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Indicação (INC) · 207 no total

Evair de Melo

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Indicação (INC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
INC 1528/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Sugere ao Ministério do Turismo a realização de análise técnica com vistas à estruturação da Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais. Aguardando Resposta desde 14/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
INC 1484/2026 Câmara dos Deputados 16/07/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote perante o Supremo Tribunal Federal as medidas processuais pertinentes. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2026 Autoria única
INC 1447/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Campanha "Aniversário na Escola" nos estabelecimentos públicos de educação básica. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/09/2026 Autoria única
INC 1092/2026 Câmara dos Deputados 18/06/2026 Sugere ao Ministério Público Federal o adoção de providências destinadas ao acompanhamento institucional e à fiscalização preventiva da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente quanto aos procedimentos de seleção de entidades organizadoras, empreendimentos e beneficiários, diante da necessidade de preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e da lisura do processo eleitoral. Aguardando Resposta desde 05/08/2026 Autoria única
INC 977/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social. Aguardando Resposta desde 24/06/2026 Autoria única
INC 718/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Sugere ao Ministério Público Federal o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”. Aguardando Resposta desde 03/06/2026 Autoria única
INC 717/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal o acompanhamento preventivo da execução de recursos federais oriundos da Emenda Impositiva de Bancada nº 71090013/2024, destinados ao IPHAN para execução do projeto “Canteiro Modelo de Conservação de Araçatiba – Viana/ES”. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/07/2026 Autoria única
INC 703/2026 Câmara dos Deputados 08/05/2026 Sugere ao Ministério Público Federal a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à ausência de rigor científico, pluralidade pedagógica e neutralidade institucional em materiais didáticos distribuídos no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), diante de estudo da FIA/USP que aponta que apenas cerca de 4% das referências analisadas possuem efetivo embasamento científico. Aguardando Resposta desde 03/06/2026 Autoria única
INC 677/2026 Câmara dos Deputados 04/05/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas destinadas a apurar possíveis irregularidades na celebração de acordos administrativos com impacto fiscal e patrimonial relevante para a União. Aguardando Resposta desde 02/06/2026 Autoria única
INC 627/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Sugere ao Diretor-Geral da Polícia Federal a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/04/2026 Autoria única
INC 626/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para avaliar o eventual enquadramento de condutas praticadas por organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.260/2016, bem como a promover a intensificação da cooperação internacional voltada à repressão de suas estruturas financeiras e operacionais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/04/2026 Autoria única
INC 625/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no credenciamento do Banco Master para a operacionalização de empréstimos consignados no âmbito das Forças Armadas, bem como quanto à destinação dos recursos decorrentes dessas operações. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/04/2026 Autoria única
INC 624/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas investigativas para apuração de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas da obra do Parque de Exposições de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com indícios de fraude documental e eventual prejuízo ao erário. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/04/2026 Autoria única
INC 623/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas de monitoramento, avaliação de risco e articulação interinstitucional diante do desabastecimento de vacinas veterinárias e do potencial impacto à saúde pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/04/2026 Autoria única
INC 615/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Sugere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas a adoção de medidas cautelares no âmbito do processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente para suspensão imediata da demarcação física em áreas urbanas consolidadas, até a realização de revisão técnica e jurídica do procedimento. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/04/2026 Autoria única
INC 614/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para apurar possíveis irregularidades, omissões e ilegalidades no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá, no município de Prado/BA, especialmente quanto à utilização de estudos possivelmente desatualizados, à inclusão de áreas urbanas consolidadas e à ocorrência de conflitos fundiários com risco à ordem pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/04/2026 Autoria única
INC 580/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas. Aguardando Resposta desde 21/05/2026 Primeira assinatura de 2
INC 487/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração de eventual irregularidade na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre (paca), amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/04/2026 Autoria única
INC 419/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de eventuais irregularidades, desvio de finalidade e possível instrumentalização políticoeleitoral na execução do programa “Brasil Antenado”. Aguardando Resposta desde 07/05/2026 Autoria única
INC 383/2026 Câmara dos Deputados 20/03/2026 Sugere a Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9. Aguardando Resposta desde 07/05/2026 Autoria única
INC 380/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 Autoria única
INC 379/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Sugere ao Diretor-Geral da Polícia Federal a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas aos registros oficiais de óbito, ao velório e ao sepultamento de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações a esta Casa acerca dos resultados obtidos. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2026 Autoria única
INC 378/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à atuação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão. Aguardando Resposta desde 07/05/2026 Autoria única
INC 374/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Sugere à Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias relacionadas ao velório, sepultamento e registros oficiais de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, bem como o encaminhamento de informações sobre os resultados obtidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/03/2026 Autoria única
INC 326/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências destinadas à implantação de Núcleo do Serviço Geológico do Brasil – SGB – no Estado do Espírito Santo, com sede no Centro Integrado de Defesa Civil Estadual, em Vitória. Aguardando Resposta desde 07/05/2026 Autoria única
INC 294/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis crimes federais decorrentes de invasão de propriedade privada, danos à infraestrutura industrial e bloqueio de ferrovia promovidos em mobilização atribuída a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no município de Anchieta, Estado do Espírito Santo. Aguardando Resposta desde 30/04/2026 Autoria única
