Alberto Fraga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RCP 1/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 200 |
| RCP 4/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/07/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 173 |
| RCP 3/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Autorização do Despacho desde 08/05/2025 | Coautoria — 158ª assinatura de 171 |
| RCP 2/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões. | Aguardando Autorização do Despacho desde 23/06/2025 | Coautoria — 66ª assinatura de 185 |
| RCP 4/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica. | Aguardando Autorização do Despacho desde 12/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 174 |
| RCP 3/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher. | Aguardando Autorização do Despacho desde 30/09/2024 | Coautoria — 153ª assinatura de 171 |
| RCP 2/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”) | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/06/2024 | Coautoria — 77ª assinatura de 307 |
| RCP 1/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará. | Aguardando Autorização do Despacho desde 02/09/2025 | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| RCP 11/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil. | Aguardando Autorização do Despacho desde 21/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 172 |
| RCP 10/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). | Aguardando Autorização do Despacho desde 19/12/2023 | Coautoria — 47ª assinatura de 173 |
| RCP 9/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil. | Aguardando Autorização do Despacho desde 11/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 176 |
| RCP 8/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/08/2024 | Coautoria — 110ª assinatura de 171 |
| RCP 7/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente desde 23/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 171 |
| RCP 6/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o aumento de uso de crack no país. | Aguardando Autorização do Despacho desde 26/09/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 172 |
| RCP 5/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares. | Aguardando Autorização do Despacho desde 11/09/2023 | Coautoria — 69ª assinatura de 172 |
| RCP 3/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores. | Tramitação Finalizada desde 22/09/2023 | Coautoria — 45ª assinatura de 171 |
| RCP 2/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil. | Tramitação Finalizada desde 22/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 204 |
| RCP 23/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| RCP 1/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. | Arquivada desde 27/09/2007 | Coautoria — 25ª assinatura de 211 |
| RCP 66/2006 Câmara dos Deputados | 22/02/2006 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| RCP 65/2006 Câmara dos Deputados | 31/01/2006 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. | Arquivada desde 10/04/2007 | Coautoria — 38ª assinatura de 181 |
| RCP 63/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar práticas de abuso do poder econômico no mercado de minério pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como o seu processo de privatização. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 172 |
| RCP 60/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 23ª assinatura de 171 |
| RCP 58/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 193 |
| RCP 57/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de adulteração de combustível no Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 170 |
| RCP 56/2005 Câmara dos Deputados | 22/03/2005 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 172 |
| RCP 55/2005 Câmara dos Deputados | 16/03/2005 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 200 |
| RCP 53/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Solicita a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais, principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 167ª assinatura de 205 |
| RCP 52/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Requer instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atos praticados pelas Torcidas Organizadas em diferentes aspectos de violência nos estádios, seu entorno e vias de acesso, controles, verbas e prestações de contas . | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| RCP 50/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o desvio de recursos em licitações destinadas a aquisição de hemoderivados e outros produtos, no Ministério da Saúde. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| RCP 47/2004 Câmara dos Deputados | 17/05/2004 | Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 187 |
| RCP 46/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar o conflito, em terras indígenas, motivado pela disputa pela exploração de diamantes, ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, que culminou no massacre de 29 (vinte e nove) garimpeiros. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 172 |
| RCP 45/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a regularidade da situação das empresas concessionárias de transporte ferroviário. | Arquivada desde 14/03/2007 | Coautoria — 26ª assinatura de 171 |
| RCP 44/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar abusos e irregularidades cometidos por Membros do Ministério Público, com vistas a criar mecanismos legais que impeçam essas atividades. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 37ª assinatura de 200 |
| RCP 43/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a participação do fundo de pensão PREVI no processo de privatização da TELEBRÁS, em 1998. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 180 |
| RCP 42/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo (FRBG) e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM no caso. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 187 |
| RCP 40/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da disseminação de plantios de cultivares de plantas geneticamente modificadas e da comercialização de produtos contendo ingredientes transgênicos, no Brasil. | Arquivada desde 23/03/2007 | Coautoria — 144ª assinatura de 174 |
| RCP 39/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o contrabando e a sonegação de impostos no comércio de produtos fumígeros. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 173 |
| RCP 38/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de fraude fiscal contra a Receita Federal e o INSS, no fornecimento de Certidões Negativas de Débito - CND." | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 31ª assinatura de 176 |
| RCP 37/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 194 |
| RCP 36/2003 Câmara dos Deputados | 02/10/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| RCP 35/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| RCP 34/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 174 |
| RCP 33/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos do conhecimento do Congresso Nacional, e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por membros de Tribunais e Conselhos de Contas encarregados do controle externo relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de Estado e/ou Município(s). | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 30ª assinatura de 189 |
| RCP 32/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as Privatizações realizadas no Brasil, no Período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031m de 1990) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| RCP 31/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países, no RENAVAM. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 200 |
| RCP 30/2003 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/09/2005 | Coautoria — 216ª assinatura de 243 |
| RCP 29/2003 Câmara dos Deputados | 12/08/2003 | Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização , e seus respectivos contratos com a União. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 123ª assinatura de 171 |
| RCP 28/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a propriedades rurais e a imóveis públicos urbanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 143ª assinatura de 186 |
| RCP 27/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Requer, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 155ª assinatura de 193 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.