Ted Conti
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 715/2022 Câmara dos Deputados | 25/03/2022 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os vinte e quatro Municípios da Região Geográfica Intermediária de Cachoeiro de Itapemirim do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 4355/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 3928/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3462/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Institui o Dia Nacional da Moqueca Capixaba | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 1314/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 21 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 33 |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 3871/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 47 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 22 |
| PL 3232/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3183/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3132/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS POLICIAIS PENAIS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2467/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2340/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 2336/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 2292/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Arquivada desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 2170/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 2160/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 1947/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1573/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1557/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1556/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de assistência aos agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1512/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1511/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1438/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 1417/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1212/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 1157/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Pronta para Pauta desde 09/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5711/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 5672/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 5345/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Cria nova hipótese de dispensa de licitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 5344/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Institui a Política Nacional de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-Guia. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 26 |
| PL 4045/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 3997/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de nascimento ou de adoção de filho. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2025 | Autoria única |
| PL 2768/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1981/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.