INC 282/2026 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da suposta tentativa de suicídio de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero. Aguardando Resposta desde 30/04/2026 Autoria única
INC 158/2026 Câmara dos Deputados 02/03/2026 Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção de providências emergenciais destinadas à prestar assistência a brasileiros, com especial atenção aos capixabas, em Dubai, nos Emirados Árabes e/ou em quaisquer outras regiões afetadas pelo recente conflito envolvendo o Irã. Aguardando Resposta desde 17/04/2026 Autoria única
INC 100/2026 Câmara dos Deputados 19/02/2026 Sugere à Controladoria-Geral da União a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 99/2026 Câmara dos Deputados 19/02/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possível prática de vilipêndio religioso e eventual violação à liberdade de crença no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 97/2026 Câmara dos Deputados 19/02/2026 Sugere ao Ministério Público Eleitoral a adoção de providências destinadas à apuração de possível propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 85/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à análise de eventual suspeição do Ministro Dias Toffoli e à avaliação da necessidade de sua suspensão cautelar da relatoria de processo sob sua condução, diante de possível comprometimento da imparcialidade. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 71/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 70/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Sugere à Controladoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 22/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a revisão da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/06/2026 Autoria única
INC 1/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2026 Autoria única
INC 2897/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/12/2025 Autoria única
INC 2896/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República que adote as medidas cabíveis para apurar, no âmbito de sua competência, os indícios de envolvimento do Sr. Fábio Luís Lula da Silva em suposto esquema de fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS, notadamente em razão de alegados pagamentos e vínculos com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, bem como para avaliar a necessidade de utilização de instrumentos de cooperação jurídica internacional com a Espanha, inclusive avaliação de admissibilidade de extradição, se preenchidos os requisitos legais, a fim de assegurar a efetividade das investigações. Aguardando Resposta desde 25/03/2026 Autoria única
INC 2895/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que adote providências quanto à cooperação jurídica internacional, inclusive para avaliação futura, nos termos da lei, de admissibilidade de extradição do Lulinha. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 04/12/2025 Autoria única
INC 2835/2025 Câmara dos Deputados 24/11/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República que adote medidas investigativas, cíveis e criminais, diante das graves suspeitas de corrupção, tráfico de influência e desvio de recursos públicos envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, contratos superfaturados em municípios paulistas e possível atuação de familiares do Presidente da República e agentes ligados ao Ministério da Educação, conforme revelado pela Operação Coffee Break da Polícia Federal Aguardando Resposta desde 25/02/2026 Autoria única
INC 2828/2025 Câmara dos Deputados 21/11/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de possíveis ilegalidades, falhas administrativas, omissões de autoridades federais e responsabilidades penais relacionadas ao incêndio ocorrido na COP30, bem como às deficiências de segurança, estrutura e planejamento previamente comunicadas pela Organização das Nações Unidas. Aguardando Resposta desde 25/02/2026 Autoria única
INC 2825/2025 Câmara dos Deputados 19/11/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de medidas necessárias, inclusive judiciais, para apurar e coibir possível violação aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso ao ensino superior, diante da criação de vagas exclusivas para beneficiários do PRONERA no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Aguardando Resposta desde 25/02/2026 Autoria única
INC 2785/2025 Câmara dos Deputados 10/11/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de providências para apuração de possíveis irregularidades na gestão da Itaipu Binacional, diante de indícios de desvio de finalidade, execução de gastos alheios à atividade-fim, expansão atípica de despesa sem transparência, convênios bilionários vinculados à COP-30, previsão de déficit financeiro e paralisação de mecanismos formais de controle da estatal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/11/2025 Autoria única
INC 2751/2025 Câmara dos Deputados 23/10/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a adoção de providências para apurar a articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao regime de Nicolás Maduro, fato que pode configurar violação à soberania nacional, à Constituição Federal e a dispositivos do Código Penal Brasileiro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/10/2025 Autoria única
INC 2750/2025 Câmara dos Deputados 23/10/2025 Sugere à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a adoção de providências quanto à minuta de resolução da ComissãoNacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs), em especial no que se refere à inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus), diante das graves preocupações técnicas, econômicas e jurídicas envolvidas. Aguardando Resposta desde 05/11/2025 Autoria única
INC 2262/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, improbidades administrativas e atos de gestão temerária relacionados à grave crise financeira dos Correios, diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/09/2025 Autoria única
INC 2103/2025 Câmara dos Deputados 18/08/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de possíveis ilegalidades, improbidade administrativa e responsabilidades penais de dirigentes e terceiros beneficiados pelas fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, conhecida como “Farra do INSS”. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/08/2025 Autoria única
INC 2073/2025 Câmara dos Deputados 07/08/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, infrações penais e atos atentatórios à ordem constitucional a partir das denúncias prestadas por Mike Benz, ex-funcionário do Departamento de Estado dos EUA, sobre possível interferência estrangeira nas eleições presidenciais brasileiras de 2022 por meio de ações da CIA, da USAID e do Fundo Nacional para a Democracia (NED) Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/08/2025 Autoria única
INC 2070/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da integridade institucional de todas as entidades atualmente investigadas ou denunciadas por fraudes contra beneficiários do INSS, e, se for o caso, à suspensão cautelar de sua participação em conselhos e colegiados públicos, enquanto perdurarem os inquéritos e ações judiciais relacionadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/08/2025 Autoria única
INC 2069/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de possíveis ilícitos relacionados à constituição e administração da empresa Telube Florida LLC, sediada nos Estados Unidos e vinculada a familiar do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, com vistas à verificação de eventual conflito de interesses, omissão patrimonial e infrações éticas e legais conexas Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/08/2025 Autoria única
