Projeto de Lei (PL) · 285 no total

Evair de Melo

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5407/2026 Câmara dos Deputados	18/09/2026	Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5406/2026 Câmara dos Deputados	18/09/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5405/2026 Câmara dos Deputados	18/09/2026	Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5404/2026 Câmara dos Deputados	18/09/2026	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5137/2026 Câmara dos Deputados	20/08/2026	Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026	Autoria única
PL 5085/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio de bagagem acompanhada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3634/2026 Câmara dos Deputados	10/07/2026	Institui a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3633/2026 Câmara dos Deputados	10/07/2026	Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2026	Autoria única
PL 3448/2026 Câmara dos Deputados	03/07/2026	Dispõe sobre a participação de filhos de trabalhadores rurais e de produtores rurais em atividades de economia familiar e exploração agrícola	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026	Autoria única
PL 3443/2026 Câmara dos Deputados	02/07/2026	Erige em monumento nacional a Igreja Velha e o Sítio Histórico do Porto de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3442/2026 Câmara dos Deputados	02/07/2026	Dispõe sobre a realização da “Campanha Aniversário na Escola”, a realizar-se nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3334/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família.	Aguardando Apensação desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3290/2026 Câmara dos Deputados	25/06/2026	Confere o título de Capital Nacional dos Colibris (beija-flores) ao Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 3102/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Institui o Dia Nacional do Queijo Artesanal, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2984/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026	Autoria única
PL 2930/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui o Selo Brasileiro de Rochas Naturais, dispõe sobre os critérios de certificação, a competência administrativa e as penalidades pelo uso indevido do Selo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026	Autoria única
PL 2916/2026 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Concede o título de Capital Nacional da Produção da Pimenta Rosa e da Pimenta-do-Reino ao Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026	Autoria única
PL 2905/2026 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para tratar do credenciamento de farmácias populares.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026	Autoria única
PL 2895/2026 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para criar o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e dispor sobre a participação do consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 2293/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Cria o Dia Nacional do Cacau.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026	Autoria única
PL 2292/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola), para dispor sobre o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas.	Aguardando Parecer desde 11/08/2026	Autoria única
PL 2291/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre o patrimônio cultural brasileiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026	Autoria única
PL 2290/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Altera a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, para incluir veículos utilitários leves destinados ao uso na atividade rural entre os itens financiáveis no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026	Autoria única
PL 2289/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Dispõe sobre a conversão da conexão de unidade consumidora da classe rural de monofásica para trifásica.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 2166/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 09/09/2026	Autoria única
PL 1592/2026 Câmara dos Deputados	06/04/2026	Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretrizes para a progressiva adoção de redes subterrâneas em áreas urbanas, e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026	Autoria única
PL 163/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026	Autoria única
PL 75/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/05/2026	Autoria única
PL 49/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.	Aguardando Parecer desde 19/03/2026	Autoria única
PL 6388/2025 Câmara dos Deputados	12/12/2025	Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5900/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 5131/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Confere ao município de Castelo, no Estado do Espírito Santo, o título de “Capital Nacional Eucarística”.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 4823/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4030/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 3798/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025	Coautoria — 28ª assinatura de 39
PL 3681/2025 Câmara dos Deputados	04/08/2025	Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 25
PL 3622/2025 Câmara dos Deputados	21/07/2025	Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025	Coautoria — 32ª assinatura de 34
PL 3367/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não.	Aguardando Redação Final desde 26/08/2026	Autoria única
PL 3235/2025 Câmara dos Deputados	03/07/2025	Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Autoria única
