivada desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 372/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República, para apuração de eventuais ilegalidades, improbidades administrativas e atos de gestão temerária relacionados à grave crise financeira dos Correios, diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 17/09/2025 | Autoria única |
| REQ 349/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 296/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 148/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| REQ 355/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir que apure possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidade penal no pagamento de benefícios previdenciários a milhares de pessoas já falecidas, conforme relatório do Tribunal de Contas da União que aponta o repasse de R$ 21 milhões a mais de 11 mil mortos em apenas um mês, durante o Governo Lula. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 328/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Requer indicação à PGR para adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da integridade institucional de todas as entidades envolvidas no esquema de fraudes contra beneficiários do INSS | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 252/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 251/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 238/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de medidas investigativas quanto à possível entrada e atuação de membros do grupo Hezbollah em território nacional, diante de informações veiculadas na imprensa internacional sobre a chegada de comandantes da organização à América do Sul. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 308/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de providências quanto à apuração dos graves episódios de violência registrados durante manifestação indígena na BR-101, no município de Itamaraju-BA, incluindo agressões à empresária Elaine Schneidem e a queima de seu veículo de carga. | Arquivada desde 18/12/2025 | Autoria única |
| REQ 230/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de providências quanto à apuração dos graves episódios de violência registrados durante manifestação indígena na BR-101, no município de Itamaraju-BA, incluindo agressões à empresária Elaine Schneidem e a queima de seu veículo de carga. | Arquivada desde 10/11/2025 | Autoria única |
| REQ 293/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na articulação institucional da agenda presidencial na Favela do Moinho com organização não governamental cujos dirigentes possuem vínculos públicos e notórios com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 223/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na articulação institucional da agenda presidencial na Favela do Moinho com organização não governamental cujos dirigentes possuem vínculos públicos e notórios com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 283/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar, diante de indícios de fraudes generalizadas no pagamento do seguro-defeso por meio de registros fraudulentos de pescadores em entidades conveniadas ao INSS, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e ao patrimônio público. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 274/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 272/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar diante de indícios de uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 165/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, diante de declarações que configuram possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além da possível prática de crime de responsabilidade. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 252/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades e atos de improbidade administrativa na contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, no âmbito de projeto de retirada de resíduos da Terra Indígena Yanomami. | Arquivada desde 14/04/2026 | Autoria única |
| REQ 230/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir apuração e adoção de providências quanto à atuação administrativa do INSS e do Ministério da Previdência Social diante das fraudes envolvendo descontos indevidos e empréstimos consignados não autorizados a aposentados e pensionistas. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| REQ 138/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 241/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 17/09/2025 | Autoria única |
| REQ 231/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a apuração e adoção de providências quanto à restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e prejuízos à transparência e ao controle dos recursos públicos. | Arquivada desde 27/03/2026 | Autoria única |
| REQ 240/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a instauração de inquérito policial e a adoção de medidas investigativas quanto a possíveis irregularidades e favorecimentos indevidos na destinação de recursos do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a organizações não governamentais vinculadas a dirigentes partidários. | Arquivada desde 27/03/2026 | Autoria única |
| REQ 224/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências quanto a possíveis irregularidades, favorecimento político e omissão administrativa na destinação de recursos públicos no âmbito do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Arquivada desde 14/04/2026 | Autoria única |
| REQ 220/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de providências quanto à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 211/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração e adoção de providências quanto à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial pelo Governo Federal, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 204/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à eventual omissão administrativa do atual Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no escândalo dos descontos indevidos em benefícios previdenciários praticados por entidades conveniadas ao INSS. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 181/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diante de indícios de fraude à licitação, violação dos princípios constitucionais da administração pública e risco de prejuízo ao erário. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Autoria única |