INC 2068/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de possíveis ilícitos relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários a milhares de pessoas falecidas, conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União, com vistas à responsabilização de agentes públicos e à adoção de medidas corretivas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/08/2025 Autoria única
INC 2052/2025 Câmara dos Deputados 05/08/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a apuração de eventuais ilegalidades, infrações penais e atos atentatórios à ordem constitucional em razão das declarações do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, que defendeu publicamente, por meio de rede social, a execução sumária do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/08/2025 Autoria única
INC 2051/2025 Câmara dos Deputados 05/08/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, infrações penais e atos atentatórios à ordem constitucional em razão das declarações do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, que defendeu publicamente, por meio de rede social, a execução sumária do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/08/2025 Autoria única
INC 2033/2025 Câmara dos Deputados 24/07/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da integridade institucional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDINAPI), e, se for o caso, à suspensão cautelar de sua participação em conselhos e colegiados públicos, enquanto perdurarem investigações sobre fraudes envolvendo as referidas entidades. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2025 Autoria única
INC 2032/2025 Câmara dos Deputados 24/07/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da integridade institucional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDINAPI), e, se for o caso, à suspensão cautelar de sua participação em conselhos e colegiados públicos, enquanto perdurarem investigações sobre fraudes envolvendo as referidas entidades. Aguardando Resposta desde 08/09/2025 Autoria única
INC 2029/2025 Câmara dos Deputados 21/07/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar a possível presença e atuação de membros do grupo Hezbollah em território nacional, diante de relatos da imprensa internacional sobre o deslocamento de comandantes da organização para a América do Sul. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/10/2025 Autoria única
INC 1553/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências quanto à apuração dos crimes cometidos durante manifestação indígena na BR101, no município de ItamarajuBA, especialmente as agressões à empresária Elaine Schneidem e a queima de seu caminhão Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2025 Autoria única
INC 1545/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na articulação da agenda presidencial na Favela do Moinho, em São Paulo, com organização não governamental ligada à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2025 Autoria única
INC 1544/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes cometidos por professor da UFRJ, em razão de manifestação pública que incita violência contra menor de idade. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2025 Autoria única
INC 1515/2025 Câmara dos Deputados 27/06/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar para apurar fraudes no pagamento do seguro-defeso em municípios do Maranhão, Pará e outros estados, diante de indícios de desvio de finalidade, manipulação de registros oficiais, enriquecimento ilícito e lesão ao erário por meio de convênios com entidades intermediadoras junto ao INSS. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/06/2025 Autoria única
INC 1491/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção das providências necessárias para prorrogar os prazos estabelecidos na Portaria MCOM nº 11.476, de 8 de dezembro de 2023, no que se refere ao desligamento do sinal analógico de televisão nos municípios do Estado do Espírito Santo. Aguardando Resposta desde 10/07/2025 Autoria única
INC 1490/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2025 Autoria única
INC 1489/2025 Câmara dos Deputados 13/06/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo e o eventual ajuizamento de ação cautelar para apurar o uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, diante de indícios de desvio de finalidade, desperdício de recursos públicos e afronta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/06/2025 Autoria única
INC 1467/2025 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo e o ajuizamento de ação cautelar para o afastamento do atual Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, diante de indícios de má gestão, aparelhamento político, práticas ilícitas e grave risco à continuidade de serviço público essencial, com possíveis enquadramentos na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei das Estatais Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/06/2025 Autoria única
INC 1461/2025 Câmara dos Deputados 06/06/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, diante de declarações que configuram possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade administrativa, e possível prática de crime de responsabilidade. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/06/2025 Autoria única
INC 1460/2025 Câmara dos Deputados 06/06/2025 Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que adote providências, em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (SEAMA/ES), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), para apurar e sanar o lançamento irregular de esgoto não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 31/03/2026 Autoria única
INC 1459/2025 Câmara dos Deputados 06/06/2025 Sugere ao Ministério Público Federal (MPF) que adote providências, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), para apurar e responsabilizar os autores do lançamento irregular de esgoto não tratado em represa localizada no município de Mucurici/ES. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/06/2025 Autoria única
INC 1442/2025 Câmara dos Deputados 30/05/2025 Sugere à Comissão de Ética da Presidência da República a apuração de possível violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal por parte do Ministro Fernando Haddad, diante de declarações que configuram tentativa de constrangimento institucional ao Congresso Nacional mediante ameaça de bloqueio de emendas parlamentares. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/05/2025 Autoria única
INC 1441/2025 Câmara dos Deputados 30/05/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diante de declarações que configuram possível ameaça institucional ao Congresso Nacional, com violação ao princípio da separação dos Poderes e possível prática de crime de responsabilidade. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/05/2025 Autoria única
INC 1422/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar possíveis ilegalidades, omissões administrativas ou atos de improbidade relacionados à contratação da ONG Unisol –Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – para executar ações de retirada de resíduos sólidos da Terra Indígena Yanomami Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/05/2025 Autoria única
INC 1405/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades administrativas e operacionais no âmbito do INSS e do Ministério da Previdência Social diante da série de fraudes envolvendo empréstimos consignados não autorizados, em prejuízo de milhões de beneficiários da Previdência Social. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/05/2025 Autoria única