PL 3170/2025 Câmara dos Deputados	01/07/2025	Confere ao Município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, o Título de Capital Nacional do Juçara.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3112/2025 Câmara dos Deputados	27/06/2025	Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.	Pronta para Pauta desde 23/04/2026	Coautoria — 32ª assinatura de 40
PL 3064/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Dispõe sobre medidas de proteção consular e segurança para cidadãos brasileiros que viajem ao exterior para a prática de esportes ou atividades de risco elevado; institui o Cadastro Nacional de Viagens de Risco (CNVR); trata do desenvolvimento de aplicativo com funcionalidade de alerta emergencial; autoriza a atuação coordenada entre os postos consulares e o Ministério das Relações Exteriores; e prevê mecanismos de assistência em casos de falecimento ou hospitalização grave de nacionais em situação de vulnerabilidade econômica	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Autoria única
PL 2968/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Autoria única
PL 2793/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Institui o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.	Aguardando Parecer desde 24/03/2026	Autoria única
PL 2727/2025 Câmara dos Deputados	05/06/2025	Reconhece o Município de Montanha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Carne de Sol.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026	Autoria única
PL 2653/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar a transparência dos conteúdos pedagógicos utilizados em sala de aula.	Aguardando Parecer desde 07/08/2025	Autoria única
PL 2646/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 17
PL 2484/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios.	Aguardando Parecer desde 14/07/2025	Autoria única
PL 2483/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2482/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Execução Penal), para permitir a unificação das penas de detenção e reclusão.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025	Autoria única
PL 2481/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Autoria única
PL 2474/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.	Aguardando Parecer desde 07/08/2025	Autoria única
PL 2265/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.	Arquivada desde 09/12/2025	Coautoria — 25ª assinatura de 47
PL 2245/2025 Câmara dos Deputados	12/05/2025	Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 2234/2025 Câmara dos Deputados	12/05/2025	Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para permitir a fusão de federações estaduais de administração do desporto, e estabelecer regras específicas para campeonatos estaduais de futebol em unidades da Federação sem clubes nas Séries A, B ou C do Campeonato Brasileiro; bem como, para dispor sobre a padronização cromática dos uniformes da Seleção Brasileira de Futebol em competições oficiais e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 2233/2025 Câmara dos Deputados	12/05/2025	Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 2004/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.	Pronta para Pauta desde 15/04/2026	Autoria única
PL 2003/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 2002/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a prioridade da alfabetização.	Aguardando Parecer desde 09/07/2025	Autoria única
PL 1813/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.	Arquivada desde 03/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 27
PL 1812/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Institui a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 1636/2025 Câmara dos Deputados	10/04/2025	Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Autoria única
PL 1569/2025 Câmara dos Deputados	08/04/2025	Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos agrários de arrendamento e parceria.	Aguardando Parecer desde 26/06/2025	Autoria única
PL 1513/2025 Câmara dos Deputados	07/04/2025	Reconhece o Casamento Tradicional Pomerano como patrimônio cultural e imaterial do Brasil.	Aguardando Parecer desde 26/06/2025	Autoria única
PL 1448/2025 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Declara o Município de Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 1394/2025 Câmara dos Deputados	01/04/2025	Reconhece a Festa da Cappitella, realizada no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.	Aguardando Parecer desde 26/06/2025	Autoria única
PL 1316/2025 Câmara dos Deputados	31/03/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 36
PL 1202/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 10
PL 1201/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 1196/2025 Câmara dos Deputados	24/03/2025	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025	Autoria única
PL 1185/2025 Câmara dos Deputados	24/03/2025	Reconhece o Brote Pomerano, tradicional do Espírito Santo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.	Aguardando Parecer desde 02/06/2025	Autoria única
PL 1146/2025 Câmara dos Deputados	20/03/2025	Dispõe sobre a suspensão do processo e da prescrição em caso de ausência do réu sem exigência de decisão judicial e anula o direito de responder ao processo em liberdade em caso de fuga.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025	Autoria única
PL 780/2025 Câmara dos Deputados	07/03/2025	Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 769/2025 Câmara dos Deputados	06/03/2025	Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.	Aguardando Parecer desde 30/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 714/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 711/2025 Câmara dos Deputados	26/02/2025	Reconhece a Moqueca Capixaba como patrimônio cultural imaterial do Brasil	Aguardando Parecer desde 05/05/2025	Autoria única
