Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 157 no total

Paula Belmonte

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 2435/2022 Câmara dos Deputados	08/09/2022	Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144, bem como aos agentes enumerados nos arts. 27 §3º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.	Tramitando em Conjunto desde 21/11/2023	Autoria única
PL 2179/2022 Câmara dos Deputados	08/08/2022	Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 2024/2022 Câmara dos Deputados	13/07/2022	Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNIC) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	Arquivada desde 08/05/2024	Autoria única
PL 1581/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 1263/2022 Câmara dos Deputados	16/05/2022	Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2022	Autoria única
PL 1262/2022 Câmara dos Deputados	16/05/2022	Institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2024 Lei Ordinária 14916/2024	Autoria única
PL 1146/2022 Câmara dos Deputados	06/05/2022	Institui a campanha “Novembro Verde” como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Autoria única
PL 1144/2022 Câmara dos Deputados	06/05/2022	Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025	Autoria única
PL 1128/2022 Câmara dos Deputados	05/05/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 21
PL 561/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 21
PL 560/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 17
PL 225/2022 Câmara dos Deputados	10/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 20
PL 224/2022 Câmara dos Deputados	10/02/2022	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 17
PL 4131/2021 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 18
PL 4109/2021 Câmara dos Deputados	19/11/2021	Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.	Tramitando em Conjunto desde 15/12/2021	Autoria única
PL 4015/2021 Câmara dos Deputados	12/11/2021	Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especifica	Arquivada desde 04/08/2022	Autoria única
PL 3466/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2025 Lei Ordinária 15162/2025	Autoria única
PL 3443/2021 Câmara dos Deputados	05/10/2021	Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024	Primeira assinatura de 14
PL 3110/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Institui a Licença Parental.	Arquivada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 3101/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 15
PL 2034/2021 Câmara dos Deputados	02/06/2021	Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.	Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2023 Lei Ordinária 14617/2023	Autoria única
PL 1926/2021 Câmara dos Deputados	24/05/2021	Dispõe sobre políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar e comunitária.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 1795/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023	Coautoria — 26ª assinatura de 30
PL 1257/2021 Câmara dos Deputados	07/04/2021	Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025	Autoria única
PL 1233/2021 Câmara dos Deputados	06/04/2021	Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024	Autoria única
PL 976/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/05/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 12
PL 876/2021 Câmara dos Deputados	12/03/2021	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025	Primeira assinatura de 4
PL 863/2021 Câmara dos Deputados	12/03/2021	Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2025	Primeira assinatura de 2
PL 775/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 516/2021 Câmara dos Deputados	22/02/2021	Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026	Autoria única
PL 221/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/06/2021	Autoria única
PL 176/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Institui o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/06/2021	Autoria única
PL 167/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023	Autoria única
PL 164/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Aguardando Redação Final desde 26/08/2026	Primeira assinatura de 3
PL 160/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.	Arquivada desde 05/10/2022	Autoria única
PL 154/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Autoria única
PL 152/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Pronta para Pauta desde 16/07/2025	Autoria única
PL 28/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).	Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 5615/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/04/2021	Primeira assinatura de 2
PL 5595/2020 Câmara dos Deputados	18/12/2020	Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/05/2021	Primeira assinatura de 4
PL 5594/2020 Câmara dos Deputados	18/12/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5530/2020 Câmara dos Deputados	15/12/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 19
PL 5213/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2020	Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14680/2023	Autoria única
PL 4649/2020 Câmara dos Deputados	18/09/2020	Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.	Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022	Coautoria — 15ª assinatura de 15
PL 4647/2020 Câmara dos Deputados	18/09/2020	Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.	Arquivada desde 07/07/2023	Autoria única
PL 4646/2020 Câmara dos Deputados	18/09/2020	Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.	Arquivada desde 07/07/2023	Autoria única
PL 4547/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências	Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023	Autoria única
PL 4546/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020	Autoria única
PL 4545/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 4544/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.	Aguardando Parecer desde 17/08/2026	Autoria única
PL 4541/2020 Câmara dos Deputados	11/09/2020	Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.	Aguardando Parecer desde 16/04/2026	Autoria única
PL 4372/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 4013/2020 Câmara dos Deputados	31/07/2020	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.	Aguardando Parecer desde 12/04/2023	Autoria única