INC 1399/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/05/2025 Autoria única
INC 1389/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à transparência administrativa. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/05/2025 Autoria única
INC 1388/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar possíveis ilegalidades, omissões administrativas ou atos de improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos sobre convênios, obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/05/2025 Autoria única
INC 1380/2025 Câmara dos Deputados 15/05/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto a possíveis irregularidades, favorecimento político e omissão administrativa na destinação de recursos públicos no âmbito do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento Social. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2025 Autoria única
INC 1379/2025 Câmara dos Deputados 15/05/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes relacionados à execução do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento Social, notadamente a concentração de recursos em ONGs vinculadas a dirigentes partidários e indícios de fraudes em subcontratações. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2025 Autoria única
INC 1364/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia. Aguardando Resposta desde 24/06/2025 Autoria única
INC 1363/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Sugere ao Ministério da Fazenda que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia. Aguardando Resposta desde 24/06/2025 Autoria única
INC 1362/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/10/2025 Autoria única
INC 1361/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento que promova a inclusão da fotografia do ex-ministro Paulo Guedes na galeria de extitulares da Pasta, em reconhecimento à sua atuação entre 2019 e 2022, quando chefiou o então Ministério da Economia. Aguardando Resposta desde 24/06/2025 Autoria única
INC 1359/2025 Câmara dos Deputados 12/05/2025 Sugere à Comissão de Ética da Presidência da República a apuração de possível violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal por parte do Ministro Paulo Teixeira (PT), em razão de declarações públicas ofensivas e incompatíveis com a função que exerce. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2025 Autoria única
INC 1354/2025 Câmara dos Deputados 12/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República que atue em conjunto com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo na apuração de ilícitos administrativos e penais relacionados à concessão indevida de Gratificação de Risco de Vida a comissionados da SEJUS/ES. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2025 Autoria única
INC 1236/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República, em conjunto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia (PGJ -BA), a instauração de procedimento investigatório acerca de possível incitação ao ódio, à violência ou cometimento de crime de responsabilidade pelo governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em razão de declarações públicas ofensivas dirigidas aos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2025 Autoria única
INC 1233/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à eventual omissão administrativa do atual Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no escândalo dos descontos indevidos em benefícios previdenciários praticados por entidades conveniadas ao INSS. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2025 Autoria única
INC 1232/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais ilícitos relacionados à movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial, conforme revelado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2025 Autoria única
INC 1231/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Sugere à Controladoria - Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial, conforme identificado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2025 Autoria única
INC 1230/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Sugere à Procuradoria-Geralda República a instauração de procedimento investigatório acerca das irregularidades praticadas no âmbito do Consórcio Nordeste, envolvendo o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare para aquisição de respiradores pulmonares nunca entregues, com indícios de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e pagamento de comissões indevidas a lobistas, conforme apurado pela Polícia Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2025 Autoria única
INC 1212/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a investigação de possíveis irregularidades na contratação da empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diante de indícios de fraude à licitação, riscos ao erário e violação dos princípios da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/04/2025 Autoria única
INC 1199/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigatório acerca das irregularidades praticadas por entidades sindicais e associativas no desconto de valores em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, visando à responsabilização dos envolvidos, ao reembolso dos prejudicados, e ao afastamento dos dirigentes responsáveis, com a adoção de todas as providências cabíveis. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2025 Autoria única
INC 1182/2025 Câmara dos Deputados 23/04/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade da proposta do Governo Federal de criação de plano de saúde popular com custo mensal de até R$ 100 e seus impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/04/2025 Autoria única
INC 1179/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade, regularidade e finalidade dos gastos com publicidade institucional realizados pelo BNDES e outras instituições financeiras públicas federais nos anos de 2023 e 2024. Aguardando Resposta desde 23/06/2025 Autoria única
INC 1143/2025 Câmara dos Deputados 17/04/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a investigação de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 022/2021, celebrado entre o DER-ES e o Consórcio Hospital Cariacica, diante de indícios de abandono da obra, prejuízos ao erário e tentativa de evasão de responsabilidade por parte da empreiteira A MADEIRA. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/04/2025 Autoria única
INC 1141/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à legalidade da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, cidadã peruana condenada por corrupção, bem como sobre o uso de estrutura e recursos públicos federais em seu transporte ao Brasil Aguardando Resposta desde 23/06/2025 Autoria única
INC 1118/2025 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República, em cooperação institucional com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da política de cotas adotada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), voltada a pessoas trans, travestis e não binárias, por possível desvio de finalidade, ausência de respaldo legal e violação aos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/04/2025 Autoria única
INC 1099/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Sugere à ProcuradoriaGeral da República a instauração de investigação e adoção de providências quanto à legalidade da nova resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovada em 11 de abril de 2025, por possível desvio de finalidade administrativa, violação ao direito à educação e agravamento das desigualdades sociais, com impactos diretos sobre estudantes da rede pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/04/2025 Autoria única