PL 641/2025 Câmara dos Deputados	24/02/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 33
PL 582/2025 Câmara dos Deputados	20/02/2025	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.	Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025	Autoria única
PL 581/2025 Câmara dos Deputados	20/02/2025	Denomina “Viaduto Jônice Tristão” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana, Estado do Espírito Santo.	Aguardando Parecer desde 14/08/2025	Autoria única
PL 469/2025 Câmara dos Deputados	14/02/2025	Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido.	Arquivada desde 03/09/2025	Autoria única
PL 468/2025 Câmara dos Deputados	14/02/2025	Insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade local.	Pronta para Pauta desde 11/03/2026	Autoria única
PL 464/2025 Câmara dos Deputados	14/02/2025	Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Autoria única
PL 385/2025 Câmara dos Deputados	11/02/2025	Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 44
PL 317/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 14
PL 299/2025 Câmara dos Deputados	05/02/2025	Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.	Pronta para Pauta desde 06/05/2026	Autoria única
PL 288/2025 Câmara dos Deputados	05/02/2025	Institui o Passaporte de Pássaros.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2025	Autoria única
PL 243/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.	Pronta para Pauta desde 20/06/2025	Coautoria — 41ª assinatura de 47
PL 117/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.	Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 24
PL 18/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Autoria única
PL 17/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 16/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2025	Autoria única
PL 15/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana.	Aguardando Parecer desde 26/06/2025	Autoria única
PL 14/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.	Pronta para Pauta desde 01/04/2026	Autoria única
PL 13/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.	Aguardando Parecer desde 03/09/2026	Autoria única
PL 10/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 17
PL 5028/2024 Câmara dos Deputados	20/12/2024	Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Autoria única
PL 5017/2024 Câmara dos Deputados	19/12/2024	Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 5006/2024 Câmara dos Deputados	19/12/2024	Reconhece o Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, como a “Capital Nacional das Lagoas”.	Aguardando Parecer desde 29/08/2025	Autoria única
PL 4990/2024 Câmara dos Deputados	19/12/2024	Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026	Autoria única
PL 4918/2024 Câmara dos Deputados	17/12/2024	Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Autoria única
PL 4913/2024 Câmara dos Deputados	17/12/2024	Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 4874/2024 Câmara dos Deputados	16/12/2024	Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2025	Autoria única
PL 4853/2024 Câmara dos Deputados	12/12/2024	Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/03/2025	Autoria única
PL 4770/2024 Câmara dos Deputados	09/12/2024	Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a substituição de pena privativa de liberdade por multa quando estas forem cominadas cumulativamente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025	Autoria única
PL 4639/2024 Câmara dos Deputados	03/12/2024	Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Autoria única
PL 4626/2024 Câmara dos Deputados	02/12/2024	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025	Autoria única
PL 4492/2024 Câmara dos Deputados	22/11/2024	Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.	Tramitando em Conjunto desde 12/03/2025	Primeira assinatura de 5
PL 4463/2024 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 14
PL 4406/2024 Câmara dos Deputados	18/11/2024	Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026	Autoria única
PL 4405/2024 Câmara dos Deputados	18/11/2024	Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.	Tramitando em Conjunto desde 03/03/2026	Autoria única
PL 4371/2024 Câmara dos Deputados	13/11/2024	Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), estabelece incentivos fiscais e medidas complementares para fortalecer a produção, competitividade e inovação no setor de fertilizantes, e dá outras providências.	Arquivada desde 27/05/2026	Autoria única
PL 4323/2024 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em casos de prorrogação e confissão de dívida.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025	Autoria única
PL 4322/2024 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026	Autoria única
PL 4297/2024 Câmara dos Deputados	07/11/2024	Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
PL 4295/2024 Câmara dos Deputados	07/11/2024	Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025	Autoria única
PL 4291/2024 Câmara dos Deputados	06/11/2024	Reconhece o município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Pôr do Sol.	Aguardando Parecer desde 15/04/2026	Autoria única
PL 4252/2024 Câmara dos Deputados	04/11/2024	Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/03/2025	Autoria única
PL 4080/2024 Câmara dos Deputados	24/10/2024	Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 4041/2024 Câmara dos Deputados	22/10/2024	Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.	Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026	Autoria única