PL 3880/2020 Câmara dos Deputados	21/07/2020	Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023	Autoria única
PL 3685/2020 Câmara dos Deputados	07/07/2020	Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 3621/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Arquivada desde 13/07/2021	Autoria única
PL 3620/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.	Arquivada desde 13/07/2021	Autoria única
PL 3619/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.	Pronta para Pauta desde 21/05/2025	Autoria única
PL 3543/2020 Câmara dos Deputados	29/06/2020	Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Autoria única
PL 3518/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 26
PL 3508/2020 Câmara dos Deputados	25/06/2020	Altera o texto do artigo 14 da Lei no 5.700, de 1971, determinando o hasteamento obrigatório da Bandeira Nacional na frente de todos os órgãos públicos, inclusive os de ensino, bem como em escolas privadas e em sindicatos.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Autoria única
PL 3493/2020 Câmara dos Deputados	24/06/2020	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 08/12/2020	Autoria única
PL 3492/2020 Câmara dos Deputados	24/06/2020	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.	Aguardando Autorização do Despacho desde 04/12/2024	Autoria única
PL 3414/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 17
PL 3396/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil	Tramitando em Conjunto desde 12/03/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 3389/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 3196/2020 Câmara dos Deputados	09/06/2020	Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Primeira assinatura de 6
PL 3121/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021	Autoria única
PL 2949/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)	Pronta para Pauta desde 02/09/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 19
PL 2919/2020 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências.	Arquivada desde 22/04/2026	Primeira assinatura de 2
PL 2762/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.	Arquivada desde 14/07/2020	Primeira assinatura de 15
PL 2704/2020 Câmara dos Deputados	15/05/2020	Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 2673/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025	Primeira assinatura de 2
PL 2636/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.	Arquivada desde 01/12/2022	Autoria única
PL 2626/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Autoria única
PL 2560/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.	Aguardando Parecer desde 16/04/2026	Primeira assinatura de 11
PL 2559/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 2551/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 10
PL 2529/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 2483/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 2438/2020 Câmara dos Deputados	06/05/2020	Autoriza o Governo Federal a disponibilizar até 70% dos estoques públicos de alimentos (regulador) da CONAB, e dá outras providências.	Arquivada desde 07/07/2023	Autoria única
PL 2314/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023	Autoria única
PL 2313/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.	Pronta para Pauta desde 12/06/2024	Autoria única
PL 2312/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.	Aguardando Parecer desde 16/05/2024	Autoria única
PL 2311/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025	Primeira assinatura de 15
PL 2199/2020 Câmara dos Deputados	27/04/2020	Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023	Primeira assinatura de 3
PL 2198/2020 Câmara dos Deputados	27/04/2020	Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.	Arquivada desde 08/12/2022	Primeira assinatura de 2
PL 1998/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.	Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022	Coautoria — 11ª assinatura de 15
PL 1899/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Arquivada desde 29/06/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1898/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Altera a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências" para determinar a supervisão regular de profissionais de saúde e assistência social em instituições asilares de caráter social.	Arquivada desde 20/02/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1875/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.	Arquivada desde 01/09/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1649/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a simplificação dos processos de pedido de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial que versem sobre produtos e tecnologias úteis no combate à Covid-19.	Arquivada desde 06/07/2021	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1622/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.	Pronta para Pauta desde 01/12/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 1552/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 22ª assinatura de 23
PL 1547/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Autoria única
PL 1485/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 23
PL 1388/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.	Arquivada desde 01/06/2023	Autoria única
PL 1387/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências	Arquivada desde 01/06/2023	Autoria única
PL 1383/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023	Autoria única
PL 1382/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021	Autoria única
PL 1381/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Primeira assinatura de 2
PL 1291/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 32
PL 1267/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).	Arquivada desde 01/07/2021	Coautoria — 14ª assinatura de 18
PL 1177/2020 Câmara dos Deputados	29/03/2020	Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 1176/2020 Câmara dos Deputados	29/03/2020	Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 1151/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021	Primeira assinatura de 4
PL 1113/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.	Pronta para Pauta desde 04/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 1105/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 1104/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1077/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Coautoria — 13ª assinatura de 13