INC 1098/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Sugere ao Procurador-Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades na gestão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), incluindo suspeitas de desvio de recursos, assédio moral, espionagem, favorecimento político e conflito de interesses envolvendo o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado por ministro do Supremo Tribunal Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/04/2025 Autoria única
INC 500/2025 Câmara dos Deputados 08/04/2025 Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que adote providências diplomáticas junto ao governo da Itália para revisão do Decreto-Lei que restringe o reconhecimento da cidadania italiana por descendência apenas até a segunda geração, a fim de resguardar os direitos históricos dos milhões de ítalo-brasileiros. Aguardando Resposta desde 08/05/2025 Autoria única
INC 415/2025 Câmara dos Deputados 01/04/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, diante de indícios de que o número de beneficiários supera o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/04/2025 Autoria única
INC 414/2025 Câmara dos Deputados 01/04/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, diante de indícios de que o número de beneficiários supera o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/04/2025 Autoria única
INC 411/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Sugere à Controladoria Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades administrativas envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de favorecimento em contratos com o governo federal, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e má gestão de recursos públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2025 Autoria única
INC 410/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Sugere à Diretoria-Geral da Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2025 Autoria única
INC 409/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Sugere à Controladoria Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milhões firmado pelo Governo Federal para a realização da COP30, especialmente quanto à aplicação dos recursos, favorecimento indevido, tráfico de influência e violações aos princípios da administração pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2025 Autoria única
INC 408/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2025 Autoria única
INC 407/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2025 Autoria única
INC 362/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível prática de promoção pessoal do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/03/2025 Autoria única
INC 361/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível prática de promoção pessoal do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de vídeo institucional divulgado pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/03/2025 Autoria única
INC 360/2025 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milhões firmado pelo Governo Federal para a realização da COP30, especialmente quanto à aplicação dos recursos, favorecimento indevido, tráfico de influência e violações aos princípios da administração pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/03/2025 Autoria única
INC 339/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possível conflito de interesses e violação da Lei de Conflito de Interesses por parte dos Ministros de Estado Carlos Lupi (Previdência Social), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União – CGU), ao assumirem cargos no Conselho de Administração da empresa privada Tupy. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/03/2025 Autoria única
INC 336/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/03/2025 Autoria única
INC 335/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União a instauração de auditoria sobre os gastos com cartões corporativos da Presidência da República, em razão da falta de transparência e do uso recorrente do sigilo sobre tais despesas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/03/2025 Autoria única
INC 334/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de sistema nacional de monitoramento por câmeras de reconhecimento facial, nos moldes do Smart Sampa, para fortalecer a segurança pública, ampliar a captura de criminosos foragidos e garantir mais eficiência no combate à criminalidade. Aguardando Resposta desde 23/04/2025 Autoria única
INC 304/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) a instauração de auditoria e análise da conformidade da nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/03/2025 Autoria única
INC 303/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Sugere à Diretoria-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/03/2025 Autoria única
INC 302/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/03/2025 Autoria única
INC 299/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre a nomeação de Mozart Júlio Tabosa Sales para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, em razão de seu histórico de envolvimento em irregularidades na administração pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/03/2025 Autoria única
INC 291/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Sugere Conselho Nacional de Direitos Humanos que adote providências para solicitar a instauração de investigação civil pelo Ministério Público Federal em razão de declarações do Presidente da República que reforçam discriminação de gênero e preconceitos partidários Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2025 Autoria única
INC 288/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2025 Autoria única
INC 287/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre os atos de violência, tortura e invasão de propriedade por supostos indígenas ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2025 Autoria única
INC 286/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Sugere à Presidência da FUNAI a apuração da participação de supostos indígenas nos atos de violência, tortura e invasão de propriedade ocorridos na Fazenda Monte Alto, no município de Prado/BA. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2025 Autoria única
INC 284/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Requer o encaminhamento de indicação ao Conselho Nacional de Justiça para sugerir que adote providências para garantir a implementação da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 nas práticas dos cartórios estaduais. Aguardando Resposta desde 15/04/2025 Autoria única
INC 241/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Sugere ao Ministério Público Eleitoral a apuração de possível ilícito eleitoral cometido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), por meio do uso dos Comitês de Cultura financiados pelo Ministério da Cultura para favorecimento de aliados do governo nas eleições de 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/03/2025 Autoria única
INC 240/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Sugere à Controladoria Geral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na atuação da associação China Hub Brasil, incluindo possíveis indícios de tráfico de influência, favorecimento e uso indevido de recursos públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/03/2025 Autoria única
INC 239/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Sugere à Procuradoria Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na atuação da associação China Hub Brasil, incluindo possíveis indícios de tráfico de influência, favorecimento e uso indevido de recursos públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/03/2025 Autoria única