PL 4040/2024 Câmara dos Deputados	22/10/2024	Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.	Pronta para Pauta desde 20/05/2026	Autoria única
PL 4036/2024 Câmara dos Deputados	22/10/2024	Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026	Autoria única
PL 3908/2024 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação e administração financeira nos currículos da educação básica	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3907/2024 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Altera a alínea e do inciso I do art. 492 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.	Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024	Autoria única
PL 3906/2024 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Autoria única
PL 3860/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.	Aguardando Parecer desde 20/05/2025	Autoria única
PL 3859/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Autoria única
PL 3825/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile.	Aguardando Parecer desde 26/03/2026	Autoria única
PL 3823/2024 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.	Aguardando Parecer desde 10/08/2026	Autoria única
PL 3818/2024 Câmara dos Deputados	07/10/2024	Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024	Autoria única
PL 3484/2024 Câmara dos Deputados	09/09/2024	Institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 10/04/2025	Autoria única
PL 3473/2024 Câmara dos Deputados	06/09/2024	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.	Pronta para Pauta desde 22/04/2026	Autoria única
PL 3284/2024 Câmara dos Deputados	23/08/2024	Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026	Primeira assinatura de 2
PL 3192/2024 Câmara dos Deputados	15/08/2024	Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Autoria única
PL 3190/2024 Câmara dos Deputados	15/08/2024	Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 3186/2024 Câmara dos Deputados	15/08/2024	Altera o art. 1º da Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988, para dispor sobre a transformação do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) em empresa pública.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/08/2024	Autoria única
PL 3185/2024 Câmara dos Deputados	15/08/2024	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de estabelecer que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental ou abstrato de constitucionalidade, não desconstituem automaticamente os efeitos da coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações tributárias de trato sucessivo, devendo ser ajuizada a cabível ação rescisória.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3030/2024 Câmara dos Deputados	05/08/2024	Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às obras públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3028/2024 Câmara dos Deputados	05/08/2024	Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 16
PL 2860/2024 Câmara dos Deputados	11/07/2024	Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 16
PL 2830/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Dispõe sobre a criação do Cartão Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências..	Pronta para Pauta desde 28/05/2025	Autoria única
PL 2824/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 01/04/2026	Autoria única
PL 2647/2024 Câmara dos Deputados	01/07/2024	Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024	Primeira assinatura de 5
PL 2388/2024 Câmara dos Deputados	13/06/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 46
PL 2170/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Institui o Dia Nacional do Gengibre, a ser celebrado no dia 15 de maio.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Autoria única
PL 2058/2024 Câmara dos Deputados	27/05/2024	Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 40
PL 1968/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 17
PL 1967/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 1966/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 13
PL 1904/2024 Câmara dos Deputados	17/05/2024	Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 54
PL 1721/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 6
PL 1641/2024 Câmara dos Deputados	08/05/2024	Constitui a Catedral Metropolitana de Vitória e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.	Aguardando Parecer desde 22/04/2025	Autoria única
PL 1633/2024 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024	Coautoria — 16ª assinatura de 25
PL 1612/2024 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Dispõe que 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja destinado à implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes nos Estados Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024	Primeira assinatura de 2
PL 1599/2024 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 24
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025	Coautoria — 29ª assinatura de 40
PL 1565/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 35ª assinatura de 58
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024	Coautoria — 36ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 38ª assinatura de 73
PL 1473/2024 Câmara dos Deputados	26/04/2024	Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), proibir a aquisição de gêneros alimentícios de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, direta ou indiretamente, em invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural de domínio público ou privado.	Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025	Autoria única
PL 1406/2024 Câmara dos Deputados	23/04/2024	Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 16