| REQ 173/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigatório acerca das irregularidades praticadas por entidades sindicais e associativas no desconto de valores em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, visando à adoção das providências cabíveis, inclusive o afastamento cautelar dos dirigentes envolvidos e a reparação dos danos causados. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 161/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100, em articulação com operadoras privadas, e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 153/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade dos gastos com publicidade institucional realizados pelo BNDES e outras instituições financeiras públicas federais nos anos de 2023 e 2024. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 148/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 022/2021 do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo – DER-ES, firmado com o Consórcio Hospital Cariacica, diante de indícios de abandono da obra pública, prejuízos ao erário, desvio de finalidade contratual e tentativa de blindagem de responsabilidade por parte da empreiteira A MADEIRA. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 140/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades na concessão de asilo diplomático à cidadã peruana Nadine Heredia, condenada por corrupção no escândalo da Odebrecht, inclusive quanto ao uso de recursos públicos para seu transporte em aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB). | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 83/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que supera o total de alunos matriculados em determinados municípios. | Arquivada desde 25/11/2025 | Autoria única |
| REQ 81/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que supera o total de alunos matriculados em determinados municípios. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 116/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Diretoria-Geral da Polícia Federal para sugerir a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 115/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de procedimento investigativo visando apurar eventuais irregularidades administrativas envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de favorecimento em contratos com o governo federal, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e má gestão de recursos públicos. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 113/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| REQ 112/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério da Justiça para sugerir a implementação de sistema nacional de monitoramento por câmeras de reconhecimento facial, nos moldes do Smart Sampa, em todo o território brasileiro. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 103/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a investigação sobre a imposição de sigilo de 100 anos sobre a carteira de vacinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 98/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), em conjunto ao Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, para que atue no acompanhamento e apuração das eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos no âmbito da Operação Anomia, bem como a inércia da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) nesse caso. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 85/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério Público Eleitoral para sugerir a apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), por meio do uso dos Comitês de Cultura financiados pelo Ministério da Cultura para favorecimento de aliados do governo nas eleições de 2024. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 80/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 70/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na nomeação e contratação de consultores e servidores vinculados ao Ministério da Igualdade Racial, incluindo possíveis indícios de nepotismo, favorecimento e desvio de recursos públicos. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| REQ 67/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, visando a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 63/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para investigar possíveis irregularidades nos gastos públicos relacionados à equipe informal à disposição da primeira-dama Rosângela da Silva, incluindo despesas com salários, viagens e uso de aeronaves da FAB, visando assegurar a legalidade, moralidade e transparência no uso de recursos públicos. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| REQ 27/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | REQ PGR indic denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 101/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Defensoria Pública da União para que adote, com a máxima urgência, medidas que garantam a defesa técnica dos indivíduos detidos em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, assegurando-lhes pleno acesso à assistência jurídica e ao devido processo legal. | Arquivada desde 13/02/2026 | Autoria única |
| REQ 50/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível prática de promoção pessoal do Presidente da República em vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 49/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, em conjunto ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para adoção de medidas e investigações nas áreas que foram objeto de invasão de terra no sul da Bahia. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 48/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade por supostos indígenas ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA. | Arquivada desde 06/02/2026 | Autoria única |
| REQ 134/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério Público Eleitoral para sugerir apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 92/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, em conjunto com Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), para sugerir que o governo federal adote medidas urgentes e estruturantes para eliminar os gargalos logísticos que têm impedido o Espírito Santo de receber milhões de reais com exportações. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 89/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 62/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação sobre cortes no Programa Bolsa Família e possíveis violações de direitos fundamentais. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 60/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível conflito de interesses e violação da Lei de Conflito de Interesses por parte dos Ministros do Lula ao assumirem cargos no Conselho de Administração da empresa privada Tupy. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 53/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 35/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de auditoria e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 19/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a revogação da Instrução Normativa nº 8/2024, do IBAMA, que impõe exigências excessivas para o desembargo de áreas rurais. | Arquivada desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 19/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | REQ indic Alexandre Silveira, em conjunto com a Aneel para que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil | Aguardando Providências Internas desde 09/04/2025 | Autoria única |