INC 227/2025 Câmara dos Deputados 28/02/2025 Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, em conjunto ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para adoção de medidas e investigações nas áreas que foram objeto de invasão de terra no sul da Bahia. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/02/2025 Autoria única
INC 221/2025 Câmara dos Deputados 26/02/2025 Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, em conjunto com Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), para sugerir que o governo federal adote medidas urgentes e estruturantes para eliminar os gargalos logísticos que têm impedido o Espírito Santo de receber milhões de reais com exportações. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/06/2025 Autoria única
INC 220/2025 Câmara dos Deputados 26/02/2025 Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que adote medidas de mitigação sobre os efeitos do impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil Aguardando Resposta desde 19/03/2025 Autoria única
INC 217/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2025 Autoria única
INC 216/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2025 Autoria única
INC 215/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Sugere ao Ministério Público Eleitoral apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e televisão, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2025 Autoria única
INC 211/2025 Câmara dos Deputados 24/02/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) a investigação sobre a imposição de sigilo de 100 anos sobre a carteira de vacinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/02/2025 Autoria única
INC 187/2025 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU) que atue no acompanhamento e apuração das eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização da criação e manutenção de emas e jabutis no Palácio da Alvorada, bem como da legalidade do consumo de ovos dessas espécies pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/02/2025 Autoria única
INC 179/2025 Câmara dos Deputados 17/02/2025 Sugere à Procuradoria- Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na nomeação e contratação de consultores e servidores vinculados ao Ministério da Igualdade Racial, incluindo possíveis indícios de nepotismo, favorecimento e desvio de recursos públicos.favorecimento e desvio de recursos públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/02/2025 Autoria única
INC 173/2025 Câmara dos Deputados 14/02/2025 Requer o encaminhamento de indicação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), em conjunto ao Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, para que atue no acompanhamento e apuração das eventuais falhas nos mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos no âmbito da Operação Anomia, bem como a inércia da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT) nesse caso. Aguardando Resposta desde 19/03/2025 Autoria única
INC 167/2025 Câmara dos Deputados 12/02/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República para sugerir a Investigação sobre cortes no Programa Bolsa Família e possíveis violações de direitos fundamentais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/02/2025 Autoria única
INC 155/2025 Câmara dos Deputados 11/02/2025 Sugere à Defensoria Pública da União que adote, com a máxima urgência, medidas que garantam a defesa técnica dos indivíduos detidos em decorrência dos eventos de 8 de janeiro de 2023, assegurando-lhes pleno acesso à assistência jurídica e ao devido processo legal, conforme preceitos constitucionais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/02/2025 Primeira assinatura de 6
INC 152/2025 Câmara dos Deputados 10/02/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais indícios de interferência estrangeira indevida no Brasil, incluindo supostas tentativas de manipulação do processo eleitoral, por meio do financiamento de ONGs e outras entidades por parte da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/02/2025 Primeira assinatura de 6
INC 150/2025 Câmara dos Deputados 10/02/2025 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, a reconsideração da proposta de limitação da isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave. Aguardando Resposta desde 19/03/2025 Primeira assinatura de 3
INC 10/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades. Aguardando Resposta desde 19/03/2025 Autoria única
INC 9/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para investigar possíveis irregularidades nos gastos públicos relacionados à equipe informal à disposição da primeira-dama Rosângela da Silva, incluindo despesas com salários, viagens e uso de aeronaves da FAB, visando assegurar a legalidade, moralidade e transparência no uso de recursos públicos. Aguardando Resposta desde 19/03/2025 Autoria única
INC 6/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
INC 2081/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração e análise do descumprimento do artigo 79 da Constituição Federal pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no contexto de sua recente internação hospitalar, e sugere avaliação sobre a obrigatoriedade de transmissão do cargo ao VicePresidente da República em casos de incapacidade temporária. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/12/2024 Autoria única
INC 1854/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre possíveis irregularidades e crimes relacionados ao transporte aéreo de mercadorias perigosas, especificamente baterias de íonlítio, realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/12/2024 Autoria única
INC 1853/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração de irregularidades no transporte aéreo de baterias de íon-lítio realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, identificar as responsabilidades administrativas, civis e criminais e promover medidas judiciais necessárias para garantir a segurança da aviação e o cumprimento das normas regulatórias. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/12/2024 Autoria única
INC 1750/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências necessárias para garantir o acesso universal ao medicamento Zolgensma no Sistema Único de Saúde (SUS), apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento de prazos legais e à má gestão dos recursos públicos destinados à sua aquisição. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/12/2024 Autoria única
INC 1737/2024 Câmara dos Deputados 28/11/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração da conformidade legal, dos impactos ambientais e sociais, das implicações para a soberania nacional, e de possíveis favorecimentos ou negligência por parte das autoridades brasileiras em relação à facilitação da recente aquisição da reserva mineral de Presidente Figueiredo, no Amazonas, rica em urânio e nióbio, por empresa estrangeira. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/11/2024 Autoria única
INC 1639/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a investigação sobre a desistência de ação trabalhista e lançamento contábil retroativo pela Administração dos Correios. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/01/2025 Autoria única
INC 1633/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que adote providências com vistas à implementação de protocolos claros e rigorosos que orientem a atuação de figuras simbólicas, como a primeira-dama, em eventos oficiais, a fim de prevenir novos constrangimentos à imagem do Brasil. Aguardando Resposta desde 05/12/2024 Autoria única
INC 1457/2024 Câmara dos Deputados 24/10/2024 Sugere à Controladoria-Geral da União (CGU), a realização de auditoria e fiscalização sobre investimento de R$ 110 milhões na produção de telenovela pela TV Brasil, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/10/2024 Autoria única