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados	08/04/2024	Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.	Pronta para Pauta desde 08/07/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 46
PL 1034/2024 Câmara dos Deputados	01/04/2024	Dispõe sobre a instituição de infrações administrativas para atos de desrespeito, vilipêndio ou ridicularização contra símbolos e práticas religiosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 653/2024 Câmara dos Deputados	08/03/2024	Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024	Autoria única
PL 184/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Institui o "Selo Arte vegetal", a ser conferido a produto alimentício de origem vegetal obtido mediante o emprego de métodos artesanais de fabricação.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Autoria única
PL 183/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Institui o passaporte equestre.	Aguardando Parecer desde 25/03/2026	Autoria única
PL 6055/2023 Câmara dos Deputados	14/12/2023	Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 5916/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.	Pronta para Pauta desde 07/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5759/2023 Câmara dos Deputados	28/11/2023	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.	Pronta para Pauta desde 09/09/2025	Autoria única
PL 5749/2023 Câmara dos Deputados	28/11/2023	Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2025	Autoria única
PL 5007/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Dispõe sobre a concessão de vagas para estudantes-atletas, com base no desempenho esportivo, em Universidades, Institutos de Educação Superior, Faculdades, e demais instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026	Autoria única
PL 4978/2023 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 37
PL 4645/2023 Câmara dos Deputados	25/09/2023	Altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão de alertas sobre desastres naturais, a serem divulgados à população pelos meios de radiodifusão.	Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024	Autoria única
PL 4617/2023 Câmara dos Deputados	21/09/2023	Confere ao Município de Ibatiba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Tropeiro.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 4370/2023 Câmara dos Deputados	06/09/2023	Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 15
PL 4183/2023 Câmara dos Deputados	29/08/2023	Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 23
PL 4062/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.	Aguardando Parecer desde 15/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 4061/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 30/10/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 11
PL 4048/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para recrudescer as sanções previstas para os atos de furto, roubo, receptação, e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, quando envolver subtração de fios, cabos ou aparelhamentos destinados ao fornecimento ou condução de energia elétrica, serviços de telefonia ou transmissão de informações.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 4033/2023 Câmara dos Deputados	21/08/2023	Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025	Autoria única
PL 3763/2023 Câmara dos Deputados	07/08/2023	Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024	Coautoria — 38ª assinatura de 41
PL 3720/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar que os mesários apenas poderão exercer o cargo de forma alternada a cada eleição.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2024	Autoria única
PL 3317/2023 Câmara dos Deputados	30/06/2023	Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.	Arquivada desde 09/12/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 50
PL 3300/2023 Câmara dos Deputados	29/06/2023	Inscreve o nome do ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Parecer desde 20/02/2026	Autoria única
PL 2809/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 2797/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2501/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025	Coautoria — 53ª assinatura de 57
PL 2416/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2415/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.	Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 2414/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2413/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2412/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2411/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 2410/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 11
PL 2409/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 13
PL 2408/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2407/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 1849/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2023	Autoria única
PL 1737/2023 Câmara dos Deputados	10/04/2023	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026	Autoria única
PL 1575/2023 Câmara dos Deputados	03/04/2023	Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.	Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025	Autoria única
PL 1454/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/12/2024	Autoria única
PL 1349/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.	Tramitando em Conjunto desde 22/04/2024	Autoria única
PL 1348/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/06/2023	Autoria única
PL 1133/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.	Aguardando Parecer desde 11/09/2025	Autoria única
