Alberto Fraga
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4577/2001 Câmara dos Deputados | 30/04/2001 | Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/04/2009 | Autoria única |
| PL 4324/2001 Câmara dos Deputados | 20/03/2001 | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. | Arquivada desde 20/06/2002 | Autoria única |
| PL 4323/2001 Câmara dos Deputados | 20/03/2001 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4322/2001 Câmara dos Deputados | 20/03/2001 | Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4321/2001 Câmara dos Deputados | 20/03/2001 | Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 4199/2001 Câmara dos Deputados | 08/03/2001 | Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4198/2001 Câmara dos Deputados | 08/03/2001 | Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4197/2001 Câmara dos Deputados | 08/03/2001 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4192/2001 Câmara dos Deputados | 07/03/2001 | Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 4191/2001 Câmara dos Deputados | 07/03/2001 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 4124/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4123/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4122/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 4121/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 4120/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 4095/2001 Câmara dos Deputados | 13/02/2001 | Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4094/2001 Câmara dos Deputados | 13/02/2001 | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/05/2005 | Autoria única |
| PL 4093/2001 Câmara dos Deputados | 13/02/2001 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/09/2003 | Autoria única |
| PL 4063/2001 Câmara dos Deputados | 07/02/2001 | Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2005 | Autoria única |
| PL 4039/2001 Câmara dos Deputados | 01/02/2001 | Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3973/2000 Câmara dos Deputados | 14/12/2000 | Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 3914/2000 Câmara dos Deputados | 11/12/2000 | Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3913/2000 Câmara dos Deputados | 11/12/2000 | Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos". | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 3912/2000 Câmara dos Deputados | 11/12/2000 | Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3712/2000 Câmara dos Deputados | 07/11/2000 | Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3711/2000 Câmara dos Deputados | 07/11/2000 | Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3681/2000 Câmara dos Deputados | 25/10/2000 | Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3680/2000 Câmara dos Deputados | 25/10/2000 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de educação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/07/2007 | Autoria única |
| PL 3679/2000 Câmara dos Deputados | 25/10/2000 | Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 08/04/2002 | Autoria única |
| PL 3569/2000 Câmara dos Deputados | 13/09/2000 | Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. | Arquivada desde 18/10/2001 | Autoria única |
| PL 3568/2000 Câmara dos Deputados | 13/09/2000 | Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3567/2000 Câmara dos Deputados | 13/09/2000 | Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 3543/2000 Câmara dos Deputados | 12/09/2000 | Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 3542/2000 Câmara dos Deputados | 12/09/2000 | Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 3514/2000 Câmara dos Deputados | 23/08/2000 | Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Arquivada desde 28/11/2000 | Autoria única |
| PL 3417/2000 Câmara dos Deputados | 02/08/2000 | Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 06/07/2007 | Autoria única |
| PL 3416/2000 Câmara dos Deputados | 02/08/2000 | Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal. | Arquivada desde 14/05/2001 | Autoria única |
| PL 3266/2000 Câmara dos Deputados | 21/06/2000 | Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências. | Arquivada desde 04/10/2001 | Autoria única |
| PL 3265/2000 Câmara dos Deputados | 21/06/2000 | Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3264/2000 Câmara dos Deputados | 21/06/2000 | Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3263/2000 Câmara dos Deputados | 21/06/2000 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Arquivada desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 3262/2000 Câmara dos Deputados | 21/06/2000 | Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3183/2000 Câmara dos Deputados | 07/06/2000 | Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 21/03/2011 | Autoria única |
| PL 3013/2000 Câmara dos Deputados | 16/05/2000 | Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal. | Arquivada desde 05/11/2008 | Autoria única |
| PL 3541/2000 Câmara dos Deputados | 02/05/2000 | Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 2923/2000 Câmara dos Deputados | 02/05/2000 | Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 2820/2000 Câmara dos Deputados | 11/04/2000 | Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2754/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2753/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2752/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2751/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2750/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 2749/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos. | Arquivada desde 05/11/2008 | Autoria única |