| REQ 17/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração das eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização da criação e manutenção de emas e jabutis no Palácio da Alvorada, bem como da legalidade do consumo de ovos dessas espécies pelo Presidente da República. | Arquivada desde 08/04/2026 | Autoria única |
| REQ 32/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível prática de promoção pessoal do Presidente da República em vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. | Arquivada desde 23/03/2026 | Autoria única |
| REQ 31/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milhões firmado pelo Governo Federal para a realização da COP30, especialmente quanto à regularidade da aplicação dos recursos, possíveis indícios de tráfico de influência, favorecimento indevido e violação dos princípios da administração pública. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| REQ 283/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências necessárias para garantir o acesso universal ao medicamento Zolgensma no Sistema Único de Saúde (SUS), apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento de prazos legais e à má gestão dos recursos públicos destinados à sua aquisição. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 250/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU), para que sejam adotadas as providências necessárias visando à apuração de irregularidades na gestão dos descontos previdenciários de aposentados e pensionistas. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 249/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação sobre possíveis irregularidades no contrato de compra de caças Gripen NG. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 239/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação de possíveis violações ao princípio da impessoalidade, bem como outras irregularidades relacionadas às denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em situação de abandono. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 229/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de indícios de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 189/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no acordo de R$ 600 milhões entre Banco do Brasil e empresa que teve como sócio ex-ministro de Lula | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 209/2024 Câmara dos Deputados | 21/06/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar a “falcatrua” reconhecida e assumida pelo Presidente Lula sobre o leilão de arroz anulado após denúncias. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 174/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 171/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os indícios de favorecimento indevido na edição da Medida Provisória 1232/24, que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no setor de energia elétrica. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 64/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para providenciar a transferência simbólica e temporária da Sede da Embrapa para o Rio Grande do Sul para acompanhar in loco a execução de plano emergencial de socorro aos municípios vítimas das enchentes. | Arquivada desde 10/10/2024 | Autoria única |
| REQ 17/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para providenciar suspensão cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios por 90 dias, em resposta às tragédias decorrentes das fortes chuvas no Estado do Espírito Santo em 2024. | Aguardando Providências Internas desde 22/05/2024 | Autoria única |
| REQ 166/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os gastos excessivos com viagens do Ministério da Igualdade Racial. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 4/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Requer o encaminhamento de indicação à Caixa Econômica Federal para atuação em resposta às tragédias decorrentes das fortes chuvas no Estado do Espírito Santo em 2024. | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Autoria única |
| REQ 57/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar eventual ocorrência de crime no caso da Universidade Federal do RS que colocou alunos nus para receber calouros. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 45/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar indícios de fraude sobre o caso do contador de Lulinha que ganhou 250 vezes na loteria e trabalhou para o PCC. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 42/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apuração de eventual irregularidade sobre atuação do Incra em seu parecer que favorece Joesley & cia e ameaça investimentos no Brasil. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 41/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito em face do Sr. Stédile, uma das principais lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em razão da ameaça de que em 2024 as invasões do MST devem aumentar. | Arquivada desde 14/04/2025 | Autoria única |
| REQ 485/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para proposição de ação com vistas à anulação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, em razão do conteúdo que, dentre outros pontos, inclui ataques ao agronegócio e críticas ao capitalismo, bem como, em razão do vazamento da prova. | Arquivada desde 28/02/2024 | Autoria única |
| REQ 382/2023 Câmara dos Deputados | 06/10/2023 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apuração de eventual irregularidade sobre a necessidade e adequação financeira da apresentação de dança obscena com música pornográfica de “bate c*”, em evento da Saúde. | Arquivada desde 28/02/2024 | Autoria única |
| REQ 376/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar indícios de irregularidade e ilegalidade sobre a atuação do Lula em operação que levou Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) a emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar o avanço de Javier Mile. | Arquivada desde 28/02/2024 | Autoria única |
| REQ 374/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito acerca da atuação de Janja da Silva, primeira-dama da República, visando apurar a competência e legalidade de sua assunção à agenda presidencial. | Arquivada desde 28/02/2024 | Autoria única |
| REQ 2/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Requer seja sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a destinação de R$1 bilhão dos recursos da Repactuação do Acordo Judicial de Mariana para obras de recuperação e melhoria das rodovias BR-381 e BR-262, que atravessam o vale do rio Doce, fortemente afetado pelo desastre da barragem da Samarco Mineração, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no Município de Mariana/MG. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.