Paula Belmonte
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 147/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PLP 17/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 32 |
| PLP 97/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PLP 233/2020 Câmara dos Deputados | 11/09/2020 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado. | Aguardando Autorização do Despacho desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PLP 226/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/04/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PLP 177/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais. | Pronta para Pauta desde 06/07/2023 | Autoria única |
| PLP 138/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PLP 176/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PLP 139/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.