PL 1032/2023 Câmara dos Deputados	08/03/2023	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.	Arquivada desde 30/09/2025	Autoria única
PL 938/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse.	Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025	Autoria única
PL 3052/2022 Câmara dos Deputados	21/12/2022	Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021.	Aguardando Parecer desde 12/04/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1150/2022 Câmara dos Deputados	06/05/2022	Fica instituído o Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/05/2022	Autoria única
PL 1102/2022 Câmara dos Deputados	03/05/2022	Concede anistia aos fatos que especifica.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 69
PL 4446/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/01/2022	Primeira assinatura de 5
PL 3507/2021 Câmara dos Deputados	13/10/2021	Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 28/10/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3100/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026	Autoria única
PL 2901/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Denomina Jônice Tristão a BR 447 no trecho que compreende o Espirito Santo	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025	Autoria única
PL 2900/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Denomina Otacílio Coser que compreende do trecho a ser construído ligando o contorno de Vitória à BR 101 Norte, denominado Contorno do Mestre Álvaro.	Aguardando Parecer desde 12/11/2024	Autoria única
PL 2898/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026	Autoria única
PL 2403/2021 Câmara dos Deputados	01/07/2021	Confere ao Município de São Gabriel da Palha, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Conilon.	Tramitando em Conjunto desde 22/04/2025	Autoria única
PL 2149/2021 Câmara dos Deputados	10/06/2021	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis.	Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021	Autoria única
PL 2048/2021 Câmara dos Deputados	07/06/2021	Autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Itapemirim	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024	Autoria única
PL 1587/2021 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 1154/2021 Câmara dos Deputados	30/03/2021	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.	Arquivada desde 08/12/2022	Autoria única
PL 374/2021 Câmara dos Deputados	10/02/2021	Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4624/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Altera a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio”, para atualizar os valores relativos à responsabilidade técnica na elaboração de projetos.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021	Autoria única
PL 4437/2020 Câmara dos Deputados	02/09/2020	Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.	Aguardando Parecer desde 20/05/2025	Autoria única
PL 4396/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural	Aguardando Parecer desde 09/11/2023	Autoria única
PL 4395/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025	Primeira assinatura de 2
PL 4394/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Institui o Programa Banda Larga Estudantil , e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 30/08/2021	Autoria única
PL 4211/2020 Câmara dos Deputados	13/08/2020	Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Autoria única
PL 3097/2020 Câmara dos Deputados	03/06/2020	Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Autoria única
PL 2798/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Institui programa de apoio extraordinário à produção de hortifrutigranjeiros no período de influência das medidas de saúde pública adotadas para o controle da pandemia do novo coronavírus.	Arquivada desde 20/07/2020	Autoria única
PL 2186/2020 Câmara dos Deputados	27/04/2020	Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 1966/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Reabre o prazo para adesão aos programas de regularização de débitos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos termos que especifica	Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020	Autoria única
PL 1830/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Parecer desde 17/10/2023	Autoria única
PL 1393/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.	Arquivada desde 17/10/2023	Autoria única
PL 696/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).	Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 16
PL 600/2020 Câmara dos Deputados	11/03/2020	Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias.	Tramitando em Conjunto desde 24/02/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6487/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/06/2024 Lei Ordinária 14870/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 47ª assinatura de 58
PL 5171/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Denomina "Governador Gerson Camata" que compreende do trecho a ser construído ligando o contorno de Vitória à BR 101 Norte, denominado Contorno do Mestre Álvaro.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/09/2021	Autoria única
PL 4677/2019 Câmara dos Deputados	22/08/2019	Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao município de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo.	Aguardando Parecer desde 15/10/2024	Autoria única
PL 3235/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/08/2019	Primeira assinatura de 2
PL 10912/2018 Câmara dos Deputados	30/10/2018	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para autorizar as prisões nos casos em que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022	Autoria única