INC 1456/2024 Câmara dos Deputados 23/10/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República investigação sobre os indícios de irregularidades no convênio firmado entre a Itaipu Binacional e a Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná (CCA-PR), ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o qual prevê a destinação de quase R$ 81 milhões dos caixas da hidrelétrica até o ano de 2027. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/10/2024 Autoria única
INC 1446/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a instauração de investigação sobre o acidente doméstico ocorrido com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de outubro de 2024, nas dependências do Palácio do Alvorada, em Brasília. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/10/2024 Autoria única
INC 1445/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação acerca do recente acidente doméstico envolvendo o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrido no Palácio do Alvorada, conforme amplamente noticiado pela imprensa no dia 19 de outubro de 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/10/2024 Autoria única
INC 1444/2024 Câmara dos Deputados 21/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE para instauração de Processo Administrativo visando à apuração de possível infração à ordem econômica relacionada ao contrato de financiamento no valor de US$ 10 bilhões, firmado entre a Petrobras e o China Development Bank (CDB). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/10/2024 Autoria única
INC 1344/2024 Câmara dos Deputados 20/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir investigação a performance erótica realizada durante o I Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política (Gaep) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) Aguardando Resposta desde 05/11/2024 Autoria única
INC 1343/2024 Câmara dos Deputados 18/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação acerca da execução financeira do Programa Pé-de-Meia, no qual o Governo Federal efetuou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio sem autorização do Congresso Nacional e sem previsão orçamentária, configurando possível crime de responsabilidade fiscal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da moralidade pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/10/2024 Autoria única
INC 1342/2024 Câmara dos Deputados 18/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir investigação acerca da conduta do Ministério da Saúde no caso dos pacientes transplantados com órgãos infectados pelo vírus HIV, fato que, conforme apurado, era de conhecimento da pasta desde o mês de setembro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/10/2024 Autoria única
INC 1282/2024 Câmara dos Deputados 16/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam adotadas as providências necessárias visando à apuração de irregularidades na gestão dos descontos previdenciários de aposentados e pensionistas. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/12/2024 Autoria única
INC 1281/2024 Câmara dos Deputados 16/10/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação sobre possíveis irregularidades no contrato de compra de caças Gripen NG. Aguardando Resposta desde 05/11/2024 Autoria única
INC 1226/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a investigação de possíveis violações ao princípio da impessoalidade, bem como outras irregularidades relacionadas às denúncias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expansão de terras para grupos militantes, enquanto milhares de famílias assentadas permanecem em situação de abandono. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/09/2024 Autoria única
INC 1212/2024 Câmara dos Deputados 17/09/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de indícios de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pela Saúde, resultando no vencimento de doses da Coronavac em estoque e causando um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/03/2025 Autoria única
INC 1209/2024 Câmara dos Deputados 17/09/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apuração de indícios de crimes e infrações administrativas atribuídos ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por supostas omissões na gestão da crise de seca e dos incêndios florestais que afetam o território nacional no ano de 2024. Aguardando Resposta desde 18/10/2024 Autoria única
INC 1198/2024 Câmara dos Deputados 10/09/2024 Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, para providenciar a apuração da exótica medida do Exército para levar militares ao 7 de Setembro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/09/2024 Autoria única
INC 1186/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar indícios de prevaricação por parte do presidente Lula, decorrente de sua admissão de conhecimento prévio sobre casos de assédio sexual e moral envolvendo o ex-ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/09/2024 Autoria única
INC 1113/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó. Aguardando Resposta desde 22/08/2024 Autoria única
INC 1101/2024 Câmara dos Deputados 02/08/2024 Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/08/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 32
INC 1099/2024 Câmara dos Deputados 31/07/2024 Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/07/2024 Coautoria — 21ª assinatura de 42
INC 688/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República a Indicação de Representação para apurar os indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no acordo de R$ 600 milhões entre Banco do Brasil e empresa que teve como sócio ex-ministro de Lula. Aguardando Resposta desde 09/07/2024 Autoria única
INC 650/2024 Câmara dos Deputados 21/06/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar a “falcatrua” reconhecida e assumida pelo Presidente Lula sobre o leilão de arroz anulado após denúncias. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/06/2024 Autoria única
INC 601/2024 Câmara dos Deputados 17/06/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os indícios de favorecimento indevido na edição da Medida Provisória 1232/24, que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no setor de energia elétrica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/06/2024 Autoria única
INC 600/2024 Câmara dos Deputados 17/06/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os indícios de pedalada fiscal do Governo ao alterar dados da Previdência para reduzir a projeção de despesa em R$ 12 bilhões. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/06/2024 Autoria única
INC 580/2024 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar sobre eventual existência de cartel no leilão do arroz realizado em 06/06, pelo governo federal. Aguardando Resposta desde 25/06/2024 Autoria única
INC 398/2024 Câmara dos Deputados 10/05/2024 Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para providenciar suspensão cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios por 90 dias, em resposta às tragédias decorrentes das fortes chuvas no Estado do Espírito Santo em 2024. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/06/2024 Autoria única
INC 359/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para que adote providências acerca das complicações decorrentes da Portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/07/2024 Autoria única
INC 347/2024 Câmara dos Deputados 02/05/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar o financiamento pela Lei Rouanet e Petrobras de evento em que Lula pediu votos para Boulos, além de verificar a possibilidade de caracterização de propaganda antecipada Aguardando Resposta desde 14/05/2024 Autoria única