PL 1069/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.	Arquivada desde 12/02/2026	Primeira assinatura de 11
PL 928/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 12
PL 865/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.	Pronta para Pauta desde 15/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 864/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.	Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020	Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 857/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 813/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.	Arquivada desde 31/10/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 16
PL 747/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 716/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.	Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020	Autoria única
PL 715/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2025	Autoria única
PL 714/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).	Arquivada desde 13/05/2025	Coautoria — 35ª assinatura de 36
PL 663/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.	Arquivada desde 28/05/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 16
PL 541/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/12/2024	Autoria única
PL 540/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.	Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024	Autoria única
PL 539/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023	Autoria única
PL 538/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.	Tramitando em Conjunto desde 09/09/2021	Autoria única
PL 537/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.	Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025	Autoria única
PL 536/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.	Pronta para Pauta desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 411/2020 Câmara dos Deputados	19/02/2020	Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 216/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a veiculação de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, e arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.	Tramitando em Conjunto desde 18/02/2020	Autoria única
PL 215/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023	Autoria única
PL 6593/2019 Câmara dos Deputados	18/12/2019	Disciplina a criação e a organização das associações denominadas "empresa jovem", com funcionamento perante Instituições de ensino, públicos e privadas, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, que ofertem cursos técnicos listados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.	Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025	Autoria única
PL 6223/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 6139/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 11º ao art. 26.	Arquivada desde 24/11/2021	Autoria única
PL 6138/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.	Arquivada desde 09/11/2022	Autoria única
PL 6137/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.	Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026	Autoria única
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 41ª assinatura de 58
PL 5836/2019 Câmara dos Deputados	05/11/2019	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2024	Primeira assinatura de 2
PL 5835/2019 Câmara dos Deputados	05/11/2019	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2023	Autoria única
PL 5271/2019 Câmara dos Deputados	27/09/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/10/2019	Autoria única
PL 5148/2019 Câmara dos Deputados	18/09/2019	Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024	Autoria única
PL 4896/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 26
PL 4875/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4769/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual.	Arquivada desde 16/12/2021	Autoria única
PL 4561/2019 Câmara dos Deputados	20/08/2019	Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 4560/2019 Câmara dos Deputados	20/08/2019	Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025	Primeira assinatura de 2
PL 4381/2019 Câmara dos Deputados	08/08/2019	Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 4380/2019 Câmara dos Deputados	08/08/2019	Altera o art. 30, inciso II, e o art. 31, incisos II e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir como sistema único a jornada de educação integral nas pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026	Autoria única
PL 4379/2019 Câmara dos Deputados	08/08/2019	Acrescenta o art. 392-D, o §1º, e o art. 392-E, ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico e, ou, hospitalização e dá outras providências.	Arquivada desde 04/11/2025	Autoria única
PL 4153/2019 Câmara dos Deputados	19/07/2019	Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.	Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019	Autoria única
PL 4112/2019 Câmara dos Deputados	15/07/2019	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.	Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019	Autoria única
PL 4111/2019 Câmara dos Deputados	15/07/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.	Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023	Primeira assinatura de 2
PL 3750/2019 Câmara dos Deputados	26/06/2019	Autoriza a União a alienar.	Aguardando Parecer desde 26/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 2722/2019 Câmara dos Deputados	08/05/2019	Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).	Tramitando em Conjunto desde 18/09/2019	Autoria única
PL 2721/2019 Câmara dos Deputados	08/05/2019	Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2020 Lei Ordinária 13960/2019	Primeira assinatura de 2
PL 2458/2019 Câmara dos Deputados	23/04/2019	Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.	Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2023 Lei Ordinária 14667/2023	Autoria única
PL 2457/2019 Câmara dos Deputados	23/04/2019	Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2024	Autoria única
PL 472/2019 Câmara dos Deputados	05/02/2019	Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias	Arquivada desde 27/03/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.