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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 204 no total

Paula Belmonte

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 19/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Dá nova redação à MPV 1132/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2022 Câmara dos Deputados 20/06/2022 Dá nova redação à MPV 1124/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2022 Câmara dos Deputados 20/06/2022 Dá nova redação à MPV 1124/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1085/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2020 Câmara dos Deputados 02/07/2020 Dá nova redação à MPV 986/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 27/05/2020 Dá nova redação à MPV 971/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 197/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 196/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 195/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 194/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 189/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Dá nova redação à MPV 966/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2020 Câmara dos Deputados 11/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 625/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 624/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 200/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 197/2020 Câmara dos Deputados 10/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 191
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 197
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 189
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 183
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 200
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 171
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 204
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 180
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 180
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 173
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 196
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 193
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 175
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 180
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 182
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 175
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 198
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 204
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 180
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 216
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 191
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 171
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 204
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 178
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 177
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 241
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 06/09/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 190
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 179
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 176
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 180
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 174
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 207
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 220
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 210
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 224
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 196
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 222ª assinatura de 301
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 175
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 191
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 182
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 187
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 188
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 180
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 217
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 187
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 201
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 171
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 182
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 193
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 217
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 179
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 216
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 204
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 177
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 176
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 213
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 174
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 183
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 194
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 206
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 187
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 171
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 209
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 183
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 184
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 180
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 226
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 206
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 188
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 196ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 190
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 205
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 180
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 190
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 198
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 232
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 185
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 217
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 211
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 179
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 197
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 171
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 215
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 189
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 203
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 194
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 181
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 213
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 227
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 174
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 179
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 183
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 178
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 191
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 220
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 178
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 236
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 196ª assinatura de 244
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 195
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 181
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 196
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 179
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 193
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 222
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 189ª assinatura de 233
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 200
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 222
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 205ª assinatura de 254
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 219
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 232
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 205ª assinatura de 250
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 210
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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