INC 337/2024 Câmara dos Deputados 26/04/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para apurar os gastos excessivos com viagens do Ministério da Igualdade Racial Aguardando Resposta desde 14/05/2024 Autoria única
INC 218/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de inquérito para apurar a gestão de bens patrimoniais do Palácio da Alvorada. Aguardando Resposta desde 12/04/2024 Autoria única
INC 184/2024 Câmara dos Deputados 18/03/2024 Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de inquérito para apurar indícios de fraude sobre o caso do contador de Lulinha que ganhou 250 vezes na loteria e trabalhou para o PCC. Aguardando Resposta desde 01/04/2024 Autoria única
INC 132/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer o encaminhamento de indicação de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar graves indícios de irregularidades na gestão dos precatórios pelo atual governo, presidido por Luiz Inácio Lula da Silva. Aguardando Resposta desde 20/03/2024 Autoria única
INC 1394/2023 Câmara dos Deputados 11/10/2023 Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista. Aguardando Resposta desde 01/11/2023 Coautoria — 40ª assinatura de 61
INC 1389/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que classifique o grupo Hamas como terrorista, independente da classificação dada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista os severos ataques realizados pelo grupo contra o povo de Israel. Aguardando Resposta desde 01/11/2023 Coautoria — 29ª assinatura de 43
INC 393/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, a criação e implementação de política pública, em forma de parceria, para que militares da ativa e da reserva das Forças Armadas e, demais agentes da Segurança Pública, possam fazer a segurança nas escolas para proteger os alunos. Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/11/2023 Autoria única
INC 392/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Mucio Monteiro Filho, a criação e implementação de política pública, em parceria, para que militares da ativa e da reserva das Forças Armadas e, demais agentes da Segurança Pública, possam fazer a segurança nas escolas para proteger os alunos. Aguardando Resposta desde 10/05/2023 Autoria única
INC 1644/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Sugere ajustes no texto da Resolução CONTRAN nº 935, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. Arquivada desde 02/02/2023 Autoria única
INC 680/2021 Câmara dos Deputados 07/06/2021 Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 447/2021 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que reveja os limites do Parque Nacional do Caparaó. Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 444/2021 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020. Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 1202/2020 Câmara dos Deputados 08/12/2020 Sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, promova estudos com o objetivo de conferir nova disciplina para a utilização de ovos nas massas alimentícias e respectivas rotulagens. Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 1134/2020 Câmara dos Deputados 18/11/2020 Sugere a simplificação, ainda que de forma emergencial, dos procedimentos e da burocracia exigida na importação de produtos destinados à alimentação animal. Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 1033/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Sugere a revisão do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que "regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau". Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 432/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Sugere a criação, em caráter excepcional, de Programa de Financiamento da Educação básica, por meio de linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Arquivada desde 27/01/2023 Autoria única
INC 895/2019 Câmara dos Deputados 12/06/2019 Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023. Arquivada desde 27/01/2023 Coautoria — 107ª assinatura de 218
INC 5640/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Sugere que sejam feitas gestões junto à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) no sentido de seja criado curso de Medicina no sul do Estado do Espírito Santo Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 5360/2018 Câmara dos Deputados 07/06/2018 Sugere a revisão dos termos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 3587/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Sugere a criação de Grupo de Trabalho para debater e estabelecer normativo para possibilitar o transporte de planta viva pelos Correios. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 3255/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 6ª assinatura de 14
INC 3254/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 6ª assinatura de 14
INC 3253/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Sugere medidas relativas à adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 6ª assinatura de 13
INC 3252/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Sugere ao Sr. Presidente da República a reativação das ações concernentes ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 6ª assinatura de 13
INC 2221/2016 Câmara dos Deputados 27/04/2016 Sugere a realização, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do Censo Agropecuário em 2017. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 2200/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas visando ao financiamento dos planos de mobilidade urbana e a capacitação dos agentes do poder público municipal envolvidos na elaboração desses planos, bem como a realização de campanhas de conscientização da população sobre o tema. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 9ª assinatura de 20
INC 2199/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas e ações visando a melhoria da governança da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 9ª assinatura de 20
INC 2198/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas voltadas à integração das ações desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, com atenção especial para a mobilidade urbana. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 9ª assinatura de 20
INC 2158/2016 Câmara dos Deputados 15/03/2016 Sugere a classificação como crédito de custeio rotativo dos financiamentos para a aquisição de animais para a pecuária de corte. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 1643/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Sugere a criação de linha de crédito rural voltada para o financiamento da transferência de embriões e para a aquisição de sêmen bovino. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 1438/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Sugere a edição de normas para simplificar a produção e a comercialização de produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, especialmente os embutidos artesanais Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 827/2015 Câmara dos Deputados 12/08/2015 Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 287/2015 Câmara dos Deputados 15/04/2015 Sugere que seja exigida, das instituições financeiras, a implantação de um sistema padronizado de terminais eletrônicos de autoatendimento (caixas eletrônicos) em todo território nacional. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
INC 125/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Sugere a inclusão do tema "Sucessão Familiar" no currículo da Educação Básica das escolas do campo Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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