PL 10789/2018 Câmara dos Deputados	04/09/2018	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.	Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026	Autoria única
PL 10788/2018 Câmara dos Deputados	04/09/2018	Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.	Transformado em Norma Jurídica desde 18/10/2024 Lei Ordinária 14975/2024	Autoria única
PL 10737/2018 Câmara dos Deputados	14/08/2018	Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.	Aguardando Parecer desde 19/03/2026	Autoria única
PL 10408/2018 Câmara dos Deputados	13/06/2018	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 10101/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 9760/2018 Câmara dos Deputados	13/03/2018	Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 9759/2018 Câmara dos Deputados	13/03/2018	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 9295/2017 Câmara dos Deputados	07/12/2017	Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.	Aguardando Parecer desde 16/03/2026	Autoria única
PL 9044/2017 Câmara dos Deputados	07/11/2017	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 27/05/2021	Primeira assinatura de 3
PL 9021/2017 Câmara dos Deputados	07/11/2017	Institui o Dia Nacional do Procurador Municipal	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8824/2017 Câmara dos Deputados	10/10/2017	Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15324/2026	Autoria única
PL 8665/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025	Autoria única
PL 8506/2017 Câmara dos Deputados	05/09/2017	Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 8114/2017 Câmara dos Deputados	01/08/2017	Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/08/2017	Autoria única
PL 7940/2017 Câmara dos Deputados	27/06/2017	Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.	Pronta para Pauta desde 06/07/2026	Autoria única
PL 7350/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Tipifica crimes contra a pessoa idosa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 12
PL 7349/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 7348/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 14
PL 7347/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 14
PL 7346/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.	Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 6914/2017 Câmara dos Deputados	15/02/2017	Institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Consciente e de Qualidade da Araucária.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/05/2017	Autoria única
PL 6913/2017 Câmara dos Deputados	15/02/2017	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14639/2023	Autoria única
PL 6912/2017 Câmara dos Deputados	15/02/2017	Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14637/2023	Autoria única
PL 6761/2016 Câmara dos Deputados	20/12/2016	Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Autoria única
PL 6113/2016 Câmara dos Deputados	13/09/2016	Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/10/2016	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 5988/2016 Câmara dos Deputados	10/08/2016	Institui o Dia Nacional do Ciclista.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017	Coautoria — 5ª assinatura de 26
PL 5449/2016 Câmara dos Deputados	01/06/2016	Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 5026/2016 Câmara dos Deputados	14/04/2016	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 5011/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 18
PL 5010/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 18
PL 5009/2016 Câmara dos Deputados	13/04/2016	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.	Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019	Coautoria — 13ª assinatura de 18
PL 4728/2016 Câmara dos Deputados	15/03/2016	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2025	Autoria única
PL 3859/2015 Câmara dos Deputados	08/12/2015	Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.	Transformado em Norma Jurídica desde 19/06/2018 Lei Ordinária 13680/2018	Autoria única
PL 3584/2015 Câmara dos Deputados	11/11/2015	Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3567/2015 Câmara dos Deputados	10/11/2015	Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio das Palmeiras do Açaí, da Juçara e das demais espécies de interesse econômico integrantes da família das palmáceas.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026	Autoria única
PL 3415/2015 Câmara dos Deputados	27/10/2015	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3082/2015 Câmara dos Deputados	23/09/2015	Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025	Autoria única
PL 2677/2015 Câmara dos Deputados	19/08/2015	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2018 Lei Ordinária 13710/2018	Autoria única
PL 1928/2015 Câmara dos Deputados	16/06/2015	Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1907/2015 Câmara dos Deputados	12/06/2015	Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 6021/2019 Câmara dos Deputados	27/05/2015	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.	Pronta para Pauta desde 11/04/2023	Autoria única
PL 1712/2015 Câmara dos Deputados	27/05/2015	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 1711/2015 Câmara dos Deputados	27/05/2015	Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14636/2023	Autoria única
PL 1666/2015 Câmara dos Deputados	25/05/2015	Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 34
PL 1549/2015 Câmara dos Deputados	14/05/2015	Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando a política nacional de incentivo à instalação de telefonia móvel com internet em comunidades rurais.	Tramitando em Conjunto desde 10/09/2024	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.