Luizianne
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5409/2026 Câmara dos Deputados | 19/09/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3611/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 3536/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 3535/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 3534/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3476/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3475/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/09/2026 | Autoria única |
| PL 2819/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2805/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2803/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2801/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2800/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2799/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2709/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2708/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2691/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2650/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2648/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2647/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2646/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2420/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2419/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelecer garantias de integralidade, transparência e controle social sobre sua aplicação, e disciplinar a correta utilização da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2418/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2417/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da conscientização sobre seus impactos sociais, econômicos e ambientais, bem como sobre políticas públicas de convivência com o semiárido e adaptação à emergência climática. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2416/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 31 |
| PL 2048/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1939/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT); amplia competências da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) para atuação estratégica em minerais estratégicos; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1881/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1840/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1722/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1537/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 28 |
| PL 1294/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1272/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1152/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1151/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 38ª assinatura de 75 |
| PL 1067/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente. | Pronta para Pauta desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1056/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1055/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Inscreve o nome de Luiz Carlos Prestes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 42 |
| PL 1026/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1024/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e do registro prévio de passageiros e tripulantes em aeronaves privadas e de táxi-aéreo. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 42 |
| PL 980/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 970/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 867/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 32 |
| PL 742/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional, estabelece medidas de proteção à saúde humana, ao meio ambiente, aos recursos hídricos e às comunidades expostas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 703/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 702/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 700/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 699/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 698/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTVA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 697/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 696/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui a Política Nacional de Ambientes Sensoriais Acessíveis (PNASA) em prédios públicos federais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 695/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 694/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 432/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 336/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 323/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital). | Pronta para Pauta desde 07/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 291/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 290/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 288/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 270/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 192/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 158/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 98/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 88/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre a ampliação do acesso à testagem genética para identificação de predisposição hereditária ao câncer de mama. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 87/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 73/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 32/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 61 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 59ª assinatura de 64 |
| PL 4184/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. | Aguardando Parecer desde 23/02/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 67 |
| PL 3363/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Reconhece a Festa de São Pedro dos Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3273/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Reconhece a Festa de São Pedro dos Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 67 |
| PL 3098/2024 Câmara dos Deputados | 09/08/2024 | Cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 26 |
| PL 2639/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 3882/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Inscreve o nome de João Nogueira Jucá no livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 30 |
| PL 2811/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 2390/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado. | Pronta para Pauta desde 05/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1750/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 999/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 953/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 163/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 30/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé". | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 21/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | "Institui o dia nacional de defesa da democracia." | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 25 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 7ª assinatura de 27 |
| PL 2682/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 38 |
| PL 2590/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 41 |
| PL 2587/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 41 |
| PL 2586/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 | Coautoria — 41ª assinatura de 46 |
| PL 2559/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. | Pronta para Pauta desde 20/03/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 35 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 42 |
| PL 1726/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 40 |
| PL 1580/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 29ª assinatura de 42 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 53 |
| PL 1429/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 35 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 46 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 41 |
| PL 976/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/11/2023 Lei Ordinária 14717/2023 |
Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 66 |
| PL 4215/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PL 4108/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4048/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 33 |
| PL 3857/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| PL 3841/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 38 |
| PL 3677/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 39 |
| PL 3656/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 26 |
| PL 3468/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 25 |
| PL 3460/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 28 |
| PL 3456/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 33 |
| PL 3423/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996 | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 43 |
| PL 3079/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 29 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 23ª assinatura de 55 |
| PL 3056/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 34 |
| PL 3039/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026 |
