Rafael Prudente
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5322/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5290/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5289/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4976/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2640/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2633/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 844/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 594/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 6355/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 4773/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais. | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3682/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 3080/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2536/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM. | Aguardando Parecer desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2371/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1956/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. | Aguardando Parecer desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 1595/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos. | Aguardando Parecer desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 1592/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1565/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 1509/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1508/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara, com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 1507/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4797/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4761/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4759/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Institui o dia 4 de agosto como "Dia Nacional do Padre". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3606/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais) e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer a pena de quem provoca incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, bem como para tornar este crime hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3319/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para permitir aos Esteticistas e Cosmetólogos prescreverem, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica, estabelecendo as técnicas a serem empregadas, bem como executar e prescrever procedimentos de saúde estética, integrativa e complementar que sejam relacionadas a tratamentos estéticos; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 46 |
| PL 1544/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 819/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 565/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 368/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PL 61/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2025 | Autoria única |
| PL 3996/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer modalidade de transporte de passageiros, no exercício de suas atividades, em caso de traslado de pessoa em estado de incapacidade ou vulnerabilidade, de acionar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou conduzi-lo à unidade de saúde mais próxima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2196/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”, para estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1803/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14879/2024 |
Autoria única |
| PL 1547/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Regulamenta a profissão de criador de conteúdo digital e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 687/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 686/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica que contrate dez por cento ou mais de empregados acometidos com doenças raras | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 668/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público, bem como a emissão ou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 667/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 633/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Institui o dia 29 de junho como o Dia Nacional do Cristão Ortodoxo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.