| PL 2748/2000 Câmara dos Deputados | 04/04/2000 | Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 2683/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2584/2000 Câmara dos Deputados | 15/03/2000 | Institui normas gerais para o Programa "Paz na Escola" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2558/2000 Câmara dos Deputados | 09/03/2000 | Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2003 | Autoria única |
| PL 2557/2000 Câmara dos Deputados | 09/03/2000 | Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2003 | Autoria única |
| PL 2510/2000 Câmara dos Deputados | 02/03/2000 | Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2513/2000 Câmara dos Deputados | 24/02/2000 | Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/06/2005 | Autoria única |
| PL 2512/2000 Câmara dos Deputados | 24/02/2000 | Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/06/2001 | Autoria única |
| PL 2511/2000 Câmara dos Deputados | 24/02/2000 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2346/2000 Câmara dos Deputados | 25/01/2000 | Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2185/1999 Câmara dos Deputados | 07/12/1999 | Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 2184/1999 Câmara dos Deputados | 07/12/1999 | Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/05/2002 | Autoria única |
| PL 1820/1999 Câmara dos Deputados | 06/10/1999 | Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 1655/1999 Câmara dos Deputados | 14/09/1999 | Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1499/1999 Câmara dos Deputados | 17/08/1999 | Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/04/2007 | Autoria única |
| PL 1498/1999 Câmara dos Deputados | 17/08/1999 | Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1426/1999 Câmara dos Deputados | 05/08/1999 | Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 1344/1999 Câmara dos Deputados | 30/06/1999 | Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1343/1999 Câmara dos Deputados | 30/06/1999 | Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/08/2009 Lei Ordinária 11982/2009 |
Autoria única |
| PL 1301/1999 Câmara dos Deputados | 24/06/1999 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | Arquivada desde 12/06/2015 | Autoria única |
| PL 1039/1999 Câmara dos Deputados | 27/05/1999 | Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi). | Arquivada desde 01/01/2004 | Autoria única |
| PL 874/1999 Câmara dos Deputados | 11/05/1999 | Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 873/1999 Câmara dos Deputados | 11/05/1999 | Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 872/1999 Câmara dos Deputados | 11/05/1999 | Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 831/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 795/1999 Câmara dos Deputados | 04/05/1999 | Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 778/1999 Câmara dos Deputados | 29/04/1999 | Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 777/1999 Câmara dos Deputados | 29/04/1999 | Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 724/1999 Câmara dos Deputados | 27/04/1999 | Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 445/1999 Câmara dos Deputados | 30/03/1999 | Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 20/09/1999 | Autoria única |
| PL 444/1999 Câmara dos Deputados | 30/03/1999 | Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/1999 Câmara dos Deputados | 24/03/1999 | Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. | Arquivada desde 06/05/2002 | Autoria única |
| PL 283/1999 Câmara dos Deputados | 16/03/1999 | Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico. | Arquivada desde 09/03/2010 | Autoria única |
| PL 208/1999 Câmara dos Deputados | 09/03/1999 | Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/03/2000 | Autoria única |
| PL 207/1999 Câmara dos Deputados | 09/03/1999 | Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato. | Arquivada desde 21/08/2009 | Autoria única |
| PL 191/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 189/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 188/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos. | Arquivada desde 03/05/2012 | Autoria única |
| PL 187/1999 Câmara dos Deputados | 04/03/1999 | Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/1999 Câmara dos Deputados | 03/03/1999 | Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 128/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais. | Arquivada desde 09/10/2001 | Autoria única |
| PL 127/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 126/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade. | Arquivada desde 05/08/2002 | Autoria única |
| PL 125/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 124/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 123/1999 Câmara dos Deputados | 02/03/1999 | Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências. | Arquivada desde 03/03/2023 | Autoria única |
| PL 91/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço. | Arquivada desde 14/03/2007 | Autoria única |
| PL 90/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras. | Arquivada desde 06/06/2015 | Autoria única |
| PL 89/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 88/1999 Câmara dos Deputados | 24/02/1999 | Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/12/2000 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.