Coautoria — 24ª assinatura de 32 |
| PL 2789/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | Aguardando Parecer desde 16/09/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 34 |
| PL 2671/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 37 |
| PL 2670/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 37 |
| PL 2513/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 37 |
| PL 2355/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 31 |
| PL 2163/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 | Coautoria — 38ª assinatura de 38 |
| PL 2067/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 30 |
| PL 2064/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 41 |
| PL 1960/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1810/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Coautoria — 26ª assinatura de 38 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 17ª assinatura de 30 |
| PL 1651/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 31 |
| PL 1588/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 28ª assinatura de 47 |
| PL 1573/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece percentual mínimo de 40% de participação feminina em cargos executivos, diretivos, de coordenação e chefia nas empresas privadas em funcionamento no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1571/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1570/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adicionando previsão legal dos Conselhos da Pessoa com Deficiência. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1569/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1518/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Ordinária 14399/2022 |
Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1374/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021 |
Coautoria — 50ª assinatura de 52 |
| PL 5456/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 29 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 16ª assinatura de 55 |
| PL 5238/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 4992/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | Arquivada desde 17/06/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 43 |
| PL 4943/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 | Coautoria — 37ª assinatura de 52 |
| PL 4774/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 36 |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 4633/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 42 |
| PL 4614/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 50 |
| PL 4510/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 38 |
| PL 4491/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incluir profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos na forma da lei. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 42 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 40ª assinatura de 52 |
| PL 4366/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 47 |
| PL 4363/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4172/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 40 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 47ª assinatura de 54 |
| PL 4086/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Coautoria — 41ª assinatura de 53 |
| PL 4041/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 | Coautoria — 12ª assinatura de 34 |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 3917/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 40 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 34 |
| PL 3866/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 53 |
| PL 3854/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PL 3752/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 42 |
| PL 3699/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 50 |
| PL 3554/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 40 |
| PL 3538/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 41 |
| PL 3516/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 40 |
| PL 3515/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 47 |
| PL 3464/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 35ª assinatura de 51 |
| PL 3438/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 49 |
| PL 3433/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 45 |
| PL 3402/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 49 |
| PL 3362/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 36 |
| PL 3311/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | Pronta para Pauta desde 19/06/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 36 |
| PL 3123/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 36 |
| PL 3120/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 41 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 54 |
| PL 3011/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 31 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 74 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 30ª assinatura de 44 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 55 |
| PL 2837/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 27 |
| PL 2772/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 37 |
| PL 2761/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 46 |
| PL 2747/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 2726/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 52 |
| PL 2688/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 21 |
| PL 2652/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 50 |
| PL 2632/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 53 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 56ª assinatura de 45 |
| PL 2596/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 27 |
| PL 2518/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 28ª assinatura de 65 |
| PL 2493/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 39 |
| PL 2389/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 35 |
| PL 2381/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Concede adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social em virtude do COVID-19; | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2283/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 51 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 31 |
| PL 1943/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 1914/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| PL 1615/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 20 |
| PL 1551/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| PL 1549/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| PL 1323/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 40 |
| PL 1322/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 32 |
| PL 1321/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 37 |
| PL 1303/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 32 |
| PL 1254/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 42ª assinatura de 52 |
| PL 1067/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena. | Arquivada desde 26/06/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 735/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020 |
Coautoria — 26ª assinatura de 48 |
| PL 692/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 32ª assinatura de 51 |
| PL 5756/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 5620/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 3094/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera o art. 16, itens I, III, V e VI da Lei 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2786/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2676/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias. | Arquivada desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 638/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/07/2025 | Autoria única |
| PL 637/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 10864/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Institui o Dia Nacional de Luta contra o Fascismo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/10/2018 | Autoria única |
| PL 9582/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. | Pronta para Pauta desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 8989/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Acrescenta o art. 215-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 8877/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5026/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2017 | Dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4486/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 7292/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 7291/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 6753/2016 Câmara dos Deputados | 15/12/2016 | Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria | Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2019 Lei Ordinária 13829/2019 |
Autoria única |
| PL 4990/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4614/2016 Câmara dos Deputados | 03/03/2016 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/04/2018 Lei Ordinária 13642/2018 |
Autoria única |
| PL 2205/2022 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/10/2025 Lei Ordinária 15226/2025 |
Autoria única |
| PL 2431/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.